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Willian Fernandes De Almeida x Fibertherm Do Brasil Ltda

ID: 305503898

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002307-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FIBERTHERM DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO CAMPOS MOTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA GODOY FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002307-14.2025.8.13.0231 AUTOR: WILLIAN FERNANDES DE ALMEIDA CPF: 002.346.616-23 RÉU/RÉ: FIBERTHERM DO BRASIL LTDA CPF: 31.010.975/0001-24 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes para o processo. WILLIAM FERNANDES DE ALMEIDA e MINAS ISOLAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de FIBERTHERM DO BRASIL LTDA, afirmando que adquiriram, em abril de 2024, materiais para isolamento térmico de duas portas e pintura de estruturas do forno vagão utilizado na queima de tijolos de barro, a fim de executar serviço para seu cliente, pelo qual pagou o valor de R$ 19.440,00, mediante PIX, realizado em 03.04.2024, além de frete no valor de R$ 1.600,00, quitado no dia 17.04.2024; que, porém, não recebeu parte da mercadoria, tendo em vista que um dos veículos que realizava o transporte desapareceu; que o valor da mercadoria entregue é de R$ 6.480,00, enquanto o valor referente à mercadoria faltante, extraviada, é de R$ 12.960,00; que não foi ressarcido por qualquer valor e chegou a pagar parte do valor referente a segunda produção da mercadoria, mesmo sem poder, para honrar seus compromissos; que, ao tomar conhecimento de que a parte autora havia contratado Advogados para resolver o problema, o preposto da promovida reagiu de forma descortês com o autor; que chegou a ir à sede da requerida na tentativa de resolução amigável, mas não obteve êxito. Pede indenização material no valor de R$ 14.560,00, referente ao frete e às mercadorias extraviadas; além de reparação moral. Citada, a requerida ofertou contestação, levantando preliminar de ilegitimidade passiva, imputando a responsabilidade à transportadora, segundo a mesma, contratada pelo adquirente. Requereu denunciação à lide da transportadora Flash Log. Sustenta, no mérito, que o Autor realizou uma compra, em meados de abril de 2024, optando por sua conta e risco na contratação de transportadora para entrega dos materiais, a qual retirou regularmente o material do estabelecimento da requerida; que os próprios Boletins de Ocorrência lavrados pelo Autor e pela Transportadora denunciam que a responsabilidade pelo fato é da Transportadora; que não praticou ato ilícito e, em momento algum, praticou qualquer conduta que causasse ao Autor abalo à sua moral. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que as partes dispensaram a produção de prova oral (ID 10429629255). A defesa foi impugnada (ID 10467256866). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta ao site do E.TJMG, não consta outro processo envolvendo as mesmas partes, em trâmite. A requerida levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela contratação da transportadora é do adquirente. A questão atine ao mérito e nele será apreciada. Quanto ao requerimento de denunciação à lide da Transportadora Flash Log, observo que é vedada pela Lei 9.099/95, qualquer forma de intervenção de terceiros ou assistência (Cfr. art. 10 da referida Lei). Passo a analisar o mérito. A parte autora pleiteia restituição do valor que pagou para compra de mercadorias junto à promovida, alegando que estas não lhe foram entregues. Acostou aos autos Boletim de Ocorrência Policial lavrado por sua iniciativa, em 19.04.2024, nota fiscal de compra, comprovante de pagamento nos valores de R$ 1.600,00 e R$ 19.440,00, e prints de conversas por Whats app. A requerida, por sua vez, afirma que a responsabilidade quanto à contratação da Transportadora é do autor. Não trouxe provas aos autos. Restou incontroverso, portanto, que o autor efetuou o pagamento de mercadorias à parte requerida; que parte da mercadoria adquirida extraviou; e a ausência de reembolso. A controvérsia cinge-se à apuração da parte responsável pelo extravio. Embora a requerida sustente que a responsabilidade de contratação da Transportadora é do adquirente, no caso, do autor, aquela não produziu qualquer prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Houve falha na entrega da mercadoria, que foi extraviada, não restando dúvida acerca da responsabilidade da requerida pela entrega da mercadoria, ônus seu, posto que o autor trouxe aos autos comprovante de pagamento do valor do frete diretamente à requerida, e não, a terceiros (ID 10381434752) . Faz jus o autor à restituição da quantia de R$ 14.560,00, segundo comprovante de pagamento de ID 10381434752 e prints de conversas através de Whats app constantes do bojo da peça de ingresso (ID 10381450168 , pg. 8). Não provou a parte autora, no entanto, o dano de ordem moral, e este não é presumível na hipótese. Este pedido deve ser decotado. A procedência parcial dos pedidos, assim, é medida que se impõe. EX POSITIS, e por tudo que consta dos autos, com amparo no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial por WILLIAM FERNANDES DE ALMEIDA e MINAS ISOLAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL em face de FIBERTHERM DO BRASIL LTDA, para CONDENAR a parte demandada a restituir à parte autora a quantia de R$ 14.560,00 (quatorze mil, quinhentos e sessenta reais), a qual deverá ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (Súmula 43, do STJ c/c o P.U. do art. 389, do Código Civil), com acréscimos de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, por falta de amparo para tanto. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese recurso. PRIC Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 10 de junho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002307-14.2025.8.13.0231 AUTOR: WILLIAN FERNANDES DE ALMEIDA CPF: 002.346.616-23 RÉU/RÉ: FIBERTHERM DO BRASIL LTDA CPF: 31.010.975/0001-24 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 15 de junho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5016554-32.2025.8.21.0019

ID: 337286836

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016554-32.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GESSI GIACOMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR MARQUES WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALETA AZEVEDO WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016554-32.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016554-32.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando o sistema E-proc, verifico que a parte autora possui outra(s) ação(ões) em face da mesma requerida neste ou em outros Juízos, de n° 5015090-70.2025.8.21.0019, 5015233-59.2025.8.21.0019,5015274-26.2025.8.21.0019, 5015789-61.2025.8.21.0019, 5015820-81.2025.8.21.0019, 5015873-62.2025.8.21.0019, 50159117420258210019, 5016438-26.2025.8.21.0019, 5016469-46.2025.8.21.0019 e 5016680-82.2025.8.21.0019 (com mesma causa de pedir e pedido similar). Em que pese a parte possa justificar que se tratam de contratos distintos, é preciso frisar que o CNJ, através da recente Resolução nº 159/2024, com o intuito de coibir a disseminação do fenômeno da litigância abusiva (ou seja, o abuso do direito de ação, por meio do fracionamento de demandas, ocorre quando um autor divide pedidos que poderiam ser reunidos em um único processo em várias ações distintas, com o objetivo de obter vantagens ilegítimas ou prejudicar a parte contrária), também conhecida como litigância predatória, recomendou a observância de eventual ocorrência deste fenômeno considerado abusivo, para fins de apontar as medidas judiciais a serem tomadas, que pode levar à reunião ou extinção dos processos, além de poder gerar sanções por litigância de má-fé. Nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para justificar o fracionamento das ações e a impossibilidade da análise conjunta das lides. No mesmo prazo, intime-se a parte para que junte aos autos: Procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinado digitalmente via plataforma gov.br, contendo poderes específicos para a propositura da presente demanda, identificando expressamente a I) instituição financeira, II) o número do contrato e III) o tipo de ação. Após, com a juntada, voltem os autos conclusos para o localizador " CONC - 1J INICIAIS ". D.Leg.

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Processo nº 5016680-82.2025.8.21.0019

ID: 337286848

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016680-82.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GESSI GIACOMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR MARQUES WOLFF

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ALETA AZEVEDO WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016680-82.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016680-82.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando o sistema E-proc, verifico que a parte autora possui outra(s) ação(ões) em face da mesma requerida neste ou em outros Juízos, de n° 5015090-70.2025.8.21.0019, 5015233-59.2025.8.21.0019,5015274-26.2025.8.21.0019, 5015789-61.2025.8.21.0019, 5015820-81.2025.8.21.0019, 5015873-62.2025.8.21.0019, 50159117420258210019, 5016438-26.2025.8.21.0019, 5016469-46.2025.8.21.0019 e 50165543220258210019 (com mesma causa de pedir e pedido similar). Em que pese a parte possa justificar que se tratam de contratos distintos, é preciso frisar que o CNJ, através da recente Resolução nº 159/2024, com o intuito de coibir a disseminação do fenômeno da litigância abusiva (ou seja, o abuso do direito de ação, por meio do fracionamento de demandas, ocorre quando um autor divide pedidos que poderiam ser reunidos em um único processo em várias ações distintas, com o objetivo de obter vantagens ilegítimas ou prejudicar a parte contrária), também conhecida como litigância predatória, recomendou a observância de eventual ocorrência deste fenômeno considerado abusivo, para fins de apontar as medidas judiciais a serem tomadas, que pode levar à reunião ou extinção dos processos, além de poder gerar sanções por litigância de má-fé. Nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para justificar o fracionamento das ações e a impossibilidade da análise conjunta das lides. No mesmo prazo, intime-se a parte para que junte aos autos: Procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinado digitalmente via plataforma gov.br, contendo poderes específicos para a propositura da presente demanda, identificando expressamente a I) instituição financeira, II) o número do contrato e III) o tipo de ação. Após, com a juntada, voltem os autos conclusos para o localizador " CONC - 1J INICIAIS ". D.Leg.

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Processo nº 5010261-14.2025.8.13.0231

ID: 300169708

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010261-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERMINSON APARECIDO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5010261-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Descontos Indevidos] REQUERENTE: ANA MARIA DE LIMA ALVES CPF: 455.613.546-04 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 1º JD - A Certifico que a audiência de conciliação designada para o dia 15/08/2025 13:00 horas, será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha, conforme a seguir: LINK DA REUNIÃO: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m15aa658105973988410d1ac6a2299dda NÚMERO DA REUNIÃO: 2338 344 5232 SENHA: 0000 QRCODE: Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO O prazo para apresentar contestação/impugnação é até a realização da audiência de conciliação, impreterivelmente. Caso a parte queira, poderá fazê-lo oralmente em audiência. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarretar os efeitos da pena de revelia. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA ou pela leitura do QR- Code (SE PARTICIPAR PELO CELULAR, DEVERÁ INSTALAR O APP) Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MICHELE BREMENKAMP ANNECCHINI

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Processo nº 5010261-14.2025.8.13.0231

ID: 300080221

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010261-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

ADERMINSON APARECIDO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010261-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Descontos Indevidos] AUTOR: ANA MARIA DE LIMA ALVES CPF: 455.613.546-04 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. 1) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Ana Maria de Lima Alves em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG, alegando que é pensionista do requerido, em razão do falecimento de seu cônjuge, Ernane Alves Pacheco, ex-militar da reserva da Polícia Militar de Minas Gerais; que, desde o primeiro pagamento, em Maio/2021, o requerido efetua descontos mensais no valor de R$ 572,85, a título de suposta contribuição previdenciária; que tais descontos são indevidos, tendo em vista que, além de não ter sido formalmente informada sobre sua cobrança, a contribuição, fixada à alíquota de 8%, é prevista apenas para Militares da ativa e inativos, não sendo aplicadas no seu caso. Requer antecipação de tutela para que seja determinada a suspensão dos descontos previdenciários no percentual de 10,5%, sobre seu benefício, no valor mensal de R$ 572,85, bem como para que sejam vedados novos descontos a tal título. 2) Determinada a emenda da inicial, a autora cumpriu a decisão, trazendo aos autos Comprovante de endereço regular, razão porque DEFIRO a emenda. 3) A Antecipação de Tutela, um dos gêneros da Tutela Provisória, tem por objetivo antecipar decisão de mérito. Para que seja concedida, exige-se prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação. Não basta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Todos são razão de convencimento. E tal medida não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Além disto, a medida pode ser concedida em caráter antecedente ou incidentalmente; e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Concedida, ou não, a antecipação de tutela, o processo prosseguirá até final. 4) In casu, da análise do arcabouço probatório, vislumbra-se a verossimilhança das alegações, impondo-se a concessão da antecipação de tutela pretendida. O perigo de dano se verifica na medida em que a parte autora deixa de gozar de parte considerável do benefício auferido, em virtude dos descontos sub judice. Observo, ainda, que, em causas de natureza previdenciária, como a dos autos, não se aplica a Lei 9.494/97, por força da l “Súmula 729, do STF. 5) Deste modo, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada pela autora, para determinar a suspensão dos descontos a título de contribuição previdenciária no benefício de pensão por morte auferido pela autora, enquanto não houver deliberação judicial em sentido contrário. 6) Atribuo valor de Ofício à presente, caso necessário. 7) Inclua-se o feito em pauta de audiência conciliatória, citando-se o requerido e intimando-se as parte, na forma de praxe. 8) A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, com disponibilização do link respectivo. Para tanto, os D.D. Procuradores deverão baixar o aplicativo previamente. Pub. e Int. Ribeirão Das Neves, 12 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Joaquim Lobos Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 295187206

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011134-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOBOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AENDER JOSE GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5011134-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAQUIM LOBOS DOS SANTOS CPF: 675.656.626-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Considerando a certidão de triagem (id.10439380137), intime-se o requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de endereço em nome próprio, com carimbo datado dos Correios, ou com período de faturamento (água, luz, celular, telefone fixo ou boleto de Banco físico), contemporâneo ao ajuizamento da ação. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por JOAQUIM LOBOS DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Narra a parte autora que descobriu a ocorrência de descontos consignados em seu beneficio feitos pelo requerido, referentes a 1 (um) contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado, porém, o requerente alega nunca ter autorizado ou solicitado a contratação de tais empréstimos. Requer antecipação de tutela para a suspensão dos descontos. A Antecipação de Tutela, um dos gêneros da Tutela Provisória, tem por objetivo antecipar decisão de mérito. Para que seja concedida, exige-se prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação. Não basta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Todos são razão de convencimento. E tal medida não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Além disto, a medida pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental; e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Concedida, ou não, a antecipação de tutela, o processo prosseguirá até final. Feitas estas considerações, observo que, in casu, o requerente juntou aos autos comprovante de benefício, demonstrando a existência das parcelas relativas aos descontos hostilizados, o que demonstra a plausibilidade do direito, ou fumaça do bom direito. O perigo de dano também encontra-se configurado, em razão do comprometimento da subsistência do autor, que sobrevive de benefício previdenciário modesto. Configurado o perigo da demora ou urgência. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos relativos aos contratos de RCC n° 759509747-3. Oficie-se o INSS, para que suspenda imediatamente estas parcelas e para que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número de parcelas já descontadas com relação ao contrato e respectivos valores. Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo; considerando, ainda, que a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, bem como a evidente hipossuficiência técnica do autor frente ao requerido, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC. Aguarde-se a audiência designada, a qual será realizada por videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, com disponibilização do link respectivo. Para tanto, os D.D. Procuradores deverão baixar o aplicativo previamente. Exclua-se da situação de urgência. Cite-se. Intime-se. Ribeirão Das Neves, 07 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito em substituição Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5000755-14.2025.8.13.0231

ID: 316403188

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000755-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000755-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUCAS PEREIRA NUNES DOS SANTOS CPF: 088.515.706-04 METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA CPF: 02.102.498/0001-29 INTIMAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que houve a formação da relação processual, a Secretaria deste Juízo, a qual compete o controle da pauta de audiência de conciliação do CEJUSC, designa a audiência, conforme data e horário especificados na movimentação do PJE. Cabe à parte a escolha da forma que participará do ato: Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA Código da reunião: 1795756148 (sistema SISCO WEBEX), ou Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns Opção 2: PRESENCIAL: Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar (Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves). CEP: 33.8054-86. ORIENTAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: À parte fica: INTIMADA DA DECISÃO proferida por este juízo, bem como cientificada da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada no PJE, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da Comarca de Ribeirão das Neves. Cabe a parte a escolha da forma que participará da audiência, ou seja, ONLINE ou PRESENCIALMENTE. Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA* Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns ou, ao acessar o sistema WEBEX, digitar o código da reunião: 1795756148 . Opção 2: PRESENCIAL:Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar, na sala do CEJUSC.*ORIENTAÇÕES SOBRE UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: Ressalta-se, inicialmente, que NÃO É ENVIADO ÀS PARTES, SEJA POR E-MAIL OU DE OUTRA FORMA, LINK DA AUDIÊNCIA. Cabe a parte ingressar na sala de audiência virtual no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. Ressalta-se que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar na “sala de espera” do próprio dispositivo, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido automaticamente o ingresso (observando a ordem da pauta de audiência). O acesso se dá através de computador, ou notebook, ou celular smarthphone, ou tablet, devidamente conectado à internet. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. Deverá utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada Cisco Webex. Ao entrar no aplicativo, poderá ingressar na sala de reuniões/audiências por duas maneiras: 1) Na página inicial, clicar em “entrar na reunião” e digitar o código da sala de reuniões/audiências: 1795756148 ; ou, 2) acessar o link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns . Observações finais: 1)Caso a parte não tenha aparato, e-mail, acesso/problemas com a internet, ou em casos de quaisquer dúvidas ou dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao FÓRUM. 2) Também poderá entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone: CEJUSC: (031) 3307-8913. CAIO CARVALHO HIGA DE SOUZA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014917-14.2025.8.13.0231

ID: 324976738

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014917-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES BRAZ DE SALES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA LUCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA

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KELLEN CRISTINA OTTONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014917-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ULISSES BRAZ DE SALES BARBOSA CPF: 014.830.026-08 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 2º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência de conciliação designada para o dia 12/09/2025 14:00, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha, conforme a seguir: RNS JESP - Audiência Conciliação - 2º J.D - A https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da Reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO O prazo para apresentar contestação/impugnação é até a realização da audiência de conciliação, impreterivelmente. Caso a parte queira, poderá fazê-lo oralmente em audiência. Fica a parte intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juiz(a), serão descartados os documentos físicos quando os autos forem digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarreta os efeitos da pena de revelia. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma; Ribeirão Das Neves, 11 de julho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5015402-14.2025.8.13.0231

ID: 331322785

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015402-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015402-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 633.843.536-68 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO Vistos. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM Do documento de identidade Sobre o apontado vício no documento de identificação da autora, conforme certidão de triagem de id.10470696717, ressalto que, em conformidade com o tema 1198, do STJ, há possibilidade de exigência de documento de identificação atualizado, de acordo com as especificidades do caso. Na hipótese, verifico que embora o documento de identificação trazido (id. 10466143084) tenha sido expedido há longa data, a assinatura dele constante é coincidente com a inserida na procuração outorgada em data recente (id. 10466143085). Foram, ainda, trazidos outros documentos a evidenciar a autenticidade da postulação. Destarte, havendo indicativo da manifestação legítima do direito de ação, deixo de ordenar a juntada de novo documento. Do comprovante de endereço Em manifestação de id. 10498858166, a parte autora aportou aos autos comprovante de endereço atualizado, conforme intimado em despacho de id. 10488109990. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5016469-53.2025.4.04.7100

ID: 295604209

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA ZANELLA PRATES

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ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-53.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No evento 20, a Ré se manifestou alegando, em síntese, q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-53.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No evento 20, a Ré se manifestou alegando, em síntese, que o HCPA sequer apresentou sua contestação até o momento, pois ainda aguarda o transcurso do prazo legal. Alega, também, que sua última petição foi protocolada em 28/04, data em que a folha de pagamento já se encontrava fechada, destacando que a implementação em folha demanda diversos trâmites administrativos. Informou, ainda, que esta Procuradoria não recebeu, até o momento, qualquer comprovação de inclusão do benefício em folha de pagamento. Aduz, por fim, que, diante da suposta pressa da parte autora em executar provisoriamente uma decisão liminar , de natureza precária e provisória , esta deverá apresentar caução suficiente, nos termos da lei. Contudo, a alegação de que a parte autora tem urgência na execução provisória da decisão encontra respaldo na própria natureza do direito pleiteado, que possui caráter nitidamente alimentar, o que justifica a celeridade requerida. No que tange à exigência de caução em sede de medida liminar, é certo que o artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil admite tal possibilidade como requisito para a concessão da tutela de urgência, podendo o juiz, de forma fundamentada, exigir caução real ou fidejussória como condição para eficácia da medida. Entretanto, no caso concreto, a caução requerida pela parte ré não se mostra exigível. Isso porque sua imposição é faculdade do Juízo, a ser avaliada conforme as peculiaridades do caso concreto. Aqui, como já mencionado, a pretensão da parte autora envolve verba de natureza alimentar/remuneratória. Soma-se a isso a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconhece o direito pleiteado em situações análogas. Assim, a liminar deferida encontra respaldo não apenas no perigo da demora, mas também na elevada probabilidade do direito reivindicado pela parte autora. Diante do exposto, intime-se a Ré para, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar nos autos o cumprimento da determinação liminar, sob pena de imposição de medidas coercitivas legais . Cumpra-se.

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