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Renan Pantuza Menezes e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 320053566

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-51.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PANTUZA MENEZES THAMYRIS CAMPOS E SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO DA SILVA SALGUEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016969-51.2025.8.13.0079 AUTOR: RENAN PANTUZA MENEZES CPF: 082.953.386-92 AUTOR: THAMYRIS CAMPOS E SILVA CPF: 102.296.996-00 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Renan Pantuza Menezes e Thamyris Campos e Silva ajuizaram a presente ação em face de LATAM Linhas Aéreas S.A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relataram, em 06 de outubro de 2024, adquiriram, separadamente, passagens aéreas de ida e volta entre Belo Horizonte e João Pessoa, uma para cada autor. Contudo, ao revisarem os bilhetes antes da viagem, constataram que ambos haviam sido emitidos em nome do primeiro autor, o que impossibilitaria o embarque da segunda autora. Afirmam que, diante do erro, tentaram contato com a ré por telefone e, posteriormente, buscaram atendimento presencial no aeroporto, mas não obtiveram solução. A empresa se recusou a corrigir os dados, exigindo a compra de nova passagem para a autora Thamyris. Informaram que, para evitar a perda da viagem, os autores foram forçados a realizar nova aquisição, no valor de R$ 3.885,66, comprometendo seu orçamento familiar. Alegam ainda que, no retorno, foram obrigados a despachar bagagens de mão, contrariando as condições previamente contratadas, o que causou novo transtorno. Em razão de tais fatos, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, com restituição em dobro do valor despendido, além de indenização por danos morais diante dos transtornos vivenciados. A parte ré apresentou contestação (ID 10439973512), na qual alega que os próprios autores inseriram erroneamente os dados no momento da compra das passagens por meio da plataforma online, afastando qualquer falha sistêmica ou responsabilidade da empresa. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na composição amigável (ID 10440635847). É o resumo do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. É incontroverso que ambas as passagens aéreas foram emitidas em nome do primeiro autor, impossibilitando o embarque da segunda autora, o que exigiu a aquisição de novo bilhete para viabilizar a viagem. Ainda que se admita que o erro no preenchimento dos dados tenha ocorrido durante o procedimento online realizado pelos próprios autores, cabia à ré, fornecedora do serviço, dispor de mecanismos em sua plataforma que detectassem duplicidade de nomes e possibilitassem correção imediata, especialmente diante de contato prévio dos consumidores antes do embarque. A falha na prestação do serviço restou configurada, pois a ré não solucionou o problema e ainda exigiu novo pagamento para permitir o embarque. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de reparar os danos causados por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Quanto ao dano material, está demonstrado nos autos que os autores desembolsaram o valor de R$ 3.885,66 (ID 10422380207) para aquisição de nova passagem. Contudo, não se aplica ao caso a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Tal penalidade é condicionada à comprovação de cobrança indevida e de má-fé ou ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Aqui, não houve cobrança direta pela ré por valor indevido ou apropriação ilícita, mas sim uma consequência da falha na prestação do serviço. Assim, deve ser deferida a restituição simples. No tocante aos danos morais, restou plenamente demonstrado que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. A falha na emissão das passagens, que resultou na duplicação do nome do primeiro autor, impossibilitou o embarque da segunda autora, Thamyris Campos, situação que causou angústia e frustração ao casal às vésperas da viagem planejada. Mesmo após constatar o erro com antecedência, os autores enfrentaram grande dificuldade para obter atendimento eficaz, sendo submetidos a longos períodos de espera por telefone e, posteriormente, orientados pela equipe da companhia aérea, no aeroporto, a redigir uma carta de próprio punho para cancelar o bilhete em duplicidade, sem que fosse oferecida solução prática ou célere. Em lugar de corrigir o problema gerado por falha na prestação do serviço, a ré impôs nova cobrança, exigindo que os autores arcassem com uma nova passagem para permitir o embarque, o que comprometeu financeiramente o casal. Assim, a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o porte econômico da ré e o caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial,resolvendo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.885,66 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo (IPCA), a contar da data do efetivo desembolso até a data da citação. A partir da citação, incidirá, de forma exclusiva, a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, substituindo de maneira unificada tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil. b) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, ressaltando-se que tal índice, por sua natureza, engloba de forma única os juros de mora e a correção monetária, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora será analisado pela e. Turma Recursal, a quem compete tal exame. Advirto que a oposição de embargos de declaração deve observar estritamente os requisitos do art. 1.022 do CPC, sob pena de multa prevista no § 2º do art. 1.026. Inconformismos devem ser veiculados por meio do recurso cabível. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Contagem, 16 de maio de 2025 FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016969-51.2025.8.13.0079 AUTOR: RENAN PANTUZA MENEZES CPF: 082.953.386-92 AUTOR: THAMYRIS CAMPOS E SILVA CPF: 102.296.996-00 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se e intimem-se. Após, deverá a Secretaria tomar as seguintes providências: 1) certificar o trânsito em julgado; 2) aguardar pelo prazo de trinta dias a manifestação das partes, certificando o respectivo decurso; 3) transcorrido o prazo in albis, arquivar imediatamente os autos, independentemente de conclusão. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000078-71.2006.8.21.0022

ID: 334844981

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000078-71.2006.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE CANDIA GONCALVES DANIEL CANDIA DE CANDIA JOHNNY CANDIA DE CANDIA MARIA ADELAIDE CANDIA DOS SANTOS OSVALDINO CANDIA DE CANDIA OSVALDINO CUNHA DE CANDIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL MARIA DE FREITAS SUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ROSCHILDT HAX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000078-71.2006.8.21.0022/RS EXEQUENTE : OSVALDINO CUNHA DE CANDIA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAQUEL MARIA DE FREITAS SUITA (OAB RS013648) ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000078-71.2006.8.21.0022/RS EXEQUENTE : OSVALDINO CUNHA DE CANDIA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAQUEL MARIA DE FREITAS SUITA (OAB RS013648) ADVOGADO(A) : LETÍCIA ROSCHILDT HAX (OAB RS069492) EXEQUENTE : DANIEL CANDIA DE CANDIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAQUEL MARIA DE FREITAS SUITA (OAB RS013648) ADVOGADO(A) : LETÍCIA ROSCHILDT HAX (OAB RS069492) EXEQUENTE : JOHNNY CANDIA DE CANDIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETÍCIA ROSCHILDT HAX (OAB RS069492) ADVOGADO(A) : RAQUEL MARIA DE FREITAS SUITA (OAB RS013648) EXEQUENTE : OSVALDINO CANDIA DE CANDIA ADVOGADO(A) : RAQUEL MARIA DE FREITAS SUITA (OAB RS013648) ADVOGADO(A) : LETÍCIA ROSCHILDT HAX (OAB RS069492) EXEQUENTE : MARIA ADELAIDE CANDIA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETÍCIA ROSCHILDT HAX (OAB RS069492) ADVOGADO(A) : RAQUEL MARIA DE FREITAS SUITA (OAB RS013648) EXEQUENTE : CESAR DE CANDIA GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAQUEL MARIA DE FREITAS SUITA (OAB RS013648) ADVOGADO(A) : LETÍCIA ROSCHILDT HAX (OAB RS069492) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cadastre-se a peticionária do evento 114, PET1 no Eproc, na condição de terceira interessada no feito. Vincule-se o processo do Precatório a este feito. A escritura pública de cessão de direitos creditórios ( evento 2, PET104 ) estabelece que a exequente cedeu e transferiu à cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I a totalidade dos direitos creditórios do Precatório n.º 50435419020208217000. A cessão de créditos solicitada está amparada no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) §13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário as disposições dos §§ 2º e 3º. §14. A cessão de precatórios, observadas as disposições do § 9º deste artigo, produzirá efeitos somente após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Dessa forma, é possível a cessão do crédito do Precatório relativo ao crédito de JOHNNY CANDIA DE CANDIA , . Sendo assim, HOMOLOGO a cessão de crédito referente ao Precatório n.º 50435419020208217000 referente a parte do crédito que cabe a JOHNNY CANDIA DE CANDIA . Comunique-se ao Serviço de Processamento de Precatórios, encaminhando cópia da presente. Expeça-se a certidão narratória, observando-se os requisitos do art. 35, inciso IV, do Ato n.º 026/2023-P, do TJRS. Outrossim, considerando o pagamento dos créditos de Osvaldino Candia De Candia , Raquel Maria De Freitas Suita e Maria Adelaide Cândia Dos Santos, certifique o cartório a inexistência de cessão de créditos ou penhora no rosto dos autos que incidam no crédito a ser percebido pelos beneficiários, caso inexistam, expeçam-se os alvarás correspondentes, observando-se as tabelas processo 5146949-63.2021.8.21.7000/TJRS, evento 133, LAUDO1 e processo 5146949-63.2021.8.21.7000/TJRS, evento 133, DOC2 . Por fim, aguarde-se o pagamento integral do Precatório. Intimem-se.

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Comercial De Utilidades Mult Matos Eireli x Godaddy Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 259638182

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-91.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE UTILIDADES MULT MATOS EIRELI

Polo Passivo:

GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

HERON CARDOSO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016969-91.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Liminar] AUTOR: COMERCIAL DE UTILIDADES MULT MATOS EIRELI CPF: 35.027.191/0001-60 RÉU: GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CPF: 21.074.691/0001-48 e outros DECISÃO Vistos, etc. Conheço dos recursos interpostos, eis que tempestivo. Segundo as embargantes Google Brasil e Godaddy, a decisão embargada padece de vícios de omissão e obscuridade, porquanto, além não ter delimitado os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova desnecessária, qual seja, a pericial, e bem assim sem fundamentação e delimitação da finalidade da prova. De acordo com artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Passa-se ao complemento da decisão embargada, a fim de que fiquem claros os pontos controvertidos e necessidade da prova pericial. De início, à luz dos argumentos das partes, são pontos controvertidos: i) a criação e utilização de site falso com a marca da autora; ii) a responsabilidade das rés Godaddy e Google Brasil pela fiscalização e remoção do site falso; iii) a responsabilidade civil dos réus, o que inclui as rés Godaddy e Google Brasil, pelos danos noticiados pela autora; iv) a existência de dano moral indenizável. Serão admitidos os seguintes meios de prova, todos hábeis à comprovação dos fatos: i) documental; ii) pericial; iii) testemunhal. A finalidade da prova pericial é dirimir a controvérsia, é dizer, esclarecer os pontos controvertidos. A prova dos fatos depende de conhecimento especial de técnico, haja vista que o caso envolve fraude cibernética. Injustificável a resistência das embargantes quanto à produção de prova pericial, já que os honorários do perito serão suportados pela autora e, além disso, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua persuasão com outros elementos do conjunto probatório. Dessa maneira, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelas rés Google Brasil e Godaddy, conforme fundamentação acima. Quanto à impugnação aos quesitos formulados pela autora, não comporta acolhimento, uma vez que os quesitos impugnados não são impertinentes. Ademais, como anteriormente dito, a opinião do perito não se vincula juridicamente a convicção do juiz, o qual não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua persuasão com outros elementos do conjunto probatório. Não se pode perder de vista, ainda, que não é vedado ao perito responder quesito mediante análise dos fatos e provas documentais existentes nos autos. A isso se soma, por fim, que eventual resposta ao quesito impugnado pela ré Godaddy não configura opinião pessoal que exceda o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Por assim ser, INDEFIRO a impugnação aos quesitos. No mais, considerando que o perito recusou a nomeação, procedo à sua destituição. Em seu lugar, nomeio perito oficial por sorteio eletrônico, conforme Resolução nº882/2018. Junte-se o relatório. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5156843-63.2021.8.21.7000

ID: 312200380

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5156843-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO POSSIDONIO IGNÁCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DA CRUZ PETTER

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Precatório Nº 5156843-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0373669-97.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008887-69.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO PO…

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Processo nº 5107761-63.2021.8.21.7000

ID: 329220131

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5107761-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARI ANGELA ARAUJO COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CRISTINA DE MOURA DE BEM

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Precatório Nº 5107761-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0303349-85.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008144-25.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5159074-63.2021.8.21.7000

ID: 329220372

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159074-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO STRANO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5159074-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0236027-82.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002387-84.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADÃO COS…

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Processo nº 5161111-63.2021.8.21.7000

ID: 329218433

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161111-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURO BALLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5161111-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0254078-73.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008405-53.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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Processo nº 5125124-63.2021.8.21.7000

ID: 329204871

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125124-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRAVO BATTASSINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL WIEBBELLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5125124-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0218073-23.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032139-04.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DEBORA C…

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Processo nº 5159171-63.2021.8.21.7000

ID: 329205089

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159171-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEURITA TERESINHA SIGNOR ANDRIOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS GUERINO PASQUALOTTO

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ISAC CIPRIANO PASQUALOTTO

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Precatório Nº 5159171-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001804-14.2012.8.21.0069/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000371-84.2012.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LEURITA …

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Processo nº 5144427-63.2021.8.21.7000

ID: 310850245

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5144427-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VERGARA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MENEZES DE QUADROS

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ALICE TEREZINHA RIBEIRO

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ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

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Precatório Nº 5144427-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANTONIO CARLOS VERGARA FAGUNDES ADVOGADO(A) : ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI (OAB RS027384) ADV…

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