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Processo nº 5018184-32.2025.4.03.6301

ID: 295754178

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018184-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRITO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTECIANO BARRETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018184-32.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO BRITO BRASIL Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018184-32.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO BRITO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTECIANO BARRETO DE LIMA - CE44943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Preliminarmente, verifico inexistir identidade entre a atual propositura e os autos listados no termos de prevenção, capaz de configurar litispendência ou ofensa a coisa julgada. Dê-se baixa na prevenção. Trata-se de ação judicial na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, mediante o afastamento da regra de transição imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo aos salários posteriores a julho/1994. Sobre o assunto, em 30/11/2022, o Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do RE n° 1.276.977/DF, afetado ao regime da repercussão geral (Tema n° 1.102), fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável." A despeito da publicação do acórdão paradigma em 13/04/2023, foram opostos embargos de declaração, em 05/05/2023, pela Autarquia Previdenciária com pedido de efeito suspensivo ao recurso, bem como de modulação da tese firmada. Desta forma, em que pese a redação do artigo 1040 do Estatuto Processual Civil, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, a isonomia das partes que discutem a questão retro mencionada perante o Judiciário e evitar tumulto processual, os autos do processo deverão permanecer no arquivo sobrestado até decisão dos embargos a ser proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Cumpre ressaltar, porque de relevo, que a orientação de suspensão do processamento, em situações análogas a dos autos, encontra amparo na recomendação 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assim dispõe: Art. 43. Não obstante a literalidade dos arts. 985, caput (IRDR) e 1.040, caput (repetitivos) do CPC/2015, no que diz respeito à eficácia do acórdão enquanto precedente, recomenda-se aos tribunais, em razão de uma interpretação lógica e sistemática, que deem efeito suspensivo aos recursos interpostos dessas decisões, para que não se corra grave risco de ofensa a isonomia. Art. 44. Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo. Por essa linha, sobrestamento dos processos que tratam do tema 1.102 é medida impositiva. Mas acrescento também que na data de 31/07/23 foi divulgada decisão do STF, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.276.977, determinando a suspensão de todos os processos sobre a temática: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.276.977 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES DECISÃO (...) O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019). De fato, o INSS, em 5/5/2023, opôs Embargos de Declaração (doc. 194 – Petição 45.556/2023), apontando omissões no julgado do Tema 1102 e postulou a modulação dos efeitos da decisão. Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. (...)" Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5018184-75.2025.8.24.0008

ID: 291619596

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018184-75.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATIA PICKLER BAESSO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018184-75.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : KATIA PICKLER BAESSO DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018184-75.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : KATIA PICKLER BAESSO DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5018184-24.2025.4.04.7200

ID: 274233455

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5018184-24.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018184-24.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Fed… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018184-24.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão de primeiro grau, em execução de título extrajudicial, proferida nos autos 5011572-35.2023.4.04.7202 ( evento 5, DESPADEC1 ), que determinou bloqueio de valores para garantir o cumprimento da dívida. Inicialmente distribuído ao TRF da 4ª Região, o presente recurso restou declinado às Turmas Recursais, em razão do reconhecimento ex officio da incompetência daquele Tribunal, em virtude do valor atribuído à causa. A recorrente defende " a liberação dos valores bloqueados é medida indispensável para restabelecer o equilíbrio processual e assegurar que a execução prossiga sem onerar excessivamente a Agravante, em respeito ao princípio da boa-fé ." É o relatório. Decido . No procedimento dos Juizados Especiais Federais são admitidos apenas dois tipos de recursos, de acordo com a Lei n. 10.259/01: o recurso de medida cautelar, contra decisão que defere ou indefere medida cautelar ou pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º e súmula 28/TRSC), e o recurso inominado contra sentença definitiva (art. 5º). Inicialmente, incabível o manejo de recurso de agravo de instrumento na sistemática dos Juizados Especiais, por ausência de previsão legal. No entanto, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, bem como da fungibilidade recursal, recebo o presente agravo como recurso de medida cautelar. Ocorre que, no presente caso, o recurso tem por objeto a reforma de decisão que determinou a penhora de bens via meios eletrônicos para garantir o cumprimento da execução ( evento 5, DESPADEC1 e evento 34, ATOORD1 ). Assim, considerando que o decisum recorrido não envolve análise de pedido de tutela de urgência, a questão em discussão é insurgência que não pode ser analisada pela via eleita. Conforme dispõe a Lei nº. 10.259/2001: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. (grifei) De acordo com o art. 8º, inciso I e art. 32, caput , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região - Resolução nº. 33/2018, do TRF4: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. (...) Art. 32. Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia ou que posterga pedido de tutela provisória. Assim, tratando-se de decisão que não analisa medida cautelar ou antecipatória, incabível o conhecimento do recurso de medida cautelar. Dessa forma, tenho que o presente recurso não merece conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem. Precluso, dê-se baixa.

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Processo nº 5018184-97.2023.4.03.6302

ID: 326924446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018184-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PAGLIARO THOMAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA HELENA TAZINAFO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018184-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO PAGLIARO THOMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018184-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO PAGLIARO THOMAZ Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA TAZINAFO - SP101909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018184-60.2025.8.09.0051

ID: 316468345

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAMERA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5018184-60.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5018184-60.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Pamera Rodrigues Martins Requerido: Banco Itaucard S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por PAMERA RODRIGUES MARTINS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, partes devidamente qualificadas. Do exame detido da petição inicial, verifico que a exordial carece de emenda, pelos fundamentos a seguir expostos. Consoante leitura da peça inaugural, extrai-se que a parte autora pretende obter, em sede de tutela de urgência, a imposição à instituição requerida da obrigação de apresentar o contrato de financiamento veicular e demais documentos inerentes à negociação, bem como que lhe seja autorizada a realização de depósitos judiciais do valor contratado, com a consequente vedação de negativação de seu nome enquanto perdurar a presente demanda. Todavia, o procedimento adotado pela requerente revela-se inadequado para tal finalidade, conforme entendimento firmado pelo Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO EXIBITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do autor é apenas a produção antecipada de prova, consistente na exibição do contrato firmado entre as partes para, só depois, ser pleiteada a revisão das cláusulas contratuais que ele supuser abusivas. 2. A via que o autor elegeu é inadequada, porque o seu requisito essencial é a urgência (imediata), conforme se infere do caput do art. 303 do CPC. Além disso, a tutela antecedente não se presta para produzir provas, ainda que de maneira antecipada, devendo o pedido ser deduzido no bojo do próprio processo principal, mediante incidente ou, mesmo como antecipação de prova, nos arts. 381 a 383, em conjunto, no que couber, com as disposições dos arts. 396 a 404, todos do CPC. 3. A ação de exibição de documentos possui natureza eminentemente satisfativa, bem diferente da natureza da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a qual permite o aditamento do pedido inicial, nos termos do artigo 308 do CPC. 4. Não sendo atendida a determinação judicial de emenda a exordial para fim de adequação ao procedimento correto, não há alternativa senão o indeferimento da inicial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5206933-89.2022.8.09.0011, Relator Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) – Grifei. “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO COM O ESCOPO DE VIABILIZAR A EXIBIÇÃO DE CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme orienta a jurisprudência desta Corte, a ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, não é via eleita adequada para obter a exibição de documento particular, pois tal medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais, cuja ação cabível é aquela de exibição de documentos. 2. Oportunizada a manifestação quanto a inadequação da via eleita, limitando-se a parte apelante em reiterar o pedido de apresentação de exibição de documentos. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5418384-60.2021.8.09.0174, Relator Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) – Grifei. Nesse contexto, intime-se a parte demandante para emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 07/01

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Edvaldo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 305141806

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5018184-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS CPF: 015.669.236-89 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Examina-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Edvaldo dos Santos em face do Banco Daycoval S.A., partes qualificadas. Em síntese, a requerente relata que, em setembro de 2018, contraiu um empréstimo bancário na modalidade consignação em benefício previdenciário. Aduz que, na oportunidade, não foi avisada de que o empréstimo seria realizado na modalidade cartão de crédito, sendo que o valor contratado foi de aproximadamente R$ 1.660,00 (mil e seiscentos e sessenta reais). Contudo, percebeu que os descontos foram realizados sob a denominação “Empréstimo sobre a RMC”, modalidade não contratada. Sustenta que a contratação é ilegal, pois viola a boa-fé contratual. Por esse motivo, requer a procedência do pedido para readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores pagos utilizados para amortizar o saldo devedor; bem assim o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Instruiu a inicial com documentos. À 10273425366 foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e negada a antecipação de tutela. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação à ID 10298341995. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito ensejador de reparação de danos morais. Impugnação à contestação à ID nº 10326668297. Decisão saneadora à ID 10369198836, que declarou superada a preliminar, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e indeferiu os pedidos de prova oral. A parte autora apresentou alegações finais na forma de memorais à ID 10380549648 e a parte requerida à ID 10381886136. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS Autoriza o Código de Processo Civil o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes e se mostrar desnecessária a dilação probatória. Essa é a situação verificada neste processo. Trata-se de ação pela qual a requerente pretende a readequação do contrato celebrado entre as partes ao argumento de que incorreu em erro substancial, bem assim o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e os supostos danos morais sofridos pela requerente. Sobre o tema, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado se comprovada a ocorrência de erro substancial no momento da contratação. Todavia, na hipótese, entendo que não é o caso de aplicação da referida tese, haja vista que não há obscuridade no contrato celebrado entre as partes que possa levar à conclusão de possível erro substancial do consumidor. Com efeito, a documentação acostada em anexo à contestação demonstra que foram expressamente indicados o serviço contratado, as características do cartão de crédito consignado e as operações de crédito estabelecidas. Observa-se, ainda, a previsão da incidência de encargos de inadimplência, sendo certo que tal mecanismo de cobrança coopera para a elevação do valor da dívida. Frise-se que o contrato foi devidamente assinado pela requerente, que anuiu com os seus termos, e tal assinatura não foi impugnada, presumindo-se a legitimidade. Outrossim, não há nos autos indícios de que a contratação é viciada, ônus que incumbia à requerente, a teor do art. 373, I, do CPC. Nesse ponto, é importante ressaltar que os extratos e faturas colacionados indicam que foram realizados vários saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da modalidade contratada. Assim sendo, não comprovada a existência de vício no negócio jurídico apto a ensejar a sua anulação, mantém-se a tratativa, nos moldes em que realizada. Embora não se olvide os problemas enfrentados pelos contratantes dessa modalidade de crédito, não se pode presumir que todas as contratações foram realizadas mediante erro substancial, cabendo à parte que o alega apresentar o mínimo de prova da ocorrência do vício, ônus do qual não desincumbiu a parte requerente. Nesse sentido, em caso semelhante, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS TESES DO IRDR TEMA Nº 73 - CONTRATO CONTENDO DISPOSIÇÕES CLARAS E ACOMPANHADO DE TERMO DE ESCLARECIMENTO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus probatório não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações - previstas no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, entendida esta como a impossibilidade ou dificuldade de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratual, que, ainda, está acompanhado de termo de consentimento esclarecido, deve ser afastada a tese de vício de consentimento por erro substancial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308818-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) Por fim, por não haver falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não há como acolher o pleito indenizatório, poi ausentes os pressupostos para tanto (art. 186 e 927 do Código Civil). Portanto, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVOS Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e determino a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, suspensa a exigibilidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Observadas as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5021374-72.2023.4.04.7100

ID: 316336666

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021374-72.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA INES CORNELI CONCEIçãO PORTO ALEGRE PINTO FERNANDES EDIT JUNG IRACEMA MACHADO BICA MARIA LUZIA ROCHA BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021374-72.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA LUZIA ROCHA BARRETO ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : IRACEMA MACHADO BICA ADV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021374-72.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA LUZIA ROCHA BARRETO ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : IRACEMA MACHADO BICA ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : EDIT JUNG ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : CONCEIçãO PORTO ALEGRE PINTO FERNANDES ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : ANA INES CORNELI ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de reconsideração da evento 109, DOC1 , que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, indefiro tal reclamo, que, inclusive, não obteve decisão liminar em instância superior. Contudo, antes de transferência de qualquer valor ao juízo requisitante da penhora, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo por instrumento n. 5018184-90.2025.4.04.0000/TRF . 2. Diante da concordância da parte exequente ( evento 106, PET1 ) quanto aos cálculos juntados pela executada no evento 69, PROACORDO1 , homologo tais valores, dado que os acordos já foram homologados por decisões anteriores (eventos 37 e 62) . Intime-se a parte exequente para juntar as planilhas SICAR, cumprido requisite-se. Em relação a exequente ANA INES CORNELI , CPF: 28379438000, deverá ser requisitado na forma bloqueada, em vista da penhora no rosto dos autos no evento 115. 3. Por outro lado, quanto a forma de cumprimento da obrigação de fazer, em que pese não haver divergência quanto aos valores apurados, vejo que há divergência quanto à nomenclatura da verba, bem como da sua correção ao longo do tempo. Conforme apontado pela Parte Exequente, a forma de implantação em folha de pagamento da obrigação de fazer por intermédio de rubrica “DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO” acaba por congelar os valores, em desacordo com o que restou decidido na fase de conhecimento. A incorporação da GGDPST deve ser feita com a atualização da referida rubrica, pois serve de base para o cálculo de uma série de adicionais, gratificações etc . Ademais, não pode ter seu valor congelado no tempo. Se há determinação judicial para a majoração da ratificação, esse acréscimo precisa ser registrado em folha como tal e não como uma rubrica genérica “DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG APO”. Dessa forma, a implantação em folha de pagamento deve dar-se pela rubrica própria das referidas vantagens, e não como “DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG APO”, a fim de evitar o congelamento futuro dessa parcela com prejuízo indevido ao servidor Demandante. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PERCEPÇÃO DE FORMA INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORMA DE IMPLANTAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE RUBRICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O título executivo judicial abrange a determinação de pagamento das vantagens de forma integral, sem determinação de qualquer desvinculação da retribuição que o originou, razão pela qual resta inaplicável ao caso a norma prevista no artigo 7° do Decreto nº 2.839/1998. 2. O pagamento em separado da vantagem - que deveria estar sendo paga de forma integral - ensejará o pagamento incorreto pela administração pública e em desconformidade com o decidido na ação coletiva. (TRF4, AG 5040342-76.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR (GEMAS). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). IMPLANTAÇÃO DE RUBRICA DIVERSA. Tendo o título executivo feito referência a rubrica específica, carece de razoabilidade o pagamento das vantagens em rubrica distinta, mostrando-se inaplicável o disposto no artigo 7° do Decreto nº 2.839/1998. (TRF4, AG 5049094-42.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) Assim, deve a parte executada retificar a forma de implantação da obrigação de fazer, e, quanto ao seu valor já definida o seu valor na decisão do evento 52, o que foi cumprimento, nesta última parte. 4. Em prosseguimento: 4.1. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a exequente para juntar as planilhas SICAR; e a executada para adequar a obrigação de fazer, tudo nos termos da fundamentação. 4.2. Cumprido pela exequente, expedir os requisitórios, com as intimações de praxe. Em relação a exequente ANA INES CORNELI , CPF: 28379438000, deverá ser requisitado na forma bloqueada, em vista da penhora no rosto dos autos no evento 115.

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Processo nº 5018184-97.2025.8.24.0033

ID: 331252754

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-97.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA CRISTINA LOOS

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SARA REGIS GOULARTE

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DANIELA GIGLIO CORREA

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Procedimento Comum Cível Nº 5018184-97.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) ADVOGADO(A) : SARA REGIS GOULARTE (OAB SC067740) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5018184-97.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) ADVOGADO(A) : SARA REGIS GOULARTE (OAB SC067740) ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). 2. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. 3. Considerando que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual, em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. Não obstante, as partes poderão peticionar, a qualquer momento, a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. 4. Assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Cumpra-se preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27.04.2022). Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). 4.1. Desde já, autorizo a citação da parte requerida pelo WhatsApp , devendo estar/ser indicado o contato telefônico. Anoto que as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n, 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte autora. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada/intimada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. 5. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 6. Concluídas as etapas acima, considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou instrução e quais provas ainda pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos; b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art. 357, §4º do CPC), não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Advirto, desde já, que será indeferido a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 7. Ressalta-se que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). 8. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos no localizador "Cls Triagem".

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Processo nº 5018184-26.2025.8.21.0019

ID: 318036082

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018184-26.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018184-26.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018184-26.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Joao Batista Gomes x Vanilda Ribeiro Gomes

ID: 338989968

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5018184-91.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GOMES

Polo Passivo:

VANILDA RIBEIRO GOMES

Intimação

Advogados:

INES FERNANDES MATIAS

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JHONATA JOSE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018184-91.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: JOAO BATISTA GOMES CPF: 295.474.906-72 RÉU: VANILDA RIBEIRO GOMES CPF: 498.437.706-25 DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por JOÃO BATISTA GOMES em face de VANILDA RIBEIRO GOMES, na qual o autor, na qualidade de herdeiro, alega, em síntese, que a requerida, na condição de inventariante do espólio de seu genitor, vem administrando os bens deixados sem qualquer transparência. Afirma que, desde sua nomeação no processo de inventário nº 5002716-24.2022.8.13.0480, a requerida teria realizado a venda de ferramentas de marcenaria pertencentes ao espólio, sem o devido repasse dos valores aos herdeiros. Relata também que a requerida estaria recebendo valores de aluguel de imóvel integrante do espólio, igualmente sem prestar contas ou distribuir os valores correspondentes. Diante da ausência de informações, do risco de dilapidação do patrimônio comum e da omissão injustificada da inventariante quanto à sua obrigação legal de prestação de contas, o autor propõe a presente ação com fundamento no art. 550 do CPC, requerendo a citação da requerida para que apresente contas detalhadas da gestão exercida no espólio, desde sua nomeação até o presente momento. Devidamente citada, a requerida VANILDA RIBEIRO GOMES apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, que vem exercendo regularmente suas funções como inventariante no processo de inventário nº 5002716-24.2022.8.13.0480. Rechaçou as acusações de omissão ou desvio de bens, afirmando que a venda parcial de ferramentas foi necessária para liberar o imóvel para locação, sendo os valores utilizados em benefício do espólio. Alegou, ainda, que parte significativa dos bens foi retirada por outros herdeiros, quais sejam, Geovane, Carminha e Kênia, sem sua autorização, conforme boletins de ocorrência anexados. Sustentou que o valor correspondente à quota-parte do autor será oportunamente repassado ao final do inventário e que as contas estão sendo mantidas com transparência e boa-fé, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios de despesas e receitas. Por fim, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, a designação de audiência de conciliação, e protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito, requerendo a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10211514484), refutando as alegações da parte ré e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se pelo depoimento pessoal e prova testemunhal (ID 10391128288), enquanto a parte requerida requereu o depoimento pessoal (ID 10389599377). II - SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Restando superada a fase das providências preliminares (Capítulo IX do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC – arts. 347 a 353), verifico que não ocorre qualquer das hipóteses previstas no Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Assim, considerando que não é o caso de julgamento antecipado da lide e considerando ser improvável a obtenção de conciliação, bem como a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito (art. 357, §3º, do CPC) desde logo passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Questões processuais pendentes A requerida pleiteou a concessão da gratuidade de justiça em sua contestação, porém não apresentou a documentação necessária para comprovar a alegada condição de hipossuficiência. Assim, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua condição de hipossuficiência, ressaltando-se que a comprovação não estará restrita apenas à simples declaração de hipossuficiência, devendo ser apresentadas provas robustas, tais como: declaração de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho atualizada, eventuais contratos profissionais firmados ou contracheques, dentre outros documentos que possam corroborar a dificuldade financeira alegada. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória A fim de orientar a atividade probatória a ser desenvolvida no presente processo, fixo como pontos controvertidos a efetiva venda das ferramentas de marcenaria pertencentes ao espólio pela inventariante e a destinação dos valores obtidos com essa alienação; o recebimento, pela requerida, de valores provenientes da locação do imóvel integrante do espólio e a alegada ausência de repasse ao autor; a retirada de bens do espólio por terceiros, notadamente outros herdeiros, sem autorização da inventariante; bem como a alegada prestação de contas parcial e a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a regularidade da administração exercida pela requerida. Meios de prova admitidos Determino como provas a serem produzidas o depoimento pessoal, a prova testemunhal e documental, conforme requerido pelas partes. Distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observará o disposto no caput do art. 373 do CPC, não havendo motivos para atribuição do ônus de maneira diversa. Compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Acaso demonstrada pelo autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe a parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova testemunhal Nos termos do §4º, do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Saliento que, a teor do §6º, do mencionado artigo, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Por oportuno, anoto, que por força do art. 455, do CPC: a) incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada; b) incumbe ao advogado da parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, o comprovante de intimação da testemunha arrolada; c) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; d) a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025, às 14h00. Intimem-se as partes. Determinado o depoimento pessoal, nos termos acima mencionados, intime-se a parte, pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (§ 1º do art. 385 do CPC). Ainda caso haja necessidade para a produção da prova testemunhal, nos termos acima mencionados, adotem-se, conforme o caso, as seguintes providências: a) intimem-se as testemunhas arroladas se: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado da parte a teor do art. 455, §1º, do CPC; II - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; III - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; IV - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454, do CPC; c) caso alguma testemunha resida fora dos limites territoriais desta Comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 dias (art. 261 do CPC), para que seja colhido, no juízo deprecado, o seu depoimento, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, §1º, do CPC). Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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