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Processo nº 5018596-53.2025.8.24.0930

ID: 311075646

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018596-53.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ATANAZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018596-53.2025.8.24.0930/SC APELANTE : AMARILDO ATANAZIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1.… Apelação Nº 5018596-53.2025.8.24.0930/SC APELANTE : AMARILDO ATANAZIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte apelante para recolher o preparo em dobro no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o indeferimento da justiça gratuita na sentença, ao contrário do que argui na peça de interposição. 2. Aproveitando o ensejo, e sem prejuízo de eventual declaração da deserção do recurso se não atendida a determinação anterior, o presente apelo foi interposto em face de sentença que extinguiu ação revisional em razão da ausência de apresentação de procuração específica e atualizada, tendo em vista possíveis vícios da que acompanhou a inicial, em específico: De acordo com a Recomendação CNJ n. 159/2024 , constitui exemplo de conduta processual potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Por sua vez, a Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina - CIJESC, no item 2.11, estabelece que a instrução da petição inicial com procuração genérica, com data muito anterior ao ajuizamento da demanda ou, ainda, utilizada em mais de uma ação, gera incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. A recomendação é a determinação de juntada de "nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda". Analisando o caso, constata-se que a procuração concedeu poderes originalmente ao então advogado Leonir Lamb, e a formatação do instrumento, bem como as finalidades nele descritas - que essencialmente permitem a propositura de uma multitude de ações contra essencialmente qualquer banco - são elementos a indicar que foi obtida por meios ilícitos, como o agenciamento de causas através de empresas negociadoras de contratos bancários (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 5002525-82.2010.4.04.7205. Relator Desembargador Candido Alfredo Silva Leal Júnior. 4ª Turma. Julgado em 14 de dezembro de 2016). Em pesquisa, encontrou-se o seguinte julgado do Tribunal de Ética da OAB/SC: Processo de Representação nº 1316/2023 . Repte: M. L. O. Repdo: L. L. Relatora: Daniela Dal-Bó Gava. Acórdão nº 449/2024 . Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PREJUDICAR INTERESSE DE CLIENTE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 34, INCISOS I, III, IV, IX, XX e XXV DO EAOAB E ARTIGO 5º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. ADVOGADO QUE SE VALE DE AGENCIADOR DE CAUSAS, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO DE HONORÁRIO E LOCUPLETA-SE, POR QUALQUER FORMA, À CUSTA DO CLIENTE OU DA PARTE ADVERSA, POR SI OU INTERPOS PESSOA COMETE INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. FALTA DE VERDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ANTECEDENTES JÁ TRANSITADOS EM JULGADO. CUMULAÇÃO COM MULTA. Da análise das provas, denota-se que o representado praticou conduta contrária ao Código de Ética e Disciplina e Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. Pena de suspensão de 30 dias, mais multa de 01 (uma) anuidade”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Criciúma, 13 de dezembro de 2024. Giovanni dos Reis Beneton, Presidente. Daniela Dal-Bó Gava, Relatora. O advogado do representado "L.L." é, talvez apenas por coincidência, Leonir Lamb, quem também substabeleceu em favor da presente advogada, e os fatos analisados são contemporâneos à data estampada na procuração. Assim, considerando o disposto no art. 10 do CPC e normas correlatas, intime-se a parte apelante para que se manifeste sobre esse fato no mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

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Luis Felipe Coelho Goncalves e outros x Luana Sales Castilho Goncalves e outros

ID: 308737072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5017626-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE COELHO GONCALVES RAFAEL COELHO GONCALVES

Polo Passivo:

LUANA SALES CASTILHO GONCALVES ROSANA CARVALHO CASTILHO

Intimação

Advogados:

JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARÃES

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DARLLAN MARQUES FREIRE

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RUAN CLAUDIO MATIAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017626-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RAFAEL COELHO GONCALVES CPF: 012.561.886-70 e outros RÉU: ROSANA CARVALHO CASTILHO CPF: 686.441.086-20 e outros SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Rafael Coelho Gonçalves e Luis Felipe Coelho Gonçalves, já qualificados, para liberação de valores deixados pelo falecido José Lúcio Gonçalves, genitor dos requerentes, nos termos da Lei n° 6.858/80. No resultado da pesquisa de valores via SISBAJUD (ID 9876915454), foi encontrado o valor de R$ 92.455,71. A sentença proferida em ID 10077342551 julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da existência de valores (R$ 92.455,71) que excedem 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Entretanto, a decisão de ID 10091556105 acolheu os embargos de declaração tornando sem efeito a sentença anteriormente proferida nos autos, haja vista que as quantias em que se pretende levantar possuem natureza salarial. Em ID 10109331933 a viúva Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e a herdeira filha do falecido Luana Sales Castilho Gonçalves compareceram espontaneamente aos autos. Juntada de certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG informando a inexistência de dependentes do falecido (ID 10263804971). Em ID 10366269057 a herdeira Luana Sales Castilho Gonçalves regularizou a sua representação processual em razão do alcance da maioridade. No despacho de ID 10435948575 foi determinada a intimação dos herdeiros Rafael Coelho Gonçalves e Luís Felipe Coelho Gonçalves para se manifestarem sobre a “Certidão PIS/PASEP/FGTS” apresentada por Rosana Carvalho Castilho e Luana Sales Castilho Gonçalves em ID 10413370132 e ID 10413350095. Manifestação dos herdeiros Rafael Coelho Gonçalves e Luís Felipe Coelho Gonçalves em ID 10437573973 requerendo a expedição de alvará. Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente pedido foi instruído com os documentos necessários exigidos em lei, com a devida comprovação do parentesco e da condição de dependente do falecido. Ademais, observo a existência de saldo bancário (R$ 92.455,71) deixado pelo de cujus, via pesquisa SISBAJUD em ID 9876915454, referente a verba de natureza salarial. Entretanto, a Lei n° 6.858/1980, em seu artigo 1°, prevê como legitimados ao recebimento de tais valores, os dependentes inscritos junto à Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos na Lei Civil, quando tais valores não tenham sido pagos, em vida, ao seu titular. Confira: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Logo, tendo em vista que as certidões de ID 10413370132 e ID 10413350095, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informam as requerentes Rosana Carvalho Castilho Gonçalves (viúva) e Luana Sales Castilho Gonçalves (filha do falecido) como sendo as dependentes habilitadas perante a Previdência Social, os valores a serem levantados mediante a expedição de alvará deverão ser pagos, em quotas iguais, somente a Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves, diante da ordem de preferência estabelecida na Lei n° 6.858/1980. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ÁLVARA JUDICIAL - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - VERIFICAÇÃO - LEI 6.858/1980 - DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS - PREFERÊNCIA EM DETRIMENTO DOS SUCESSORES - CONSTATAÇÃO - CONCORRÊNCIA DE DEPENDENTES - DIVISÃO PROPORCIONAL - CABIMENTO. - Nos termos do art. 666 do CPC/2015 e da Lei Federal de nº. 6.858/1980 revela-se possível o levantamento, por meio do procedimento de alvará judicial, desde que inexistentes outros bens sujeitos a inventário, dos valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Resolução nº 62/1984 do TJMG não aplicável, créditos trabalhistas. - Os dependentes habilitados perante a Previdência Social possuem preferência legal, em detrimento dos sucessores elencados na lei civil, de receber valores de titularidade do de cujus que se sujeitam ao procedimento do alvará judicial. - Os valores relacionados ao alvará devem ser divididos igualitariamente entre os dependentes previdenciários, observando-se que o direito à quota-parte é constituído a partir da data de óbito do segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.008429-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 28/06/2024). Ademais, o fato dos herdeiros Rafael Coelho Gonçalves e Luis Felipe Coelho Gonçalves manifestarem sua concordância com o pedido formulado pelas requerentes Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves na manifestação de ID 10109331933 não tem o condão de alterar a ordem de vocação estabelecida pela lei especial (Lei n° 6.858/80), que prevalece sobre a sucessão definida no Código Civil. Assim, em estrita observância ao disposto no artigo 1° da Lei n° 6.858/80, os valores objeto deste pedido devem ser levantados somente pelas requerentes Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves, ora dependentes habilitadas perante a Previdência Social. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1° da Lei n° 6.858/80, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial em favor das dependentes habilitadas perante a Previdência Social: Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves, para que possam proceder ao levantamento integral dos valores deixados pelo falecido José Lúcio Gonçalves em quotas iguais (50% para cada uma das dependentes). Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição dos alvarás necessários apenas em nome das requerentes Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves. Entregues os alvarás, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Incabível a condenação em honorários advocatícios no presente caso, face à inexistência de sucumbência em procedimento de jurisdição voluntária (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.048270-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 23/06/2020). Isento de custas (artigo 8°, inciso III da Lei n° 14.939 de 2003). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTÂNIA BARBOSA GONÇALVES Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5015589-28.2023.8.13.0672

ID: 319275585

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015589-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DINIZ FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015589-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória] AUTOR: LETICIA DINIZ FRANCA CPF: 402.737.256-53 RÉU: RAFAEL AUGUSTO PRADO MOURA CPF: 067.864.196-07 e outros DECISÃO Vistos, etc Os fatos tratados não se enquadram nas hipóteses do art. 189 do CPC. Com efeito, o caso dos autos não veicula situação que exija interesse público ou social; não versa sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; não traz dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e, não discute arbitragem. Sendo assim, determino o imediato levantamento do sigilo imposto em todas as peças juntados pela parte autora. Sobrevindo novas petições com sigilo, desde já determino o imediato levantamento. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Não há qualquer documento apto à demonstração de que o terceiro, que supostamente consulta o processo, representa os réus mediate procuração com poderes para receber citação referente ao presente processo. Além disso, o CPC não contempla a mera consulta aos autos por terceiro como meio válido para considerar a parte citada, quando com ela possui algum vínculo profissional, por ter atuado como advogado em outros processos. Indefiro, portanto, o pedido para que seja considerada a citação dos executados. Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SISBAJUD, CEMIG). Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. Os documentos apresentados não comprovam, em cognição sumária, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo necessária dilação probatória para eventual reconhecimento da sucessão empresarial. Além disso, conforme entendimento do TJMG, “o reconhecimento da sucessão empresarial, com efeitos patrimoniais, exige contraditório e ampla defesa, sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.[…] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.163898-4/007, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) Assim, indefiro o pedido de inclusão de MINAS REPASSE E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA e seu sócio, GABRIEL AUGUSTO DA SILVA MOURA, no polo passivo No mais, defiro a citação dos executados no endereço fornecido na petição de ID10423662627. Expeça-se carta precatória. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018596-63.2024.4.03.6182

ID: 326716925

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5018596-63.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILCELIA DA SILVA ZANELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE SANCHES MARQUES LOPES

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5018596-63.2024.4.03.6182… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5018596-63.2024.4.03.6182 EMBARGANTE: MIGUEL GUILHERME ZANELA, NILCELIA DA SILVA ZANELA Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE SANCHES MARQUES LOPES - PR85626 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro por meio dos quais NILCELIA DA SILVA ZANELA e MIGUEL GUILHERME ZANELA pretendem o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 3.313, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé - Paraná realizada nos autos da execução fiscal n. 5023935-71.2022.4.03.6182 ajuizada pela UNIÃO. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo em relação imóvel mencionado, ocasião em que foi deferido o benefício da justiça gratuita (Id 356714352). Em sua contestação, a União requer o julgamento de improcedência do pedido inicial (Id 360631029). Promovida vista para réplica e especificação de provas, a embargada informou que não tem provas a produzir (Ids 364659891 e 361106334) e os embargantes reiteraram o pedido inicial (Id 363117158). É a síntese do necessário. DECIDO. A fraude à execução vem tipificada no artigo 792 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No âmbito das execuções fiscais, aplicável, ainda, o artigo 185 do Código Tributário Nacional, que, em sua redação original, dispunha: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução”. Mais recentemente, foi editada a Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, em vigor 120 dias após a publicação, a qual alterou a redação do caput do artigo 185 do C.T.N., in verbis: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa”. Após a mudança legislativa, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o marco para aferir a ocorrência da fraude à execução fiscal, no caso de alienação posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, é a data da inscrição em dívidfa ativa, conforme se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. (...) 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. (...) (STJ, 1141990/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 19/11/2010). No caso em análise, as partes embargantes pretendem a desconstituição da penhora realizada na execução fiscal com vistas à garantia da dívida exigida de MISAEL MARTINS DE SOUZA. Pois bem. A análise das informações presentes na escritura pública juntada no Id 345880623 denota que o imóvel em discussão foi, de fato, transferido à embargante NILCELIA DA SILVA ZANELA ao menos em 22/09/2017. Demais disso, ainda que o embargante MIGUEL GUILHERME ZANELA não tenha recebido a propriedade do imóvel por meio da escritura pública, o imóvel foi efetivamente transferido para a embargante NILCELIA DA SILVA ZANELA. Assim, não remanesce a propriedade em nome do antigo proprietário e coexecutado pelo débito exigido no feito executivo. Ficou comprovado, neste contexto, que, à época da inscrição em dívida ativa, o responsável pelo adimplemento do débito exequendo já não detinha a propriedade do imóvel cuja penhora se pretende desconstituir. Quanto à condenação em honorários, assente-se que a embargada não tinha conhecimento da transferência da propriedade ora relatada, uma vez que as partes embargantes não providenciaram o registro público à época devida. De rigor, por conseguinte, o afastamento da condenação em honorários. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para desconstituir a penhora que recaiu sobre o bem imóvel registrado na matrícula 3.313, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé - Paraná. As medidas decorrentes desta sentença deverão ser cumpridas nos autos da execução fiscal, com a expedição de ofício ao Cartório de Imóveis com vistas à desconstituição da penhora, independente do recolhimento de emolumentos. Serve cópia da presente sentença como ofício. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018596-63.2024.4.03.6182

ID: 327520762

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5018596-63.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILCELIA DA SILVA ZANELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE SANCHES MARQUES LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5018596-63.2024.4.03.6182… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5018596-63.2024.4.03.6182 EMBARGANTE: MIGUEL GUILHERME ZANELA, NILCELIA DA SILVA ZANELA Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE SANCHES MARQUES LOPES - PR85626 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro por meio dos quais NILCELIA DA SILVA ZANELA e MIGUEL GUILHERME ZANELA pretendem o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 3.313, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé - Paraná realizada nos autos da execução fiscal n. 5023935-71.2022.4.03.6182 ajuizada pela UNIÃO. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo em relação imóvel mencionado, ocasião em que foi deferido o benefício da justiça gratuita (Id 356714352). Em sua contestação, a União requer o julgamento de improcedência do pedido inicial (Id 360631029). Promovida vista para réplica e especificação de provas, a embargada informou que não tem provas a produzir (Ids 364659891 e 361106334) e os embargantes reiteraram o pedido inicial (Id 363117158). É a síntese do necessário. DECIDO. A fraude à execução vem tipificada no artigo 792 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No âmbito das execuções fiscais, aplicável, ainda, o artigo 185 do Código Tributário Nacional, que, em sua redação original, dispunha: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução”. Mais recentemente, foi editada a Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, em vigor 120 dias após a publicação, a qual alterou a redação do caput do artigo 185 do C.T.N., in verbis: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa”. Após a mudança legislativa, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o marco para aferir a ocorrência da fraude à execução fiscal, no caso de alienação posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, é a data da inscrição em dívidfa ativa, conforme se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. (...) 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. (...) (STJ, 1141990/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 19/11/2010). No caso em análise, as partes embargantes pretendem a desconstituição da penhora realizada na execução fiscal com vistas à garantia da dívida exigida de MISAEL MARTINS DE SOUZA. Pois bem. A análise das informações presentes na escritura pública juntada no Id 345880623 denota que o imóvel em discussão foi, de fato, transferido à embargante NILCELIA DA SILVA ZANELA ao menos em 22/09/2017. Demais disso, ainda que o embargante MIGUEL GUILHERME ZANELA não tenha recebido a propriedade do imóvel por meio da escritura pública, o imóvel foi efetivamente transferido para a embargante NILCELIA DA SILVA ZANELA. Assim, não remanesce a propriedade em nome do antigo proprietário e coexecutado pelo débito exigido no feito executivo. Ficou comprovado, neste contexto, que, à época da inscrição em dívida ativa, o responsável pelo adimplemento do débito exequendo já não detinha a propriedade do imóvel cuja penhora se pretende desconstituir. Quanto à condenação em honorários, assente-se que a embargada não tinha conhecimento da transferência da propriedade ora relatada, uma vez que as partes embargantes não providenciaram o registro público à época devida. De rigor, por conseguinte, o afastamento da condenação em honorários. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para desconstituir a penhora que recaiu sobre o bem imóvel registrado na matrícula 3.313, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé - Paraná. As medidas decorrentes desta sentença deverão ser cumpridas nos autos da execução fiscal, com a expedição de ofício ao Cartório de Imóveis com vistas à desconstituição da penhora, independente do recolhimento de emolumentos. Serve cópia da presente sentença como ofício. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Jose Eugenio Conrado x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 332001341

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026162-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO CONRADO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5026162-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE EUGENIO CONRADO CPF: 646.712.246-15 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOSÉ EUGÊNIO CONRADO em face de CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando em síntese, ter celebrado com o requerido contrato de empréstimo pessoal não consignado, no valor de R$ 1.710,17, a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$ 363,56. Alega, que a taxa de juros mensal cobrada, de 20%, é abusiva, superando em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado de 5,10% divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade. Aduz, a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requer a limitação da taxa de juros remuneratórios a taxa média de mercado. Requer também, o decote da cláusula de comissão de permanência, ou subsidiariamente, que a comissão seja aplicada sem cumulação com juros remuneratórios. Requer ainda, a condenação da parte requerida à restituição em dobro de eventuais valores cobrados a maior. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em despacho de ID 10086935638, a justiça gratuita foi deferida. O requerido apresentou contestação em ID 10112399235, arguindo preliminar de falta de interesse processual e inépcia da inicial, ante a ofensa ao § 2º do art. 330 do CPC. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, a parte ré pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento e a produção de prova pericial contábil. A parte autora informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. - Falta de interesse de agir: A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que não houve requerimento administrativo ou mesmo reclamação. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso, porque, o interesse processual consiste na necessidade de tutela jurisdicional por meio do instrumento adequado para satisfação do alegado direito da parte, não sendo pressuposto à sua caracterização, a existência de requerimento ou reclamação pela via administrativa. Assim, afasto tal preliminar - Inépcia da inicial: Em relação a alegação de inépcia da inicial, tem-se que razão não assiste a parte requerida, posto que a parte requerente explicita claramente a sua pretensão, mais precisamente, a parte requerente não pretende a revisão de cláusula contratual, mas sim, o seu cumprimento nos moldes pactuados. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia. II) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Indefiro a designação de audiência de instrução e a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada perícia em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do CPC. II.I) Da limitação dos juros. No que se refere a cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que para ser considerada abusiva a cobrança de tais tarifas, se fazem necessários que elas sejam cobradas em patamar superior a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CÔMPUTO ABUSIVO – CAPITALIZAÇÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. O prazo para a pretensão de cobrança de dívida resultante de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de 05 (cinco) anos, sendo o termo inicial o encerramento da disponibilização do crédito em conta. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano. Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é possível a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2% (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 472 e REsp 1058114/RS). (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.032881-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 03/05/2023). In casu, o requerente questiona a taxa de juros remuneratórios de 20% a.m. pactuada no contrato de empréstimo pessoal não consignado (ID 10036852102 – contrato de 01.09.2022), alegando ser abusiva por destoar da taxa média de mercado. Sob essa ótica, em consulta ao BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-09-01), extrai-se que a taxa publicada pelo BACEN, na data da operação, consiste na porcentagem de 20,13% ao mês e 803,54% ao ano, enquanto no contrato pactuado entre as partes os juros atingem o importe de 20% ao mês e 791,61% ao ano. Assim, considerando que os juros aplicados no contrato são inferiores aos da taxa média de mercado, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios do contrato. II.II) Da Comissão de Permanência. A comissão de permanência foi instituída pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução n. 1.129/86, e conforme entendimento do superior Tribunal de Justiça, é formada por três parcelas, quais sejam: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento. Sua incidência é plenamente aceita, desde que não cumulada com outros encargos, como correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Desse modo, sua cobrança isolada não se revela abusiva, desde que contratada, nos termos da Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Posteriormente, a Súmula nº 472, também do e. STJ, excluiu a possibilidade de cobrança da comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual: “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso em apreço, o instrumento contratual objeto da lide, prevê que em caso de atraso de pagamento, haverá incidência de juros moratórios de 1% ao mês; juros remuneratórios a taxa prevista e multa de 2% sobre o valor devido. Com efeito, verifica-se a ausência de previsão, direta ou indireta, da incidência da comissão de permanência. À vista disso, não há que se falar em decote da referida cláusula, dada sua inexistência. II.III) Da Repetição em dobro. Inexistindo qualquer abusividade no instrumento contratual atacado, não há que se falar em repetição do indébito. III) Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Leonardo Jamel Saliba De Souza e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331345716

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025192-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025192-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS CPF: 187.239.186-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, qualificado, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO SA, também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Com a inicial vieram documentos. A ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, imediatamente, observando-se o enunciado n. 3 da ENFAM, in verbis: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Diante da recorrência da situação narrada, por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, prudentemente, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte representada sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, a parte autora, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, disse “que possui conhecimento da presente ação, que outorgou uma procuração para ao advogado Leonardo Jamel Saliba, que ela foi procurada pelo escritório Saliba, depois do contato deles, ela foi ao escritório destes.”. Das declarações acima, não ficou esclarecido se a parte autora conheceu pessoalmente o(a) advogado(a) que distribuiu a demanda em seu nome. Ademais, observa-se que a autora foi instigada, por meio de contato do Escritório, a ingressar com ações judiciais, não havendo, portanto, voluntariedade por parte dela. A bem da verdade, foi o escritório de advocacia quem, de fato, movimentou a máquina judiciária e não a parte autora. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a presente demanda foi ajuizada de forma irregular, pois não foi confirmada a voluntariedade ao direito de ação. Oportuna é a lição de Silvio Rodrigues: "o mandato é contrato intuito personae, no sentido de que é baseado na confiança que decerto o mandatário inspira ao mandante" (dos contratos e das declarações unilaterais de vontade Saraiva, 1978, pag. 289). Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ao julgar apelação de sentença proferida por este juízo, assim entendeu, de ofício, o TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por decadência foi correta, considerando a natureza sucessiva do contrato e a alegação de que o prazo decadencial somente se iniciaria com o pagamento da última parcela; e (ii) verificar a regularidade da contratação do advogado da parte autora, diante de indícios de captação indevida de clientes. III. RAZÕES DE DECIDIR A captação indevida de clientes caracteriza infração disciplinar nos termos do art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94, comprometendo a validade do mandato conferido ao advogado e, consequentemente, a regularidade da representação processual da parte autora. A outorga da procuração ocorreu de forma irregular, pois a parte autora foi contatada por terceiros via telefone, sem que tenha buscado ativamente os serviços advocatícios, o que fere a ética profissional e impede a validação do instrumento procuratório. A relação cliente-advogado deve ser pautada na confiança e na transparência, sendo essencial que a contratação ocorra de forma pessoal e voluntária, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de mandato regularmente constituído configura vício insanável e implica a nulidade dos atos processuais praticados, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE Apelação prejudicada. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: A captação indevida de clientes configura infração disciplinar e compromete a validade do mandato outorgado ao advogado. A ausência de contratação válida do advogado caracteriza vício insanável e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007581-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por decadência foi correta, considerando a natureza sucessiva do contrato e a alegação de que o prazo decadencial somente se iniciaria com o pagamento da última parcela; e (ii) verificar a regularidade da contratação do advogado da parte autora, diante de indícios de captação indevida de clientes. III. RAZÕES DE DECIDIR A captação indevida de clientes caracteriza infração disciplinar nos termos do art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94, comprometendo a validade do mandato conferido ao advogado e, consequentemente, a regularidade da representação processual da parte autora. A outorga da procuração ocorreu de forma irregular, pois a parte autora foi contatada por terceiros via telefone, sem que tenha buscado ativamente os serviços advocatícios, o que fere a ética profissional e impede a validação do instrumento procuratório. A relação cliente-advogado deve ser pautada na confiança e na transparência, sendo essencial que a contratação ocorra de forma pessoal e voluntária, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de mandato regularmente constituído configura vício insanável e implica a nulidade dos atos processuais praticados, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE Apelação prejudicada. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: A captação indevida de clientes configura infração disciplinar e compromete a validade do mandato outorgado ao advogado. A ausência de contratação válida do advogado caracteriza vício insanável e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007581-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não procurou o advogado, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade de insanável que coaduna com a "captação útil", segundo enunciado n.3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Recurso não conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.201408-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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