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Processo nº 5014808-53.2022.4.04.7000

ID: 326658708

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014808-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO MARTINS BARREIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014808-53.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOAO PAULO MARTINS BARREIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB SP411261) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5017524-88.2023.8.21.0023

ID: 297348890

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017524-88.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017524-88.2023.8.21.0023/RS RÉU : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DE…

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Processo nº 5017524-45.2021.8.24.0033

ID: 321844203

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017524-45.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017524-45.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias …

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Processo nº 5017524-32.2025.8.21.0019

ID: 309891716

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5017524-32.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SCURSSEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ARTHUR DUPRAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017524-32.2025.8.21.0019/RS EMBARGANTE : FERNANDA SCURSSEL ADVOGADO(A) : PAULO ARTHUR DUPRAT (OAB RS026145) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 ( …

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Processo nº 5017524-59.2025.8.21.0010

ID: 308722340

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017524-59.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAIÊ NETTO RODRIGUES NETTO & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS RAFAEL RODRIGUES VINICIUS PAULO INDICATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAULO INDICATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017524-59.2025.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50504148520248210010/RS) RELATOR : JOAO PAULO BERNSTEIN EXEQUENTE : RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDI…

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Processo nº 5017524-26.2025.4.03.0000

ID: 331356261

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017524-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MOREIRA BONATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017524-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: NEUSA MOREIRA BONATTI … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017524-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: NEUSA MOREIRA BONATTI Advogado do(a) AGRAVANTE: NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR - SP346367-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Considerando o disposto no inciso II do artigo 1.019 do CPC, bem como nos artigos 7º e 10 do mesmo diploma legal, que exigem o contraditório; que o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República e o artigo 4º do CPC asseguram a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; que o artigo 1º do Provimento CNJ n. 193, de 15.5.2025, fixa o lapso temporal de 120 dias corridos como parâmetro para aferição de eventual morosidade; a possibilidade de julgamento do mérito do recurso em prazo inferior ao estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; e que eventual indeferimento do efeito suspensivo permite a tramitação dos autos na origem, cujos atos posteriores podem prejudicar o julgamento do agravo de instrumento, conclui-se que a suspensão da tramitação dos autos de origem, por curto prazo, não acarreta prejuízos às partes, ou o faz em proporções significativamente menores. Diante disso, defiro o efeito suspensivo tão somente para sobrestar a tramitação dos autos de origem até a decisão de mérito do presente recurso de agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo “a quo” e intime-se, imediatamente, a parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao presente agravo de instrumento. Com a juntada das contrarrazões ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5017524-59.2025.8.21.0010

ID: 303693389

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017524-59.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017524-59.2025.8.21.0010/RS EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte credora, p…

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Processo nº 5017524-59.2018.4.04.7205

ID: 308996701

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017524-59.2018.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HC BRASIL TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017524-59.2018.4.04.7205/SC EXEQUENTE : HC BRASIL TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao…

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Sgn Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Gabriel Fuscald Scursone e outros

ID: 293058493

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017524-96.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SGN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL FUSCALD SCURSONE VLADMIR BARREIROS DE AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA PEDROTTI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AZEVEDO BEHRENSDORF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO ALEIXO NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOARES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA ARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGEL DA CRUZ FABRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE BRUM SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DA SILVA PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017524-96.2020.8.21.0022/RS AUTOR : SGN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL SOARES DOS SANTOS (OAB RS105905) ADVOGADO(A) : EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON…

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Processo nº 5017524-22.2024.4.02.5001

ID: 276557147

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017524-22.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAMETAL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIANE PEDROSO MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017524-22.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE : BRAMETAL S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A) : LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428) SENTENÇA III… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017524-22.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE : BRAMETAL S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A) : LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de: (a) não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes apenas aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Espírito Santo através do Termo de Acordo INVEST-ES 283/12 ou por qualquer estado-membro; (b) em caso de alteração dos benefícios vigentes ou da outorga de novos benefícios concedidos por esses entes federativos, o direito de não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes apenas aos créditos presumidos de ICMS; (c) compensar administativamente os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal e a legislação vigente na data do encontro de contas, ou, quanto aos valores recolhidos indevidamente a partir da impetração, receber por precatório ou RPV, assegurando-se em ambos os casos a atualização pela SELIC. A presente sentença não reconhece que todos os benefícios fiscais previstos no Termo de Acordo INVEST-ES 283/12 tratam de crédito presumido de ICMS; pelo contrário, porque na fundamentação foi exposto que aludido termo prevê a concessão de outros benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido. Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004. Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Custas pela impetrante. Sentença sujeita a remessa necessária. P.R.I.

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