Resultados para "5016469-12.2023.8.13.0707" – Página 14 de 14

Processo nº 5039239-15.2024.8.08.0024

ID: 256906803

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5039239-15.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença - Mandado

Advogados:

HEBENER VIEIRA BRANDAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - l… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 5039239-15.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBSON SILVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: HEBENER VIEIRA BRANDAO - ES31653 SENTENÇA/MANDADO O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em face de ROBSON SILVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de Estupro de Vulnerável (duas vezes), previsto no artigo 217-A do Código Penal, e de Importunação Sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal, ambos c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei nº 13.431/2017 e artigo 5º, inciso II da Lei nº 11.340/06. 1. DA SÍNTESE DA DEMANDA. Em síntese, narra a denúncia que entre os anos de 2022 e 2023 o denunciado, padrasto das vítimas E. S. D. J. e Gabrielly Ribeiro de Oliveira, praticou por duas vezes atos libidinosos com a primeira vítima, configurando o crime de estupro de vulnerável, bem como ato libidinoso contra a segunda vítima, caracterizando o crime de importunação sexual. Narra-se, ainda, que os ilícitos ocorreram no interior da residência da genitora das vítimas, localizada no Bairro Praia do Suá, em Vitória/ES. A denúncia foi oferecida em 19/09/2024 e recebida em (ids. 51091526 e 51179365). O acusado foi devidamente citado (id. 53429867), tendo, posteriormente, apresentado resposta à acusação com rol de testemunha e sem arguição de preliminares (id. 53977340). Foram realizadas audiências de instrução e julgamento com oitiva das vítimas e interrogatório do réu (id. 61514896, 61514896 e 63046027). O depoimento especial da vítima Marcelly foi colhido nos autos 5016469-28.2024.8.08.0024 (id. 55201384). Em audiência realizada no dia 13/03/2025, este Juízo acolheu o pedido do Parquet e decretou a prisão preventiva do acusado, tendo o mandado de prisão sido cumprido ainda em audiência (id. 63046027). O Ministério Público e a Defensoria Pública em defesa das vítimas apresentaram memoriais pugnando pela procedência da demanda (id. 63923852 e 65303167). A Defesa do acusado, por sua vez, apresentou memoriais pugnando, em síntese, pela absolvição do réu (id. 64949835). É o relatório. 2. DO CRIME DO ARTIGO 217-A DO CP. Assim dispõe o artigo 217-A do Código Penal: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. No presente caso, o réu é acusado de praticar o crime de estupro de vulnerável por duas vezes contra a vítima E. S. D. J., a qual, a época dos fatos, possuía menos de 14 anos de idade. Ao analisar os autos, verifico que a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas, sobretudo ao considerar as declarações da própria vítima em sede judicial (id. 55201384). A vítima relatou de forma clara e coerente os abusos sofridos. Em seu depoimento, Marcelly afirmou que em uma ocasião, ao acordar, seu padrasto a beijou na boca. Relatou, ainda, que em outra oportunidade o acusado beijou suas pernas, causando-lhe desconforto. A vítima mencionou que tinha aproximadamente 11 anos à época dos fatos, bem como que sentia medo do acusado. Verifica-se que o depoimento da vítima encontra respaldo nas declarações de sua irmã, Gabrielly, que foi a primeira pessoa a saber dos abusos sofridos por Marcelly. Em Juízo, Gabrielly declarou que, ao tomar conhecimento, comunicou os fatos à sua irmã Emmanuelly e a um tio. Relatou, ainda, que posteriormente comunicou à genitora delas. A testemunha Emmanuelly confirmou ter tomado conhecimento dos fatos, mencionando, inclusive, que era comum Marcelly ficar sozinha em casa com o réu. Josemara, que é genitora das vítimas, ao ser ouvida em Juízo confirmou que Marcelly lhe contou sobre o beijo que recebeu do acusado (id. 61514896). Ainda em audiência, a depoente também declarou que a tia e a prima do acusado haviam relatado que o acusado confessou a prática do crime. A genitora também mencionou ter percebido que Marcelly mudou o comportamento com o réu, bem como que depois dos fatos Marcelly passou a usar medicamento. Verifico que as palavras da vítima Marcelly revelam a prática de atos libidinosos por parte do réu. O beijo na boca e os beijos nas pernas, causando desconforto e levando a vítima a pedir para que parasse, caracterizam atos com conotação sexual praticados contra uma menor de 14 anos. A clareza e a firmeza do relato da vítima, ainda que tenha demorado a compartilhar o ocorrido, são elementos cruciais para a comprovação do delito. O temor da vítima em relação ao acusado, mesmo após os fatos, reforça a veracidade de suas alegações. Embora o réu tenha negado os fatos em seu interrogatório, sabe-se que a palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como os depoimentos de sua irmã e de sua mãe, possui especial relevância. No presente caso, o relato de Marcelly é consistente e detalhado, descrevendo as circunstâncias dos abusos sofridos. A vulnerabilidade da vítima, em razão de sua idade inferior a 14 anos, torna presumida a ausência de consentimento para a prática de tais atos. A relação de padrasto, que deveria ser de proteção e cuidado, foi utilizada pelo réu para violar a integridade sexual da menor, agravando a sua conduta. Sobre o tema, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deu parcial provimento à apelação do ora recorrido, absolvendo-o do crime de estupro de vulnerável em relação à segunda vítima (C.A.F.) e desclassificando o delito em relação à primeira vítima (A.V.S.V.) para importunação sexual, nos termos do art. 215-A do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o Tribunal de origem errou ao absolver o réu em relação à segunda vítima (C.A.F.) por insuficiência de provas, desconsiderando a prova oral e a confissão extrajudicial do acusado; e (ii) se é possível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para importunação sexual (art. 215-A do CP), quando a vítima é menor de 14 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial relevância, dada a natureza clandestina dessas infrações, geralmente praticadas sem testemunhas diretas (AgRg no HC n. 763.553/SP). 4. No caso da segunda vítima (C.A.F.), o acórdão do Tribunal de origem desconsiderou provas relevantes, incluindo o depoimento indireto de familiares e a confissão extrajudicial do réu, elementos suficientes para sustentar a condenação. 4. Quanto à primeira vítima (A.V.S.V.), a Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) configura-se pela prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do consentimento ou da gravidade dos atos praticados, dada a presunção absoluta de violência (Súmula 593/STJ). 5. A desclassificação para importunação sexual é inaplicável, pois a vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é absoluta, não cabendo flexibilização, conforme consolidado pela jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.361.865/MG). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.094.671/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Assim, descabe acolher o pedido de desclassificação do crime para importunação sexual, conforme requerido pela Defesa em memoriais. E, em que pese o réu, em seu interrogatório, tenha negado os fatos, suas alegações restaram isoladas diante do conjunto probatório colhido durante a instrução processual. As declarações da vítima Marcelly, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, especialmente de sua irmã e de sua mãe, demonstram a ocorrência dos atos libidinosos praticados pelo réu contra a menor de 14 anos. A vulnerabilidade da vítima, em razão de sua idade, é incontestável. Diante do exposto, verifico restar devidamente comprovada a prática, por duas vezes, do crime de Estupro de Vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, em detrimento da vítima Marcelly. Logo, a condenação do réu é medida que se impõe. 2.1. DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Inexistem causas de diminuição a serem consideradas. Contudo, presente a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, considerando que o acusado era padrasto das vítimas à época dos fatos. Aplicável, ainda, a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado), considerando ter restado demonstrado a prática reiterada do crime em questão por 2x (duas vezes). Em razão disso, será aplicada a fração de 1/6 para o aumento da pena. 3. DO CRIME DO ARTIGO 215-A DO CP. Prescreve o artigo 215-A do Código Penal: Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. De acordo com a denúncia, o réu também é acusado de praticar o crime de Importunação Sexual contra a vítima Gabrielly. Ao analisar o acervo probatório produzido nos autos, entendo que a materialidade e autoria do delito em questão restou comprovada, conforme passo a explanar. A vítima Gabrielly, em seu depoimento judicial, relatou um episódio específico ocorrido em 18 de janeiro de 2023. Afirmou que, ao chegar em casa e perguntar ao réu sobre o paradeiro de sua mãe, o acusado, após lhe oferecer bebida, fez comentários sobre suas nádegas estarem sujas e passou a mão nelas. Fortalecendo os relatos da vítima, a testemunha Emmanuelly confirmou ter tomado conhecimento desse fato por meio de Gabrielly. Além disso, a genitora Josemara, ao ser ouvida em Juízo, mencionou que Gabrielly chegou a relatar o ocorrido para ela, detalhando que o réu passou a mão em sua nádega, falando que estava limpando. Embora a vítima Gabrielly tenha mencionado outros comportamentos inadequados do réu, como perguntas de cunho pessoal, o fato de passar a mão em suas nádegas com o pretexto de que estavam sujas configura, de forma inequívoca, um ato libidinoso praticado sem a sua anuência e com o objetivo de satisfazer a lascívia do agente. Assim, as declarações da vítima Gabrielly, corroboradas pelo depoimento de sua irmã, comprovam a prática do crime de Importunação Sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal. Em razão disso, deve o réu ser condenado pela prática do delito cometido. DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Inexistem causas de diminuição a serem consideradas. Contudo, presente a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, considerando que o acusado era padrasto das vítimas à época dos fatos. Em consulta ao SEEU, verifico que o acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 4. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROBSON SILVEIRA DOS SANTOS, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 217-A (duas vezes), na forma do artigo 71, e artigo 215-A, ambos c/c artigo 226, inciso II, e na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 13.431/2017 e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, em observância ao artigo 68 do Código Penal. DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) - VÍTIMA E. S. D. J. (DUAS VEZES): Analisando a culpabilidade do réu, entendo que esta é normal a espécie. Os antecedentes não são desfavoráveis; quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar fixado. Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição. Contudo, presente a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual elevo a pena à metade e fixo a pena em 12 (doze) anos de reclusão. Verifico, ainda, ser aplicável ao caso a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado), considerando ter restado demonstrado a prática reiterada do crime em questão por 2x (duas vezes). Assim, elevo a pena em 1/6 e fixo a pena definitiva em 14 (catorze) anos de reclusão. DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP) - VÍTIMA GABRIELLY RIBEIRO DE OLIVEIRA: Analisando a culpabilidade do réu, entendo que esta é normal a espécie. Os antecedentes são imaculados; quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar fixado. Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição. Contudo, presente a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual elevo a pena à metade e fixo a pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL. Uma vez que foram cometidos mais de um crime, como disserta o artigo 69 do Código Penal, deve-se cumular as penas fixadas. Dessa forma, após apenamento feito para os crimes cometidos pelo acusado, e da cumulação de suas sanções, tem-se a pena final de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em atenção ao montante da pena privativa de liberdade aplicada e atenta aos critérios vaticinados no artigo 33, §2 e §3º, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado. Outrossim, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se a guia de execução provisória em relação ao réu imediatamente. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal, ficando a suspensão da exigibilidade a cargo do Juízo da Execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). Considerando a ausência de valor expresso na denúncia, deixo de fixar indenização para reparação de danos causados à vítima. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil; B) Expeça-se a competente guia de execução criminal em desfavor do réu, com observância na Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações pertinentes, bem como o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010; C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação do Denunciado, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Vitória (ES), data e hora da assinatura digital. LARA CARRERA ARRABAL KLEIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026103-39.2025.8.08.0048

ID: 337217898

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026103-39.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDALMO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5026103-39.2025.8.08.0048 AUTOR: EDALMO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE - ES27285, NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA - ES31193 REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em apertada síntese, que adquiriu perante a primeira requerida um veículo para sua filha, utilizando, para quitar o referido negócio jurídico, financiamento concedido pela própria revendedora. Acrescenta que, nessa ocasião, foi informado de que o bem, que se encontrava no Estado do Rio de Janeiro, lhe seria entregue em 10 (dez) dias. Contudo, relata que, transcorrido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação que cabia à primeira suplicada, após diligenciar junto à citada empresa, teve ciência de que o automóvel havia sido vendido a terceiro, razão pela qual teria que aguardar o envio de outro semelhante, oriundo da Bahia, sem previsão de uma nova data de entrega. Diante disso, afirma que optou por rescindir o contrato, pedido acatado pela primeira demandada mediante o fornecimento do respectivo Termo de Cancelamento, no qual constava a promessa de devolução do valor por ele adimplido a título de entrada, bem como o compromisso de desfazimento do financiamento concedido pela segunda ré. Sem embargo disso, sustenta que a primeira requerida não formalizou o desfazimento do contrato de compra e venda, tampouco devolveu a importância por ele adimplida, motivo pelo qual ajuizou a ação tombada sob o nº 5000305-76.2025.8.08.0048, a qual se encontra em tramitação. Nesta senda, assevera que, diante da inércia da primeira demandada, vem recebendo cobranças provenientes da instituição financeira corré, atinentes ao financiamento por ele tomado para efetivar a avença principal, fato que culminou na negativação de seu nome. Finalmente, sustenta tentou solucionar a controvérsia em âmbito extrajudicial, sem êxito. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada a exclusão do apontamento negativo registrado em seu nome em virtude do financiamento veicular objurgado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito ora controvertido, bem como pela condenação das suplicadas ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos extrapatrimoniais. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, cumpre destacar que a Assessoria deste Juízo, em atenção aos princípios norteadores dos feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), realizou consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), constatando que tramita, perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra, ação de busca e apreensão, ajuizada pela ora segunda corré em face do requerente, tombada sob nº 5011046-78.2025.8.08.0048, tendo por objeto o veículo FIORINO ENDURANCE EVO 1.4 FLEX 8V 2P, placa RTB2E64, o qual foi objeto do primeiro contrato de compra e venda que deu ensejo ao financiamento bancário objeto desta lide, conforme se depreende do instrumento negocial juntado ao ID 73832233. Feito tal registro, vê-se que a instituição financeira acima apontada é a proprietária fiduciária do automóvel em tela, estando, por conseguinte, configurada a conexão, por prejudicialidade, dos feitos, impondo-se a sua reunião para julgamento conjunto, em consonância com o disposto no §3º do art. 55 do CPC/15, in verbis: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Como relatado, in casu, o demandante pugna, dentre outras pretensões, pelo desfazimento do financiamento por ele aderido para a compra e venda do aludido bem, havendo o perigo do proferimento de decisões conflitantes. Fixadas tais premissas, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Ritos Pátrio, a competência para o julgamento simultâneo das ações é do juízo prevento, ou seja, aquele para o qual foi distribuída a primeira demanda, no caso sub judice, a Douta 6ª Vara Cível de Serra. Outrossim, vale registrar, por oportuno, que há a atração das lides conexas pelo MM. Juízo Cível (vis atractiva), com competência mais abrangente para o processamento e o julgamento de ambos os feitos, especialmente considerando a impossibilidade de tramitação, perante esta Unidade Judiciária, de procedimentos especiais. Neste sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AINDA EM TRAMITAÇÃO E COM APELAÇÃO PENDENTE EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PROMOVIDAS PELA RÉ. COBRANÇAS QUE SÃO JUSTAMENTE A CAUSA DE PEDIR DESTA DEMANDA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE SI. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS ENTRE O JUIZADO ESPECIAL E A JUSTIÇA COMUM. PREVALÊNCIA DO JUÍZO QUE POSSIBILITA MAIOR AMPLITUDE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00183792720228219000 ROSÁRIO DO SUL, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 29/06/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RITO PRÓPRIO. PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - A ação de busca e apreensão, já convertida em ação de depósito, por ser regulada pelo Decreto-lei 911/69, dotada de rito especial, deve ser processada e julgada pelo juízo da vara cível ao qual o feito fora encaminhado em razão de distribuição por sorteio. II - Verificada a existência de ações conexas, ainda não julgadas, o juízo da vara cível (suscitado) atrai para si a competência para também processar e julgar a ação ordinária em curso perante o Juizado Especial Cível da mesma Comarca. (TJ-MG – CC: 10000160860235000 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/02/2017, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESTRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREVENÇÃO DO JUÍZO COMUM QUE DEFLAGRA A INCOMPETÊNCIA DO JEC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC, POIS NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ART. 2º DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010159705 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 22/10/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/10/2021) PROCESSUAL. CONEXÃO. AÇÃO INVERSA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DA PRESENTE QUE SE MOSTRA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora a prevenção, na Justiça Comum, se resolva pelo Juízo onde tramita o processo cuja citação ocorreu primeiro, com a redistribuição do outro, no Juizado Especial a incompetência redunda na extinção do processo, na forma do art. 51 da Lei 9099/85. No caso, aplica-se o inciso II do referido artigo. É que, havendo informação de que tramita na Justiça Comum ação inversa cujo valor da causa é elevado, e não havendo como avocar aquele para esta justiça especializada, a solução mais adequada é no sentido do recorrente também postular naquele juízo, inclusive porque, a esta altura, já houve a citação também naquele processo, sendo definitivamente inviável o trâmite em separado das ações, sob pena de decisões conflitantes. (TJ-RS - Recurso Cível: 71002997583 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 09/11/2011, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2011) (destaquei) Ademais, cabe salientar que os Eg. Tribunais Pátrios já sedimentaram o entendimento no sentido da impossibilidade de remessa dos autos deste Juizado Especial para a Vara Cível Comum, diante da diferença entre os ritos processuais. Vejamos: PROCESSO CIVIL. CONEXÃO RECONHECIDA COM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA VARA CÍVEL - JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISTINTA - EXTINÇÃO DO FEITO. PREVENÇÃO - AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir". A existência de processos em trâmite em juízos de competência funcional distinta, entre as mesmas partes, tendo causa de pedir comum - notas promissórias emitidas para pagamento de serviços de fotografia - configura hipótese de conexão, a determinar a extinção do feito com trâmite na jurisdição especial. 2. Ressalte-se que no âmbito do Juizado Especial, não há espaço para remessa dos autos ao rito ordinário por lesão aos princípios norteados da Lei 9.099/95, quais sejam, celeridade, oralidade e informalidade, bem como a necessidade de recolhimento de custas. Logo, reputando-se esta ação conexa com outra ajuizada no juízo comum, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ademais, no caso em apreço não prevalece a regra da conexão, a fim de evitar afronta às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e prevalência de uma regra processual (prevenção) em detrimento de normas constitucionais (ampla defesa e contraditório), desconsiderando, assim, a sistemática de hierarquização das normas que compõem o nosso sistema jurídico. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. (TJDFT, Recurso Inominado 0004590-08.2015.8.07.0007, Data de Julgamento: 26/04/2016, Órgão Julgador: 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data da Publicação: DJE 29/04/2016) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONEXÃO RECONHECIDA. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISTINTA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REDISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Compulsando os autos com acuidade, verifico a existência do fenômeno processual da conexão entre esta ação e os processos nº 2003.01.1.038037-7 e 2010.01.1.166747-9, em curso perante o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, eis que comum o objeto e a causa de pedir, como disciplinado no artigo 103 do Código de Processo Civil. 3. Neste caso, na forma do artigo 105, do Código de Processo Civil, as ações devem ser reunidas para que sejam decididas simultaneamente, porém, no presente caso, os processos não podem ser reunidos em face da competência funcional distinta dos Juízos. Nesse caso, impõe-se a extinção do processo, visto que nos Juizados Especiais não há lugar para suspensão e nem previsão para declinação de competência para o Juízo comum. Precedentes: (Acórdão n.508297, 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011. Pág.: 251); (Acórdão n.486389, 20090110885012ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/03/2011, Publicado no DJE: 10/03/2011) 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade concedida. Sem custas. (TJDFT, Recurso Inominado 20140110044888, Data de Julgamento: 17/06/2014, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data da Publicação: DJE 20/06/2014) (enfatizei) Por conseguinte, inviável é a remessa deste feito virtual para a Justiça Comum, incumbindo, pois, ao demandante adotar as providências cabíveis perante a seara competente. Finalmente, não bastasse o já destacado, observa-se que o contrato coligado cujo desfazimento é reclamado pelo postulante perfaz a dívida de R$ 111.511,68 (cento e onze mil, quinhentos e onze reais e sessenta e oito centavos) (ID 73832231), a qual, por si só, ultrapassa o teto de alçada deste Juizado Especial Cível preconizado pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Com efeito, não se pode olvidar que, de acordo com o inciso II do art. 292 do CPC/15, quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor atribuído à causa deve corresponder ao seu quantum monetário ou ao de sua parte controvertida. Outrossim, o Enunciado 39 do FONAJE orienta que “O valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Logo, exsurge configurada, ainda, a incompetência deste Juizado Especial Cível para o conhecimento e julgamento desta lide, diante do valor da pretensão ora controvertida, como já decidido por este Juízo em demandas anteriores, com a manutenção do entendimento adotado pela Col. Instância Superior. Vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO POR NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C COM DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA DEVE ABRANGER O DO CONTRATO EM LITÍGIO, CONFORME ARTIGO 292, I, DO CPC. VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARTA DE CRÉDITO ESTIMADA EM R$ 50.000,00. PAGAMENTO ESTIPULADO AB INITIO DE 80 PARCELAS NO IMPORTE DE R$ 696,87, TOTALIZANDO R$ 55.749,60. VALOR DA CAUSA, QUANTIFICADO EM R$ 27.900,00 MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A AVENÇA, SOBRETUDO EM FACE DO EFEITO LIBERATÓRIO, EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR, QUE RESULTARIA EM PROL DO DEMANDANTE. PRETENSÃO ECONÔMICA QUE NÃO SE CINGE AO REEMBOLSO, MAS AO DESFAZIMENTO DO PACTO, COM A CESSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO RECORRIDO, EM MONTA MUITO SUPERIOR. POSTULAÇÃO RESCISÓRIA E DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE INSUSCETÍVEL À RENÚNCIA DO ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, EM FACE DA INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. POSTULAÇÃO QUE NÃO PODE SER PROCESSADA SOB A ÉGIDE DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE AVIAMENTO DO PROCESSO NA VIA COMUM, COM A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, SE FOR O CASO, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI Nº 9099/95, ENUNCIADO 11 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO E TEMA Nº 451, DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 55 DA LEI 9.099/95), CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ASSIM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE “O VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA” (ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95). SUSPENDE-SE, NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5016469-24.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL) JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE VALOREM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ENTRADA NO IMPORTE DE R$ 5.786,22. CARTA DE CRÉDITO ESTIMADA EM R$ 75.000,00. VALOR DA CAUSA, QUANTIFICADO EM R$ 15.786,22, MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A AVENÇA, SOBRETUDO EM FACE DO EFEITO LIBERATÓRIO, EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR, QUE RESULTARIA EM PROL DO DEMANDANTE. PRETENSÃO ECONÔMICA QUE NÃO SE CINGE AO REEMBOLSO, MAS AO DESFAZIMENTO DO PACTO, COM A CESSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO RECORRIDO, EM MONTA MUITO SUPERIOR. POSTULAÇÃO RESCISÓRIA E DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE INSUSCETÍVEL À RENÚNCIA DO ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, EM FACE DA INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSTULAÇÃO QUE NÃO PODE SER PROCESSADA SOB A ÉGIDE DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE AVIAMENTO DO PROCESSO NA VIA COMUM, COM A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, SE FOR O CASO, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5008773-34.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL) (negritei) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do CPC/15 c/c inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, cancele-se a audiência de conciliação automaticamente aprazada neste feito virtual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no caput do art. 55 do diploma normativo suprarreferido. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor do teor deste comando sentencial. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5016469-94.2021.8.21.7000

ID: 324527911

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016469-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO BERNARDO GOMES JUNGBLUT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELENA CIOCCARI LANNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5016469-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO BERNARDO GOMES JUNGBLUT ADVOGADO(A) : SUELENA CIOCCARI LANNES (OAB RS044340) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CR… Precatório Nº 5016469-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO BERNARDO GOMES JUNGBLUT ADVOGADO(A) : SUELENA CIOCCARI LANNES (OAB RS044340) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Da Silva Araujo Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 335713149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-75.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3004 PROCESSO Nº: 5016469-75.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: RENATA DA SILVA ARAUJO PEREIRA CPF: 772.272.806-59 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. RENATA DA SILVA ARAUJO PEREIRA, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BMG S.A., alegando em síntese, que, recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 193.922.766-3; que foi surpreendida com desconto de RCC no valor de R$ 60,60 incluído no dia 19/09/2022 sob o contrato de número 177955119 que inconformada, entrou em contato com o Requerido para esclarecer o ocorrido, descobriu que não se tratava de um empréstimo consignado comum, e sim de RCC. Requereu: A gratuidade da justiça; A inversão do ônus da prova; a citação do Requerido; a procedência integral dos pedidos para declarar inexistente o débito em razão da ilicitude da operação e alternativamente a revisão da modalidade da contratação; a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e, subsidiariamente, a restituição simples; condenação da parte Requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00; condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários; protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. A petição inicial veio acompanhada de procuração e de documentos (ID 10341896574 a 10341901083). Foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte Autora (ID 10355228067). O Requerido apresentou a contestação (ID 10373827611 a 10373845729). A Requerente apresentou impugnação (ID 10376216037). Instados a especificarem provas, a Requerente solicitou documentos que comprovem a entrega do cartão (ID 10382364771). Já a Requerida solicitou audiência de instrução e julgamento (ID 10384870356). Decisão saneadora (ID 10387033186). Ata de audiência (ID 10496524403). É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e nem preliminares para se analisar. Do mérito Examinando-se os autos, verifica-se que a parte Autora alega ter sido induzida a erro no que se refere à contratação do cartão de crédito consignado, uma vez que acreditou ter realizado um contrato de empréstimo consignado convencional, razão pela qual requereu a nulidade do contrato e alternativamente a conversão do contrato para a modalidade convencional, com restituição de valores e condenação em danos morais. Observa-se que a Requerente não negou a contratação de empréstimo consignado comum, inclusive afirma que o fez, conforme próprio depoimento em audiência de instrução e julgamento, mas que foi induzida ao erro substancial. Conforme audiência de instrução ID 10497101540, a Requerente aduz que não sabia que o contrato realizado vinha um cartão de crédito vinculado. Afirmou também em audiência que usou o recurso do banco, mas que não recebeu o cartão do banco. Em análise das provas trazidas aos autos em sede de contestação (ID 10373827611 ao ID 10373845729), verifica-se pelas faturas ali juntadas, que não há no demonstrativo de despesas que a Requerente tenha gastado no comércio local. As despesas ali constantes são operativas do cartão, como os impostos e encargos. Logo, compreende-se que de fato a parte Requerente não havia ciência do cartão de crédito consignado, e sim a constatação de que se tratava de um empréstimo pessoal comum. Deve ser destacado que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar e admitir o Incidente de Resolução Demanda Repetitiva nº 1.0000.20.602263-4/00, entendeu que é plenamente possível a anulação ou revisão da contratação do cartão de crédito consignado quando estiver evidenciado o erro substancial na contratação, a ser apurado no caso concreto, tendo firmado a seguinte tese: "Tese firmada: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Anotações Nugep: Foi determinada, no acórdão de admissão, “a suspensão, até decisão final deste incidente, de todas os processos pendentes, individuais ou coletivas, que estejam em tramite na primeira ou na segunda instância, na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais, que integram o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, nos quais haja discussão a respeito dos temas propostos”. Em 27/08/2021, os Embargos de Declaração 1.0000.20.602263-4/002 foram acolhidos parcialmente para esclarecer “a identificação exata das questões de direito que terão o mérito apreciado pelo Órgão Colegiado para fixação da tese jurídica quando do julgamento do IRDR”. (IRDR 1.0000.20.602263-4/001 - Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira - Data do trânsito em julgado: 07/08/2023 - destaquei) Cabe frisar que os eminentes desembargadores desta Corte entenderam, portanto, que é plenamente possível a anulação ou revisão da contratação do cartão de crédito consignado quando estiver evidenciado o erro substancial na contratação, a ser apurado no caso concreto. O alegado vício do consentimento foi caracterizado, no voto condutor do referido incidente, quando estiver: “a) ausente ”informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação”; ou quando: b) não “consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte”; ou ainda quando: c) aliado aos demais elementos, “o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função ‘saque’”. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, verifica-se que os pedidos em análise enquadra(m)-se na(s) tese(s) nº 2, 6, 8 e 09, mencionada(s) acima. Nesta seara, é válido destacar o art. 138 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” Outrossim, o art. 139, também do Código Civil, define o erro substancial: “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;” Nesse passo, em petição inicial (ID 10341896574) percebe-se que a Autora não nega a contratação de empréstimo realizada com o Banco Requerido, pleiteando alternativamente a conversão da modalidade, desse modo consultando o sítio eletrônico do Banco Central, apuramos que a taxa média de mercado para contratos de Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, à época da contratação entre as partes (julho de 2022), era de: – Taxa média anual de juros: 26,26 % a.a. – Taxa média mensal de juros: 1,96% a.m Informação extraída do site: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Deste modo, torna imperativo, então, que o contrato de cartão consignado seja convertido para contrato de Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, ajustando-se a taxa de juros remuneratórios nas taxas supra. Nessa toada, considerando o reconhecimento de erro substancial quando da contratação do cartão de crédito consignado e a ausência de contrato que demonstrem os juros pactuados e aplicados, estes devem ser readequados à taxa média de mercado. No tocante ao pedido de repetição de indébito, com fundamento do art. 42 do CDC, na forma em dobro, não merece acolhida. O Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O STF também se manifestou a respeito desta matéria, tendo entendido o Excelentíssimo Ministro Edson Fachin, em 2017, que, apesar de constituir relação de consumo, cabe há quem alega o direito de restituição em dobro dos valores descontados a comprovação da má-fé: “Da restituição dos valores cobrados indevidamente e da extensão da condenação. Embora tenha sido verificada a cobrança indevida, não foi comprovada má-fé da parte credora, pelo que descabida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, devendo esta, portanto, se dar na forma simples, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC” No mesmo rumo, o Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada de que o mencionado dispositivo legal somente deve ser aplicado nas hipóteses de comprovada má fé, o que não vislumbro in casu. No caso em tela, conquanto tenha se provado a existência de ato ilícito pela parte ré, não há nos autos nenhuma prova de que procedeu com má-fé, pelo que, a restituição deve ser na forma simples, autorizada a compensação, haja vista que a autora recebeu valores a título do empréstimo que pensou contratar. Quanto aos valores já descontados, referentes ao cartão de crédito consignado, deverão ser devolvidos com o saldo devedor devendo sobre tais valores incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros desde a citação, conforme tese fixada no IRDR acima mencionado. No caso em análise, na fase de liquidação de sentença, a parte autora deverá demonstrar através de documentos (extrato de pagamento “detalhamento de crédito”), extratos, a quantidade de parcelas e valores descontados, bem como juntar memória de cálculo do valor a ser restituído/compensado, devidamente atualizado nos moldes desta decisão. Caso seja apurado na liquidação de sentença, que os valores recebidos pela requerente ultrapassa o montante a ser restituído pelo réu, fica autorizada a compensação. No que toca ao dano moral, verifica-se configurada a lesão a direito personalíssimo da parte autora. Cabe ressaltar, que a ocorrência das cobranças indevidas não se caracterizam como simples contratempo cotidiano e sim um abalo considerável originado de um contrato omisso e dúbio, violador do dever de lealdade próprio da boa fé objetiva para com a parte autora. Frise-se que a tese nº 6 do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 expressamente previu a possibilidade de dano moral, sendo que entendo que o caso narrado nos autos se aplica na espécie. José Aguiar Dias escrevendo sobre o dano moral ensina: “O dano moral: Este consiste na penosa sensação, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocado pela recordação do defeito ou da lesão quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (Da Responsabilidade Civil - vol. 2 - pág. 783 - Forense ). Em sua obra “Dano Moral” ( Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., São Paulo, 1998 ), Yussef Said Cahali, ensina que o dano moral pode ser conceituado como: “(...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” Como cediço pela doutrina e jurisprudência, para que se configure o dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que determinam os arts. 927, 186 e 187 do CC/02, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” A responsabilidade de indenizar decorreria, assim, do simples fato de ter o Requerido compelido a parte autora a assinar um contrato de cartão de crédito consignado como se fosse de empréstimo convencional, com data final para pagamento dos descontos, tendo ainda o requerido omitido informações relevantes, induzindo inequivocadamente a erro a requerente, cabendo reparação pelos danos morais causados por sua conduta. Assim, demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, não há como deixar de contestar a conduta lesiva praticada que enseja a indenização correspondente à ofensa sofrida. Por fim, friso que muito embora a parte requerente tenha mencionado na inicial a Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento), para que se aplique tal Lei, o pedido deve se basear na repactuação das dívidas e o processo terá procedimento próprio, com designação de audiência de conciliação, indicação de todos os credores de dívidas, apresentação de plano de pagamento, etc, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, resta claro que o presente processo não se enquadra nos pressupostos da Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento), uma vez que a parte autora não pretende a repactuação de dívidas, mas sim a conversão do contrato firmado para outra modalidade, razão pela qual, deixo de aplicar tal Lei. Da fixação do dano moral Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A respeito, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (…) Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de responsabilidade civil, 8. ed. Editora Atlas, 2009, p. 91-93) Com efeito, à míngua de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Diante das peculiaridades do caso em exame, fixo o valor da indenização em R$6.000,00 (seis mil reais), levando-se em conta o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado por RENATA DA SILVA ARAUJO PEREIRA, em desfavor de BANCO BMG S.A., para: 1) DETERMINAR que o Requerido proceda à conversão do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos para a modalidade de contrato de Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS e determinar o recálculo do empréstimo com aplicação da taxa média anual de juros de 26,26 % a.a. e mensal de juros de 1,96% a.m. 2) CONDENAR o Requerido a proceder a restituição na forma simples dos valores descontados in casu ou a sua compensação, haja vista que a Requerente recebeu valores ante a contratação, a ser apurado em liquidação de sentença. Deverá haver correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG desde a data do desconto do pagamento de cada parcela, e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. Caso seja apurado na liquidação de sentença, que os valores recebidos pela requerente ultrapassa o montante a ser restituído pelo réu, fica autorizada a compensação, corrigida pelos índices da CGJ, com correção monetária desde o depósito em sua conta ou saque. 3) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, quantia a ser acrescida de correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da prolação desta sentença, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. 4) Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% no valor da condenação, em razão do disposto no art. 85, §2º, do CPC. 5) JULGO extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elma Knevitz Witt x Crefisa S/A Credito, Financiamento E Investimento.

ID: 319349793

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016469-10.2023.8.21.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMA KNEVITZ WITT

Polo Passivo:

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YASMIM RAMOS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016469-10.2023.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : ELMA KNEVITZ WITT (AUTOR) ADVOGADO(A) : YASMIM… Apelação Cível Nº 5016469-10.2023.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : ELMA KNEVITZ WITT (AUTOR) ADVOGADO(A) : YASMIM RAMOS RIBEIRO (OAB RS102188) APELADO : CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alegou desconhecimento de contratação de empréstimo consignado com descontos mensais em seus proventos previdenciários e requereu a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e restituição em dobro dos valores descontados. A sentença, contudo, reconheceu a validade da contratação e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para invalidar o contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, à luz da alegada inexistência de manifestação de vontade; (ii) apurar se houve falha na prestação de serviço que enseje indenização por danos morais e restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu apresenta documentos idôneos à demonstração da contratação, tais como contrato, selfie da autora, geolocalização da contratante e IP do dispositivo utilizado, além da carteira de identidade da autora, também apresentada por ela mesma na petição inicial. 4. A geolocalização indicada no momento da contratação coincide com o endereço residencial da autora, o que enfraquece a tese de fraude. 5. A autora não apresentou prova de perda, furto ou extravio de seus documentos, tampouco forneceu o IP de seu aparelho para refutar a autenticidade da contratação. 6. Os descontos efetuados guardam perfeita correspondência com os valores contratados, inexistindo distorções que indiquem irregularidade. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecem a validade de contratos de empréstimo celebrados por meios eletrônicos, com autenticação por biometria facial e rastreamento digital, desde que haja documentação hábil, como ocorreu no caso concreto. 8. Não se caracteriza o dano moral in re ipsa , uma vez demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de ilicitude nos descontos realizados. 9. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por ELMA KNEVITZ WITT em face da sentença do evento 39, SENT1 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e repetição de indébito movida em desfavor do BANCO CREFISA S.A. , julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. Entretanto, restou suspensa a exigibilidade, face a gratuidade da justiça. A autora, em suas razões recursais ( evento 45, APELAÇÃO1 ), sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto não foi comprovada, de forma inequívoca, a regularidade da contratação. Sustenta que os documentos apresentados pela instituição financeira são insuficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da apelante, especialmente diante da ausência do contrato originário e de assinatura física ou eletrônica qualificada. Argumenta que houve falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defende, ainda, a ocorrência de dano moral in re ipsa , decorrente dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, requerendo, nesse ponto, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, além da devolução dos valores descontados e condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Colaciona jurisprudência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZAP1 ). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido, dispensado de preparo, em razão da gratuidade judiciária deferida no evento 3, DESPADEC1 ; comportando julgamento monocrático, com amparo no artigo 206, XXXVI do RITJRS 1 . Narra a inicial ( evento 1, INIC1 ) que a autora, ao consultar o extrato de seus proventos previdenciários, identificou descontos mensais no valor de R$ 323,24, supostamente vinculados a contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição ré, o qual, contudo, afirma jamais ter contratado. Sustenta, ainda, que jamais autorizou tais descontos e que desconhece totalmente a origem da contratação apontada. Postula a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Postula, ainda, caso venha a ser juntado suposto contrato de empréstimo, a realização de perícia grafotécnica, a fim de comprovar a ocorrência de fraude. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. A sentença foi de improcedência, dela recorrendo a autora, nos termos relatados, o que devolve a esta Corte a (re)análise da matéria. Com efeito, embora o objeto da presente demanda seja a ausência de contratação, são aplicáveis ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o referido diploma legal dispõe, em seu artigo 17 2 , que se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. Contudo, no caso específico, tenho que o banco se desincumbiu com êxito do ônus do artigo 373, II, do Código de Processo Civil 3 . A fim de comprovar a contratação e a licitude dos descontos, o réu acostou aos autos cédula de crédito bancário, selfie da autora, geolocalização da pessoa contratante, IP do aparelho utilizado ( evento 10, CONTR8 ). Noto que o banco réu, inclusive, juntou carteira de identidade da autora, sendo que, com a inicial, a autora acostou o mesmo documento ( evento 1, RG5 ). No ponto, consigno que inexistem quaisquer notícias de perda, furto ou extravio da carteira de identidade apresentada na contratação. Para mais, noto que a autora deixou de produzir prova simples que tinha em seu alcance, qual seja, a informação do IP do seu aparelho telefônico, prova que poderia acabar com quaisquer dúvidas sobre a existência ou não de fraude. Não fosse isso, as coordenadas indicadas da contratação ( -29.926965, -51.076317 ) apontam ao endereço residencial da autora, o mesmo informado na inicial. No mais, em réplica, a parte autora não impugna, especificamente, a assinatura digital contida no contrato impugnado, bem como não nega que o número de telefone celular indicado nas conversas de WhatsApp corresponda ao seu contato. Assim, cinge-se a alegar vício de consentimento, o que não se confunde com a alegação de inexistência de negócio jurídico. Ainda, verifico que os descontos foram realizados na exata medida monetária das parcelas, não se estando diante de evidência que se desgarre dos elementos de prova material apresentados. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento sobre a possibilidade de contratação por meios eletrônicos, como demonstram os seguintes precedentes, inclusive deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO DAYCOVAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE EM NÃO TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO, DENOTA-SE QUE O BANCO OBTEVE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, DOCUMENTOS E FOTO QUE POSSIBILITARAM A TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO PARA SUA CONTA CORRENTE EM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, CUJOS DESCONTOS MENSAIS OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO, RAZÃO PELA QUAL ADMITIDA A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO. UMA VEZ VERIFICADA A TRANSAÇÃO, DESCABE ANALISAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR FRAUDE INEXISTENTE E O DANO MORAL. AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE ENCONTRAM-SE AMPARADAS PELO DIREITO DE AÇÃO NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50026472820218216001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-03-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO . BIOMETRIA FACIAL. VIA IDÔNEA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) A matéria controvertida refere-se a valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais alega não ter contratado, bem como sobre a possibilidade de restituição dos valores debitados automaticamente e indenização por dano moral. 2) A assinatura eletrônica por biometria facial constitui via idônea para a contratação de empréstimo consignado , haja vista que o art. 3º, I, da IN-INSS n. 28/2008 não traz especificação sobre a forma de contratação entre a instituição financeira e o contratante. Ato administrativo normativo que deve ser lido a partir dos arts. 104, III, e 107 do Código Civil, segundo os quais, nos casos em que não há exigência legal específica quanto à forma a ser utilizada para a celebração de negócios jurídicos, é válida qualquer modalidade de declaração de vontade pelas partes contratantes. 3) Caso dos autos em que os documentos juntados pela ré contam com uma série de elementos que demonstram a autenticidade destes, e, portanto, a validade da negociação, tais como a assinatura eletrônica da parte autora realizada por meio de biometria facial; o rastreamento de sua geolocalização e seu endereço de IP; bem como a "guarda de logs", em que registradas cada uma das etapas percorridas pela parte autora para a perfectibilização do contrato. 4) Na hipótese de restar comprovada a contratação de empréstimo consignado , constando no respectivo instrumento a assinatura da parte contratante, bem como observadas as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor quanto à informação clara das cláusulas contratuais, não há de se falar em inexistência de relação jurídica. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50824854120228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-03-2023) (grifei); APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. ASSIM, DEMONSTRADA A REGULAR CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA À PARTE, MAS COM REDUÇÃO DO QUANTUM. TENDO RESTADO EVIDENCIADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE AUTORA QUANDO SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, MERECE SER CONDENADA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80 DO CPC. MULTA QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50040564720218210049, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 13-03-2023) (grifei). Assim, de todo o exposto e dos documentos acostados aos autos, levando em conta que a consignação impugnada pela apelante não apontam a ocorrência de ilícito, não há falar em nulidade do contrato ou responsabilidade civil. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe. Em face à sucumbência recursal, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme a sentença. No mais, considerando o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC 3 , o teor do AgInt nos EREsp 1539725/DF 4 e majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa os honorários do procurador da parte ré, verba que se mantém com exigibilidade suspensa, dado que a parte autora litiga sob o pálio da AJG. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo , a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão desta decisão , na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC 4 . Não custa atentar, ainda, que a controvérsia recursal é matéria sedimentada no âmbito deste órgão fracionário, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC 5 no caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. Diante do exposto, nego provimento à apelação e majoro os honorários em favor do patrono da parte ré para R$ 2.100,00, verba com exigibilidade suspensa, visto que a parte autora litiga amparada pela AJG. 1. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 2. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 3. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 . Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4 . (...) A majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017) 4. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 5. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes