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Processo nº 5015563-14.2021.4.04.7000

ID: 332993588

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015563-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DECONTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015563-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO DECONTO ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015563-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO DECONTO ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Roger Robert Kock x Rogga S.A Construtora E Incorporadora

ID: 313196065

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017018-18.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGER ROBERT KOCK

Polo Passivo:

ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MYRNA BAUMGARTEN

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PALLOMA MARIA THEOBALDO FADEL

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PAULO HENRIQUE BRUSTOLIN FORTI

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RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK

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CINTIA GOTTARDI

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RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS

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ROGERIO MARQUES DA SILVA

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MARCELO HARGER

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Procedimento Comum Cível Nº 5017018-18.2019.8.24.0008/SC AUTOR : ROGER ROBERT KOCK ADVOGADO(A) : TATIANA MYRNA BAUMGARTEN (OAB SC006136) RÉU : ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO(A) : MAR… Procedimento Comum Cível Nº 5017018-18.2019.8.24.0008/SC AUTOR : ROGER ROBERT KOCK ADVOGADO(A) : TATIANA MYRNA BAUMGARTEN (OAB SC006136) RÉU : ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO(A) : MARCELO HARGER (OAB SC010600) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB SC018193) ADVOGADO(A) : RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS (OAB SC048845) ADVOGADO(A) : CINTIA GOTTARDI (OAB SC042797) ADVOGADO(A) : RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK (OAB SC051266) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BRUSTOLIN FORTI (OAB PR062732) ADVOGADO(A) : PALLOMA MARIA THEOBALDO FADEL (OAB SC073283) DESPACHO/DECISÃO ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença de evento 191, argumentando que não houve manifestação acerca do depósito judicial efetuado na ação de consignação em pagamento (evento 195). Intimada, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (evento 205). ROGER ROBERT KOCK opôs embargos de declaração alegando omissões na sentença de evento 191 quanto a análise do laudo técnico e da perícia judicial e contradições quanto ao reconhecimento do descumprimento do memorial descritivo e o não reconhecimento da responsabilidade objetiva e acerca da data de conclusão das pendências da obra para o cálculo da multa contratual (evento 198). Intimada, a embargada pugnou pela rejeição dos embargos (evento 207). Vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. Em relação aos embargos opostos pela ré ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA, verifica-se que inexiste omissão, porquanto pende o julgamento da ação de consignação em pagamento, suspensa até o trânsito em julgado destes autos ( processo 5000168-60.2019.8.24.0048/SC, evento 89, DESPADEC1 ), na qual se apurará eventual declaração de extinção da obrigação. De mesmo modo, em relação aos embargos opostos pelo autor ROGER ROBERT KOCK , não vislumbro qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. O que pretende a parte embargante é, em verdade, reabrir, a discussão acerca de matérias devidamente explicitadas. Para tanto, deverá se valer do recurso adequado. Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de matéria já apreciada na decisão e não devem ter por objetivo a renovação da discussão. Esse recurso é meio hábil, apenas, para a integração e complementação do julgado anterior. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração interpostos. Intimem-se.

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Processo nº 5017018-75.2025.8.24.0018

ID: 333912446

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017018-75.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EZENEIDE ANA FRARE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Procedimento Comum Cível Nº 5017018-75.2025.8.24.0018/SC AUTOR : EZENEIDE ANA FRARE ADVOGADO(A) : GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB SC035168) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conced… Procedimento Comum Cível Nº 5017018-75.2025.8.24.0018/SC AUTOR : EZENEIDE ANA FRARE ADVOGADO(A) : GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB SC035168) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracteriza a mora. Contudo, diante da ausência do instrumento contratual nos autos, impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, principalmente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, razão pela qual outra solução não resta senão o indeferimento do pedido antecipatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA; PARA IMPEDIR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRETENSÃO FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CRV E DO CARNÊ QUE DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] (TJSC, AI 5028624-33.2020.8.24.0000, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 22-04-2021). ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5017018-07.2025.8.21.0003

ID: 325461026

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017018-07.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MOMBERGER DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017018-07.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CARLOS HENRIQUE MOMBERGER DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora aju… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017018-07.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CARLOS HENRIQUE MOMBERGER DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum, por meio da constituição de procurador, postulando a concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que, considerando o valor atribuído à causa, as partes envolvidas e os fatos narrados na inicial, que não demonstram complexidade, poderia a presente ação ter sido ajuizado no Juizado Especial, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sendo que o processo que tramitar sob este rito, conforme o art. 54 da mesma Lei, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Veja-se, portanto, que o ordenamento jurídico dispõe de um amplo sistema gratuito para a resolução de conflitos, assegurando, para isso, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação Desse modo, adequando-se a causa à Competência do Juizado Especial Cível estadual, a ação pode ser ajuizada sob este rito de forma gratuita. E ressalto que o legislador, após a edição da Lei 9.099/95, alterou a questão da competência relativa para os juizados especiais. Veja-se que as leis 10.259/01 12.153/2009, que fazem parte do microssistema dos Juizados, foram mais rígidas e estabeleceram critério de competência absoluta para as ações que tramitam naqueles Juizados, isto é, impuseram a adoção do rito dos Juizados Especiais. Por isso, tendo a parte a alternativa de um processo gratuito, mas optando por outro procedimento (menos célere e mais oneroso ao Estado), que repercute negativamente na celeridade de outros processos que tramitam no rito comum e no orçamento estatal, entendo que o benefício da justiça gratuita, corolário da garantia fundamental do acesso à justiça, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição para ser vedado a tais hipóteses, pelas seguintes razões: inexiste direito fundamental absoluto; não haverá esvaziamento do acesso à jurisdição, haverá alternativa adequada, inclusive mais célere, para a efetiva tutela dos direitos; os processos que obedecem ao procedimento comum terão mais celeridade, em razão do número menor de demandas; o Estado será menos onerado financeiramente. Em suma, o benefício da justiça gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do CPC, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição, devendo ser excluída da sua hipótese de incidência, mesmo quando preenchidos os requisitos legais, a possibilidade de opção por rito oneroso, caso houver procedimento gratuito, igualmente adequado, tempestivo e efetivo. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, pela declinação da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca ou, caso insista no prosseguimento do feito pelo procedimento comum, efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Considerando o teor e a gravidade dos desdobramentos decorrentes da Operação Malus Doctor, e por medida de prudência, determino a intimação dos procuradores constituídos pela parte autora/exequente para fins de regularização da representação processual. Defiro o prazo de 15 dias para que seja apresentado instrumento de mandato com firma reconhecida ou assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br, pelo outorgante. Agendada a intimação. Dil. legais.

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Processo nº 5036903-14.2021.4.04.7000

ID: 292621028

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036903-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM NADIR NERES

Acórdão

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5036903-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOAQUIM NADIR NERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR0294… Apelação Cível Nº 5036903-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOAQUIM NADIR NERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL e/ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Jorge De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 337649454

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017018-30.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BENITES GARCIA

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017018-30.2024.8.21.0039/RS AUTOR : JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA BENITES GARCIA (OAB RS117090) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC00747… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017018-30.2024.8.21.0039/RS AUTOR : JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA BENITES GARCIA (OAB RS117090) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O mérito da presente demanda versa sobre matéria tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva nº 70084650589, admitido pela 4ª Turma Cível do TJRS, para o julgamento das questões controvertidas acerca das demandas que versam sobre a “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Por pertinente, transcrevo a ementa do IRDR nº 28: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Tendo em vista que o presente feito aguarda somente a prolação da sentença e que protocolado Recurso Especial, em 08/01/2025, sob n.º 70085832848, entendo por bem DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ TRÂNSITO EM J ULGADO DO IRDR28 , nos termos do art. 313, IV, do CPC. Com o trânsito do julgamento do Incidente, certifique-se nos autos, e retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5017018-30.2023.4.03.6302

ID: 337271770

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017018-30.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES CORREIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SILVANA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017018-30.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDILSON GOMES CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017018-30.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDILSON GOMES CORREIA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA MARIA DA SILVA - SP494653 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5071241-14.2021.4.04.7000

ID: 336672371

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071241-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO ROCHA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071241-14.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ PAULO ROCHA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedente… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071241-14.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ PAULO ROCHA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 13/03/1979 a 31/03/1983, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quando se tratar da concessão de aposentadoria por idade híbrida, também poderá ser incluída na contagem de carência; 04/01/1993 a 01/04/1996 c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5017018-68.2025.8.08.0035

ID: 290927828

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017018-68.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JAIR SEGATTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO JOSE SEGATTO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5017018-68.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERALDO JAIR SEGATTO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO JOSE SEGATTO MENEZES - DF33195 REQUERIDO: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE D E C I S Ã O/ M A N D A D O Trata-se de ação com pedido de tutela provisória incidental, na qual a parte Autora alega, em apertada síntese, os seguintes fatos: QUE foi diagnosticado com ataxia sensitiva, o que causa desequilíbrios progressivos, dor neuropática grave com diversas idas ao pronto socorro; QUE foi recomendado tratamento com Imunoglobulina Humano; QUE a requerida negou o tratamento; QUE possui 90 (noventa) anos e passa por vários problemas de saúde, inclusive processo de interdição. Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a Requerida forneça o tratamento com Imunoglobulina Humana, conforme indicação médica. Custas iniciais pagas, conforme id 69269272. É o breve relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte Autora busca intervenção judicial sobre o negócio jurídico subjacente, no sentido de se reconhecer a obrigação da parte Requerida em prestar cobertura ao tratamento exigido por seu médico assistente, descrito na petição inicial. O paciente foi diagnosticado como sendo portador de ataxia sensitiva. A cobertura pretendida pela parte Autora, indicada por seu médico assistente, consiste em tratamento médico com o uso da medicação denominada Imunoglobulina Humana. Na presente fase processual, ainda que incipiente, mostra-se evidenciada a probabilidade do direito favorável à parte Autora. Isso porque, este magistrado não desconhece a regra jurisprudencial de que não existe obrigatoriedade do plano de saúde arcar com tratamento/medicação de uso domiciliar, a ser manipulado na própria residência do paciente. No entanto, no presente caso concreto, há menção expressa do médico que acompanha o Autor que a medicação deverá ser aplicada em ambiente hospitalar, com supervisão de um profissional da saúde, conforme laudo médico juntado no id 69880193. Neste tanto, enquanto o tratamento for realizado fora do domicílio do Autor, notadamente em ambiente hospitalar, considero existir obrigação do plano em cobrir o tratamento. Também porque existe laudo médico detalhando e justificando a necessidade da parte Autora ser submetida ao referido tratamento. O perigo de dano pode ser identificado como sendo a demora inerente à conclusão do processo, cujos efeitos do descumprimento contratual imputado à parte Requerida serão danosos à parte Autora que, por sua vez, exige pronta execução contratual para tratamento da saúde. Sendo assim e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de determinar à parte requerida PASA - PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE a obrigação específica de fazer, consistente na concessão da cobertura pretendida na petição inicial, no sentido de, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), autorizar a cobertura e fornecer o medicamento de nome comercial Imunoglobulina Humana, conforme prescrição médica, para a parte Autora, a ser aplicado em ambiente hospitalar. Fica estabelecida multa diária correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite provisório de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se a Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Cumpra-se a presente ordem de citação por mandado. A presente ordem judicial servirá de mandado de citação a ser cumprido no endereço indicado pela parte Autora. A intimação da tutela provisória concedida nesta decisão deverá ser cumprida por oficial de justiça de plantão. A Requerida observará as advertências registradas neste ato. ADVERTÊNCIA DE CITAÇÃO: Fica V S.ª e/ou representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta Sexta Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr. Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo autor da presente ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. ADVERTÊNCIA QUANTO À MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA: Fica V S.ª e/ou representante, igualmente intimado(a) da medida de urgência concedida liminarmente, sendo obrigatório seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes. I-se. Dil-se com urgência. Vila Velha–ES, data da assinatura eletrônica. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68767063 Petição Inicial Petição Inicial 25051406013221600000061050466 68767064 01 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051406013264200000061050467 68767065 02 Documento identificação Geraldo Jair Segatto Documento de Identificação 25051406013288400000061050468 68767066 03 Documento de identificação Marcelo Eduardo Vieira Segatto - Curador Documento de Identificação 25051406013310900000061050469 68767067 04 Comprovante de residência Geraldo Jair Segatto Documento de Identificação 25051406013335400000061050470 68767068 05 Decisão de interdição Geraldo Jair Segatto_Nomeando Marcelo Eduardo Vieira Segatto Documento de comprovação 25051406013361000000061050471 68767069 06 Laudo médico solicitado o tratamento negado pela ré Documento de comprovação 25051406013382200000061050472 68767070 07 Negativa do Plano de Saúde Documento de comprovação 25051406013397500000061050473 68767071 08 Atendimento no pronto socorro após a negativa do plano de saúde Documento de comprovação 25051406013419000000061050474 68782006 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051412071258600000061063133 68782006 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051412071258600000061063133 69269272 Juntada de Guia Juntada de Guia 25052109202188200000061494474 69269276 Impressão de Guia Juntada de Guia em PDF 25052109202206200000061494478 69269283 Comprovante_20-05-2025_055625 Documento de comprovação 25052109202224900000061494485 69390284 Certidão Certidão 25052213452826500000061603861 69688053 Despacho Despacho 25052719093890000000061868543 69880192 Petição (outras) Petição (outras) 25052919410022100000062042379 69880193 Laudo médico Documento de comprovação 25052919410048100000062042380

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Processo nº 5017018-69.2025.8.24.0020

ID: 329503436

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017018-69.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI BONGIOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLINY PAMELLA VENANCIO FABRIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017018-69.2025.8.24.0020/SC AUTOR : VOLNEI BONGIOLO ADVOGADO(A) : ALLINY PAMELLA VENANCIO FABRIS (OAB SC037600) DESPACHO/DECISÃO VOLNEI BONGIOLO ajuizou ação declaratóri… Procedimento Comum Cível Nº 5017018-69.2025.8.24.0020/SC AUTOR : VOLNEI BONGIOLO ADVOGADO(A) : ALLINY PAMELLA VENANCIO FABRIS (OAB SC037600) DESPACHO/DECISÃO VOLNEI BONGIOLO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de RR COMERCIO DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA e BANCO SAFRA S A. Em síntese, a requerente afirma que a ré negativou seu nome sem causa jurídica aparente, já que desconhece a origem do débito inscrito. Em razão do alegado, intentou a presente demanda requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinação para que a empresa ré exclua seu registro de protesto no cartório competente. No evento 1.6 comprovou a existência de protestos registrados em seu desfavor a pedido da ré. Decido. Na espécie, conheço do pedido como tutela provisória antecipada, haja vista que o pedido tutelar representa decorrência lógica de eventual procedência dos pedidos principais. Extrai-se do art. 300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem maiores digressões, o pedido tutelar é viável porque apenas modula os efeitos do contrato no que toca ao seu adimplemento, sem decretar-lhe a rescisão limiarmente. Outrossim, é cediço que "nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório para demonstrar a origem da dívida incumbe ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. (TJSC, Apelação Cível n. 0300425-70.2014.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2020). Dessa forma, fica a parte autora ciente de que, na hipótese de improcedência do pedido, a presente decisão será revogada e incidirá em mora quanto às parcelas combatidas. Ademais, não haverá dano irreparavel à parte ré com a exclusão da negativação/protesto pleiteada, na medida em que, reconhecida a justeza do débito, permite-se nova inscrição. O perigo de dano também está presente, na medida em que a parte autora, por ter seu nome negativado, está impedida de utilizar seu crédito pessoal. Impende ressaltar que caso novos elementos de cognição sobrevenham aos autos, alterando-se a situação subjacente, é possível a modificação da presente, a teor do estabelecido no art. 296 do CPC/2015. No mais, a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido. I – Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA , com fundamento no art. 300 do CPC/2015, e determino que sejam sustados dos efeitos do protesto registrado em nome do autor pelas empresas rés. Desde já, expeçam-se ofícios ao 1º e ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos desta Comarca para que cada um deles sustem os efeitos do registro do protesto realizado na respectiva serventia ( evento 1, DOC6 ), em desfavor da parte autora. II - Defiro a gratuidade judicial temporariamente para fins de cumprimento da tutela de urgência concedida neste pronunciamento. No entanto, diante da falta de documentos hábeis a evidenciar que a parte não possui rendimentos/patrimônio para suportar o pagamento das custas processuais, a fim de se deferir a gratuidade de maneira definitiva, intime-se a parte demandante para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos que comprovem a necessidade de se beneficiar da justiça gratuita: a) comprovantes de bens imóveis e automóveis emitidos, respectivamente, pelo Ofício Imobiliário em que reside a parte autora e pelo DETRAN; b) cópia do IRPF; c) quaisquer outras informações que comprovem suas despesas, sob pena de revogação da justiça gratuita concedida temporariamente. Ainda, se for do interesse da autora, defiro o parcelamento das custas processuais em tantas prestações quanto o sistema eproc possa permitir. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará o cancelamento da distribuição, revogação da tutela e extinção do processo sem resolução de mérito. III- Citem-se os réus com as advertências legais (art. 344 do CPC/2015) e intimem-se, preferencialmente, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, caso os réus já estejam cadastrados. IV - Deixo de designar audiência conciliatória prévia, pois os fatos narrados apontam que a composição do litígio, num primeiro momento, é improvável; não sendo salutar à prestação jurisdicional forçar as partes e advogados a um encontro que resultará, aparentemente infrutífero. Outrossim, nada impede que, após resposta da parte ré, diante de suas declarações se ajuste momento oportuno para que as partes possam resolver as controvérsias à obtenção de um uma composição. Cumpra-se.

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