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Processo nº 5018271-90.2022.4.03.6301

ID: 299177002

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018271-90.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MORAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HERMES ROSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018271-90.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ROBERTO MORAES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018271-90.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ROBERTO MORAES Advogado do(a) AUTOR: HERMES ROSA DE LIMA - SP371945 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5210293-27.2025.8.09.0011

ID: 317612213

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5210293-27.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DULCILEIA ALVES PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PHELIPE ALVES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5210293-27.2025.8.09.0011 Polo ativo: Dulcileia Alves Pereira Ferreira Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DULCILEIA ALVES PEREIRA FERREIRA em face do ESTADO DE GOIÁS, devidamente qualificados. A decisão inicial foi proferida no evento 13, concedendo o pedido liminar e determinando que o requerido fornecesse o procedimento cirúrgico a requerente. Transcorrido o prazo sem cumprimento, o requerente pleiteou pelo bloqueio de verbas públicas para realização do procedimento no âmbito privado (evento 47). É o sucinto relatório. Decido. Após análise detida dos autos verifica-se que até o momento os entes não cumpriram a decisão liminar proferida no evento 13. Assim, diante da gravidade do quadro clínico do promovente, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial no importe total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Logo, deverá ser bloqueado R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) na conta do Estado de Goiás, posto que inexiste óbice à fixação de medidas coercitivas em desfavor do Poder Público, já que possibilitará o alcance efetivo de sua finalidade, qual seja, o cumprimento da obrigação relativa ao direito fundamental a saúde e tratamento adequado à pessoa enferma. Nesse sentido, colaciono entendimento deste Tribunal de Justiça: "Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018271-43.2023.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : DALVA SABINA PASQUOTTO SALLES IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO PROCEDIMENTO TAVI. LIMINAR CONCEDIDA. RESSIGNIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. MULTA PESSOAL. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas públicas, sociais e econômicas por todos os entes federados, de forma solidária. 2. Uma vez suficientemente demonstrada a enfermidade que acomete a impetrante, a necessidade da terapia indicada pelo profissional de saúde e a demora injustificada do Poder Público, é de se reconhecer o direito líquido e certo à disponibilização de vaga em unidade hospitalar adequada e a cobertura da cirurgia indicada, pelo método TAVI (Implante Transcateter de Válvula Aórtica). 3. A multa diária e o bloqueio de verbas públicas podem ser aplicados em caso de descumprimento da determinação judicial para compelir o estado a atender à determinação judicial. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - MSCIV: 50182714320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" (grifei) Desta forma, DETERMINO o imediato bloqueio via sistema SISBAJUD, conforme orçamentos apresentados nos autos, devendo o valor ser transferido para uma conta judicial vinculada a este processo. Destaco que, por orientação do Enunciado nº 82, da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, a entrega do valor bloqueado deverá ocorrer diretamente ao Hospital do Coração de Goiás mediante transferência bancária, e não ao autor, in verbis. “ENUNCIADO Nº 82: A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após a comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal.” Portanto, realizada a penhora na conta do entes público, DETERMINO a transferência do valor para a conta bancária do Centro Goiano de Cateterismo, conforme explicitado no orçamento acostado no evento n. 47 arquivo 01. Desde já, DETERMINO que o defensor do requerente colacione aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da transferência, a devida prestação de contas por meio de apresentação de nota fiscal e respectivos comprovantes da realização da cirurgia. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5001490-08.2024.8.13.0223

ID: 319251702

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001490-08.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

X1 INCORPORACAO E IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CARNEIRO COELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001490-08.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: X1 INCORPORACAO E IMOVEIS LTDA CPF: 44.887.283/0001-00 RÉU: JOAO BATISTA ALVES DE JESUS CPF: 256.187.846-53 e outros Vistos, etc. Inicialmente, é bom esclarecer que estamos tratando de honorários advocatícios fixados pelo locador e locatário em contrato de locação de imóvel, em razão de possível necessidade de ajuizamento de ação judicial alusiva ao contrato. Não se tratam de honorários convencionados (contrato entre o advogado e seu cliente), por arbitramento ou mesmo de sucumbência. Muito embora conste do contrato celebrado entre as partes cláusula nesse sentido (inserir honorários advocatícios de 20% sobre o débito atualizado, em caso de necessidade de ajuizamento de ação judicial), as decisões de 2º grau têm entendido que: a) referidos honorários advocatícios só podem ser exigidos quanto houver purga da mora, por força do disposto no artigo 62, inciso II, “d”, da Lei n. 8.245/19911; e b) que os mesmos honorários advocatícios não são devidos pelo réu em ações no sistema dos Juizados Especiais, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 veda expressamente a incidência de custas e honorários de advogado em primeiro grau, nos termos dos artigos 54 e 55. É importante esclarecer que a purga da mora, permitida ao devedor para evitar a rescisão da locação, só tem efeito na Justiça Comum, uma vez que nos Juizados Especiais não é cabível a ação de despejo por falta de pagamento (só se permite a ação de despejo para uso próprio – Lei n. 9.099/1995 – artigo 3º, inciso III). Portanto, sem oportunidade de purga da mora no sistema dos Juizados Especiais no caso específico e diante da inexistência de condenação do réu em honorários advocatícios em primeiro grau, mencionada verba, mesmo estabelecida no contrato celebrado entre as partes, não pode ser exigida do(a)(s) demandado(a)(s). E tal matéria (exclusão da verba relativamente a honorários fixados no contrato de locação) pode ser conhecida de ofício pelo juiz, porquanto não se coaduna com o procedimento dos Juizados Especiais, como já mencionado. Vejamos julgados a respeito do assunto (transcritos no que interessam e com destaques nossos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ARBITRAMENTO PELO MAGISTRADO. 1 - (...) 2 – A condenação da verba honorária no percentual estabelecido em contrato de aluguel só é aplicável nos casos de purga da mora, para os fins de evitar a rescisão da locação, hipótese em que o valor estipulado no título deve ser considerado no quantum total da dívida, nos termos do art. 62, inc. II, alínea “d”, da Lei n. 8.245/91. Não sendo este o caso dos autos, deve ser observada a regra do artigo 827 do Código de Processo Civil. 3 – Negou-se provimento ao agravo. (TJDF. Agravo de Instrumento 0716410-33.2017.8.07.0000. Relator: Des. Flávio Rostirola, 3ª Turma Cível. Julgamento 04.04.2018. Extraído do site jusbrasil) “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS, IPTU E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. AUSENCIA DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A DATA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DOS VALORES DEVIDOS. 1. Os honorários advocatícios fixados no contrato de locação não são devidos pelo réu, uma vez que a Lei nº 9.099/95 veda expressamente a sua incidência no primeiro grau de jurisdição, nos termos do seu art. 54. Cláusula abusiva. (...) Deram parcial provimento ao recurso”. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004892675, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2014, publicado no DJ de 25/09/2014). Assim, fica, desde já, afastada a cobrança da multa contratual. Tendo em vista o requerimento formulado pelo(a)(s) exequente(s) e atento ao disposto no artigo 854, do CPC, deferi o pedido de requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, através do SISBAJUD, de informações sobre a existência de depósitos ou aplicações em nome do(a)(s) executado(a)(s), com a indisponibilidade das quantias encontradas, até o valor da execução. Providenciei, o protocolamento da ordem de bloqueio de valores, tendo o processo permanecido na raia do magistrado até o processamento da ordem perante as instituições financeiras. Conforme se vê do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores do Banco Central do Brasil, em anexo, foi feito o bloqueio do valor de R$ 3.032,01, em conta(s) de depósitos e/ou aplicações em nome do executado João BatistaAlves de Jesus. Determinei a indisponibilidade da quantia de R$ 3.032,01, com a devida transferência para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A – agência 0372-7, desta cidade de Divinópolis-MG. Poderá o(a) executado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou mesmo postergar tal manifestação para o momento dos embargos. Findo tal prazo sem manifestação da parte executada acerca de eventual impenhorabilidade, os valores bloqueados ficam convertidos em penhora, independentemente da lavratura de termo. Em não havendo manifestação converter-se-á em penhora o valor bloqueado. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, designe-se a audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou oral. Caso haja manifestação da parte executada no prazo de 05 dias, os autos deverão ser conclusos imediatamente. Sendo o valor bloqueado insuficiente para garantir o débito, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para, querendo, indicar outros bens para reforço da penhora. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5018271-92.2025.8.13.0701

ID: 300944619

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018271-92.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5018271-92.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ALEX DA SILVA FERREIRA CPF: 036.957.826-09 RÉU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST CPF: 33.040.601/0001-87 DESPACHO Vistos. Cuida-se de ação ordinária proposta por ALEX DA SILVA FERREIRA em desfavor de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos qualificados. Decido. Do pedido de gratuidade da justiça: Diante dos documentos apresntados no ID 10471021747, considero comprovada a insuficiência de recursos, razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita. Da necessidade da emenda inicial: Conforme retira-se dos autos, a procuração de ID 10470991682 foi assinada digitalmente pelo sistema "ZapSign". De acordo com o que preceitua o art. 105, §1° do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. §1° A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Dessa forma, faz-se possível notar que a assinatura digital é permitida, contudo, esta deve ser colhida nos moldes preceituados pelo ordenamento jurídico em vigor, qual seja, a Lei 11.914/2006, a qual dita, em seu art. 1°, §2°, III, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Daí se depreende que a assinatura exigida dentro do processo judicial eletrônico, e que inclui a procuração ad judicia, deve ser do tipo "assinatura eletrônica qualificada", definida no art. 4º, III da Lei nº 14.063/2006 como sendo: "a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001". Nessa mesma linha, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE O ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. - Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. - Tendo a parte sido previamente intimada acerca da necessidade de regularização do mandato de representação processual, descabe falar em violação ao princípio da vedação da não surpresa, ainda que no despacho não tenha constado a rubrica "sob pede de indeferimento da inicial", mormente não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - Nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. - Nos termos do entendimento do Col. STJ, "indeferida a petição inicial e intimado o réu para oferecer contrarrazões à apelação, se este comparece, oferecendo-as, são cabíveis honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade" (REsp 593.867/SC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.141352-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) Registro, ainda, que, nos termos do item 11 do Anexo A da Recomentação do CNJ nº 159/2024, caracteriza conduta processual potencialmente abusiva: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil"(grifo nosso). Dessa forma, tendo em vista a assinatura constante na procuração, feita por aplicativo que não atende os requisitos legais (certificação pela ICP-Brasil), concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 0013944-08.2024.8.13.0223

ID: 307191212

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013944-08.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER MAYCON NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CAIO HERNANE VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0013944-08.2024.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0013944-08.2024.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDER MAYCON NASCIMENTO CPF: 077.540.966-92 DECISÃO Vistos e examinados. Tratam-se os autos de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado EDER MAYCON NASCIMENTO a prática do delito insculpido no art. 306, §1°, II, c/c art. 305, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A denúncia foi recebida no dia 25/10/2024 ao ID 10333696567. Devidamente citado, o denunciado apresentou de resposta à acusação em que a defesa, sustenta preliminarmente, a rejeição da denúncia por faltar justa causa, diante da inexistência de laudo técnico de alcoolemia. No mais, teceu questões afetas ao mérito da ação. (ID 10435853539). O IRMP opinou pelo indeferimento do pleito defensivo, posto que a peça preambular preenche os requisitos do art. 41, do CPP (ID 10455507186). Eis o breve relato. Passo, pois, a apreciação. Extraio da peça acusatória, de início, a narrativa da suposta prática do crime de condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocorrido, em tese, no dia 22 de junho de 2024, por volta das 04h06, na Rua São João Del Rei, nº 210, Bairro Dom Pedro II, nesta Comarca. Consta ainda na denúncia que, em decorrência dos efeitos do álcool, o réu teria colidido contra um poste de iluminação pública, evadindo-se do local em seguida, com o propósito de se eximir da responsabilidade civil decorrente do fato. Pois bem. A leitura da exordial acusatória, diversamente do que sustenta a Defesa — ao afirmar que a denúncia padeceria de grave omissão quanto à individualização da conduta do réu —, revela que a peça inaugural atende aos requisitos legais, expondo a conduta imputada de forma clara e suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa, descrevendo os supostos crimes em consonância com os elementos indiciários então constantes dos autos. Ademais, a denúncia encontra-se amparada em elementos informativos como os boletins de ocorrência (ID 10308538770, págs. 04/14 e 16/21), bem como o Termo de Constatação da Alteração da Capacidade Psicomotora (mesmo ID, pág. 15). Dessa forma, verifica-se a existência de justa causa para o início da persecução penal, consubstanciada em indícios mínimos de materialidade e autoria, sendo descabida, nesta fase processual, uma análise aprofundada do meritum causae, como pretendeu a Defesa. A rejeição da denúncia ou o trancamento da ação penal constituem providências de natureza excepcional, admissíveis apenas quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de interesse processual, a inexistência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou, ainda, a presença manifesta de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade — hipóteses que não se verificam no caso concreto. A propósito, cito o julgado: “HABEAS CORPUS (…) Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação de plano da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo agente, da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou da incidência de causa de extinção da punibilidade” (TJMG – 1.0000.19.164551-7/000 – Rel. Júlio Cézar Guttierrez – Publ. 23/01/2020). Ademais, embora a Defesa questione a ausência de laudo técnico nos autos que comprove a embriaguez do acusado, a Resolução nº 432, do Contran, de 23 de janeiro de 2013, que estabelece os procedimentos operacionais de fiscalização quanto ao consumo de álcool e de outras substâncias psicoativas, admite a utilização de prova testemunhal, imagens, vídeos ou qualquer outro meio de prova em direito admitido para fins de demonstração do estado de embriaguez. Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas pela Defesa. Ressalto, ainda, que, não tendo a Defesa arguido outras questões previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, tratando-se, portanto, de matérias atinentes ao mérito da causa — as quais demandam ampla dilação probatória para sua adequada apreciação —, eventual análise será oportunamente realizada por ocasião da prolação da sentença, após a formação completa do conjunto probatório. Para isso, designo audiência para o dia 30/09/2027, às 13:00 horas, procedendo-se nos termos do art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser realizada por videoconferência, pelo sistema CISCO WEBEX, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e ao final, interrogado o acusado. Caso haja discordância acerca da realização da audiência por esse meio, deverão as partes se manifestarem no prazo de 48 horas, sendo que a inércia será interpretada como aquiescência tácita. Ressalto que as testemunhas arroladas pelas partes, inclusive os policias militares e civis, bem como o réu se estiver solto, deverão comparecer presencialmente na sede desse fórum. Requisitem-se os policiais militares porventura arrolados pelas partes. Havendo vítimas, testemunhas e/ou acusados com endereços em outra(s) Comarca(s), em cumprimento aos termos da Portaria nº 6.710/CGJ/2021, diligencie, a Secretaria, o agendamento da data e horário junto à Direção do Foro do Juízo deprecado, solicitando a disponibilização de “sala passiva” e operação do ambiente com sistema de videoconferência para realização da audiência de oitiva, remotamente, preferencialmente para a data da AIJ designada nos autos. Agendado o ato, intimem-se as partes. Diligencie-se, ainda, a intimação da pessoa a ser ouvida, por meio idôneo de comunicação, para comparecimento no fórum de sua residência (deprecado), podendo a Secretaria valer-se da expedição de Carta Precatória ao Juízo Deprecado para intimação por meio de oficial de Justiça. Caso a testemunha não tenha sido localizada no endereço indicado, intime-se a parte que a arrolou, por ato ordinatório, para que forneça o endereço correto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão. No que tange às testemunhas de conduta do réu, a defesa poderá juntar na audiência de instrução, declarações delas escritas, acompanhadas de cópias de documentos de identidade que conste a assinatura, não havendo a necessidade do reconhecimento de firma. Extraordinariamente, e para se evitar a alegação de cerceamento de defesa, poderá a testemunha de conduta ser ouvida em Juízo, desde que a defesa a arrole no prazo legal e a sua oitiva seja primordial para o deslinde da causa. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. MARCILENE DA CONCEIÇÃO MIRANDA Juíza de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis 6

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Processo nº 5018271-35.2025.4.02.5001

ID: 315601384

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018271-35.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONIERE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUTEMBERG PIRES NOVAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018271-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR : RONIERE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUTEMBERG PIRES NOVAIS (OAB ES028865) DESPACHO/DECISÃO I. Do pedido de tutela de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018271-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR : RONIERE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUTEMBERG PIRES NOVAIS (OAB ES028865) DESPACHO/DECISÃO I. Do pedido de tutela de urgência O artigo 300 do CPC prevê que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Com efeito, passo a analisar se tais requisitos, no meu entendimento, estão presentes neste momento da lide. Indefiro a tutela de urgência na modalidade antecipada , pois não vislumbro caracterizada a probabilidade do direito pelo seguinte motivo: o conteúdo apresentado com a inicial, não me permite aferir, de plano, a probabilidade do direito a favor da parte autora, ao menos nesse primeiro contato com a causa, sendo necessária a dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos. Ressalto, ainda, que o pedido reveste-se de caráter de irreversibilidade, o que evidencia maior cautela em seu deferimento. Portanto, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. II. Do sigilo. Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo. III. Da Denominação adequada das peças. Intimem-se as partes interessadas, cientificando-as de que eventuais manifestações denominada PETIÇÃO, MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP) , serão analisadas no momento em que este Juízo for movimentar o processo , o que será feito seguindo, em regra, a ordem cronológica, sempre priorizando os processos mais antigos . Ato continuo, aproveita-se para solicitar a colaboração das partes no sentido de, ao peticionarem, colocarem o nome correto na peça correspondente ao seu conteúdo, como por exemplo, PROCURAÇÃO, CONTRATO DE HONORÁRIOS, CONTESTAÇÃO, RÉPLICA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO INOMINADO, CONTRARRAZÕES, CÁLCULOS, PLANILHA, GUIA DE DEPÓSITO, entre outras, ressaltando que o uso das denominações genéricas, tais como ANEXO e OUTROS, devem ser utilizadas em último caso, apenas quando não for encontrada a denominação correta. Ressalta-se que as peças NOMEADAS adequadamente, cujos nomes corresponderem aos seus conteúdos, são movimentadas imediatamente, assim que são protocolizadas, sem intervenção de qualquer servidor/estagiário, pois o sistema e-Proc está configurado e programado para isso. Isso agiliza o trâmite do processo e libera o servidor, que antes teria que movimentar manualmente a peça, para se dedicar à elaboração de minutas de despachos, sentenças, alvarás, mandados, etc. Ademais, as peças nomeadas corretamente, são mais facilmente localizadas no momento da análise do processo. IV. Do pedido de assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade será analisado por ocasião da sentença de acordo com os documentos juntados nos autos. V. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . VI. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se.

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Processo nº 5018271-55.2025.8.21.0027

ID: 281291574

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018271-55.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DREIFKE TOLLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018271-55.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : CASSIANO DREIFKE TOLLER ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018271-55.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : CASSIANO DREIFKE TOLLER ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CASSIANO DREIFKE TOLLER pretendendo, em tutela de urgência, a restituição da parcela de irredutibilidade absorvida pelo reajuste concedido pela Lei Estadual nº 16.165/2024 aos servidores Militares. Decido. O art. 3º Lei nº 12.153/09, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê a possibilidade de deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. No caso concreto, não verifico, neste momento processual, a presença de perigo de dano que justifique a supressão do contraditório prévio da parte ré. Acerca dos regimes remuneratórios, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 39, § 4º, bem como art. 144, §9º, dispõe que: Art. 39 [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...] § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. Disso decorre a previsão constitucional de que o pagamento por subsídio exige a remuneração por parcela única, incompatível com qualquer outra parcela de natureza remuneratória. Assim, é possível depreender que a parcela de irredutibilidade tem natureza estritamente remuneratória, transitória e pessoal, criada apenas para não ferir o princípio da irredutibilidade salarial. A parcela não integra, de modo permanente, o patrimônio jurídico da parte autora. Além do mais, conforme já consagrando na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a garantia à irredutibilidade salarial prevista no artigo 37, inciso XV 3 da Constituição Federal possui aplicabilidade apenas ao valor nominal da remuneração, e não às rubricas que a compõem. A pretensão de restabelecimento da parcela de irredutibilidade não encontra guarida no ordenamento jurídico e viola frontalmente a já mencionada disposição constitucional sobre a incompatibilidade do pagamento por subsídio com a percepção de outras parcelas de natureza remuneratória (artigo 39, § 4º e da CRFB/88). No julgamento do Tema 24, com Repercussão Geral (RE 563.708), restou fixada a seguinte tese "não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos" . A questão relativa à possibilidade de absorção de parcelas transitórias de irredutibilidade por posterior majoração do subsídio também já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Tema 690 . Das razões de decidir do julgado, é possível depreender a constitucionalidade e licitude da absorção gradativa das parcelas remuneratórias precárias (adimplidas a título de irredutibilidade) por reajustes futuros do subsídio, desde que não represente diminuição nominal da remuneração (decesso remuneratório). Dessa forma, considerando que não houve redução nominal da remuneração, não se identifica irregularidade na absorção parcial do reajuste pela parcela de irredutibilidade. Indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar em 30 dias. Apresentada contestação, oportunize-se réplica, em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando sua pertinência para a solução da lide. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, com a respectiva qualificação, observando o limite de três testemunhas (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e, nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Considerando que não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09), eventual requerimento de gratuidade judiciária será apreciado pela Turma Recursal somente em caso de interposição de recurso. 3 . XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

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Processo nº 5018271-70.2025.8.21.0022

ID: 335701510

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018271-70.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARDOSO PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018271-70.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LEANDRO CARDOSO PERES ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO SILVEIRA (OAB RS128032) DESPACHO/DECISÃO 1. Releva salientar que, por força d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018271-70.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LEANDRO CARDOSO PERES ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO SILVEIRA (OAB RS128032) DESPACHO/DECISÃO 1. Releva salientar que, por força do julgamento do RE nº 631.240-MG, o egrégio STF condicionou o interesse processual do segurado à existência de prévio requerimento administrativo nos casos de demanda judicial que tenha por objeto a concessão de benefício previdenciário, estabelecendo regra de transição ao dispor que, relativamente às demandas ajuizadas até a conclusão do precitado julgamento, ou seja, 03/09/2014, a sua ausência não ensejará a extinção do feito. Para melhor elucidar, trago à colação a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Consoante se observa, a Corte Suprema também firmou entendimento no sentido de que “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado" ; “para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção da ação” ; e que “nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo” , e “uma vez, comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias” . No caso, como a parte autora pretende o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária NB 635.982.509-4, cessado em 21/10/2024, em razão de alta programada, determino sua intimação com base no art. 129-A, II, "a" da Lei 8.213/91, com redação pela Lei 14.331/2022, para emendar a inicial, no prazo legal, juntando aos autos o comprovante de ter realizado pedido administrativo de prorrogação/reconsideração/recurso para a junta de recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social/novo requerimento administrativo, a depender da situação. Caso não acoste, o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. 2. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5018271-38.2023.8.21.0023

ID: 312686482

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018271-38.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GAUDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI JOSÉ GRIEBLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018271-38.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL GAUDI ADVOGADO(A) : MAURI JOSÉ GRIEBLER (OAB RS030372) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018271-38.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL GAUDI ADVOGADO(A) : MAURI JOSÉ GRIEBLER (OAB RS030372) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora do imóvel objeto das quotas condominiais em cobrança. Da matrícula juntada no evento 1, MATRIMÓVEL9 , verifico que o imóvel matrícula nº 75.044 do Registro de Imóveis de Rio Grande está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (R.3/75.044 em 18 de máío de 2017). Inicialmente, ressalto que, em que pese o imóvel estar no nome de terceiro – credor-fiduciário –, a obrigação é propter rem e a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida. No ponto, cito entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS PELO CREDOR FIDUCIANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SALDADA PELO PRÓPRIO BEM. BEM A SER ALIENADO JUDICIALMENTE, COM PAGAMENTO DA DÍVIDA CONDOMINIAL E POSTERIOR SOLUÇÃO DO SALDO ENTRE OS PARTICIPANTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTO FIXADO EM SENTENÇA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083917443, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, razão pela qual a unidade condominial responde pelo débito, independentemente de quem seja o proprietário registral. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082833773, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 28-11-2019) O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor-fiduciante, o qual, porém, tem expectativa futura de reversão do bem ao seu patrimônio. Surgem, então, três hipóteses possíveis no caso de penhora de direitos e ações de bem alienado fiduciariamente, a saber: a) se o devedor-fiduciante consegue quitar o financiamento, o bem integrará a sua propriedade, e, neste caso, a penhora recairá sobre o próprio bem. Para a satisfação do crédito, então, caberá a adjudicação do bem ou a hasta pública. Mas para isso há de se aguardar a conclusão do contrato; b) se o devedor-fiduciante não quitou o financiamento, abrem-se duas perspectivas: b.1.) caso pretenda o devedor-fiduciante vender o bem a terceiros, o direito que terá é de recebimento do saldo que sobejar ao crédito do credor-fiduciário. Assim, deverá o devedor-fiduciante comunicar o credor fiduciário da intenção de venda. Caso este concorde com a alienação, serão reservados os seus direitos, pois se trata de direito real que goza de preferência sobre os demais créditos (artigo 958 do Código Civil). Logo, depois de pago o credor fiduciário, teria o fiduciante direito ao valor que quitou. E é sobre este saldo que incidiria a penhora, a qual se converteria em penhora de crédito, com sub-rogação do credor até a concorrência de seu crédito (artigo 673 do Código de Processo Civil); e b.2) vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o devedor-fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário (artigo 26 da Lei nº 9.514/97). Neste caso, aplicará o preço da venda no pagamento de seu crédito e com despesas de cobrança, só entregando ao devedor o saldo porventura apurado, permanecendo o devedor-fiduciante pessoalmente responsável pelo financiamento no caso de a venda ser insuficiente para pagar o crédito do proprietário fiduciário. Esta, por sinal, é a orientação tranquila do Tribunal de Justiça, de que é exemplo a decisão do Agravo de Instrumento nº 70042400580, Quinta Câmara Cível, Relatora a Des.ª Isabel Dias de Almeida, datada de 02.06.2011, de seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Possibilidade de ser realizada a penhora sobre os direitos e créditos do devedor/fiduciante, pois, quitado integralmente o débito, a constrição recairá sobre o bem dado em garantia, ou, ainda que adimplido parcialmente o débito junto ao credor/fiduciário, sobre eventuais créditos que aquele tiver direito. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. No mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp nº 1.823.763 - SP, julgado em novembro de 2019, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - STJ) No caso, o imóvel registrado na matrícula nº 75.044 do Registro de Imóveis de Rio Grande foi objeto de alienação fiduciária em garantia de pagamento das obrigações assumidas pela parte executada perante a Caixa Econômica Federal ( evento 1, MATRIMÓVEL9 ). Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos e ações que a parte executada detém sobre o imóvel de matrícula nº 75.044 do Registro de Imóveis de Rio Grande ( evento 1, MATRIMÓVEL9 ) , intimando-a da penhora por meio de seu advogado constituído (artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil) ou se não houver procurador cadastrado no processo, pessoalmente (artigo 842, § 2º, do Código de Processo Civil). Frise-se que, no caso da intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, consoante se extrai do artigo 842, § 2º, da legislação processual. Determino a expedição de termo de penhora sobre os direitos e ações que a parte executada tem sobre o imóvel. Intime-se o(a) credor(a)-fiduciário(a) da penhora dos direitos e ações que a parte executada possui sobre o imóvel e para informar, em 15 dias, se o contrato firmado com a parte executada sobre este bem persiste válido, bem como se há direitos de crédito em seu favor que excedam os débitos, informando a este juízo o valor. Registre-se que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, fulcro no artigo 844 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5018271-98.2025.8.24.0018

ID: 317679846

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018271-98.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTER-ONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AINA MALISKA SCHWARTZ LEHRBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018271-98.2025.8.24.0018/SC AUTOR : INTER-ONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : AINA MALISKA SCHWARTZ LEHRBACH (OAB SC048517) DESPACHO/DECISÃO 1) Da Just… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018271-98.2025.8.24.0018/SC AUTOR : INTER-ONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : AINA MALISKA SCHWARTZ LEHRBACH (OAB SC048517) DESPACHO/DECISÃO 1) Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2) Da audiência de conciliação No tocante ao rito, mantém-se aquele da Lei n. 9.099/95 em razão do critério da especialidade, razão pela qual designo audiência de conciliação para o dia 03/09/2025 14:30:00 , a qual será realizada por meio de videoaudiência (Sala Virtual 1), a partir do link ou ID Teams a seguir. Autor(es)/Réu(s)/Procurador(es): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE3MTBhNDQtZDM3OC00NGI4LWI5NTktOTIxYjJlOTFjNmEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Alternativamente, baixe o aplicativo Teams no computador, Android e IOS ou acesse https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting , e digite o ID da reunião: 292 351 379 241 e respectiva senha: xu7NZ7w8. Saliento que para acesso por meio do sistema operacional IOS é necessário baixar o aplicativo " Microsoft Teams ". Ao clicar no link acima ou inserir ID e senha, o sistema pedira sua identificação, a qual deverá ser indicada. A sala de audiência virtual estará disponível somente na data da solenidade e a partir do acesso do moderador/conciliador. Para os casos de atraso no início da solenidade, os dados informados nos autos serão utilizados para cientificação das partes. 3) Da realização da videoaudiência Considerando a instituição do “ Juízo 100% Digital ”, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, onde em seu artigo 3º restou estabelecido que “ todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores e demais recursos tecnológicos disponíveis ”, bem como os princípios inerentes ao sistema dos Juizados Especiais, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, na forma do artigo 22, § 2°, da Lei n° 9.099/95, com as alterações produzidas pela Lei nº 13.994/20. A audiência virtual dar-se-á por ferramenta de uso simples, bastando clicar no link acima, que estará disponível para acesso momentos antes da audiência, ou acessar com o ID Teams por meio do aplicativo " Microsoft Teams " ou site acima indicado. Para eventuais problemas técnicos devem as partes informarem no processo o número do ramal telefônico e e-mail adequado para receber o link, em até 5 dias antes da data da audiência (se já não fizeram), e possuir computador ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) buscar ter sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. Caso haja dificuldade técnica, em fase de adaptação, a audiência poderá ser redesignada para primeiro dia útil subsequente com horário disponível para remarcação. Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado responsabilizar-se-á em repassar o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório ou acessá-lo de onde preferir. 4) Da ausência no acesso à videoaudiência e da indicação do ramal de telefone e e-mail A partir da alteração introduzida pela Lei n. 13.994/2020, passou a ser cabível, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, “ a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes ”. (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/95). Ainda, o artigo 23 da referida lei é taxativa ao estabelecer que “ se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença ”. Assim, a ausência do acesso a sala de videoaudiência ou da indicação do ramal de telefone e e-mail pela parte requerida, sem que apresente, ainda que junto ao Cartório, justificativa quanto a impossibilidade de participação no ato, em razão de incapacidade técnica, acarretará a decretação de sua revelia, com a consequente prolação da sentença. De igual modo, deixando a parte autora de acessar a videoaudiência e indicar o seu ramal de telefone ou e-mail, sem apresentar qualquer justificativa em razão da impossibilidade técnica, o feito será extinto. 5) Da citação CITE-SE a parte requerida advertindo-a de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Deverá constar a advertência de que, inexitosa a conciliação, ou seja ela parcial, a contestação/defesa obrigatoriamente deverá ser apresentada até o encerramento da audiência de conciliação, ainda que oralmente. Observe a parte autora também que a audiência ora designada é o momento para se manifestar sobre a contestação e documentos que a parte ré vier a apresentar. Advirta-se, que a ausência da parte requerente na audiência de conciliação acarretará a extinção do feito. Registre-se que a intimação da parte autora deverá ocorrer por meio de procurador, se houver. Ressalto, ainda, que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos moldes do enunciado 141 do FONAJE, à exceção da audiência de conciliação, se o advogado tiver poderes para transigir. A citação deverá ocorrer inicialmente via AR, se houver endereço completo e não for no perímetro rural, onde não há entrega de correspondências pelos Correios. Na impossibilidade, a citação deverá ocorrer por meio de Oficial de Justiça, com a expedição de Carta Precatória se a parte requerida tiver domicílio em outra Comarca. Registro também que a citação/intimação deverá ser procedida, inicialmente, via Correio, bem como que somente haverá citação por Oficial de Justiça se inexitosa a citação via AR, constando os motivos de devolução: não procurado, ausente e três tentativas infrutíferas de entrega, salvo se o endereço for no interior. Saliento que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Inexitosa a citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente", expeça-se mandado para citação e intimação da parte requerida. Inexitosa a citação por AR ou Oficial de Justiça em razão de endereço insuficiente, incompleto ou mudança da parte executada, deverá a parte autora apresentar correto endereço a tempo da citação para comparecimento na audiência, ou comparecer ao ato para fazê-lo ou, ainda, advertindo-a de que sua inércia ou sua ausência na audiência ensejarão a extinção do feito. Ressalto a possibilidade de utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, o que encontra amparo na recente Circular n. 222/2020 - CGJ. Para os casos de citação infrutífera e indicação, pela parte autora, de novo endereço e não havendo lapso temporal suficiente para a cientificação da parte ré, poderá o Cartório desta Unidade proceder a redesignação da audiência de conciliação para data futura, ocasião em que dará ciência à parte requerente. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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