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Processo nº 5016372-10.2024.8.08.0030

ID: 257688407

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016372-10.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016372-10.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSILENI MOURA VIEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ROSILENE MOURA VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando a autora ter sido vítima de fraude, mediante contato telefônico de suposto funcionário da instituição financeira ré, o que teria possibilitado a realização de empréstimos e transferências bancárias sem sua autorização. Afirma que o suposto golpista teria conhecimento de dados bancários sigilosos, inclusive do saldo de sua conta, o que caracterizaria falha na segurança do sistema do banco. Requereu o cancelamento dos contratos de empréstimo, restituição de valores descontados e indenização por danos morais e materiais. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de prova pericial, ilegitimidade passiva. Enquanto no mérito, defende a ausência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da vítima. Em relação à preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis, baseada na alegação de necessidade de realização de prova pericial, entendo que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da presente ação e, por esta razão, REJEITO tal preliminar. Em relação a preliminar de inépcia da inicial, tenho que REJEITAR, pois, conforme já reverberado pelo Colendo STJ, o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Destarte, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR de inépcia da inicial se da narrativa dos fatos, é possível extrair logicamente a conclusão e a causa de pedir, bem como pelos documentos que embasam o pedido. Por fim, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela requerida. Conforme a chamada teoria da asserção, adotada pela doutrina majoritária e pelo STJ, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA N. 938 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES SUMULARES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. A teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial. 3. É válida a transferência do pagamento da comissão de corretagem ao comprador, desde que haja cláusula contratual em que previamente informados os valores específicos da unidade e da referida comissão (Tema n. 938 do STJ). 4. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no Recurso Especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 5. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.843.629; Proc. 2021/0051321-9; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 08/07/2024) Logo, aferir se os requeridos possuem responsabilidade pelo evento versado na inicial é questão que afeta ao mérito, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Não havendo mais preliminares carentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, observa-se que restou incontroverso nos autos que a relação jurídica entre as partes se qualifica como relação de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos postulados pelos arts. 2º e 3º do CDC. Por consequência, é aplicável o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sobretudo em situações de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Contudo, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. O consumidor deve ao menos demonstrar, de forma plausível, que o dano alegado teve origem em conduta ilícita do fornecedor. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar a participação do banco na alegada fraude, tampouco apresentou registros ou provas documentais mínimas da suposta ligação ou falha sistêmica da instituição financeira. A mera alegação de que o número que realizou o contato era similar ao do banco, bem como a afirmativa de que o interlocutor possuía dados bancários, não são suficientes, por si só, para atribuir ao banco a responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, os documentos juntados aos autos pela autora (extratos bancários e boletim de ocorrência) não demonstram a origem das operações fraudulentas. Não há elementos probatórios que demonstrem a falha da ré em adotar mecanismos adequados de segurança ou que indiquem acesso indevido ao sistema bancário sem a participação da própria autora, que, conforme narrado, seguiu as orientações recebidas por telefone e realizou as movimentações bancárias mediante seu próprio acesso à conta e inserção de senhas pessoais. A jurisprudência atual é firme no sentido de que o fornecimento voluntário de dados pessoais e senhas pelo consumidor a terceiros, mesmo que mediante fraude, afasta a responsabilidade do banco, conforme art. 14, §3º, inciso II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: 5400391757 - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A apelante alega ter sido vítima de golpe mediante ligação de suposto agente do INSS, levando à celebração de contrato de empréstimo sob vício de consentimento. Sustenta falha na prestação de serviços da instituição financeira e requer reforma da sentença para reconhecimento dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a instituição financeira é responsável pelos danos alegados em razão de possível falha na prestação de serviços; (II) averiguar a ocorrência de causas excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. III. Razões de decidir3. A responsabilidade das instituições financeiras, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. Contudo, essa responsabilidade é afastada quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou ocorrência de fortuito externo. 4. Constatou-se, nos autos, que a apelante foi vítima do golpe conhecido como golpe da falsa central de atendimento, em que estelionatários induzem consumidores a fornecerem informações pessoais e aceitarem operações financeiras sob falsas premissas. 5. As provas indicam que os atos foram realizados diretamente pela consumidora, que forneceu voluntariamente seus dados pessoais, selfies e aceitou os termos contratuais sem a cautela necessária, caracterizando culpa exclusiva da vítima e excluindo a responsabilidade da instituição financeira. 6. Não há elementos que indiquem falha nos sistemas de segurança do banco ou nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados pela apelante. 7. A instituição financeira cumpriu o dever de informação, tendo disponibilizado os termos contratuais de forma clara e ostensiva, conforme art. 54, §3º, do CDC. A apelante leu e aceitou as condições contratuais, demonstrando ausência de vício de consentimento. lV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) a responsabilidade civil das instituições financeiras é afastada quando configurada culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação de serviços. 2) o fornecimento voluntário de dados pessoais e a aceitação de contratos pelo consumidor, sem as devidas cautelas, caracteriza causa excludente de responsabilidade do fornecedor, conforme art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, incisos I e II, e 54, §3º; CC, art. 393; CPC, arts. 85, §11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJMG, apelação cível nº 1.0000.24.173157-9/001, Rel. Des. João cancio, 18ª Câmara Cível, j. 11/06/2024; TJMG, apelação cível nº 1.0000.24.307283-2/001, Rel. Des. Fausto bawden de castro Silva, 20ª Câmara Cível, j. 07/08/2024; TJMG,. (TJMG; APCV 5000498-13.2023.8.13.0472; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ivone Campos Guilarducci Cerqueira; Julg. 31/01/2025; DJEMG 06/02/2025) Além disso, depreende-se dos autos que, de acordo com a documentação juntada pela parte requerida, foi, de fato, a autora quem realizou as transferências via Pix (ID 64914385, ID 64914386, ID 64914387), bem como realizou a contratação dos referidos empréstimos (ID 64914389). Assim, ausente prova mínima da falha na prestação do serviço pela instituição ré, e diante da narrativa dos próprios autos, segundo a qual a autora agiu mediante orientação de terceiro desconhecido, utilizando de seus próprios dados de acesso, conclui-se que não restou configurado o ato ilícito ou o nexo causal necessário à responsabilização da instituição bancária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Processo nº 5019767-09.2023.8.13.0223

ID: 335839700

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. GABRIELA MENDES SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA em face de KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que firmou contrato com a ré, acreditando tratar-se de um financiamento para liberação rápida de crédito destinado à aquisição de bem móvel, mas foi induzida a erro, pois, após o pagamento de uma "entrada" no valor de R$10.163,20 (dez mil, cento e sessenta e três reais e vinte centavos), descobriu que o negócio jurídico era, na verdade, um consórcio, cuja liberação de crédito estaria condicionada à contemplação ou à oferta de lance; que há abusividade nas cláusulas contratuais, em especial as cláusulas penais 10.2 e 10.3, que preveem 20% sobre os valores pagos, além da taxa de administração de 26%, totalizando 48% a título de cláusula penal, razão pela qual pleiteia anulação das cláusulas penais com a dedução apenas da taxa de administração proporcional ao período de sua vinculação ao grupo (dois meses), a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de prêmio de seguro, fundo de reserva, juros de mora e multa por atraso de pagamento, com restituição imediata dos valores que pagou. Subsidiariamente, caso não fosse deferida a restituição imediata, requer que esta ocorra por contemplação em sorteio no "Grupo de Cotas Canceladas" ou em até 30 dias do encerramento do plano - ID 10090743202 . Juntou documentos. Em defesa, o requerido, preliminarmente, impugna o valor da causa e a incompetência do juízo, pois o proveito econômico almejado pela autora seria o valor total do contrato. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais para a propositura da ação, alegando que a autora não comprovou a suposta promessa de liberação imediata de crédito. Quanto ao mérito, defende que a autora tinha pleno conhecimento da natureza do contrato de consórcio, das formas de contemplação (sorteio ou lance) e da ausência de promessa de liberação imediata de crédito; que a devolução dos valores pagos deve ocorrer somente por contemplação da cota inativa ou ao término do grupo; que é legítima a taxa de administração (23% total, 9,12% antecipada) e as cláusulas penais (10% em favor da administradora e 10% em favor do grupo), argumentando que a desistência do consorciado gera prejuízos ao grupo e que a cláusula penal prescinde de comprovação de dano (art. 416 do Código Civil); que descabe a devolução do prêmio de seguro por se tratar de contrato aleatório, rebatendo o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de abalo psíquico, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e afastamento da inversão do ônus da prova - ID 10219615078. Juntou documentos. Impugnação – ID 10223626884. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10225223292. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da requerente – ID 10353300850. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de restituição de valores c/c anulação de cláusulas em que a parte autora aduz ter sido induzida a erro ao contratar o consórcio, acreditando tratar-se de financiamento, que haveria liberação imediata de crédito e que os valores cobrados de taxas são abusivos, inclusive quanto ao momento de restituição, apenas após encerramento do grupo. Em contrapartida, alega a requerida que a autora tinha plena ciência da natureza do negócio jurídico e que as cláusulas são pautadas na legislação. A controvérsia no feito recai sobre a existência erro no ato da contratação e abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Quanto à preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tenho pelo seu indeferimento, pois a pretensão principal da autora é a restituição dos valores efetivamente pagos e a anulação de cláusulas contratuais abusivas, sendo aquele o proveito econômico objeto da lide. Da mesma forma rejeito o pleito de indeferimento da inicial, pois a questão probatória referente a ausência de documentos que comprovam os fatos alegados é enfrentada quando da análise do mérito. Quanto ao mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. Inicialmente, apesar das alegações da autora na petição inicial, não foram produzidas provas concretas que corroborem a tese de vício de consentimento, notadamente quando a gravação da ligação de pós-venda, conforme trechos destacados pela ré na contestação dá conta de que a autora teria confirmado expressamente que estava ciente de que adquiriu um consórcio, que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, e que não houve promessa ou estipulação de prazo para a liberação do crédito. Dentro deste contexto, o caso deve ser analisado como desistência da autora, no que tange ao pleito de que seja realizada a devolução de valores de imediato, não pode ser acolhido, diante do entendimento jurisprudencial com efeito vinculativo do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 312), que firmou a tese que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Essa regra reside na necessidade de preservar a higidez financeira do grupo de consórcio, que se baseia na mutualidade e no autofinanciamento, por onde a saída de um consorciado, embora um direito, não pode comprometer a saúde financeira do grupo e a capacidade de contemplação dos demais membros. Portanto, a restituição dos valores pagos pela autora deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro. Quanto à taxa de administração esta é a remuneração da administradora pelos serviços de formação, organização e gestão do grupo de consórcio, cuja cobrança é legítima e essencial para a manutenção do sistema, havendo o reconhecimento da sua licitude na Súmula 538 editada pelo STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Desse modo, o percentual de 26% a título de taxa de administração, por si só, não configura abusividade, contudo, a retenção integral da taxa de administração sobre o valor total do contrato quando o consorciado desiste precocemente, pode configurar enriquecimento sem causa da administradora, uma vez que os serviços não serão prestados por todo o período contratado. Ademais, a jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de que, em caso de desistência, a taxa de administração deve ser retida de forma proporcional ao período em que o consorciado efetivamente participou do grupo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NÃO INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado causou prejuízos ao grupo ou à administradora. A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. Os juros de mora devem incidir após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.118882-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025). Dentro deste raciocínio e analisando o caso concreto, observa-se que a autora permaneceu vinculada ao grupo por apenas 02 (dois) meses, conforme extrato da cota ID 10090722429, pelo que a retenção da taxa de administração deve, portanto, ser limitada à proporção correspondente a esse período e o restante restituído à parte. Por outro lado, quanto à impugnação por parte da autora em relação à cláusula penal, o artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que, nos contratos de consórcio, a restituição das parcelas quitadas terá descontados "os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A interpretação desse dispositivo pelos tribunais superiores é no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pelo grupo em decorrência da saída do consorciado. A mera desistência, por si só, não autoriza a retenção automática da penalidade, especialmente se o grupo não sofreu desfalque ou se o consorciado foi prontamente substituído: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - FUNDO DE RESERVA - MULTA DE 10% EM FAVOR DO GRUPO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - MULTA DE 20% EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - ABUSIVIDADE - DECOTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CRITÉRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao consorciado desistente é devida a restituição da importância adimplida a título de fundo de reserva, condicionada à existência de saldo positivo e após o encerramento do grupo de consórcio, na proporção de sua contribuição. 2. A incidência da multa compensatória em razão da desistência ou exclusão do consorciado por inadimplemento contratual está condicionada à demonstração, pela administradora do consórcio, de que a saída do participante causou efetivos prejuízos ao grupo. 3. A cláusula penal fixada em favor da administradora é abusiva, pois cobrada junto com taxa de administração, implicando ambos encargos na mesma finalidade. 4. Havendo desistência do consorciado, sobre o montante a lhe ser devolvido pela administradora do consórcio incidem juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial (Tema Repetitivo 622 STJ). E, a correção monetária se faz devida desde a data do desembolso das parcelas. 5. Recurso provido em parte.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104325-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) Grifei Como no presente caso, a ré não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo causado ao grupo pela saída da autora, apresentando apenas alegações genéricas do impacto da desistência ao grupo, sustentação que não é suficiente para justificar a retenção da cláusula penal, como também entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. A cumulação da taxa de administração com cláusula penal configura dupla penalização ao consorciado desistente, caracterizando bis in idem, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo ao grupo. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve observar o índice da CGJ/MG desde cada desembolso, sendo inadequada a aplicação do INCC, que se destina ao reajuste das parcelas durante a vigência do contrato. A iliquidez da condenação não impede a fixação prévia do percentual de honorários advocatícios, quando estabelecido em patamar razoável e proporcional à complexidade da causa. A restituição dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.070392-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Grifei. Ademais, a cumulação da taxa de administração com a cláusula penal, como pretendido pela ré, configura bis in idem, ou seja, dupla penalização pelo mesmo fato gerador. Portanto, considerando a ausência de prova de efetivo prejuízo ao grupo e à administradora, e a vedação ao bis in idem, a retenção de valores a título de cláusula penal é indevida. No que tange a anulação do fundo de reserva, este é uma quantia paga pelos consorciados para cobrir eventuais insuficiências no fundo comum ou outras despesas extraordinárias do grupo. Em caso de desistência, a restituição dos valores referentes ao fundo de reserva depende da sua efetiva utilização e da existência de saldo remanescente ao final do grupo, o que não é o caso, já que será apurado somente ao término do grupo. Quanto ao prêmio de seguro da "Proposta de Adesão – Seguro Prestamista" - ID 10219611238, pág. 34-36 revela que a contratação do seguro prestamista foi uma opção da consorciada, com cláusulas específicas sobre sua natureza e a ausência de devolução de prêmios, sem prova pela autora de que tenha sido obrigada na referida contratação, razão pela qual não será restituído. Por fim, o seguro prestamista tem como finalidade garantir o pagamento das prestações do consórcio em caso de eventos como morte ou invalidez do consorciado, protegendo o grupo e a administradora de eventual inadimplência. A desistência do consórcio não implica, por si só, o direito à restituição dos prêmios de seguro já pagos, uma vez que o risco foi coberto durante o período em que o contrato esteve ativo. Assim, a cobrança é legítima. Isto posto, impõe o reconhecimento apenas parcial dos pedidos iniciais, determinando que a taxa de administração seja aplicada de forma proporcional, durante o período de permanência da consorciada, excluindo à cláusula penal, sob pena de dupla penalização, sem demonstração de efetivo prejuízo ao grupo para tanto. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a empresa requerida a restituir à requerente, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro, os valores efetivamente pagos, aplicando a taxa de administração prevista contratualmente de forma proporcional aos 2 meses de permanência da consorciada, sem incidência do percentual a título de cláusula penal. A quantia apurada deverá ser corrigida pelo IPCA desde o pagamento até o efetivo pagamento, com incidência de juros apenas e caso verificada a mora do consórcio após implementada uma das condições acima, pela taxa Selic. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5222418-71.2018.8.09.0011

ID: 329991942

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5222418-71.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CECILIO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA

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LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTÔNIO DEMARCKI OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222418-71.2018.8.09.0011 e 5216389-39.2017.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: JAIR CECÍLIO E OUTROAPELADO: EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222418-71.2018.8.09.0011 e 5216389-39.2017.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: JAIR CECÍLIO E OUTROAPELADO: EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JAIR CECÍLIO E NAIR CANTEIRO CECILIO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, que julgou conjuntamente a ação de rescisão de contrato c/c cancelamento/ revogação de procuração com restabelecimento do estado anterior e indenização por danos materiais e morais (n.º 5216389-39.2017.8.09.0011) ajuizada por EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRO em desfavor de MATEUS CAETANO ABRÃO, bem ainda a ação de imissão na posse (n.º5222418-71.2018.8.09.0011) proposta por JAIR CECÍLIO E NAIR CANTEIRO CECILIO em desfavor de EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRO. A sentença fora proferida com o seguinte teor: “(...)3. DISPOSITIVO3.1 AÇÃO ANULATÓRIA (Processo nº 5216389-39)Ante o exposto, MANTENHO a liminar outrora concedida; e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes;b) DECLARAR revogada a Procuração Pública, Protocolo n. 46822, folhas 166/167 do Cartório de 2º Tabelionato de Notas, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Aparecida de Goiânia/GO, desde 08.03.2016;c) DECLARAR nula a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 16/02/2017, no Livro 870, folhas 122/124 do Cartório de 2º Tabelionato de Notas, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Aparecida de Goiânia/GO;d) DECLARAR nulo o Registro Imobiliário R. 3-71.002, realizado em 09.06.2017, pelo Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Hidrolândia, Termo de Aparecida de Goiânia.Subsistirá, contudo, o direito das partes à compensação, devidamente atualizada, sob pena de enriquecimento sem causa, a ser apurado em eventual liquidação de sentença.Condeno os assistentes litisconsorciais de forma solidária ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após trânsito em julgado, certifiquem o pagamento das custas ou sua averbação e, em seguida, arquivem os autos.Publiquem. Registrem. Intimem.3.2 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE (Processo nº 0054093-20)Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial.Condeno os requerentes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.Transladem cópia da presente sentença para os autos em apenso (Processo nº 5216389-39.2017.8.09.0011), certificando a providência.Após trânsito em julgado, certifiquem o pagamento das custas ou sua averbação e, em seguida, arquivem os autos.” Irresignados, alegam preliminarmente a nulidade da sentença em razão da ofensa ao princípio da congruência, haja vista que a magistrada a quo decidiu a lide além dos contornos estabelecidos pelas partes, configurando decisão extra petita. Afirmam que o provimento jurisdicional deveria ter se limitado a eventual rescisão do contrato particular entre os recorridos e Mateus Caetano Abrão, por estar inserido no pedido autoral, sendo que ao longo da petição inicial a parte autora pretende tão somente, rescindir o contrato particular firmado. Narram que em 18/09/2017 formularam pedido de assistência litisconsorcial, o qual foi deferido em 07/12/2017, sendo cadastrados para receber as intimações a partir da decisão de 13/04/2023. Aduzem que como não foram intimados como assistentes não tomaram conhecimento dos atos processuais, o que caracterizaria cerceamento de defesa. No mérito, esclarecem que diferentemente do disposto na sentença, a ausência de anuência do credor fiduciário (banco), por si, não anula o instrumento firmado entre os particulares.Defendem que não existiram vícios no negócio firmado entre os Recorrentes e Mateus Caetano. Sustentam que não há discussão sobre suposta má-fé dos terceiros adquirentes, sendo, portanto inviável a anulação da alienação superveniente ao contrato particular, notadamente para não prejudicar direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. Entendem que houve error in procedendo, já que, diante da situação dos terceiros adquirentes de boa-fé, poderia o magistrado converter o feito em perdas e danos em face do vendedor do imóvel, Sr. Mateus Caetano Abrão. Expõem que a procuração outorgada pelos apelados para Mateus, apesar de outorgar poderes para vender para si próprio, não se trata de procuração em causa própria, mas procuração comum, que não possui as mesmas formalidades do mandado em causa própria, não havendo a necessidade de preencher os requisitos mencionados na sentença. Discorrem sobre a validade do negócio jurídico, a equivocada distribuição dos ônus sucumbenciais e o preenchimento dos requisitos para imissão de posse. Esclarecem que havendo resistência por parte dos recorridos em entregar o bem aos recorrentes, legítimos proprietários, pode este utilizar-se da ação de imissão com o intuito de obter posse fática, direta, que não tenha exercido antes, devendo a sentença ser reformada neste tocante, pois, em se tratando de pedido de imissão na posse em virtude da titularidade dominial, cabível ao proprietário perseguir a coisa, para usá-la e ter sobre ela a posse direta, consoante disposição legal. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento da apelação para dando integral provimento, reformando a sentença, para preliminarmente declarar a nulidade da sentença por ofensa ao Princípio da Congruência, especificamente em relação aos itens “c” e “d” do dispositivo que julgou a Ação Rescisória nº 5216389-39, pois, neste tocante, o magistrado ultrapassou os limites dos pedidos iniciais (Arts. 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil), a nulidade da sentença diante da ausência de intimação da parte em relação aos atos processuais, desde a data da decisão que conheceu do pedido de assistência em diante, e no mérito, reformar a sentença para conhecer do pedido de imissão de posse, mantendo hígido a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 16/02/2017, no Livro 870, folhas 122/124 do 2º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia/GO, bem como seu respectivo registro no Ofício de Imóveis (R. 3-71.002, realizado em 09.06.2017, 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis de Aparecida de Goiânia), reformar a sentença no tocante a Ação Rescisória nº 5216389-39 e condenar os apelados aos ônus da sucumbência. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas (mov. 193) pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Pois bem, de acordo com o princípio da adstrição ou congruência (CPC, arts. 141 e 492), o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou citra petita, in verbis: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” Sobre o assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso”. (in Código de Processo Civil Comentado, 12a edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 584). No presente caso, depreende-se dos autos que, a parte requerente pugnou na inicial da ação de rescisão contratual pelo cancelamento/revogação da procuração e pelo retorno ao estado anterior, como consequência (itens 2 e 4, da peça inicial). Desta forma, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial, podendo o juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: "(...) o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (AgInt no REsp 1945498/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). “Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Impugnação. Execução de "Astreintes". I - Julgamento extra petita. Inocorrência. Não configura julgamento extra ou ultra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de todo o agravo de instrumento. II – Omissão. III – Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Erro material corrigido de ofício.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5583302-89.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2a Câmara Cível, julgado em 11/12/2019, DJe de 11/12/2019). Diante de tais considerações, rejeito a preliminar de nulidade arguida, visto a inexistência de vício no pronunciamento judicial. No que se refere à nulidade dos atos processuais, por suposta ausência de intimação, deve-se ressaltar que o direito moderno processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, que apenas atrasaria a prestação jurisdicional e impediria a concretização do postulado constitucional da razoável duração do processo. Predomina a orientação expressa na máxima pas de nullité sans grief, ou seja, não se decreta a nulidade de qualquer ato processual sem a comprovação de prejuízo. A propósito: (…) II - Suposta violação do art. 385, §2º, do CPC. Ausência de nulidade. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, à luz do que estabelece o princípio pas de nulitté sans grief. […] (TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023). (…) 2. Defesa processual. Ausência de intimação para alegações finais. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais somente gera nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo. No caso, a parte que alega a nulidade não demonstrou o prejuízo efetivamente sofrido, de maneira que a referida arguição preliminar deve ser afastada. (…) (TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). No caso, a ausência de intimação dos litisconsortes não lhe trouxe qualquer prejuízo, pois como se verifica foi acolhido o pedido de assistência litisconsorcial na data de 07/12/2017 (mov. 26), sendo cadastrado junto ao sistema na data de 16/02/2018, tendo sido intimado da audiência de conciliação, da qual inclusive seu advogado esteve presente (mov. 37), bem como se manifestou informando sobre a ação de imissão de posse (mov. 40). Ademais, os atos processuais que se seguiram foram na tentativa de citar o requerido, não acarretando qualquer prejuízo a ausência de intimação. Importante ressaltar, que quanto aos atos decisórios os mesmos foram notificados. Superadas essas questões, passo a análise do mérito. De pronto, analisando atentamente a presente apelo, a sentença recorrida, ação de rescisão contratual e a ação de imissão na posse, verifico que o presente apelo não merece provimento, devendo ser mantida a sentença recorrida, embora por outro fundamento, qual seja, o descumprimento contratual. Isso porque, analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que resta incontroversa a existência de financiamento contratado entre o vendedor (Mateus) e o Banco Bradesco S/A. Também é fato incontroverso que as partes os apelados e Mateus firmaram contrato de compra e venda dos seguintes bens móveis: um caminhão, marca Mercedes Bens/LZ 1938, ano 2004, placa MQF 4626 ES; uma carreta bitrem, marca/modelo R/Guerra AG RG, ano 1999, placa AIP 6041; e uma carreta bitrem, marca/modelo R/Guerra AG RG, ano 1999, placa AIP 6043/PR, tendo sido acordado que o vendedor se responsabilizaria pela entrega dos documentos, no caso DUT, ao comprador assinado e com reconhecimento de firma, logo no ato da assinatura do contrato, bem como a quitação até abril do ano de 2017. Dito isso, válido pontuar que o bem adquirido através da celebração de contrato de alienação fiduciária constitui propriedade resolúvel, visto que o credor fiduciário possui a posse indireta e propriedade do bem, ao passo que o devedor fiduciante possui a posse direta, portanto, não detém a propriedade plena do bem até que haja o total adimplemento da obrigação contraída. Com efeito, na hipótese dos autos, o vendedor (Mateus) realmente não detinha legitimidade para a cessão do financiamento do bem, por ser mero possuidor direto, sendo que o credor fiduciário e legítimo proprietário, instituição financeira, necessariamente, deveria anuir à alienação, o que não ocorreu. Nada obstante, muito embora a venda do veículo, nos moldes realizados, não tenha validade perante a instituição financeira, permanecendo o vendedor (Mateus) como legítimo devedor fiduciante, fato é que o negócio entabulado entre Mateus e os apelados é válido e hábil a produzir efeitos entre as partes, sem vincular o agente financeiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE OS CONTRATANTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A cessão de direitos de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária firmada entre particulares sem anuência da instituição financeira, embora não possa ser oposto ao banco, revela-se perfeitamente válida entre as partes, que devem responder pelas obrigações contratadas.2. Decorrência lógica da rescisão contratual é o retorno das partes ao status quo ante, a fim de recompor a situação jurídica anterior ao contrato desfeito, pautando-se pelos Princípios do Equilíbrio e da Boa-fé Contratual, e, sobretudo, pelo Princípio da Função Social do Contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5102457-78.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDA E DANOS. CESSÃO DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NÃO PAGAMENTO DE MULTA E IMPOSTO VINCULADO AO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 1. Não existe vedação legal à realização da venda de bem alienado fiduciariamente em garantia, pois em relação a este bem, ocorreria na realidade um contrato de cessão de direitos, o requerido, já de posse do bem, não arcou com o pagamento das parcelas, descumprindo o pactuado, razão pela qual ajuizou a presente ação, diante dos dissabores enfrentados devido à inadimplência e a dívida com a instituição financeira, o que comprova também a perda da posse. 3. Em se tratando de contrato entabulado entre as partes, no qual foi transferida a posse do bem móvel sem anuência do agente financeiro, reconhecendo-se a culpa do adquirente pela resolução do contrato, devido a sua inadimplência, tem o requerente direito à restituição dos valores correspondente a multa e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não pagos pelo réu no período em que esteve na posse do veículo. 4. O mero inadimplemento contratual, conquanto traga dissabores e aborrecimentos, por si só, são circunstâncias incapazes de afrontar os direitos da personalidade, não justificando, repita-se, a indenização por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO 5286940-50.2019.8.09.0051, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2022). (g.). Não há, portanto, no caso qualquer invalidade, de modo que se deve reconhecer a obrigação das partes pelas obrigações assumidas. Por outro lado, como dito anteriormente, havia sido acordado que o vendedor se responsabilizaria pela entrega dos documentos, no caso DUT, ao comprador assinado e com reconhecimento de firma, logo no ato da assinatura do contrato, bem como a quitação até abril do ano de 2017. Contudo, isso não ocorreu, em razão do descumprimento da obrigação pelo vendedor, a instituição financeira credora ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do mesmo, autos n. º 5162931.21, no qual as partes entabularam acordo, estando o feito suspenso, estando a instituição financeira na busca de bens do devedor para penhora. Desse modo, nos termos do art. 475 do Código Civil, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Assim, sendo incontroverso o inadimplemento, o desfazimento do negócio jurídico afigura-se legítimo, já que o autor não optou pela execução forçada da obrigação contratual. O negócio jurídico rescindido tem como consequência o retorno das partes à situação preexistente no momento da contratação, devendo a resolução retroagir, portanto," até a data em que se elaborou o contrato, visto que opera com efeitos ex tunc, tudo retorna ao status quo ante, quer em relação às partes contratantes, quer em relação a terceiros " (Nery Junior, Nelson, Código de processo civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 133). Portanto, uma vez rescindido o contrato de compra e venda de veículo alienado, correta a sentença que retornou as partes ao estado anterior a venda, eis que, se constitui como consectário lógico da rescisão contratual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLMENTO COMPRADOR. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO USO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Comprovado o inadimplemento voluntário por parte de um dos contratantes, rescinde-se o negócio jurídico com restituição das partes à situação fática anterior à contratação e responsabilização da parte culpada pelas perdas e danos suportados - art. 475 do Código Civil. 2. A cláusula penal já garante o ressarcimento das perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual, impedindo que haja outra condenação com essa finalidade, sob pena de enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 4. O devedor fiduciante, ao transferir os direitos sobre o veículo financiado por meio de contrato de compra e venda, sem autorização da instituição financeira, assumiu o risco da inadimplência das parcelas do financiamento por parte do comprador, razão pela qual não há falar em reparação por danos morais pelo mero inadimplemento contratual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52029546220238090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024) Cumpre ressaltar que embora a procuração outorgada pelos apelados a Mateus tenha dado a ele amplos poderes sobre o imóvel objeto da imissão de posse, os apelantes não apresentam se tratar de terceiros de boa-fé uma vez que os fatos narrados na inicial não demonstram a verdade sobre o negócio jurídico celebrado, uma vez que afirma ter comprado os imóveis diretamente dos apelados, em sede de impugnação, por sua vez, afirma que os apelados permutaram os veículos pelo imóvel, fato que legitimou Mateus Caetano transacionar o imóvel a qualquer momento. Ademais, embora os apelantes afirmem que o negócio jurídico envolvendo o imóvel somente ocorreu para garantir o pagamento de uma dívida anterior, não cuidou de trazer aos autos nenhum documento comprobatório nesse sentido, sequer um instrumento de confissão de dívida ou, quem sabe, um título de crédito discriminando o valor devido. Desse modo, não se mostra razoável reconhecer a boa-fé daquele que distorce a verdade dos fatos, impondo- se, como medida adequada, a manutenção da sentença. Nessa senda, tenho que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados, impondo a manutenção da sentença. Em relação aos ônus sucumbenciais, como cediço, o art. 86, do CPC, determina que se cada ligante for, em parte, vencedor e vencido, como no caso (sucumbência recíproca), serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Veja: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” Dessa forma, tem-se que os autores saíram vencedores nos pedidos de rescisão do contrato e cancelamento/revogação de procuração, sendo vencida apenas quanto ao pedido de danos materiais e morais, o que enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Em sendo assim, tal resultado implica sucumbência recíproca dos litigantes, haja vista que o autor não obteve tudo o que o processo poderia ter-lhe proporcionado em razão dos seus pedidos e, por consequência, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 86 DO CPC. DIVISÃO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE. 1. Ocorre a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o requerido são vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056718-95.2023.8.09.0034, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. ART. 86 DO CPC. VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. 1. O artigo 86 do Código de Processo Civil disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese em que autor e réu são parcialmente vencedores e perdedores, situação em que as despesas processuais são distribuídas entre os litigantes proporcionalmente ao quantum em que decaíram. 1 .1. Nas hipóteses de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito, e não os valores atribuídos a cada um dos pedidos (quantum debeatur). Precedentes. 2. Constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à metade dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.(TJ-DF 07095411820228070020 1694097, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 25/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) Nessa linha de intelecção, considerando a reciprocidade e a proporção em que cada litigante foi vencedor e vencido, devem as despesas processuais, nos autos da ação de rescisão contratual, ser distribuídas no percentual de 70% (setenta por cento) para a parte apelada, e 30% (trinta por cento) para a parte apelante, nos índices fixados na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na origem (10% sobre o valor da causa), na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte apelante e 30% (trinta por cento) para a parte apelada, suspensa a exigibilidade em relação aos apelados por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Com o parcial provimento do apelo, incabível majoração de honorários. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222418-71.2018.8.09.0011 e 5216389-39.2017.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: JAIR CECÍLIO E OUTROAPELADO: EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato c/c cancelamento/revogação de procuração e improcedente ação de imissão de posse, declarando a nulidade do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente e revogando a procuração, determinando o retorno ao status quo ante. Os apelantes alegam ofensa ao princípio da congruência, cerceamento de defesa por ausência de intimação e a invalidade da rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de julgamento extra petita e cerceamento de defesa e (ii) a validade da rescisão contratual e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve julgamento extra petita, pois a decisão decorre logicamente dos pedidos, interpretados sistematicamente. A ausência de intimação não causou prejuízo aos apelantes, pois estes foram intimados de atos relevantes e participaram da audiência de conciliação.4. O contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente, sem anuência do credor fiduciário, é válido entre os contratantes. O inadimplemento contratual pelo vendedor, que não entregou os documentos e não quitou o financiamento conforme o acordado, justifica a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. A boa-fé dos apelantes não foi comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A rescisão do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente é válida em razão do inadimplemento contratual do vendedor. 2. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente, considerando a sucumbência recíproca das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 487, I, 492; CC, art. 475.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5102457-78.2023.8.09.0006; TJGO 5286940-50.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 52029546220238090051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5056718-95.2023.8.09.0034; TJ-DF 07095411820228070020 1694097. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. AUSENTE justificado o Dr. Élcio Vicente da Silva, substituto do Des. Fernando de Mello Xavier. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. FIZERAM sustentação oral o Dr. Leandro Toledo Sales de Siqueira e Silva, pelo apelante, e Dra. Gláucia Marina Garcia Neves, pelos apelados. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato c/c cancelamento/revogação de procuração e improcedente ação de imissão de posse, declarando a nulidade do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente e revogando a procuração, determinando o retorno ao status quo ante. Os apelantes alegam ofensa ao princípio da congruência, cerceamento de defesa por ausência de intimação e a invalidade da rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de julgamento extra petita e cerceamento de defesa e (ii) a validade da rescisão contratual e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve julgamento extra petita, pois a decisão decorre logicamente dos pedidos, interpretados sistematicamente. A ausência de intimação não causou prejuízo aos apelantes, pois estes foram intimados de atos relevantes e participaram da audiência de conciliação.4. O contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente, sem anuência do credor fiduciário, é válido entre os contratantes. O inadimplemento contratual pelo vendedor, que não entregou os documentos e não quitou o financiamento conforme o acordado, justifica a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. A boa-fé dos apelantes não foi comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A rescisão do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente é válida em razão do inadimplemento contratual do vendedor. 2. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente, considerando a sucumbência recíproca das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 487, I, 492; CC, art. 475.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5102457-78.2023.8.09.0006; TJGO 5286940-50.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 52029546220238090051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5056718-95.2023.8.09.0034; TJ-DF 07095411820228070020 1694097.

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Processo nº 5222418-71.2018.8.09.0011

ID: 329991951

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5222418-71.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIR CANTEIRO CECILIO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTÔNIO DEMARCKI OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222418-71.2018.8.09.0011 e 5216389-39.2017.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: JAIR CECÍLIO E OUTROAPELADO: EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222418-71.2018.8.09.0011 e 5216389-39.2017.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: JAIR CECÍLIO E OUTROAPELADO: EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JAIR CECÍLIO E NAIR CANTEIRO CECILIO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, que julgou conjuntamente a ação de rescisão de contrato c/c cancelamento/ revogação de procuração com restabelecimento do estado anterior e indenização por danos materiais e morais (n.º 5216389-39.2017.8.09.0011) ajuizada por EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRO em desfavor de MATEUS CAETANO ABRÃO, bem ainda a ação de imissão na posse (n.º5222418-71.2018.8.09.0011) proposta por JAIR CECÍLIO E NAIR CANTEIRO CECILIO em desfavor de EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRO. A sentença fora proferida com o seguinte teor: “(...)3. DISPOSITIVO3.1 AÇÃO ANULATÓRIA (Processo nº 5216389-39)Ante o exposto, MANTENHO a liminar outrora concedida; e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes;b) DECLARAR revogada a Procuração Pública, Protocolo n. 46822, folhas 166/167 do Cartório de 2º Tabelionato de Notas, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Aparecida de Goiânia/GO, desde 08.03.2016;c) DECLARAR nula a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 16/02/2017, no Livro 870, folhas 122/124 do Cartório de 2º Tabelionato de Notas, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Aparecida de Goiânia/GO;d) DECLARAR nulo o Registro Imobiliário R. 3-71.002, realizado em 09.06.2017, pelo Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Hidrolândia, Termo de Aparecida de Goiânia.Subsistirá, contudo, o direito das partes à compensação, devidamente atualizada, sob pena de enriquecimento sem causa, a ser apurado em eventual liquidação de sentença.Condeno os assistentes litisconsorciais de forma solidária ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após trânsito em julgado, certifiquem o pagamento das custas ou sua averbação e, em seguida, arquivem os autos.Publiquem. Registrem. Intimem.3.2 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE (Processo nº 0054093-20)Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial.Condeno os requerentes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.Transladem cópia da presente sentença para os autos em apenso (Processo nº 5216389-39.2017.8.09.0011), certificando a providência.Após trânsito em julgado, certifiquem o pagamento das custas ou sua averbação e, em seguida, arquivem os autos.” Irresignados, alegam preliminarmente a nulidade da sentença em razão da ofensa ao princípio da congruência, haja vista que a magistrada a quo decidiu a lide além dos contornos estabelecidos pelas partes, configurando decisão extra petita. Afirmam que o provimento jurisdicional deveria ter se limitado a eventual rescisão do contrato particular entre os recorridos e Mateus Caetano Abrão, por estar inserido no pedido autoral, sendo que ao longo da petição inicial a parte autora pretende tão somente, rescindir o contrato particular firmado. Narram que em 18/09/2017 formularam pedido de assistência litisconsorcial, o qual foi deferido em 07/12/2017, sendo cadastrados para receber as intimações a partir da decisão de 13/04/2023. Aduzem que como não foram intimados como assistentes não tomaram conhecimento dos atos processuais, o que caracterizaria cerceamento de defesa. No mérito, esclarecem que diferentemente do disposto na sentença, a ausência de anuência do credor fiduciário (banco), por si, não anula o instrumento firmado entre os particulares.Defendem que não existiram vícios no negócio firmado entre os Recorrentes e Mateus Caetano. Sustentam que não há discussão sobre suposta má-fé dos terceiros adquirentes, sendo, portanto inviável a anulação da alienação superveniente ao contrato particular, notadamente para não prejudicar direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. Entendem que houve error in procedendo, já que, diante da situação dos terceiros adquirentes de boa-fé, poderia o magistrado converter o feito em perdas e danos em face do vendedor do imóvel, Sr. Mateus Caetano Abrão. Expõem que a procuração outorgada pelos apelados para Mateus, apesar de outorgar poderes para vender para si próprio, não se trata de procuração em causa própria, mas procuração comum, que não possui as mesmas formalidades do mandado em causa própria, não havendo a necessidade de preencher os requisitos mencionados na sentença. Discorrem sobre a validade do negócio jurídico, a equivocada distribuição dos ônus sucumbenciais e o preenchimento dos requisitos para imissão de posse. Esclarecem que havendo resistência por parte dos recorridos em entregar o bem aos recorrentes, legítimos proprietários, pode este utilizar-se da ação de imissão com o intuito de obter posse fática, direta, que não tenha exercido antes, devendo a sentença ser reformada neste tocante, pois, em se tratando de pedido de imissão na posse em virtude da titularidade dominial, cabível ao proprietário perseguir a coisa, para usá-la e ter sobre ela a posse direta, consoante disposição legal. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento da apelação para dando integral provimento, reformando a sentença, para preliminarmente declarar a nulidade da sentença por ofensa ao Princípio da Congruência, especificamente em relação aos itens “c” e “d” do dispositivo que julgou a Ação Rescisória nº 5216389-39, pois, neste tocante, o magistrado ultrapassou os limites dos pedidos iniciais (Arts. 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil), a nulidade da sentença diante da ausência de intimação da parte em relação aos atos processuais, desde a data da decisão que conheceu do pedido de assistência em diante, e no mérito, reformar a sentença para conhecer do pedido de imissão de posse, mantendo hígido a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 16/02/2017, no Livro 870, folhas 122/124 do 2º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia/GO, bem como seu respectivo registro no Ofício de Imóveis (R. 3-71.002, realizado em 09.06.2017, 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis de Aparecida de Goiânia), reformar a sentença no tocante a Ação Rescisória nº 5216389-39 e condenar os apelados aos ônus da sucumbência. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas (mov. 193) pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Pois bem, de acordo com o princípio da adstrição ou congruência (CPC, arts. 141 e 492), o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou citra petita, in verbis: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” Sobre o assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso”. (in Código de Processo Civil Comentado, 12a edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 584). No presente caso, depreende-se dos autos que, a parte requerente pugnou na inicial da ação de rescisão contratual pelo cancelamento/revogação da procuração e pelo retorno ao estado anterior, como consequência (itens 2 e 4, da peça inicial). Desta forma, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial, podendo o juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: "(...) o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (AgInt no REsp 1945498/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). “Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Impugnação. Execução de "Astreintes". I - Julgamento extra petita. Inocorrência. Não configura julgamento extra ou ultra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de todo o agravo de instrumento. II – Omissão. III – Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Erro material corrigido de ofício.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5583302-89.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2a Câmara Cível, julgado em 11/12/2019, DJe de 11/12/2019). Diante de tais considerações, rejeito a preliminar de nulidade arguida, visto a inexistência de vício no pronunciamento judicial. No que se refere à nulidade dos atos processuais, por suposta ausência de intimação, deve-se ressaltar que o direito moderno processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, que apenas atrasaria a prestação jurisdicional e impediria a concretização do postulado constitucional da razoável duração do processo. Predomina a orientação expressa na máxima pas de nullité sans grief, ou seja, não se decreta a nulidade de qualquer ato processual sem a comprovação de prejuízo. A propósito: (…) II - Suposta violação do art. 385, §2º, do CPC. Ausência de nulidade. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, à luz do que estabelece o princípio pas de nulitté sans grief. […] (TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023). (…) 2. Defesa processual. Ausência de intimação para alegações finais. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais somente gera nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo. No caso, a parte que alega a nulidade não demonstrou o prejuízo efetivamente sofrido, de maneira que a referida arguição preliminar deve ser afastada. (…) (TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). No caso, a ausência de intimação dos litisconsortes não lhe trouxe qualquer prejuízo, pois como se verifica foi acolhido o pedido de assistência litisconsorcial na data de 07/12/2017 (mov. 26), sendo cadastrado junto ao sistema na data de 16/02/2018, tendo sido intimado da audiência de conciliação, da qual inclusive seu advogado esteve presente (mov. 37), bem como se manifestou informando sobre a ação de imissão de posse (mov. 40). Ademais, os atos processuais que se seguiram foram na tentativa de citar o requerido, não acarretando qualquer prejuízo a ausência de intimação. Importante ressaltar, que quanto aos atos decisórios os mesmos foram notificados. Superadas essas questões, passo a análise do mérito. De pronto, analisando atentamente a presente apelo, a sentença recorrida, ação de rescisão contratual e a ação de imissão na posse, verifico que o presente apelo não merece provimento, devendo ser mantida a sentença recorrida, embora por outro fundamento, qual seja, o descumprimento contratual. Isso porque, analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que resta incontroversa a existência de financiamento contratado entre o vendedor (Mateus) e o Banco Bradesco S/A. Também é fato incontroverso que as partes os apelados e Mateus firmaram contrato de compra e venda dos seguintes bens móveis: um caminhão, marca Mercedes Bens/LZ 1938, ano 2004, placa MQF 4626 ES; uma carreta bitrem, marca/modelo R/Guerra AG RG, ano 1999, placa AIP 6041; e uma carreta bitrem, marca/modelo R/Guerra AG RG, ano 1999, placa AIP 6043/PR, tendo sido acordado que o vendedor se responsabilizaria pela entrega dos documentos, no caso DUT, ao comprador assinado e com reconhecimento de firma, logo no ato da assinatura do contrato, bem como a quitação até abril do ano de 2017. Dito isso, válido pontuar que o bem adquirido através da celebração de contrato de alienação fiduciária constitui propriedade resolúvel, visto que o credor fiduciário possui a posse indireta e propriedade do bem, ao passo que o devedor fiduciante possui a posse direta, portanto, não detém a propriedade plena do bem até que haja o total adimplemento da obrigação contraída. Com efeito, na hipótese dos autos, o vendedor (Mateus) realmente não detinha legitimidade para a cessão do financiamento do bem, por ser mero possuidor direto, sendo que o credor fiduciário e legítimo proprietário, instituição financeira, necessariamente, deveria anuir à alienação, o que não ocorreu. Nada obstante, muito embora a venda do veículo, nos moldes realizados, não tenha validade perante a instituição financeira, permanecendo o vendedor (Mateus) como legítimo devedor fiduciante, fato é que o negócio entabulado entre Mateus e os apelados é válido e hábil a produzir efeitos entre as partes, sem vincular o agente financeiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE OS CONTRATANTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A cessão de direitos de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária firmada entre particulares sem anuência da instituição financeira, embora não possa ser oposto ao banco, revela-se perfeitamente válida entre as partes, que devem responder pelas obrigações contratadas.2. Decorrência lógica da rescisão contratual é o retorno das partes ao status quo ante, a fim de recompor a situação jurídica anterior ao contrato desfeito, pautando-se pelos Princípios do Equilíbrio e da Boa-fé Contratual, e, sobretudo, pelo Princípio da Função Social do Contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5102457-78.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDA E DANOS. CESSÃO DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NÃO PAGAMENTO DE MULTA E IMPOSTO VINCULADO AO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 1. Não existe vedação legal à realização da venda de bem alienado fiduciariamente em garantia, pois em relação a este bem, ocorreria na realidade um contrato de cessão de direitos, o requerido, já de posse do bem, não arcou com o pagamento das parcelas, descumprindo o pactuado, razão pela qual ajuizou a presente ação, diante dos dissabores enfrentados devido à inadimplência e a dívida com a instituição financeira, o que comprova também a perda da posse. 3. Em se tratando de contrato entabulado entre as partes, no qual foi transferida a posse do bem móvel sem anuência do agente financeiro, reconhecendo-se a culpa do adquirente pela resolução do contrato, devido a sua inadimplência, tem o requerente direito à restituição dos valores correspondente a multa e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não pagos pelo réu no período em que esteve na posse do veículo. 4. O mero inadimplemento contratual, conquanto traga dissabores e aborrecimentos, por si só, são circunstâncias incapazes de afrontar os direitos da personalidade, não justificando, repita-se, a indenização por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO 5286940-50.2019.8.09.0051, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2022). (g.). Não há, portanto, no caso qualquer invalidade, de modo que se deve reconhecer a obrigação das partes pelas obrigações assumidas. Por outro lado, como dito anteriormente, havia sido acordado que o vendedor se responsabilizaria pela entrega dos documentos, no caso DUT, ao comprador assinado e com reconhecimento de firma, logo no ato da assinatura do contrato, bem como a quitação até abril do ano de 2017. Contudo, isso não ocorreu, em razão do descumprimento da obrigação pelo vendedor, a instituição financeira credora ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do mesmo, autos n. º 5162931.21, no qual as partes entabularam acordo, estando o feito suspenso, estando a instituição financeira na busca de bens do devedor para penhora. Desse modo, nos termos do art. 475 do Código Civil, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Assim, sendo incontroverso o inadimplemento, o desfazimento do negócio jurídico afigura-se legítimo, já que o autor não optou pela execução forçada da obrigação contratual. O negócio jurídico rescindido tem como consequência o retorno das partes à situação preexistente no momento da contratação, devendo a resolução retroagir, portanto," até a data em que se elaborou o contrato, visto que opera com efeitos ex tunc, tudo retorna ao status quo ante, quer em relação às partes contratantes, quer em relação a terceiros " (Nery Junior, Nelson, Código de processo civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 133). Portanto, uma vez rescindido o contrato de compra e venda de veículo alienado, correta a sentença que retornou as partes ao estado anterior a venda, eis que, se constitui como consectário lógico da rescisão contratual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLMENTO COMPRADOR. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO USO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Comprovado o inadimplemento voluntário por parte de um dos contratantes, rescinde-se o negócio jurídico com restituição das partes à situação fática anterior à contratação e responsabilização da parte culpada pelas perdas e danos suportados - art. 475 do Código Civil. 2. A cláusula penal já garante o ressarcimento das perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual, impedindo que haja outra condenação com essa finalidade, sob pena de enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 4. O devedor fiduciante, ao transferir os direitos sobre o veículo financiado por meio de contrato de compra e venda, sem autorização da instituição financeira, assumiu o risco da inadimplência das parcelas do financiamento por parte do comprador, razão pela qual não há falar em reparação por danos morais pelo mero inadimplemento contratual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52029546220238090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024) Cumpre ressaltar que embora a procuração outorgada pelos apelados a Mateus tenha dado a ele amplos poderes sobre o imóvel objeto da imissão de posse, os apelantes não apresentam se tratar de terceiros de boa-fé uma vez que os fatos narrados na inicial não demonstram a verdade sobre o negócio jurídico celebrado, uma vez que afirma ter comprado os imóveis diretamente dos apelados, em sede de impugnação, por sua vez, afirma que os apelados permutaram os veículos pelo imóvel, fato que legitimou Mateus Caetano transacionar o imóvel a qualquer momento. Ademais, embora os apelantes afirmem que o negócio jurídico envolvendo o imóvel somente ocorreu para garantir o pagamento de uma dívida anterior, não cuidou de trazer aos autos nenhum documento comprobatório nesse sentido, sequer um instrumento de confissão de dívida ou, quem sabe, um título de crédito discriminando o valor devido. Desse modo, não se mostra razoável reconhecer a boa-fé daquele que distorce a verdade dos fatos, impondo- se, como medida adequada, a manutenção da sentença. Nessa senda, tenho que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados, impondo a manutenção da sentença. Em relação aos ônus sucumbenciais, como cediço, o art. 86, do CPC, determina que se cada ligante for, em parte, vencedor e vencido, como no caso (sucumbência recíproca), serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Veja: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” Dessa forma, tem-se que os autores saíram vencedores nos pedidos de rescisão do contrato e cancelamento/revogação de procuração, sendo vencida apenas quanto ao pedido de danos materiais e morais, o que enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Em sendo assim, tal resultado implica sucumbência recíproca dos litigantes, haja vista que o autor não obteve tudo o que o processo poderia ter-lhe proporcionado em razão dos seus pedidos e, por consequência, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 86 DO CPC. DIVISÃO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE. 1. Ocorre a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o requerido são vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056718-95.2023.8.09.0034, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. ART. 86 DO CPC. VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. 1. O artigo 86 do Código de Processo Civil disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese em que autor e réu são parcialmente vencedores e perdedores, situação em que as despesas processuais são distribuídas entre os litigantes proporcionalmente ao quantum em que decaíram. 1 .1. Nas hipóteses de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito, e não os valores atribuídos a cada um dos pedidos (quantum debeatur). Precedentes. 2. Constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à metade dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.(TJ-DF 07095411820228070020 1694097, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 25/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) Nessa linha de intelecção, considerando a reciprocidade e a proporção em que cada litigante foi vencedor e vencido, devem as despesas processuais, nos autos da ação de rescisão contratual, ser distribuídas no percentual de 70% (setenta por cento) para a parte apelada, e 30% (trinta por cento) para a parte apelante, nos índices fixados na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na origem (10% sobre o valor da causa), na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte apelante e 30% (trinta por cento) para a parte apelada, suspensa a exigibilidade em relação aos apelados por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Com o parcial provimento do apelo, incabível majoração de honorários. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222418-71.2018.8.09.0011 e 5216389-39.2017.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: JAIR CECÍLIO E OUTROAPELADO: EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato c/c cancelamento/revogação de procuração e improcedente ação de imissão de posse, declarando a nulidade do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente e revogando a procuração, determinando o retorno ao status quo ante. Os apelantes alegam ofensa ao princípio da congruência, cerceamento de defesa por ausência de intimação e a invalidade da rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de julgamento extra petita e cerceamento de defesa e (ii) a validade da rescisão contratual e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve julgamento extra petita, pois a decisão decorre logicamente dos pedidos, interpretados sistematicamente. A ausência de intimação não causou prejuízo aos apelantes, pois estes foram intimados de atos relevantes e participaram da audiência de conciliação.4. O contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente, sem anuência do credor fiduciário, é válido entre os contratantes. O inadimplemento contratual pelo vendedor, que não entregou os documentos e não quitou o financiamento conforme o acordado, justifica a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. A boa-fé dos apelantes não foi comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A rescisão do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente é válida em razão do inadimplemento contratual do vendedor. 2. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente, considerando a sucumbência recíproca das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 487, I, 492; CC, art. 475.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5102457-78.2023.8.09.0006; TJGO 5286940-50.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 52029546220238090051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5056718-95.2023.8.09.0034; TJ-DF 07095411820228070020 1694097. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. AUSENTE justificado o Dr. Élcio Vicente da Silva, substituto do Des. Fernando de Mello Xavier. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. FIZERAM sustentação oral o Dr. Leandro Toledo Sales de Siqueira e Silva, pelo apelante, e Dra. Gláucia Marina Garcia Neves, pelos apelados. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato c/c cancelamento/revogação de procuração e improcedente ação de imissão de posse, declarando a nulidade do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente e revogando a procuração, determinando o retorno ao status quo ante. Os apelantes alegam ofensa ao princípio da congruência, cerceamento de defesa por ausência de intimação e a invalidade da rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de julgamento extra petita e cerceamento de defesa e (ii) a validade da rescisão contratual e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve julgamento extra petita, pois a decisão decorre logicamente dos pedidos, interpretados sistematicamente. A ausência de intimação não causou prejuízo aos apelantes, pois estes foram intimados de atos relevantes e participaram da audiência de conciliação.4. O contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente, sem anuência do credor fiduciário, é válido entre os contratantes. O inadimplemento contratual pelo vendedor, que não entregou os documentos e não quitou o financiamento conforme o acordado, justifica a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. A boa-fé dos apelantes não foi comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A rescisão do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente é válida em razão do inadimplemento contratual do vendedor. 2. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente, considerando a sucumbência recíproca das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 487, I, 492; CC, art. 475.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5102457-78.2023.8.09.0006; TJGO 5286940-50.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 52029546220238090051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5056718-95.2023.8.09.0034; TJ-DF 07095411820228070020 1694097.

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Processo nº 5222418-71.2018.8.09.0011

ID: 329991962

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5222418-71.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO

Relatório e Voto

Advogados:

GLAUCIA MARINA GARCIA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILSARIA LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222418-71.2018.8.09.0011 e 5216389-39.2017.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: JAIR CECÍLIO E OUTROAPELADO: EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222418-71.2018.8.09.0011 e 5216389-39.2017.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: JAIR CECÍLIO E OUTROAPELADO: EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JAIR CECÍLIO E NAIR CANTEIRO CECILIO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, que julgou conjuntamente a ação de rescisão de contrato c/c cancelamento/ revogação de procuração com restabelecimento do estado anterior e indenização por danos materiais e morais (n.º 5216389-39.2017.8.09.0011) ajuizada por EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRO em desfavor de MATEUS CAETANO ABRÃO, bem ainda a ação de imissão na posse (n.º5222418-71.2018.8.09.0011) proposta por JAIR CECÍLIO E NAIR CANTEIRO CECILIO em desfavor de EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRO. A sentença fora proferida com o seguinte teor: “(...)3. DISPOSITIVO3.1 AÇÃO ANULATÓRIA (Processo nº 5216389-39)Ante o exposto, MANTENHO a liminar outrora concedida; e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes;b) DECLARAR revogada a Procuração Pública, Protocolo n. 46822, folhas 166/167 do Cartório de 2º Tabelionato de Notas, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Aparecida de Goiânia/GO, desde 08.03.2016;c) DECLARAR nula a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 16/02/2017, no Livro 870, folhas 122/124 do Cartório de 2º Tabelionato de Notas, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Aparecida de Goiânia/GO;d) DECLARAR nulo o Registro Imobiliário R. 3-71.002, realizado em 09.06.2017, pelo Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Hidrolândia, Termo de Aparecida de Goiânia.Subsistirá, contudo, o direito das partes à compensação, devidamente atualizada, sob pena de enriquecimento sem causa, a ser apurado em eventual liquidação de sentença.Condeno os assistentes litisconsorciais de forma solidária ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após trânsito em julgado, certifiquem o pagamento das custas ou sua averbação e, em seguida, arquivem os autos.Publiquem. Registrem. Intimem.3.2 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE (Processo nº 0054093-20)Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial.Condeno os requerentes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.Transladem cópia da presente sentença para os autos em apenso (Processo nº 5216389-39.2017.8.09.0011), certificando a providência.Após trânsito em julgado, certifiquem o pagamento das custas ou sua averbação e, em seguida, arquivem os autos.” Irresignados, alegam preliminarmente a nulidade da sentença em razão da ofensa ao princípio da congruência, haja vista que a magistrada a quo decidiu a lide além dos contornos estabelecidos pelas partes, configurando decisão extra petita. Afirmam que o provimento jurisdicional deveria ter se limitado a eventual rescisão do contrato particular entre os recorridos e Mateus Caetano Abrão, por estar inserido no pedido autoral, sendo que ao longo da petição inicial a parte autora pretende tão somente, rescindir o contrato particular firmado. Narram que em 18/09/2017 formularam pedido de assistência litisconsorcial, o qual foi deferido em 07/12/2017, sendo cadastrados para receber as intimações a partir da decisão de 13/04/2023. Aduzem que como não foram intimados como assistentes não tomaram conhecimento dos atos processuais, o que caracterizaria cerceamento de defesa. No mérito, esclarecem que diferentemente do disposto na sentença, a ausência de anuência do credor fiduciário (banco), por si, não anula o instrumento firmado entre os particulares.Defendem que não existiram vícios no negócio firmado entre os Recorrentes e Mateus Caetano. Sustentam que não há discussão sobre suposta má-fé dos terceiros adquirentes, sendo, portanto inviável a anulação da alienação superveniente ao contrato particular, notadamente para não prejudicar direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. Entendem que houve error in procedendo, já que, diante da situação dos terceiros adquirentes de boa-fé, poderia o magistrado converter o feito em perdas e danos em face do vendedor do imóvel, Sr. Mateus Caetano Abrão. Expõem que a procuração outorgada pelos apelados para Mateus, apesar de outorgar poderes para vender para si próprio, não se trata de procuração em causa própria, mas procuração comum, que não possui as mesmas formalidades do mandado em causa própria, não havendo a necessidade de preencher os requisitos mencionados na sentença. Discorrem sobre a validade do negócio jurídico, a equivocada distribuição dos ônus sucumbenciais e o preenchimento dos requisitos para imissão de posse. Esclarecem que havendo resistência por parte dos recorridos em entregar o bem aos recorrentes, legítimos proprietários, pode este utilizar-se da ação de imissão com o intuito de obter posse fática, direta, que não tenha exercido antes, devendo a sentença ser reformada neste tocante, pois, em se tratando de pedido de imissão na posse em virtude da titularidade dominial, cabível ao proprietário perseguir a coisa, para usá-la e ter sobre ela a posse direta, consoante disposição legal. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento da apelação para dando integral provimento, reformando a sentença, para preliminarmente declarar a nulidade da sentença por ofensa ao Princípio da Congruência, especificamente em relação aos itens “c” e “d” do dispositivo que julgou a Ação Rescisória nº 5216389-39, pois, neste tocante, o magistrado ultrapassou os limites dos pedidos iniciais (Arts. 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil), a nulidade da sentença diante da ausência de intimação da parte em relação aos atos processuais, desde a data da decisão que conheceu do pedido de assistência em diante, e no mérito, reformar a sentença para conhecer do pedido de imissão de posse, mantendo hígido a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 16/02/2017, no Livro 870, folhas 122/124 do 2º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia/GO, bem como seu respectivo registro no Ofício de Imóveis (R. 3-71.002, realizado em 09.06.2017, 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis de Aparecida de Goiânia), reformar a sentença no tocante a Ação Rescisória nº 5216389-39 e condenar os apelados aos ônus da sucumbência. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas (mov. 193) pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Pois bem, de acordo com o princípio da adstrição ou congruência (CPC, arts. 141 e 492), o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou citra petita, in verbis: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” Sobre o assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso”. (in Código de Processo Civil Comentado, 12a edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 584). No presente caso, depreende-se dos autos que, a parte requerente pugnou na inicial da ação de rescisão contratual pelo cancelamento/revogação da procuração e pelo retorno ao estado anterior, como consequência (itens 2 e 4, da peça inicial). Desta forma, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial, podendo o juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: "(...) o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (AgInt no REsp 1945498/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). “Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Impugnação. Execução de "Astreintes". I - Julgamento extra petita. Inocorrência. Não configura julgamento extra ou ultra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de todo o agravo de instrumento. II – Omissão. III – Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Erro material corrigido de ofício.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5583302-89.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2a Câmara Cível, julgado em 11/12/2019, DJe de 11/12/2019). Diante de tais considerações, rejeito a preliminar de nulidade arguida, visto a inexistência de vício no pronunciamento judicial. No que se refere à nulidade dos atos processuais, por suposta ausência de intimação, deve-se ressaltar que o direito moderno processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, que apenas atrasaria a prestação jurisdicional e impediria a concretização do postulado constitucional da razoável duração do processo. Predomina a orientação expressa na máxima pas de nullité sans grief, ou seja, não se decreta a nulidade de qualquer ato processual sem a comprovação de prejuízo. A propósito: (…) II - Suposta violação do art. 385, §2º, do CPC. Ausência de nulidade. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, à luz do que estabelece o princípio pas de nulitté sans grief. […] (TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023). (…) 2. Defesa processual. Ausência de intimação para alegações finais. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais somente gera nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo. No caso, a parte que alega a nulidade não demonstrou o prejuízo efetivamente sofrido, de maneira que a referida arguição preliminar deve ser afastada. (…) (TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). No caso, a ausência de intimação dos litisconsortes não lhe trouxe qualquer prejuízo, pois como se verifica foi acolhido o pedido de assistência litisconsorcial na data de 07/12/2017 (mov. 26), sendo cadastrado junto ao sistema na data de 16/02/2018, tendo sido intimado da audiência de conciliação, da qual inclusive seu advogado esteve presente (mov. 37), bem como se manifestou informando sobre a ação de imissão de posse (mov. 40). Ademais, os atos processuais que se seguiram foram na tentativa de citar o requerido, não acarretando qualquer prejuízo a ausência de intimação. Importante ressaltar, que quanto aos atos decisórios os mesmos foram notificados. Superadas essas questões, passo a análise do mérito. De pronto, analisando atentamente a presente apelo, a sentença recorrida, ação de rescisão contratual e a ação de imissão na posse, verifico que o presente apelo não merece provimento, devendo ser mantida a sentença recorrida, embora por outro fundamento, qual seja, o descumprimento contratual. Isso porque, analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que resta incontroversa a existência de financiamento contratado entre o vendedor (Mateus) e o Banco Bradesco S/A. Também é fato incontroverso que as partes os apelados e Mateus firmaram contrato de compra e venda dos seguintes bens móveis: um caminhão, marca Mercedes Bens/LZ 1938, ano 2004, placa MQF 4626 ES; uma carreta bitrem, marca/modelo R/Guerra AG RG, ano 1999, placa AIP 6041; e uma carreta bitrem, marca/modelo R/Guerra AG RG, ano 1999, placa AIP 6043/PR, tendo sido acordado que o vendedor se responsabilizaria pela entrega dos documentos, no caso DUT, ao comprador assinado e com reconhecimento de firma, logo no ato da assinatura do contrato, bem como a quitação até abril do ano de 2017. Dito isso, válido pontuar que o bem adquirido através da celebração de contrato de alienação fiduciária constitui propriedade resolúvel, visto que o credor fiduciário possui a posse indireta e propriedade do bem, ao passo que o devedor fiduciante possui a posse direta, portanto, não detém a propriedade plena do bem até que haja o total adimplemento da obrigação contraída. Com efeito, na hipótese dos autos, o vendedor (Mateus) realmente não detinha legitimidade para a cessão do financiamento do bem, por ser mero possuidor direto, sendo que o credor fiduciário e legítimo proprietário, instituição financeira, necessariamente, deveria anuir à alienação, o que não ocorreu. Nada obstante, muito embora a venda do veículo, nos moldes realizados, não tenha validade perante a instituição financeira, permanecendo o vendedor (Mateus) como legítimo devedor fiduciante, fato é que o negócio entabulado entre Mateus e os apelados é válido e hábil a produzir efeitos entre as partes, sem vincular o agente financeiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE OS CONTRATANTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A cessão de direitos de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária firmada entre particulares sem anuência da instituição financeira, embora não possa ser oposto ao banco, revela-se perfeitamente válida entre as partes, que devem responder pelas obrigações contratadas.2. Decorrência lógica da rescisão contratual é o retorno das partes ao status quo ante, a fim de recompor a situação jurídica anterior ao contrato desfeito, pautando-se pelos Princípios do Equilíbrio e da Boa-fé Contratual, e, sobretudo, pelo Princípio da Função Social do Contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5102457-78.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDA E DANOS. CESSÃO DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NÃO PAGAMENTO DE MULTA E IMPOSTO VINCULADO AO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 1. Não existe vedação legal à realização da venda de bem alienado fiduciariamente em garantia, pois em relação a este bem, ocorreria na realidade um contrato de cessão de direitos, o requerido, já de posse do bem, não arcou com o pagamento das parcelas, descumprindo o pactuado, razão pela qual ajuizou a presente ação, diante dos dissabores enfrentados devido à inadimplência e a dívida com a instituição financeira, o que comprova também a perda da posse. 3. Em se tratando de contrato entabulado entre as partes, no qual foi transferida a posse do bem móvel sem anuência do agente financeiro, reconhecendo-se a culpa do adquirente pela resolução do contrato, devido a sua inadimplência, tem o requerente direito à restituição dos valores correspondente a multa e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não pagos pelo réu no período em que esteve na posse do veículo. 4. O mero inadimplemento contratual, conquanto traga dissabores e aborrecimentos, por si só, são circunstâncias incapazes de afrontar os direitos da personalidade, não justificando, repita-se, a indenização por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO 5286940-50.2019.8.09.0051, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2022). (g.). Não há, portanto, no caso qualquer invalidade, de modo que se deve reconhecer a obrigação das partes pelas obrigações assumidas. Por outro lado, como dito anteriormente, havia sido acordado que o vendedor se responsabilizaria pela entrega dos documentos, no caso DUT, ao comprador assinado e com reconhecimento de firma, logo no ato da assinatura do contrato, bem como a quitação até abril do ano de 2017. Contudo, isso não ocorreu, em razão do descumprimento da obrigação pelo vendedor, a instituição financeira credora ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do mesmo, autos n. º 5162931.21, no qual as partes entabularam acordo, estando o feito suspenso, estando a instituição financeira na busca de bens do devedor para penhora. Desse modo, nos termos do art. 475 do Código Civil, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Assim, sendo incontroverso o inadimplemento, o desfazimento do negócio jurídico afigura-se legítimo, já que o autor não optou pela execução forçada da obrigação contratual. O negócio jurídico rescindido tem como consequência o retorno das partes à situação preexistente no momento da contratação, devendo a resolução retroagir, portanto," até a data em que se elaborou o contrato, visto que opera com efeitos ex tunc, tudo retorna ao status quo ante, quer em relação às partes contratantes, quer em relação a terceiros " (Nery Junior, Nelson, Código de processo civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 133). Portanto, uma vez rescindido o contrato de compra e venda de veículo alienado, correta a sentença que retornou as partes ao estado anterior a venda, eis que, se constitui como consectário lógico da rescisão contratual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLMENTO COMPRADOR. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO USO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Comprovado o inadimplemento voluntário por parte de um dos contratantes, rescinde-se o negócio jurídico com restituição das partes à situação fática anterior à contratação e responsabilização da parte culpada pelas perdas e danos suportados - art. 475 do Código Civil. 2. A cláusula penal já garante o ressarcimento das perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual, impedindo que haja outra condenação com essa finalidade, sob pena de enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 4. O devedor fiduciante, ao transferir os direitos sobre o veículo financiado por meio de contrato de compra e venda, sem autorização da instituição financeira, assumiu o risco da inadimplência das parcelas do financiamento por parte do comprador, razão pela qual não há falar em reparação por danos morais pelo mero inadimplemento contratual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52029546220238090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024) Cumpre ressaltar que embora a procuração outorgada pelos apelados a Mateus tenha dado a ele amplos poderes sobre o imóvel objeto da imissão de posse, os apelantes não apresentam se tratar de terceiros de boa-fé uma vez que os fatos narrados na inicial não demonstram a verdade sobre o negócio jurídico celebrado, uma vez que afirma ter comprado os imóveis diretamente dos apelados, em sede de impugnação, por sua vez, afirma que os apelados permutaram os veículos pelo imóvel, fato que legitimou Mateus Caetano transacionar o imóvel a qualquer momento. Ademais, embora os apelantes afirmem que o negócio jurídico envolvendo o imóvel somente ocorreu para garantir o pagamento de uma dívida anterior, não cuidou de trazer aos autos nenhum documento comprobatório nesse sentido, sequer um instrumento de confissão de dívida ou, quem sabe, um título de crédito discriminando o valor devido. Desse modo, não se mostra razoável reconhecer a boa-fé daquele que distorce a verdade dos fatos, impondo- se, como medida adequada, a manutenção da sentença. Nessa senda, tenho que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados, impondo a manutenção da sentença. Em relação aos ônus sucumbenciais, como cediço, o art. 86, do CPC, determina que se cada ligante for, em parte, vencedor e vencido, como no caso (sucumbência recíproca), serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Veja: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” Dessa forma, tem-se que os autores saíram vencedores nos pedidos de rescisão do contrato e cancelamento/revogação de procuração, sendo vencida apenas quanto ao pedido de danos materiais e morais, o que enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Em sendo assim, tal resultado implica sucumbência recíproca dos litigantes, haja vista que o autor não obteve tudo o que o processo poderia ter-lhe proporcionado em razão dos seus pedidos e, por consequência, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 86 DO CPC. DIVISÃO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE. 1. Ocorre a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o requerido são vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056718-95.2023.8.09.0034, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. ART. 86 DO CPC. VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. 1. O artigo 86 do Código de Processo Civil disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese em que autor e réu são parcialmente vencedores e perdedores, situação em que as despesas processuais são distribuídas entre os litigantes proporcionalmente ao quantum em que decaíram. 1 .1. Nas hipóteses de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito, e não os valores atribuídos a cada um dos pedidos (quantum debeatur). Precedentes. 2. Constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à metade dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.(TJ-DF 07095411820228070020 1694097, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 25/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) Nessa linha de intelecção, considerando a reciprocidade e a proporção em que cada litigante foi vencedor e vencido, devem as despesas processuais, nos autos da ação de rescisão contratual, ser distribuídas no percentual de 70% (setenta por cento) para a parte apelada, e 30% (trinta por cento) para a parte apelante, nos índices fixados na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na origem (10% sobre o valor da causa), na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte apelante e 30% (trinta por cento) para a parte apelada, suspensa a exigibilidade em relação aos apelados por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Com o parcial provimento do apelo, incabível majoração de honorários. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222418-71.2018.8.09.0011 e 5216389-39.2017.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: JAIR CECÍLIO E OUTROAPELADO: EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato c/c cancelamento/revogação de procuração e improcedente ação de imissão de posse, declarando a nulidade do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente e revogando a procuração, determinando o retorno ao status quo ante. Os apelantes alegam ofensa ao princípio da congruência, cerceamento de defesa por ausência de intimação e a invalidade da rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de julgamento extra petita e cerceamento de defesa e (ii) a validade da rescisão contratual e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve julgamento extra petita, pois a decisão decorre logicamente dos pedidos, interpretados sistematicamente. A ausência de intimação não causou prejuízo aos apelantes, pois estes foram intimados de atos relevantes e participaram da audiência de conciliação.4. O contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente, sem anuência do credor fiduciário, é válido entre os contratantes. O inadimplemento contratual pelo vendedor, que não entregou os documentos e não quitou o financiamento conforme o acordado, justifica a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. A boa-fé dos apelantes não foi comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A rescisão do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente é válida em razão do inadimplemento contratual do vendedor. 2. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente, considerando a sucumbência recíproca das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 487, I, 492; CC, art. 475.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5102457-78.2023.8.09.0006; TJGO 5286940-50.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 52029546220238090051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5056718-95.2023.8.09.0034; TJ-DF 07095411820228070020 1694097. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. AUSENTE justificado o Dr. Élcio Vicente da Silva, substituto do Des. Fernando de Mello Xavier. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. FIZERAM sustentação oral o Dr. Leandro Toledo Sales de Siqueira e Silva, pelo apelante, e Dra. Gláucia Marina Garcia Neves, pelos apelados. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato c/c cancelamento/revogação de procuração e improcedente ação de imissão de posse, declarando a nulidade do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente e revogando a procuração, determinando o retorno ao status quo ante. Os apelantes alegam ofensa ao princípio da congruência, cerceamento de defesa por ausência de intimação e a invalidade da rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de julgamento extra petita e cerceamento de defesa e (ii) a validade da rescisão contratual e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve julgamento extra petita, pois a decisão decorre logicamente dos pedidos, interpretados sistematicamente. A ausência de intimação não causou prejuízo aos apelantes, pois estes foram intimados de atos relevantes e participaram da audiência de conciliação.4. O contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente, sem anuência do credor fiduciário, é válido entre os contratantes. O inadimplemento contratual pelo vendedor, que não entregou os documentos e não quitou o financiamento conforme o acordado, justifica a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. A boa-fé dos apelantes não foi comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A rescisão do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente é válida em razão do inadimplemento contratual do vendedor. 2. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente, considerando a sucumbência recíproca das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 487, I, 492; CC, art. 475.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5102457-78.2023.8.09.0006; TJGO 5286940-50.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 52029546220238090051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5056718-95.2023.8.09.0034; TJ-DF 07095411820228070020 1694097.

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Processo nº 5222418-71.2018.8.09.0011

ID: 329991974

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5222418-71.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FáBIO LUIZ GIROLOMETTO

Relatório e Voto

Advogados:

GLAUCIA MARINA GARCIA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILSARIA LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222418-71.2018.8.09.0011 e 5216389-39.2017.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: JAIR CECÍLIO E OUTROAPELADO: EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222418-71.2018.8.09.0011 e 5216389-39.2017.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: JAIR CECÍLIO E OUTROAPELADO: EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JAIR CECÍLIO E NAIR CANTEIRO CECILIO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, que julgou conjuntamente a ação de rescisão de contrato c/c cancelamento/ revogação de procuração com restabelecimento do estado anterior e indenização por danos materiais e morais (n.º 5216389-39.2017.8.09.0011) ajuizada por EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRO em desfavor de MATEUS CAETANO ABRÃO, bem ainda a ação de imissão na posse (n.º5222418-71.2018.8.09.0011) proposta por JAIR CECÍLIO E NAIR CANTEIRO CECILIO em desfavor de EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRO. A sentença fora proferida com o seguinte teor: “(...)3. DISPOSITIVO3.1 AÇÃO ANULATÓRIA (Processo nº 5216389-39)Ante o exposto, MANTENHO a liminar outrora concedida; e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes;b) DECLARAR revogada a Procuração Pública, Protocolo n. 46822, folhas 166/167 do Cartório de 2º Tabelionato de Notas, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Aparecida de Goiânia/GO, desde 08.03.2016;c) DECLARAR nula a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 16/02/2017, no Livro 870, folhas 122/124 do Cartório de 2º Tabelionato de Notas, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Aparecida de Goiânia/GO;d) DECLARAR nulo o Registro Imobiliário R. 3-71.002, realizado em 09.06.2017, pelo Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Hidrolândia, Termo de Aparecida de Goiânia.Subsistirá, contudo, o direito das partes à compensação, devidamente atualizada, sob pena de enriquecimento sem causa, a ser apurado em eventual liquidação de sentença.Condeno os assistentes litisconsorciais de forma solidária ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após trânsito em julgado, certifiquem o pagamento das custas ou sua averbação e, em seguida, arquivem os autos.Publiquem. Registrem. Intimem.3.2 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE (Processo nº 0054093-20)Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial.Condeno os requerentes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.Transladem cópia da presente sentença para os autos em apenso (Processo nº 5216389-39.2017.8.09.0011), certificando a providência.Após trânsito em julgado, certifiquem o pagamento das custas ou sua averbação e, em seguida, arquivem os autos.” Irresignados, alegam preliminarmente a nulidade da sentença em razão da ofensa ao princípio da congruência, haja vista que a magistrada a quo decidiu a lide além dos contornos estabelecidos pelas partes, configurando decisão extra petita. Afirmam que o provimento jurisdicional deveria ter se limitado a eventual rescisão do contrato particular entre os recorridos e Mateus Caetano Abrão, por estar inserido no pedido autoral, sendo que ao longo da petição inicial a parte autora pretende tão somente, rescindir o contrato particular firmado. Narram que em 18/09/2017 formularam pedido de assistência litisconsorcial, o qual foi deferido em 07/12/2017, sendo cadastrados para receber as intimações a partir da decisão de 13/04/2023. Aduzem que como não foram intimados como assistentes não tomaram conhecimento dos atos processuais, o que caracterizaria cerceamento de defesa. No mérito, esclarecem que diferentemente do disposto na sentença, a ausência de anuência do credor fiduciário (banco), por si, não anula o instrumento firmado entre os particulares.Defendem que não existiram vícios no negócio firmado entre os Recorrentes e Mateus Caetano. Sustentam que não há discussão sobre suposta má-fé dos terceiros adquirentes, sendo, portanto inviável a anulação da alienação superveniente ao contrato particular, notadamente para não prejudicar direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. Entendem que houve error in procedendo, já que, diante da situação dos terceiros adquirentes de boa-fé, poderia o magistrado converter o feito em perdas e danos em face do vendedor do imóvel, Sr. Mateus Caetano Abrão. Expõem que a procuração outorgada pelos apelados para Mateus, apesar de outorgar poderes para vender para si próprio, não se trata de procuração em causa própria, mas procuração comum, que não possui as mesmas formalidades do mandado em causa própria, não havendo a necessidade de preencher os requisitos mencionados na sentença. Discorrem sobre a validade do negócio jurídico, a equivocada distribuição dos ônus sucumbenciais e o preenchimento dos requisitos para imissão de posse. Esclarecem que havendo resistência por parte dos recorridos em entregar o bem aos recorrentes, legítimos proprietários, pode este utilizar-se da ação de imissão com o intuito de obter posse fática, direta, que não tenha exercido antes, devendo a sentença ser reformada neste tocante, pois, em se tratando de pedido de imissão na posse em virtude da titularidade dominial, cabível ao proprietário perseguir a coisa, para usá-la e ter sobre ela a posse direta, consoante disposição legal. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento da apelação para dando integral provimento, reformando a sentença, para preliminarmente declarar a nulidade da sentença por ofensa ao Princípio da Congruência, especificamente em relação aos itens “c” e “d” do dispositivo que julgou a Ação Rescisória nº 5216389-39, pois, neste tocante, o magistrado ultrapassou os limites dos pedidos iniciais (Arts. 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil), a nulidade da sentença diante da ausência de intimação da parte em relação aos atos processuais, desde a data da decisão que conheceu do pedido de assistência em diante, e no mérito, reformar a sentença para conhecer do pedido de imissão de posse, mantendo hígido a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 16/02/2017, no Livro 870, folhas 122/124 do 2º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia/GO, bem como seu respectivo registro no Ofício de Imóveis (R. 3-71.002, realizado em 09.06.2017, 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis de Aparecida de Goiânia), reformar a sentença no tocante a Ação Rescisória nº 5216389-39 e condenar os apelados aos ônus da sucumbência. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas (mov. 193) pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Pois bem, de acordo com o princípio da adstrição ou congruência (CPC, arts. 141 e 492), o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou citra petita, in verbis: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” Sobre o assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso”. (in Código de Processo Civil Comentado, 12a edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 584). No presente caso, depreende-se dos autos que, a parte requerente pugnou na inicial da ação de rescisão contratual pelo cancelamento/revogação da procuração e pelo retorno ao estado anterior, como consequência (itens 2 e 4, da peça inicial). Desta forma, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial, podendo o juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: "(...) o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (AgInt no REsp 1945498/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). “Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Impugnação. Execução de "Astreintes". I - Julgamento extra petita. Inocorrência. Não configura julgamento extra ou ultra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de todo o agravo de instrumento. II – Omissão. III – Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Erro material corrigido de ofício.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5583302-89.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2a Câmara Cível, julgado em 11/12/2019, DJe de 11/12/2019). Diante de tais considerações, rejeito a preliminar de nulidade arguida, visto a inexistência de vício no pronunciamento judicial. No que se refere à nulidade dos atos processuais, por suposta ausência de intimação, deve-se ressaltar que o direito moderno processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, que apenas atrasaria a prestação jurisdicional e impediria a concretização do postulado constitucional da razoável duração do processo. Predomina a orientação expressa na máxima pas de nullité sans grief, ou seja, não se decreta a nulidade de qualquer ato processual sem a comprovação de prejuízo. A propósito: (…) II - Suposta violação do art. 385, §2º, do CPC. Ausência de nulidade. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, à luz do que estabelece o princípio pas de nulitté sans grief. […] (TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023). (…) 2. Defesa processual. Ausência de intimação para alegações finais. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais somente gera nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo. No caso, a parte que alega a nulidade não demonstrou o prejuízo efetivamente sofrido, de maneira que a referida arguição preliminar deve ser afastada. (…) (TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). No caso, a ausência de intimação dos litisconsortes não lhe trouxe qualquer prejuízo, pois como se verifica foi acolhido o pedido de assistência litisconsorcial na data de 07/12/2017 (mov. 26), sendo cadastrado junto ao sistema na data de 16/02/2018, tendo sido intimado da audiência de conciliação, da qual inclusive seu advogado esteve presente (mov. 37), bem como se manifestou informando sobre a ação de imissão de posse (mov. 40). Ademais, os atos processuais que se seguiram foram na tentativa de citar o requerido, não acarretando qualquer prejuízo a ausência de intimação. Importante ressaltar, que quanto aos atos decisórios os mesmos foram notificados. Superadas essas questões, passo a análise do mérito. De pronto, analisando atentamente a presente apelo, a sentença recorrida, ação de rescisão contratual e a ação de imissão na posse, verifico que o presente apelo não merece provimento, devendo ser mantida a sentença recorrida, embora por outro fundamento, qual seja, o descumprimento contratual. Isso porque, analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que resta incontroversa a existência de financiamento contratado entre o vendedor (Mateus) e o Banco Bradesco S/A. Também é fato incontroverso que as partes os apelados e Mateus firmaram contrato de compra e venda dos seguintes bens móveis: um caminhão, marca Mercedes Bens/LZ 1938, ano 2004, placa MQF 4626 ES; uma carreta bitrem, marca/modelo R/Guerra AG RG, ano 1999, placa AIP 6041; e uma carreta bitrem, marca/modelo R/Guerra AG RG, ano 1999, placa AIP 6043/PR, tendo sido acordado que o vendedor se responsabilizaria pela entrega dos documentos, no caso DUT, ao comprador assinado e com reconhecimento de firma, logo no ato da assinatura do contrato, bem como a quitação até abril do ano de 2017. Dito isso, válido pontuar que o bem adquirido através da celebração de contrato de alienação fiduciária constitui propriedade resolúvel, visto que o credor fiduciário possui a posse indireta e propriedade do bem, ao passo que o devedor fiduciante possui a posse direta, portanto, não detém a propriedade plena do bem até que haja o total adimplemento da obrigação contraída. Com efeito, na hipótese dos autos, o vendedor (Mateus) realmente não detinha legitimidade para a cessão do financiamento do bem, por ser mero possuidor direto, sendo que o credor fiduciário e legítimo proprietário, instituição financeira, necessariamente, deveria anuir à alienação, o que não ocorreu. Nada obstante, muito embora a venda do veículo, nos moldes realizados, não tenha validade perante a instituição financeira, permanecendo o vendedor (Mateus) como legítimo devedor fiduciante, fato é que o negócio entabulado entre Mateus e os apelados é válido e hábil a produzir efeitos entre as partes, sem vincular o agente financeiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE OS CONTRATANTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A cessão de direitos de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária firmada entre particulares sem anuência da instituição financeira, embora não possa ser oposto ao banco, revela-se perfeitamente válida entre as partes, que devem responder pelas obrigações contratadas.2. Decorrência lógica da rescisão contratual é o retorno das partes ao status quo ante, a fim de recompor a situação jurídica anterior ao contrato desfeito, pautando-se pelos Princípios do Equilíbrio e da Boa-fé Contratual, e, sobretudo, pelo Princípio da Função Social do Contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5102457-78.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDA E DANOS. CESSÃO DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NÃO PAGAMENTO DE MULTA E IMPOSTO VINCULADO AO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 1. Não existe vedação legal à realização da venda de bem alienado fiduciariamente em garantia, pois em relação a este bem, ocorreria na realidade um contrato de cessão de direitos, o requerido, já de posse do bem, não arcou com o pagamento das parcelas, descumprindo o pactuado, razão pela qual ajuizou a presente ação, diante dos dissabores enfrentados devido à inadimplência e a dívida com a instituição financeira, o que comprova também a perda da posse. 3. Em se tratando de contrato entabulado entre as partes, no qual foi transferida a posse do bem móvel sem anuência do agente financeiro, reconhecendo-se a culpa do adquirente pela resolução do contrato, devido a sua inadimplência, tem o requerente direito à restituição dos valores correspondente a multa e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não pagos pelo réu no período em que esteve na posse do veículo. 4. O mero inadimplemento contratual, conquanto traga dissabores e aborrecimentos, por si só, são circunstâncias incapazes de afrontar os direitos da personalidade, não justificando, repita-se, a indenização por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO 5286940-50.2019.8.09.0051, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2022). (g.). Não há, portanto, no caso qualquer invalidade, de modo que se deve reconhecer a obrigação das partes pelas obrigações assumidas. Por outro lado, como dito anteriormente, havia sido acordado que o vendedor se responsabilizaria pela entrega dos documentos, no caso DUT, ao comprador assinado e com reconhecimento de firma, logo no ato da assinatura do contrato, bem como a quitação até abril do ano de 2017. Contudo, isso não ocorreu, em razão do descumprimento da obrigação pelo vendedor, a instituição financeira credora ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do mesmo, autos n. º 5162931.21, no qual as partes entabularam acordo, estando o feito suspenso, estando a instituição financeira na busca de bens do devedor para penhora. Desse modo, nos termos do art. 475 do Código Civil, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Assim, sendo incontroverso o inadimplemento, o desfazimento do negócio jurídico afigura-se legítimo, já que o autor não optou pela execução forçada da obrigação contratual. O negócio jurídico rescindido tem como consequência o retorno das partes à situação preexistente no momento da contratação, devendo a resolução retroagir, portanto," até a data em que se elaborou o contrato, visto que opera com efeitos ex tunc, tudo retorna ao status quo ante, quer em relação às partes contratantes, quer em relação a terceiros " (Nery Junior, Nelson, Código de processo civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 133). Portanto, uma vez rescindido o contrato de compra e venda de veículo alienado, correta a sentença que retornou as partes ao estado anterior a venda, eis que, se constitui como consectário lógico da rescisão contratual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLMENTO COMPRADOR. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO USO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Comprovado o inadimplemento voluntário por parte de um dos contratantes, rescinde-se o negócio jurídico com restituição das partes à situação fática anterior à contratação e responsabilização da parte culpada pelas perdas e danos suportados - art. 475 do Código Civil. 2. A cláusula penal já garante o ressarcimento das perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual, impedindo que haja outra condenação com essa finalidade, sob pena de enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 4. O devedor fiduciante, ao transferir os direitos sobre o veículo financiado por meio de contrato de compra e venda, sem autorização da instituição financeira, assumiu o risco da inadimplência das parcelas do financiamento por parte do comprador, razão pela qual não há falar em reparação por danos morais pelo mero inadimplemento contratual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52029546220238090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024) Cumpre ressaltar que embora a procuração outorgada pelos apelados a Mateus tenha dado a ele amplos poderes sobre o imóvel objeto da imissão de posse, os apelantes não apresentam se tratar de terceiros de boa-fé uma vez que os fatos narrados na inicial não demonstram a verdade sobre o negócio jurídico celebrado, uma vez que afirma ter comprado os imóveis diretamente dos apelados, em sede de impugnação, por sua vez, afirma que os apelados permutaram os veículos pelo imóvel, fato que legitimou Mateus Caetano transacionar o imóvel a qualquer momento. Ademais, embora os apelantes afirmem que o negócio jurídico envolvendo o imóvel somente ocorreu para garantir o pagamento de uma dívida anterior, não cuidou de trazer aos autos nenhum documento comprobatório nesse sentido, sequer um instrumento de confissão de dívida ou, quem sabe, um título de crédito discriminando o valor devido. Desse modo, não se mostra razoável reconhecer a boa-fé daquele que distorce a verdade dos fatos, impondo- se, como medida adequada, a manutenção da sentença. Nessa senda, tenho que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados, impondo a manutenção da sentença. Em relação aos ônus sucumbenciais, como cediço, o art. 86, do CPC, determina que se cada ligante for, em parte, vencedor e vencido, como no caso (sucumbência recíproca), serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Veja: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” Dessa forma, tem-se que os autores saíram vencedores nos pedidos de rescisão do contrato e cancelamento/revogação de procuração, sendo vencida apenas quanto ao pedido de danos materiais e morais, o que enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Em sendo assim, tal resultado implica sucumbência recíproca dos litigantes, haja vista que o autor não obteve tudo o que o processo poderia ter-lhe proporcionado em razão dos seus pedidos e, por consequência, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 86 DO CPC. DIVISÃO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE. 1. Ocorre a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o requerido são vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056718-95.2023.8.09.0034, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. ART. 86 DO CPC. VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. 1. O artigo 86 do Código de Processo Civil disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese em que autor e réu são parcialmente vencedores e perdedores, situação em que as despesas processuais são distribuídas entre os litigantes proporcionalmente ao quantum em que decaíram. 1 .1. Nas hipóteses de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito, e não os valores atribuídos a cada um dos pedidos (quantum debeatur). Precedentes. 2. Constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à metade dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.(TJ-DF 07095411820228070020 1694097, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 25/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) Nessa linha de intelecção, considerando a reciprocidade e a proporção em que cada litigante foi vencedor e vencido, devem as despesas processuais, nos autos da ação de rescisão contratual, ser distribuídas no percentual de 70% (setenta por cento) para a parte apelada, e 30% (trinta por cento) para a parte apelante, nos índices fixados na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na origem (10% sobre o valor da causa), na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte apelante e 30% (trinta por cento) para a parte apelada, suspensa a exigibilidade em relação aos apelados por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Com o parcial provimento do apelo, incabível majoração de honorários. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222418-71.2018.8.09.0011 e 5216389-39.2017.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: JAIR CECÍLIO E OUTROAPELADO: EDNA PIMENTA LIMA GIROLOMETTO E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato c/c cancelamento/revogação de procuração e improcedente ação de imissão de posse, declarando a nulidade do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente e revogando a procuração, determinando o retorno ao status quo ante. Os apelantes alegam ofensa ao princípio da congruência, cerceamento de defesa por ausência de intimação e a invalidade da rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de julgamento extra petita e cerceamento de defesa e (ii) a validade da rescisão contratual e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve julgamento extra petita, pois a decisão decorre logicamente dos pedidos, interpretados sistematicamente. A ausência de intimação não causou prejuízo aos apelantes, pois estes foram intimados de atos relevantes e participaram da audiência de conciliação.4. O contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente, sem anuência do credor fiduciário, é válido entre os contratantes. O inadimplemento contratual pelo vendedor, que não entregou os documentos e não quitou o financiamento conforme o acordado, justifica a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. A boa-fé dos apelantes não foi comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A rescisão do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente é válida em razão do inadimplemento contratual do vendedor. 2. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente, considerando a sucumbência recíproca das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 487, I, 492; CC, art. 475.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5102457-78.2023.8.09.0006; TJGO 5286940-50.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 52029546220238090051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5056718-95.2023.8.09.0034; TJ-DF 07095411820228070020 1694097. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. AUSENTE justificado o Dr. Élcio Vicente da Silva, substituto do Des. Fernando de Mello Xavier. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. FIZERAM sustentação oral o Dr. Leandro Toledo Sales de Siqueira e Silva, pelo apelante, e Dra. Gláucia Marina Garcia Neves, pelos apelados. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato c/c cancelamento/revogação de procuração e improcedente ação de imissão de posse, declarando a nulidade do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente e revogando a procuração, determinando o retorno ao status quo ante. Os apelantes alegam ofensa ao princípio da congruência, cerceamento de defesa por ausência de intimação e a invalidade da rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de julgamento extra petita e cerceamento de defesa e (ii) a validade da rescisão contratual e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve julgamento extra petita, pois a decisão decorre logicamente dos pedidos, interpretados sistematicamente. A ausência de intimação não causou prejuízo aos apelantes, pois estes foram intimados de atos relevantes e participaram da audiência de conciliação.4. O contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente, sem anuência do credor fiduciário, é válido entre os contratantes. O inadimplemento contratual pelo vendedor, que não entregou os documentos e não quitou o financiamento conforme o acordado, justifica a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. A boa-fé dos apelantes não foi comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A rescisão do contrato de compra e venda de veículos alienados fiduciariamente é válida em razão do inadimplemento contratual do vendedor. 2. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente, considerando a sucumbência recíproca das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 487, I, 492; CC, art. 475.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5102457-78.2023.8.09.0006; TJGO 5286940-50.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 52029546220238090051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5056718-95.2023.8.09.0034; TJ-DF 07095411820228070020 1694097.

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Processo nº 5016372-29.2023.4.03.6105

ID: 337163598

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016372-29.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIMARA PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016372-29.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FRANCISCO ALVES FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARA PORCEL - SP198803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016372-29.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FRANCISCO ALVES FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARA PORCEL - SP198803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, com pedido de antecipação de tutela, proposta por FRANCISCO ALVES FILHO, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 03/08/1998 a 31/10/2013 e de 01/11/2015 a 11/01/2019, para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum (fator 1,4), a partir da DER (11/11/2020 – NB 203.494.478-9), com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária até o pagamento efetivo. Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER. Com a inicial vieram documentos. Pela decisão de ID 310642724 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e indeferida a antecipação de tutela. Citado, o INSS contestou o feito (ID 314134904). O autor manifestou-se em réplica (ID 318971460). A decisão de ID 332921882 intimou as partes a especificarem as provas. A parte autora informou não ter o interesse na produção de outras provas (ID 335408920). Foi encerrada a instrução (ID 352254319). Alegações finais da parte autora no ID 355341573. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. nº 3.048/99. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). Além disso, aplica-se a tese fixada pelo STJ no Tema 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto Período: 03/08/1998 a 31/10/2013 e 01/11/2015 a 11/01/2019; Empresa: Braga Comércio e Ind. Ltda; Função: operador; Agente nocivo: ruído, calor, químicos; Prova: PPP (ID 310534789, fls. 91/96); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: O autor se expôs a diversos agentes químicos. Entretanto, a exposição ao agente químico benzeno basta para caracterizar a especialidade da atividade, dispensada a análise quantitativa da exposição, nos moldes do anexo XIII da NR-15. Reputa-se desnecessária a análise dos demais agentes nocivos descritos no PPP. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Com os períodos especiais reconhecidos, somados ao tempo de contribuição reconhecido nos autos do processo administrativo, o autor contabiliza 40 anos, 10 meses e 1 dia de tempo total de contribuição até a DER, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela juntada a seguir. Por todo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com o fim de: a) RECONHECER a especialidade dos lapsos de atividade de 03/08/1998 a 31/10/2013 e de 01/11/2015 a 11/01/2019; b) DECLARAR o tempo total de contribuição do autor de 40 anos, 10 meses e 1 dia, até a DER; c) CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas a partir da DER (11/11/2022 – NB 203.494.470-9), até a implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Diante da presença de prova documental suficiente a comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, porquanto procede seu pedido de mérito, bem como em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 311, IV, do NCPC. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS será notificado para que implante o benefício da parte autora através de Ordem Judicial Eletrônica (Tópico Síntese), sob pena de omissão e responsabilidade civil, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5016372-94.2020.4.03.6182

ID: 325723761

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016372-94.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016372-94.2020.4.03.6182 EMBARGANTE: AMBEV S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016372-94.2020.4.03.6182 EMBARGANTE: AMBEV S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AMBEV S.A. em face da UNIÃO com vistas a desconstituir os débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob os n.ºs 80.2.18.011714-62, 80.6.18.100305-81, 80.7.18.012684-70 e 80.6.18.100306-62 cobrados nos autos da execução fiscal n.º 5017225-74.2018.4.03.6182. A embargante pleiteia, em síntese, o reconhecimento da nulidade das CDAs em cobrança, pois o crédito estaria com a exigibilidade suspensa; a ilegitimidade das glosas de créditos de IPI que resultaram na não homologação dos PERD/COMPs; extinção de parte do crédito tributário em virtude de pagamento; nulidade das CDAs em função da indevida inclusão do ICMS e das próprias contribuições em suas bases de cálculo; e a insubsistência do encargo legal do Decreto-Lei n.º 1.025/69. A embargante juntou procuração e documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID. 39169377). Em sua impugnação, a embargada suscita, preliminarmente, a impossibilidade de discussão da matéria atinente à compensação em sede de embargos à execução fiscal. No mais, requer sejam os pedidos julgados improcedentes (ID. 42741550). A embargante se manifestou sobre a impugnação e requereu a produção de prova pericial contábil (ID. 245929623). Juntou documentos. A União reiterou os termos da impugnação (ID. 268203150). Após, embargante pleiteou a intimação da embargada para que se manifestasse acerca da implicação, sobre as CDAs em cobro, dos efeitos da decisão final do CARF proferida no PA nº 10480.721144/2010-81 e para que procedesse ao cancelamento ou recálculo dos valores exigidos. Requer a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita ou a conversão do presente feito em ação anulatória e a produção de prova pericial contábil (ID. 304561175). A União pugnou pelo empréstimo da prova pericial produzida nos autos de n.º 5056605-05.2019.4.04.7100 que tramitou no Juízo da 16.ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, por ser relativa exatamente à mesma matéria que foi objeto dos quesitos formulados pela União em sua manifestação de ID n.º 268203150 (ID. 326222782). Juntou documentos. É o relatório do essencial. DECIDO. Do pedido de realização de prova pericial O deferimento do pedido de realização de determinada prova depende de avaliação acerca da sua necessidade, prevendo o art. 370 do Código de Processo Civil de 2015 a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias. A discussão judicial acerca da suposta compensação dos débitos tributários exequendos nos embargos à execução fiscal demanda, antes de mais nada, prova documental. Isso porque somente a partir da juntada de documentação robusta acerca da existência do crédito tributário, do débito perante o Fisco e do seu quantum e da efetiva realização do encontro de contas, é possível verificar a ocorrência da compensação e da consequente a extinção dos débitos exequendos na forma do art. 156, inciso II, do CTN. É ônus da embargante trazer aos autos tal documentação, pois cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC/73, atual art. 373, I do CPC/15), e o momento para a produção da prova documental é o da fase postulatória, desde a petição inicial, já que esta deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 283, do CPC/73, atual art. 320 do CPC/15). Além disso, especificamente no caso dos embargos à execução fiscal, o art. 16, §2º, da Lei n.º 6.830/80 é expresso no sentido de que, no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa e juntar aos autos os documentos pertinentes. Assim, sem a juntada da documentação necessária à comprovação da alegada compensação, fica impossibilitada a realização de perícia contábil, que deve, assim, ser indeferida. Do pedido de conversão dos presentes embargos à execução fiscal em ação anulatória Rejeito o pedido da embargante de conversão dos presentes embargos em ação anulatória. De fato, tal pedido foi formulado de forma casuística, como decorrência da pacificação do entendimento segundo o qual a primeira via não é a adequada para reconhecimento de compensação não homologada administrativamente. Referida circunstância, contudo, não autoriza que o devedor, pretendendo se valer, grosso modo, da mera troca do nome da ação, contorne a restrição reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de completo desvirtuamento da legislação de regência do processo executivo fiscal. Em linhas gerais, são as seguintes as principais diferenças entre as duas ações: - o prazo para oposição dos embargos é de trinta dias e se inicia com o depósito do montante integral, com o reconhecimento judicial da validade da fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, com a intimação da penhora, consoante artigo 16, da Lei nº 6.830/80; a ação anulatória, por sua vez, tem prazo prescricional de dois anos (artigo 169, do Código Tributário Nacional). - a apelação interposta em face da sentença de improcedência, no caso dos embargos, em regra, não tem efeito suspensivo, ao contrário do que ocorre na anulatória; - nas hipóteses de seguro garantia ou fiança bancária, os embargos são recebidos com efeito suspensivo da execução, diversamente do que se verifica na ação ordinária, na qual a referida suspensão depende do reconhecimento, pelo juízo, de existência de “fumus boni iuris”. Tendo em vista as diferenças acima apontadas, evidente que o pleito da embargante não comporta acolhimento. Mas ainda que assim não fosse, não haveria necessidade de prever, a Lei nº 6.830/80, meio específico de defesa do executado, com prazo, processamento e requisitos completamente diversos da ação anulatória, como acima exposto, justamente porque a certidão de dívida ativa que instrui a execução goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, segundo previsão contida na própria Lei de Execuções Fiscais. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 330, inciso I, CPC). Da ilegitimidade das glosas de créditos de IPI que resultaram na não homologação dos PERD/COMPs. A embargante alega que transmitiu Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação (“PER/DCOMP”), a fim de realizar quitar, mediante compensação administrativa, os valores objeto da Execução Fiscal ora embargada com saldos credores de IPI relativos aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2007, nos autos dos Processos Administrativo de Crédito (“PAs de Crédito”) nº 10880.902469/2011-31, 10880.902470/2011-66 e 10880.902471/2011-19. Aduz que os pedidos foram indeferidos e as compensações não foram homologadas, por considerar indevidos os saldos credores de IPI utilizados em função da glosa de créditos de IPI escriturados pela embargante, glosa essa que se deu por meio do Auto de Infração objeto do PA nº 10480.721144/2010-81. A União, por sua vez, afirmou que as compensações não foram realizadas administrativamente. Da análise dos autos, vê-se que os pedidos de compensação realizados pela embargante não foram integralmente homologados. A juntada dos documentos que demonstrem o quantum a que o contribuinte faz jus é imprescindível para a realização da compensação na via administrativa, o que não foi apresentado pela embargante na fase judicial ou administrativa. Desse modo, incumbia à embargante no processo administrativo ou judicial o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário (art.156 do CTN), é deferida ao sujeito passivo da obrigação tributária quando existente em seu favor crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, para com a Fazenda Pública, consoante o art. 170 do CTN. No entanto, e em que pesem os argumentos deduzidos nos autos, o pleito não comporta análise por esta via judicial. Desse modo, em que pese a conclusão do laudo pericial, vê-se que os débitos em cobrança na execução fiscal decorrem da não homologação de compensações apresentadas pela embargante, de modo que pretende por meio de embargos à execução fiscal impugnar compensação administrativa não convalidada. No caso concreto, não houve qualquer acolhida de compensação em sede administrativa e, independentemente do motivo, caberia ao contribuinte utilizar a via judicial cabível, ao tempo dos fatos, para combater aquela decisão. Assim, intenta a embargante, claramente, nos presentes embargos, chancelar/realizar a compensação desacolhida, assim inviável a via dos embargos para debater aquela rejeição, porque colide com o preceito do art. 16, § 3º, LEF, também conforme fundamentação recente do C. STJ Isso porque, desde o advento da Lei nº 6.830/80 há proibição expressa de se discutir a compensação em sede de embargos, a teor do art.16, §3º, da Lei 6.830/80 (Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.) Em reforço à citada disposição normativa, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido no EREsp 1.795.347/RJ, firmou o entendimento segundo o qual não se pode alegar por meio de oposição de Embargos à Execução Fiscal a compensação indeferida e/ou homologada parcialmente na esfera administrativa. O egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial no sentido de que em sede de embargos à execução fiscal, não cabe insurgência contra compensação administrativa não convalidada que demande verificação contábil específica quanto às apurações, de modo que deve prevalecer o entendimento sedimentado na esfera administrativa. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA COMPROVAR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. VIA ELEITA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Precedentes. IV - A orientação desta Corte Superior solidificou-se no sentido de que a alegação de compensação no âmbito dos embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo, revelando-se incabível figurar como fundamento de defesa de tais embargos a compensação indeferida na esfera administrativa. V - O indeferimento do pleito de produzir prova com o objetivo de comprovar compensação tributária não homologada em sede de embargos à execução fiscal ? via inadequada para tal propósito ? não configura cerceamento de defesa. VI - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VII - Para que o recurso especial seja admitido pela alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1885419/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 21/10/2021) Além disso, há de se ressaltar que as CDA’s atacadas atendem aos requisitos dos §§ 5° e 6° do artigo 2° da Lei n° 6.830/80, e que, para ensejar a compensação, o crédito do contribuinte deve se revestir dos atributos de liquidez e certeza - exigência do art. 170 do CTN não foi afastado pela Lei 8.383/91, em face da hierarquia das leis (STJ, P Turma, REsp n° I08.619/SC, j. em 20/02/97, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, Dl de 24/03/97). Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, é imprescindível que o procedimento compensatório tenha decorrido conforme ditam as leis de regência, perante a Administração Pública, com plena participação do órgão fazendário; sendo inviável que a compensação ocorra no bojo de embargos à execução fiscal. Nestes termos, na linha do entendimento jurisprudencial assentado, a pretensão veiculada não pode ser apreciada, por inadequação da via processual eleita. Em sua impugnação, alegou a União que, diante da ausência de liquidez e certeza dos créditos e do indeferimento da compensação pela autoridade administrativa, não é possível a realização da compensação dentro dos próprios embargos, tendo em vista a vedação contida no § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. De fato, não havendo a prévia homologação da compensação na via administrativa, em razão da ausência de reconhecimento dos créditos indicados pela embargante, a análise da pretensão formulada em embargos à execução esbarra na previsão do § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, in verbis: “Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 3º. Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.” Partindo desse pressuposto e de acordo com as informações supramencionadas, conclui-se, a toda evidência, que o que a embargante realmente pretende, nos presentes embargos, é a reforma das decisões proferidas na esfera administrativa, o que implicaria a realização da própria compensação não efetuada administrativamente. Não se desconhece, nesse ponto, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de alegação do direito de compensação em sede de embargos à execução fiscal, desde que se trate de compensação já efetuada na esfera administrativa, com o condão de extinguir o crédito tributário (ou parte dele), e que importe em crédito líquido e certo. Nesse sentido: EREsp n. 438.396/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 28/08/2006; REsp n. 611.463/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 25/05/2006; REsp n. 720.060/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19/02/2005; REsp n. 785.081/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005; e REsp n. 624.401/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15/08/2005. Transcrevo, por oportuno, trecho de acórdão proferido pelo próprio Tribunal Superior, mencionado por Humberto Theodoro Júnior na obra Lei de Execução Fiscal, Editora Saraiva, 13ª Edição, p. 244, como apto a sintetizar o entendimento daquela Corte a respeito do tema: “A controvérsia consiste em verificar se o título executivo extrajudicial (CDA) que embasa a execução fiscal carreia débitos que antes do ajuizamento da execução haviam sido objeto de compensação efetivada (administrativa ou judicialmente) ou não. Na primeira hipótese, a execução fiscal há que ser extinta, por se tratar de compensação pretérita. Na segunda hipótese, há que ser aplicado o disposto no art. 16, §3º, da LEF (Lei nº 6.830/80), a vedar a utilização de compensação como matéria de defesa em sede de execução fiscal e respetivos embargos (STJ, 2ªT., AgRg no Resp. 1.372.502/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 25.06.2013, DJe 01.07.2013)” A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade de, em sede de embargos à execução fiscal, ser realizada a compensação não homologada na via administrativa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 156 E 170 DO CTN. ÓBICES DA SÚMULA 211/STJ E DA SÚMULA 283/STF. DISCUSSÃO SOBRE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LINDB. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS (ÓBICE DA SÚMULA 283/STF). COMPENSAÇÃO INDEFERIDA OU NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO MATÉRIA DE DEFESA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 4. Ademais, "é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é possível a alegação de extinção do crédito pelo instituto da compensação em embargos à execução, desde que reconhecida administrativa ou judicialmente. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível 'homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa' (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). Precedentes: AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no Ag 1.364.424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011." (AgInt no REsp 1.795.347/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2020; REsp 1231733/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.840.277/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; negrito acrescentado). No caso dos autos, é exatamente esta a hipótese que se apresenta, tendo em vista que a autoridade fiscal, ao apreciar os pedidos de compensação, deixou de homologá-los integralmente. Nessa ordem de ideias, caberia à embargante, caso considerasse que as decisões proferidas no processo administrativo estavam eivadas de vício ou ilegalidade ajuizar as ações cabíveis para questioná-las, o que não ocorreu no presente caso. Assim não procedeu, porém, motivo pelo qual a vedação prevista no artigo 16, §3º, da Lei de Execuções Fiscais é plenamente aplicável. Desse modo, a análise das questões de fundo, bem como dos pedidos subsidiários restaram prejudicadas por força do óbice ao conhecimento da alegação de compensação em sede de embargos, nos termos do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980. No mais, as CDA’s preenchem do ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei n.º 6.830, de 1980. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio, o valor originário da dívida, e a maneira de calcular os acréscimos legais, o número de inscrição da dívida, a data de inscrição, o número do processo administrativo e a natureza da dívida. Além disso, os encargos moratórios incidentes sobre a dívida ativa inadimplida são aqueles definidos na legislação, e, portanto, de conhecimento geral. Ademais, em que pese não haja necessidade, nas CDA's constam discriminativos de cálculos dos débitos. Assim, não há que se falar em nulidade do título executivo, o qual do ponto de vista formal, preenche os requisitos elencados pela legislação. Assim, considerando que as CDA’s gozam da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pela parte embargante, a execução fiscal objeto destes embargos deve ter seu regular prosseguimento. Da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS No tocante à inclusão de valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o E. STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR, Tema 69, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS." Contudo, em embargos de declaração, modulou os efeitos do julgado pelos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (g.n.) Sobre o tema ora debatido, importante também mencionar o posicionamento prevalente do E. STJ, seguindo a diretriz definida pela Suprema Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MODULAÇÃO OCORRIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 574.706, COM REPERCUSSÃO GERAL. FATO NOVO. ART. 493 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA EM SEU RECURSO ESPECIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECIDA NO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A Fazenda Nacional alega omissão em relação a um fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2. Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em Repercussão Geral que entendeu pela exclusão do ICMS (destacado na nota fiscal) da base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que a produção de efeitos do julgado se dê após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. A matéria foi pacificada pela Segunda Turma no julgamento dos EDcl no AgInt no AREsp 1.821.102/SC, ocorrido em 5.10.2021, Rel. Ministra Assusete Magalhães, ocasião na qual se entendeu pela não configuração do fato superveniente. 4. Para o reconhecimento de fato superveniente (art. 493 do CPC/2015), é necessário, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e aludido fato superveniente. Trata-se de decorrência lógica do princípio tantum devolutum quantum apellatum. 5. No caso, a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, impugnou tão somente a questão relativa ao critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: se o ICMS a recolher ou o ICMS a destacar. A questão relativa à modulação de efeitos, que diz respeito à própria exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (questão preliminar ao critério de cálculo), não foi objeto do Recurso Especial. 6. Não há como se alegar omissão sobre matéria que não foi objeto de impugnação em Recurso Especial e, por consequência, não chegou a ser conhecida nesta Corte Superior. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a observância dos precedentes em Repercussão Geral, conforme previsão do art. 927, III, do CPC/2015, será feita caso se venha a examinar o mérito da causa" (STJ, Aglnt nos EDcl no AgRg no Ag 1.216.292/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9.5.2018), o que não é a hipótese dos autos. 8. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 9. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1821678/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Assim, a cada caso trazido à discussão deve se aplicar a modulação dos efeitos consolidada pelo E. STF. Ou seja, 1) os créditos tributários cujos fatos geradores sejam posteriores à 15.03.2017 não podem sofrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, 2) os créditos tributários cujos fatos geradores sejam anteriores à 15.03.2017 só serão passíveis de revisão caso questionados em sede judicial ou administrativa até a referida data. Da análise dos autos, vê-se que os débitos executados referentes aos tributos em questão remontam a períodos do ano 2007. Os presentes embargos foram opostos em 28/07/2020, o que impede, portanto, a análise revisional das CDAs em cobrança no tocante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, o pedido é improcedente nesse tocante. Da exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo. A embargante afirma que em razão de sua atividade econômica está sujeita ao pagamento das contribuições ao Programa de Integração social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social. Alega que no cálculo do PIS e da COFINS é considerado o valor total das notas fiscais de venda expedidas, o que inclui o próprio PIS/COFINS, resultando na ampliação indevida da base de cálculo das referidas contribuições sociais. Pois bem. A tributação da receita bruta e do faturamento tem seus parâmetros na Constituição que, em seu artigo 195, inciso I, em sua redação original, fazia alusão a “faturamento”, enquanto o artigo 195, inciso I, alínea “b”, na redação posterior à EC n. 20/98, passou a utilizar os termos “receita ou o faturamento”. Sob o regime anterior à EC n. 20/98, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 9.718/98 no que tange à ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS (art. 3º, §1º), com a redução da base de cálculo nos termos em que previstos na LC n. 70/91, incidindo as contribuições apenas sobre as receitas provenientes da atividade fim da empresa. Vale destacar, no entanto, que referidas exações permanecem exigíveis, pois a Suprema Corte manteve sua constitucionalidade, afastando apenas o §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98, vale dizer, a base de cálculo modificada no quanto além das receitas operacionais, restando válidas as demais disposições. No regime legal instituído após a referida emenda constitucional, o conceito empregado é o referente ao “total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, que vem sendo entendido pela jurisprudência como constitucional, a despeito de alguns questionamentos judiciais. Nessa esteira, não vislumbro razão à embargante, tendo em conta que o que se tributa, a rigor, são as receitas provenientes da venda das mercadorias e da prestação de serviços, o que se insere tanto no conceito de faturamento quanto no de receita bruta, embora tais receitas sejam integradas por valores destinados a compor as despesas com tais contribuições. Num regime de livre concorrência, em que os preços são fixados a partir de variáveis econômicas, observada a demanda e a procura pelos serviços ou produtos, a carga tributária será incorporada no preço e, evidentemente, será repassada ao adquirente. O valor dos tributos, assim, será apenas mais um item a compor o preço final do produto ou serviço, cujo repasse aos adquirentes decorre de decisão estratégica do fornecedor. Tal preço corresponde à receita proveniente da venda das mercadorias representa a base de cálculo da COFINS, do PIS, entre outros tributos. A empresa leva em consideração, nesse contexto, para a formação de seu preço o IPTU que paga sobre o imóvel que ocupa, assim como as contribuições previdenciárias que recolhe sobre sua folha de salários, o imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro líquido, até mesmo as próprias contribuições para o PIS/PASEP, COFINS etc. Não só o custo dos tributos, como também os demais encargos que os fornecedores de produtos e serviços suportam, repercutem no preço pago pelo consumidor, sem que daí se extraia qualquer ilegalidade, eis que, caso contrário, estaria obstada a própria atividade empresarial, que não se mostraria rentável. Daí se extrai que acolher a tese da embargante representaria excluir não só o valor destinado a custear o PIS e a COFINS, mas quaisquer despesas tributárias, desvirtuando o conceito de faturamento, que não se confunde com o de renda ou lucro. Isto é, não pressupõe a dedução de despesas, tributárias ou não, mas considera meramente as entradas, pouco relevando que parte delas será destinada ao pagamento de contribuições ou qualquer outro fim que não o acréscimo patrimonial da empresa. Logo, não há sentido em realizar as exclusões pretendidas, eis que seus valores estão compreendidos no conceito de receita bruta, por restar incorporado ao preço das mercadorias e serviços prestados. Além do mais, não há manifestação específica da Corte Suprema sobre o tema em discussão, razão pela qual deve ser adotado o entendimento de que o sistema tributário brasileiro, de regra, não veda a incidência de tributo sobre tributo, conforme assentado no RE 582.461, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 214)1. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a questão, já se pronunciou pela inclusão das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS em sua própria base de cálculo, quando do julgamento do REsp 1.144.469 (Tema 313 STJ). RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. (...) (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) Assim, havendo entendimento do STJ em recurso repetitivo no sentido de que a tese firmada pelo STF no RE 574.706 não deve ser aplicada automática e indistintamente a outras situações não expressamente analisadas, impõe-se a conclusão que o contribuinte não tem o direito de excluir o PIS e a COFINS da sua própria base de cálculo. Da nulidade da cobrança do encargo de 20% do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 Por sua vez, o encargo previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinado a custear as despesas com a cobrança judicial de sua dívida ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados desfavoravelmente à parte embargante. A cobrança teve sua legitimidade assentada na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Esse entendimento foi reafirmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025 /69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025 , de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". (...)" (STJ, RESP 1.143.320/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010) Em se tratando de uma espécie de restituição aos cofres públicos das despesas relativas ao ajuizamento da ação executiva, devida pelo contribuinte inadimplente a partir do momento da inscrição na Dívida Ativa, não poderá ser excluída do montante do débito, mas apenas reduzido o seu percentual, na hipótese de pagamento anteriormente à remessa da CDA para ajuizamento da ação executiva, conforme prevê o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 1569 de 08/08/1977, o que não é o caso dos autos. No mais, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentindo de que o art. 85 do CPC/2015 não revogou o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, na medida em que este é devido no âmbito das execuções fiscais, cujo processo é regido pela Lei nº 6.830/1980 e não possui a mesma natureza dos honorários advocatícios previstos no Código de Processo Civil. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N.º 1.025/69. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido.” (STJ, Resp 1798727/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 04/06/2019 - grifos nossos) DISPOSITIVO Diante do exposto, verificada a falta de adequação processual na pretensão deduzida nos autos, o que resulta na ausência do interesse de agir, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art.485, inciso VI, do CPC, relativamente ao pedido de homologação das compensações; Julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, relativamente aos demais pedidos. Sem fixação de honorários advocatícios, na medida em que integram o encargo do Decreto-lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Custas indevidas (artigo 7.º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 5017225-74.2018.4.03.6182. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Jackson José Bertelli Kramer x Gabriel Govinda Ferrigo Sgarbi

ID: 301248559

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016372-20.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER

Polo Passivo:

GABRIEL GOVINDA FERRIGO SGARBI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER

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JOAO PEDRO HARTMANN SEBASTIANY

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BRUNO FARIA LOPES

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GERSON CAZOTTI BELINASO

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FELIPE MENEGOTTO DONADEL

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RODRIGO TOLOSA CARLAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016372-20.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER ADVOGADO(A) : JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER (OAB SC022824) EXECUTADO : GABRIEL GOVINDA FERRIGO SGARBI … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016372-20.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER ADVOGADO(A) : JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER (OAB SC022824) EXECUTADO : GABRIEL GOVINDA FERRIGO SGARBI ADVOGADO(A) : RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) ADVOGADO(A) : FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB RS088710) ADVOGADO(A) : GERSON CAZOTTI BELINASO (OAB rs088707) ADVOGADO(A) : BRUNO FARIA LOPES (OAB RS088709) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO HARTMANN SEBASTIANY (OAB SC060176B) DESPACHO/DECISÃO I - Diante do requerimento da parte credora (art. 513 do CPC), intime-se a parte executada pelo (1.1) Portal na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art. 513, § 2º, I), ou, por (1.2.) domicílio judicial eletrônico, caso a parte executada tenha sido cadastrada para receber intimações por esse meio, ou por (1.3.) carta com AR se não o tiver ou se for representado pela Defensoria Pública (CPC, art. 513, § 2º, II), ou, (1.4) por WhatsApp (mandado) se requerido e indicado o contato telefônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 523, caput e § 1º). I-I - Anoto que as intimações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n, 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a intimação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte autora/exequente. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. I-II - Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). II - Desde já, fica ciente a parte executada de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário (do art. 523 do CPC), iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II-I -. No caso de cumprimento provisório de sentença e não se adequando o caso a uma das hipóteses do art. 521 do CPC, a expedição de alvará, nos termos do art. 520, IV, do CPC, fica condicionada à prestação de caução real. II-II - Nos termos dos artigos 5º, III, e 8°, §2º, da Lei Estadual n. 17.654, de 27.12.2018 1 , que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) no Estado de Santa Catarina, ofertada a impugnação, deverá a parte executada, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas processuais , sob pena de cancelamento da distribuição da impugnação . III - Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. IV - Uma vez perfectibilizada a intimação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de impugnação com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS: 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1 Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840 do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 2 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º, do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º, do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 3 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 4 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 5 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 6 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBSAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 7 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 5° A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida:[...] III - no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado.[...] Art. 8º. [...][...] § 2º. Na hipótese do inciso II deste artigo, o valor a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final. 2. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 3. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 4. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 5. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 6. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 7. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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