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Processo nº 8016389-23.2024.8.05.0080

ID: 323939340

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8016389-23.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO SILVA FERREIRA

Ementa

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016389-23.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016389-23.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: RICARDO SILVA FERREIRA Advogado(s):HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA ACORDÃO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO CONDICIONADA A NOVA PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE "ALTA PROGRAMADA". TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO E MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, condicionando a cessação do benefício à realização de nova perícia médica e estabelecendo a Data de Início do Benefício (DIB), o prazo para cumprimento da tutela de urgência e multa cominatória. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a legalidade da exigência de nova perícia médica para a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária; (ii) a correção das Datas de Início e Cessação do Benefício (DIB e DCB) fixadas na sentença; (iii) a razoabilidade do prazo estabelecido para o cumprimento da tutela de urgência e da multa cominatória arbitrada; (iv) a inaplicabilidade dos prazos fixados em acordo no RE 1.171.152/SC (Tema 1066 STF) a ações individuais; e (v) a contagem do prazo para cumprimento de obrigação de fazer em dias corridos. III. Razões de decidir 3. A cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária condiciona-se à realização de nova perícia médica, sendo ilegal a sistemática da "alta programada", porquanto a estimativa de recuperação da capacidade laboral não se confunde com a certeza desta, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e em observância ao art. 101, I, da Lei nº 8.213/91. 4. As Datas de Início e Cessação do Benefício (DIB e DCB) foram corretamente estabelecidas em conformidade com o laudo pericial judicial, que atestou a provável duração e o início da incapacidade, e com a data de início de benefício anteriormente percebido pelo segurado. 5. O prazo de 10 (dez) dias para a implementação do benefício, fixado em sede de tutela de urgência, mostra-se razoável, dada a natureza alimentar da prestação e a capacidade administrativa da autarquia. 6. Os prazos estabelecidos no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC (Tema 1066) vinculam apenas as ações coletivas com o mesmo objeto, não se aplicando às ações individuais. 7. O prazo para cumprimento de determinação judicial de natureza material, como a implantação de benefício previdenciário, conta-se em dias corridos, não se submetendo à regra do art. 219 do Código de Processo Civil, aplicável aos prazos processuais. 8. A multa cominatória (astreintes) fixada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento revela-se proporcional e razoável, encontrando amparo nos arts. 297 e 536, §1º, do Código de Processo Civil, visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 9. Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil e do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É ilegal a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio do sistema de 'alta programada', sendo imprescindível a realização de nova perícia médica para atestar a recuperação da capacidade laboral do segurado, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada. 2. O prazo para cumprimento de obrigação de fazer de natureza material, como a implantação de benefício previdenciário determinado em tutela de urgência, é contado em dias corridos. 3. Os prazos definidos em acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC (Tema 1066) são inaplicáveis às ações individuais que versem sobre a mesma matéria." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 101, I; Código de Processo Civil, arts. 85, §§3º e 11, 219, 297, 536, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1775086/SC; STJ, REsp 1599554/BA; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJ-BA, Apelação 8006654-32.2022.8.05.0113; TJ-BA, Apelação 8002210-66.2021.8.05.0120; TRF-4, ApRemNec 5016970-22.2021.4.04.7108; TRF-4, AG 5026232-43.2022.4.04.0000; STF, RE 1.171.152/SC (Tema 1066). Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 8016389-23.2024.8.05.0080, oriundos da comarca de Feira de Santana, figurando como Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Apelado RICARDO SILVA FERREIRA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça

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Processo nº 5009113-92.2024.8.13.0686

ID: 316528085

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009113-92.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LANGHOLZ ROHM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA COSTA SOARES

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RAFAELA SILVA PREISSEL

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FRANCIELLE SOUZA CHAVES

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Processo 5009113-92.2024.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a m… Processo 5009113-92.2024.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria de Lourdes Reis Gonçalves, ao argumento de que houve omissão e contradição na sentença id 10453502084, alegando que a decisão embargada negou o direito à percepção dos valores constantes na tabela remuneratória da Lei Estadual nº 22.062/2016, sem que exista norma legal que preveja salário diverso ou inferior aos contratados por designação. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que o alegado vício seja sanado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, julgo de suma importância enfatizar que a presença de omissão no julgado, de acordo com a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, concerne “à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício” (Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed., São Paulo: Ed. Método; 2010. p. 228 - destaquei), o que, por certo, não é a hipótese do caso sob exame. No tocante ao alegado vício formal da contradição, pontuo que o mesmo encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de forma que o provimento jurisdicional, diante das premissas contraditórias, pode acarretar até mesmo dificuldade em seu cumprimento, a exemplo de uma contradição entre a fundamentação e a conclusão, o que, também, não foi o caso dos autos. Em que pese os argumentos do embargante, vê-se que não houve tal vício alegado, pretendendo o embargante revisar a decisão, a pretexto de que haveria imperfeição formal, muito embora se saiba que o recurso de embargos de declaração não tem por propósito acarretar a reforma de qualquer decisão judicial, dado os seus estreitos limites cognitivos, consoante o magistério doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os aclaratórios visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos de declaração não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2008. p. 548). Nesse mesmo cenário é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. [...]; 8. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 319/320) e pela UNIÃO (fls. 325/341) rejeitados. (EDcl no REsp nº 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2010 – destaquei). Cumpre salientar que, ao contrário do alegado pela parte embargante, todas as provas constantes no processo foram devidamente analisadas e a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada. Ademais, ressalto que a decisão embargada reconheceu expressamente a nulidade do contrato, bem como destacou que o regime jurídico aplicável aos servidores contratados é diverso daquele conferido aos servidores efetivos, ainda que exerçam a mesma função, nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE E QUINQUÊNIO - PAGAMENTO INDEVIDO - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM SERVIDORA EFETIVA - IMPOSSIBILIDADE 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição da República não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Verificada a irregularidade do contrato firmado entre a parte autora e a Administração Pública, descabido o pagamento de adicional insalubridade e quinquênio. Requerida a verba do FGTS apenas no apelo, configurando patente inovação recursal, o pedido não deve ser conhecido. 4. O art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 3. O art. 39, § 1º, inciso II, do mesmo Texto, por sua vez, ressalta a necessidade de que sejam observados, para fins remuneratórios, os requisitos para investidura no cargo, os quais são nitidamente distintos em relação a servidores efetivos e aqueles contratados temporariamente.4. Impossibilidade de equiparação salarial entre servidores efetivos e contratados temporários com fundamento no princípio da isonomia, ainda que exerçam a mesma função. Inteligência da Súmula n. 339 do STF. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.005865-2/001, Rel.: Des. Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, DJe de 27.4.2021-destaquei). Assim, a pretensão da parte embargante de reabrir a discussão sobre questão já enfrentada revela-se descabida, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Mediante esses fundamentos, nego provimento ao recurso, conforme explicação acima. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5016970-95.2023.4.03.6100

ID: 308155202

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016970-95.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TADASHI KAYHARA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016970-95.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBERTO TADASHI KAYHARA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016970-95.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBERTO TADASHI KAYHARA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA - SP293630 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001216-73.2025.8.21.0033

ID: 321511408

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001216-73.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE ALVES DE CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001216-73.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VERA FLORES ADVOGADO(A) : ELISIANE ALVES DE CASTRO (OAB RS069098) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexada com a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001216-73.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VERA FLORES ADVOGADO(A) : ELISIANE ALVES DE CASTRO (OAB RS069098) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, PROC2 ), além de não possuir objeto específico, foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras onze ações bancárias: processo 5001232-27.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5002680-35.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5003411-31.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5003954-05.2023.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5016881-03.2023.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5016886-25.2023.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5016889-77.2023.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5016968-56.2023.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5016970-26.2023.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5025666-17.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5025678-31.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5016970-96.2022.4.03.0000

ID: 259205302

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016970-96.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHLOBACH SALVAGNI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUPERCIO PEREZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016970-96.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SERGIO SCHLOBACH S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016970-96.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SERGIO SCHLOBACH SALVAGNI Advogado do(a) AGRAVANTE: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016970-96.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SERGIO SCHLOBACH SALVAGNI Advogado do(a) AGRAVANTE: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento, com pedido de liminar, em que o exequente questiona decisão proferida pelo juízo da 2.ª Vara Federal de Araraquara/SP, em sede de cumprimento de sentença, de teor a seguir reproduzido: VISTO EM INSPEÇÃO. O autor iniciou a fase de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA apresentando cálculo no valor de R$ 113.099,59 (29736143). O INSS comprovou a revisão do benefício (38392111) e apresentou impugnação alegando excesso de execução porque não considerada a data da citação como termo inicial para a incidência dos juros de mora, porque não houve abatimento da quantia de R$ 71.565,46 paga em 09/2009 ao segurado por conta de revisão administrativa e porque não houve observância à prescrição quinquenal, apontando como devida a quantia de R$ 54.344,07 ou, subsidiariamente (caso reconhecida alguma causa de interrupção da prescrição), de R$ 80.218,22, juntando os respectivos cálculos (38549856/38550917). O autor rebateu os termos da impugnação, alegando interrupção da prescrição (pedidos de revisão na esfera administrativa) e necessidade de pagamento dos atrasados desde a DER (29/09/2003). Concordou com a RMI, a taxa de juros aplicada e sua incidência a partir da citação, bem como a dedução dos valores pagos referente ao período de 29/09/2003 a 30/04/2008, todavia de uma única vez, e não mês a mês (como fez o INSS em seu cálculo) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 127.146,88 (41258463/41258839). Na sequência, os autos foram remetidos à contadoria do juízo, que apontou como devida a quantia de R$ 80.150,34 (58385770/58385772). Foi juntado ofício deferindo penhora no rosto dos autos até o limite de R$179.817,66, conforme decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Taquaritinga/SP, processo n. 0004916-35.2001.8.26.0619 (77033055/77033084). Com vista, o INSS reiterou os termos da impugnação (140411031). O autor readequou os índices de atualização apresentando nova conta no valor de R$ 126.786,70, refutando novamente a dedução mensal realizada pela autarquia e requereu o destaque dos honorários contratuais (145849196/145864167). O juízo estadual de Taquaritinga solicitou informações sobre o cumprimento da penhora no rosto dos autos (248108529). DECIDO: A liquidação deve ater-se aos exatos termos e limites estabelecidos na sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar como atividade comum o período entre 01/12/1966 a 31/12/1967 e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de SÉRGIO SCHLOBACH SALVAGNI 42/126.990.972-7. Em consequência, condeno o INSS a pagar-lhe as parcelas vencidas desde a DER, com juros e com correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente na época da liquidação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as verbas honorárias respectivas. Sem custas em razão da concessão da justiça gratuita e da isenção de que goza a autarquia (Lei 9.289/96).” (Num. 29787333 - Pág. 123). Referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que o recurso especial interposto pelo exequente está pendente de julgamento e diz respeito à averbação do período restante de 01/1968 a 04/1969. Também há os recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS, nos quais a autarquia defende a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança para correção monetária do débito, nos termos da Lei 11.960/09 (documentos anexos). A rigor, como a questão pertinente à atualização monetária não foi definitivamente dirimida e pode resultar em diminuição do crédito exequendo, não seria possível promover o cumprimento provisório da sentença. Todavia, diante da conclusão do julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ e dos cálculos apresentados pela própria autarquia, em consonância com o que restou decidido pelos tribunais superiores, não vislumbro óbice ao processamento do pedido. Seja como for, o autor reconheceu o equívoco dos índices aplicados conforme o Manual de cálculos da JF (Num. 145849196) e concordou com a incidência dos juros a partir da citação ocorrida em 28/03/2014 (Num. 41258463 – pág. 2). Quanto ao prazo prescricional (tal como se verifica da sentença proferida em 2015, que silenciou a respeito porque não era mesmo o caso, já que a questão vinha sendo tratada na via administrativa desde 2003) exequente e executado reconhecem serem devidos os atrasados desde a DER (29/09/2003) por conta da “interrupção” do prazo prescricional. A propósito, verifica-se que com o reconhecimento do direito pelo devedor (05/2008 – primeira revisão administrativa) e sucessiva discussão administrativa, que findou em 04/03/2013, quando proferido acórdão da 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (Num. 29787343 - Pág. 61/66), sendo esta ação proposta logo na sequência, em 19/11/2013. O INSS apresentou conta com parcelas vencidas desde a DER – 29/09/2003 (38550908), ressalvando apenas a necessidade de dedução dos valores pagos deliberadamente a esse título no período de 29/09/2003 a 30/04/2008, com o que o autor concordou. Dessa forma, restam controvertidos apenas a taxa de juros aplicada e o valor a ser deduzido. Com relação à taxa de juros, o título determina a observância do percentual previsto na Resolução que aprovou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme cálculos do INSS e da contadoria do juízo – o que não foi observado pelo exequente, que considerou a variação da poupança para todo o período, e não partir de 05/2012 (Num. 58385770 - Pág. 1). Por fim, tendo a contadoria constatado que a diferença a maior pleiteada pelo autor refere-se somente à taxa de juros aplicada (58385770), quanto ao valor a ser deduzido, o autor concorda com o abatimento dos valores pagos administrativamente, porém defende que a quantia de R$ 74.284,80 seja descontada numa única vez na competência de 09/2009. Isso porque, na competência de 09/2009 houve o pagamento de R$ 71.565,46 referente ao período de 29/09/2003 a 30/04/2008 (Num. 38550693 - Pág. 23) e a parcela mensal de R$ 1.084,00, que perfazem a quantia R$ 72.649,46, inferior aos R$ 74.284,80 deduzidos pelo autor. Com efeito, embora o pagamento tenha sido feito em parcela única em setembro de 2009, a apuração desse total pago foi, certamente, feita a partir da diferença, mês a mês, resultante da revisão da renda mensal, assim como a apuração dos consectários (correção monetária e juros de mora) na conta feita pela contadoria, também foi feita mês a mês. Então, não merece acolhida a oposição do autor ao desconto efetuado mês a mês. Ante o exposto, rejeito a prescrição alegada e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença devendo a execução deve prosseguir pelo valor apontado pela contadoria do juízo de R$ 80.150,34 a título de principal, atualizado até 12/2019. Ademais, nessa fase também cabe fixação de honorários nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. Assim, considerando a sucumbência mínima do INSS (no que tange a uma divergência de cálculo inferior a R$ 70,00, devido taxa de juros ligeiramente superior a apurada pela contadoria), condeno somente o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10 % da diferença controvertida na data da conta acolhida (art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, CPC). Autor R$ 127.146,88 INSS R$ 80.218,22 Diferença controvertida R$ 46.928,66 Honorários INSS R$ 4.692,86 Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Decorrido o prazo legal (art. 1.015, parágrafo único, CPC), expeça-se requisição de pagamento, nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal solicitando-se ao TRF da 3ª Região que o pagamento do precatório do crédito penhorado pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Taquaritinga/SP, processo n. 0004916-35.2001.8.26.0619 à disposição do juízo. Defiro o destaque dos honorários contratuais (145849196 e Num. 29787333 - Pág. 44). Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento, ou o julgamento definitivo do feito principal, em arquivo sobrestado. Encaminhe-se cópia desta decisão à 1ª Vara Cível da Comarca de Taquaritinga/SP, processo n. 0004916-35.2001.8.26.0619 para ciência. Int. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema. Alega-se, em síntese, que “ao efetuar os cálculos compensando mês-a-mês as diferenças apuradas entre a concessão do benefício e a sua revisão, referido calculo torna-se totalmente injusto, visto que o pagamento fora efetuado de uma única vez anos posteriores, e atualizados com índices totalmente contraditórios (TR-taxa referencial)”. (...) “Desta forma, ao ser abatido os valores resultantes das diferenças (29/09/2003 a 30/04/2008) apuradas entre o benefício concedido e o benefício revisado, pagos em uma única parcela no dia 25/09/2009, deixa de aplicar os índices de correção monetária correto, bem como, os juros, visto que respectivos valores pagos pela Autarquia foram corrigidos pela TR, sem a incidência de juros” Afirma-se que “deve-se homologar os cálculos apresentados pelo Agravante, conforme planilha de cálculos id nº 145864167, uma vez que aplicada a correção monetária e juros em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e abatidos os valores pagos pela Autarquia Previdenciária na respectiva competência em que ocorreu a quitação.”. Requer-se “que o recurso de agravo seja recebido tão somente no efeito devolutivo, e ao final CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão agravada”. Intimado (CPC, art. 1.019, inciso II), o INSS (polo passivo do agravo) deixou de oferecer resposta ao recurso. Decisão inicial determinou “o sobrestamento também deste recurso, até que o processo principal (ApCiv 0014856-63.2013.4.03.6120) alcance o trânsito em julgado e permita a conversão do incidente em cumprimento definitivo de sentença, a partir de quando terá a parte agravante 15 dias para comprovar a manutenção do seu interesse recursal.” O exequente noticiou que decisão proferida no feito subjacente transformou o cumprimento de sentença provisório em definitivo, requerendo o prosseguimento do feito – sendo que o INSS, intimado a se manifestar, quedou-se silente. Sobreveio decisão de seguinte teor: Considerando-se as alegações que embasam a pretensão formulada pela defesa do segurado neste agravo de instrumento, cujas razões da petição recursal pressupõem, em síntese, "as divergências alegadas tanto na planilha de cálculos da Autarquia e da Contadoria Judicial, onde efetuaram a apuração dos valores de forma totalmente equivocadas, gerando prejuízos ao Agravante, onde resultou numa diferença enorme entre os cálculos apresentados e o valor apurado pela Contadoria", insistindo-se, portanto, na existência de erros por parte da pela unidade contábil auxiliar do juízo de 1.º grau, encaminhem-se os presentes autos à Seção de Cálculos Judiciais desta Corte (RCAL), para conferência das contas que instruem o feito, elaborando-se, se necessária, nova totalização, com vistas à adequação às disposições do título executivo judicial. No retorno, após o cumprimento da determinação em questão, abra-se vista às partes, oportunizando-se manifestação acerca do quanto produzido pela RCAL. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. Vieram informação e cálculos da RCAL, dos quais as partes foram intimadas a se manifestarem, tendo o autor assentido com a planilha de cálculos apresentada, requerendo a homologação dos valores, e o INSS, mais uma vez, se quedado silente. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016970-96.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SERGIO SCHLOBACH SALVAGNI Advogado do(a) AGRAVANTE: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Remetidos os autos à RCAL desta Corte, para conferência das contas que instruem o feito e elaboração, se necessária, de nova totalização, com vistas à adequação às disposições do título executivo judicial, retornaram com a seguinte informação: Em cumprimento ao r. despacho (id 303097402), tenho a informar a Vossa Excelência o que segue: Foram postos ao embate, mencionando os principais, os cálculos do segurado (id 259613812 - Pág. 65/78: R$ 127.146,88 em 12/2019), do INSS (id 259613812 - Pág. 110/116: R$ 80.218,22 em 12/2019) e, chamada a se manifestar, da Contadoria Judicial de 1º Grau (id 259613812 - Pág. 51/59: R$ 80.150,34 em 12/2019), sendo este acolhido pela r. decisão agravada (id 259613812 - Pág. 3/6). Primeiramente, destaco que não há controvérsia quanto aos valores devidos, pois, nas contas em referência, foram pautados pela evolução da mesma RMI, qual seja, no valor de R$ 1.283,09. Quanto aos consectários legais, enfatizo não ser motivo de controvérsia, de todo modo, para conhecimento, no cálculo acolhido a correção monetária foi balizada pelo IGP-DI (09/2003 a 08/2006) e pelo INPC (09/2006 a 11/2019) e os juros de mora, com contagem desde a data da citação, foram computados com base nos percentuais oriundos da Medida Provisória nº 567/12, ou seja, foi utilizado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor à época. Portanto, enfatizo que a discussão remete aos valores pagos considerados. O INSS e a Contadoria do 1º Grau pautaram os valores pagos, no período de 29/09/2003 a 30/11/2019, por intermédio da evolução da RMI no valor de R$ 1.155,48, contudo, a Autarquia só iniciou os pagamentos em 01/05/2008 e na competência 09/2009 efetuou um pagamento administrativo no valor de R$ 79.440,28 (id 259613812 - Pág. 108), assim discriminado: (a) VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO (R$ 71.127,21); (b) VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO (R$ 5.017,09); e (c) CORRECAO MONETARIA (R$ 3.295,98). O procedimento adotado prega que os valores constantes do pagamento administrativo observam, na totalidade, as rendas mensais do período de 29/09/2003 a 30/04/2008, inclusos os abonos anuais, oriundos da evolução da RMI no valor de R$ 1.155,48, todavia, isso não se evidencia, para tanto, basta efetuar a soma do período em questão e o resultado é de R$ 95.890,93 contra os R$ 76.144,30 (sem correção monetária) efetivamente pagos. Além do mais, tal assertiva só estaria garantida caso a correção monetária usada no âmbito administrativo fosse a mesma do julgado (IGP-DI e INPC). Deste modo, entendo que o pleito do segurado faz sentido, entretanto, a conta apresentada (a mencionada), além de singelo acerto nos consectários legais, carece de 03 (três) ajustes no que toca aos valores pagos, a saber: a) não considerou no período de 01/05/2008 a 30/06/2009 as rendas mensais efetivamente pagas (id 259613824 - Pág. 15/23); b) não descontou corretamente o valor do pagamento administrativo em 09/2003 (id 259613812 - Pág. 108); c) não descontou a segunda parcela (agosto) do abono anual de 2019 (id 259613824 - Pág. 94). Sendo assim, após as retificações, a execução poderia prosseguir pelo valor de R$ 91.194,06 (noventa e um mil, cento e noventa e quatro reais e seis centavos), datado de 12/2019, conforme demonstrativos anexos. Respeitosamente, era o que nos cumpria informar. São Paulo, 19 de dezembro de 2024. Conforme esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial desta Corte, as rendas mensais do período de 29/9/2003 a 30/4/2008, inclusos os abonos anuais, totalizam R$ 95.890,93 contra os R$ 76.144,30 (sem correção monetária) efetivamente pagos (R$ 71.127,21, de MR do período e R$ 5.017,09, a título de 13º salário). Não há controvérsia quanto a RMI ou sua evolução, de modo que basta somar as mensalidades em questão para verificar que os cálculos homologados partem de premissa equivocada. Assim, devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial deste tribunal, que espelham o título exequendo. De resto, cumpre anotar a compreensão firmada nesta 8.ª Turma de que, “havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos”, ou seja, “a Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes”, notadamente quando, “no caso, o contador judicial, enquanto auxiliar do Juízo, forneceu contundentes subsídios para que se possa aferir a adequação, ou não, dos cálculos apresentados ao título executivo” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019805-57.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 10/10/2023). Isso posto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima desenvolvida. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. DEDUÇÃO DE PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença que acolheu parcialmente a impugnação do INSS e determinou a continuidade da execução pelo valor de R$ 80.150,34, conforme cálculo da Contadoria Judicial. O exequente sustenta que a dedução dos valores pagos administrativamente deveria ocorrer de uma única vez, no momento do pagamento realizado em 09/2009, e não mês a mês, e alega erro na aplicação da correção monetária e juros. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dedução dos valores pagos administrativamente deve ocorrer de forma integral na competência em que houve o pagamento ou de forma parcelada, mês a mês; e (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pelo exequente devem prevalecer sobre aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo dos valores pagos administrativamente deve considerar a forma como a apuração dos valores foi feita pela autarquia previdenciária, respeitando a evolução mensal da renda e não apenas a data do pagamento da parcela única. A Contadoria Judicial constatou erro na metodologia de cálculo adotada pela decisão agravada, verificando que os valores pagos administrativamente não corresponderam integralmente às rendas mensais do período devido, o que impactou a apuração dos valores a serem deduzidos. A jurisprudência do tribunal reconhece a presunção de veracidade e correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, diante de sua imparcialidade e observância das normas legais aplicáveis. Diante da retificação realizada pela Contadoria Judicial desta Corte, que corrigiu a dedução dos valores pagos e os consectários legais, o valor correto da execução foi fixado em R$ 91.194,06, atualizado até 12/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A dedução dos valores pagos administrativamente deve respeitar a evolução mensal da renda e não pode ser feita de uma única vez na competência do pagamento. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, em razão da presunção de correção e da fé pública de que goza esse órgão auxiliar do juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º e §2º, 86, parágrafo único, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI nº 5019805-57.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, julgado em 04/10/2023, DJEN 10/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5016970-53.2025.4.02.5001

ID: 298519065

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016970-53.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRAI TAVARES CARDOZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016970-53.2025.4.02.5001/ES AUTOR : IRAI TAVARES CARDOZO ADVOGADO(A) : TATIANE DA SILVEIRA (OAB RJ159520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016970-53.2025.4.02.5001/ES AUTOR : IRAI TAVARES CARDOZO ADVOGADO(A) : TATIANE DA SILVEIRA (OAB RJ159520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Sebastiao Rodrigues Do Prado x Itau Vida E Previdencia S.A.

ID: 291125933

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016970-53.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016970-53.2024.8.24.0018/SC AUTOR : SEBASTIAO RODRIGUES DO PRADO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186) RÉU : ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : JOSE ARMA… Procedimento Comum Cível Nº 5016970-53.2024.8.24.0018/SC AUTOR : SEBASTIAO RODRIGUES DO PRADO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186) RÉU : ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) DESPACHO/DECISÃO Vistos em organização e saneamento. Cuida-se de ação de cobrança de seguro de vida - invalidez permanente , fundamentada na existência de invalidez permanente por acidente de trabalho. Ao passo que a parte autora defende o direito à obtenção de indenização equivalente ao total segurado ou complementar proporcional ao grau de invalidez, a parte requerida sustenta que a incapacitação sofrida somente geraria direito à percepção da quantia equivalente a 9% do montante segurado, a qual fora paga na via administrativa. Ante a controvérsia instalada, impõe-se a realização de prova pericial para dirimir o grau de incapacitação do autor, sem prejuízo da ulterior análise do direito aplicável ao caso. Acolho o requerimento formulado na inicial para inverter o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de facilitar a defesa dos direitos da parte autora, ante sua evidente hipossuficiência técnica perante a parte requerida e o fato de tratar-se a relação contratual que serve de base à pretensão de inequívoca relação de consumo. Nesse sentido é a orientação do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA SEGURADORA. PEDIDO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. (TJSC, Apelação n. 0007280-50.2013.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023). Portanto, defiro a produção da prova pericial e nomeio para atuar como perito do juízo a médica oftalmologista Janaina de Oliveira Dias, cujos dados se encontram no cadastro de peritos da CGJSC. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e à luz do grau de complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 1.110,03 (mil e cento e dez reais e três centavos), utilizando os parâmetros da tabela da Resolução CM n. 5/2019 (alterada pela Resolução CM n. 5/2023). Nos termos do artigo 95 do CPC, como a prova foi requerida por ambas as partes e a inversão do ônus não implica a responsabilidade financeira integral, caberá à autora o custeio de metade e à requerida o custeio da outra metade. Em relação à parte autora, como se trata de beneficiária da justiça gratuita, o valor deverá ser custeado pelo Estado (art. 95, § 3º, inciso I, do CPC), observada a regulamentação da Res. CM n. 05/2019. Em relação à parte requerida, deverá promover o depósito de sua cota-parte no prazo de 15 dias. Após a apresentação dos quesitos ou decurso do prazo assinado, oficie-se à perita nomeada para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para o exame, devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Cientifique-se o perito, ainda, que os honorários serão pagos após a conclusão dos trabalhos e que o laudo deverá ser concluído no prazo de 15 dias, contado da data da perícia. Fixada data, as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 474 do CPC. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG, liberando-se ainda o valor depositado pela requerida. Observo que a parte autora deverá se fazer presente à perícia munida de todos os exames médicos que dispuser. Retifique-se o cadastro processual, conforme determinado no evento 17. Intimem-se.

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Processo nº 5005200-60.2023.4.03.6309

ID: 337010153

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-60.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPETY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-60.2023.4.03.6309 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPETY REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS FERNANDES LIMA - SP465570 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JENIFFER FERNANDA SOARES SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso dos autos, o condomínio demandante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a condenação da CEF ao pagamento das despesas condominiais em atraso da unidade n°. 4, do bloco 2. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou Contestação. Ato contínuo, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que "O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF". Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Além disso, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a CEF apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Nos termos do § 3º do artigo 485, do Código de Processo Civil, "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI (legitimidade de parte) e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Conforme lição da doutrina, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo(a) demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 76). Em complemento, é válido citar o ensinamento de Fredie Didier Júnior acerca da legitimidade para agir em Juízo, vejamos: Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2013. p.239). In casu, verifico que a pretensão veiculada consiste, em síntese, na condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio. Neste sentido, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Na alienação fiduciária, o § 8º do artigo 27 da Lei nº. 9.514/1997 atribui ao devedor fiduciante a obrigação de pagar os impostos, as taxas, as contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886, firmou entendimento no seguinte sentido: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (grifei) Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais indicadas na peça de ingresso por não ter a posse direta do imóvel, devendo, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme se depreende dos documentos anexados aos Ids. 306642264 e 306642266, a posse do imóvel foi transmitida à pessoa natural arrendatária em 16/12/2016, tendo o condomínio ciência inequívoca de tal situação dado o transcurso de quase nove anos da ocupação do imóvel. Ademais, o condomínio demandante não juntou ao feito matrícula atualizada do imóvel a fim de comprovar a propriedade do imóvel pelo FAR/CEF, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5103396-89.2023.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL EM FACE DA CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REMESSA A JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016970-74.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024) (grifei) Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da CEF. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Caixa Econômica Federal, julgando o processo extinto nos termos do artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

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Processo nº 5001827-98.2022.4.03.6133

ID: 316624439

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001827-98.2022.4.03.6133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA LIMA SILVA SOUZA

Sentença

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA RODRIGUES UCHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001827-98.2022.4.03.6133 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTINA RODRIGUES UCHOA - SP192063 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO - SP267278 REU: ELISANGELA LIMA SILVA SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 SENTENÇA Converto o julgamento em diligência. No caso dos autos, o condomínio demandante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a condenação da pessoa natural corré ao pagamento das despesas condominiais em atraso da unidade n°. 11 do bloco 53. A demanda foi ajuizada perante a 4ª Vara Cível de Suzano, sendo autuada sob n°. 1008735-35.2020.8.26.0606. Em seguida, o aludido Juízo reconheceu a pertinência subjetiva da CEF para com a questão objeto dos autos, motivo pelo qual declinou da competência e determinou o envio do feito à Justiça Federal desta Subseção, conforme termos da decisão interlocutória do Id. 257593491 (fls. 2). Recebidos os autos, o processo foi distribuído à 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes que, nos termos do provimento do Id. 261205508, declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos a este JEF. Perante este Juizado Especial Federal, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que "O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF". Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Nos termos do § 3º do artigo 485, do Código de Processo Civil, "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI (legitimidade de parte) e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Conforme lição da doutrina, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo(a) demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 76). Em complemento, é válido citar o ensinamento de Fredie Didier Júnior acerca da legitimidade para agir em Juízo, vejamos: Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2013. p.239). In casu, verifico que a pretensão veiculada consiste, em síntese, na condenação dos Réus ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio. Neste sentido, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Na alienação fiduciária, o § 8º do artigo 27 da Lei nº. 9.514/1997 atribui ao devedor fiduciante a obrigação de pagar os impostos, as taxas, as contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886, firmou entendimento no seguinte sentido: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (grifei) Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais indicadas na peça de ingresso por não ter a posse direta do imóvel, devendo, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme documento anexado ao Id. 288804771, o imóvel em questão foi objeto de contrato de arrendamento residencial em 11/08/2014, tendo a posse do imóvel sido transmitida à pessoa natural corré. Ademais, o condomínio demandante tem ciência inequívoca dessa situação, tanto é que acostou ao processo planilha de débitos com o nome da corré (Id. 257593478 - fls. 7), bem como ajuizou a demanda em face da devedora fiduciária. Em complemento, consta da lista de presença da assembléia geral extraordinária realizada em 29/11/2015, anexada ao Id. 257593486 (fls. 21) que a unidade n°. 11 do bloco 53 pertence à senhora Elisangela Lima Silva Souza, corré na presente demanda, sendo inquestionável, portanto, o pleno conhecimento do condomínio acerca da transmissão da posse do imóvel para a pessoa natural corré. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5103396-89.2023.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL EM FACE DA CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REMESSA A JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016970-74.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024) (grifei) Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da CEF. Como consequência, uma vez que permanecem nos autos apenas a parte autora e a pessoa natural corré, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal, determinando-se o retorno dos autos à 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Deixo, contudo, de suscitar conflito negativo de competência, na medida em que aquele órgão julgador ainda não se pronunciou acerca do motivo ora invocado para declínio da competência. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, determinando o retorno dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Guararema. Exclua-se a CEF do polo passivo da presente demanda. A remessa dos autos à Justiça Estadual deve observar o disposto na Resolução nº 3, de 26 de junho de 2017, expedida pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000985-55.2021.4.03.6133

ID: 316609185

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000985-55.2021.4.03.6133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA APARECIDA MESQUITA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

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MARCOS NAKAMURA

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ALAN DA FRAGA MELO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000985-55.2021.4.03.6133 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN DA FRAGA MELO - SP287790 REU: ELISANGELA APARECIDA MESQUITA RODRIGUES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCOS NAKAMURA - SP155393 ADVOGADO do(a) REU: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 SENTENÇA No caso dos autos, o condomínio demandante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a condenação das Rés ao pagamento das despesas condominiais em atraso da unidade n°. 33 do bloco 6. A demanda foi ajuizada perante a 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes que, nos termos da decisão interlocutória do Id. 48404067 (fls. 29), declinou da competência em favor da Justiça Federal desta Subseção. Recebidos os autos, o processo foi encaminhado à 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes que, consoante provimento do Id. 54113062, declarou-se incompetente e determinou o envio do feito ao JEF. Perante este Juizado Especial Federal, a CEF apresentou Contestação. Ulteriormente, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que "O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF". Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Além disso, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a empres pública federal apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Nos termos do § 3º do artigo 485, do Código de Processo Civil, "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI (legitimidade de parte) e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Conforme lição da doutrina, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo(a) demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 76). Em complemento, é válido citar o ensinamento de Fredie Didier Júnior acerca da legitimidade para agir em Juízo, vejamos: Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2013. p.239). In casu, verifico que a pretensão veiculada consiste, em síntese, na condenação das Rés ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio. Neste sentido, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Na alienação fiduciária, o § 8º do artigo 27 da Lei nº. 9.514/1997 atribui ao devedor fiduciante a obrigação de pagar os impostos, as taxas, as contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886, firmou entendimento no seguinte sentido: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (grifei) Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais indicadas na peça de ingresso por não ter a posse direta do imóvel, devendo, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme documento anexado ao Id. 48404062 (fls. 8/9), a posse do imóvel foi transmitida à pessoa natural corré, tendo o condomínio demandante ciência inequívoca de tal situação, tanto é que acostou ao processo planilha de débitos com o nome da corré, bem como ajuizou a demanda em face da devedora fiduciária. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5103396-89.2023.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL EM FACE DA CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REMESSA A JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016970-74.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024) (grifei) Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da CEF. Como consequência, uma vez que permanecem nos autos apenas a parte autora e a pessoa natural corré, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Caixa Econômica Federal e, em relação a ela, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal em relação à pessoa natural corré, em relação à qual julgo o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Exclua-se a CEF do polo passivo da presente demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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