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Processo nº 5016357-68.2022.4.04.7107

ID: 293040544

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016357-68.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RMR PLASTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHN FELIPE MASIERO

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EDUARDA TIZIAN

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TAINÁ KLIPEL SANTOS

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JOHN FELIPE MASIERO

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Apelação Cível Nº 5016357-68.2022.4.04.7107/RS APELANTE : RMR PLASTICOS LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOHN FELIPE MASIERO (OAB RS121441) ADVOGADO(A) : TAINÁ KLIPEL SANTOS (OAB RS133697) ADVO… Apelação Cível Nº 5016357-68.2022.4.04.7107/RS APELANTE : RMR PLASTICOS LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOHN FELIPE MASIERO (OAB RS121441) ADVOGADO(A) : TAINÁ KLIPEL SANTOS (OAB RS133697) ADVOGADO(A) : EDUARDA TIZIAN (OAB RS131495) ADVOGADO(A) : JOHN FELIPE MASIERO (OAB RO012573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança movido por RMR PLASTICOS LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Caxias do Sul objetivando, em síntese, que seja garantido o direito à exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Renda (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados através do Lucro Presumido, o valor relativo ao PIS e COFINS, bem como seja declarado o direito líquido e certo de compensar ou restituir as parcelas a maior recolhidas, nos últimos 05 (cinco) anos, corrigidas pela taxa SELIC. O recurso de apelação ( evento 48, APELAÇÃO1 ) interposto contra a sentença de improcedência ( evento 36, SENT1 ) foi improvido pela 2ª Turma deste Tribunal ( evento 9, RELVOTO1 ). A impetrante interpôs recursos especial ( evento 18, RECESPEC3 ) e extraordinário ( evento 18, RECEXTRA1 ), os quais não foram admitidos ( evento 29, DECREXT1 e evento 30, DECRESP1 ). Foram interposto agravos de decisão denegatória ( evento 40, AGR_DEC_DEN_RESP1 e evento 40, AGR_DEC_DEN_REXT2 ). No âmbito do STJ, o agravo foi convertido em recurso especial, o qual teve seguimento negado ( evento 51, DOC18 ). Todos os recursos subsequentes foram rejeitados, e o trânsito em julgado foi certificado no evento 51, CERTTRAN68 . No STF, foi determinado o retorno dos autos a este Tribunal para juízo de conformação em relação ao Tema STF 1379 ( evento 51, DOC71 ). Em novo juízo de admissibilidade, esta Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário ( evento 52, DESPADEC1 ). Após, a impetrante apresentou pedido de desistência do mandado de segurança ( evento 61, PED_DESIST_AÇÃO1 ). Decido. Não se desconhece que o STF, ao julgar o Tema 530 da repercussão geral, considerou ser " lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, §4º, do CPC/1973 ." Ocorre que o próprio STF, no julgamento do RE 1.176.610, determinou que o entendimento firmado no Tema STF 530 fica excepcionado nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual , casos em que não será homologada a desistência da ação mandamental requerida pelo impetrante e, portanto, haverá a formação de coisa julgada material. Transcrevo a ementa do julgado: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento firmado sob o Tema n. 530/RG, segundo o qual é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, fica excepcionado nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual. 3. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inadequação de embargos de divergência quando direcionados a atacar acórdão no qual não apreciado o mérito da controvérsia. 4. O propósito manifestamente protelatório justifica a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Negativa de provimento, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata. RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED / RS, Julgamento: 03/04/2023, Publicação: 17/04/2023) Trata-se o presente caso exatamente da primeira exceção apontada pela Suprema Corte: pedido de desistência que tem por objetivo impedir a observância da jurisprudência firmada pelas Cortes Superiores, uma vez que o pleito foi apresentado após a negativa de seguimento do recurso excepcional em razão da aplicação de tese firmada pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos em evidente tentativa de manipulação da autoridade da decisão proferida pela pela última instância do Poder Judiciário em matéria infraconstitucional. Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da desistência da ação. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

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Processo nº 5016357-28.2025.8.21.0003

ID: 315191705

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5016357-28.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA ELEI DUARTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5016357-28.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : LIGIA ELEI DUARTE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, … PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5016357-28.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : LIGIA ELEI DUARTE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que, embora tenha sido efetuada notificação extrajudicial, esta foi subscrita pelo procurador da parte autora, sendo solicitado o encaminhamento da resposta diretamente ao seu endereço profissional. Entretanto, esta medida não tem amparo na jurisprudência majoritária pela necessidade de que a documentação requerida seja enviada diretamente à parte interessada, por se tratar de sigilo bancário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO . SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE VAI CONFIRMADA. O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA SUPÕE ADEQUAÇÃO, UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO DEMONSTRADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA VIA IDÔNEA. NOTIFICAÇÃO EXIGINDO ENVIO DOS DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO ADVOGADO, E NÃO DA PARTE. PROCURAÇÃO COM PREENCHIMENTO DE PODERES ACRESCIDOS DE FORMA MANUSCRITA, NÃO SE TENDO COMO AFERIR SE ACRESCENTADO POR TERCEIRO OU PELO AUTOR NO MESMO MOMENTO DA ASSINATURA DO MANDATO, OU POSTERIORMENTE. NÃO CONFIGURA A AUTORIZAÇÃO DA BANCA AO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50584914720238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-02-2024) - grifei. Outrossim, para que a notificação extrajudicial via Cartório de Registro de Títulos e Documentos seja considerada válida e produza seus devidos efeitos legais, é imprecindível a comprovação da efetiva entrega ao destinatário, o que não se verifica no caso. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS . Conforme art. 381, III, do CPC, a produção antecipada de provas é admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, devendo, contudo, a parte demonstrar a existência de interesse de agir, o qual requer a existência concomitante de dois requisitos, a utilidade e a necessidade do provimento judicial pleiteado. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-ms, para configuração do interesse de agir nas ações que buscam a exibição de documentos, é necessário prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. O requerimento administrativo dos documentos, para ser assim considerado, deve ser idôneo: (a) formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificando claramente o documento a ser exibido, (c) indicando endereço para resposta, (d) protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta ar com declaração de conteúdo; (e) em tempo hábil para ser atendido (no mínimo 30 dias antes do ajuizamento da ação). No caso concreto, embora a parte autora tenha anexado notificação extrajudicial, tendo como destinatária a parte demandada, não restou comprovado o pagamento do custo do serviço ou sua inexigência por parte da instituição financeira, requisito imprescindível para a propositura de demanda exibitória. Também não há, na notificação, especificação clara do documento a ser exibido pela destinatária. Há apenas uma solicitação genérica, sem individualização e informação do número do contrato solicitado de modo a permitir a identificação do objeto requerido. Destaco a ausência de assinatura do procurador da parte apelante na notificação, a qual teria sido entregue á parte demandada. Além disso, não há comprovação de entrega. Com efeito - e como bem destacado pelo Juízo de origem -, "para que a notificação via Ofício de Registro de Títulos e Documentos seja considerada válida, mister seja certificado pelo oficial que foi exitosa em relação à autora do feito" , sendo que, no caso, "inexiste menção do sucesso da diligência em relação a Luiz Rodrigues". Portanto, ausente pedido administrativo idôneo, em observância à tese definida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, deve ser mantida a sentença proferida na origem que indeferiu a petição inicial ante a falta de interesse de agir.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50346152920248210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-10-2024) - grifei. Além disso, a notificação extrajudicial foi realizada de forma coletiva, contendo os dados de diversos interessados em um único documento. Assim sendo, acaba por não individualizar os dados referentes a parte autora da demanda. Ainda, não há como precisar, se eventual comprovante vier aos autos, que a instituição fora cientificada da documentação pretendida à parte em questão. Desta forma, intime-se a parte autora para que apresente nova notificação extrajudicial idônia, devendo ser específica acerca da parte interessada e, que possua a devida comprovação de sua realização.

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Edson Geraldo Dias x Banco Bmg S.A

ID: 319982078

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030228-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5030228-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: EDSON GERALDO DIAS CPF: 805.877.478-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. EDSON GERALDO DIAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A., também qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial, que, na condição de aposentado e com a intenção de contratar um empréstimo consignado tradicional, foi induzido a erro pela instituição financeira ré, que, em verdade, lhe forneceu um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega que os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário amortizam valor ínfimo do saldo devedor, tornando a dívida "impagável" e "interminável", em prática que considera abusiva e desleal. Diante disso, pleiteou a inversão do ônus da prova; a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado para tal modalidade à época da contratação; a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu, ademais, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovantes de residência e renda, e extratos do INSS (IDs 10119685184 a 10119704468). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e dispensada a audiência de conciliação (ID 10133582309). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10154329086), acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou a regularidade e a legalidade da contratação. Argumentou que o autor celebrou, de forma livre e consciente, o "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado", tendo pleno conhecimento de suas características. Aduziu que o autor utilizou o cartão não apenas para a realização do saque inicial, mas também para efetuar diversas compras no comércio, o que infirmaria a tese de vício de consentimento. Defendeu a legalidade dos encargos pactuados e a ausência de ato ilícito a ensejar a reparação por danos materiais ou morais. Impugnou o pedido de repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e de pagamento indevido. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Houve impugnação à contestação (ID 10182787398), na qual a parte autora reitera os termos da exordial. Em decisão de saneamento (ID 10339851139), este Juízo fixou os pontos controvertidos, delimitou as questões de direito relevantes e deferiu a produção de prova documental e o depoimento pessoal das partes, designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (Ata de Audiência - ID 10395812060), as partes ratificaram suas posições e o feito foi declarado encerrado para prolação de sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou questões processuais pendentes a serem sanadas, estando apto para o julgamento do mérito. Da Relação Jurídica e da Aplicação do CDC A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, como destinatário final do serviço de crédito, e o réu, como instituição financeira, subsumem-se a tais figuras. A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dessa forma, a análise da controvérsia deve ser pautada pelos princípios e normas do microssistema consumerista, que incluem a presunção de vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III), e a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao aderente (art. 47). Do Mérito: Vício de Consentimento e a Conversão do Negócio Jurídico (IRDR - Tema 73/TJMG) O cerne da questão reside em perquirir a existência de vício de consentimento na contratação, especificamente o erro substancial, que teria levado o autor a aderir a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando sua real intenção era a celebração de um empréstimo consignado tradicional. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), fixou teses vinculantes sobre a matéria, as quais devem nortear o presente julgamento. Dentre elas, destacam-se: "2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença;" "7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras;" "8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado;" A análise, portanto, deve ser casuística, examinando-se as provas carreadas aos autos para aferir se, de fato, o consumidor foi induzido em erro. No caso em tela, o autor, pessoa idosa e aposentada, figura como parte hipervulnerável na relação contratual. A complexidade do produto "cartão de crédito consignado" é notória, e sua comercialização agressiva frequentemente leva a mal-entendidos por parte dos consumidores, que buscam apenas o crédito imediato. Contudo, a análise do conjunto probatório não permite concluir pela ocorrência do alegado vício de consentimento. A instituição financeira ré colacionou aos autos as faturas detalhadas do cartão de crédito (IDs 10154307099 a 10154307353), as quais demonstram, de forma inequívoca, que o autor utilizou o plástico não apenas para o saque do valor inicial do crédito, mas também para a realização de múltiplas compras no comércio local. A título de exemplo, as faturas demonstram despesas em estabelecimentos como "SUPERMERCADO SUPER SO", "COMERCIAL JARDIM EUROP", "AUTO POSTO SUPREMO", "XAVIER CARNES", entre outros, em diversas datas ao longo da vigência contratual. Tal comportamento é patentemente incompatível com a alegação de que desconhecia a natureza do produto que possuía. A utilização do cartão para compras, mediante digitação de senha pessoal e intransferível, denota a ciência e a aceitação de sua funcionalidade como meio de pagamento, e não apenas como um instrumento de um único empréstimo. Embora a tese 7 do IRDR-Tema 73 estabeleça que o mero uso do cartão para compras não é, por si só, um impeditivo ao reconhecimento do erro, no caso concreto, a reiteração e a diversidade das transações demonstram um comportamento que vai além de um uso pontual e desavisado. Revela, ao contrário, uma adesão consciente e voluntária à modalidade de crédito rotativo disponibilizada, afastando a caracterização do erro substancial, que exige uma falsa percepção da realidade sobre a natureza do negócio jurídico. Destarte, não se vislumbra o vício de consentimento alegado, sendo o contrato, portanto, hígido e válido. Por consequência, improcede o pedido de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado. Dos Danos Morais e da Repetição do Indébito Os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito em dobro são corolários lógicos da suposta ilicitude da contratação. Uma vez reconhecida a validade do contrato e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor – os quais decorrem do exercício regular de um direito do credor (art. 188, I, do Código Civil) –, não há que se falar em ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Os descontos e a incidência dos encargos contratuais são consequências diretas do inadimplemento parcial das faturas pelo consumidor, que optou por realizar apenas o pagamento mínimo. Da mesma forma, não havendo cobrança indevida, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), por absoluta ausência de seu pressuposto fático, qual seja, o pagamento de quantia não devida. Assim, a improcedência destes pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5016357-08.2024.4.03.0000

ID: 295860951

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016357-08.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLOTTE PARTICIPAçõES SC LTDA

Decisão

Advogados:

RIVALDO MOREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016357-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016357-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO - SP174156-B AGRAVADO: AUTO POSTO OUROGAS LTDA., ROBERTO TRINDADE ROJÃO, CHARLOTTE PARTICIPAÇÕES SC LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RIVALDO MOREIRA GOMES - RJ041325-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra decisão que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para excluir da relação processual a sócia Marlene Pereira do Nascimento e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito em questão. Alega, em síntese, que pelo princípio da causalidade é indevido o arbitramento de verba honorária. Argumenta que a exceção de pré-executividade não é ação autônoma, sendo mero incidente processual, bem como que diante do reconhecimento jurídico do pedido de exclusão do sócio do polo passivo da Execução Fiscal, não são devidos honorários advocatícios. Ressalta a aplicação do tema 1.076 do STJ. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Na hipótese vertente, o Juízo "a quo" acolheu o pedido de exclusão da agravada do polo passivo do feito e deferiu a fixação de honorários advocatícios. Acerca do pagamento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, na hipótese de exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça fixou no julgamento do Tema 961: Tese 961: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Contudo, consta do inteiro teor do acórdão que o Superior Tribunal de Justiça entende haver exceção à tese, caso a exequente não tenha oferecido resistência ao pedido. Trata-se, portanto, de exceção ao entendimento. Desde a vigência da Lei 12.844/2013, o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 isenta a Fazenda Nacional de honorários de advogado, quando, intimada para apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade, reconhece a procedência do pedido. Assim dispõe o art. 19, incisos e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Vê-se que o caso em exame se enquadra na hipóteses prevista nos incisos do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, devendo haver isenção do pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0048822-69.2006.4.03.6182, ao acolher exceção de pré-executividade e excluir os coexecutados DANIEL ADLER, BENI ADLER, REGINA ELKIS ADLER e FANY ADLER do polo passivo, deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando há o reconhecimento da ilegitimidade dos coexecutados e sua consequente exclusão do polo passivo da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp’s 1.358.837/SP, 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 961), firmou o entendimento de que, observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta. 4. No entanto, o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 estabelece que, quando a Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido em embargos à execução fiscal ou em exceções de pré-executividade, não há condenação em honorários advocatícios. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios à Fazenda Nacional nos casos em que há o reconhecimento do pedido, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 6. No caso concreto, a Fazenda Nacional, intimada a se manifestar sobre a alegada ilegitimidade passiva, reconheceu expressamente, na primeira oportunidade, a exclusão dos coexecutados, o que configura o reconhecimento do pedido, afastando, assim, a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece expressamente a procedência do pedido em sede de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.358.837/SP, REsp nº 1.764.349/SP, REsp nº 1.764.405/SP, AgInt no REsp nº 1.953.228/SP, AgInt no REsp nº 2.125.253/RJ. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031413-57.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 30/05/2025) Considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, entendo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se a agravada para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016357-09.2024.4.04.7201

ID: 283751821

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5016357-09.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VILMAR NIECKARZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE WERKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ABELAR VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5016357-09.2024.4.04.7201/SC INVESTIGADO : MARCOS VILMAR NIECKARZ ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) DESPAC… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5016357-09.2024.4.04.7201/SC INVESTIGADO : MARCOS VILMAR NIECKARZ ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) DESPACHO/DECISÃO 1. Síntese Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal homologado em favor de MARCOS VILMAR NIECKARZ , cujas condições consistem em ( evento 11, TERMOAUD1 c/c evento 1, TERMOAUD3 ): A) Compromisso de reparar o dano decorrente do crime, mediante isolamento da áreа, para que ocorra a regeneração natural da floresta, providenciada a colocação da cerca em no máximo 60 dias contados desta audiência; B) Pagamento de prestação pecuniária, no valor de seis parcelas mensais e iguais de RS 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), vencendo-se a primeira trinta dias após a audiência judicial para homologação do acordo; C) Não mudar de residência, mesmo dentro do Município, sem prévia comunicação ao Juízo, com antecedência, durante um ano, contado da data desta audiência; D) Não se ausentar da Comarca de sua residência por mais de oito (8) dias seguidos, sem prévia comunicação ao Juízo, durante um ano, contado da data desta audiência. A prestação pecuniária foi quitada ( evento 17, OUT1 ). Não há notícia de descumprimento das condições nas alíneas "c" e "d". Acerca da reparação do dano, observou o Parquet estadual que havia sido suprimidas espécimes da flora ameaçadas de extinção, dentre elas a Imbuia ( Ocotea porosa ) e o Pinheiro brasileiro ( Araucaria angustifolia ), tendo, em virtude disso, pugnado pela declinação de competência ( evento 31, PARECER 1 ), o que foi deferido pelo juízo de origem ( evento 38, DESPADEC1 ). O auto de infração ambiental e os demais documentos da investigação encontram-se disponibilizados no evento 31, INF2 / evento 31, INF3 , permitindo-se inferir que as espécimes acima descritas foram suprimidas pelo beneficiado. Instado, o Ministério Público Federal opinou pela fixação da competência nesta Justiça Federal ( evento 59, MANIF_MPF1 ). É o breve relato. Decido. 2. Da competência Conforme relatado nos autos, o investigado em tese suprimiu espécimes de Pinheiro brasileiro ( Araucaria angustifolia ) e Imbuia ( Ocotea porosa ), ambas classificadas como em perigo de extinção (EN) na Lista de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA n. 148/2022). A jurisprudência do STJ e do TRF-4ª Região têm entendido que a competência da Justiça Federal é atraída nestas hipóteses. Nesse sentido: 1. TRF4 , HC 5021254-28.2019.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 17/07/2019 / 2. TRF4 , ACR 5003495-62.2018.4.04.7121, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 22/03/2023 / 3. STJ , AgRg no CC n. 206.862/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025. Observo, ainda, que, com o início da vigência em 19/08/2024 da Resolução nº 452/2024, este juízo passou a atuar como Juiz de Garantias dos fatos atinentes à região de Joinville-SC (Resolução n. 452/2024 do TRF-4ª Região). Destarte, os IPL´s, os PICs e incidentes relacionados atinentes àquela região do Estado, que inclui o Município de Itaiópolis/SC, passaram a ser distribuídos perante esta Vara Federal. Diante disso, ACOLHO a competência. 3. Do prosseguimento Conforme se observa, o ANPP vinha sendo executado nos próprios autos. Não se estabeleceu, por sua vez, que a reparação do dano ambiental seja precedido da elaboração do PRAD e do respectivo acompanhamento pela autoridade ambiental, mas tão só o cercamento da área para viabilizar a regeneração natural. Nesse sentido, sequer há fiscalização e/ou acompanhamento por órgão técnico quanto à reparação do dano, tendo recaído unicamente sobre a parte a adoção das medidas e comprovação das respectivas providências nos autos, conforme se extrai do evento 26, FOTO2 . A cláusula "a", portanto, parece-me demasiadamente singela . Isso porque, o corte ilegal de espécies ameaçadas de extinção, como o pinheiro-brasileiro ( Araucaria angustifolia ) e a Imbuia ( Ocotea porosa ), causa graves impactos ambientais, incluindo a perda de biodiversidade, a degradação de ecossistemas e a fragmentação de habitats. Outrossim, a diminuição do número de exemplares compromete a variabilidade genética da espécie, ameaçando sua sobrevivência futura. Em outras palavras, caso se tratasse de proposta de ANPP , a condição avençada seria insuficiente para a reparação do dano, visto que a regeneração natural da área, nos termos acima definidos, poderia ocorrer até mesmo a partir do surgimento de espécimes exóticas/invasoras, comprometendo a preservação da biodiversidade local, além de não contribuir para a reversão do processo de extinção das espécies em testilha. De toda sorte, em atenção ao princípio da segurança jurídica , com lastro na ideia de manutenção das expectativas e considerando que o acordo foi firmado pelo Ministério Público, pela defesa e pelo acusado, tendo sido homologado pelo Poder Judiciário, ratifico os atos processuais. A execução do acordo de não persecução penal deve se dar em autos próprios, conforme preconiza o art. 324-B da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, com redação dada pelo Provimento 136/2023: Art . 324-B . Homologado o ANPP, o Ministério Público Federal promoverá a distribuição do processo de execução do ANPP perante a Vara de Execução Penal competente , instruído com o termo do acordo , a decisão homologatória e outras peças necessárias ao seu cumprimento. § 1º Distribuído o processo de execução e não havendo bens e/ou valores a destinar, o incidente de ANPP originário deverá ser baixado pelo Juízo da homologação. § 2º Distribuído o processo de execução , o inquérito policial , o procedimento de investigação criminal ou a ação penal deverão ficar suspensos na vara de origem, no aguardo da comunicação da extinção da punibilidade ou da rescisão do acordo . Com efeito, intime-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, distribua os autos perante a Vara de Execução Penal (SEEU ), instruindo-a com a presente decisão e os seguintes documentos: evento 1, TERMOAUD3 , evento 11, TERMOAUD1 , evento 17, OUT1 , evento 21, PARECER 1 e evento 26, FOTO2 . Anote-se que não se trata do MPF redistribuir estes autos no SEEU, mas NOVA EXECUÇÃO naquele sistema. Intimem-se. Cumprido, arquivem-se estes autos.

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Processo nº 5016357-96.2025.8.24.0018

ID: 317679397

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016357-96.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO NORBERTO BORTOVISKI LUCENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CANDIDO NORBERTO BORTOVISKI LUCENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016357-96.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CANDIDO NORBERTO BORTOVISKI LUCENA ADVOGADO(A) : CANDIDO NORBERTO BORTOVISKI LUCENA (OAB SC009616) DESPACHO/DECISÃO Estan… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016357-96.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CANDIDO NORBERTO BORTOVISKI LUCENA ADVOGADO(A) : CANDIDO NORBERTO BORTOVISKI LUCENA (OAB SC009616) DESPACHO/DECISÃO Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, defiro a emenda de evento 14, EMENDAINIC1 e RECEBO este feito executivo. Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Da citação Cite-se a parte executada para: efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora e os respectivos valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do inciso V do artigo 774 do Código de Processo Civil, advertindo-se que poderá ser fixada multa, nos termos do parágrafo único do citado artigo. Registre-se, que a intimação da parte exequente deverá ocorrer por meio de procurador, se houver. A citação deverá ocorrer inicialmente via AR, se houver endereço completo e não for no perímetro rural, onde não há entrega de correspondências pelos Correios. Na impossibilidade, a citação deverá ocorrer por meio de Oficial de Justiça, com a expedição de Carta Precatória se a parte executada tiver domicílio em outra Comarca. Registro, também, que a citação/intimação deverá ser procedida, inicialmente, via Correio, bem como que somente haverá citação por Oficial de Justiça se inexitosa a citação via AR, constando os motivos de devolução: não procurado, ausente e três tentativas infrutíferas de entrega, salvo se o endereço for no interior. Saliento que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação/intimação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Inexitosa a citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente" , expeça-se mandado para citação e intimação da parte executada. Inexitosa a citação por AR ou Oficial de Justiça em razão de endereço insuficiente, incompleto ou mudança da parte executada , deverá a parte exequente apresentar correto endereço a tempo da citação para comparecimento na audiência, ou comparecer ao ato para fazê-lo, sendo que sua inércia ou ausência na audiência ensejarão a extinção do feito. Ressalto a possibilidade de utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, o que encontra amparo na recente Circular n. 222/2020 - CGJ. Havendo adimplemento e/ou pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados bancários, expeça-se alvará em favor do beneficiário. Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. Do oferecimento dos embargos à execução Estando integralmente garantido o juízo ou oferecendo bens mediante comprovação da propriedade e indicação do local onde se encontram, será designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos à execução (pessoalmente se o crédito executado for de correspondente até 20 salários mínimos), na forma oral ou por escrito, que serão digitalizados, podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão. Oferecidos os embargos à execução e estando integralmente seguro o juízo, fica autorizado, pelo Cartório da Unidade, a pautar audiência de conciliação. Do prosseguimento da ação Não havendo adimplemento do débito , intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, observando-se as alterações em vigor desde 30/08/2024 e introduzidas pela Lei n. 14.905/2024 [correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, segundo a variação da taxa legal (artigo 406, do Código Civil)], cujo cálculo deverá ser elaborado por meio do Módulo de Cálculos Judiciais do sistema e-proc, salvo estipulação contratual em sentido contrário; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Da certidão de admissão da execução Ressalto que a certidão de admissibilidade de execução, que preceitua o artigo 828, do Código de Processo Civil, poderá ser emitida diretamente pelo procurador da parte exequente através do sistema e-proc ("Ações do processo"/"Certidão para execuções"), salientando que sua disponibilização está condicionada à prolação do despacho inaugural. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5002009-84.2024.8.24.0058

ID: 299583037

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002009-84.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA TEREZINHA ALVES DO ROSARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA SALLON ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002009-84.2024.8.24.0058/SC APELANTE : AMELIA TEREZINHA ALVES DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) DES… Apelação Nº 5002009-84.2024.8.24.0058/SC APELANTE : AMELIA TEREZINHA ALVES DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Amelia Terezinha Alves do Rosario , em objeção à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Previdenciária n. 5002009-84.2024.8.24.0058 , nos seguintes termos: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Amelia Terezinha Alves do Rosario em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, demanda por meio da qual a autora pretende obter o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, pois ainda sofre de dores de cabeça e incapacidade laboral devido ao acidente. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] Descontente, Amelia Terezinha Alves do Rosario porfia que: O Exmo. Juízo de primeiro grau aduziu pela improcedência do pedido, fundamentando sua decisão no laudo pericial realizado, que apontou pela inexistência de incapacidade laborativa do recorrente, sem as devidas limitações física ao trabalho. Assim, as alegações em juízo restam impugnadas, tendo em vista que, em que pese o laudo pericial ter concluído pela inexistência de incapacidade laborativa, foram juntados aos autos documentos, referentes a atestados médicos, que demonstravam a incapacidade laborativa da recorrente (juntados em Evento 1, anexos 7e 8). Diante disso, cumpre salientar que a medicina não é uma ciência exata, de forma que permite conclusões distintas para mesmas enfermidades, porém, tal circunstância não deve prejudicar a parte recorrente, que nitidamente não possui capacidade para laborar e faz jus ao benefício pleiteado. Ainda em relação ao laudo pericial, é sabido que o perito tem autonomia para produzir o laudo, visto que este tem como objetivo determinar se o recorrente é portador de patologia, no entanto, durante a produção do referido laudo, não é possível auferir se os testes aplicados foram os mais adequados na investigação do quadro patológico do recorrente. Ressalta-se que, os exames apresentados devem servir de embasamento para a conclusão da perícia – se o perito discordar da conclusão, deve oferecer um contra ponto, explicar porque sua conclusão profissional diverge do diagnóstico pretérito, o que não foi feito. Ante o exposto, merece reforma a sentença, uma vez que preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade postulado incialmente. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. O INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, embora regularmente intimado, deixou fluir in albis o prazo para contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do apelo porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Amelia Terezinha Alves do Rosario sustenta fazer jus à concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto comprovada a sua incapacidade laboral temporária. Pois então. Em razão do alegado acidente de trabalho ocorrido em 01/09/2023 (Evento 1, Outros 6) - que teria lhe causado Traumatismo superficial do couro cabeludo.(S00.0) -, Amelia Terezinha Alves do Rosario , que exercia sua profissão habitual como operadora de maquina fixa , percebeu administrativamente o auxílio-doença acidentário NB n. 645.548.229-1 de 22/09/2023 até 12/12/2023 (Evento 1, Carta de indeferimento 4), quando foi cessado, nada obstante alegue persistir a incapacidade laboral. Efetivada a Perícia (Evento 57), após minucioso exame, o Expert nomeado pelo juízo a quo constatou que: [...] Pode-se concluir após análise pericial que embora tenha havido o acidente , não verificada redução ou sequela referente à capacidade laborativa , sendo que a periciada não demonstra limitações físicas ao trabalho. Houve resolução do ocorrido , com reconstituição da pele e cabelos do couro cabeludo , se tratando de situação de trauma superficial e não de estruturas que pudesse acarretar em redução laborativa. [...] Ora, "é certo que 'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, 'em direito não há lugar para absolutos' (Teori Albino Zavascki). O juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador.' A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais' (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro) [...]" . (TJSC, Apelação n. 5000248-29.2023.8.24.0001 , rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2024). In casu , o Especialista foi categórico ao afirmar que, atualmente, Amelia Terezinha Alves do Rosario não apresenta incapacidade ou limitação para o exercício de sua atividade habitual. E "se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário" (TJSC, Apelação n. 5002668-61.2023.8.24.0080 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/09/2024). Impende salientar que não se discute a existência das sequelas per se , mas sim a efetiva repercussão sobre a aptidão laboral costumeira como operadora de maquina fixa , pois a mera existência das lesões é insuficiente para a concessão da benesse. A propósito: ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DA DIÁFISE DO RÁDIO ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação n. 5005721-60.2024.8.24.0033, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12/11/2024). Sob a mesma diretriz: INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO PROVADA. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pela demandante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991), qual seja a prova da redução de sua capacidade laborativa, é de ser desprovida a postulação exordial. (TJSC, Apelação n. 5000080-27.2024.8.24.0216, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 26/11/2024). Legitimando essa compreensão: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO DE TENDÕES SOBRE O PUNHO ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL APONTANDO AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, NEM MESMO EM GRAU MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO HÁBIL A DERRUIR A CONCLUSÃO DO PERITO. DECISÃO CÔNSONA À POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 416/STJ). APLICAÇÃO ESCORREITA DA TESE PARADIGMA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, assentou o seguinte entendimento: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25-08-2010). (TJSC, Apelação n. 5016357-07.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. em 12/02/2025). Outrossim, verifico que a obreira apelante não apresentou atestado médico atualizado que indicasse a existência de incapacidade para o trabalho para refutar as conclusões do Exame Técnico. Portanto, inexiste fundada dúvida que enseje a aplicação do princípio in dubio pro misero. Em caso semelhante: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL DESTOA DA REALIDADE. NOVA PROVA. SEM RAZÃO. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA, COMPLETA E OBJETIVA . NÃO CABIMENTO DO BENEFÍCIO . PERÍCIA JUDICIAL VEEMENTE EM AFASTAR TANTO A INCAPACIDADE QUANTO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÕES DERIVADAS DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DAS CONCLUSÕES PERICIAIS . I N DUBIO PRO MISERO QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0600724-64.2014.8.24.0019, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/11/2024). Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Incabíveis honorários recursais, visto que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)" (STJ, AREsp n. 2.780.855 , rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. monocrático em 29/01/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5016357-71.2025.4.03.0000

ID: 316618171

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016357-71.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JONATAN DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016357-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: CRISTIANO JONATAN … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016357-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: CRISTIANO JONATAN DIAZ IMPETRANTE: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM, JAYNE BARBOSA JUNQUEIRA DA CUNHA, CYNTHIA PADILHA Advogado do(a) PACIENTE: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por MÁRCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM, JAYNE BARBOSA JUNQUEIRA DA CUNHA e CYNTHIA PADILHA em favor de CRISTIANO JONATAN DIAZ, contra ato judicial emanado pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS (Dra. Franscielle Martins Gomes Medeiros), nos autos da Ação Penal nº 5007841-80.2020.4.03.6000 (ID 329438536). Narra a impetração que o r. juízo de origem não suspendeu as audiências de instrução e julgamento, ocorridas nos dias 24.06.2025 e 25.06.2025, bem como não remeteu a cópia dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, para a reanálise da viabilidade da propositura de ANPP. Sustenta que o paciente preenche os requisitos objetivos antevistos no art. 28-A do CPP, sendo o acordo ainda viável. Requer, liminarmente, a imediata remessa dos autos ou de cópia integral à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, bem como a suspensão das próximas audiências, até o julgamento de mérito deste mandamus. No mérito, pugna pela suspensão do trâmite da ação penal até a deliberação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. A inicial veio acompanhada de documentação digitalizada. Intimados os impetrantes a regularizarem a inicial (ID 329422587), informaram o ato coator combatido e juntaram documento (IDs 329438534 e 329438536). É o relatório. Decido. A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 do Código de Processo Penal. Sob essa ótica, cumpre analisar a presente impetração. PEDIDO PREJUDICADO Observa-se, inicialmente, que as audiências de instrução nos autos da ação penal nº 5007841-80.2020.4.03.6000 já ocorreram, conforme demonstra andamento processual nos referidos autos. Foram realizadas audiências nos dias 24.06, 25.06, 26.06 e 02.07.2025, sendo canceladas as agendadas para os dias 03 e 08 de julho de 2025, em razão da finalização dos interrogatórios (IDs 372154807, 372349540, 373084528 e 374471800 dos autos subjacentes). Desta forma, torna prejudicada a análise do pedido liminar quanto à suspensão das próximas audiências, até o julgamento de mérito deste writ. CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS Extrai-se dos autos que, em 11.12.2020, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do paciente e mais onze acusados, em razão de deflagração de operação envolvendo organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, para promover o tráfico internacional de drogas. Nota-se que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 1º, caput, da Lei 11.343/06 (ID 329121113). Sustenta a impetração que o Ministério Público Federal quedou-se OMISSO quanto a oferta e/ou a recusa do acordo de não persecução penal (ANPP) aos denunciados. Colhe-se que a defesa do paciente, na ocasião da primeira audiência de instrução nos autos da ação penal nº 5007841-80.2020.4.03.6000, realizada em 24.06.2025, requereu por meio de petição que o parquet Federal se manifestasse quanto à propositura de ANPP, uma vez que, in casu, o paciente preencheria todos os requisitos objetivos antevistos no art. 28-A do CPP. Constou no respectivo Termo de Audiência, deliberação nos seguintes termos (ID 329121116): (...) A defesa de Cristiano suscitou questão de ordem requerendo remessa dos autos ao MPF para que se manifestasse sobre o oferecimento de ANPP. Aderiram ao pedido as defesas de Elton, Aldo, Givago, Edimar, Renato, Everton e Gerson. O MPF manifestou pelo não cabimento do acordo, tendo em vista o grau de gravidade dos crimes praticados, envolvidos em contexto de organização criminosa voltada para prática de tráfico transnacional de drogas, de modo que o ANPP não seria suficiente para promover a reprovação e a prevenção dos crimes. A magistrada pontuou que seria dado início à oitiva das testemunhas. A defesa dos terceiros interessados Emidio, Jefferson e Kleber manifestou-se contrariamente ao início da instrução, ao fundamento de que a confissão decorrente do ANPP influenciaria no teor dos depoimentos das testemunhas e interrogatórios. Do mesmo modo, as defesas dos réus que pleitearam o ANPP requereram a suspensão da audiência e que os autos fossem encaminhados à 2ª CCR, sob pena de pena de subversão da ordem dos atos processuais. A magistrada, então, ressaltou que o acordo de não-persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, mas um poder-dever do Ministério Público, cabendo-lhe avaliar as peculiaridades do caso concreto e, em função disso, deliberar pela suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, em consonância com o art. 28-A do Código de Processo Penal. Havendo recusa por parte do órgão ministerial, o § 14 desse dispositivo legal prevê recurso à instância superior, ao qual não confere efeito suspensivo, razão pela qual a jurisprudência, pacificamente, posiciona-se pelo descabimento da suspensão da ação penal se interposto o aludido recurso pela defesa, devendo a ação penal prosseguir regularmente, inclusive com a realização de audiência de instrução. As defesas dos terceiros interessados informaram que se retirariam da audiência por não compactuarem com a decisão, tida por eles como ilegal. A Magistrada dispensou a participação deles no ato por não representarem nenhum dos réus neste processo. Na sequência, a defesa dos réus Aldo e Elton disse que também se retiraria pelos mesmos motivos, tendo a Magistrada advertido-o que não o dispensaria do ato, pois isso deixaria seus clientes desassistidos e a ferramenta adequada para manifestar inconformismo com a decisão é o oferecimento de recurso. As defesas dos réus que postularam o acordo requereram a remessa dos autos ao órgão superior do MPF para revisão da negativa de ANPP. Iniciada a oitiva da primeira testemunha (Fábio), a magistrada observou que o Dr. Bruno Marcelo Renno Braga, na defesa de Aldo e Elton, havia se desconectado da sala, bem como o réu Aldo. Assim, a Magistrada nomeou o Dr. Rafael para a defesa dos réus apenas para o ato. Foram ouvidas as testemunhas: Fabio de Araújo Macedo, mat. 17268; Marcelo Silva Pinto, mat. 17.042; e Reinaldo Vieira, mat. 12.946. (...) A MMª Juíza proferiu o seguinte despacho: (...) Ante o requerimento da defesa, dispenso os réus Edimar, Givago e Rondinele das audiências de oitiva de testemunhas. Ressalto que a partir do dia 02/07/2025 iniciarão os interrogatórios, de forma que todos os réus deverão estar presentes. .Com relação à conduta do advogado BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - OAB SP157095 que, injustificadamente, desconectou-se da sala virtual, abandonando a audiência e deixando indefeso os réus, com fundamento no art. 265 do CPP, determino a expedição de ofício à seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que, ciente da intercorrência, adote as medidas que entender de direito no âmbito administrativo-disciplinar, para o que cópia desta ata servirá como OFÍCIO. .Remetam-se os documentos necessários para a 2ª CCR para análise dos requerimentos de Givago Toledo Dos Reis; Gerson Garcia; Renato Hernani De Moraes Mendes; Edimar Heleno De Paula; Everton Luiz Costa De Oliveira; Elton Velasque Morinigo; Aldo Grance Morinigo e Cristiano Jonatan Diaz. .Dado o adiantado da hora, a oitiva da testemunha Guilherme Chote fica para amanhã, dia 25/06/2025 às 13h30min. . Juntem-se as mídias colhidas nesses autos. . Aguarde-se a continuação da audiência, nas datas já programadas. . Saem os presentes intimados. (g.n.) Suscitam, entretanto, os impetrantes que de nada adiantaria existir o “duplo grau” no ANPP se a persecução penal continuasse antes da deliberação do órgão superior revisional do MPF. Sendo assim, a presente impetração busca amparo jurisdicional para determinar a remessa dos autos ou de cópia integral à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, suspendendo as audiências até o julgamento do writ. Ocorre que a decisão ora impugnada está devidamente fundamentada e amparada em sólida jurisprudência, não restando evidenciado o fumus boni iuris ora alegado. Desta forma, verifica-se já houve determinação judicial para a remessa dos documentos necessários para a 2ª CCR para análise dos requerimentos dos acusados, como pretendem os impetrantes. Além disso, sustenta, corretamente, o r. decisium a não previsão legal de suspensão da tramitação processual enquanto pendente a análise de cabimento do ANPP pelo órgão recursal ministerial. A corroborar com o exposto, elucida a jurisprudência desta E. Corte no mesmo sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO MEDIANTE FRAUDE (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE OFERECIMENTO DE ANPP: AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a alegação de ilegalidade no não oferecimento de Acordo de Não persecução Penal – ANPP, no caso concreto; (ii) analisar a possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal; e (iii) avaliar a possibilidade de redução da pena substitutiva de prestação pecuniária cominada ao acusado. III. Razões de decidir 3. O acusado não possui direito subjetivo à celebração do acordo, estando seu oferecimento dentre de um juízo discricionário do Ministério Público. Precedente. 4. Falece atribuição ao Poder Judiciário para adentrar na análise meritória da recusa da celebração do ANPP pelo órgão ministerial, uma vez que implicaria em substituição de um juízo de discricionariedade, o que é vedado, conforme já reconhecido por este Tribunal. Precedente. 5. Afastar a conclusão pela negativa do oferecimento do acordo, acarretaria, em contrapartida, na imposição à celebração do acordo pelo Poder Judiciário, o que, também, não encontra guarida legal. 6. A pendência de recurso ao órgão de revisão sobre o cabimento do ANPP não constitui causa de suspensão do curso do processo, conforme, também, já decidiu o Supremo Tribunal Federal. 7. A materialidade do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 está demonstrada pelo Processo nº 2.02.000.011711/2015-19, por meio do qual foram apuradas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 9/2015, destacando-se o Atestado de Capacidade Técnica, reputado falso; a inabilitação da empresa do acusado; e por fim, a decisão administrativa que declarou a empresa impedida de licitar e contratar com a União pelo prazo de cinco anos. 8. A autoria delitiva imputada ao réu encontra amparo nas provas coligidas aos autos, incontroversas ao demonstrarem que o acusado era o administrador da Plus Comércio e Serviços Integrados EIRELI EPP, empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 9/2015 para a prestação de serviços de limpeza para a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. 9. O acusado, durante seu interrogatório judicial, admitiu ter feito constar informação falsa do atestado de capacidade da empresa, bem como admitiu ter elaborado pessoalmente tanto o referido documento quanto os contratos fictícios de prestação de serviços junto à empresa Vagner José de Moraes EPP. 10. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu, na condição de administrador da pessoa jurídica vencedora, de fraudar o caráter competitivo da licitação ao participar do certame ciente de que não possuía a capacidade técnica exigida pelo edital. 11. A caracterização do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 depende da demonstração da quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada por ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório, independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo ao erário. Precedente. 12. No caso dos autos, em que não se trata de prévio ajuste entre empresas distintas, a fraude e a frustração do caráter competitivo da licitação residem no fato de que a empresa do acusado não estava em condições de competir com as demais participantes, porquanto os documentos que atestavam sua capacidade técnica eram ideologicamente falsos, o que foi reconhecido pelo acusado em seu interrogatório judicial, com respeito à ampla defesa e ao contraditório. 13. A fraude cometida pelo acusado englobou a falsificação ideológica de cinco documentos distintos (Atestado de Capacidade Técnica; contrato de prestação de serviços e três termos aditivos a esse contrato; e a declaração prestada ao pregoeiro quando solicitada a confirmação dos dados apresentados), além da participação de outra empresa, que tinha o papel de confirmar as declarações falsas. Desse modo, as circunstâncias do cometimento do delito contaram com grau acentuado de elaboração, a ponto de conferir verossimilhança ao conteúdo falso apresentado. Ressalte-se que, não fosse pela provocação da concorrente, que alertou para a possibilidade de fraude, o Poder Público teria sido enganado, na medida em que a empresa do acusado chegou a ser habilitada. 14. O montante fixado pelo MM. Juízo a quo a título de pena de prestação pecuniária obedece aos limites estabelecidos pelo § 1º do artigo 45 do Código Penal e, a princípio, não se mostra excessivo. Não houve, por outro lado, demonstração efetiva de dificuldades financeiras que inviabilizem o adimplemento da prestação pecuniária cominada. Caso venha a ser efetivamente comprovada, perante o Juízo da Execução, a impossibilidade de pagamento da referida quantia pelo apelante, o valor poderá ser revisto, havendo ainda a possibilidade de pagamento parcelado. Precedente. IV. Dispositivo e tese 15. Preliminar afastada. Apelação não provida. Pena de multa reduzida de ofício. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0006387-63.2018.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 29/05/2025) (g.n.) Direito penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Acordo de não persecução penal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Embargos infringentes interpostos em face de acórdão que, por maioria, manteve a impossibilidade de remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para reavaliação da negativa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) por parte da Procuradoria Regional da República. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da recusa do Ministério Público Federal em oferecer o ANPP, é cabível a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão para reavaliação da negativa, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 185.913/DF, fixou entendimento de que é possível o oferecimento de ANPP nos casos em que os fatos são anteriores à data de início de vigência da Lei nº 13.964/2019 e a denúncia já tenha sido recebida, devendo a deliberação sobre o cabimento ou não do ANPP ocorrer na instância em que o processo se encontra. 4. Não é faculdade do juiz remeter ou não os autos à revisão da matéria ao órgão de controle interno do Ministério Público. Cuida-se de direito da parte no exercício da ampla defesa e do devido processo legal. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Isso, todavia, não leva à suspensão da ação penal, haja vista que o instituto previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, não é dotado de efeito suspensivo. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de proposta do ANPP pelo Ministério Público deve ser motivada. 2. É cabível a remessa dos autos à instância revisora ministerial para reavaliação da recusa, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF, Plenário, j. 18.9.2024, Publicação 19.11.2024. STF, HC nº 239.969 AgR/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Edson Fachin, j. 09.9.2024, Publicação 18.9.2024. STJ, AgRg no AREsp n. 2.545.491/TO, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 13.8.2024, DJe 20.8.2024. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 0004685-34.2009.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 16/05/2025, Intimação via sistema DATA: 19/05/2025) (g.n.) Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem de habeas corpus. Ausentes os pressupostos autorizadores, INDEFIRO a liminar pleiteada. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, encaminhem os autos ao Ministério Público Federal. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001272-39.2024.8.24.0072

ID: 328290462

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001272-39.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN BOROWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001272-39.2024.8.24.0072/SC APELANTE : JHONATAN BOROWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta por Jhonatan… Apelação Nº 5001272-39.2024.8.24.0072/SC APELANTE : JHONATAN BOROWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta por Jhonatan Borowski contra sentença proferida nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio acidente n. 5001272-39.2024.8.24.0072, que julgou improcedente o pedido inicial ( evento 66, SENT1 ). Constata-se que o apelante laborava como auxiliar mecânico e foi acometido em 28.11.2023 por acidente de trabalho ao retirar um ímã da torre de uma empilhadeira, atingindo o 2° quirodáctilo da mão direita, vindo a sofrer amputação parcial do membro lesionado (S681). Em sede recursal, sustenta ter havido contradição entre a conclusão do laudo médico que embasou as razões do juízo a quo , e os demais elementos apontados pelo perito, de modo que pleiteia a reforma do decisium , para que seja lhe concedido o benefício acidentário desde a data da cessação do auxílio-doença por incapacidade temporária percebido entre 13.12.2023 e 31.01.2024. Sem contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal. 2. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo. 3. Passo ao julgamento monocrático do recurso, com fulcro no inciso VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Segundo o disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em linhas gerais, será devida ao segurado que, "estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" . O art. 59 da mesma lei dispõe que o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ". Já o benefício de auxílio-acidente (incapacidade parcial e permanente), previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, será concedido como indenização ao segurado quando, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" . No caso, o Magistrado na origem alinhou-se à prova técnica produzida na perícia judicial, concluindo pela ausência de redução da capacidade laboral do autor, nos seguintes termos da decisão recorrida: Ou seja, ao contrário do que foi relatado na petição inicial, o autor não está acometido de sequelas incapacitantes, razão por que, não tendo ele se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do direito ao pretendido auxílio-acidente (CPC, art. 373, inc. I), notadamente, a redução da capacidade laboral e seu nexo causal com o acidente, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na presente ação. Do laudo médico, aliás, extrai-se a seguinte conclusão: Embora não persistam dúvidas de que a lesão sofrida seja decorrente de acidente de trabalho, vez que evidente o nexo causal, conforme incontroverso apontamento pericial, verifica-se que, após análise da situação física do autor, não há quaisquer indícios de incapacidade permanente para o trabalho. Na inicial, o demandante informa ser acometido por " sequelas consolidadas que ocasionaram perda parcial da força, limitação de movimentos, dificuldade de manuseio, fortes algias e alta sensibilidade na região lesionada, assim, implicando, em redução permanente da capacidade para o exercício da função de mecânico de manutenção de bombas, exercida à época do acidente, bem como quaisquer atividades que exijam esforço físico dos membros afetados ". Todavia, destaca-se que o laudo médico reveste-se de validade e é prova apta a dirimir a controvérsia ao afastar conclusivamente a hipótese de concessão do auxílio na modalidade acidentária, de forma que a situação do quadro de saúde narrado pelo autor na exordial não se confirma ante a constatação do expert de que a força física do autor está mantida , conforme a seguinte informação obtida de seu exame: Cumpre ressaltar, ademais, que o autor insiste na redução de sua capacidade laboral e que, em razão das lesões sofridas, passou a despender de maior esforço físico para a realização de suas atividades habituais. De fato, indiscutível a configuração de incapacidade temporária, que perdurou no período referente ao recebimento do auxílio-doença, sob o n. 646.968.399-5 ( evento 3, INFBEN2 ), sem vestígios de permanência, consoante resposta técnica a quesitos do juízo: E, em sentido oposto ao que defendeu o reclamante na impugnação ao laudo produzido ( evento 63, PET1 ), ressalta-se que mesmo não estando o juiz adstrito ao laudo pericial, visto que nos termos do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o magistrado pode formar sua convicção com base em outras provas, não se pode afirmar que a conclusão restringiu-se à prova técnica em discussão sem considerar os demais elementos colacionados aos autos. No mais, inaplicável o Tema 416 do STJ, suscitado pelo autor, uma vez que, não comprovada a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sequer é discutível o grau de maior esforço ou o nível do dano causado por lesão decorrente de acidente de trabalho. Em caso semelhante, colho de decisão de minha lavra, acompanhada à unanimidade no julgamento colegiado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação acidentária. A parte autora alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em problemas no tornozelo esquerdo, ocasionando incapacidade parcial e permanente para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade ou restrições permanentes que afetem a capacidade laboral da parte autora. Não foram apresentadas provas capazes de contradizer o laudo pericial. 4. Aplicação do princípio in dubio pro misero não se justifica no caso concreto, diante da ausência de lesão incapacitante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de incapacidade ou restrições permanentes comprovadas por laudo pericial impede a concessão do benefício de auxílio-acidente ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001991-43.2023.8.24.0076, Rel. Des. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2024; TJSC, Apelação n. 5003434-38.2023.8.24.0073, Rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2024. (TJSC, Apelação n. 5020633-04.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025 - grifei). Ainda, desta Corte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação acidentária em que se pleiteia a concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a amputação parcial de falange distal de quirodáctilo direito teria gerado redução da capacidade laborativa. A sentença de improcedência foi mantida em decisão monocrática, contra a qual foi interposto agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sequela decorrente de acidente de trabalho implica redução da capacidade laborativa do segurado, a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, total ou parcial, atual ou pretérita, decorrente da lesão. 4. A perícia atestou que a amputação parcial, limitada à extremidade do membro, não comprometeu a funcionalidade da mão, tampouco exigiu maior esforço para o desempenho da atividade habitual. 5. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, o que não se verificou no caso concreto. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de limitação funcional afasta o direito ao benefício acidentário. 7. Inexistindo elementos que infirmem a conclusão pericial, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do autor desprovido. Decisão unipessoal mantida. (TJSC, Apelação n. 5002532-28.2024.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2025). AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão da apelante de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto contra sentença proferida em ação acidentária ajuizada contra o INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre a (in)existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da segurada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente depende da demonstração de redução da capacidade laboral, em decorrência de lesão ocasionada por acidente de trabalho. 4. A prova pericial evidenciou que, apesar de ter havido amputação das partes moles da extremidade do terceiro quirodáctilo esquerdo, não há incapacidade ou redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5022073-75.2023.8.24.0018, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2024; TJSC, Apelação n. 5016357-07.2023.8.24.0038, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5004042-11.2022.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2025). ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PERDA ANATÔMICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E CONTRÁRIO À INCAPACIDADE LABORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa por ausência de complementação de quesitos do laudo pericial quando o laudo é suficientemente esclarecedor para compor o livre convencimento motivado do julgador, conforme art. 370 do Código de Processo Civil. A perícia médica judicial, não impugnada objetivamente, concluiu que a fratura do quarto quirodáctilo esquerdo não implicou perda anatômica ou funcional. Ou seja, não interfere na funcionalidade da mão esquerda, nem na capacidade para o trabalho habitualmente desempenhado à época do acidente. Se não há elementos suficientes a infirmar o laudo pericial produzido pelo profissional de confiança do juízo, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC), devem prevalecer as conclusões ali exaradas, especialmente porque a existência de lesão não justifica a concessão de auxílio-acidente, que exige a repercussão negativa sobre a capacidade laboral. (TJSC, Apelação n. 5002576-27.2024.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). E mais recentemente, de forma monocrática, desta Segunda Câmara de Direito Público: Apelação n. 5007364-59.2023.8.24.0010, Des. rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-05-2025. Logo, deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Sem honorários recursais (Lei n. 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). 3. Ante o exposto, com fundamento no inc. VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do art. 132 do RITJSC, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Rafael Palermo Manfron x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 297321968

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016357-36.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PALERMO MANFRON

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CINTIA IRAMAR RIES

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Apelação Cível Nº 5016357-36.2024.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : RAFAEL PALERMO MANFRON (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINT… Apelação Cível Nº 5016357-36.2024.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : RAFAEL PALERMO MANFRON (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTIA IRAMAR RIES (OAB RS081423) APELADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. alienação fiduciária. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por RAFAEL PALERMO MANFRON em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA e CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por RAFAEL PALERMO MANFRON contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por RAFAEL PALERMO MANFRON contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA , relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. Em suas razões ( evento 53, APELAÇÃO1 ), a parte recorrente postula a limitação dos juros remuneratórios à taxa média auferida pelo BACEN; a descaracterização da mora; pede a prolação de ordem para que o banco se abstenha de inscrever o seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou para que cancele os respectivos registros; a manutenção da posse do bem financiado; e o redimensionamento dos ônus de sucumbência. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação a fim de que reste julgado integralmente procedente o pedido inicial. Apresentadas contrarrazões ( evento 58, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. O contrato submetido à revisão nestes autos é EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. Não se trata de financiamento para aquisição de veículo, mas de empréstimo pessoal, em que oferecida garantia de um veículo, tendo o Banco pago ao contrante, o crédito em questão, vejamos: Assim, considerando a natureza do contrato, a taxa pactuada entre as partes está em concordância com a média de mercado. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (11/2023) foi de 93,92% ao ano ( 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ), enquanto o contrato apresentou TAXA ANUAL 77,54%, como vê do instrumento contratual ( evento 58, CONTRAZ1 ). A diferença entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado. E mesmo considerando a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Feitas estas considerações, impõe-se o desacolhimento da irresignação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 4 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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