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Processo nº 5016950-09.2025.8.21.0019

ID: 307164454

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016950-09.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BLUMEN RESIDENCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE EMANUEL DA ROCHA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016950-09.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BLUMEN RESIDENCE ADVOGADO(A) : FELIPE EMANUEL DA ROCHA DIAS (OAB PR091607) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- Cite(m)-se o(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016950-09.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BLUMEN RESIDENCE ADVOGADO(A) : FELIPE EMANUEL DA ROCHA DIAS (OAB PR091607) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s), nomeando-se, por ocasião de eventual penhora, a parte executada depositária, tendo em vista que a não indicação de depositário pela parte exequente autoriza a conclusão que tenciona seja(m) depositado(s) o(s) bem(ns) em poder da daquela, considerado também o princípio da celeridade processual. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão ou emiti-la diretamente no Sistema Eproc, nos termos do art. 828, que servirá também, tratando-se de título judicial e execução definitiva, aos fins previstos no art. 782, § § 3º e 5º, todos do Código de Processo Civil. 2.- Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar o e-mail e telefone das partes e testemunhas, para viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Processo nº 5016950-55.2024.8.08.0035

ID: 337271552

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016950-55.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERMANA MENEZES MATTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5016950-55.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GERMANA MENEZES MATTOS EXECUTADO: RENATO DE SOUZA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA FREITAS VIEIRA - ES32233 Nome: GERMANA MENEZES MATTOS Endereço: Avenida Fortaleza, 1611, apt 102, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-575 Nome: RENATO DE SOUZA TEIXEIRA Endereço: Avenida Saturnino Rangel Mauro, 3302, apt 1102, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-032 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL no qual a execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Conforme se observa dos autos do processo nº 0011070-34.2020.808.0545, fora dado início a execução, com a intimação da executada para pagamento ou indicar bens à penhora. Contudo, apesar de devidamente citada, manteve-se inerte. Prosseguindo a tramitação do feito, o exequente requereu na petição de ID. n° 45585497 a penhora online de ativos via SISBAJUD e consulta de bens no sistema RENAJUD, os quais foram infrutíferos. Diante do insucesso das diligências, o exequente foi intimado a manifestar-se quanto à possibilidade de extinção do processo, concordando expressamente, conforme petição de ID nº 68979040, e requerendo a expedição de certidão de crédito. Nessas circunstâncias, verifica-se que a paralisação dos autos decorre da ausência de bens penhoráveis, sendo desarrazoado transferir ao Poder Judiciário o ônus da localização patrimonial do devedor, incumbência que compete primordialmente à parte exequente. Ressalta-se que o processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer infinitamente ao aguardo de localização de bens do executado. Ademais, insta salientar que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese dos autos, em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95). Desse modo, sempre que não localizados ou corretamente indicados bens à penhora, o processo deve ser logo extinto. Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias. Diligencie-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 24 de julho de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 24 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052818230429300000041852065 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052818230452200000041852073 03 - Declaração de hipossuficiencia Pedido Assistência Judiciária em PDF 24052818230475400000041852074 04 - Documento de identidade Documento de Identificação 24052818230494200000041852075 05 - Comprovante de residencia Documento de comprovação 24052818230515000000041852076 06 - contrato prestacao de servico Documento de comprovação 24052818230537000000041852077 07 - Boletos de cobranca -prestacao de servicos contabeis Documento de comprovação 24052818230562100000041852078 08 - DOCUMENTOS DA EMPRESA HIBOU OPTICAL Documento de comprovação 24052818230596700000041852080 09 - protesto 17-01-2020 Documento de comprovação 24052818230626100000041852079 10 - tentativas de acordo via telefone Documento de comprovação 24052818230641600000041852081 11 - CNH RENATO Documento de comprovação 24052818230664400000041852083 12 - ATUALIZACOES MONETARIA JULHO A DEZEMBRO 2019 Documento de comprovação 24052818230693700000041852084 13 - MEMORIA DE CALCULO - realizada em 2021 Documento de comprovação 24052818230723600000041852085 14 - atualizacao do debito em 28.05.2024 Documento de comprovação 24052818230741800000041852086 15 - Petiçao inicial Documento de comprovação 24052818230757100000041852087 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24060413200137500000042069549 Sentença nº 0011070-34.2020.808.0545 Outros documentos 24060413200164900000042070262 Despacho Despacho 24082918035457500000047100840 Petição (outras) Petição (outras) 24083011391639400000047254103 Despacho Despacho 24120617100188600000053080744 Petição (outras) Petição (outras) 24120617241430100000053089559 Despacho Despacho 25051518142007900000061156557 Despacho Despacho 25051518142007900000061156557 Petição (outras) Petição (outras) 25051612401535100000061237918 Atualização do débito Germana Documento de comprovação 25051612401561200000061237920

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Processo nº 5016950-55.2024.8.08.0035

ID: 337271918

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016950-55.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERMANA MENEZES MATTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BIANCA FREITAS VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5016950-55.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GERMANA MENEZES MATTOS EXECUTADO: RENATO DE SOUZA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA FREITAS VIEIRA - ES32233 Nome: GERMANA MENEZES MATTOS Endereço: Avenida Fortaleza, 1611, apt 102, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-575 Nome: RENATO DE SOUZA TEIXEIRA Endereço: Avenida Saturnino Rangel Mauro, 3302, apt 1102, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-032 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL no qual a execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Conforme se observa dos autos do processo nº 0011070-34.2020.808.0545, fora dado início a execução, com a intimação da executada para pagamento ou indicar bens à penhora. Contudo, apesar de devidamente citada, manteve-se inerte. Prosseguindo a tramitação do feito, o exequente requereu na petição de ID. n° 45585497 a penhora online de ativos via SISBAJUD e consulta de bens no sistema RENAJUD, os quais foram infrutíferos. Diante do insucesso das diligências, o exequente foi intimado a manifestar-se quanto à possibilidade de extinção do processo, concordando expressamente, conforme petição de ID nº 68979040, e requerendo a expedição de certidão de crédito. Nessas circunstâncias, verifica-se que a paralisação dos autos decorre da ausência de bens penhoráveis, sendo desarrazoado transferir ao Poder Judiciário o ônus da localização patrimonial do devedor, incumbência que compete primordialmente à parte exequente. Ressalta-se que o processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer infinitamente ao aguardo de localização de bens do executado. Ademais, insta salientar que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese dos autos, em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95). Desse modo, sempre que não localizados ou corretamente indicados bens à penhora, o processo deve ser logo extinto. Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias. Diligencie-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 24 de julho de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 24 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052818230429300000041852065 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052818230452200000041852073 03 - Declaração de hipossuficiencia Pedido Assistência Judiciária em PDF 24052818230475400000041852074 04 - Documento de identidade Documento de Identificação 24052818230494200000041852075 05 - Comprovante de residencia Documento de comprovação 24052818230515000000041852076 06 - contrato prestacao de servico Documento de comprovação 24052818230537000000041852077 07 - Boletos de cobranca -prestacao de servicos contabeis Documento de comprovação 24052818230562100000041852078 08 - DOCUMENTOS DA EMPRESA HIBOU OPTICAL Documento de comprovação 24052818230596700000041852080 09 - protesto 17-01-2020 Documento de comprovação 24052818230626100000041852079 10 - tentativas de acordo via telefone Documento de comprovação 24052818230641600000041852081 11 - CNH RENATO Documento de comprovação 24052818230664400000041852083 12 - ATUALIZACOES MONETARIA JULHO A DEZEMBRO 2019 Documento de comprovação 24052818230693700000041852084 13 - MEMORIA DE CALCULO - realizada em 2021 Documento de comprovação 24052818230723600000041852085 14 - atualizacao do debito em 28.05.2024 Documento de comprovação 24052818230741800000041852086 15 - Petiçao inicial Documento de comprovação 24052818230757100000041852087 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24060413200137500000042069549 Sentença nº 0011070-34.2020.808.0545 Outros documentos 24060413200164900000042070262 Despacho Despacho 24082918035457500000047100840 Petição (outras) Petição (outras) 24083011391639400000047254103 Despacho Despacho 24120617100188600000053080744 Petição (outras) Petição (outras) 24120617241430100000053089559 Despacho Despacho 25051518142007900000061156557 Despacho Despacho 25051518142007900000061156557 Petição (outras) Petição (outras) 25051612401535100000061237918 Atualização do débito Germana Documento de comprovação 25051612401561200000061237920

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Processo nº 5016950-58.2025.8.24.0008

ID: 295722487

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016950-58.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE LARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5016950-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DORALICE LARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR0… Procedimento Comum Cível Nº 5016950-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DORALICE LARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro por ora a justiça gratuita para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, ressaltando que referida decisão poderá ser modificada a qualquer tempo, inclusive por ocasião da sentença. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Recebo a inicial. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 3. No prazo da contestação e da réplica, devem as partes dizer: (A) se tem interesse na composição judicial e, nesse caso, podem apresentar diretamente nos autos acordo devidamente assinado; (B) ou indicarem se querem seja designada data para audiência de conciliação/mediação e, nesse caso, devem informar os números de telefone celular e endereços de e-mail das partes e de seus procuradores para que, oportunamente, sejam encaminhados os links de acesso à plataforma da audiência virtual por meio de videoconferência e/ou aplicativo de WhatsApp; (C) indicarem as provas que desejam produzir e, sendo prova oral, apresentar o rol de testemunhas; (D) sendo requerida prova técnica, deverão as partes indicar quesitos e assistentes técnicos. 4. No caso de requerimento de designação de audiências de conciliação/mediação, encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação da respectiva audiência, estando cientes de que incidirão no presente caso as normas da Portaria n. 18/2022. Desde já advirto as partes que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC. 5. Defiro, desde já, à critério do Oficial de Justiça, independentemente de pedido, a citação por meio do aplicativo Whatsapp . Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado e adimplemento das diligências correspondentes (se for o caso). 6. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Luiz Felipe Santos Goncalves x André Luis Machado Da Rosa e outros

ID: 333595481

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016950-05.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIS MACHADO DA ROSA IVETE MACHADO DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINÁ HERTZOG FERNANDES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARTHUR ELESBAO BOLETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MACHADO DA ROSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016950-05.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LUIZ FELIPE SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : Thainá Hertzog Fernandes de Souza (OAB RS073176) ADVOGADO(A) : PEDRO ARTHUR EL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016950-05.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LUIZ FELIPE SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : Thainá Hertzog Fernandes de Souza (OAB RS073176) ADVOGADO(A) : PEDRO ARTHUR ELESBAO BOLETTO (OAB RS091112) EXECUTADO : IVETE MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS MACHADO DA ROSA (OAB RS085675) EXECUTADO : ANDRÉ LUIS MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS MACHADO DA ROSA (OAB RS085675) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de empresário individual, em que se confunde o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, prescindível a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo possível a penhora de valores considerando tanto o CPF, quanto o CNPJ do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. No exercício individual da empresa , vigora o princípio da unicidade do patrimônio . Tratando-se de empresário individual , em que há confusão entre o patrimônio da empresa e do empresário , a pessoa física responde pelas dívidas da pessoa jurídica sem necessidade de prévia instauração do incidente previsto tanto no art. 50 do CC/02 quanto nos arts. 133 e 137 do CPC/15. IMPENHORABILIDADE. Os ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Por outro lado, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, em regra, é impenhorável, que se estende às demais aplicações financeiras, de forma que apenas os valores que excedem aos quarenta salários mínimos é que são passíveis de penhora , porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. No caso concreto, o valor penhorado do empresário individual não supera a reserva de capital à qual a lei atribui o caráter de impenhorável ainda que o valor se encontre em conta-corrente. Penhora desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51364216720218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DO MICROEMPRESÁRIO. PLEITO NEGADO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO, UMA VEZ QUE A EMPRESA INDIVIDUAL NÃO É DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PESQUISA E À CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DO EMPRESÁRIO , TENDO EM VISTA A CONFUSÃO COM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085257467, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 17-11-2021). Assim sendo, já foi incluso o CNPJ do executado André Luis Machado da Rosa no polo passivo da demanda. Intime-se a parte exequente para acostar memória de cálculo atualizada do débito. Preclusa a presente decisão, voltem os autos diretamente para bloqueio SISBAJUD. Intimem-se.

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Associacao De Transportadores De Cargas De Minas Gerais - Atcmg x F De S Santana Ltda e outros

ID: 297260814

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016950-26.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE TRANSPORTADORES DE CARGAS DE MINAS GERAIS - ATCMG

Polo Passivo:

F DE S SANTANA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE MACHADO TERRA

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HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

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JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA

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AILTON SILVEIRA CARDOSO FILHO

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SERGIO LUIS MACHADO CORUJA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016950-26.2022.8.21.0015/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE TRANSPORTADORES DE CARGAS DE MINAS GERAIS - ATCMG ADVOGADO(A) : HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA (OAB MG173052) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016950-26.2022.8.21.0015/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE TRANSPORTADORES DE CARGAS DE MINAS GERAIS - ATCMG ADVOGADO(A) : HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA (OAB MG173052) ADVOGADO(A) : JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG031079) RÉU : F DE S SANTANA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MACHADO TERRA (OAB RS069446) INTERESSADO : ODEMIR JURANDIR MOURA DA SILVA 81719264015 ADVOGADO(A) : AILTON SILVEIRA CARDOSO FILHO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS MACHADO CORUJA DESPACHO/DECISÃO Vistos. I . Indefiro os pedidos veiculados nas petições do evento 48, PET1 , do evento 52, PET1 e do evento 62, PET1 . O então requerido ODEMIR JURANDIR MOURA DA SILVA já foi excluído da lide e a decisão nesse sentido, que, inclusive, fixou honorários sucumbenciais já está acobertada pelo manto da coisa julgada ( evento 43, DESPADEC1 ). Portanto, pretendendo o patrono a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados, deverá distribuir o cumprimento de sentença respectivo, como procedimento autônomo, apenas com vinculação ao presente, nos termos do Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ. Exclua-se ODEMIR JURANDIR do feito em apreço , inclusive da condição de interessado, para que se evite futura confusão processual. II . Recebo a manifestação do evento 65, CONT1 como simples petição, eis que já decorrido o prazo contestacional e já, inclusive, decretada a respectiva revelia ( evento 59, DESPADEC1 ). Inviável, nessa perspectiva, a análise das preliminares veiculadas, eis que inviabilizada a apresentação pelo decurso legal do prazo para tanto. Retifique-se o tipo de documento do evento 65, CONT1 para que passe a constar como simples petição . III . Deixo de determinar o desentranhamento da manifestação do evento 65, CONT1 , eis que, como já citado, a decretação da revelia já ocorreu, mas, apesar de seus efeitos, pode o requerido intervir no feito a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontra. Saliento, contudo, que a magistrada é a destinatária da prova e as alegações manejadas serão analisadas à luz das diretrizes já assentadas nos autos. IV . Intimadas acerca do interesse na produção de outras provas ( evento 59, DESPADEC1 ), a parte autora nada requereu nesse sentido ( evento 69, RÉPLICA1 ), ao passo em que a requerida postulou, em suma, a expedição de ofício à SUSEP para colher informações sobre a eventual autorização da autora para atuar no mercado securitário ( evento 65, CONT1 ). Indefiro o pedido de expedição de ofício para a SUSEP , eis que a própria requerida já informou não possuir registro junto aquele órgão e não possuir formatação jurídica de seguradora, como se nota no evento 32, RÉPLICA1 e no evento 69, RÉPLICA1 . Ademais, pretendendo a parte requerida provocar a atuação da SUSEP para que realize eventual fiscalização junto à associação autora, poderá fazê-lo diretamente, sem a necessidade de intervenção judicial. V . Sem outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução processual. Porém, antes de determinar o retorno dos autos conclusos para julgamento, necessária a intimação da parte requerida para comprovação dos requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Todavia, para a concessão da benesse, deve ser demonstrada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. A pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos, a qual deve ser concretamente demonstrada mediante a juntada de documentos atualizados, quais sejam, a declaração do imposto de renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. Com efeito, a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo deve vir com elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar a parte de demandar em juízo. No caso em tela não houve prova suficiente da necessidade, salientando que os juntados até então não são suficientes para comprovar a falta de condições da parte autora para suportar o pagamento das custas. Assim, intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 15 dias, a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento . VI . Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para análise. Diligências legais.

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Edil Rocha Goulart x Banco Bmg S.A

ID: 311087030

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016950-02.2023.8.21.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIL ROCHA GOULART

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016950-02.2023.8.21.0141/RS EXEQUENTE : EDIL ROCHA GOULART ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB RS062405) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : REN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016950-02.2023.8.21.0141/RS EXEQUENTE : EDIL ROCHA GOULART ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB RS062405) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5016950-08.2025.8.24.0930

ID: 325845968

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5016950-08.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HEINZEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MANOEL LUSTOSA

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Produção Antecipada da Prova Nº 5016950-08.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARTA HEINZEN ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Produção Antecipada da Prova … Produção Antecipada da Prova Nº 5016950-08.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARTA HEINZEN ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por MARTA HEINZEN contra BANCO BMG S.A, em que a parte autora requer a produção de prova. 2. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir. Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial). Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível. Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO. FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO. ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada) , para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4. Encaminhem-se os autos. Intimem-se.

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Fabio Alexandre Paixao x Arteris S.A.

ID: 319164689

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016950-38.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE PAIXAO

Polo Passivo:

ARTERIS S.A.

Intimação

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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FRANCYNI SOARES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5016950-38.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIO ALEXANDRE PAIXAO CPF: 049.566.166-00 RÉU: ARTERIS S.A. CPF: 02.919.555/0001-67 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por FABIO ALEXANDRE PAIXAO em face de ARTERIS S.A., ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que, em 07 de outubro de 2024, por volta das 20 horas, enquanto trafegava na BR-381, Km 499, em Três Corações/MG, deparou-se com um cachorro na pista, o que resultou em colisão inevitável. Argumenta que a concessionária não adotou as medidas de segurança adequadas para evitar a presença de animais na via e que, por esse motivo, deve ser responsabilizada pelos danos causados ao seu veículo, bem como pelo abalo emocional sofrido. Alega que tentou, extrajudicialmente, obter a reparação dos danos junto à concessionária, porém a Ré se recusou a indenizá-lo, sob a alegação de inexistência de registros do animal na pista. Na decisão de ID 10351223825, foi deferida a tutela de urgência requerida pelo Autor, bem como foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. A Requerida apresentou contestação (ID 10375639239), argumentando que não há prova da presença do animal na rodovia no momento do acidente e que não houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Sustenta, ainda, que não há nexo de causalidade entre os danos alegados pelo Autor e a sua responsabilidade objetiva. Houve réplica à contestação (ID 10389006792). Instada a especificar provas, a Requerida pugnou pela expedição de ofício à CNSEG para que informe se o Autor recebeu algum valor a título de seguro de qualquer natureza em virtude do sinistro narrado na inicial (ID 10402623319). O Autor, por sua vez, requereu a juntada de documentos e perícia, se necessário, bem como produção de prova testemunhal (ID 10405182522). Pela decisão de ID 10409765896, foi indeferido o pleito para comparecimento espontâneo da Requerida AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., mantendo a ARTERIS S.A. no polo passivo da lide. Vieram conclusos os autos. Decido. Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito e à organização da instrução processual, bem como à análise das questões pendentes (se houver). Da ilegitimidade passiva Alegou a Requerida, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois não é responsável pela administração de qualquer rodovia, sendo apenas uma holding que controla todo o grupo de concessionárias. Informou que a empresa Autopista Fernão Dias S.A. é responsável pela concessão da Rodovia Fernão Dias, onde ocorreu o acidente mencionado na inicial. De acordo com o contrato juntado no ID 10375639230, a Autopista Fernão Dias S.A. é a empresa diretamente responsável pela administração, operação e exploração da Rodovia Fernão Dias (BR-381), onde ocorreram os fatos narrados na inicial. Contudo, conforme a própria Requerida ARTERSIS S.A. afirmou, trata-se de uma holding controladora das concessionárias, inclusive a Autopista Fernão Dias S.A. e, por conseguinte, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, legitimados para a ação são os sujeitos da lide. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse pleiteado na inicial e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral. Diante do exposto, rejeito a presente preliminar. Ônus da prova O Código de Processo Civil adotou como regra a distribuição estática do ônus da prova, na qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). As partes devem observar essa distribuição. Questões controversas a) A efetiva ocorrência do acidente no trecho da BR-381 sob concessão da Requerida, e a responsabilidade por sua ocorrência. b) A presença ou não do animal na pista no momento do acidente e a eventual omissão da ré na fiscalização e segurança da via. c) A extensão dos danos materiais e morais alegados, bem como dos lucros cessantes supostamente sofridos. d) O dever de guarda, manutenção e fiscalização da via pela Requerida, e o nexo causal entre a suposta omissão e o dano. Provas a serem produzidas Instada a especificar provas, a Requerida pugnou pela expedição de ofício à CNSEG para que informe se o Autor recebeu algum valor a título de seguro de qualquer natureza em virtude do sinistro narrado na inicial (ID 10402623319). O Autor, por sua vez, requereu a juntada de documentos e perícia, se necessário, bem como produção de prova testemunhal (ID 10405182522). Defere-se a expedição de ofício à CNSEG, considerando a pertinência do pedido à luz do princípio da verdade real e da utilidade probatória da medida, sobretudo para apuração de eventual cumulação indevida de ressarcimentos que possa influenciar no quantum indenizatório. Quanto à prova pericial, ressalta-se que os danos materiais alegados encontram-se suficientemente instruídos nos autos mediante orçamentos e documentos de reparação acostados à petição inicial. Esse não demanda elucidação técnica especializada, mas sim análise fática e jurídica, o que conduz ao indeferimento, neste momento, da produção de prova pericial. Por outro lado, defere-se a produção da prova testemunhal requerida pelo Autor, por se mostrar útil à instrução do feito, especialmente quanto às circunstâncias do acidente e aos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, cujo juízo de valor depende da demonstração da intensidade do abalo. Diante do exposto: 1.- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.- Indefiro, neste momento, o pedido de prova pericial. 3.- Expeça-se ofício, conforme requerido no ID 10402623319, fixando-se o prazo de 15 dias para resposta. 4.- Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente, para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h00. 5.- O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, cabendo aos advogados das partes informar/intimar as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência, sob pena da inércia em desistência da produção da prova testemunhal, nos termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º do CPC. 6.- Caso a testemunha arrolada por qualquer das partes for comparecer independentemente de intimação, tal fato deve ser comunicado nos autos, ciente de que se a testemunha não comparecer, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição. 7.- Se a(s) testemunha(s) não for(em) comparecer independentemente de intimação, ela (s) deverá(ão) ser intimada(s) por carta com aviso de recebimento, devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. 8.- Nos casos previstos no art. 455, §4º, IV, do CPC, bem como quando se a parte estiver sob o pálio da assistência judiciária, a intimação da(s) testemunha(s) será(ão) feita(s) pela Secretaria deste Juízo. 9.- P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5016950-26.2017.8.13.0079

ID: 305482167

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016950-26.2017.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANHONI EMBREAGENS LTDA - ME HUMBERTO CANHONI FILHO MIRILANDES COLEHO DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRILANDES ROCHA CANHONI MIRILANDES ROCHA CANHONI

Intimação

Advogados:

ERNANDES COELHO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5016950-26.2017.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 RÉU: CANHONI EMBREAGENS LTDA - ME CPF: 26.349.845/0001-80 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se da Execução Fiscal movida pelo Município de Contagem/MG em desfavor de Canhoni Embreagens LTDA – ME, Humberto Canhoni Filho e Mirilandes Coleho da Rocha, tendo como objeto a CDA n° 2017/40742, no valor de R$ 7.656,01 (sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e um centavo), decorrente do não recolhimento de TFLF. Insurge nos autos os executados opondo Exceção de Pré-executividade (ID 10315249548). Alegam a nulidade do lançamento do crédito tributário, sob o argumento de encerramento das atividades empresariais no local indicado pelo Fisco no ano de 2004. O Município de Contagem/MG apresentou impugnação à Exceção de Pré-executividade (ID 10336318331). Defende a lisura da cobrança e o descumprimento da obrigação acessória de comunicação da alteração. Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se da Execução Fiscal movida pelo Município de Contagem/MG em desfavor de Canhoni Embreagens LTDA – ME, Humberto Canhoni Filho e Mirilandes Coleho da Rocha, tendo como objeto a CDA n° 2017/40742, no valor de R$ 7.656,01 (sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e um centavo), decorrente do não recolhimento de TFLF. 1 – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O instrumento da Exceção de Pré-executividade surge de concepções doutrinárias e conquista ampla aceitação dos tribunais. Sua finalidade é questionar vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como na inscrição do débito. Tem como objetivo apresentar ao juízo matérias que possam ser conhecidas de ofício, viabilizando, assim, uma análise preliminar dessas questões de ordem pública. Discute-se, portanto, a ocorrência da prescrição ou da decadência, nulidade de citação e os pressupostos processuais, a título de exemplo. Criado pela doutrina e hodiernamente acolhido pelos tribunais, o instrumento foi lembrado pelo legislador durante a criação do Código de Processo Civil 2015, que dispôs, em duas ocasiões, sobre a possibilidade da exceção de pré-executividade. A primeira, encontra-se prevista no art. 525, §11, do CPC e a segunda no art. 803, parágrafo único, do mesmo diploma. É o que se colhe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 803. É nula a execução se: Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Não obstante, em que pese a Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980) não mencionar expressamente o aludido instrumento, sabe-se, com base no art. 1° da referida lei, que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal, conforme dispõe o art. 1°, in verbis: Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Feita essa breve digressão, considerando o desiderato pretendido pelos excipientes, a saber, o reconhecimento da nulidade do lançamento do crédito tributário, cabível a presente exceção, tendo em vista que a matéria arguida não demanda dilação probatória. 2 – NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As taxas têm sua previsão na Constituição da República e podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Município. Sempre serão inerentes ao regular exercício do poder de polícia da administração pública, ou, então, pela utilização de determinados serviços públicos. É o que dispõe o art. 145, inciso II, da CR/88, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; À luz do preceito constitucional, o legislador, ao elaborar o Código Tributário Nacional, ipsis litteris, estatuiu que: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse caminho, fazendo uso da permissiva legal, ao elaborar seu Código Tributário (Lei n° 1.611/83), o Município de Contagem/MG instituiu a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), tendo sua previsão legal no art. 150, inciso II, abaixo transcrito: Art. 150 – A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF, fundada no poder de polícia do Município tem como fato gerador: II – o controle a que se submete qualquer pessoa natural ou jurídica, em razão da localização, instalação ou funcionamento de qualquer atividade no Município. (NR) Inciso com redação dada pela Lei 3800/03 Em regra, o recolhimento da referida taxa será anual, conforme vaticina o art. 151, inciso II, do códex tributário municipal: Art. 151 – A TFLF será cobrada: (NR) Redação dada pela Lei 2575/93 I – quando da abertura ou instalação do estabelecimento, ou por ocasião da expedição do Alvará; (NR) Inciso com redação dada pela Lei 3800/03 II – anualmente, na hipótese do inciso II do artigo anterior; Inciso acrescentado pela Lei 2575/93 Realizado este giro, denota-se da CDA que o débito tributário decorre do não recolhimento das referidas taxas nos exercícios de 2013, 2014, 2015 2016 e 2017 (ID 28372783). Conforme sintetizado alhures, a exceção de pré-executividade é uma possibilidade de defesa do executado nos próprios autos da ação de execução que lhe é movida. Nestes termos, como o que se visa é questionar a execução, uma das principais características dessa modalidade de defesa, quiçá a principal, é que as alegações suscitadas sejam comprovadas documentalmente no ato da manifestação. Dessa forma, ao se falar de exceção de pré-executividade, não compete dilação probatória, uma vez que somente questões que possam ser comprovadas documentalmente podem ser alegadas nesta modalidade de defesa. Nessa senda, infere-se que os excipientes instruíram a presente exceção com o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” e “Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA” da empresa Canhoni Embreagens LTDA (ID´s 10315262865 e 10315252596), bem como cópia do contrato de locação celebrado pelo Estado de Minas Gerais e Alan Andrade Canhoni, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Rio Elba, nº 421, bairro Novo Riacho, Contagem/MG e seus termos aditivos (ID 10315249548). Lado outro, verifica-se da CDA que instrui a inicial, que o endereço indicado pelo Fisco é diverso, qual seja, Rua Rio Elba, nº 423, bairro Parque Riacho das Pedras, Contagem/MG (ID 28372783). Dessa forma, não foi carreado aos autos qualquer documento comprobatório do suposto encerramento das atividades da empresa executada no local, bem como documento apto a ilidir a presunção de veracidade da CDA, razão pela qual é incabível a análise da sua suposta nulidade do lançamento através do instituto da exceção de pré-executividade, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória. Outrossim, cumpre destacar que o Código Tributário Municipal estabelece que é dever do contribuinte comunicar ao Fisco a ocorrência de ato capaz de extinguir a obrigação tributária. É o que augura o art. 10, inciso VI, do referido texto normativo: Art. 10 – Cumpre ao contribuinte ou responsável pelo tributo: (NR) Redação dada pela Lei 2459/92. VI – comunicar ao Cadastro Técnico Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que ocorrer qualquer ato ou fato capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária; (NR) Inciso com redação dada pela Lei 2459/92 Isto posto, filio-me ao entendimento que o encerramento das atividades no local, independente do motivo que se deu, não desonera o representante legal da pessoa jurídica de comunicar a Fazenda Pública Municipal, de modo que, não o fazendo, mantém-se viva a relação jurídica e, consequentemente, o dever de recolhimento do tributo, consoante o art. 10, inciso VI, do Código Tributário Municipal. Ante todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFIRO o pedido de desentranhamento da petição de ID 10315249548 e dos documentos que a instruem. Intime-se o Exequente para prosseguimento da execução. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem-18

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