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Banco Do Brasil S/A x Azul Turismo Sa

ID: 282975409

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022614-30.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AZUL TURISMO SA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS VINICIUS PINTO

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GIULIA PIPPI BACHOUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0022614-30.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: AZUL TURISMO SA Advogado do(a) Requerente: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogados do(a)Requerido: GIULIA PIPPI BACHOUR - ES19182, MARCOS VINICIUS PINTO - ES17847 SENTENÇA Trata-se de ação renovatória de locação comercial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AZUL TURISMO S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que é locatária de um imóvel de propriedade da ré, localizado na Av. Desembargador Santos Neves, n. 695, Paria do Canto, Vitória, no qual se possui uma de suas agências bancárias, denominada “Estilo Vitória” (prefixo 4726), desde o ano de 2006. Narra que desde a celebração do contrato naquele ano, a locação foi sucessivamente prorrogada, até a última renovação consensual ocorrida no dia 28/06/2016, com vigência até 28/06/2021. Todavia, as partes não obtiveram consenso quanto ao valor da locação, quando do vencimento da última prestação da vigência, e por tal motivo, o locatário se viu obrigado a ajuizar a presente demanda, possibilitando continuidade ao vínculo. Por tais motivos, requer a procedência da demanda, a fim de que seja decretada a renovação do vínculo locatício pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir de 29/06/2021, nas condições ora oferecidas pelo autor. Por fim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Com a inicial vierem os documentos de fls. 07/105. Comprovante do recolhimento de custas à fl. 106. Contestação às fls. 109/118, na qual a parte ré argumenta que: a) está de acordo com a renovação da locação, mas não com o valor, já que o bem em questão está situado em área nobre da Praia do Canto, região igualmente nobre da cidade, contendo 1.598,40m de extensão de terreno e 629,80m de área construída em alto padrão, além de 22 vagas de garagem; b) o valor atualmente pago a título de aluguel, que é de R$ 91.085,02 (noventa e um mil, oitenta e cinco reais e dois centavos). No entanto, o autor deseja reduzir o valor do aluguel quase pela metade, a fim de pagar R$ 51.000.00 (cinquenta e um mil reais) mensais, quantia desproporcional frente ao que se paga na atualidade; c) Antes de ter ciência desta demanda, mas já antevendo a sua propositura, a Ré solicitou avaliação do imóvel ao Sr. Marcos Valadares Neder (CREA 000271/D-ES), que, no dia 28/09/2020, concluiu que o valor locatício mensal é de R$ 93.134,03, e ainda o profissional Sr. Antenor Coelho Evangelista, que após avaliação chegou a cifra de R$ 87.692,84. Réplica às fls. 281/285. À fl. 286, a parte autora informa que foi notificada pela requerida, extrajudicialmente, após o ajuizamento da presente ação, indicando como valor do aluguel a partir de 29/06/2021, em R$ 87.692,84. Na oportunidade, requereu a juntada da cópia do comprovante do pagamento do aluguel atinente ao período de 28/06/2021 a 28/07/2021, no valor de R$ 79.405,87, bem como comprovante de depósito judicial do mesmo valor relativo ao aluguel do próximo período, considerando a discordância com a quantia atual paga (R$ 91.085,02). Às fls. 293/297, a parte ré aduz que não concorda com o valor declinado pelo locatário (R$ 51.000,00), e que, na verdade, houve a concordância do autor com a quantia sugerida na contestação, qual seja, R$ 87.692,84. Isto porque, o valor líquido depositado judicialmente pelo requerente (R$ 79.405,87), corresponde à quantia de R$ 87.692,84, descontando-se o PIS (R$ 2.630,78), COFINS (R$ 4.209,26) e IR (R$ 876,93). À fl. 301, o demandante sustenta que o depósito realizado não configura concordância com o valor indicado pela ré, e que a quantia pretendida com o ajuizamento da demanda é de R$ 51.000,00. Todavia, para não incidir em mora, requer a juntada do comprovante de pagamento do aluguel referente a 28/07/2021 a 28/08/2021, bem como que seja este o aluguel provisória a ser definido. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 306), a parte ré pugna pela realização de prova pericial (fl. 311); já a parte autora não se manifestou acerca do despacho. Decisão saneadora à fl. 314, fixou os pontos controvertidos, sendo deferida a prova requerida, e nomeada a Sra. Julia Sales Ferri, como perita do Juízo. À fl. 317, a parte ré pleiteia a desistência da prova pericial. A perita nomeada arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 9.600,00 à fl. 319. O banco requerente informa que tem interesse na realização da prova pericial à fl. 324. Às fls. 328/329, a parte ré sustenta a ocorrência de preclusão temporal quanto ao requerimento da prova pericial, devendo ser rejeitado o pedido de fl. 324. Decisão no ID nº 23140025, consignou que a prova pericial foi deferida, e seu destinatário o devido processo legal, não apenas quem a requereu, sendo possível, portanto, que seja produzida sob o crivo do contraditório. Assim, em que pese a desistência da ré, a prova poderá ser realizada sob às expensas do autor. O autor pugna pela juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais no ID nº 26045803. Laudo pericial colacionado no ID nº 32491241, concluiu pela avaliação do aluguel no valor de R$ 107.573,37. Os honorários periciais foram levantados no ID nº 32496157. Impugnação ao laudo pericial apresentada pelo requerente no ID nº 33413231. Esclarecimentos da perita nomeada no ID nº 45428341. O requerente pleiteia a dilação de prazo para juntar parecer do assistente técnico indicado, no ID nº 51216420. Alegações finais da parte ré no ID nº 51620411. Decisão no ID nº 52444410, homologou o laudo pericial e os esclarecimentos da perita, bem como determinou a intimação das partes para alegações finais. A parte autora informa que interpôs agravo de instrumento no ID nº 54102835. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento n. 5017406-13.2024.8.08.0000, no ID nº 54363361, negou seguimento ao recurso. Despacho no ID nº 63341188, determinou a juntada de todas as decisões proferidas no agravo de instrumento. Juntada do acórdão proferido no agravo de instrumento n. 5017406-13.2024.8.08.0000, no ID nº 67746315 (transitado em julgado no dia 23/04/2025), negou seguimento ao recurso interposto pela autora/agravante. É o relatório. DECIDO. I – DO MÉRITO O núcleo do litígio consiste em apurar se o BANCO DO BRASIL S.A. tem direito à renovação do contrato de locação comercial e, em caso positivo, quais condições devem reger a renovação, sobretudo no que se refere ao valor do aluguel. A Lei nº 8.245/91 estabelece, no artigo 51, os requisitos para a renovação compulsória da locação comercial: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Dos documentos juntados pela parte autora, constam: i) cópias do contrato de locação inicial, e dos sucessivos instrumentos de renovação, com vigência até 28/06/2021 (fls. 07/09 e fls. 12/15); ii) comprovantes de pagamento dos alugueres, bem como das taxas de serviços públicos referentes ao imóvel objeto da locação (fls. 25/73); iii) comprovantes de quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel (fls. 23/24); iv) as condições oferecidas para a renovação da locação na própria petição inicial (fl. 05). Assim, é inequívoco o direito do autor à renovação compulsória da locação. Contudo, no tocante ao valor do aluguel a ser fixado, não se pode simplesmente acolher o valor proposto unilateralmente pela parte autora (R$ 51.000,00), pois o artigo 72 da Lei nº 8.245/91 estabelece que, "não havendo acordo quanto ao aluguel, será ele fixado com base na sentença, considerando o valor de mercado". Nesse contexto, foi realizada perícia técnica judicial independente, cujo laudo (ID nº 32491246) concluiu que o valor médio mensal de mercado para o imóvel é de R$ 105.573,37, valor que se encontra suficientemente justificado pelos parâmetros técnicos utilizados e não foi contraditado por laudo técnico produzido pela parte ré. Confira-se: “5.4.1 Método Para determinar o valor médio de mercado do aluguel do imóvel, o mais adequado a ser utilizado é o MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DO MERCADO. Este modelo de cálculo estabelece um conjunto de imóveis similares que se encontram em locação realizado através da comparação dos imóveis pesquisados juntamente a imobiliárias, profissionais especializados, anúncios, classificados, proprietários e órgão públicos e internet que forneçam informações concretas e básicas dos imóveis ofertados. Os imóveis coletados utilizados no caso em tela possuem similaridades para serem passíveis as comparações, entretanto existem algumas diferenças com o imóvel avaliando. No caso esta avaliação o tratamento científico de dados foi o MODO DE ESTATÍSTICA DESCRITIVA, através da Regressão Linear. [...] O imóvel que está localizado a agência do Branco do Brasil Estilo, Avenida Desembargador Santos Neves, nº 695, Praia do Canto, Vitória/ES, se encontra em bom estado de conservação, em um bairro de alto padrão de imóveis e localizado em uma avenida de grande fluxo da mobilidade, conforme relatório fotográfico e afirmado no Laudo. Atribuo ao imóvel avaliando o Valor médio para o aluguel mensal de R$ 105.573,37 (cento e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos).” (destaquei) A tentativa da parte autora de manter um valor substancialmente inferior ao indicado pela perícia não encontra respaldo jurídico, sendo incabível a aplicação da teoria da onerosidade excessiva, prevista no artigo 478 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. No presente caso, não há qualquer fato extraordinário e imprevisível que justifique a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. O simples aumento do valor do aluguel em conformidade com a realidade de mercado não configura, por si só, onerosidade excessiva. A renovação do contrato, por sua natureza, implica reavaliação econômica da prestação e contraprestação locatícia, com base em valores atualizados e objetivos. Outrossim, conforme elucida a jurisprudência pátria, “A pandemia, por si só, não constitui fato superveniente apto a permitir a revisão contratual, devendo o devedor demonstrar nexo entre seus efeitos e a impossibilidade de cumprimento da obrigação” (TJSP. AC 1004297-87.2021.8.26.0037. Rel. Des. Maurício Pessoa. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data do julgamento: 20/02/2025). A fixação do novo aluguel, portanto, deve respeitar os critérios técnicos da perícia judicial, uma vez que esta constitui o meio idôneo e imparcial de aferição do valor justo da locação, evitando favorecimentos unilaterais e mantendo o equilíbrio contratual. Em tempo, saliento que da leitura conjunta dos arts. 69 e 73, da Lei nº 8.245/91, extrai-se a exegese de que o novo aluguel fixado na sentença retroage à data da citação, bem como que eventuais diferenças pagas, podem ser cobradas em sede de cumprimento de sentença, vejamos: Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel. […] Art. 73. Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. Ilustrativamente: APELAÇÃO. Ações revisional de aluguel e renovatória de contrato de locação. Julgamento conjunto. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: controvérsia recursal quanto ao valor da locação estimado pelo laudo pericial, além da aplicação do artigo 69 da Lei n. 8.245/91 e a distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido de realização de nova perícia afastado. Ocorrência das hipóteses previstas no artigo 480 do Código de Processo Civil não demonstrada. Laudo pericial elaborado a partir de critérios objetivos, cuja conclusão foi suficiente ao deslinde da causa. Elementos trazidos aos autos pelas partes que não infirmaram o resultado da perícia produzida em juízo de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. Eventual inconformismo com as conclusões da prova técnica que não justifica a realização de segunda perícia. Valor do aluguel fixado na sentença que deve retroagir até a data da citação. Aplicação do artigo 69 da Lei n. 8.245/91. (TJSP. AC 1025005-35.2022.8.26.0002. Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros. 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024) LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. Contratos consecutivos. Mera readequação de valor, sem novação, que possibilita a revisão ante a nítida sucessão do vínculo locatício. Sentença a reduzir o aluguel mínimo, conforme perícia realizada sob o crivo do contraditório. Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Imprevisão que não é prerrogativa do polo locatário, quadro a impedir a tentativa de impor-se tão-só aos locadores os prejuízos imponderáveis quanto à ocorrência e à extensão do fato extraordinário. Verificados, no entanto, neste caso concreto, o comprometimento da capacidade da locatária de manter o sinalagma contratual originário, bem como a ruptura da congruência primária de vontades. Novo aluguel que retroage à citação. Diferenças exigíveis do trânsito em julgado, quando passam a incidir os juros de mora. Sentença mantida. Honorários redimensionados. Recurso desprovido. (TJSP. AC 1005114-55.2021.8.26.0554. Rel. Des. Santo André. 28ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2023) Por fim, consoante esclareceu o C. STJ, “somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória que fixa o valor do aluguel a ser renovado é que se poderá apurar o montante devido e, a partir de então, incidir os juros de mora” (Recurso Especial n.º 1.888.401/DF; Relator: Min. MARCO AURÉLIOBELLIZZE, j. 05.04.2022) Portanto, deve ser em parte acolhida a pretensão autoral quanto a renovação da avença, com a atribuição do aluguel no valor de R$ 105.573,37 (cento e cinco mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme as considerações técnicas apontadas no laudo de ID nº 32491246 II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que o princípio da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado pela autora (R$ 51.000,00 mensais) e o valor efetivamente fixado na sentença (R$ 105.573,37 mensais), sendo devido o percentual de 10% (dez por cento), para cada parte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) RECONHECER o direito do BANCO DO BRASIL S.A (CNPJ 00.000.000/2743-05) à renovação do contrato de locação comercial do imóvel situado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 95, Praia do Canto, Vitória/ES, pelo prazo de cinco anos, com início em 29 de junho de 2021. Por consequência, fixo o aluguel mensal no valor de R$ 105.573,37 (cento e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), reajustável anualmente pelo IGP-M, mantendo-se as demais cláusulas contratuais anteriormente avençadas. O valor do aluguel fixado na sentença que deve retroagir até a data da citação (art. 69 da Lei n. 8.245/91). Determino que a diferença entre o valor do aluguel efetivamente pago pela parte autora desde a data da citação e o valor ora fixado judicialmente (R$ 105.573,37) seja atualizada monetariamente a contar de cada vencimento mensal do aluguel, e juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). Face ao princípio da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da diferença locatícia apurada entre o aluguel proposto na inicial e o valor ora fixado pela sentença, sendo 10% (dez por cento) para cada parte. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5017406-12.2025.4.02.5001

ID: 321053864

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017406-12.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017406-12.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : JHENIFER MENDES PEREIRA ADVOGADO(A) : DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017406-12.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : JHENIFER MENDES PEREIRA ADVOGADO(A) : DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA proposta por JHENIFER MENDES PEREIRA em face do (a) GERENTE DE AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA, objetivando: a) O benefício da gratuidade da justiça, na medida em que a Impetrante não possui condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e do arts. 98 e seguintes do CPC; b) A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda com o imediato andamento do requerimento administrativo realizando a abertura do pedido com a concessão do processo administrativo; c) A notificação da autoridade coatora, qual seja, o Sr. Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Vila Velha/ES, para prestar esclarecimentos; d) A citação do órgão ao qual a Autoridade coatora está vinculada, qual seja, o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, para que este tome ciência da situação apresentada; e) A concessão da segurança, impondo o INSS a obrigação de fazer para que seja dado andamento no requerimento de benefício por incapacidade com a concessão do benefício; f) Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de descumprimento da obrigação, que seja aplicada multa diária (astreintes) a título de sugestão no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma prevista nos arts. 497, 536 § 1º e 537 do CPC/15, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante. Inicial instruída com documentos. Requer assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. 1. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte impetrante, nos moldes do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte , pois estar-se-á agindo em detrimento da garantia constitucional do contraditório. No caso dos autos, não vislumbro perigo de perecimento do direito , uma vez que a parte impetrante não comprovou nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer nos próximos dias, no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório. Nesse sentido, o simples fato de o benefício caracterizar verba de natureza alimentar não autoriza necessariamente a urgência da medida. Vale frisar que não basta a alegação em abstrato de prejuízos patrimoniais ou de eventuais consequências que o Impetrante poderá vir a sofrer caso não lhe seja concedida a liminar pretendida. No mesmo sentido, colaciono julgados da Quarta Turma Especializada e da Sétima Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator . 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL. Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ademais, convém ressaltar que, sendo o rito do mandado de segurança, por sua natureza, célere , e possuindo preferência legal para julgamento, aliado ao fato de que este Juízo tem mantido em dia o julgamento dos processos conclusos de mandado de segurança, tenho que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, a medida liminar requerida , por entender ausente os requisitos cumulativos legalmente exigidos. Intime-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no decêndio legal (art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009). A Secretaria deverá, com base na Portaria Conjunta nº 02, DIRBEN/DIRAT/INSS, de 23/10/2018, realizar a notificação na pessoa do representante da Gerência Executiva do INSS/ES. Esta decisão servirá como ofício. 5. Intime-se também o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Advirto que, em face do rito legal do mandado de segurança, o prazo para a entidade manifestar seu interesse em ingressar no feito e apresentar sua defesa é de dez dias , conforme reservado às informações da autoridade tida como coatora. 6. Após a apresentação das informações, intime-se o Parquet para manifestação. 7. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5017406-68.2024.8.24.0064

ID: 329002220

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017406-68.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLON RUBIO BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5017406-68.2024.8.24.0064/SC APELANTE : MARLON RUBIO BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A) : ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) DESPA… Apelação Nº 5017406-68.2024.8.24.0064/SC APELANTE : MARLON RUBIO BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A) : ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 41, SENT1 ) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, transcrevo na íntegra a sentença recorrida, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Ação revisional de contrato ajuizada por Marlon Rubio Barboza em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Após o indeferimento da gratuidade judiciária (evento 12), a parte demandante deixou de recolher as custas iniciais. Relatados, fundamento e decido: Como é de lei "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias" (CPC, art. 290). A esse respeito, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves: "A ausência de pagamento de custas e despesas referentes à propositura de ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. Ainda que não previsto de forma expressa pelo art. 290 do Novo CPC, o cancelamento da distribuição, que inclusive exigirá compensação para preservar-se a distribuição igualitária prevista no caput do art. 285 do Novo CPC, é ato administrativo que deverá ser precedido de um ato jurisdicional, qual seja, uma sentença extintiva do processo por indeferimento da petição inicial." ( Novo Código de Processo Civil comentado . Salvador: JusPodivm, 2016. p. 453) Trata-se de um pressuposto processual objetivo, sem o qual a relação jurídica processual não se forma validamente. Destaco, por oportuno e relevante, que o cancelamento da distribuição da petição inicial em razão do não recolhimento das custas iniciais independe de prévia intimação pessoal da parte, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo." (REsp n° 1906378/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.05.2021) Logo, em virtude da inércia da parte demandante, forçoso o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c art. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. À vista do cancelamento, isento a parte das custas processuais (TJSC, AC n° 5027408-55.2023.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. 21-11-2024). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Havendo recurso, voltem-se conclusos para o necessário juízo de retratação (CPC, art. 331, caput ). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte demandada (CPC, art. 331, § 3º). Ao final, cancele-se a distribuição (CPC, art. 290) e arquivem-se os autos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 44, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, preliminarmente, a regularidade de sua representação processual, a tempestividade do recurso e a admissibilidade da apelação. Aduz que a negativa de justiça gratuita foi indevida, pois comprovou sua hipossuficiência financeira, sendo autônomo, desempregado e sem renda fixa, o que inviabiliza o pagamento das custas processuais. Argumenta que a exigência de preparo configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio do acesso à justiça. É o necessário. Destaco que o benefício da justiça gratuita possui estatura constitucional, cujo dispositivo assim prescreve: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Segundo ensinamento de Araken de Assis, a gratuidade judiciária se insere no contexto das políticas públicas destinadas a remover os " obstáculos inibidores ou impeditivos do acesso à Justiça, a exemplo da desigualdade social e econômica, expressadas na situação de extrema pobreza " ( in Processo Civil Brasileiro . Vol. I. 2ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 401). Conveniente trazer a lume, igualmente, lição doutrinária do Ministro Alexandre de Moraes, que assim se refere ao instituto: A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8ª Edição. São Paulo: Atlas, 2011. p. 404). Em caso de dúvida fundada acerca dos pressupostos ao deferimento da benesse, com vistas a preservar a excepcionalidade do instituto, o magistrado pode determinar a comprovação das condições de vulnerabilidade, solicitando ao requerente documentos que entender pertinentes para análise do benefício. Frente ao pedido de concessão da benesse, foi determinado no evento 6, DESPADEC1 que a parte apelante juntasse aos autos os seguintes documentos para uma análise adequada do seu pedido de concessão do benefício: Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Na hipótese, a decisão recorrida indeferiu a justiça gratuita por entender que o autor, ora apelante, não demonstrou vulnerabilidade financeira ( evento 12, DESPADEC1 ). Isso porque, embora intimado na origem para a apresentação de documentos, o autor quedou-se inerte. Ainda, neste grau recursal, o autor novamente deixou de trazer aos autos elementos que demonstrassem a alegada hipossuficiência. Assim, devido a ausência de documentos, é inviável aferir a vulnerabilidade financeira. Destaco, ademais, que não se está exigindo que a parte esteja em miserabilidade; porém, é necessário comprovar, com requisitos mínimos, a real situação financeira. Ante o exposto, INDEFIRO a benesse da justiça gratuita. Por conseguinte DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento integral do preparo recursal, na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso, autorizado o parcelamento, com a determinação de pagamento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5017406-30.2025.8.24.0033

ID: 319662257

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017406-30.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO GORRIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MARIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA TUROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017406-30.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CLAUDIO ROBERTO GORRIZ ADVOGADO(A) : ALANA MARIA (OAB SC058316) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA TUROS (OAB SC057120) DESPACHO/DECISÃO I. T… Procedimento Comum Cível Nº 5017406-30.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CLAUDIO ROBERTO GORRIZ ADVOGADO(A) : ALANA MARIA (OAB SC058316) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA TUROS (OAB SC057120) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por CLAUDIO ROBERTO GORRIZ em face de CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Na inicial, a parte autora afirmou que é beneficiária do plano de saúde CLINIPAM, inscrito sob o nº 3010Q019391013, e foi diagnostificado com Pneumonia Intersticial Usual (um subtipo de Doença Intersticial Pulmonar Fibrosante – CID-10: J84.0). Acrescentou que a médica especialista prescreveu o uso da medicação NINTEDANIB 150mg, com posologia de 01 (um) comprimido por via oral a cada 12 (doze) horas, mas a cobertura foi recusada por encontrar-se fora do DUT para a patologia indicada. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela entrega gratuita do medicamento NINTEDANIB de 150 mg no período indicado por seu Médico Assistente, sob pena de multa diária. É o relatório. II. As tutelas de urgência são analisadas em um juízo de cognição verticalmente sumária. O traço peculiar às decisões fundadas em cognição sumária está não na composição da lide, relegada a momento posterior, mas na contenção de uma situação de urgência ou na tutela de uma hipótese evidência. Nos casos em que adequada a célere proteção jurisdicional, mostrando-se, por qualquer razão, nocivo aguardar a ultimação do procedimento e todas as suas fases, deve o Magistrado contentar-se com a probabilidade do direto deduzido (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Objeto da cognição judicial. Revista Dialética de Direito Processual Civil . São Paulo, n. 6, p. 12-23, set. 2003), distribuindo mais adequadamente o ônus do fator temporal de acordo com técnicas processuais. Trata-se de decisões essencialmente decisões provisórias, proferidas em quadros probatórios ainda incompletos, sem que esteja integralizado o ciclo do contraditório (art. 5º, LV, da CF), revogáveis mediante aprofundamento cognitivo e clausuladas com o óbice à irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC), sujeitando o beneficiário a responder perante a parte adversa (art. 302, caput , I a IV, do CPC). Nisso se distinguem das decisões proferidas sob cognição exauriente, as quais, adjudicadas normalmente ao fim da relação processual, destinam-se a esgotar o objeto cognoscível, compondo definitivamente a lide, baseando-se em juízo de certeza e revestindo-se de carga de declaratividade suficiente à formação da coisa julgada material (MUNHOZ DA CUNHA, Alcides. Os diversos tipos de tutela antecipada. Jurisprudência Catarinense – Revista Trimestral de Jurisprudência do Estado de Santa Catarina, Florianópolis. n. 103, p. 27-41, 3º trimestre de 2003). O gênero tutela de urgência (Livro V, Título II, Capítulo I do CPC/15) abarca medidas antecipatórias e cautelares. As tutelas antecipatórias ligam-se mais diretamente ao direito material e constituem-se em decisões que permitem, em caráter provisório, a fruição do próprio bem da vida postulado no julgamento final, ainda que o conteúdo do provimento tenha natureza apenas declaratória ou constitutiva, compreendendo, também, as tutelas inibitórias e repressivas contra o ilícito, além das tutelas específicas ressarcitórias e de adimplemento (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, 2015, p. 232). As tutelas cautelares, por sua vez, situam-se mais propriamente no domínio processual e destinam-se a afastar situações de risco ao processo, garantindo que este não tenha sua utilidade ou eficácia esvaziada (MITIDIERO, Daniel. Processo civil . 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2022, p. 141), operando-se via “ arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ” (art. 301, caput, do CPC). Seja de natureza antecipatória ou cautelar, a concessão da tutela de urgência pressupõe " a probabilidade do direito”. Cumulativamente, exige-se ainda o “perigo de dano” nas tutelas antecipatórias” ou “o risco ao resultado útil do processo’ nas cautelares ( art. 300, caput , do CPC). O juízo de probabilidade decorre da apresentação de significantes probatórios iniciais que autorizem, a partir de uma análise prévia acerca do direito aplicável, uma prognose positiva sobre o êxito da pretensão. O “ perigo de dano” para as tutelas antecipatórias configura-se sempre que a situação recomendar a imediata execução do direito para fins de segurança . O “risco ao resultado útil do processo”, nas cautelares, surge quando as particularidades do caso autorizarem medidas de segurança para uma futura execução (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Do processo cautelar . 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 71). Em qualquer hipótese, ressalvadas as tutelas de evidência (art. 311 do CPC), não é suficiente o simples tempo inerente ao processo ou a pressa em obter pronunciamento favorável. Os pressupostos da probabilidade e do perigo da espera, ademais, não são estanques, mas se contrabalançam: densa a plausibilidade jurídica, relativiza-se o requisito do dano ou perigo superlativo. Estando a plausibilidade condicionada a maturação, requer-se elevado perigo de dano ou risco de ineficácia da decisão. Dá-se, então, uma espécie de interação dinâmica na qual o Magistrado tem a discricionariedade, ainda, de exigir caução real ou fidejussória, bem como de designar justificação prévia (art. 300, §1º e 2º, do CPC). No caso, a parte autora alega que necessita do medicamento NINTEDANIB de 150 mg, tendo em vista o seu diagnóstico de Pneumonia Intersticial Usual (um subtipo de Doença Intersticial Pulmonar Fibrosante – CID-10: J84.0). O uso do medicamento foi receitado pela pneumologista, conforme laudo do evento 1, LAUDO10 e o comprovante de recusa da Ré está no evento 1, COMP11 . A justificativa de recusa da Ré foi elaborada sob o seguinte fundamento: A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Isso porque o Autor contratou a prestou de serviços da Ré fornecedora na qualidade de destintário final. Importante consignar que a aplicação da Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não afasa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tanto é verdade que seu art. 35-G dispõe: " Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei as disposições da Lei n o 8.078, de 1990 ." Outrossim, por se tratar de contrato de adesão, é notória a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, de modo que as normas contratuais são interpretadas em seu favor. Extrai-se do laudo médico que " o tratamento imediato é necessário para preservar a função pulmonar e reduzir o risco de exacerbações agudas, podendo ocasionar a morte do paciente " ( evento 1, LAUDO10 ). É certo que não é dado ao plano de saúde restringir o tratamento prescrito pelo médico que acompanha o quadro do paciente (Neste sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013514-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022). Contudo, na hipótese, o laudo foi elaborado em 31/10/2024 e a recusa da Ré ocorreu em 24/10/2024, tendo o Autor ajuizado a ação somente em 25/06/2025. Esse lapso temporal esvazia a urgência da medida pleiteada, porquanto deixa dúvidas sobre a necessidade imediata do tratamento para evitar a progressão da doença, o que faz presumir a ausência de perigo na demora. Diante disso, a situação em análise não evidencia o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, condição que certamente não se confunde com a pressa de se obter provimento jurisdicional favorável. Isso porque, o perigo ou mesmo o risco devem ser havidos como sendo aqueles concretos e atuais, jamais aqueles presumidos, futuros ou incertos. Sobre o assunto, são pertinentes as colocações de Teori Albino Zavascki quando afirma que " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " ( Antecipação da tutela . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). A presente decisão pode ser revista caso sobrevenham esclarecimentos adicionais acerca do fato de o autor ter feito uso do medicamento durante o amplo intervalo entre a receita e a propositura da ação, bem como se for produzido laudo médico atual receitando o medicamento. III. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. A ideia de Justiça Multiportas (SANDER, Frank. Varieties of Dispute Processing [...]. Washington: US Government Printing Office, 1978) advém da metáfora segundo a qual o sistema de justiça possui inúmeras entradas e, a depender do problema apresentado, as partes são encaminhadas para o método mais adequado de resolução do conflito, como mediação, conciliação, ODRS, arbitragem e a própria solução adjudicada (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo . 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637). No caso, dada a natureza do litigio, que não versa sobre Direito de Família e não tramita na informalidade característica dos Juizados Especiais, DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), prognosticando o insucesso da autocomposição e primando pela razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF). FICA ressalvada, porém, a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC), a pedido dos litigantes, e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC).

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Processo nº 5017406-06.2021.8.24.0054

ID: 276556053

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017406-06.2021.8.24.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODOLETE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIANE HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017406-06.2021.8.24.0054/SC EXEQUENTE : RODOLETE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FRANCIANE HASSE (OAB SC028381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de susp… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017406-06.2021.8.24.0054/SC EXEQUENTE : RODOLETE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FRANCIANE HASSE (OAB SC028381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão da carteira de habilitação da parte executada, apresentado como medida coercitiva hábil para forçá-la ao pagamento do débito. Com efeito, pode o magistrado determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Contudo, sua aplicação deve ocorrer em casos excepcionais, sempre norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do Código de Processo Civil). Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. em 9.10.2018 - destaquei). Recentemente, aliás, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da carteira de habilitação, por exemplo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 9.2.2023). Nesse contexto, a fim de evitar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a aplicabilidade da medida coercitiva pleiteada, atípica no meio executivo, pois, em regra, não é possível limitar o exercício do direito de dirigir do devedor, deve sujeitar-se ao esgotamento prévio dos meios tradicionais de satisfação do débito e das medidas menos gravosas à parte executada. Isso porque, em que pese a suspensão da carteira de habilitação não ocasione ofensa ao direito de ir e vir do devedor, desde que não o faça como condutor do veículo, é inegável que a retenção deste documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que têm na condução de veículos a fonte de sustento (STJ, Habeas Corpus n. 97.876, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 5.6.2018). Pois bem. No caso em análise, conforme se infere dos autos, embora não se tenha logrado encontrar valores passíveis de penhora por intermédio de consulta ao Sisbajud , não foram realizadas todas as diligências possíveis para localização de bens desembaraçados para satisfação do crédito. Também não houve o esgotamento de outros meios mais eficazes e menos gravosos para compelir a parte executada a adimplir a dívida, como, por exemplo, a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Por conseguinte, neste momento processual, a suspensão da carteira de habilitação da parte executada é medida que foge da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual indefiro o pleito formulado. Intime-se a parte exequente sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5017406-06.2021.8.24.0054

ID: 276555839

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017406-06.2021.8.24.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODOLETE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIANE HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017406-06.2021.8.24.0054/SC EXEQUENTE : RODOLETE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FRANCIANE HASSE (OAB SC028381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de susp… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017406-06.2021.8.24.0054/SC EXEQUENTE : RODOLETE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FRANCIANE HASSE (OAB SC028381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão da carteira de habilitação da parte executada, apresentado como medida coercitiva hábil para forçá-la ao pagamento do débito. Com efeito, pode o magistrado determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Contudo, sua aplicação deve ocorrer em casos excepcionais, sempre norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do Código de Processo Civil). Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. em 9.10.2018 - destaquei). Recentemente, aliás, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da carteira de habilitação, por exemplo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 9.2.2023). Nesse contexto, a fim de evitar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a aplicabilidade da medida coercitiva pleiteada, atípica no meio executivo, pois, em regra, não é possível limitar o exercício do direito de dirigir do devedor, deve sujeitar-se ao esgotamento prévio dos meios tradicionais de satisfação do débito e das medidas menos gravosas à parte executada. Isso porque, em que pese a suspensão da carteira de habilitação não ocasione ofensa ao direito de ir e vir do devedor, desde que não o faça como condutor do veículo, é inegável que a retenção deste documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que têm na condução de veículos a fonte de sustento (STJ, Habeas Corpus n. 97.876, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 5.6.2018). Pois bem. No caso em análise, conforme se infere dos autos, embora não se tenha logrado encontrar valores passíveis de penhora por intermédio de consulta ao Sisbajud , não foram realizadas todas as diligências possíveis para localização de bens desembaraçados para satisfação do crédito. Também não houve o esgotamento de outros meios mais eficazes e menos gravosos para compelir a parte executada a adimplir a dívida, como, por exemplo, a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Por conseguinte, neste momento processual, a suspensão da carteira de habilitação da parte executada é medida que foge da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual indefiro o pleito formulado. Intime-se a parte exequente sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5017406-41.2020.8.21.7000

ID: 324530553

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5017406-41.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DARTORA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE ITALO PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BECKER MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5017406-41.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : MARIA DE LURDES DARTORA ADVOGADO(A) : ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056) ADVOGADO(A) : ANDRE ITALO … Precatório Nº 5017406-41.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : MARIA DE LURDES DARTORA ADVOGADO(A) : ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056) ADVOGADO(A) : ANDRE ITALO PRETTO (OAB RS074749) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5017406-08.2025.8.24.0008

ID: 332822307

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017406-08.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANETTE CLARICE BONETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON RAFAEL PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017406-08.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JANETTE CLARICE BONETTI ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017406-08.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JANETTE CLARICE BONETTI ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por JANETTE CLARICE BONETTI em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, ambos qualificados nos autos, objetivando, em sede de liminar, a realização do procedimento padronizado pelo SUS: cirurgia craniana com neuromonitorização intraoperatória, com a utilização de técnicas não padronizadas: neuronavegador eletromagnético e aspirador ultrassônico, consoante prescrição médica. Alegou para tanto que não tem condições financeiras para custeá-lo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Devidamente citada, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação no evento 22, CONT1 . Réplica apresentada no evento 37, RÉPLICA1 . O processo foi encaminhado para parecer técnico do Nat-Jus, tendo retornado com laudo respectivo no evento 24, INF1 . O processo veio concluso para análise da tutela antecipada de urgência. Decido. I - Da(s) preliminar(es) Da Competência da Justiça Federal. Observância das teses do tema 793 para procedimentos e insumos não padronizados O Estado de Santa Catarina alegou, preliminarmente, que a competência do feito é da Justiça Federal, ao argumento de que se trata de fornecimento de um tratamento não incorporado, cuja responsabilidade pelo seu fornecimento é da União, pelo que requereu a remessa do feito para a Justiça Federal. No ponto, independentemente de padronização, a demanda trata de procedimento, o que, por sua própria natureza, impõe a observância do precedente firmado no Tema 793 do STF. Tal entendimento foi expressamente reafirmado na recente decisão proferida no âmbito do Tema 1234, in verbis: "[...]Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos inter federativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1234.[...]". É o caso dos autos, em que a parte autora requer, além da antecipação do procedimento pretendido na fila do SUS, a sua realização com a utilização de equipamentos não padronizados: neuronavegador magnético e aspirador ultrassônico, consoante prescrição médica. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração ao Recurso Extraordinário n. 855178, que firmou o Tema de Repercussão Geral n. 793 é no sentido de que a autoridade judicial deve "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" . Assim, o direcionamento da demanda em relação a um ente da federação não exime a responsabilidade do outro, uma vez que, não havendo o respectivo fornecimento pelo ente público competente, incumbirá aos outros entes federados integrantes do polo passivo da demanda a entrega do procedimento pretendido. Outrossim, poderá o Estado de Santa Catarina buscar eventual ressarcimento inter federativo, de forma administrativa, se for o caso. Portanto, fica afastada a preliminar. No mais, ausentes outras questões processuais pendentes ou preliminares, passo a análise da tutela antecipada. II - Da Tutela Antecipada Quanto ao pedido de tutela provisória, o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m) o fornecimento estatal de tratamento médico, sob o argumento de ausência de recursos para aquisição particular. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , consoante arts. 300 a 310 do CPC. Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: Art. 311, do CPC: I- ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III- se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. O primeiro pressuposto (probabilidade do direito), especificamente em se tratando de fornecimento público de medicamento ou de tratamento médico, depende da demonstração dos seguintes requisitos: a) adequação do medicamento/tratamento para a situação específica da pessoa enferma, de acordo com a medicina baseada em evidências, consoante prescrição médica expressa em formulário específico contendo a Denominação Comum Internacional (DCI), baseado na Resolução 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); b) o núcleo familiar da pessoa enferma não tem recursos financeiros suficientes para o custeio, considerando o valor necessário (cf. STJ, Tema 106 fixado no REsp 1657156, Benedito Gonçalves; e, TJSC, IRDR 0302355-11.2014.8.24.0054, Ronei Danieli); c) o fármaco ou procedimento não é experimental e está devidamente homologado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), consoante art. 16 da Lei 6.360/1976 (cf. STJ, Tema 106 fixado no REsp 1657156, Benedito Gonçalves); e, d) o Sistema Único de Saúde (SUS) não viabilizou a substância/atendimento administrativamente, sendo que, em se tratando de item/serviço padronizado, deve ser demonstrada a negativa ou, ao menos, a provocação do órgão público administrativamente. Adiciono que o STF, no julgamento do RE 657718, Tema 500, esclareceu que “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”. Da análise dos autos, extrai-se da exordial que a autora requer: " CIRURGIA CRANIANA COM MONITORIZAÇÃO INTRAOPERATÓRIA EM TEMPO REAL DAS FUNÇÕES NEUROLÓGICAS". Ou seja, o pleito de fornecimento de procedimento da autora, se divide em dois pedidos: 1) a realização imediata, o que resulta na antecipação na fila do SUS para a realização de procedimento padronizado: cirurgia craniana com neuromonitorização intraoperatória; 2) a realização do procedimento pretendido com técnicas não padronizadas: neuronavegador magnético e aspirador ultrassônico, consoante laudo acostado no evento 1, LAUDO13 . No ponto, cabe registrar que apesar de trazer documentos indicando que as técnicas pretendidas não se encontram padronizadas pelo SUS, não apresentou a negativa administrativa do ente público para sua utilização, apesar de intimada para tanto. Nota-se que, o juízo insistiu na apresentação da negativa administrativa por meio do despacho do evento 32, DESPADEC1 , contudo, a parte autora não a apresentou, o que ensejaria a extinção do feito, caso o ente público ainda não tivesse se manifestado, uma vez que representa o interesse de agir da parte demandante. Contudo, o Estado de Santa Catarina já apresentou a sua contestação, ocasião em que refutou os argumentos apresentados pela autora e requereu a improcedência dos pedidos. Assim, ao menos excepcionalmente, segundo a linha argumentativa da defesa, que é manifestamente contrária ao pedido da autora, reputa-se preenchido o requisito da negativa administrativa nos presentes autos. Outrossim, cabe ponderar, no caso, a gravidade do quadro de saúde da autora, consoante se extrai dos documentos médicos e exames apresentados e do laudo técnico do Nat-Jus, evento 24, INF1 . Do direito "fumu bonisjuris" Assim, tratando-se de fornecimento de procedimento, impõe-se a análise dos pressupostos autorizadores da sua concessão judicial. No mais, quanto ao fornecimento de tratamento(s)/medicamento(s), cumpre registrar que a temática fora enfrentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, julgado em 09.11.2016, firmando-se as seguintes teses jurídicas: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores junfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1 Recursos do Município e do Estado conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação o fornecimento dos fármacos não padronizados. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-11-2016).(grifo nosso) Tais balizas, à luz do disposto no art. 985 do CPC/2015, deverão ser observadas em todos os processos, pendentes e futuros, individuais ou coletivos, que versarem sobre idêntica questão, ainda que se trate de procedimento, no âmbito da jurisdição catarinense. (1) Da necessidade do procedimento perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; Da análise do processo, verifica-se que a autora foi diagnosticada com Tumor Cerebral, suspeito de Meningioma de APC, evento 38, PARECER2 , pelo que lhe foi indicado o procedimento pretendido na exordia. Logo, demonstrou a patologia e necessidade do tratamento perseguido, mediante exames e laudos acostados com a exordial, evento 1, LAUDO13 . Neste cenário, resta preenchido o requisito em questão. (2) Da demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). No ponto, colhe-se dos autos que a autora vem recebendo atendimento especializado na área da neurologia, tanto que se encontra em fila de espera do SUS para realização do procedimento pretendido, evento 38, APRES DOC1 . Assim, inexiste pretensão resistida do ente público no fornecimento do tratamento almejado pela autora. Contudo, extrai-se do documento acima, que o quadro de saúde da autora foi classificado pelo SUS como risco verde, ou seja, não urgente. No ponto, apesar de estar recebendo tratamento especializado, a controvérsia paira na urgência da realização do procedimento. O pleito da autora, na verdade, é a antecipação na fila do SUS para a realização do procedimento requerido, por entender se tratar de urgência, consoante relatório do médico assistente, evento 38, PARECER2 . Nota-se que apesar dos documentos e exames realizados no âmbito do SUS, o órgão regulador não entendeu se tratar de urgência. Neste cenário, a autora encontra empecilho na realização do procedimento pretendido de forma imediata, pelo que resta preenchido o requisito em questão. Quanto às técnicas não padronizadas , da mesma forma, verificam-se preenchidos os requisitos da concessão judicial, consoante o IDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054 supra citado, quais sejam: " (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica" . Justifico. (1) Da efetiva demonstração de hipossuficiência financeira: Da análise dos documentos acostados, verifica-se a autora é aposentada e divorciada, declarou renda mensal no valor de R$ 1.676,27 (um mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), reside em bairro de baixa valorização venal no município de Blumenau–SC. Em contrapartida, o custo da utilização das técnicas especializadas somam a monta de R$ 13.000,00 (treze mil reais), o que ultrapassa em muito o valor da renda declarada. Em que pese não ter demonstrado suas despesas fixas, apesar de intimada para tanto, conclui-se que há indícios de hipossuficiência do núcleo familiar da parte demandante em relação ao procedimento pleiteado, dado o alto custo da sua realização de forma particular, conforme orçamento apresentado no evento 1, ORÇAM14 . Logo, preenchido o requisito da hipossuficiência financeira. (2) Da ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica: No que tange à necessidade das técnicas não padronizadas, verifica-se demonstrada pela nota técnica do Nat-Jus, que concluiu: "que, pelas dificuldades a serem encontradas durante a cirurgia do paciente em tela, com alto risco de sequela, está indicado a cirurgia preterida de craniotomia para retirada de tumor intracraniano com auxílio de neuromonitorização, neuronavegador e aspirador ultrassônico". Logo, preenchido o requisito em questão. Assim sendo, a probabilidade do direito está evidenciada nos autos. Da Urgência "periculum in mora" No tocante à urgência, consta nos autos parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus), o qual recomenda a realização do procedimento em caráter prioritário, diante da gravidade do quadro clínico apresentado, com risco potencial de vida, circunstância que legitima a sua antecipação na ordem cronológica de atendimento do Sistema Único de Saúde, evento 24, INF1 . No mais, extrai-se do ofício da Secretaria do Estado de Saúde do Estado de Santa Catarina, apresentado com a contestação, que o ente público admite a urgência no caso da autora (com classificação de risco amarelo), indicando que se encontra na 25ª posição na fila respectiva, apesar de entender se tratar de procedimento eletivo, evento 22, OUT2 . Outrossim, registre-se que o parecer do Nat-Jus é conclusivo que, no caso da autora, o tratamento mais efetivo é a cirurgia de retirada do tumor, com as técnicas indicadas pelo médico assistente. Neste cenário, a probabilidade do direito está evidenciada, concorrendo, ainda, o requisito do perigo de dano, porquanto a demora na tramitação processual e o retardamento na entrega da prestação jurisdicional poderão acarretar prejuízos irreparáveis à saúde da parte autora, tal como indicado pelo médico assistente. Do exposto, porque preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida liminar de urgência, impõe-se o seu deferimento. Desta forma, inarredável a concessão da tutela de urgência. À vista do exposto, porque preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, defiro a tutela de urgência, pelo que determino o fornecimento do procedimento pretendido na exordial, na forma da prescrição médica e com os materiais necessários para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro. III - Cumpra-se com urgência, após, voltem conclusos.

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