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Beatriz Cristina Rosa Morais x Cemig Distribuição S.A.

ID: 262967584

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017193-87.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA ROSA MORAIS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLISON TAVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5017193-87.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Combustíveis e derivados] AUTOR: BEATRIZ CRISTINA ROSA MORAIS CPF: 122.792.076-80 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por BEATRIZ CRISTINA ROSA MORAIS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Ao teor do art. 488 do CPC, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. Em sendo assim, ficam prejudicadas as preliminares aventadas. Passo ao mérito. Cuida-se, na espécie, de ação que envolve nítida relação de consumo, porquanto no polo ativo figura a parte autora como consumidor final, e no polo passivo o requerido como prestador de serviços e fornecedor de produtos, razão pela qual será aplicado, de ofício, os comandos normativos da Lei nº 8.078/90, com o fim único e exclusivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da cobrança efetuada pela ré na fatura de energia elétrica da autora referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de R$ 2.010,20, correspondente a um consumo de 2.104 kWh, e a eventual existência de danos morais indenizáveis. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que o consumo registrado em janeiro de 2024 é incompatível com sua média histórica. De fato, analisando as faturas juntadas (IDs 10259337799 a 10259349527, 10355623632, 10355632366), observa-se que o consumo de 2.104 kWh em janeiro/2024 (ID 10259358315) representa um pico expressivo e isolado em comparação com os demais meses do período analisado (maio/2023 a outubro/2024), cuja média, ainda que com variações significativas (ex: 404 kWh em abr/23, 255 kWh em jul/23, 261 kWh em out/23, 319 kWh em fev/24, 326 kWh em jun/24), permaneceu muito aquém do patamar questionado. No entanto, a ré apresentou laudo de aferição do medidor de energia elétrica da unidade consumidora (modelo APG218011796), realizado em 02/04/2024 pelo laboratório credenciado Elétrica Transformadores Martins Eireli - ID 10338129780. O referido laudo concluiu que o medidor estava funcionando corretamente no momento e nas condições de calibração, apresentando erros percentuais (0,05% e 0,07%) dentro dos limites de tolerância estabelecidos pela Portaria nº 221/2022 do INMETRO (± 1,3%). Embora a autora questione a validade do procedimento de aferição por não ter acompanhado e pelo medidor ter sido supostamente substituído, o laudo foi emitido por entidade credenciada e atesta a conformidade do aparelho que registrou o consumo impugnado, na data do teste. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a possibilidade de aferição do medidor em laboratório (art. 249, II e III), sendo esta prova técnica robusta da regularidade do equipamento. Diante do laudo técnico que atesta a precisão do medidor, a presunção é de que o consumo registrado corresponde ao efetivamente ocorrido na unidade consumidora. Caberia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da ré, como erro de leitura, falha específica no faturamento ou vício no procedimento de aferição, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação de incompatibilidade com a média histórica, embora relevante como indício, não é suficiente, por si só, para desconstituir a medição registrada por aparelho tecnicamente aprovado, mormente considerando a existência de outras variações significativas no histórico da unidade. A responsabilidade por eventuais problemas nas instalações elétricas internas da unidade consumidora, que possam ter causado o pico de consumo, é do consumidor, conforme art. 40 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Portanto, não havendo prova de irregularidade na medição ou na cobrança perpetrada pela ré, a declaração de inexigibilidade do débito referente à fatura de janeiro de 2024 é improcedente. Do Dano Moral A autora pleiteia indenização por danos morais, alegando transtornos decorrentes da cobrança supostamente indevida e da dificuldade em resolver a questão administrativamente junto à ré. O dano moral indenizável é aquele que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, integridade psíquica ou dignidade. No caso dos autos, conforme fundamentado acima, a cobrança realizada pela ré, embora referente a um valor elevado e atípico, baseou-se em medição registrada por equipamento cujo funcionamento regular foi atestado por laudo técnico. Não se vislumbra, portanto, a prática de ato ilícito pela concessionária que justifique a condenação por danos morais. Ademais, não há nos autos comprovação de que a autora tenha sofrido constrangimentos extraordinários, humilhação pública, negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes ou interrupção do serviço. Os transtornos narrados, decorrentes das tentativas de solucionar a questão administrativamente e da própria insatisfação com o valor da fatura, embora compreensíveis, configuram meros aborrecimentos, não passíveis de compensação pecuniária a título de dano moral. Nesse sentido, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera cobrança, ainda que considerada indevida - o que não é o caso, conforme a prova dos autos -, sem outras repercussões negativas, não gera dano moral indenizável. Destarte, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5017775-08.2021.4.04.7000

ID: 338235701

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017775-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON PEROTTO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017775-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACKSON PEROTTO MACHADO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017775-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACKSON PEROTTO MACHADO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5069573-08.2021.4.04.7000

ID: 338236616

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069573-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIO TATSCH PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

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VANESSA LIRIO COUTINHO

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MAYARA FERRAZ DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5069573-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELIO TATSCH PEREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA FERRAZ DE LIMA (OAB PR099381) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio Coutin… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5069573-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELIO TATSCH PEREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA FERRAZ DE LIMA (OAB PR099381) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio Coutinho (OAB PR057246) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Cesar Peres Advocacia Empresarial x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 275802530

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002409-03.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR PERES ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002409-03.2024.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CESAR PERES ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002409-03.2024.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CESAR PERES ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a transferência do valor depositado, conforme evento 12, EXTR1 , para conta indicada pelo credor no evento 17, PET1 . O executado impugnou o valor depositado nos autos, referente aos honorários devidos pelo acolhimento da impugnação, aduzindo que é devida correção monetária, não observada pela executada. Dada vista à CEF, vieram conclusos. Decido. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, a respeito da forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em percentual sobre o valor devido à parte vencedora, como é o caso dos autos, assim dispõe: [...] 41..4. HONORÁRIOS [...] 4.1.4.2 FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO Aplica-se o percentual determinado na decisão judicial sobre o valor atualizado da condenação. [...] A expressão "valor atualizado da condenação" é entendida como a quantia total devida à parte credora, ou seja, o valor histórico acrescido de correção monetária e juros, a fim de que, em respeito à coisa julgada, o valor de honorários guarde a proporção de "x" por cento sobre o que será pago à parte. Em função disso, diz-se que não é cabível a aplicação de juros sobre a íntegra do montante calculado de honorários, eis que, se a sua base de cálculo (valor da condenação) já foi plenamente atualizada (com correção monetária e juros), os honorários já contemplam indenização pela mora em pagá-los. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS (PEIXES ORNAMENTAIS). REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. FISCALIZAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] No que diz respeito à incidência de juros sobre honorários advocatícios, há que se fazer uma distinção entre as diferentes hipóteses possíveis. Em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em percentual do valor que toca à parte autora (condenação), de regra a alíquota da referida verba recai sobre o um montante já atualizado e acrescido de juros. A cobrança de novos juros, assim, configuraria anatocismo, de modo que realmente indevida. [...] (TRF4, AC 5017193-94.2015.4.04.7201, Terceira Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 14/03/2017.) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO. JUROS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Vedada a incidência de juros sobre juros (capitalização), devendo ser adotados os cálculos do INSS, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais, os quais incidem sobre o valor da condenação, a qual já é acrescida de correção monetária e juros de mora. (TRF4, AC 5009200-25.2014.4.04.7107, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 29/09/2016.) Quanto à atualização dos honorários da impugnação, descabe a incidência de juros sobre juros, a teor do que estabelecem os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E JUROS DE MORA. RESOLUÇÃO CJF 405, DE 09/06/2016. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme o art. 8º da Resolução CJF 405, de 09/06/2016, o ofício requisitório não tributário deve conter o valor devido a título de honorários de sucumbência separadamente entre principal e juros, sob pena de incidência de juros sobre juros (tema 96 do STF) no pagamento da requisição, o que configuraria anatocismo. 2. Havendo discriminação de tais valores no requisitório, descabe falar de anatocismo. 3. Agravo improvido. (TRF4, AG 5048522-52.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 12/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da incidência dos juros de mora sobre a verba honorária, é entendimento desta Corte, em conformidade com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sendo os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, tal incidência é devida, conforme previsão contida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações introduzidas pela Resolução CJF nº 267/2013. 2. A situação é diversa quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação ou sobre o valor executado, em que os juros do principal compõem o débito e sobre este, então, são calculados os honorários. Nesse caso, não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios. Tal pretensão acarretaria o cômputo de juros sobre juros. Precedentes. 3. Hipótese em que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa, motivo pelo qual é devida a incidência de juros de mora sobre tal verba. (TRF4, AC 5010810-38.2021.4.04.9999, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, julgado em 13/12/2022) Nesse passo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido, incluído reembolso de custas, e/ou parecer acerca da conta apresentada pelo exequente. Cumprido, vista às partes e, ato contínuo, retornem conclusos.

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Paulo Cesar Silva De Serpa x Sabemi Seguradora Sa

ID: 262757593

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017193-67.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SILVA DE SERPA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5017193-67.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO CESAR SILVA DE SERPA CURADOR: CRISTIANE MARTINES RISALDE Advogados do(a) REQUERENTE: JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN - ES29896, REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 Sirva a presente como ofício a ser juntado nos autos do Agravo de nº 5000917-61.2025.8.08.0000. DECISÃO / OFÍCIO Refere-se à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA EM VIRTUDE DE FRAUDE EM EMPRÉSTMO CONSIGNADO proposta por PAULO CESAR SILVA DE SERPA em face de SABEMI SEGURADORA SA. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de processo direcionado ao Juizado Especial Cível, o qual aduziu a impossibilidade de representação do autor na Vara Especializada, com remessa, em razão da incompetência, a esta Vara Cível, que, por sua vez, questionou a assistência judiciária gratuita pretendida, e, em sequência, indeferiu a benesse, ID 61590437. Ao após, sobreveio a juntada do Malote Digital em ID 62140046, encaminhando a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. É o breve relatório. Decido. Da retratação: Inicialmente, registre-se que em consulta ao site do e. Tribunal de Justiça, verificou-se que não ocorrera o julgamento do agravo de nº 5000917-61.2025.8.08.0000. Melhor compulsando os autos e, em consulta à sistemas disponibilizados a este Poder Judicário (Renajud e Sniper, espelhos em anexo), observo ser o caso de retratação, nos termos a seguir expostos. Hodiernamente a disciplina do assunto se encontra consignada no artigo 98 do Código de Processo Civil, que garante tanto à pessoa física como à pessoa jurídica o benefício da gratuidade de justiça caso não possua suficiência econômico-financeira para arcar com o valor das custas e despesas processuais[1]. Relativamente às pessoas naturais, o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 [correspondente ao artigo 4º, da Lei nº 1.060/50], manteve a regra de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. De todo modo, também não há dúvidas que tal declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, como inclusive restou positivado pelo Código de Processo Civil/2015 no § 2º, do seu artigo 99: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Essa disposição normativa em nada inovou na ordem jurídica, porquanto a jurisprudência pátria há muito professava a possibilidade de o Magistrado, em cotejo com as demais provas dos autos, aferir a capacidade econômica daquele que a postulara. Na hipótese sub examen, no tocante à pessoa física solicitante da gratuidade, a despeito de, intimado para fins de comprovação da alegada hipossuficiência, prestou-se, exclusivamente, a juntar declaração de hipossuficiência, o que implicou, o indeferimento da benesse. Ademais, fora, nesta data, promovido consultas no sistema Renajud e Sniper, em que se evidenciou a inexistência de veículos em nome de PAULO CESAR SILVA DE SERPA, ainda, não possuindo este qualquer relação com pessoas jurídicas, a demonstrar, o requisito anteriormente mencionado, deflagrador do deferimento da assistência. À luz do exposto, exerço juízo de retração e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo requerente PAULO CESAR SILVA DE SERPA. Sirva a presente como ofício a ser juntado nos autos do Agravo de nº 5000917-61.2025.8.08.0000. Da remessa dos autos à Vara Cível: Grosso modo, registre-se que se trata de ação em que a parte autora optou, ou seja, elegeu o Juizado Especial Cível para seu processamento, consoante se infere da petição inicial, sendo que todo o seu trâmite ocorreu em tal Vara Especializada, e, posteriormente, fora reconhecida a incompetência daquele, com a remessa dos autos a este Juízo, do qual se extrai o seguinte conteúdo, ID 43973519: “Considerando que inexiste a figura da representação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, declino minha competência a uma varas Cíveis de Vila Velha/ES”. Entrementes, não se pode perder de vista que o § 3º do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 traz em seu bojo uma faculdade ao autor no ingresso com a demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, o que, inclusive, implica renúncia a eventual crédito excedente ao valor do teto do referido procedimento especial. Nesse contexto, à parte autora compete optar pelo procedimento do Juizado Especial Cível ou pela Justiça Comum, não sendo possível o juiz modificar a competência, sob pena de ofensa ao princípio dispositivo, consoante orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, na Edição n. 89 do “Jurisprudência em Teses”: “O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Destaquei). Como se não bastasse, relevante assinalar que o procedimento do Juizado Especial Cível possui princípios e regramentos próprios, regido, dentro outros princípios, pela informalidade, pela oralidade e pela simplicidade, o que se revela incompatível com a Justiça Comum. Assim, incumbe à parte autora, conhecedor desta distinção, ingressar com a demanda perante o procedimento que melhor atenda aos seus interesses, sob pena de afronta ao princípio do acesso à justiça. Em situações que tais, inclusive, já se pronunciou o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] No caso, não é possível o deslocamento da competência [...] pois o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. [...] (AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.)” (Destaquei). Outrossim, o e. Tribunal de Justiça, ao analisar Conflito Negativo de Competência, decidiu: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA – JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – SUPOSTA CONEXÃO ENTRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUSTIÇA COMUM – INCOMPATIBILIDADE DE RITOS – AJUIZAMENTO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – OPÇÃO DO AUTOR – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DISPOSITIVO E À INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO – ENUNCIADO 68 DO FONAJE – MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA APENAS ENTRE JUÍZOS CONCORRENTES – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cabe ao autor da demanda a opção de litigar pelo procedimento do Juizado Especial Cível ou pela Justiça Comum, não sendo possível o juiz modificar a competência, sob pena de ofensa ao princípio dispositivo. 2. O procedimento do Juizado Especial Cível possui princípios e regramentos próprios, regido, dentro outros princípios, pela informalidade, pela oralidade e pela simplicidade, o que se revela incompatível com a Justiça Comum. Nesses termos, incumbe ao autor, sabedor desta distinção, ingressar com a demanda perante o procedimento que melhor atenda aos seus interesses, sob pena de afronta ao princípio do acesso à justiça. 3. A possibilidade de reunião de causas conexas pressupõe a existência de juízos que tenham a mesma competência, o que não acontece no caso em exame, pois o Juizado Especial não concorre com a Justiça Comum, com ritos totalmente distintos. [...] 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Vitória” (TJ-ES, Data: 20/Oct/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5011039-07.2023.8.08.0000 Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: Conflito de competência Cível) (Destaquei e grifei). De tudo quanto dito, aprioristicamente, deixo de suscitar o conflito negativo de competência, e, assim, determino que sejam realizadas as anotações pertinentes e baixas devidas, devolvendo-se os autos ao Juízo originário, para melhor apreciação, mormente ante ao Princípio do Tempo Razoável do desfecho do processo e Celeridade que demanda, em muitas hipóteses, o afastamento de incidentes desnecessários. Em hipótese de não acolhimento dos argumentos, podem os autos retornar a este juízo para as deliberações – suscitar conflito negativo de competência. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito Assinado eletronicamente [1] “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

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Renato Heusi De Almeida Junior x Milene Costa

ID: 313842050

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017193-54.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

MILENE COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR

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KISSAO ALVARO THAIS

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FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017193-54.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A) : RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979) EXECUTADO : MILENE COSTA ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017193-54.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A) : RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979) EXECUTADO : MILENE COSTA ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada por MILENE COSTA . Deferido o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, foi constrito o valor total de R$ 933,04. A parte executada apresentou impugnação aos bloqueios fundada no argumento de que os valores constritos são referentes a seu salário, bem como são inferiores a 40 salários mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis (ev. 12). A parte exequente se manifestou no evento 20. Decido. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Recentemente, em interpretação extensiva da norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que poderia o executado poupar valores até 40 salários mínimos, depositados em conta poupança ou não , incidindo a impenhorabilidade legal sobre tais depósitos, salvo comprovada fraude ou má-fé. Surgiu então a controvérsia sobre a necessidade de ser provada a intenção de poupar, nos casos em que o dinheiro se encontrava depositado em contas diversas da poupança. A fim de dirimir tais dúvidas, decidiu o STJ, em sessão especial realizada no dia 21/02/2024, no Recurso Especial n. 1.660.671, que a possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, para outras contas, é admitida apenas de forma excepcional , desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitos os devidos esclarecimentos, resta a análise do caso concreto. No caso concreto, a parte executada não logrou comprovar que o dinheiro tornado indisponível estava depositado em conta poupança ou, mesmo depositado em conta diversa, era destinado à constituição de reserva monetária, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, §3º). 3. Conclusão Por tais motivos, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e converto em penhora a indisponibilidade, sem necessidade de lavratura de termo. 4. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. 5. Prestadas as informações do item anterior e irrecorrida a decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor indicado no evento 19. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 6 . A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ► INFOJUD ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência 1 , afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD. Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora. Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes . Desde que haja requerimento , defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5017193-54.2025.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . 1. Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.

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Processo nº 5017193-44.2025.4.03.0000

ID: 322324751

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017193-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017193-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: JOSE GILMAR MIGUEL,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017193-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: JOSE GILMAR MIGUEL, ROSINALDO APARECIDO RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSINALDO APARECIDO RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE GILMAR MIGUEL em face da decisão proferida em sede de ação previdenciária, que não conheceu dos embargos de declaração. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 369573879 – autos originários): “JOSÉ GILMAR MIGUEL, qualificado nos autos, interpõe embargos de declaração em face de decisão prolatada em ação de conhecimento em face do INSS, que indeferiu expedição de requisição de pagamento em nome de pessoa jurídica (ID 354009321). Argumenta que a decisão merece reforma pois “desconsiderou a documentação acostada nos ID’s349714729 e seguintes, que demonstra que o advogado Rosinaldo Aparecido Ramos integra, na qualidade de sócio, a sociedade de advogados ROSINALDO RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 22.264.730/0001-32), razão pela qual o pagamento dos honorários advocatícios deve ser efetuado em nome da referida sociedade, conforme permite o ordenamento jurídico. Ademais, a interpretação do r. despacho de ID354009324 diverge do entendimento consolidado sobre a aplicação do artigo 85, § 15º, do CPC, configurando omissão que merece ser suprida”. Intimado, o Réu não se manifestou. É o relatório. DECIDO. 2. Não recebo os embargos, apesar de tempestivos. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Dessa forma, assim não se caracteriza a manifestação que não aponte quaisquer desses defeitos na decisão. Não basta dizer que há defeito; há a necessidade de apontar o que o caracteriza. Por consequência, é necessário também que esteja amoldado às previsões processuais referenciadas no art. 1.022 do CPC. No presente caso, embora a qualifique a peça sob apreciação como embargos de declaração e nela, inclusive, afirme que se destina a sanar defeito processual e integrar a decisão embargada, verifica-se que apenas desafia o Juízo a responder ao seu inconformismo. Ocorre que eventual defeito da decisão, se tivesse ocorrido, seria error in judicando e não error in procedendo. A parte Embargante apenas argumenta que há documentos que comprovam a integração de sociedade pelo n. advogado e que a decisão diverge de entendimentos consolidado, mas não aponta qual é a omissão do julgado, onde estaria a obscuridade e de que forma incorreria em contradição – assim entendida a existência de manifestações incompatíveis no mesmo decisum. Portanto, se o Juízo analisou incorretamente os autos e se há entendimento contrário, o defeito seria de mérito, não de procedimento. Assim, a manifestação corresponde a simples irresignação, pois tem objetivo de obter novo juízo a respeito da matéria, restando assente pela jurisprudência que não cabem embargos de declaração para mero efeito infringente. Admite-se sim dito efeito, mas como consequência de algum defeito do julgado. Dessa forma, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que não apontado nenhum fundamento idôneo de cabimento. 3. Mesmo como pedido de reconsideração, não há por ora o que se rever na decisão, de modo que MANTENHO O INDEFERIMENTO. Diz a Lei nº 8.906, de 1994, que “[a]s procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte” (§ 3º do art. 15). No caso presente, a procuração não indica a sociedade (ID 349714740). De outro lado, ao contrário do que argumenta o Embargante, a jurisprudência do e. STJ, inclusive da Corte Especial em embargos de divergência, é há muito consolidada exatamente em sentido contrário à sua pretensão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.” (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que “o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.” (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 31/5/2021, DJe de 2/6/2021 – grifei) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRATO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade ativa da sociedade de advogados executar os honorários de sucumbência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. 3. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, “na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, ‘as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte’; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente” (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009) 4. Agravo Interno não provido. (Segunda Turma, AgInt no AREsp n. 1.761.522/RS, relator Ministro Herman Benjamin, j. 8/3/2021, DJe de 16/3/2021 – grifei) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado” (Súmula n. 168/STJ). 3. Embargos de divergência desprovidos. (Corte Especial, EREsp n. 1.372.372/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/2/2014, DJe de 25/2/2014 – grifei) Sem a pretensão de negar a prerrogativa legal conferida ao causídico, o fato é que, por decorrência lógica, e para que o Poder Judiciário não dê guarida a irregularidades, mormente pelo fato de que a expedição em nome da pessoa física ou da pessoa jurídica acarreta impactos tributários próprios, o destaque dos honorários contratuais nos ofícios requisitórios deve se basear estritamente aos termos expressos constantes do contrato, o que inclui a pessoa em face de quem foi celebrado. 4. Em relação à expedição em nome do todos os outorgados constantes da procuração, retifico o despacho à vista das declarações de anuência ora juntadas (IDs 355047768 e 355047793), que, por não depender de forma expressa, recebo como cessão de crédito. 5. Expeça-se se conforme determinado, em nome do d. signatário da peça ora analisada (ID 355047764). 6. Intimem-se.” A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em erro material, pois desconsiderou a procuração válida constante do ID 319880580, na qual há expressa menção de que o patrono, ROSINALDO APARECIDO RAMOS, é sócio da ROSINALDO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita na OAB/SP sob o nº 16.377 e no CNPJ nº 22.264.730/0001-32. Argumenta que os embargos de declaração opostos não buscaram rediscutir o mérito da decisão, mas sim suprir omissão relevante, referente à ausência de enfrentamento do artigo 85, § 15º, do CPC, que autoriza o pagamento dos honorários diretamente à sociedade de advogados da qual o causídico seja sócio. Ressalta que tal dispositivo legal foi expressamente invocado na petição de embargos (ID 355047764) e que a documentação comprovando a condição de sócio foi devidamente juntada. Requer o provimento do agravo, com o consequente reconhecimento da admissibilidade dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para regular julgamento da matéria (ID 329919106). DECIDO. Presentes os requisitos para julgamento deste recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. No entanto, não merece provimento. A decisão agravada, embora tenha deixado de conhecer dos embargos de declaração por ausência dos requisitos do artigo 1.022 do CPC, expressamente analisou o mérito da controvérsia, inclusive sob a ótica de pedido de reconsideração, tendo rejeitado a pretensão de expedição de requisição de pagamento em nome da sociedade de advogados. O juízo de origem deixou claro que, ainda que se considerasse o pedido como de reconsideração, não haveria motivos para a reforma da decisão. Fundamentou, de forma suficiente, que a procuração constante do ID 349714740 não indicava a sociedade, em desacordo com o § 3º do art. 15 do Estatuto da OAB. Além disso, invocou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o destaque dos honorários contratuais deve se restringir aos termos expressos do contrato e da procuração, especialmente em razão dos impactos tributários que envolvem a expedição em nome de pessoa jurídica. O fato de haver outra procuração nos autos (ID 319880580), supostamente indicando a sociedade, não foi acolhido pelo juízo como elemento suficiente para afastar o fundamento central da decisão, que enfatizou a necessidade de precisão formal nos documentos que instruem os pedidos de requisição. A decisão agravada, portanto, apreciou os fundamentos invocados nos embargos, inclusive ao examinar a controvérsia sob a perspectiva de pedido de reconsideração. Nesse cenário, não se caracteriza omissão, obscuridade ou contradição que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração, tampouco se verifica ilegalidade ou teratologia que autorize a sua reforma por meio deste agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5013018-74.2024.4.03.6100

ID: 301164298

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013018-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLOVIS BOTTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013018-74.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLOVIS BOTTIN - SC37081… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013018-74.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLOVIS BOTTIN - SC37081 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NPE SERVICE MANUTENÇÃO E MONTAGEM S.A contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, objetivando obter provimento jurisdicional que declare o direito de recolher a contribuição destinada ao RAT pela alíquota correspondente ao grau de risco de 2% (dois por cento), a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda, diante dos dados estatísticos oficiais que demonstram a redução no número de acidentes de trabalho e da frequência, gravidade e custo dos acidentes ocorridos na atividade econômica em que se enquadra a Impetrante, observada nos anos anteriores à edição do Decreto nº 10.410/2020. Alternativamente, declarar o direito da Impetrante de recolher a contribuição destinada ao RAT pela alíquota correspondente ao grau de risco de 2% (dois por cento), a partir da vigência do Decreto nº 10.410/2020 (07/2020), desconsiderando a reclassificação irrazoável desproporcional e imotivada da atividade econômica promovida pelo Decreto, diante dos dados estatísticos oficiais que demonstram a redução no número de acidentes de trabalho e da frequência, gravidade e custo dos acidentes ocorridos na atividade econômica em que se enquadra a Impetrante, observada nos anos anteriores à edição do Decreto nº 10.410/2020. Pleiteia, ainda, a declaração do direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos a maior, determinando à Autoridade Impetrada que realize a compensação administrativa e que não obste o direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de RAT ajustado pelo FAP pagos indevidamente, bem como que se abstenha de promover a cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições em questão, afastando-se quaisquer autuações, restrições, negativas de expedição de certidões negativas de débitos, imposições de multas ou penalidades ou inscrição em quaisquer órgãos ou cadastros por inadimplemento. Aduz que o enquadramento fixado pelo Decreto nº 10.410/2020 (que manteve o previsto no Decreto nº 6.957/2009) teria desconsiderado dados estatísticos oficiais que demonstrariam a redução dos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho na sua atividade econômica (CNAE 4399-101 – Administração de obras). Sustenta excesso de poder regulamentar do Executivo ao manter o grau de risco elevado (grave – 3%) para a referida atividade econômica, em descompasso com os dados estatísticos que, segundo a impetrante, justificariam reclassificação para grau médio (2%). Com a inicial juntou documento e emendou a inicial para juntar as custas judiciais. A liminar foi indeferida (Id. 330864674) sob fundamento de ausência de fumaça do bom direito, ante a presunção de legalidade dos atos administrativos. Na mesma oportunidade foi deferida apenas em parte o sigilo requerido pela impetrante, pois, como regra, os atos processuais são públicos (art. 5º, LX, da Constituição Federal c/c 189 do C.P.C.) e a imposição de sigilo apenas aos documentos que contém dados relevantes é medida suficiente para resguardar os interesses da impetrante. A União ingressou no feito. A impetrante esclareceu que não havia pedido liminar no presente processo. A autoridade impetrada prestou informações (Id. 333923401). Arguiu ilegitimidade passiva, uma vez que a Receita Federal apenas arrecada e fiscaliza a contribuição ao RAT ajustado pelo FAP, sem intervir no cálculo ou definição da alíquota ou grau de risco. NO mérito, bate-se pela legalidade do ato questionado e validade do enquadramento regulamentar vigente. Manifestação do MPF no id 341196354. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva. Aplico ao caso a teoria da encampação, uma vez que é possível decidir com as informações apresentadas pela autoridade indicada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a julgar o mérito. A discussão posta nos autos reside na possibilidade de o Poder Judiciário revisar o enquadramento da atividade da impetrante como de risco grave (3%), estabelecido nos Anexos do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, sob o argumento de que tal classificação não refletiria a realidade estatística da atividade. A tese da impetrante, contudo, não prospera. O artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o §3º, autoriza o Poder Executivo, com base em estatísticas de acidentes de trabalho, a alterar o enquadramento das atividades econômicas para fins de definição das alíquotas do RAT. Essa faculdade foi exercida mediante edição de decretos regulamentares, notadamente os Decretos nº 6.957/2009 e nº 10.410/2020. Os atos normativos que definem os graus de risco e os critérios de cálculo do RAT e do FAP não violam os princípios da legalidade tributária, anterioridade ou reserva legal, pois se limitam a detalhar comandos legais já previstos nos artigos 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesse contexto, destaca-se a ementa do julgado da 2ª Turma do TRF-3, que segue, segundo o qual não há vício de motivação ou ilegalidade nas reclassificações do GIIL-RAT feitas por decreto, porquanto baseadas em dados estatísticos e parâmetros técnicos vinculados: E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO. GIIL-RAT. FAP. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO. DECRETO Nº 6.957/2009. RESERVA ABSOLUTA E RESERVA RELATIVA DE LEI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS ESTATÍSTICOS, EMPÍRICOS E DE EXPERIÊNCIA. MOTIVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. CRITÉRIOS TÉCNICOS INFIRMADOS. TRABALHADORES AVULSOS. ESTIVADORES. INCLUSÃO NO CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL - Com amparo no art. 194, V, e no art. 195, §9º, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, e no art. 10 da Lei 10.666/2003, explicitados em várias regras regulamentares, a contribuição previdenciária patronal terá adicional (1%, 2% ou 3%) calculado segundo o GILL-RAT (estipulado segundo padrões técnicos nacionais calculados por segmentos econômicos identificados no CNIS, cabendo à empresa o autoenquadramento para cada um de seus estabelecimentos), sendo que esse adicional poderá ser reduzido ou aumentado segundo o FAP (multiplicador de 0,5000 a 2,0000), individualizado para cada estabelecimento por subclasse econômica. O FAP varia anualmente (segundo o histórico dos últimos dois anos) e afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, com o objetivo estimular medidas para a redução de acidentes ou doenças ocupacionais (variando entre bonificação com a redução de 50% da alíquota, ou aumento em até 100% no pior dos cenários). - Os elementos essenciais para apuração do GILL-RAT e do FAP estão corretamente estabelecidos em legislação ordinária (respeitando a reserva absoluta de lei), sendo apenas explicitados por atos normativos infralegais dentro dos parâmetros constitucionais e legais (conforme a reserva relativa de lei). Ao indicar o enquadramento de pessoas jurídicas no GILL-RAT (risco leve, médio ou grave) e ao definir os parâmetros para cálculo do FAP, os atos infralegais apenas detalham os comandos estruturais do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e do art. 10 da Lei 10.666/2003, sem violar ou usurpar a discricionariedade do legislador ordinário. Não há transferência, para os regulamentos, da capacidade discricionária para a definição do núcleo da obrigação fiscal, pois o "grau de risco" corresponde a conceito jurídico indeterminado que será explicitado por dados estatísticos, empíricos ou de experiências, em face do qual o titular da função regulamentar possui entendimento estritamente vinculado ao sentido legal. - É necessário colocar, de um lado, os padrões e os parâmetros normativos do GILL-RAT (risco de segmentos econômicos baseados na realidade nacional, refletidos no CNAE) e do FAP (individualizados por estabelecimento com CNPJ), e, de outro lado, os atos administrativos de efeito concreto correspondentes à aplicação desses preceitos a cada um dos contribuintes. Essa separação permite compreender quais as provas necessárias para justificar a argumentação das partes. Os padrões e parâmetros normativos têm sido considerados compatíveis com primados e garantias do contribuinte (segurança jurídica, irretroatividade, a anterioridade, a transparência e a publicidade dos atos da administração pública, p. ex., no e.STF, Tema 554 e ADI nº 4.397), e dificilmente são vencidos por laudos unilaterais ou periciais baseados apenas em uma única empresa. Já a aplicação concreta gera controvérsias, tanto que empresas podem contestar (na via administrativa) o cálculo dessa contribuição adicional (em respeito à ampla defesa e ao contraditório). - Não há vício de motivação ou qualquer ilegalidade nas reclassificações do GIIL-RAT feitas pelo Decreto nº 6.957/2009, pois esse ato normativo revela a contínua revisão de dados estatísticos, empíricos ou de experiências que amparam o cálculo do adicional de contribuição previdenciária baseada em risco acidentário, amparada na equidade, na isonomia e na solidariedade no custeio dos benefícios. - No caso dos autos, a parte impetrante argumenta que a majoração da alíquota do SAT/RAT foi ilegal, uma vez que não se baseou em fatos concretos, estatísticas e dados que dessem suporte a esse aumento. Sem razão, contudo, pois conforme ressaltado, em tema similar ao presente, no RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, unânime, julgado em 24/03/2003, o E.STF já se posicionou pela validade do SAT, tendo em vista que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco (leve, médio ou grave) não ofende a estrita legalidade tributária (ou reserva absoluta de lei). Ademais, diversamente do afirmado pela parte impetrante, não é possível afirmar que a reclassificação dos graus de risco seria arbitrária e, portanto, desvinculada da realidade, até porque os atos do Poder Público revestem-se da presunção (relativa) de validade e veracidade, do que também é possível extrair a equidade nas medidas aplicadas pelo ato normativo atacado. - Não merece acolhida a alegação de que a Administração Pública teria afrontado o disposto no §3º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, em razão da majoração da alíquota do SAT/RAT diante da alegada inexistência de dados estatísticos. A Administração, por ato administrativo de efeito concreto, deu cumprimento a parâmetros abstratos previamente estabelecidos em atos normativos e, não por arbítrio ou qualquer outro desatino, e obedecendo parâmetros estatísticos, produziu os enquadramentos lançados para todos os contribuintes que, como a ora apelante, estão submetidos ao legítimo sistema tributário. A classificação de risco das empresas, com a introdução do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), ao considerar os índices de frequência, gravidade e custo, permitiu a apuração de alíquotas de forma ainda mais depurada, o que reforça a legalidade da fixação das alíquotas base para cada ramo de atividade. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5017193-82.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No caso concreto, a impetrante não logrou demonstrar, com a precisão e amplitude necessárias, que os critérios estatísticos utilizados pela Administração Pública seriam arbitrários, nem apontou quais parâmetros legais ou técnicos deveriam ter sido observados. Tampouco apresentou prova técnica idônea que infirmasse os dados oficiais utilizados na fixação da alíquota de 3% para o CNAE 4399-101. Assim, deve prevalecer a presunção de legalidade e de legitimidade de que gozam os atos da administração pública”, o que não foi infirmado pela impetrante. Entendo que a reclassificação das atividades econômicas, realizada por decretos regulamentares, baseia-se em critérios estatísticos amplos (índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes), cuja validade não pode ser infirmada por análise isolada de dados de uma única empresa. Portanto, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da segurança pleiteada. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquive-se o processo com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 0001303-55.2014.4.03.6138

ID: 257712360

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001303-55.2014.4.03.6138

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BARREFLEX RECICLAGEM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001303-55.2014.4.03.6138 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: BARREFLEX RECICLAGEM LTDA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001303-55.2014.4.03.6138 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: BARREFLEX RECICLAGEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001303-55.2014.4.03.6138 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: BARREFLEX RECICLAGEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido (pp. 114/123 do ID 90387969), que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à apelação, confirmando a sentença de improcedência. Alega a embargante que o acórdão não se manifestou sobre a ilegalidade do art. 2° do Decreto n° 6.957/2009, que promoveu o reenquadramento oneroso da contribuição SAT de 2% para 3%, sem observância das exigências do § 3° do art. 22 da Lei n. 8.212/91, e em contrariedade ao RESP n° 1.425.090-PR, o qual estabeleceu que "o aumento da alíquota, com esteio em documentos que, paradoxalmente, atestam a redução dos acidentes de trabalho, configura abuso do exercício do poder regulamentar". Sustenta, ainda, omissão a dispositivos legais e constitucionais que relaciona relativos ao princípio da referibilidade, a inafastabilidade da Jurisdição e da Segurança Jurídica, a revisão de débitos fiscais, a revogação dos efeitos da confissão e a restituição de valores. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001303-55.2014.4.03.6138 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: BARREFLEX RECICLAGEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Trata-se ação ordinária objetivando seja declarada a nulidade da confissão irrevogável e Irretratável da dívida, com a consequente devolução dos valores pagos no âmbito do parcelamento, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a promover o recolhimento da contribuição ao SAT/RAT, nos moldes como estatuídos pelo Decreto n° 6.957/09, ante a sua ilegalidade. No caso, o acórdão confirmou a bem lançada sentença, que julgou improcedente o pedido, ressaltando, com base, em jurisprudência dos Tribunais Superiores, a constitucionalidade daquela contribuição e legalidade da conceituação, via decreto, da atividade de risco. Não obstante correto o julgamento, passo a aclarar o julgado. Quanto a não observância do REsp 1.425.090, cumpre mencionar que o próprio e. STJ atestou o seu desuso, quando o Ministro BENEDITO GONÇALVES, ao indeferir liminarmente os Embargos de Divergência interpostos em caso semelhante, consignou que, "após a prolação do julgamento da Primeira Turma apontado com paradigma (REsp 1.425.090, DJe: 09/10/2014), o mesmo colegiado decidiu de modo diverso, no AgRg no RESP 1.479.939, DJe: 20/02/2015. Portanto, a divergência encontra-se superada" (STJ, EREsp 1.604.032/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 22/02/2018). No que se refere a ilegalidade da majoração das alíquotas pelo Decreto n° 6957/2009 sem a devida motivação, é certo afirmar que o referido diploma legal atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções números 1308/2009 e 1309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial número 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social, de modo que o citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, instada a parte autora sobre as provas que pretendia produzir, alegou que o conjunto probatório trazido era suficiente ao deslinde do feito. Senão vejamos (p. 158 do ID 90387968): "Em atenção ao mencionado despacho, a Autora esclarece que os autos encontram-se suficientemente instruídos à demonstração do direito perseguido, especificamente quanto ao "quadro 31.4" extraído do "Anuário Estatístico da Previdência Social 2012" e colacionado na exordial, em que se demonstra ter havido a diminuição do número total de acidentes de trabalho registrados entre os anos 2010 a 2012, comprovando assim, não haver justificativa para o aumento da carga tributária e do grau de risco da atividade da Autora-CNAE2222. Por esta razão, a Autora entende que não há necessidade na produção de provas, vez que todos os elementos essenciais para a comprovação da matéria alegada na presente ação foram apresentados na distribuição da presente demanda." Nesse ponto, importante mencionar que o documento, que supostamente demonstra ter havido a diminuição do número total de acidentes de trabalho, não tem o condão de, por si só, afastar a aplicação de alíquotas de grau de risco fixadas pelo Executivo, baseado em dados estatísticos, em detrimento de outras empresas de mesmo setor. Nesse sentido, cito os julgados (g.n.): APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO. GIIL-RAT. FAP. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO. DECRETO Nº 6.957/2009. RESERVA ABSOLUTA E RESERVA RELATIVA DE LEI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS ESTATÍSTICOS, EMPÍRICOS E DE EXPERIÊNCIA. MOTIVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. CRITÉRIOS TÉCNICOS INFIRMADOS. TRABALHADORES AVULSOS. ESTIVADORES. INCLUSÃO NO CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL - Com amparo no art. 194, V, e no art. 195, §9º, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, e no art. 10 da Lei 10.666/2003, explicitados em várias regras regulamentares, a contribuição previdenciária patronal terá adicional (1%, 2% ou 3%) calculado segundo o GILL-RAT (estipulado segundo padrões técnicos nacionais calculados por segmentos econômicos identificados no CNIS, cabendo à empresa o auto enquadramento para cada um de seus estabelecimentos), sendo que esse adicional poderá ser reduzido ou aumentado segundo o FAP (multiplicador de 0,5000 a 2,0000), individualizado para cada estabelecimento por subclasse econômica. O FAP varia anualmente (segundo o histórico dos últimos dois anos) e afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, com o objetivo estimular medidas para a redução de acidentes ou doenças ocupacionais (variando entre bonificação com a redução de 50% da alíquota, ou aumento em até 100% no pior dos cenários). - Os elementos essenciais para apuração do GILL-RAT e do FAP estão corretamente estabelecidos em legislação ordinária (respeitando a reserva absoluta de lei), sendo apenas explicitados por atos normativos infralegais dentro dos parâmetros constitucionais e legais (conforme a reserva relativa de lei). Ao indicar o enquadramento de pessoas jurídicas no GILL-RAT (risco leve, médio ou grave) e ao definir os parâmetros para cálculo do FAP, os atos infralegais apenas detalham os comandos estruturais do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e do art. 10 da Lei 10.666/2003, sem violar ou usurpar a discricionariedade do legislador ordinário. Não há transferência, para os regulamentos, da capacidade discricionária para a definição do núcleo da obrigação fiscal, pois o “grau de risco” corresponde a conceito jurídico indeterminado que será explicitado por dados estatísticos, empíricos ou de experiências, em face do qual o titular da função regulamentar possui entendimento estritamente vinculado ao sentido legal. - É necessário colocar, de um lado, os padrões e os parâmetros normativos do GILL-RAT (risco de segmentos econômicos baseados na realidade nacional, refletidos no CNAE) e do FAP (individualizados por estabelecimento com CNPJ), e, de outro lado, os atos administrativos de efeito concreto correspondentes à aplicação desses preceitos a cada um dos contribuintes. Essa separação permite compreender quais as provas necessárias para justificar a argumentação das partes. Os padrões e parâmetros normativos têm sido considerados compatíveis com primados e garantias do contribuinte (segurança jurídica, irretroatividade, a anterioridade, a transparência e a publicidade dos atos da administração pública, p. ex., no e.STF, Tema 554 e ADI nº 4.397), e dificilmente são vencidos por laudos unilaterais ou periciais baseados apenas em uma única empresa. Já a aplicação concreta gera controvérsias, tanto que empresas podem contestar (na via administrativa) o cálculo dessa contribuição adicional (em respeito à ampla defesa e ao contraditório). - Não há vício de motivação ou qualquer ilegalidade nas reclassificações do GIIL-RAT feitas pelo Decreto nº 6.957/2009, pois esse ato normativo revela a contínua revisão de dados estatísticos, empíricos ou de experiências que amparam o cálculo do adicional de contribuição previdenciária baseada em risco acidentário, amparada na equidade, na isonomia e na solidariedade no custeio dos benefícios. - No caso dos autos, a parte impetrante argumenta que a majoração da alíquota do SAT/RAT foi ilegal, uma vez que não se baseou em fatos concretos, estatísticas e dados que dessem suporte a esse aumento. Sem razão, contudo, pois conforme ressaltado, em tema similar ao presente, no RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, unânime, julgado em 24/03/2003, o E.STF já se posicionou pela validade do SAT, tendo em vista que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco (leve, médio ou grave) não ofende a estrita legalidade tributária (ou reserva absoluta de lei). Ademais, diversamente do afirmado pela parte impetrante, não é possível afirmar que a reclassificação dos graus de risco seria arbitrária e, portanto, desvinculada da realidade, até porque os atos do Poder Público revestem-se da presunção (relativa) de validade e veracidade, do que também é possível extrair a equidade nas medidas aplicadas pelo ato normativo atacado. - Não merece acolhida a alegação de que a Administração Pública teria afrontado o disposto no §3º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, em razão da majoração da alíquota do SAT/RAT diante da alegada inexistência de dados estatísticos. A Administração, por ato administrativo de efeito concreto, deu cumprimento a parâmetros abstratos previamente estabelecidos em atos normativos e, não por arbítrio ou qualquer outro desatino, e obedecendo parâmetros estatísticos, produziu os enquadramentos lançados para todos os contribuintes que, como a ora apelante, estão submetidos ao legítimo sistema tributário. A classificação de risco das empresas, com a introdução do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), ao considerar os índices de frequência, gravidade e custo, permitiu a apuração de alíquotas de forma ainda mais depurada, o que reforça a legalidade da fixação das alíquotas base para cada ramo de atividade. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017193-82.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 23/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. REENQUADRAMENTO DE GRAU DE RISCO. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÃO. DECRETO 6.957/2009. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeitada a nulidade aventada, pois não se discute falta de motivação da sentença, mas suposta insuficiência ou erro na própria fundamentação, ensejando apenas discussão de mérito, objetivando a reforma do julgado. 2. A contribuição devida em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, por riscos ambientais do trabalho (RAT), tem previsão no artigo 22, II, da Lei 8.212/1991, com alíquotas diferenciadas pelo grau de risco de acidentes do trabalho conforme atividade preponderante da empresa: 1% para risco leve, 2% para risco médio e 3% para risco grave. O § 3º de tal norma expressamente prevê que "O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes". 3. A controvérsia restou dirimida pela Suprema Corte noRE 343.446, ao destacar que "3. As Leis 7787/89, art. 3º, II, e 8212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5º, II, e da legalidade tributária, CF, art. 150, I.4. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.” 4. Além do estatuído no próprio artigo 22, II, da Lei 8.212/1991, o artigo 10 da Lei 10.666/2003 previu redução ou aumento de alíquota, em percentuais prefixados, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, considerando índices de frequência, gravidade e custo, calculado segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Como se observa, a lei definiu contribuintes, base de cálculo e alíquotas da contribuição, observando, com rigor, o princípio da legalidade tributária, relegando ao regulamento aspectos predefinidos pelo legislador para trato infralegal dada a natureza técnica de índices e dados necessários à aplicação da legislação, disto não decorrendo, em absoluto, vício capaz de ensejar inconstitucionalidade. 5. É inequívoco, portanto, que o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, calculado por estabelecimento com base no histórico dos dois últimos anos do grau de acidentalidade e registros acidentários da Previdência Social encontra-se longe de violar o princípio da legalidade porque se trata de fator que mede variação de dados estatísticos ao longo do tempo e que serve, justamente, para distribuir de forma equitativa o ônus da tributação conforme grau de acidentes e doenças ocupacionais por estabelecimento, não sendo possível cogitar de tal nível de informação inserido em texto legal estático, como pretendido. É nítido que o intento do legislador foi o de ajustar a tributação ao índice de acidentalidade, não apenas para que o custeio seja proporcional à despesa gerada, como, sobretudo, para que seja incentivada a adoção de políticas de prevenção de doenças e acidentes do trabalho, em defesa do trabalhador e do ambiente de trabalho produtivo e saudável. 6. Tampouco se vislumbra ofensa à moralidade ou publicidade, pois expresso o § 5º do artigo 202-A do Decreto 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto 10.401/2020, em dispor que "O Ministério da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas". Os critérios de cálculo do FAP são previstos no Decreto 3.048/1999 e os índices de frequência, gravidade e custo são calculados por metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (artigo 202-A, § 4º), com claro respaldo na lei. A partir da observância de tais parâmetros legais e normativos os coeficientes e índices são divulgados, como comprovado pela publicação da Portaria Interministerial MF/MPS 254, de 24/09/2009, expressamente mencionada na própria apelação, e, posteriormente, da Portaria MF 409, de 20/09/2018, a obstar que se cogite, portanto, de qualquer violação aos princípios em referência. É assegurada, ademais, publicação anual do rol dos percentis, com acesso à informação através da rede mundial de computadores, com discriminação dos elementos integrantes do FAP de cada contribuinte, o que lhes permite verificar a correção da alíquota aplicada e a respectiva performance relativamente à subclasse a que pertence (artigo 202-A, §5 º, do Decreto 3.048/1999). 7.No caso concreto, embora destacada redução do número de acidentes do trabalho no setor econômico, disto não resulta, porém, direito à redução de alíquota da contribuição ao SAT/RAT prevista no Decreto 6.957/2009, pois tal fixação tem parâmetro legal vinculado, inclusive, às particularidades de cada empresa ou estabelecimento comercial/industrial, com individualização, pois, do FAP, a partir do qual se apura o valor do SAT/RAT. O enquadramento para fixação da alíquota da contribuição decorre, portanto, do confronto da atividade econômica desenvolvida e declarada no CNPJ e/ou GFIP com a relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE constantes no anexo V do Decreto 3.049/1999. O SAT/RAT, genérico para o segmento econômico desenvolvido na empresa, leva em consideração, ao contrário da FAP, as características de toda a categoria, variando de acordo com grau de risco generalizado apurado após análise de todo o seguimento econômico (subclasse da CNAE), não sendo este apurado anualmente. Logo, eventual redução do número de acidentes de trabalho, para análise da adequação do alíquota de RAT fixada, além de devidamente comprovada, deve refletir, em cotejo à gravidade e custo, a situação de toda a subclasse econômica destacada, o que contudo, não restou devidamente comprovado nos documentos acostados nos autos. 8. Ademais, o Decreto 6.957/2009, ao revisar o teor do Decreto 6.042/2007, majorando alíquotas da contribuição ao SAT/RAT, considerou dados de acidentes do trabalho apurados em 2008, pois os dados de 2009 ainda não estavam consolidados. Logo, ao contrário do alegado pelo contribuinte, a quantidade total de acidentes de trabalho no respectivo setor econômico não sofreu redução, mas majoração entre 2007 e 2008, assim respaldando suficientemente a majoração das alíquotas. Portanto, observado que não houve comprovação pelo contribuinte dos requisitos da legislação para análise do reenquadramento de RAT, resta claro que a pretensão deduzida objetiva, em verdade, mera revisão judicial sem embasamento legal de alíquotas de grau de risco fixados pelo Executivo no exercício competência legal e técnica, em benefício próprio e em detrimento de outras empresas, que observaram o critério de reenquadramento de RAT definido no Decreto 6.957/2009, o que não se revela viável. A análise judicial não tem o condão de afastar, via de regra, o mérito técnico da própria atividade administrativa regulamentar, estando somente atrelada ao exame formal e procedimental da conformidade do Decreto 6.957/2009 com os parâmetros constitucionais e legais, não cabendo, tampouco, afastar, injustificadamente, a aplicação isonômica de alíquotas do RAT a empresas do mesmo setor econômico. 9. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 10% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001153-20.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/08/2023, Intimação via sistema DATA: 08/08/2023) Tendo em vista a legalidade da exação, não há falar em revogação da confissão da dívida e devolução dos valores ou omissão neste aspecto. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para aclarar o julgado sem alteração de resultado. É o voto. Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contribuição ao SAT/RAT. Decreto nº 6.957/2009. Alegações de omissão e ausência de fundamentação. Embargos acolhidos sem alteração de resultado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença de improcedência em ação ordinária que buscava a nulidade de confissão de dívida, restituição de valores pagos e reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária referente ao SAT/RAT, sob alegação de ilegalidade do Decreto nº 6.957/2009. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto: (i) à não observância do REsp 1.425.090/STJ; (ii) à alegada ausência de motivação do Decreto nº 6.957/2009; (iii) à suposta desconsideração de prova documental produzida pela parte autora. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou, com fundamentação adequada, a constitucionalidade e legalidade do Decreto nº 6.957/2009, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 4. A alegada omissão quanto ao REsp 1.425.090/STJ não subsiste, por se tratar de precedente superado, conforme registrado pelo próprio STJ em casos posteriores. 5. A motivação do Decreto nº 6.957/2009 está devidamente fundamentada em parâmetros técnicos e estatísticos, com respaldo nas Resoluções do CNPS e Portarias Interministeriais, não havendo violação ao princípio da legalidade estrita tributária. 6. A prova documental colacionada pela parte autora foi considerada, porém não se mostrou apta a infirmar os critérios gerais de risco fixados em caráter normativo. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, para aclarar o julgado sem alteração de resultado. Tese de julgamento: "1. É constitucional e legal o Decreto nº 6.957/2009, que atualizou a relação de atividades econômicas e os respectivos graus de risco para fins de cálculo da contribuição ao SAT/RAT, com base em critérios estatísticos e técnicos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I; 194, V; 195, § 9º; CTN, art. 97; CPC/2015, arts. 489, § 1º; 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 67.503/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/09/2022; STJ, EREsp 1.604.032/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 22/02/2018; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017193-82.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 23/02/2024; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001153-20.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/08/2023, Intimação via sistema DATA: 08/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para aclarar o julgado sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Agr Metais Ltda x Cemig Distribuição S.A.

ID: 282186892

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017193-47.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGR METAIS LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO BENTO

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ALECIO MARTINS SENA

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VALERIA SILQUEIRA MESQUITA ASSAF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANIA DE SOUSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5017193-47.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AGR METAIS LTDA CPF: 13.046.153/0001-11 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos etc., Agr Metais Ltda, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, contra Cemig Distribuição S/A, igualmente qualificada. Narra que formalizou contrato com a ré para realização de obra de extensão de rede elétrica de aproximadamente 0,35 Km, tratando-se de rede de distribuição rural trifásica, instalação de um transformador trifásico de 150 KVA e construção de ramal subterrâneo de ligação para atender imóvel localizado na área rural Fazenda do Cacôco, no município de Divinópolis/MG. Alega que quitou integralmente a sua parcela financeira no importe de R$53.275,77 em janeiro de 2022, tendo sido estipulado pela ré o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão da obra, após o pagamento da primeira parcela, tendo como termo final a data de 19/01/2022. Afirma que a motivação para realizar a obra contratada junto à ré é a regularização de sua rede elétrica para o funcionamento de maquinário de reciclagem, necessário para exercer suas atividades empresárias. Diz que, decorrido o prazo contratual estipulado, a obra não foi concluída, ocasionando-lhe prejuízos, uma vez que inviabilizou a geração de energia necessária para exercer suas atividades empresárias. Ao final requereu concessão da liminar para a imediata execução do serviço contratado, sob pena de multa diária e, no mérito, requer a condenação da ré à execução da obra e ao pagamento de indenização por danos materiais relativamente aos alugueis que tem sido pagos quando poderia estar exercendo sua atividade em sede própria e indenização por dano moral na quantia de R$ 30.000,00. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID9674164297 deferiu o pedido liminar. Citada, a ré apresentou contestação (ID9720459192) onde, alegou, em síntese, a) que a obra foi inserida no cronograma de execução e que há justificativas técnicas para eventual atraso, refutando a alegada falha na prestação do serviço; b) que o prazo da obra foi suspenso, pois necessitava de autorização para a passagem em propriedade de terceiro; c) que a execução da obra estaba programada para execução até 30/04/2023; d) que não foi comprovada nenhuma prática de ilícito ou mesmo omissão por sua parte que justifique a indenização pretendida pela parte autora; e) que não é o caso de inversão do ônus da prova. Ao final requer a improcedência de todo o pedido. Com a contestação foram juntados documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID10129611542). Instadas as partes a especificarem provas adicionaos, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10124727257), tendo a autora juntado documentos (ID 10142494499). É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. Preliminarmente, verifico que incidentalmente as partes discutem sobre o cumprimento da liminar e se houve ou não atraso, com incidência das astreintes fixadas. Ocorre que a questão pertinente à multa deve ser objeto de execução própria, quando da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, dada sua natureza autônoma em relação ao processo de conhecimento. Quanto ao mérito, em relação à aplicação ou não do CDC ao caso, discussão é estéril, eis que pelas normas da legislação civil comum o pleito da autora procede no que toca à obrigação de fazer. Isto porque o art. 427 do Código Civil é absolutamente claro ao dispor que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Insurge dos autos que as partes celebraram "Contrato de Condições Comerciais e Técnicas para Execução de Obras no Sistema Elétrico de Distribuição", tendo por objeto a extensão e modificação de rede de distribuição para atender a uma ligação nova na Fazenda Cacôco, no Município de Divinópolis (ID9627762045). Consta do contrato, em sua cláusula 5.1 que foi estabelecido pela ré o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão das obras, contados da quitação da participação financeira do cliente ou a partir do pagamento da primeira parcela em caso de opção pelo parcelamento. Como a parte autora optou pelo parcelamento em 4 parcelas de R$13.558,15 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), a primeira parcela foi paga em 21/09/2021, sendo este o marco para o início dos serviços. Com efeito, o prazo final de conclusão da obra seria em 19 de janeiro de 2021, pelo que é evidente que a ré deveria cumprir o avençado. Em defesa a parte ré sustenta que não foi possível a conclusão da obra em razão da necessidade de prévia autorização para passagem em propriedade de terceiro (servidão), necessária à construção da rede de distribuição. Pois bem. A situação do presente caso é regida pela Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Vejamos: "Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; Art. 89. Os prazos estabelecidos ou pactuados para início e conclusão das obras a cargo da distribuidora devem ser suspensos nas seguintes situações: III - a distribuidora não tiver obtido a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos; [...] § 1º No caso de suspensão, a distribuidora deve comprovar que adotou de forma célere todas as providências de sua responsabilidade para obter as licenças, autorizações ou aprovações da autoridade competente, além dos requerimentos à ANEEL quando necessária a desapropriação ou instituição de servidão administrativa. § 2º A distribuidora deve comunicar previamente ao consumidor e demais usuários, por escrito, sobre os motivos da suspensão dos prazos, com as justificativas comprovadas conforme § 1º, devendo a contagem do prazo ser continuada imediatamente após resolvidas as pendências." Com efeito, em tese, é admitida a suspensão do prazo de conclusão das obras de conexão nas situações em que não for possível obter servidão de passagem necessária para a realização da obra. Entretanto, a despeito da argumentação da ré, verifico que a mesma não se não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, CPC. Em análise dos autos, verifico que não foi juntado nenhum documentação hábil a comprovar as supostas tentativas em obter a servidão de passagem ao tempo da contratação, que afirmou ser necessária para a execução das obras. Nem mesmo traz aos autos informações a respeito do início da execução da obra, uma vez que o prazo discutido nos autos é termo final para a entrega da mesma. O que se tem nos autos é um boletim de ocorrência (ID9818989309), onde se narra o impedimento da entrada dos funcionários da Cemig ao imóvel em que se pretende realizar a passagem, datado em 29/03/2023, ou seja, em uma data muito além do prazo final para execução da obra e registrado apenas após o deferimento da liminar com ordem para sua realização, o que se demonstra que o pretenso obstáculo decorre da conduta da ré cumprir a ordem judicial, sem nenhuma relação com a execução do contrato. Nesse sentindo, o mencionado documento apenas corrobora a desídia da contratada em executar os serviços no prazo pactuado no contrato, que venceria no final do mê de janeiro de 2022. Ademais, um ponto que merece destaque é que quando do deferimento da liminar a parte ré requereu a dilação do prazo concedido para o seu cumprimento, se limitando em a alegar dificuldades de comprimento dos prazos pelo volume e complexidade das obras, nada mencionando sobre a pretensa necessidade de acessar imóvel de terceiro. Ora, se o fato do impedimento alegado já existia à época da contratação ou mesmo do ajuizamento da ação, caberia a parte ré apresentá-lo na primeira oportunidade. Desse modo, sendo fato incontroverso nos autos que a autora pagou pelo serviço contratado, mas a ré CEMIG não cumpriu sua parte no contrato dentro do prazo por ela própria estipulado, não tendo comprovado, ademais, que adotou de forma célere todas as providências de sua responsabilidade para obter as licenças, autorizações, desapropriações ou instituições de servidão administrativa, concluo que a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na realização da ligação pretendida é medida que se impõe. No que tange aos pleitos indenizatórios, igualmente a questão pertinente à aplicação ou não do CDC é estéril na medida que, mesmo tratando-se de relação de consumo, não pode o fornecedor ser compelido a fazer prova de fato negativo, ou seja, provar que o consumidor não sofreu danos, posto impossível, cabendo a este comprovar que sofreu os danos em questão. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se no artigo 402 e no artigo 403, do Código Civil, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. No que tange aos danos materiais, alega o autor que sua pretensão com a execução da obra era deixar de pagar aluguel e exercer sua atividade em imóvel próprio, ou seja, no local da instalação da rede elétrica contratada com a ré. Ocorre que a autora não comprovou o alegado mas, apenas, que paga aluguel. Todavia, não demonstrou que, após a conclusão da obra, ocorrida segundo alega, em outubro/2003, de fato transferiu seu estabelecimento empresarial da Rodovia MG-050 para a “Fazenda do Cacoco”, não tendo por exemplo, juntado fotografias ou a alteração do local de funcionamento da empresa que consta dos atos constitutivos de ID 9627778969, que é o mesmo imóvel do contrato de locação. Mais que isso, embora tenha afirmado que a obra realizada pela ré em outubro/2023, a autora, em dezembro de 2023 peticionou (ID 10142494499) peticionando juntando comprovantes de pagamento de aluguel de novembro/2023 e dezembro/2023, quando a rigor por óbvio, se o intento fosse a mudança de endereço, ter juntado a rescisão do contrato de locação ou ao menos notificação prévia neste sentido. Em suma, não a prova de que a contratação da obra tinha de fato por objetivo a mudança de endereço ou, eventualmente, apenas incremento das atividades empresariais da autora, eis que menciona a instalação de usina de reciclagem. Em relação ao pedido de indenização por dano dano moral, a parte autora alega que a omissão da concessionária ré em lhe prestar o serviço lhe causou constrangimento. Todavia, o simples inadimplemento contratual, ou, como no caso, a mora da concessionária em prestar os serviços contratados, por si só, não configura dano moral reparável, pelo motivo óbvio de que a autora é pessoa jurídica, mera ficção jurídica e, assim, não está sujeita a constrangimento e abalo emocional, o que só é possível de ocorrer quando se trata da pessoa natural. Ainda que a jurisprudência tenha consolidado o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, isto só ocorre quando há ofensa ao que se convencionou denominar de honra objetiva, ou seja, o dano à imagem perante clientes, fornecedores, sistema bancário e mercado em geral, o que não foi provado ou sequer alegado pela autora. Diante disso, as pretensões indenizatórias não podem ser acolhidas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação á obrigação de fazer de execção da obra conforme o contrato celebrado entre as partes (ID9627762045) na propriedade da parte autora, julgando improcedentes os pedidos pedidos de indenização por dano material e moral. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo a autora sucumbido na maior parte, condeno-a ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando a ré responsável pelo pagamento de 1/3 das verbas em questão. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito

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