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Processo nº 5024932-24.2024.8.13.0701

ID: 328548702

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024932-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024932-24.2024.8.13.0701 AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024932-24.2024.8.13.0701 AUTOR: GEISILAINE SANTOS BATISTA CPF: 020.301.326-32 AUTOR: JOSE RAIMUNDO DIAS CPF: 045.610.008-36 RÉU/RÉ: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. CPF: 29.302.348/0003-87 Vistos, Trata-se de ação proposta por GEISILAINE SANTOS BATISTA e JOSÉ RAIMUNDO DIAS em face de GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. Segundo a inicial, os requerentes compraram da empresa ré, em 17/06/2024, da um compressor modelo Air Power Mono 127V, o qual teria sido entregue com defeitos já de imediato, ainda no prazo de garantia. Os autores tentaram resolver a questão extrajudicialmente, contudo, a ré apresentou laudo técnico negando a cobertura da garantia sob a justificativa de que os vícios apresentados decorreram de instalação inadequada, uso incorreto e falta de manutenção do equipamento. Assim, postulam o conserto do produto ou então restituição do preço pago. A requerida, na contestação apresentada no ID: 10310277044, alega atuar apenas como comerciante do produto e, tão logo foi comunicada do defeito, repassou aos requerentes as informações necessárias para acionar a garantia diretamente do fabricante. A partir de então, as tratativas passaram a ocorrer exclusivamente entre os autores e a fabricante, a qual recusou o atendimento em garantia devido ao uso inadequado da mercadoria constatado em laudo técnico feito por assistência técnica autorizada. Em sede preliminar, a requerida suscita a incompetência do Juizado Especial Cível sob o argumento de que a solução da controvérsia exige prova pericial técnica. A controvérsia diz respeito ao defeito no produto e a sua causa à luz das versões dos litigantes. As provas produzidas nos autos, todavia, são insuficientes para o afastamento do impasse, cuja questão, aliás, é fundamental para o julgamento da lide. O laudo apresentado no ID: 10291564697 foi elaborado de maneira unilateral pelo fabricante, não podendo substituir a prova pericial imprescindível à resolução da controvérsia porque exige a parcialidade. Então a polêmica só pode ser resolvida por perícia judicial, modalidade probatória incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial. Imperioso, assim, o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar os pedidos da autora porque a causa se revela complexa no aspecto probatório, à medida que apenas a prova pericial traria subsídios suficientes à solução da lide. Nesse sentido, é o entendimento do TJMG, decidido no IRDR, in verbis: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUIZADOS ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa. Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção. (TJMG - IRDR - Cv 1.0105.16.000562-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/05/2018, publicação da súmula em 13/06/2018) Em face do exposto, acolho a preliminar e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Advirto as partes que só é cabível embargos declaratórios nas hipóteses dos art. 1022 e seguintes do CPC. Ressalto que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos alegados pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Embargos Declaratórios meramente protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no art. 1026, § 2º e § 3º e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita do art. 77 do CPC. Importante destacar que, eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º do CPC). Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.I.C. Uberaba/MG, 16 de julho de 2025. DRISDELLE LOPES SILVA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5024932-24.2024.8.13.0701 AUTOR: GEISILAINE SANTOS BATISTA CPF: 020.301.326-32 AUTOR: JOSE RAIMUNDO DIAS CPF: 045.610.008-36 RÉU/RÉ: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. CPF: 29.302.348/0003-87 Vistos, HOMOLOGO, por sentença, o PROJETO DE SENTENÇA apresentado pela Juíza Leiga, em seus exatos termos e fundamentos, para que surtam os seus efeitos jurídicos esperados. P.R.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5023477-24.2024.8.13.0701

ID: 303283954

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023477-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TEIXEIRA DUARTE E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5023477-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: GUILHERME TEIXEIRA DUARTE E SILVA Rua Vigário Silva, 409, - até 624/625, Centro, Uberaba - MG - CEP: 38010-130 Nome: MARCOS CARVALHO DA SILVA Rua João Pinheiro, 3435, Conjunto Morada do Sol, Uberaba - MG - CEP: 38071-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 455,75 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberaba, data da assinatura eletrônica. FREDERICO RODRIGUES DE SOUSA Escrivão(ã) do Juízo

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Ministério Público - Mpmg x Jordana Xauane Mota

ID: 307090131

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5027842-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JORDANA XAUANE MOTA

Interdição/Curatela

COMARCA DE UBERABA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 COMARCA DE UBERABA ¿ MG ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INTE… COMARCA DE UBERABA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 COMARCA DE UBERABA ¿ MG ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INTERDIÇÃO DE JORDANA XAUANE MOTA ¿ 2ª PUBLICAÇÃO ¿ PUBLICADO POR 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS ¿ O MM. Juiz de Direito da 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA-MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões, tramitam os autos nº 5027842-24.2024.8.13.0701, de INTERDIÇÃO requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que por sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Terceira Vara de Família e Sucessões, datada de 13 de JUNHO de 2025, foi decretada a interdição de JORDANA XAUANE MOTA, brasileiro, natural de Uberaba/MG, nascido em 21/04/2004, filho de Rosemeire Mota, residente no Serviço de Residência Terapêutica Dr. Inácio Ferreira do Município de Uberaba, localizado na Rua Portugal, 74, Bairro Fabrício, Uberaba/MG, que o curatelando é portador de ¿transtorno do desenvolvimento intelectual leve e borderline, conforme laudos médicos, condição que compromete sua capacidade cognitiva e a torna incapaz para os atos da vida civil, exigindo assistência permanente de terceiros¿, por estar o(a) mesmo(a) relativamente incapacitado(a) para reger a sua pessoa e administrar seus bens, havendo sido nomeado(a) como curador(a) o(a) Sr(a). DAYANE CRISTINA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, inscrita sob CPF nº 071.782.306-73, portadora do RG nº MG-14.039.741, residente e domiciliada na Rua Araxá, nº 344, Bairro São Benedito, Uberaba/MG. Advogado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Uberaba/MG, aos 23 de junho de 2025, por mim,(a)João de Araujo Souza Neto, Escrivão Judicial, que o digitei e subscrevo, indo devidamente assinado(a)Dr. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROBERTO, Juiz de Direito.

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Y.P.S.B. x L.P.S.B.

ID: 281914347

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5020082-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Y.P.S.B.

Polo Passivo:

L.P.S.B.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

COMARCA DE UBERABA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 COMARCA DE UBERABA ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ JUSTIÇA GRATUITA …

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Ministério Público - Mpmg x Jordana Xauane Mota

ID: 316292751

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5027842-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JORDANA XAUANE MOTA

Interdição/Curatela

COMARCA DE UBERABA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 COMARCA DE UBERABA ¿ MG ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INTE… COMARCA DE UBERABA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 COMARCA DE UBERABA ¿ MG ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INTERDIÇÃO DE JORDANA XAUANE MOTA ¿ 3ª PUBLICAÇÃO ¿ PUBLICADO POR 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS ¿ O MM. Juiz de Direito da 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA-MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões, tramitam os autos nº 5027842-24.2024.8.13.0701, de INTERDIÇÃO requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que por sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Terceira Vara de Família e Sucessões, datada de 13 de JUNHO de 2025, foi decretada a interdição de JORDANA XAUANE MOTA, brasileiro, natural de Uberaba/MG, nascido em 21/04/2004, filho de Rosemeire Mota, residente no Serviço de Residência Terapêutica Dr. Inácio Ferreira do Município de Uberaba, localizado na Rua Portugal, 74, Bairro Fabrício, Uberaba/MG, que o curatelando é portador de ¿transtorno do desenvolvimento intelectual leve e borderline, conforme laudos médicos, condição que compromete sua capacidade cognitiva e a torna incapaz para os atos da vida civil, exigindo assistência permanente de terceiros¿, por estar o(a) mesmo(a) relativamente incapacitado(a) para reger a sua pessoa e administrar seus bens, havendo sido nomeado(a) como curador(a) o(a) Sr(a). DAYANE CRISTINA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, inscrita sob CPF nº 071.782.306-73, portadora do RG nº MG-14.039.741, residente e domiciliada na Rua Araxá, nº 344, Bairro São Benedito, Uberaba/MG. Advogado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Uberaba/MG, aos 2 de julho de 2025, por mim,(a)João de Araujo Souza Neto, Escrivão Judicial, que o digitei e subscrevo, indo devidamente assinado(a)Dr. SIDNEI PONCE, Juiz de Direito.

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Processo nº 5029200-24.2024.8.13.0701

ID: 260239420

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5029200-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITALY MOTORS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5029200-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: ITALY MOTORS EIRELI - ME Avenida Coronel Joaquim de Oliveira Prata, 73, - até 1199/1200, Bom Retiro, Uberaba - MG - CEP: 38022-290 Nome: GUILHERME JUNQUEIRA MIGLIORI Avenida Geremia Lunardelli, 956, - de 911/912 ao fim, Centro, Sertãozinho - SP - CEP: 14160-510 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 3.477,88 (três mil, quatrocentos e setentas e sete reais e oitenta e oito centavos ), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberaba, data da assinatura eletrônica. FREDERICO RODRIGUES DE SOUSA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5029394-24.2024.8.13.0701

ID: 258829071

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029394-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA BUCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYKON EDUARDO CAETANO MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5029394-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Dever de Informação] AUTOR: AMANDA BUCH CPF: 116.847.409-40 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Compulsando os autos verifico que o despacho de ID 10413992724 deferiu o pedido do exequente acerca do requerimento do bloqueio de valores, vindo este a ser cumprido integralmente conforme consta em ID 10416471702. Posteriormente a autora manifestou-se em ID 10428040896 postulando pelo levantamento dos valores. Intimado o réu acerca da penhora efetivada em ID 10420860852, o mesmo manteve inerte conforme certidão de decurso de prazo juntado aos autos em ID 10429008413. Assim satisfeita a obrigação, havendo total quitação da execução não havendo nenhuma pendência, julgo extinto o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Determino ainda, a expedição de alvará via DEPOX dos valores bloqueado em ID 10416471702, a ser depositado na conta informada em ID 10428040896. Ademais, advertir que eventual dedução previdenciária e de imposto de renda será realizada quando do pagamento, se for o caso, permanecendo com o beneficiário a responsabilidade pelo ajuste fiscal da importância a ser levantada/transferida, o qual deverá fazê-lo perante a Receita Federal, de acordo com a legislação tributária. A expedição de alvára ficará condicionada ao pagamento das custas pertinentes caso não esteja amparado pela gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de custas finais, nos termos do artigo 90, §3° do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.Cumpra-se. Intime-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf

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Processo nº 5018045-60.2024.8.24.0008

ID: 304196211

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018045-60.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RAIMUNDO SORANSO JEFERSON CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO

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LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018045-60.2024.8.24.0008/SC RECORRENTE : JEFERSON CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) RECORRENTE : ANDREIA RAIMUNDO SORANSO (AUTOR) ADVOGAD…

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Processo nº 5018045-65.2025.8.21.0022

ID: 311195298

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5018045-65.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES HELING GRIEP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLENDIA BERTINETTI BANDEIRA CORDEIRO

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RUCHELE VAZ PORTO CARRÉ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº 5018045-65.2025.8.21.0022/RS AUTOR : TAMIRES HELING GRIEP ADVOGADO(A) : GLENDIA BERTINETTI BANDEIRA CORDEIRO (OAB RS047316) …

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Processo nº 5018045-04.2023.8.13.0525

ID: 293905439

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-04.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RNS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DESENZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5018045-04.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: RNS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 18.964.575/0001-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ID 10437767377 apresentada pelo Réu Estado de Minas Gerais que aponta a inexistência de título executivo judicial no valor de R$ 2.000,00, de modo que houve a aplicação da multa de R$ 1.000,00. Dessa forma pugna pelo acolhimento da presente Impugnação ante o excesso de execução. A Requerente manifestou-se no ID 10460504837. Decido. Processo em ordem, nada havendo a sanar. Por intermédio do Despacho ID 10336907457 o Estado Réu foi compelido a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Diante do descumprimento da obrigação, por força do Despacho ID 10356719295, de 04/12/2024, foi consolidada a multa de R$ 1.000,00 e o Réu foi novamente compelido a cumprir a referida obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Nesse ínterim, o Estado Requerido impugnou o cumprimento de sentença (ID 10388066956), a qual não foi acolhida conforme Decisão ID 10396692873. O Estado Réu somente veio a comprovar o cumprimento da obrigação nos autos em 27/03/2025 (ID 10420337648), ou seja, depois de transcorrido o prazo de 30 dias assinado no ID 10356719295. Dessa forma, urge consolidar a aplicação da multa de R$ 2.000,00 fixada no ID 10356719295. Concluo, portanto, que as multas totalizam R$ 3.000,00 e não R$ 1.000,00. POSTO ISSO, NÃO ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ID 10437767377 apresentada pelo Réu Estado de Minas Gerais. Sem custas e honorários. Precluso este decisum, intime o Estado Réu para cumprir a obrigação de pagar quantia certa, ora estabelecida, no prazo de 30 dias. Int. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre

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