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Processo nº 5004522-85.2024.8.24.0038

ID: 331697525

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004522-85.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BV GARANTIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO GONCALVES DO AMARAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004522-85.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB PR050175) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: Indefiro … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004522-85.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB PR050175) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: Indefiro o pedido retro formulado. Com efeito, o imóvel indicado a penhora (evento34-MATRIMÓVEL2), não obstante tenha sido adquirido pela devedora mediante recursos obtidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV , integra, na verdade, o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR . No ponto, a jurisprudência: "CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de bem vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, não há possibilidade de usucapião, porquanto o imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR está afetado a uma finalidade pública - qual seja, oferecer moradias a baixo custo para a população. Reconhecer a possibilidade jurídica de aquisição por usucapião de imóvel financiado com recursos do Programa implicaria admitir que seu ocupante adquira sua propriedade definitiva, livre de quaisquer ônus ou gravame, após o simples transcurso do tempo, sem adimplir o financiamento, o que causaria inevitável prejuízo a todo o sistema (que depende do retorno dos valores para concessão de novos financiamentos) e, consequentemente, à execução da política pública de habitação" (TRF4. AC n.º 5023307-17.2022.4.04.7100, Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 7/2/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A PENHORA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR AGRAVADO. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. CARTA DE ORDEM PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE CORRE À REVELIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O JULGAMENTO QUE NÃO LHE ACARRETARÁ PREJUÍZO. DEFENDIDO CABIMENTO DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA PROPTER REM. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DIREITO DE PROPRIEDADE PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI n.º 5058927-88.2024.8.24.0000, Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 22/4/2025). Dessarte, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular pedido adequado, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5017002-71.2023.4.04.7200

ID: 307442901

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017002-71.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAROLYNA MARIN HERRERA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AKAUAN DA ROSA GOMES

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ANA LUISA DE MORAES VIEIRA

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MAYELLI SLONGO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017002-71.2023.4.04.7200/SC AUTOR : KAROLYNA MARIN HERRERA ADVOGADO(A) : MAYELLI SLONGO (OAB SC038927) ADVOGADO(A) : ANA LUISA DE MORAES VIEIRA (OAB SC038907) ADVOGADO(A) : AK… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017002-71.2023.4.04.7200/SC AUTOR : KAROLYNA MARIN HERRERA ADVOGADO(A) : MAYELLI SLONGO (OAB SC038927) ADVOGADO(A) : ANA LUISA DE MORAES VIEIRA (OAB SC038907) ADVOGADO(A) : AKAUAN DA ROSA GOMES (OAB SC070660) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , no prazo de 15 (quinze) dias. Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR ( https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ). Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente. Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento. Quando os dados são lançados no " SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. .

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Jelda Ines Bohrz x Banco Bmg S.A

ID: 293154543

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017002-18.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JELDA INES BOHRZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ADRIANA SEVERIANO ROSSALES BATISTA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017002-18.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JELDA INES BOHRZ ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA SEVERIANO ROSSALES BATISTA (OAB RS089308) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017002-18.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JELDA INES BOHRZ ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA SEVERIANO ROSSALES BATISTA (OAB RS089308) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes para análise. Em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em relação à parte ré, o que não elide a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida do que estiver ao seu alcance - e desde que não configure prova impossível a ser produzida pela ré. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5017002-80.2025.8.24.0064

ID: 333266707

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017002-80.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PARENTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5017002-80.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARCELO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PARENTE (OAB SC020695) DESPACHO/DECISÃO R.h. Embora presumidamente verdade… Procedimento Comum Cível Nº 5017002-80.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARCELO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PARENTE (OAB SC020695) DESPACHO/DECISÃO R.h. Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE A JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE. PROVA DE RELAÇÃO COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. ESCASSEZ DE PROVAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da justiça gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015, pressupõe a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira. A presunção de veracidade conferida à declaração do requerente (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa e pode ser afastada mediante indícios de incompatibilidade ou ausência de comprovação documental, especialmente quando a parte descumpre determinação judicial de complementação probatória. O benefício não pode ser concedido em descompasso com o dever de responsabilidade processual e com os princípios da eficiência e da boa-fé, que regem o sistema judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008796-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-12-2024). 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos declaração de imposto de renda do exercício de 2025 e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (de todas as contas bancárias de sua titularidade), a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, então, comprove o pagamento das custas iniciais. 2. Após, retornem os autos conclusos no fluxo inicial.

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Processo nº 5032813-17.2022.4.04.7100

ID: 277288076

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032813-17.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO SOFIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ MARIO DE MELLO PIMENTA FILHO

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GUSTAVO HOFFMANN DE BARCELLOS

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Apelação Cível Nº 5032813-17.2022.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ADRIANE BATTISTI APELADO : RONALDO SOFIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO DE MELLO PIMENTA FILHO (OAB RS041166) ADV… Apelação Cível Nº 5032813-17.2022.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ADRIANE BATTISTI APELADO : RONALDO SOFIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO DE MELLO PIMENTA FILHO (OAB RS041166) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HOFFMANN DE BARCELLOS (OAB RS061062) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP). DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB). 1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA para o uso pleiteado (STJ, EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). 2. Demonstrada a necessidade e adequação do tratamento, bem como as evidências científicas na entrega do remédio buscado: PIRFENIDONA para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10.J84.1), deve ser reconhecido o direito ao medicamento custeado pelo Poder Público.. 3. Embora a presença de condições favoráveis para a aquisição de medicamentos fosse dirigida à administração pública, incentivando a boa prática negocial e o cumprimento voluntário da obrigação, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal que é obrigatória a utilização do preço governamental, isto é, o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), obtido pela incidência do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) na aquisição de medicamentos através de processo judicial (item 3.2 da tese; Tema 1234/STF). Por isso, havendo imposição de aquisição judicial do medicamento, deverá ser empregado o preço governamental. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, negar provimento à apelação do Estado do Rio Grande do Sul e conhecer em parte da apelação da União e na parte conhecida negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de abril de 2025.

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Processo nº 5017002-76.2025.8.24.0033

ID: 333748967

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017002-76.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA BOM SUCESSO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RAPHAEL GONÇALVES FABENI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017002-76.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MECANICA BOM SUCESSO LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RAPHAEL GONÇALVES FABENI (OAB SC015113) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a peti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017002-76.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MECANICA BOM SUCESSO LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RAPHAEL GONÇALVES FABENI (OAB SC015113) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 4. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 6. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 7. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 8. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 9. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 10. Sobrevindo novo endereço, retornem ao CEJUSC para redesignação do ato. 11. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 12. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5017002-61.2025.8.24.0038

ID: 295735819

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017002-61.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE AMORIM SHIRLEI RAITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON RICHARD CARDOZO

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Procedimento Comum Cível Nº 5017002-61.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SHIRLEI RAITZ ADVOGADO(A) : ROBSON RICHARD CARDOZO (OAB SC040705) AUTOR : ROGERIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : ROBSON RICHARD CARDOZO (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5017002-61.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SHIRLEI RAITZ ADVOGADO(A) : ROBSON RICHARD CARDOZO (OAB SC040705) AUTOR : ROGERIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : ROBSON RICHARD CARDOZO (OAB SC040705) DESPACHO/DECISÃO A parte ativa requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), esta não é absoluta e pode ser infirmada por outras provas, isto é, há presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 2º). Isso porque a norma se destina a beneficiar aqueles que efetivamente necessitem da tutela jurisdicional, mas não possuam recursos financeiros suficientes para custear o processo judicial. Ainda, há que se considerar os parâmetros fixados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com o propósito de averiguação documental da insuficiência de recursos, que tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no art. 2º da Resolução CSDPESC n. 15/2014, dentre os quais: (i) não auferir renda familiar mensal superior a três salários mínimos federais; (ii) não ser proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; e (iii) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Sendo assim, no caso em análise, por não haver condições de imediato deferimento do pedido de gratuidade, intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, declarando: a) ainda que aproximadamente, seus rendimentos mensais (incluindo também do cônjuge/companheiro se for casado ou viver em união estável), apresentando os respectivos comprovantes, inclusive em caso de desemprego, hipótese em que deverá apresentar cópia da carteira de trabalho; b) a propriedade de imóveis e automóveis e seus respectivos valores ou sua inexistência; c) seus créditos bancários (poupança, aplicação financeira, entre outros) ou sua inexistência. Caso não o faça, deverá no mesmo prazo comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo deverá a parte autora justificar o valor atribuído à causa nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

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Processo nº 5017002-46.2025.8.13.0433

ID: 299405857

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017002-46.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOANNE PORTO DE MOURA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5017002-46.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Infração Administrativa] AUTOR: JULIANA PEREIRA GOMES CPF: 123.482.436-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por JULIANA PEREIRA GOMES em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, pretendendo, liminarmente, a suspensão do ato administrativo que impôs restrições ao exercício de seu cargo público. Em síntese, a autora afirma que foi aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária na condição de pessoa com deficiência (escoliose idiopática juvenil), sendo aprovada em todas as fases do certame, incluindo provas de condicionamento físico e técnico-profissionais para uso de armas de fogo. Assevera que recebeu restrições no exercício de suas funções, incluindo a de portar arma de fogo e de manter contato direto com detentos. Essas limitações, conforme alegado, foram impostas de forma genérica e sem embasamento concreto, o que violaria os princípios da legalidade e da razoabilidade. Por fim, a autora aduz que, devido à natureza do risco de seu cargo, o porte de arma é essencial para sua segurança, pugnando pelo deferimento da liminar. Relatados. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, é necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em que pese ter decidido em outra oportunidade no sentido de que o policial penal, em virtude de ter sido aprovado em curso de uso de armamento, pudesse vir a utilizar arma de fogo no exercício da função, vejo por bem alterar o referido entendimento, senão vejamos. Consta dos autos que a autora se insurge contra a decisão administrativa. Deve ser realizada perícia médica pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, que concluiu pelas restrições descritas na inicial (ID 10465404446). Sendo assim, o servidor em tela passou por perícia médica, que o considerou apto para o cargo almejado. Contudo, deverá desempenhar as atividades inerentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária, obedecendo, rigorosamente, às restrições constantes da certidão emitida pela SCPMSO/SEPLAG: "Sem porte de armas; sem contato direto com presos". Cumpre destacar que o ato administrativo que resultou na imposição das referidas restrições não apresenta vícios formais ou materiais. Ao contrário, foi praticado por autoridade competente, devidamente motivado com base em laudo técnico e publicado nos termos exigidos pela legislação, observando-se, portanto, os princípios da legalidade, motivação, publicidade e competência, que regem os atos administrativos. Inexiste, até o momento, qualquer elemento que infirme sua legitimidade ou aponte para desvio de finalidade. Assim, não verifico a probabilidade do direito da autora, pois não há, a princípio, evidência da alegada ilegalidade do ato administrativo, uma vez que a restrição ao porte de arma foi devidamente motivada, consoante a referida certidão emitida pela SCPMSO/SEPLAG, sendo prudente maior dilação probatória e efetivo contraditório, a fim de esclarecer as razões da incompatibilidade entre a condição clínica da autora e as atribuições do cargo de Policial Penal. Outrossim, destaco que, embora a autora alegue a urgência do pedido, considerando o ambiente de alto risco no qual se insere e o porte de arma como instrumento essencial para garantir sua segurança pessoal, ressalto que a parte não terá contato direto com os presos. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, entendo que tampouco restou demonstrada a necessidade do porte de arma para o exercício das funções desempenhadas pela requerente. A propósito, já concluiu o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL PENAL - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - PORTE DE ARMA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, §3º, que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". - Constatado que o ato administrativo que restringiu o porte de arma ao agravante se apresenta devidamente fundamentado e revestido de presunção de legitimidade, sem demonstração de patente ilegalidade, não há que se falar na possibilidade de concessão da medida liminar. - Inexistindo perigo de ineficácia da decisão ou risco concreto de dano irreparável, a medida pleiteada não pode ser deferida, notadamente considerando a reversibilidade do ato administrativo. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.486928-5/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025). Assim, forçoso concluir, em juízo de cognição sumária, que o ato administrativo impugnado está devidamente fundamentado e que observa, de maneira convincente e comprovada, o princípio da legalidade no que se refere às restrições impostas à servidora, não se evidenciando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência, por não estarem comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Deixo de designar audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se o réu para ofertar contestação no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5040767-17.2022.4.04.7100

ID: 304849520

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040767-17.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MARQUES

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MARTA DE FATIMA CRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040767-17.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : JANAINA DE CARVALHO ALMEIDA ADVOGADO(A) : Gustavo Marques (OAB RS081269) ADVOGADO(A) : MARTA DE FATI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040767-17.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : JANAINA DE CARVALHO ALMEIDA ADVOGADO(A) : Gustavo Marques (OAB RS081269) ADVOGADO(A) : MARTA DE FATIMA CRISTOFOLI (OAB RS082244) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a execução da multa fixada no evento 94, DESPADEC1 , por atraso no cumprimento da segurança, bem como o pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre a multa. Decido. 2. O caso é peculiar. O INSS cumpriu a tutela de urgência no evento 33, RESPOSTA1 e evento 34, RESPOSTA1 , sendo que a parte autora somente impugnou a implantação por ocasião da expedição de RPV - evento 63, IMPUGNA CALC1 . Nos eventos 70 e 71 houve o cumprimento por parte da CEAB, ainda que em desconformidade com a impugnação da parte autora. Mais, o caso dos autos demandou processamentos diferenciados por parte da CEAB em razão da apuração correta da RMI. Com isso, a autarquia desincumbiu-se do dever imposto pelo Juízo, justificando-se o atraso pela redução do quadro de servidores nos últimos anos. Assim, revogo a multa , como autoriza o artigo 537, § 1º, II, do CPC. Interpretação adotada pelo STJ nos julgados abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. ALEGADA IRRISORIEDADE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EAREsp 650.536/RJ, de que "o valor das astreintes, previstas no citado art. 461 do Código de Processo Civil revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Considera-se que a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo" (EAREsp 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). 2. Reduzido o quantum das astreintes pelo Juízo de primeiro grau em decisão confirmada pelo Tribunal local, a reforma do julgado, com a finalidade de rever o valor da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, implica o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, máxime por não se evide nciar irrisório ou exorbitante o valor fixado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.823.119/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO. PARTICULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A simples indicação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. É possível o afastamento da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando a prestação tiver se tornado fática ou juridicamente inexigível, desnecessária ou impossível (Súmula nº 83/STJ). 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante ao afastamento da multa cominatória demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.820/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022) 3. Ante o exposto, indefiro o cumprimento de sentença . 4. Intimem-se. 5. Após, preclusa a decisão, expeça-se RPV pelos valores apurados pela Divisão de Cálculos Judiciais no evento 110, CALC1 .

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Eduardo Monteiro Dias x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 311830959

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017002-17.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MONTEIRO DIAS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

GIULIA MARQUES DE LIMA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA DE MORAIS VERSIANI

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5017002-17.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] AUTOR: EDUARDO MONTEIRO DIAS CPF: 013.802.827-30 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 SENTENÇA Vistos etc... EDUARDO MONTEIRO DIAS ajuizou a presente Ação Declaratória de Dívida Prescrita c/c Pedido de Danos Morais em desfavor de OI S.A., partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O Autor relata que celebrou contratos de prestação de serviços com a requerida em 31/02/2003, 25/02/2003, 06/03/2003 e 08/10/2003. Alega que todas as pendências financeiras oriundas desses contratos encontram-se atualmente prescritas, não sendo mais passíveis de cobrança. Afirma que continua sendo assediado de forma constante por ligações e mensagens de cobrança enviadas pela empresa ré, o que tem lhe causado considerável abalo emocional. Destaca, ainda, que a sua credibilidade no sistema do Serasa encontra-se comprometida, refletindo em um score muito baixo e dificultando o acesso a crédito e à realização de negócios jurídicos, situação que impacta negativamente sua vida social. Por tais razões, pede a retirada de informações negativas sobre si dos sistemas de busca e rede de dados, bem como a proibição da requerida de efetuar cobranças de dívidas prescritas. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição das dívidas, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, cujo montante corresponde a R$ 309,88, e a condenação da requerida a lhe compensar moralmente com o valor de R$ 5.000,00. No Id. 10279675476 foi deferida a justiça gratuita. A requerida apresentou contestação no Id. 10338274651, apontando a ausência da negativação, tendo em vista que o presente caso trata de “conta atrasada”, o que não se confunde com “dívida negativada”, afastando-se a pretensão de indenização por danos morais. Argumenta que inexistem danos materiais, uma vez que o autor não comprovou a existência de despesa ou juntou comprovante de algum gasto que tenha lhe causado diminuição patrimonial. Concluiu requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação no Id. 10360422898. Após especificação de provas, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Tratam os autos de Ação Declaratória de Dívida Prescrita c/c Pedido de Danos Morais que tramitou regularmente, inexistindo questões de ordem pública a serem declaradas de ofício. No presente caso, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, militando a favor da parte autora, observado o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a presunção da veracidade dos fatos narrados, quando verossímil a alegação ou nos casos de hipossuficiência (art. 6º, do CDC). Conforme relatado, o requerente questiona a cobrança de dívidas junto à requerida, as quais aponta como prescritas, o que tem prejudicado o seu score. No entanto, não há nos autos documentos que demonstrem a negativação de tais débitos, sendo que a inserção de dívida em sistemas de cobrança extrajudiciais, ao contrário dos cadastros comuns de proteção ao crédito, não são de acesso amplo e público, tampouco diminuem o score. É válido esclarecer, ainda, que a prescrição do débito não o torna inexistente ou inexigível, apenas impede que o credor ajuíze uma ação judicial de cobrança do valor. Ou seja, mesmo que prescrita a pretensão à cobrança judicial do débito, é lícito ao credor realizar cobranças extrajudiciais, desde que respeitados os limites exigidos pelo CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A prescrição opera efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial de cobrança. No entanto, a prescrição não afasta a existência da dívida (direito material). II - Não há que se falar em declaração de inexigibilidade da dívida, ao argumento de que se encontra prescrita, vez que é lícito à credora efetuar a cobrança do débito pela via extrajudicial, tratando-se a plataforma Serasa Limpa Nome de um mecanismo privado para recuperação de crédito, não se configurando como um cadastro de consulta pública. III - Diante do não cometimento de ato ilícito por parte da credora, visto que a utilização da plataforma Serasa Limpa Nome para cobrança de dívida prescrita não se trata de uma restrição creditícia, mas apenas de um mecanismo privado para recuperação de crédito, não há como imputar-lhe responsabilidade civil pelos alegados danos morais. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG Apelação Cível 1.0000.24.026138-8/001, Relator(a) Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) Ademais, quanto ao pedido de restituição de valores cobrados indevidamente, o autor não comprovou que de fato houve o desembolso e, mesmo que houvesse, trata-se de cobrança por serviços efetivamente contratados, conforme o próprio relata, sendo, portanto, o débito legítimo. Por fim, inexiste fundamento para proibição da menção privada do débito quando não foi demonstrada qualquer forma coercitiva de exigência por parte da requerida. Se, como visto, nada impede que o credor procure receber o valor extrajudicialmente, guardadas as devidas proporções que, mais uma vez, não foram superadas nesse caso, assim, é de se rejeitar o pedido posto na inicial. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, revogando a tutela ora concedida e resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspendo a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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