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"5018221-74.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 14 de 18

Processo nº 5037718-74.2022.4.04.7000

ID: 295868831

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037718-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037718-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUST…

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Maria Esmeraldina Cavalheiro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 298103278

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018221-51.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESMERALDINA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018221-51.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA ESMERALDINA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018221-51.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA ESMERALDINA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS (OAB SC011057) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a remuneração mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro a AJG. Anote-se. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação, bem como intime-se a mesma para que, no mesmo prazo, forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Oferecida contestação e juntados documentos pela corré SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (evs. 4/5/6) torna inequívoco seu conhecimento a respeito desta ação e supri sua citação formal, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC. Oportunamente, intimem-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 dias. Demonstrado interesse das partes na composição consensual, remetam-se os autos ao CEJUSCON para realização de audiência; caso contrário, prossiga-se com a intimação para, em 15 dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, indicando especificamente o tipo de prova a ser realizada e o fato que se busca provar. Ressalto às partes que o pedido genérico de provas, neste momento processual, será interpretado como desinteresse na produção probatória. Após, suspenda-se o andamento do processo pelo prazo de 1 (um) ano ou até o julgamento definitivo do Tema 326, pela Turma Nacional de Uniformização, que tem como objeto: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. No ponto, embora não haja ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, é inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao passo que a suspensão em nada prejudicará a razoável duração do processo; ao contrário, assegurará economia processual e utilidade da jurisdição. Intime(m)-se.

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Processo nº 5018124-74.2022.4.04.7000

ID: 336912925

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018124-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO CAMARA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO BRUGNOLO MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018124-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMARA MACEDO (OAB PR070365) ADVOGADO(A) : IVO BRUGNOLO MAC…

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Processo nº 5018221-90.2025.8.21.0039

ID: 312626586

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018221-90.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DOS SANTOS FERNANDES LISIANE MICHELE FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5018221-90.2025.8.21.0039/RS AUTOR : CLEBER DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) AUTOR : LISIANE MICHELE FERNANDES MARTINS ADVOGADO(A) : FABIO DE O…

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Processo nº 5018221-05.2025.8.24.0008

ID: 296957581

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018221-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018221-05.2025.8.24.0008/SC IMPETRANTE : JAIME DE SOUZA ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPACHO…

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Processo nº 5036069-74.2022.4.04.7000

ID: 312178451

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036069-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5036069-74.2022.4.04.7000/PR APELANTE : GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) ATO ORDINATÓRIO Ausen… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5036069-74.2022.4.04.7000/PR APELANTE : GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) ATO ORDINATÓRIO Ausente a correta comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do(s) recurso(s), de ordem, intimo a parte recorrente para que efetue e demonstre o recolhimento do dobro do valor originalmente devido , comprovando-o através da juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º, Resolução STF nº 833 de 13 de maio de 2024 e Resolução STJ/GP nº 7 de 28 de janeiro de 2025). Importa, contudo, ressaltar que, conforme entendimento da Vice-Presidência deste TRF da 4ª Região, baseado em decisão de Órgão Colegiado do STJ, é desnecessário um novo pagamento em dobro, sendo suficiente, se assim desejar o contribuinte, a realização de apenas um segundo pagamento simples, desde que acompanhado da correta demonstração do primeiro, caso já realizado. No julgamento do REsp 1.996.415/MG a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comprovação equivocada do recolhimento do preparo recursal também configura irregularidade sanável pelo recolhimento em dobro, e que este recolhimento em dobro pode se dar pela consideração do primeiro pagamento, se vier a ser corretamente comprovado, combinado com mais um recolhimento simples. (REsp n. 1.996.415/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Entretanto, a fim de se evitar surpresas e orientar a escolha segura do recorrente, este deve estar ciente de que a questão não se encontra pacificada na Corte Superior, havendo decisões no sentido de que, havendo intimação da parte recorrente para recolher em dobro o preparo, sendo o pagamento efetuado na forma simples, não há como afastar a incidência da Súmula 187 do STJ (AgInt no AREsp 1.492.283/PR, DJe de 20/2/2020, AREsp 2.328.010/PR, DJe de 02/07/2024).

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Comissaria De Despachos Nelson Seara Heusi Ltda x Heusi Comissaria De Despachos E Agenciamentos Ltda

ID: 301209251

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-66.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMISSARIA DE DESPACHOS NELSON SEARA HEUSI LTDA

Polo Passivo:

HEUSI COMISSARIA DE DESPACHOS E AGENCIAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO EDUARDO SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA GABRIELA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON DIOGO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018221-66.2021.8.24.0033/SC AUTOR : COMISSARIA DE DESPACHOS NELSON SEARA HEUSI LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A) : BIANCA GABRIELA… Procedimento Comum Cível Nº 5018221-66.2021.8.24.0033/SC AUTOR : COMISSARIA DE DESPACHOS NELSON SEARA HEUSI LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A) : BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) RÉU : HEUSI COMISSARIA DE DESPACHOS E AGENCIAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDSON DIOGO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ218541) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) DESPACHO/DECISÃO Prescreve o art. 355, I, do CPC, que o juiz deve julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, " é dever do magistrado proceder ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), no caso de a prova necessária ao deslinde da controvérsia ser documental, em respeito ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 6º do CPC) e à economia e eficiência processuais (art. 8º do CPC) " (TJSC, Apelação n. 5007957-51.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-08-2024). Na espécie, do exame preliminar das questões de fato e de direito, afigura-se despicienda a produção de outras provas, mostrando-se cabível o julgamento antecipado . Nada obstante, em observância aos princípios da cooperação (art. 6ª do CPC) e visando evitar alegação de ofensa ao direito probatório (art. 7º do CPC e art. 5º, LV, da CRFB), assinala-se o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem quanto a eventual necessidade de dilação probatória, cientes de que pedidos genéricos de produção de provas, sem especificação e demonstração objetiva de sua imprescindibilidade , não obstarão o julgamento antecipado do mérito (art. 370, parágrafo único, do CPC). Não apontada a necessidade de produção de outras provas, promova-se a conclusão do processo para julgamento, não sem antes oportunizar a manifestação do Ministério Público, se configurada hipótese de sua intervenção no feito.

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre x Maria Do Carmo De Oliveira

ID: 299223610

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018221-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

ANA LUCIA PAZINATTO

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ANELISE PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KÁTIA CRISTINA SEHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MUNHOZ OLEA

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DANIEL FLORES SACCOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5018221-62.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 207) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MUNHOZ OLEA (OAB RS041834) ADVOGADO(A): KÁTIA CRISTINA SEHN (OAB RS052188) ADVOGADO(A): ANELISE PEROTTONI (OAB RS044077) ADVOGADO(A): ANA LUCIA PAZINATTO (OAB RS057455) AGRAVADO: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL FLORES SACCOL (OAB RS087044) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5018221-98.2025.8.08.0024

ID: 277883414

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018221-98.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FILLIPE MACIEL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA PIMENTA CARNEIRO CAMPOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5018221-98.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FILLIPE MACIEL DUARTE PROCURADOR: GUILHERME ROCHA CAPURUCO, BRUNO GIANNETTI VIANA, ANDRE RUIZ MENEZES COSTA, BRUNA OLIVEIRA FAGUNDES EXECUTADO: RICARDO LUCIO CORTELETTI CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Certifico que a petição inicial veio instruída com instrumento procuratório da parte autora (ID.69157291), a teor do art. 103 c.c. art. 287, ambos do CPC/2015, bem como com o título executivo extrajudicial (ID.69157293 e 69157296), a teor do art. 784 do CPC/2015, documento de identificação (ID.69157292), comprovante de residência (ID. Não consta), o demonstrativo do débito atualizado (ID.69157297), outros documentos para instrução, a teor do art. 798 c.c. art. 799, ambos do CPC/2015. Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que não há prova do recolhimento das custas e despesas iniciais antes da propositura da ação (Inc. I, art. 296, Código de Normas da CGJES alterado pelo art. 1º, Provimento nº 10/2024) e/ou ausência de juntada da guia de quitação das custas emitida do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES (art. 298 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024), razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, caso contrário a distribuição poderá ser cancelada, a teor do art. 290 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/06/03/2015), e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do TJES: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje/index.cfm para que o sistema registre automaticamente a sua vinculação ao número do processo. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário 1ª Secretaria Inteligente - Equipe nº 1

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Processo nº 5061192-74.2022.4.04.7000

ID: 300289244

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061192-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061192-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061192-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o fornecimento do endereço atualizado ( 65.1 ) pela parte autora, defiro a intimação judicial da empresa abaixo. Expeça-se ofício ao ex-empregador, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - Lucauto Comércio de Pneus (de 01/08/2014 a 18/04/2020) - CNPJ 20.035.411/0001-20 - Endereço: R. Oliveira Viana, 216 - Hauer, Curitiba - PR, 81630-070. - Apresentar PPP devidamente preenchido e acompanhado do trecho do levantamento ambiental que lhe serviu de base (LTCAT, PPRA ou PCMSO) Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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