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Processo nº 5018556-36.2024.4.03.6100

ID: 256121079

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018556-36.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIDRALRICA DISTRIBUIDORA DE TUBOS E CONEXOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018556-36.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIDRALRICA DISTRIBUIDORA DE TUBOS E CONEXOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: KATIA ZANE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018556-36.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIDRALRICA DISTRIBUIDORA DE TUBOS E CONEXOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: KATIA ZANESCO PASTORELLO - SP388344 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional destinado a suspender os efeitos da notificação para autorregularização de documentos fiscais, determinar o cancelamento das declarações retificadoras enviadas fraudulentamente, de modo que os valores declarados continuem harmonizados com as notas fiscais de venda, bem como assegurar a continuidade da regularidade fiscal da impetrante, reconhecendo a plena e total quitação de suas obrigações tributárias até o momento da impetração. A impetrante informa ter sido surpreendida por notificação da Receita Federal em 18/06/2024 para que regularizasse sua situação tributária, corrigindo os valores para ficarem harmonizados. Relata que, diante da notificação, seu contador descobriu que ela teria sido vítima de fraude por meio da qual suas declarações de apuração do Simples Nacional foram alteradas por terceiros em 09/03/2024 para diminuir consideravelmente o valor do tributo que seria devido, sendo formulados em 20/03/2024, também por terceiros, pedidos de restituição do virtual indébito. Destaca que, apesar de as retificações não condizerem com as notas fiscais expedidas, a Receita Federal processou e deferiu os créditos em 22/04/2024, creditando o montante em contas bancárias abertas em nome da impetrante por criminosos, apenas posteriormente notificando a contribuinte acerca da dissonância entre os novos valores declarados e as notas fiscais expedidas. Sustenta ter apurado e recolhido regularmente seus tributos, não podendo ser prejudicada com o pagamento em duplicidade em razão da negligência do fisco no desempenho de suas funções. Emendou a inicial para retificar o valor da causa, comprovar o recolhimento das custas e juntar documentos. O exame da liminar foi postergado para após a vinda das informações. A União Federal manifestou interesse em integrar o polo passivo, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo ter sido instaurado o processo nº 13032.486290/2024-27 para comunicar ao contribuinte os procedimentos a serem adotados no caso de retificações fraudulentas de declarações e solicitar a exibição de documentos que possibilitem a investigação dos responsáveis pela fraude. No caso, afirma que “[a] Receita Federal identificou retificações de diversas de suas declarações do Simples Nacional com posterior apresentação de pedidos de restituição dos valores pagos. Estas ações aparentaram estar fora do padrão de suas operações. Por esta razão estamos encaminhando este comunicado”, bem como apontou as ações a serem adotadas pelo contribuinte caso não tenha realizado as retificações, a saber: (i) registrar boletim de ocorrência junto à autoridade policial; (ii) solicitar o cancelamento dos pedidos de restituição no RESTSN e monitorar no RESTSN o cadastramento de novos pedidos de restituição indevidos a fim de solicitar o cancelamento; (iii) após o pedido de cancelamento, retificar as declarações que foram transmitidas com informações falsas, ao argumento de que não há outra forma de cancelar as declarações retificadoras falsas; (iv) verificar as contas bancárias informadas nos pedidos de restituição, potencialmente abertas por meio de fraude, acessando o sistema Registrato do banco Central para identificar todas as contas bancárias cadastradas para o CNPJ, solicitando o cancelamento daquelas abertas mediante fraude e monitorando no referido sistema a abertura de novas contas para solicitar o cancelamento; (v) revisar o acesso ao portal e-CAC, acessível por meio da conta gov.br da empresa, do responsável legal ou de procurador digital; (vi) revogar o certificado digital da empresa ou de responsável legal se houver indícios de uso indevido; (vii) revogar procurações RFB ou procurações eletrônicas se suspeitar de uso indevido; (viii) alterar a senha da conta gov.br do responsável legal e obter os selos de confiabilidade do maior nível possível; (ix) providenciar análise especializada do ambiente digital das instalações da empresa e/ou prestadores de serviço; (x) apresentar documentos solicitados pela RFB. Esclarece que a intimação foi recebida em 22/08/2024 pela contribuinte, que apresentou os documentos solicitados em 09/09/2024. Aponta que, no caso da impetrante, parte das restituições foram pagas antes da identificação e bloqueio dos pagamentos, e que o contribuinte não retornou suas declarações para a situação original, motivo pelo qual não constam débitos abertos do período que houve pagamento das restituições indevidas. Ressalta, porém, a importância das retificações e retorno aos valores originais como fim de auxiliar a confirmação da fraude. Sustenta que a Receita Federal do Brasil conta com a confiabilidade do sistema financeiro para assegurar que as contas de destino de pedidos de restituição sejam do verdadeiro titular, argumentando, em suma, que eventual fraude na abertura de conta configura fortuito interno da instituição financeira, que deve responder por eventuais prejuízos. Assinala que houve a emissão da certidão de regularidade fiscal da impetrante em 10/09/2024. O Ministério Público Federal apresentou parecer informando desinteresse que justifique a sua intervenção no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão parcial da segurança requerida. De acordo com o relato da inicial e os documentos que a acompanham, bem como da própria análise da autoridade tributária, afigura-se que a impetrante foi vítima de fraude praticada por terceiros no que tange à retificação de suas declarações e apresentação de pedidos de restituição, parte dos quais foram pagas em contas em nome da impetrante, abertas e movimentadas por terceiros. Por sua vez, a autoridade esclarece que o retorno aos valores originais precisa ser feito por meio de declarações retificadoras, a serem apresentadas pela própria contribuinte, por limitação de sistema. Nesse contexto, entendo que não deve a contribuinte responder por eventuais débitos financeiros que decorram da retificação de suas declarações para retorno aos valores originalmente declarados, na medida em que foi vítima da ação de terceiros. Cumpre registrar que os débitos tributários já haviam sido oportunamente extintos por pagamento, de acordo com as declarações originais. Isso posto, presentes os requisitos legais, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para reconhecer a inexigibilidade de qualquer débito que decorra do retorno aos valores originalmente declarados pela impetrante, notadamente os relativos aos pedidos de restituição que já foram pagos. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25, da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5018556-90.2024.8.08.0012

ID: 257545715

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018556-90.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Despacho - Carta

Advogados:

VICTOR ORLETTI GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARNIER ORLETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5018556-90.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NUBIA BELSHOFF DA VICTORIA, LEA NASCIMENTO BELSHOFF REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, LOJAS SIMONETTI LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365, VICTOR ORLETTI GADIOLI - ES17384 DESPACHO/CARTA/MANDADO 1. Em análise dos autos, verifico o pedido autoral foi julgado procedente e que as requeridas foram condenadas, solidariamente, a realizarem a troca do produto defeituoso por outro idêntico, em perfeitas condições de uso, ou modelo superior, na falta deste, em 15 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.500,00 (ID 64155970). 2. Antes de ser intimada para dar cumprimento à sentença, a executada Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA manifestou-se no ID 66106703 requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e, no ID 66729271, comprovou o pagamento da quantia de R$ 1.405,82 (mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos). 3. Não obstante o argumento exposto pela executada, não vislumbro a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em especial considerando que a devedora Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA é uma das maiores fabricantes de televisores em atuação no mercado, de forma que não é crível que não possua em estoque TV similar ou de modelo superior, em perfeitas condições, para entregar à consumidora. 4. Neste contexto, indefiro o requerimento de conversão em perdas e danos. 5. Intimem-se as requeridas, diretamente e pelo sistema, para, em 15 (quinze) dias, realizarem a troca do produto defeituoso por outro idêntico, em perfeitas condições de uso, ou modelo superior, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 6. Intime-se, ainda, a demandada Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA para, no mesmo prazo, esclarecer a que se refere o depósito de ID 66729272, uma vez que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. 7. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Transcorrido o prazo, certifique-se e intimem-se os requerentes para que informem quanto ao cumprimento da obrigação de fazer pelas rés. 8. Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 9. Diligencie-se, preferencialmente pelo Domicílio Eletrônico Judicial, servindo o presente como carta/mandado, se for o caso. Cariacica (ES), data de registro no sistema. JUIZ DE DIREITO Assinado Eletronicamente Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. O presente despacho servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO (A) para cumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, sob pena da multa ora arbitrada. ADVERTÊNCIAS: ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)."CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090316082804500000047483182 PROVAS-LEÁ E NUBIA (1) Peças digitalizadas 24090316082857100000047483184 DOCS- Peças digitalizadas 24090316082911800000047483185 PROCON Peças digitalizadas 24090316082950800000047483186 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090513455624100000047621082 Decisão Decisão 24090517332762400000047622091 Petição (outras) Petição (outras) 24091318050123800000048150820 10726396-02dw-doc 02 - samsung - contrato social kit - assinado Documento de comprovação 24091318050153300000048175753 10726396-03dw-doc 03 - os Documento de comprovação 24091318050176000000048175754 10726396-04dw-doc 4 nf Documento de comprovação 24091318050199700000048177756 Despacho Despacho 24093021084257900000049089991 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100712203261900000049486091 AR LOJAS SIMONETTI 56 90 Aviso de Recebimento (AR) 24102211473881200000050295266 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102211474247100000050295262 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110517210090200000051258435 AR SAMSUNG 56 90 Aviso de Recebimento (AR) 24110517205756900000051258438 contestação Petição (outras) 24111814333054000000051945989 Procuração Simonetti - Dr. Victor e Dra. Juliana Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111814333073400000051945996 Atos Constitutivos - 59a Alteracao JUCEES Completa Documento de Identificação 24111814333115800000051945997 LOJAS SIMONETTI - Carta de Preposto - Mariana Sperandio Zortéa, Célio Ribeiro Barros e Marcus Ely Ri Carta de Preposição em PDF 24111814333142200000051946003 Nota Fiscal - Nubia Belshoff da Victoria e Lea Nascimento Belshoff Documento de comprovação 24111814333162200000051947209 Descrição do Produto - Nubia Belshoff da Victoria e Lea Nascimento Belshoff Documento de comprovação 24111814333175000000051947211 Petição (outras) Petição (outras) 24112211451343400000052192896 11702459-02dw-subs Documento de comprovação 24112211451362200000052192900 Termo de Audiência Termo de Audiência 25022016350668800000056551643 Sentença Sentença 25030108224561200000057005404 Petição (outras) Petição (outras) 25033106353547300000058686806 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25040813184847300000059242969 Petição (outras) Petição (outras) 25040813213619400000059243962 13626193-02dw-comprovante de pagamento - nubia belshoff da victoria Documento de comprovação 25040813213643100000059243963 DESTINATÁRIOS: Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Avenida dos Oitis, 1460, Distrito Industrial II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 Nome: LOJAS SIMONETTI LTDA Endereço: Avenida Expedito Garcia, 176, - lado ímpar, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-201

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Processo nº 5018556-46.2025.8.24.0033

ID: 321999932

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5018556-46.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5018556-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : SONIA DECKER ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que a notifica… Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5018556-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : SONIA DECKER ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que a notificação extrajudicial foi subscrita por advogado, concede-se o prazo de 15 dias para emenda da inicial, sob pena de indeferimento, para comprovação de que aquela foi acompanhada da procuração. II. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Intime(m)-se.

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Processo nº 5018556-12.2021.4.04.7200

ID: 337422796

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018556-12.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO UMBELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018556-12.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB SC014437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018556-12.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB SC014437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, autuado devido ao descumprimento da União em fornecer à parte exequente os medicamentos Ribociclibe 200 mg e Fulvestranto 250mg para tratamento oncológico , conforme determinado na sentença prolatada no processo 5023039-22.2020.4.04.7200/SC, evento 118, SENT1 . Na petição 331.1 , a União alegou dificuldade em termos de logística na dispensação dos medicamentos. Assim, requereu a inclusão do Estado “para colaborar na questão do cumprimento da obrigação de fazer (entrega de medicamentos)”. Posteriormente, a União requereu a declaração de inexigibilidade judicial e total da obrigação pleiteada nos autos , tendo em vista o decidido pelo STF, no Tema 1234 e de acordo com os verbetes das súmulas vinculantes n.º 60 e 61. Subsidiariamente, requereu seja mandado o Estado fornecer o medicamento pleiteado ( 348.1 ). Intimada ( 357.1 ), a parte exequente deixou de se manifestar quanto à questão ( 360.1 ). A União, então, repisou seus argumentos ( 366.1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. Recebo a petição da União como impugnação ao cumprimento. Fornecimento em contrariedade ao decidido pelo STF Inicialmente verifico que, embora a União requeira a declaração de inexigibilidade judicial e total da obrigação , as alegações apresentadas se referem tão somente ao fármaco Fulvestranto. Quanto à tecnologia Ribociclibe, essa se encontra incorporada ao SUS, conforme Portaria SCTIE/MS n. 73, de 6 de dezembro de 2021. O medicamento Fulvestranto, diversamente do sustentado pela União, consta do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama para o tratamento do câncer de mama metastático (Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 17, de 25 de novembro de 2024 1 ), sendo considerado, portanto, medicamento incorporado ao SUS. Tal fato por si só afasta a aplicabilidade do Tema 6 do STF e a súmula vinculante 61. Ainda assim, registro ser desnecessária à concessão da tecnologia a existência de parecer da CONITEC, porque já incluído na política pública existente para o tratamento do câncer de mama. Ademais, há evidências científicas de alto nível aptas a respaldar o tratamento, pois o esquema terapêutico proposto foi objeto do estudo científico MONALEESA-3 (fase 3), como, inclusive, restou consignado no laudo pericial ( processo 5023039-22.2020.4.04.7200/SC, evento 87, LAUDOPERIC1 ). Afasto a alegação. Inclusão do Estado de Santa Catarina Afirmando ter dificuldade em dispensar medicamentos, a União requereu a inclusão do Estado, conforme item 3.1 do Tema 1234 ( 331.1 ). Com efeito, o Tema 1234 estabeleceu que as ações de medicamentos, incorporados ou não, que se inserirem na competência da Justiça Federal serão custeados integralmente pela União, permitindo a inclusão dos demais entes federativos, no caso de descumprimento da decisão por parte da União, a depender do arbítrio do juiz. Nesse caso, a inclusão do Estado ou Município não importará em responsabilidade financeira nem ônus de sucumbência (itens 3 e 3.1). Posteriormente, a União requereu que o fornecimento pelo Estado, observasse o ressarcimento administrativo, conforme os seguintes acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo STF no Tema 1234: 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. No voto de julgamento do Tema 1.234, o STF explicitou que os efeitos dos três acordos homologados, unicamente quanto à modificação de competência , somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata, ou seja, a modulação de efeitos objetiva apenas afastar a modificação de competência de processos ajuizados antes da publicação do Tema 1234, a fim de evitar prejuízo às partes que ajuizaram ações em foros até então competentes. Do voto se extrai que "consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos" . (grifei) Desse modo, embora somente a União tenha sido condenada em fornecer os medicamentos, é possível o redirecionamento para outros entes da federação na fase de cumprimento de sentença. Nesse contexto, acolho em parte a impugnação apresentada pela União com a finalidade de determinar a inclusão do Estado de Santa Catarina neste processo, na qualidade de garantidor, para fins de redirecionamento da obrigação de fazer. Intimem-se. 1. https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt/c/cancere-de-mama/view. Acesso em 23.07.2025

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Processo nº 5018556-29.2025.8.09.0012

ID: 308546325

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018556-29.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5018556-29.2025.8.09.0012Parte Autora: Silvia Helena De Sous… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5018556-29.2025.8.09.0012Parte Autora: Silvia Helena De SousaParte Ré: Companhia Brasileira De DistribuicaoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 1. INTIME-SE a parte Ré/Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do débito exequendo, sob pena de aplicação da multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC e penhora de bens.2. Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.3. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo no prazo assinalado no art. 523 do CPC, intime-se o Autor/Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada, acrescida apenas da multa prevista no art. 523, §1º, em observância ao Enunciado 97 do Fonaje. Caso a parte promovente não tenha advogado constituído (processos oriundos da Atermação dos Juizados), remetam-se os autos à contadoria para atualização dos cálculos e aplicação da multa.4. Após, remetam-se os autos ao CACE-Interior/Secretaria para que seja realizada a penhora eletrônica de dinheiro via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sobre os valores porventura existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, observando o limite do débito exequendo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (Enunciado 147 do FONAJE). Caso sejam encontrados valores, total ou parcial, estes deverão ser transferidos para uma conta judicial vinculada a estes autos. Caso o valor inicialmente bloqueado não alcance sequer o correspondente a 10% do débito, promova-se o imediato desbloqueio do numerário, evitando que a medida ajude a comprometer o mínimo necessário à sobrevivência da parte devedora, a luz do princípio da menor onerosidade que rege as execuções.5. Não sendo encontrados valores, proceda-se busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado algum veículo de propriedade da parte Executada, sem qualquer ônus registrado, promova-se a inserção da restrição de penhora, circulação e transferência. Caso sejam encontrados mais de um veículo, livres e desembaraçados, determino, por cautela, que sejam inseridas apenas a restrição de transferência em todos eles. Ocorrendo essa última hipótese, o credor deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, escolher sobre qual dos bens recairá a penhora e indicar o endereço do veículo para fins de avaliação. Realizada a escolha, retornem-se os autos ao CACE-Interior para proceder o registro da penhora, circulação e transferência no veículo escolhido e liberado os demais automóveis. 6. Havendo êxito, total ou parcial, nas penhoras eletrônicas, a parte executada deverá ser intimada para, caso queira, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da indisponibilidade (art. 854, §§2º e 3º, CPC/2015). No mesmo ato, deverá o devedor ser advertido que, em caso de inércia, ficará, desde já, convertida a indisponibilidade em penhora, e que ele possuirá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, caso queira (art. 525 do CPC).7. Transcorrido o prazo, sem manifestação do devedor, intime-se o exequente para manifestar sobre os resultados das penhoras eletrônicas, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de extinção e arquivamento, conforme art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95.8. Tendo a parte Exequente interesse na realização da penhora do veículo encontrado, expeça-se mandado avaliação e intimação. Com o retorno positivo da diligência, a exequente deverá ser intimada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.9. Tendo a parte Exequente interesse na expedição de alvará de levantamento de dinheiro, deverá informar seus dados bancários completos ou do advogado(a) com procuração específica (poderes especiais) para tal ato (banco, agência, conta, tipo de conta, operação e CPF). Esclareço que este Juízo não defere alvarás em nome de terceiros estranhos aos autos.10. Não encontrados valores ou patrimônio sujeitos a constrição, intime-se a parte exequente para indicar bens de propriedade da parte Executadas passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, conforme art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95.11. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.12. Eventual necessidade de liberação dos valores às partes por meio de alvará eletrônico, este dependerá das informações bancárias para transferência de valores, sob pena aguardar em arquivo a manifestação do beneficiário.13. Caso sejam infrutíferas as tentativas de citação da parte promovida/Executada nos endereços e telefones/whatsapp informados nos autos, e haja pedido expresso do autor/exequente, defiro, desde já, independente de conclusão dos autos, o pedido de buscas de endereço, nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Fica, desde já, registrado que este Juízo não defere a pesquisa via SISBAJUD, vez que a experiência tem demonstrado que tais medidas não gozam de efetividade prática e retardam, sobejamente, o andamento processual, o que fere os princípios constitucionais norteadores dos Juizados Especiais.14. As partes poderão realizar acordo através da plataforma "Acordo Aqui" (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/) ou quando não possuir advogado, encaminhar o Termo para o e-mail da Secretaria (upj.jecaparecida@tjgo.jus.br), com as respectivas assinaturas e documentos pessoais, para fins de eventual homologação.Intime-se. Cumpra-seAparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5018556-36.2022.8.24.0038

ID: 320790186

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018556-36.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BACHTOLD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE NEWE DE LIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018556-36.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE : WILLIAM BACHTOLD ADVOGADO(A) : JULIANE NEWE DE LIZ (OAB SC049630) DESPACHO/DECISÃO Da Central de Indisponibilidade de Bens A Circu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018556-36.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE : WILLIAM BACHTOLD ADVOGADO(A) : JULIANE NEWE DE LIZ (OAB SC049630) DESPACHO/DECISÃO Da Central de Indisponibilidade de Bens A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Dessarte, o pleito não merece acolhimento. Dos veículos localizados A decisão proferida no evento 124, DESPADEC1 , determinou que, se a busca no Renajud resultasse positiva para veículos sem restrição administrativa ou gravame, deveria o cartório proceder à inclusão de restrição de transferência e a lavratura de termo de penhora, seguindo-se a expedição de mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito. A consulta apontou três veículos nessas condições: * Placa: GZW9764, UF: SC, Marca/Modelo: FIAT/MAREA HLX, Ano Modelo: 2002 * Placa: MBM5805, UF: SC, Marca/Modelo: HONDA/XLR 125 ES, Ano Modelo: 2002 * Placa: IBB7528, UF: SC, Marca/Modelo: VW/LOGUS GLS, Ano Modelo: 1993 Assim, referida decisão deve ser cumprida apenas em relação aos três veículos acima, devendo o cartório proceder ao cancelamento das restrições lançadas em relação aos automóveis Gol e Versailles. Quanto à inclusão de restrição de circulação pretendida pelo exequente, o pleito não merece acolhimento. Isso porque a inclusão de restrições de circulação e licenciamento, como reiteradamente ocorre, apenas levam ao acúmulo de débitos relacionados ao veículo e à permanência de automotores por longo período em depósitos conveniados sem que a informação venha aos autos em tempo adequado. Ao final, em razão dos custos significativos, são raríssimos os casos onde o interesse do credor na manutenção da penhora permanece. Dessa feita, salvo demonstração de que o devedor está ocultando deliberadamente o bem, não vejo razão para restringir a circulação nesse momento, sendo suficiente restringir a transferência dos veículos. Ante o exposto: I- Indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. II- Indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação para os veículos localizados via Renajud . III- Determino o levantamento das restrições dos automóveis Gol e Versailles. IV- Lavre-se o termo de penhora dos veículos Marea, Logus e Honda XLR e expeça-se mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito dos bens.

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Processo nº 5018556-41.2024.8.21.0073

ID: 326847199

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018556-41.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE IESSIM BERTUZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018556-41.2024.8.21.0073/RS AUTOR : KATIA CILENE IESSIM BERTUZZI ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018556-41.2024.8.21.0073/RS AUTOR : KATIA CILENE IESSIM BERTUZZI ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Observado que a causa de pedir está fundada no superendividamento da consumidora, incidente a tutela legal prevista na Lei 14.181/21, notadamente porque o pedido de limitação de descontos, além de importar na repactuação do saldo devedor, após análise contábil, tem demonstrado prejuízo ao consumidor na medida que o alongamento da dívida aumenta os encargos incidentes, inviabilizando o adimplemento desta. Certo que a escolha da ação e remédio processual compete aos procuradores. Contudo, trata-se de decisão adotada ante a causa de pedir narrada na inicial (excesso de dívidas), consideradas as normas de ordem pública e de interesse social do art. 1º do CDC. Aponto que no rito do superendividamento, é cabível a revisional e repactuação de dívidas com todos os credores, assegurando que o pagamento das dívidas não vá afetar o mínimo existencial da parte autora. Ressalvada a questão, caso a parte autora opte pelo rito do Superendividamento, deverá atender, se não observados , os requisitos previstos no artigo 104-B : a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

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Kassen Lucas Muhammad e outros x Maria Valderes Lucas Muhammad

ID: 296087127

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018556-39.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KASSEN LUCAS MUHAMMAD LUCAS MUHAMMAD COM. DE MOV. LTDA ME NOREDIN J MUHAMMAD EIRELI NOREDIN JUNIOR MUHAMMAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018556-39.2020.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa APELANTE : KASSEN LUCAS MUHAMMAD (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018556-39.2020.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa APELANTE : KASSEN LUCAS MUHAMMAD (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123A) APELANTE : NOREDIN J MUHAMMAD EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123A) APELANTE : LUCAS MUHAMMAD COM. DE MOV. LTDA ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123A) APELANTE : NOREDIN JUNIOR MUHAMMAD (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123A) INTERESSADO : MARIA VALDERES LUCAS MUHAMMAD (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Kassen Lucas Muhamad e outros. A decisão hostilizada restou assim redigida (evento nº 54): Vistos. Verifico que os apelantes informaram em 30/04/2025 que aderiram ao Refaz Reconstrução. Afirmaram que quitaram a dívida. Concluíram requerendo o seguinte: [...] a) Seja determinada a extinção do presente feito, em virtude de terem sido pagos os débitos discutidos e da expressa desistência desta ação, com a consequente renuncia ao direito em que se funda; b) Seja a Apelada intimada para requerer o que entender de direito. [...] Cabe esclarecer que o recurso de apelação foi julgado em 29/11/2024 e os respectivos embargos de declaração em 28/04/2025 (eventos nº 22 e 50), não havendo falar em desistência de recursos que já foram julgados. Assim, deverão os apelantes aguardar o trânsito em julgado e baixa do recurso de apelação. Ainda, cabe esclarecer que o pedido de desistência dos embargos à execução deve ser apresentado ao Juízo a quo, vez que esta Segunda Câmara Cível esgotou a prestação jurisdicional. Comunique-se. Intime-se. Em suas razões de recorrer (evento nº 63), Kassen Lucas Muhamad e outros sustentaram que a decisão recorrida apresentou obscuridade. Afirmaram que o pedido de desistência do recurso foi apresentado antes de terem sido intimados do resultado do julgamento dos embargos de declaração anteriores, não havendo falar em esgotamento da prestação jurisdicional. Defenderam que deve ser homologado o pedido de desistência anteriormente apresentado. Subsidiariamente, alegaram que os autos devem ser remetidos ao Juízo de origem, sem ser certificado o trânsito em julgado, fins de permitir a homologação da renúncia. Concluíram requerendo o seguinte: [...] Diante do exposto, e nos termos do artigo 1.022, inciso I do CPC, REQUER a parte Embargante sejam admitidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Por fim, reitera o pedido de que todas as intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome da advogada DRA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI – OAB/RS nº 53.123-A, devidamente constituída nos autos [...] Tempestivo (eventos nº 56-60 e 63), sem preparo em razão de ausência de previsão legal, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe lembrar que somente se admite a interposição de embargos de declaração para fins de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1022 do CPC. Quanto à obscuridade, verifica-se a presença dessa sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação daquele. Assim, não configura obscuridade o fato de não ser aplicada a norma pretendida pela parte. No caso, a decisão hostilizada foi clara no sentido de que já ocorreu o julgamento dos recursos, não havendo falar em desistir de algo que já foi julgado (evento nº 54 dos autos de Primeiro Grau): [...] Cabe esclarecer que o recurso de apelação foi julgado em 29/11/2024 e os respectivos embargos de declaração em 28/04/2025 (eventos nº 22 e 50), não havendo falar em desistência de recursos que já foram julgados. Assim, deverão os apelantes aguardar o trânsito em julgado e baixa do recurso de apelação. Ainda, cabe esclarecer que o pedido de desistência dos embargos à execução deve ser apresentado ao Juízo a quo, vez que esta Segunda Câmara Cível esgotou a prestação jurisdicional. [...] Conforme se verifica acima, não existe qualquer obscuridade na decisão hostilizada. Constou expressamente a data e eventos dos recursos interpostos, respectivos acórdão, bem como a data e evento que apresentado o pedido de desistência em discussão. Ainda, o fato de o pedido de desistência da ação ter sido apresentado antes de as partes serem intimadas do resultado do julgamento dos embargos de declaração em nada modifica o que restou decidido no evento nº 54, vez que, como ali esclarecido, não se pode desistir de recurso que já foi julgado. De qualquer forma, conforme constou na decisão hostilizada, o pedido de desistência da ação deve ser direcionado ao Juízo de Primeiro Grau. Neste norte cito o seguinte precedente desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta nos autos de ação de obrigação de fazer, visando à reforma da sentença de improcedência, com alegações de abusividade na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na desistência do recurso de apelação, após o falecimento do autor e a suspensão da demanda em face do IRDR 28. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A desistência do recurso homologada, poi independente da anuência da parte contrária, conforme o art. 998 do CPC/2015, prejudicado exame do mérito recursal.2. Pedido de desistência da ação que deve ser direcionado ao juízo de primeiro grau , competente para sua análise. IV. DISPOSITIVO:RECURSO PREJUDICADO, DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.(Apelação Cível, Nº 50054232920228211001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 06-05-2025) [grifei] Por fim, cabe esclarecer que o trecho da decisão hostilizada que afirmou que esta Segunda Câmara Cível esgotou a prestação jurisdicional se refere, por óbvio, ao julgamento do recurso anterior, não havendo outro pendente de julgamento. Dessa forma, não se verifica qualquer obscuridade na decisão hostilizada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 5018556-53.2018.8.09.0051

ID: 336162814

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5018556-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SEMENTES TALISMã LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ISABELLA DA COSTA NUNES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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SILCA MENDES MIRO BABO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018556-53.2018.8.09.0051Parte requerente: Agropecuária Sementes Talismã LtdaParte requerida: Monsanto do Brasil Ltda e OutrosTrata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA SEMENTES TALISMÃ LTDA e Outros, ante as razões trazidas no evento 1.489.Alegam que na sentença proferida no evento 1476 consta erro de premissa e omissão destacando ausência de intimação prévia do Ministério Público antes do encerramento, existência de recursos pendentes e fato superveniente consistente na negativa da Monsanto em renovar contrato de licenciamento da biotecnologia I2X, essencial às atividades da Sementes Talismã, o que colocaria em risco a viabilidade do plano.Em nova manifestação no evento 1.490, os recuperandos afirmam que, após receber integralmente seu crédito em condições privilegiadas como "Credor Parceiro", a Monsanto se recusa a licenciar a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X), essencial para as atividades da Sementes Talismã. Requer ao final a designação de audiência de conciliação e, caso não haja acordo, o licenciamento compulsório temporário da tecnologia. Contrarrazões da Monsanto no evento 1.514, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração e argumentando que a pretensão de licenciamento da Tecnologia Intacta 2 Xtend (I2X) deve ser discutida em ação própria. Esclarece que a tecnologia não é essencial para os recuperandos, que jamais tiveram o licenciamento e que podem usar outras tecnologias, bem como que não se comprometeu a licenciar a Tecnologia I2X e que a decisão de não a conceder foi legítima. Destaca que a situação atual é diferente de 2018, quando houve uma decisão de licenciamento forçado temporário de outra tecnologia, pleiteando pelo indeferimento dos pedidos, alegando risco de danos para si em caso de licenciamento forçado, violação à liberdade de contratar e ausência de essencialidade.A administração judicial apresenta manifestação no evento 1.526 pelo não acolhimento dos embargos de declaração e da manifestação sobre a Tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X). Alega que a sentença cumpriu os requisitos legais para o encerramento da recuperação judicial, previstos no art. 61 da LRF, e que a pendência de recursos ou a questão da tecnologia não impedem o encerramento. Ressalta a manifestação do Ministério Público, ciente da sentença e sem objeções, salientando ainda que a recusa da Monsanto ao licenciamento não configura "fato novo". Reforça que a Monsanto não detém monopólio e a Talismã pode usar outras tecnologias, inclusive da própria Monsanto, que já concedeu licenças por anos, demonstrando ser credora colaboradora. Alega que a tecnologia I2X não é essencial para as Devedoras e que a situação é diferente de 2018. No evento 1.549, o Grupo Talismã contesta as alegações da Monsanto e do Administrador Judicial, reforçando a pertinência da discussão sobre a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X) nos autos da recuperação judicial.Argumentam que a negativa de licenciamento, configura fato superveniente relevante, com impacto direto na continuidade das atividades do grupo e no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Manifestação complementar da Monsanto no evento 1.551, na qual reitera seus argumentos, sustentando a inexistência de monopólio e a não essencialidade da tecnologia para as devedoras. Contrarrazões do Ministério Público no evento 1.553, defendendo a rejeição do recurso e a manutenção da sentença de encerramento da recuperação judicial. Argumenta que a sentença não apresenta omissão ou erro material, tendo analisado as questões de forma expressa e fundamentada, reforçando que a Lei n.º 11.101/2005 não exige a manifestação prévia do Ministério Público para o encerramento da recuperação judicial e que, no caso, o Parquet já teve ciência da sentença sem apresentar objeções. DECIDO.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do presente recurso.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os embargos de declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença OU decisão ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e consoante o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, pelo que se observa do relatório, fundamentação e dispositivo da sentença, e segundo o mencionado §3º do artigo 489 do Diploma Processual, o ato jurisdicional contra o qual se insurge a parte embargante aprecia a questão em todos os seus aspectos relevantes.Conforme bem pontuado na manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, a sentença atacada apreciou adequadamente os pressupostos legais exigidos para o encerramento da recuperação judicial, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações exigíveis no prazo de dois anos após a concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 61 da LRF. A alegação de omissão quanto à manifestação do Ministério Público também não merece prosperar, tendo em vista que o Parquet teve ciência da sentença, manifestando expressamente sua anuência.Ademais, a legislação aplicável (Lei n.º 11.101/2005) não exige, como condição para o encerramento, manifestação obrigatória do Ministério Público.No que se refere ao alegado erro de premissa quanto à existência de recursos pendentes, a sentença enfrentou expressamente a questão, destacando que mesmo que haja eventual alteração do julgado não acarretará qualquer efeito negativo aos recuperandos que, pelo contrário, permanecem na posse do bem até o momento, inexistindo qualquer prejuízo à sua atividade, tanto que devidamente consolidada sua recuperação financeira. No tocante à argumentação de que a recusa da Monsanto configuraria fato superveniente a comprometer o cumprimento do plano, é importante destacar que conforme consta da manifestação da parte autora no evento 1.490, as tratativas para licenciamento da tecnologia se arrastam desde 2023, sendo a negativa definitiva datada de 21/03/2023, anteriormente à sentença proferida nos autos em 29/05/2025.Desta forma, por certo que, pelo menos nos últimos dois anos, as recuperandas conseguiram não só manter suas atividades, mas cumprir todas as obrigações previstas no plano, conforme reconhecido pela sentença, pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público. Portanto, a alegada abusividade contratual por parte da Monsanto configura divergência de cunho negocial, não havendo vinculação deste juízo à resolução da questão no bojo do processo de recuperação judicial, tampouco impedimento ao seu encerramento. Destaco que a alegada negativa revela-se, em verdade, matéria de natureza contratual, cujo exame demanda dilação probatória e análise de eventuais cláusulas pactuadas entre as partes, o que extrapola os limites de cognição do procedimento da recuperação judicial e, portanto, deve ser dirimido por meio de ação própria.Assim, incabíveis os presentes aclaratórios, tendo em vista seu manifesto intuito infringente.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade.E ainda, INDEFIRO os pedidos da parte autora para designação de audiência de conciliação e licenciamento compulsório temporário da tecnologia pertencente à Monsanto. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

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Processo nº 5018556-53.2018.8.09.0051

ID: 336162824

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5018556-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MFR PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ISABELLA DA COSTA NUNES

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(Embargos de Declaração)Processo n.: 5018556-53.2018.8.09.0051Parte requerente: Agropecuária Sementes Talismã LtdaParte requerida: Monsanto do Brasil Ltda e OutrosTrata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA SEMENTES TALISMÃ LTDA e Outros, ante as razões trazidas no evento 1.489.Alegam que na sentença proferida no evento 1476 consta erro de premissa e omissão destacando ausência de intimação prévia do Ministério Público antes do encerramento, existência de recursos pendentes e fato superveniente consistente na negativa da Monsanto em renovar contrato de licenciamento da biotecnologia I2X, essencial às atividades da Sementes Talismã, o que colocaria em risco a viabilidade do plano.Em nova manifestação no evento 1.490, os recuperandos afirmam que, após receber integralmente seu crédito em condições privilegiadas como "Credor Parceiro", a Monsanto se recusa a licenciar a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X), essencial para as atividades da Sementes Talismã. Requer ao final a designação de audiência de conciliação e, caso não haja acordo, o licenciamento compulsório temporário da tecnologia. Contrarrazões da Monsanto no evento 1.514, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração e argumentando que a pretensão de licenciamento da Tecnologia Intacta 2 Xtend (I2X) deve ser discutida em ação própria. Esclarece que a tecnologia não é essencial para os recuperandos, que jamais tiveram o licenciamento e que podem usar outras tecnologias, bem como que não se comprometeu a licenciar a Tecnologia I2X e que a decisão de não a conceder foi legítima. Destaca que a situação atual é diferente de 2018, quando houve uma decisão de licenciamento forçado temporário de outra tecnologia, pleiteando pelo indeferimento dos pedidos, alegando risco de danos para si em caso de licenciamento forçado, violação à liberdade de contratar e ausência de essencialidade.A administração judicial apresenta manifestação no evento 1.526 pelo não acolhimento dos embargos de declaração e da manifestação sobre a Tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X). Alega que a sentença cumpriu os requisitos legais para o encerramento da recuperação judicial, previstos no art. 61 da LRF, e que a pendência de recursos ou a questão da tecnologia não impedem o encerramento. Ressalta a manifestação do Ministério Público, ciente da sentença e sem objeções, salientando ainda que a recusa da Monsanto ao licenciamento não configura "fato novo". Reforça que a Monsanto não detém monopólio e a Talismã pode usar outras tecnologias, inclusive da própria Monsanto, que já concedeu licenças por anos, demonstrando ser credora colaboradora. Alega que a tecnologia I2X não é essencial para as Devedoras e que a situação é diferente de 2018. No evento 1.549, o Grupo Talismã contesta as alegações da Monsanto e do Administrador Judicial, reforçando a pertinência da discussão sobre a tecnologia Intacta 2 XTEND (I2X) nos autos da recuperação judicial.Argumentam que a negativa de licenciamento, configura fato superveniente relevante, com impacto direto na continuidade das atividades do grupo e no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Manifestação complementar da Monsanto no evento 1.551, na qual reitera seus argumentos, sustentando a inexistência de monopólio e a não essencialidade da tecnologia para as devedoras. Contrarrazões do Ministério Público no evento 1.553, defendendo a rejeição do recurso e a manutenção da sentença de encerramento da recuperação judicial. Argumenta que a sentença não apresenta omissão ou erro material, tendo analisado as questões de forma expressa e fundamentada, reforçando que a Lei n.º 11.101/2005 não exige a manifestação prévia do Ministério Público para o encerramento da recuperação judicial e que, no caso, o Parquet já teve ciência da sentença sem apresentar objeções. DECIDO.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do presente recurso.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os embargos de declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença OU decisão ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e consoante o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, pelo que se observa do relatório, fundamentação e dispositivo da sentença, e segundo o mencionado §3º do artigo 489 do Diploma Processual, o ato jurisdicional contra o qual se insurge a parte embargante aprecia a questão em todos os seus aspectos relevantes.Conforme bem pontuado na manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, a sentença atacada apreciou adequadamente os pressupostos legais exigidos para o encerramento da recuperação judicial, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações exigíveis no prazo de dois anos após a concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 61 da LRF. A alegação de omissão quanto à manifestação do Ministério Público também não merece prosperar, tendo em vista que o Parquet teve ciência da sentença, manifestando expressamente sua anuência.Ademais, a legislação aplicável (Lei n.º 11.101/2005) não exige, como condição para o encerramento, manifestação obrigatória do Ministério Público.No que se refere ao alegado erro de premissa quanto à existência de recursos pendentes, a sentença enfrentou expressamente a questão, destacando que mesmo que haja eventual alteração do julgado não acarretará qualquer efeito negativo aos recuperandos que, pelo contrário, permanecem na posse do bem até o momento, inexistindo qualquer prejuízo à sua atividade, tanto que devidamente consolidada sua recuperação financeira. No tocante à argumentação de que a recusa da Monsanto configuraria fato superveniente a comprometer o cumprimento do plano, é importante destacar que conforme consta da manifestação da parte autora no evento 1.490, as tratativas para licenciamento da tecnologia se arrastam desde 2023, sendo a negativa definitiva datada de 21/03/2023, anteriormente à sentença proferida nos autos em 29/05/2025.Desta forma, por certo que, pelo menos nos últimos dois anos, as recuperandas conseguiram não só manter suas atividades, mas cumprir todas as obrigações previstas no plano, conforme reconhecido pela sentença, pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público. Portanto, a alegada abusividade contratual por parte da Monsanto configura divergência de cunho negocial, não havendo vinculação deste juízo à resolução da questão no bojo do processo de recuperação judicial, tampouco impedimento ao seu encerramento. Destaco que a alegada negativa revela-se, em verdade, matéria de natureza contratual, cujo exame demanda dilação probatória e análise de eventuais cláusulas pactuadas entre as partes, o que extrapola os limites de cognição do procedimento da recuperação judicial e, portanto, deve ser dirimido por meio de ação própria.Assim, incabíveis os presentes aclaratórios, tendo em vista seu manifesto intuito infringente.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade.E ainda, INDEFIRO os pedidos da parte autora para designação de audiência de conciliação e licenciamento compulsório temporário da tecnologia pertencente à Monsanto. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

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