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Processo nº 5017570-85.2025.4.04.0000

ID: 299364225

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017570-85.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CARVALHO LOVATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5017570-85.2025.4.04.0000/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : MARCELO DE CARVALHO LOVATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5017570-85.2025.4.04.0000/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : MARCELO DE CARVALHO LOVATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão ( evento 4, DOC1 ) que em cumprimento de sentença indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a retificação da autuação para fazer constar no polo ativo a Sucessão de MARIA EDITH SALDANHA DE CARVALHO , representada apenas pelo pensionista MARCELO DE CARVALHO LOVATO . As partes agravantes pedem a reforma da decisão. Expõem razões para que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alegam que: a) a execução se refere a valores não recebidos em vida pela servidora falecida, MARIA EDITH SALDANHA DE CARVALHO , que é genitora dos exequentes/agravantes excluídos; b) conforme a Lei 6.858/80 e seu regulamento (Decreto 85.845/81), os valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo titular, devem ser pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta desses, aos herdeiros legais, independentemente de inventário ou arrolamento; c) a Lei 6.858/80 e o Decreto 85.845/81 são normas especiais que excepcionam a vocação hereditária prevista no Código Civil, aplicando-se o critério da especialidade; d) a jurisprudência do STJ e do TRF/4 corroboram esse entendimento, afirmando que os dependentes previdenciários de servidores públicos (ou, na falta destes, os sucessores) têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus , independentemente de inventário ou arrolamento de bens; e) a legitimidade ativa dos exequentes que postulam os direitos deixados por sua genitora é incontestável; f) fazem jus à justiça gratuita, pois não podem arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento próprio e familiar; g) o conceito de "necessitado" não é baseado em regras rígidas, mas na análise individual da capacidade de arcar com os gastos processuais após contabilizar ganhos e despesas essenciais para o sustento próprio e da família; h) precedentes do TRF/1 indicam que a percepção de renda líquida mensal inferior a 10 salários mínimos leva à presunção do estado de miserabilidade para a concessão da justiça gratuita; i) a simples afirmação de hipossuficiência pela pessoa natural é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, a menos que haja elementos que a infirmem. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Tenho como demonstrada a probabilidade de provimento do recurso pelo seguinte. Gratuidade da justiça Ao indeferir-se a gratuidade da justiça não foi observado, em sua ampla extensão , o disposto no art. 99, § 2º, do CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifado) O fundamento adotado para o indeferimento do benefício foi o de que a parte exequente aufere rendimentos que ultrapassam o parâmetro objetivo estabelecido como sendo o valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social. A questão em debate foi submetida a julgamento pelo STJ (Tema Repetitivo 1.178), para fim de " definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. " Há determinação de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ). Até então, porém, o STJ vem rechaçando a adoção de critérios únicos e objetivos não previstos na Lei 1.060/1950 para denegação da gratuidade da justiça. E considerando que no Processo (5036075-37.2019.4.04.0000) referente ao IRDR/25 houve a interposição de recursos especial e extraordinário, a imediata aplicação da tese ali firmada encontra-se obstada no § 1º do art. 987 do CPC: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. Diante desse contexto, em que não se oportunizou a apresentação de outros meios de prova de impedimentos financeiros , entendo que não foi devidamente atendido ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC quando do indeferimento da gratuidade da justiça. O risco de dano decorre do cancelamento da distribuição caso não providenciado o recolhimento das custas iniciais. Nada impede que, a par da documentação juntada pelo(s) recorrente(s), visando à comprovação do preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade da justiça, e a fim de evitar-se julgamento per saltum pelo Tribunal, o juízo de origem reaprecie o pleito em questão antes do julgamento do recurso pelo Colegiado. Habilitação de espólio/herdeiros O juízo de origem reconheceu que, falecida a servidora pública titular do direito originário, a legitimidade exclusiva para sucedê-la processualmente e/ou executar as diferenças reconhecidas é do pensionista; e que a sucessão nos termos da lei civil somente é cabível quando não houver dependente habilitado à pensão por morte civil ou militar. A decisão contraria, porém, o entendimento atual do STJ, no sentido de que: a) na falta de inventário a sucessão processual dar-se-á pelos herdeiros ou sucessores do(a) falecido(a), na forma dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC; b) não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o(a) servidor(a) público(a) falecido(a); e c) o disposto no art. 112 da Lei 8.213/1991 aplica-se apenas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, não devendo ser adotado em relação aos servidores públicos que possuem regimes próprios de previdência. Esta é a ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEVIDOS ANTERIORES AO ÓBITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. I - O cerne da controvérsia reside na legitimidade para pleitear o pagamento dos valores devidos em vida ao servidor público, se devem ser pagos aos pensionistas habilitados à pensão por morte e, somente na falta destes, aos sucessores/herdeiros na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. II - A sucessão processual dar-se-á, em ordem de preferência, pelo espólio, se houver inventário aberto ou, na falta deste, pelos herdeiros ou sucessores do falecido. Não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo. A regra legal é cristalina ao deferir a sucessão processual ao espólio, herdeiros ou sucessores da parte falecida. III - Assim, a sucessão processual de servidor falecido deve observar os legitimados previstos nos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015, com o objetivo de regularizar o polo ativo da execução, viabilizando o pagamento dos valores atrasados não recebidos até o óbito e posterior extinção do processo. IV - Cabe ressaltar que o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 deve ser interpretado diante da ausência de inventário ou arrolamento, uma vez que o valor não recebido em vida pelo de cujus compõe o seu espólio devendo ser transmitido aos sucessores. Havendo inventário ou arrolamento, não há previsão legal para o pensionista ou o beneficiário de pensão por morte de servidor público falecido ter preferência em relação aos sucessores, quanto ao recebimento de valores devidos até a data do óbito do de cujus. V - Ademais, o citado dispositivo aplica-se aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, não devendo ser aplicado aos servidores públicos que possuem regimes próprios de previdência. A utilização da analogia como fonte do direito deve ocorrer nas hipóteses de lacuna normativa, não devendo o intérprete se valer da analogia para impossibilitar a incidência de determinado dispositivo, ainda que de caráter geral, como é o caso dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015. VI - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.128.708/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024; grifado) No mesmo sentido decidiu recentemente este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO SERVIDOR NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIZAÇÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. 1. O falecimento da parte é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, conforme previsão do art. 313, I, do CPC. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem afastando a prescrição da pretensão executiva ante a ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. 2. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores, de modo que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 3. No caso dos autos, não há informação acerca da existência de bens a inventariar, sendo que o inventário a que se refere o recorrente e que não estaria finalizado, diz respeito ao filho pré-morto do exequente e não ao exequente. (TRF4, AG 5006926-83.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 09/06/2025; grifado) Não há, portanto, falar em exclusão dos demais exequentes (filhos não pensionistas da servidora falecida), para que figure no polo ativo do cumprimento de sentença apenas o filho pensionista. Ante o exposto, d efiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso , para fim de suspender a decisão recorrida nas partes em indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a reautuação do processo de origem para que conste no polo ativo a Sucessão de MARIA EDITH SALDANHA DE CARVALHO , representada apenas pelo pensionista MARCELO DE CARVALHO LOVATO . Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Processo nº 5013892-51.2025.4.02.5001

ID: 325005676

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013892-51.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVAPOL PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ

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DIEGO ALBRECHT QUITES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013892-51.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : NOVAPOL PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ (OAB RS131946) ADVOGADO(A) : DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB RS074… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013892-51.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : NOVAPOL PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ (OAB RS131946) ADVOGADO(A) : DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB RS074933) DESPACHO/DECISÃO Possibilidade de prevenção Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5011183-43.2025.4.02.5001 5015053-67.2023.4.02.5001 5017570-45.2023.4.02.5001 5031591-60.2022.4.02.5001 5035970-44.2022.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Emenda à Inicial Recebo a petição do Evento 09 como Emenda à Inicial. Medida Liminar Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida em sentença (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), especialmente porque o rito é mais abreviado e contempla a possibilidade de tutela jurisdicional com eficácia imediata em sede de primeira instância (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, passo, diretamente, à apreciação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, percebo, da análise da inicial, que, embora a discussão travada nos autos cause impacto financeiro à atividade econômica desenvolvida pela impetrante, o fato é que, em caso de não deferimento da presente liminar, sua atividade não estará inviabilizada. Assumirá, na verdade, os riscos da empresa, dentre eles o risco de carga maior do que a esperada e/ou lucro diminuído, sem que se esqueça que sempre há, ainda, a possibilidade de que tais custos sejam repassados ao seu público consumidor. Assim, não estaria comprometida a continuidade da empresa, razão pela qual não se constata o fundado receio de dano ou risco à atividade satisfativa. Ademais, sem evidência de indicativo concreto que recomende o contrário, não vislumbro fundamento idôneo para a supressão da garantia constitucional do contraditório à parte adversa. Essa, aliás, é a linha consagrada na jurisprudência do e. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c. STJ decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. 4. Ausente a verossimilhança, a tutela antecipada não deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000308-14.2018.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Disponibilização: 18.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada. [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ainda, se, eventualmente, for proferida neste processo uma sentença de procedência, a impetrante fará jus não só à concessão do benefício tributário postulado, como também à restituição da diferença não atingida pela prescrição, o que afasta qualquer prejuízo de ordem econômica. Portanto, compreendo que, neste caso, se justifica o exercício do princípio do contraditório, respeitando-se o devido processo legal, não estando preenchidos os requisitos específicos e taxativos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 ou do art. 300 do CPC. Dessa forma, não verifico presentes os requisitos exigidos pela lei processual, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA SEGURANÇA. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas Informações no decêndio legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da Fazenda Nacional) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito. Após, ao MPF para manifestação no prazo legal. Inexistência de distingushing e suspensão do processo Decisão monocrática proferida em 04/05/2023 pelo Ministro do STF André Mendonça, relator do RE 835818 (Tema 843), determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. A superveniência da Lei nº 14.789 não permite afastar a suspensão determinada, conforme vem decidindo o TRF2: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA Nº 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA. MESMA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1- Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do mandado de segurança originário em razão da ordem de suspensão nacional proferida no Tema nº 843 do STF.2- Cinge-se a controvérsia em aferir se há distinção entre o caso dos autos originários e o Tema nº 843 do STF, a fim de afastar a suspensão determinada.3- Da análise dos autos originários, observa-se que a demanda originária tem por objeto a mesma matéria discutida no Tema nº 843, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se, portanto, acatar a ordem de suspensão nacional ali determinada, tal qual fez o juízo a quo.4- As alegações da União Federal relativas à inépcia da inicial e ausência de prova pré-constituída não são suficientes para afastar neste momento processual a ordem de suspensão, já que são questões relativas ao próprio mérito e admissibilidade do mandado de segurança originário e que ainda serão objeto de análise pelo juízo a quo.5- Embora a Lei nº 14.789/2023 seja superveniente ao Tema nº 843/STF e tenha alterado de forma significativa o tratamento dado às referidas subvenções, o STF analisará a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das referidas contribuições sob o ponto de vista constitucional, o que evidentemente repercutirá no caso em tela, independentemente da legislação superveniente. Precedente: TRF2, AG 5002120-93.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJ 21/05/2024.6- Em suma, não merece reparo a decisão ora agravada, uma vez que a matéria objeto dos autos originários subsome-se àquela discutida no Tema nº 843 do STF, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se observar a ordem de suspensão proferida pelo STF naquele tema.7- Agravo de instrumento não providoDECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011850-31.2024.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 12/11/2024 12:47:53) Pelo exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema 843 pelo STF. Intimem-se. Após, suspenda-se.

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Processo nº 5017570-16.2024.8.13.0686

ID: 297598926

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017570-16.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALMEIDA MARTINS HOLLERBACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

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RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5017570-16.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: FABIANA ALMEIDA MARTINS HOLLERBACH CPF: 043.292.936-33 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, preliminares, as quais passo a analisar. 1. Preliminar de ausência de interesse processual de agir: Como se sabe, o interesse processual de agir deve ser analisado nas seguintes vertentes: a) necessidade, ou seja, a via judicial é a única que se apresenta para a resolução do conflito de interesses; b) adequação, ou seja, deve ser escolhido o instrumento processual adequado, conforme a lei, para a resolução do conflito; c) utilidade, ou seja, o processo se mostra um instrumento apto a trazer para o autor um resultado prático. A propósito, essa é a lição do Desembargador Alexandre de Freitas Câmara sobre o tema: “Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção. [...]. Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada” (Lições de Direito Processual Civil. 16ª edição. Lumen Juris: Rio de Janeiro; 2007. pp. 132/133). No caso em exame a parte requerente se viu obrigada a se valer das vias judiciais, mediante instrumento processual adequado, para buscar tutela jurisdicional útil ao direito de que alega ser titular. Ademais, o que se alega como "falta de interesse processual" acaba por se confundir com o próprio mérito desta demanda, razão pela qual a questão será devidamente analisada em momento oportuno. Logo, AFASTO A PRELIMINAR EM VOGA. 2. Preliminar de incorreção do valor da causa: O art. 292. do CPC preconiza que a causa deve, sempre, ter valor certo. Consta na peça exordial determinado valor que, à luz dos pedidos nela veiculados, foi correto e razoavelmente eleito pela parte requerente, nos termos das disposições legais aplicáveis ao presente caso Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM VOGA. Passo, pois, ao mérito desta demanda. 3. Mérito: Trata-se de ação proposta por Fabiana Almeida Martins Hollerbach em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser servidora efetiva, ocupando o cargo de “Professor de Educação Básica”. Asseverou, em síntese, que obteve duas progressões e uma promoção na carreira que não foram implementadas pela parte requerida, bem como obteve reajuste "salarial" de forma contrária à determinação legal vigente. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores (diferenças) que lhe são devidos, com reflexos remuneratórios sobre 13° "salário" e 1/3 de férias. O requerido, em sede de contestação, sustenta, basicamente, o seguinte: a) as progressões não ocorrem automaticamente e dependem de procedimento administrativo, ato de publicação e, inclusive, aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; b) óbices do Direito Financeiro; c) ausência de incorporação do abono incorporável; d) inconstitucionalidade da Lei estadual n.º 21.710/2015; e) inconstitucionalidade por arrastamento da Lei estadual n.º 22.062/2016. Destarte, sustenta a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Inicialmente, registro que este procedimento foi suspenso devido à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar a ADI n° 1.0000.22.067281-0/000, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender a eficácia normativa do parágrafo único dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n° 21.710/2015, além do artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. No entanto, o TJMG proferiu decisão sobre o mérito da ADI em questão, cuja eficácia (imediata produção de efeitos) deve ser garantida, ainda que não tenha operado seu trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, invoco precedente do próprio STF. Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)” Neste julgamento e num primeiro momento a Corte de Justiça mineira reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n° 21.710/2015, segundo o qual “para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na Função de inspetor escolar, das quais trata a Lei n.º 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738, 16 de julho de 2008”. Ou seja, de maneira acertada (no meu modesto “ponto de vista”) o TJMG não vislumbrou “injuridicidade” no nosso sistema normativo estadual quanto à vinculação do vencimento inicial dos profissionais listados no referido dispositivo legal ao piso nacional do magistério de que trata a Lei “federal” n.º 11.738/2008. Até porque a “lei do piso nacional”, editada pela União no válido exercício de sua competência legislativa (art. 22, XXIV da CF/88), vincula todos os entes de nossa federação (art. 2º, §1º da Lei n.º 11.738/2008) e sua constitucionalidade já foi, inclusive, chancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo objetivo deflagrado pela ADI n.º 4.167/DF. Mas voltando as minhas atenções para o julgamento da ADI estadual em apreço observo que, num segundo momento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a validade constitucional (em tese) de uma emenda parlamentar a um projeto de lei originário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que haja a denominada “pertinência temática” e que não acarrete aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. Nesse contexto interpretativo/hermenêutico foi, então, reconhecida/declarada a inconstitucionalidade do par. Único do art. 2º (piso nacional para jornada de 24, e não de 40 horas semanais) e do art. 3º (piso nacional para outros agentes públicos – “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, Lei estadual n.º 15.293/2004 – não contemplados no projeto de lei originário) da Lei Estadual n.º 21.710/2015, cujas redações foram dadas por emendas parlamentares e acarretaram aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. O art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, de iniciativa do parlamento mineiro no exercício da função de “poder constituinte derivado reformador”, reproduziu as normas da Lei Estadual n.º 21.710/2015 (art. 2º, par. Único e art. 3º) e, destarte, também foi declarado inconstitucional pelo TJMG. Em suma: conforme o disposto no art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015 os “professores da educação básica” do Estado de Minas Gerais têm direito ao “piso nacional”, desde que assumam uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, tal como disposto na Lei n.º 11.718/2008. Admite-se, contudo, uma redução na jornada de trabalho com ganhos proporcionais, calculados sobre o valor do “piso nacional”, vedado, aqui, seu pagamento integral (inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015). Registro, ainda, que na referida decisão o Tribunal negou a “inconstitucionalidade por arrastamento” (“consequencial” ou por “reverberação normativa”) da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de “extrapolar a relação de dependência” com os dispositivos declarados inconstitucionais. Destarte, a Lei Estadual n.º 22.062/2016, que teve sua constitucionalidade afirmada pelo TJMG (caráter “dúplice” da ADI) deve ser regularmente aplicada aos casos concretos (inclusive ao conflito aqui em análise), desde que configuradas suas “hipóteses de incidência”. Assim sendo, o Estado de Minas Gerais pode, por lei, efetivar a política de vencimentos dos seus agentes públicos da educação, desde que, entretanto, não o faça a quem do piso de que trata a Lei “Nacional” (e não apenas “Federal”) n.º 11.738/2008. “In casu”, a requerente é servidora efetiva no cargo de Professor de Educação Básica, cuja carreira foi instituída pela Lei nº 15.293/2004, com política remuneratória prevista na Lei Estadual nº 21.710/2015 (declarada inconstitucional, em parte, pelo TJMG), alterada pela Lei Estadual nº 22.062/2016. No que diz respeito às 02 (duas) progressões e à promoção narradas na peça exordial destes autos observo que todas foram regularmente publicadas pelo requerido, como comprovam os documentos de id n.º 10351195504, 10351212829 e 10351211184. Destarte, ao contrário do que sustenta a parte requerida, todas as progressões foram consolidadas, administrativamente, em estrita observância ao “devido processo legal”. Trata-se, pois, de fatos jurídicos devidamente consumados e que, portanto, devem produzir todos os seus efeitos previstos na legislação de regência. Saliento, ainda, que eventual morosidade da Administração na publicação de um ato concessivo de direito é uma falha imputada à parte requerida que não pode repercutir negativamente na esfera patrimonial da parte requerente. Quanto ao reajuste a Lei Estadual nº 22.062/2016 o fixou em 11,36% para as carreiras do “grupo de atividades de educação básica”, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela parte requerente (especialmente seus contracheques) indicam/comprovam que recebeu valores inferiores ao devido, considerando-se sua carga horária e o teor da Lei Estadual n° 22.062/2016. Mesmo após a entrada em vigor da tabela constante do Anexo V da referida lei, em 1° de julho de 2018; a requerente continuou a receber sua remuneração com base na tabela anterior, em clara divergência ao novo regramento legal aplicável ao cargo por ela ocupado. Eventual “abono” (art. 8° da Lei Estadual n.º 21.710/2015) percebido pela parte requerente não afasta, no meu entender, o direito de percepção de valores tal como postulado na inicial. Isso porque o referido “abono”, nos termos da própria legislação, não integra a remuneração e não pode ser considerado para o cálculo de quaisquer outras vantagens. Sendo assim, restou demonstrado que a parte requerente de fato sofreu prejuízo financeiro, ao continuar recebendo o mesmo valor a partir de julho de 2018, de modo contrário à lei que rege sua remuneração. Já a “Lei de Responsabilidade Fiscal” (LC n.º 101/2000) e suposto “estado de necessidade administrativa” outrossim não tem o condão de afastar o direito para o qual a parte requerente busca tutela jurisdicional, eis que a parte requerida não trouxe aos autos provas efetivas de alguma objeção constante na aludida lei. Havia, sim, dotação orçamentária e autorização legal para os pagamentos devidos à parte requerente. Tanto é que foram realizados (como comprovam os contracheques juntados nestes autos), mas desconformes à legislação estadual aplicável ao caso. Quanto a eventual óbice positivado pela Lei Complementar n.º 173/2020 (art. 8º), observo que, de fato, o “estado de calamidade pública” em razão da “Covid-19” foi reconhecido. A “pandemia” foi, infelizmente, um fato notório e que assolou não apenas a população brasileira, e sim a mundial. Ciente dessa notoriedade procedi a uma busca na “internet”, mais propriamente no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa mineira. Após a pesquisa consegui achar a Resolução n.º 5.573/2021 que decretou o “estado de calamidade” em questão com efeitos na administração do requerido, mas com vigência até o dia 31/12/2021. Contudo, como visto o reajuste é devido à parte requerente desde julho de 2018 (Lei Estadual n° 22.062/2016). Situação jurídica, portanto, anterior à Lei Complementar n.º 173/2020 e à Resolução n.º 5.573/2021 da ALMG. Noutras palavras, trata-se de direito adquirido incólume às restrições decorrentes da Lei Complementar n.º 173/2020, nos termos do célebre art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988 que, dada sua importância para o próprio Estado Democrático de Direito, faço questão de reproduzi-lo: “Art. 5º (…). XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Por sua vez, a 1ª progressão (para o “Grau B”) vigorou a partir de janeiro de 2021, razão pela qual não repercute efeitos remuneratórios até o dia 31 de dezembro de 2021, na forma da lei complementar e da resolução em questão. Já a 2ª progressão (para o “Grau C”) e a promoção (para o “Nível II”) outrossim passaram a vigorar a partir de janeiro de 2023, após, portanto, o período de suspensão de que trata o art. 8º da lei complementar em comento c/c a Resolução n.º 5.573/2021 da ALMG. Em breve, mas apertada síntese: sob o norte da legislação aplicável ao caso, do que restou decidido pelo TJMG em processo objetivo de controle de constitucionalidade (ADI n.º 1.0000.22.067281-0/000) e das progressões que já haviam sido formalmente reconhecidas pela parte requerida, tenho que os pedidos formulados na peça inicial destes autos devem ser acolhidos por este Juízo, com todos os seus reflexos remuneratórios. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: 1. CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE REQUERENTE AS SEGUINTES DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RELATIVAS AS PROGRESSÕES: 1.1) 01 DE JANEIRO DE 2023 A JANEIRO DE 2024 (“GRAU C”); 1.3) 01 DE JANEIRO DE 2023 (“NÍVEL II”) A MARÇO DE 2024. 2. CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À PARTE REQUERENTE O VALOR DO REAJUSTE “SALARIAL” CORRESPONDENTE A 11,36% (LEI ESTADUAL N.º 22.062/2016) PARA O CARGO DE “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA”, BEM COMO AS DIFERENÇAS RETROATIVAS AO ANO DE 2018 ATÉ A CORRETA INCIDÊNCIA DOS VALORES DE VENCIMENTO DE ACORDO COM A TABELA “V.3.1”, DO ANEXO V, DA LEI N° 22.062/2016, COM REFLEXOS SOBRE O 1/3 DE FÉRIAS REGULAMENTARES (JANEIRO DE 2021 E JANEIRO DE 2022); OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Com relação a todas as condenações pecuniárias juros e correção desde a dada de vencimento de cada pagamento, eis que no caso em tela a mora é automática ou “ex re”. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sendo necessário os valores serão apresentados em sede de “cumprimento de sentença”, independentemente de “liquidação” (que é incompatível com o rito da Lei n.º 12.153/2009 c/c Lei n.º 9.099/95), na forma do art. 509, §2º do CPC. AINDA, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À PROGRESSÃO PARA O “GRAU B”, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 8º, “CAPUT” E INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Reservo à Turma Recursal competente a decisão do pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente, em eventual recurso interposto contra essa sentença. Deixo de submeter a presente sentença ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado promovam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença, na forma do art. 12 da Lei n.º 12.153/2009. E, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar. Intimar. Cumprir. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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Banco Pan S.A. x Jelson De Souza

ID: 298059416

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001385-89.2024.8.21.0164

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JELSON DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001385-89.2024.8.21.0164/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEAT… Apelação Cível Nº 5001385-89.2024.8.21.0164/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) APELADO : JELSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. redistribuídos os ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com JELSON DE SOUZA , cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Vistos. I - Relatório . JELSON DE SOUZA ajuizou ação de revisão de contrato com pedido de tutela de urgência , contra BANCO PAN S.A . Relatou ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Foi recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade jurídica à autora e indeferido o pedido liminar ( evento 3, DESPADEC1 ). Citado, o réu apresentou contestação ( evento 6, CONT1 ). Discorreu sobre o contrato celebrado e da ciência da autora quanto às cláusulas contratuais. Falou sobre a legalidade dos juros e das demais taxas cobradas. Pugnou que o feito seja julgado improcedente. Acostou documentos. Houve réplica ( evento 10, PET1 ). Instadas as partes acerca do interesse na dilação probatória ( evento 12, DESPADEC1 ), a parte autora requereu a produção de prova pericial ( evento 18, PET1 ). Indeferido o pedido de prova pericial ( evento 20, DESPADEC1 ). Inconformado, o requerente interpôs agravo de instrumento em face da decisão, recurso que não foi conhecido ( processo 5017570-30.2025.8.21.7000/TJRS, evento 7, DOC1 ). Nada mais requerido, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. [...] III - Dispositivo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, forte no art. 487, para: a) LIMITAR os juros remuneratórios mensais do contrato de n.° 096646342 à taxa média de mercado da modalidade na data da contratação (22/05/2023), de acordo com o BACEN; b) AFASTAR a mora no contrato de n.° 096646342, admitida, contudo, novamente sua incidência após o recálculo da dívida de acordo com os parâmetros ora definidos e encargos contratados (limitação da taxa de juros remuneratórios, consoante fundamentação); c) ADMITIR a compensação e/ou repetição simples dos valores pagos a maior pela parte autora após a readequação dos pontos determinados neste julgamento, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos pagamentos e juros moratórios (SELIC deduzida a correção monetária - 406, §1°, CC) a contar da citação, tudo para fins de atualização de eventuais valores devidos ao financiado. Dada a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem rateados na mesma proporção das custas, conforme § 2º do art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, que litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. Em suas razões ( evento 37, APELAÇÃO1 ), a instituição financeira apelante defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Refere, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios, afirmando inaplicável a taxa média de mercado para a situação em apreço. Tece considerações acerca do risco compreendido no crédito concedido à parte recorrida e requer a improcedência da Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões ( evento 44, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em concordância com a média de mercado. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – (05/2023) foi de 28,08% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos ), enquanto o contrato apresentou TAXA ANUAL 48,03%, como vê do instrumento contratual ( evento 6, CONTR2 ). A diferença entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado. E mesmo considerando a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Feitas estas considerações, impõe-se o acolhimento da irresignação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Diante do resultado do presente julgamento, em atenção ao disposto no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil 4 , condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, devidos em favor do procurador da parte autora, os quais vão fixados, pela presente decisão, em 10%do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, dou provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...].

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