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Processo nº 5018692-21.2025.8.24.0008

ID: 295678470

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018692-21.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA SILVA GONZALEZ ENCINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018692-21.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARIANA DA SILVA GONZALEZ ENCINA ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018692-21.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARIANA DA SILVA GONZALEZ ENCINA ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação cominatória cumulada com cobrança do reflexo do auxílio alimentação no 1/3 de férias e 13° salário" ajuizada por MARIANA DA SILVA GONZALEZ ENCINA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Processo nº 5018692-44.2017.4.03.0000

ID: 314224550

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018692-44.2017.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANASTACIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS

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NEY SANTOS BARROS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018692-44.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARIA ANASTACIA ALVES Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A, NEY SANT… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018692-44.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARIA ANASTACIA ALVES Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A, NEY SANTOS BARROS - SP12305-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O ID 323661005: petição intercorrente- Tema 1170 Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.317.982/ES, com repercussão geral reconhecida, definida no Tema 1170, fixou a tese da possibilidade de relativização da coisa julgada em relação aos índices dos consectários da condenação em desfavor da Fazenda Pública, por se tratar de obrigação continuada, de trato sucessivo, inexistente ofensa à cláusula pétrea constitucional porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum. Doravante o teor da ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”(STF - RE: 1317982 ES, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) No caso em análise, verifica-se que o acórdão recorrido diverge, em princípio, do entendimento firmado pela Corte Suprema no leading case em referência. Em face do exposto, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, determino a restituição dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de proceder-se a um juízo positivo de retratação. Após, retornem-se os autos conclusos, nos termos do art. 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Int.

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Processo nº 5021408-43.2023.8.13.0672

ID: 306949428

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021408-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CARLO BATISTA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021408-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela, Dispensa] AUTOR: MARCIO MARTINS DE ARAUJO CPF: 707.331.806-63 RÉU: ELVECIO MARTINS DE ARAUJO CPF: 030.972.756-14 SENTENÇA Vistos etc. Márcio Martins de Araújo , qualificado nos autos, requereu a interdição de seu irmão Elvécio Martins Araújo, alegando que o interditando apresenta distúrbio psiquiátrico” e “doença neurológica congênita”, não tendo capacidade cognitiva para resolução de problemas, encontrando-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. Instruindo a inicial vieram os documentos de ID nº 9885890823 e seguintes. Decisão, ID nº 10093817174, sendo deferida a liminar conforme as razões expostas. O interditando foi regularmente citado, não contestando o feito. Termo de audiência de ID nº 10300866460, oportunidade em que foi interrogado, nomeado perito e apresentados os quesitos. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial do interditando, contestação apresentada no ID nº 10323302785.. Laudo pericial juntado no ID nº .10315050143. Parecer do Ministério Público de ID nº 10473163359, manifestando-se pelo acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de ação manejada por parte legítima, nos termos do art. 747 do CPC, bem como foi apresentada a anuência dos demais legitimados, ressaltando-se que os genitores do interditando são falecidos. A parte autora alega que o interditando encontra-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. A prova técnica, de ID nº 10315050143., indica que o interditando sofre de doença mental classificada cientificamente no grupo das OLIGOFRENIAS (Retardo Mental). A enfermidade compromete a capacidade de discernimento, manifestação das vontades, da atenção, inteligência, cognição e capacidades executivas, impedindo-o de exercer aos atos de sua vida civil. Assim, conclui-se que o interditando é relativamente incapaz de realizar atos do cotidiano. De ver-se que muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade do interditando, tem-se que em face do império da Lei 13.126/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114, ditou nova redação para o art. 3º, do CC, passando a admitir como absolutamente incapazes, apenas os menos de 16 anos de idade. Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pag. 309: “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis anos de idade. Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”. A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa com deficiência, como é o caso do interditando, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação da autora como sua curadora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para decretar A interdição de ELVECIO MARTINS DE ARAÚJO, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curadora a autora, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando, não podendo por qualquer modo alienar onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza, pertencente ao interditado, sem autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela. Dispensada a publicação na impressa local, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Sete Lagoas, 17 de junho de 2025. MARINA RODRIGUES BRANT Juiz(íza) de Direito Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018692-34.2023.4.03.0000

ID: 319252211

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018692-34.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALADARES ANGELO DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018692-34.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: VALADARES ANGELO DE FRE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018692-34.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: VALADARES ANGELO DE FREITAS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA - SP215263-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018692-34.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: VALADARES ANGELO DE FREITAS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA - SP215263-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte segurada, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, determinou a supressão das competências em que a parte recebeu seguro desemprego, a aplicação da SELIC e entendeu pela ocorrência da sucumbência recíproca. Inconformado com a decisão, o agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, o refazimento dos cálculos, a substituição do índice de correção monetária pelo IPCA-e, a exclusão da determinação de supressão dos períodos/competências em que houve o recebimento de seguro desemprego, bem como, condenação da autarquia federal em honorários advocatícios de execução, majorados pelo acréscimo recursal. A autarquia não apresentou contraminuta ao presente agravo. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018692-34.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: VALADARES ANGELO DE FREITAS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA - SP215263-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): O magistrado detém o poder instrutório, podendo-se valer do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. Ao compulsar os presentes autos, constatou-se a necessidade de que, a Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região procedesse à conferência dos cálculos apresentados por ambas as partes, o que foi determinado à Id nº 319532952. Nessa conferência, a Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região apresentou informação nos seguintes termos Id nº 320705332: Em cumprimento à r. determinação Id. 319532952, temos a informar a Vossa Excelência o que segue: Efetuamos o cálculo da RMI utilizando os valores informados no extrato do FGTS para os meses 06/2005, 07/2005, 04/2007 e 02/2008, de acordo com o solicitado no documento Id. 316392507, e apuramos o valor de R$ 1.966,41, conforme demonstrativo anexo. Desse modo, apresentamos nossos cálculos, com base nos documentos acostados, no valor total de R$ 354.306,63 (trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e seis reais e sessenta e três centavos), atualizado para a data da conta acolhida (07/2022), conforme planilha anexa. Respeitosamente, era o que cumpria informar. Assim, ao magistrado caberá promover a adequação da memória de cálculo ao título judicial exequendo, acolhendo o valor apurado pela contadoria Judicial, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, de modo que não é indevida a eventual majoração em relação ao valor requerido pelo exequente se o valor é o efetivamente devido. Nessa linha, têm-se nesta E. Corte os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDA MENSAL INICIAL. CONTADORIA JUDICIAL. SEÇÃO DE CÁLCULOS DESTE TRIBUNAL. ÍNDICES DE AUMENTOS REAIS. AUSÊNCIA DE RESPALDO NO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111 STJ. TERMO FINAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A execução norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no r. julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada. 2. No caso concreto, o título executivo (fls. 293 e fls. 380/386, ID 59753247), reconheceu o preenchimento do requisito etário e da carência exigidos pela parte autora, independentemente da perda da qualidade de segurado, nos termos da Lei 10.666/2003, razão pela qual determinou o restabelecimento da aposentadoria por idade, desde a data da cessação administrativa “conforme novo cálculo a ser realizado com base no período de contribuição disposto à fl. 195, o qual desconsidera o período de 01/10/1978 a 01/04/1985.” 3. Instada a se manifestar a respeito das RMI’s apuradas pelas partes e pela contadoria judicial, na Primeira Instância, a Seção de Cálculos deste E. Tribunal prestou esclarecimentos (ID 132355226), ratificando o valor da renda mensal inicial (225,84) apurado pela contadoria judicial na Primeira Instância. 4. Segundo verificado pela Seção de Cálculos Judiciais deste E. Tribunal, dotada de imparcialidade e de fé pública (razão pela qual as suas informações possuem presunção de veracidade), o cálculo da renda mensal inicial homologado na decisão recorrida respeitou fielmente os comandos do título executivo, ao contrário da conta elaborada pela parte agravante, em que houve a consideração indevida de certo período de contribuição cuja exclusão foi determinada nos termos do r. julgado. Logo, a conta de liquidação acolhida na decisão recorrida não merece reparo no que concerne à RMI. 5. A pretensão do agravante relativa ao cômputo dos índices de 1,742 % e de 4,126% na correção monetária dos atrasados - que supostamente representam os aumentos reais aplicados aos reajustes dos benefícios previdenciários não encontra respaldo no título executivo, por dois aspectos: ausência de pedido específico e de conseqüente apreciação da questão na fase de conhecimento, sendo matéria alheia à condenação judicial, bem como ausência de previsão de tais índices no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que consiste no critério de atualização monetária estabelecido no r. julgado. Precedentes. 6. Depreende-se, ainda, do título executivo (fls. 380/386, ID 59753247) que a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende o cômputo das parcelas vencidas até a data da sentença, e não até a data da sua publicação, de modo que a pretensão da parte agravante, neste ponto, também se divorcia do comando contido no v. aresto em cumprimento, não havendo lugar para a sua acolhida. Precedente. 7. Por fim, cumpre ressaltar que as impugnações apresentadas pelo INSS em relação às informações prestadas pela Seção de Cálculos deste Tribunal (ID 13123356) não comportam apreciação nesse momento processual, sendo certo que o cálculo confeccionado por tal setor restringiu-se à RMI e foi elaborado apenas para efeito demonstrativo. Assim, não tendo a contadoria inovado nessa seara recursal, qualquer insurgência autárquica relativa ao cálculo homologado na Primeira Instância deveria ter sido veiculada mediante recurso próprio, de modo que se revela incabível a apreciação de tais questões em julgamento de agravo interposto exclusivamente pela parte autora. 8. Agravo não provido. (AI 5011673-16.2019.4.03.0000/SP, TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, DJ Data 29/07/2021). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONFERÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. A Seção de Cálculos Judiciais desta E. Corte observou que o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo de 1º. Grau e homologado pelo R. Juízo a quo não deduziu o pagamento administrativo efetuado pela Autarquia em 09/2018, bem como elaborou novos cálculos para a apuração de diferenças decorrentes dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, aplicando a evolução do salário de benefício, resultando no valor total de R$ 147.396,06, atualizado para a data da conta acolhida (05/2020), ou seja, valor inferior ao apurado pela Contadoria do Juízo de 1º. Grau (R$ 153.165,87, em 05/2020). 3. Os cálculos elaborados ou conferidos pela contadoria do Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade só elidível por prova inequívoca em contrário, por ora, não demonstrada pelas partes. 4. Esta 10ª Turma orientou-se no sentido de considerar como base de cálculo dos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, quando devidos, a diferença entre o valor calculado pela Autarquia e o homologado pelo Juízo. 5. Agravo de instrumento provido em parte.. (AI 5001025-06.2021.4.03.0000/SP, TRF3 - 10ª Turma, Rel. Des. Fed. MARIA LUCIA URSAIA, DJ Data 16/07/2021). Saliente-se que o Contador nomeado atua como auxiliar do Juízo e os seus cálculos gozam de presunção de veracidade, somente elidida por prova em contrário; por outro lado, simples alegações desacompanhadas de provas não infirmam a conta por ele apresentada. Nesse sentido reiteradamente tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. CÁLCULOS. LEGALIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução, nos quais a União impugna cálculos aritméticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2. A sentença de parcial procedência foi confirmada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode resolver o debate mediante acolhimento das informações do contador do juízo, que goza de presunção de legitimidade e se encontra em conformidade com a sentença exequenda. 3. Nesse contexto, não se constata falta de motivação no acórdão recorrido, tampouco ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, pois o julgador concluiu, fundamentadamente, que o resultado encontrado pelo contador do juízo não destoa do que ficou determinado no título executivo. 4. Esse tipo de controvérsia deve ser resolvido no âmbito da instância ordinária, pois demanda análise de elementos fático-probatórios, insindicáveis por este Tribunal em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.260.800/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no REsp 1.281.183/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe 8/8/2012). 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no ARESP n. 201544, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/11/2012) PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL ACOLHIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA UNIÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 535, CPC - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Impossível se mostra o conhecimento de questão federal não ventilada na instância ordinária e nem sequer devidamente levantada nos embargos de declaração. 2. Ausência de prequestionamento: Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não-ocorrência de violação do artigo 535, II, do CPC, quando no acórdão recorrido a questão suscitada foi apreciada de forma suficiente motivada. Precedentes iterativos desta Corte. 4. Não há falar em omissão quando a instância ordinária, para extinguir a execução fiscal, entendeu correto o cálculo realizado pela contadoria Judicial no tocante ao valor do principal, juros e correção devidos pelo executado, limitando-se a Recorrente a contestá-lo sem trazer a lume elementos suficientemente capazes de elidir a presunção de veracidade de que goza o cálculos da contadoria do Juízo. Recurso especial parcialmente conhecido para, afastando a alegada afronta ao artigo 535, II, do CPC, negar-lhe provimento.(STJ, RESP 860262, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 20/10/2006). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO CPC, ART. 604, ALTERADO PELA LEI 8.898/94. CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO NÃO COMPROVADO. 1. A exigência do CPC, art. 604, em relação ao credor-exeqüente, pode ser desconsiderada se nos autos já consta memória de cálculos elaborada oficialmente pela contadoria do Juízo, quando da execução provisória. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 3. Recurso não conhecido.(STJ, RESP 256832, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 11/09/2000). Impõe-se, por isso, a reforma da r. decisão agravada, para homologação dos cálculos apresentados nos termos da informação da Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região no valor total de R$ 354.306,63 (trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e seis reais e sessenta e três centavos), atualizado para a data da conta acolhida (07/2022). Quanto aos honorários advocatícios a base de cálculo na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença, deve corresponder à diferença entre os cálculos entendidos como corretos pelo juízo e os apresentados pela parte que decaiu de seu pedido, uma vez que traduz, em pecúnia, portanto, correta a sucumbência recíproca fixada. Nessa linha, têm-se nesta E. Corte os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RMI. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Considerando-se que o benefício de aposentadoria por invalidez sucedeu o de auxílio-doença, de modo que a regra que deve ser observada é a do art. 36, § 7.º, do Decreto n.º 3.048/1999, vigente à época (“A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”). - Conforme entendimento da 8.ª Turma desta Corte, de fato, a base de cálculo na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença deve corresponder à diferença entre os cálculos entendidos como corretos pelo juízo e os apresentados pela parte que decaiu de seu pedido, uma vez que traduz, em pecúnia, a sucumbência da parte, fazendo-o de acordo com o princípio da causalidade. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (AI nº 5006316-21.2020.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, DJ 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO. 1. É expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC. 2. Figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no § 3º do art. 85. 3. De rigor a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AI nº 5025434-12.2022.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJ: 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. É como Voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em analise 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte segurada, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, determinou a supressão das competências em que a parte recebeu seguro desemprego, a aplicação da SELIC e entendeu pela ocorrência da sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. O refazimento dos cálculos, substituição do índice de correção monetária pelo IPCA-e, a exclusão da determinação de supressão dos períodos/competências em que houve o recebimento de seguro desemprego, bem como, a condenação da autarquia federal em honorários advocatícios de execução, majorados pelo acréscimo recursal. 3. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. III. Razões de decidir 4. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região, apresentou novos cálculos com base nos documentos acostados, no valor total de R$ 354.306,63 (trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e seis reais e sessenta e três centavos), atualizado para a data da conta acolhida (07/2022), ora homologados. 5. Quanto aos honorários advocatícios a base de cálculo na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença, deve corresponder à diferença entre os cálculos entendidos como corretos pelo juízo e os apresentados pela parte que decaiu de seu pedido, uma vez que traduz, em pecúnia, portanto, correta a sucumbência recíproca fixada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento provido em parte Dispositivos relevantes citados: artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 256832, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 11/09/2000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5018692-21.2025.8.24.0008

ID: 317454025

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018692-21.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA SILVA GONZALEZ ENCINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018692-21.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARIANA DA SILVA GONZALEZ ENCINA ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018692-21.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARIANA DA SILVA GONZALEZ ENCINA ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5018692-36.2025.4.04.0000

ID: 327474746

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5018692-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ONEAL SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BITENCOURT PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5018692-36.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI PACIENTE/IMPETRANTE : DAVID ONEAL SOUZA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LEONARDO BITENCOURT PINHEIRO (OAB PR121040) … Habeas Corpus Nº 5018692-36.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI PACIENTE/IMPETRANTE : DAVID ONEAL SOUZA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LEONARDO BITENCOURT PINHEIRO (OAB PR121040) EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Ausência de nulidade na prorrogação do inquérito. Manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas, com alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia e nulidade das decisões que autorizaram prorrogação do inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, diante da ausência de denúncia em mais de 63 dias e da suposta nulidade das decisões que autorizaram a prorrogação do inquérito policial, bem como se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prisão preventiva foi decretada com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, em razão da gravidade do delito (transporte de 54 kg de substância do grupo alcaloides, incluindo lidocaína e cocaína), risco à ordem pública e à instrução criminal, e reiteração delitiva do paciente, que utilizava tornozeleira eletrônica e cometeu novo crime. A defesa não demonstrou alteração das circunstâncias que autorizam a custódia cautelar, nem a insuficiência da fundamentação do decreto prisional, que está em conformidade com os arts. 310 e 312 do CPP. 4. O alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, pois houve prorrogação justificada do inquérito policial, sem desídia ou retardamento injustificado, e a denúncia foi apresentada posteriormente à impetração do habeas corpus, superando a alegação de demora na formação da culpa. Jurisprudência do STJ e STF reconhece que atrasos razoáveis em investigações complexas não ensejam relaxamento automático da prisão preventiva. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, ocupação lícita e primariedade, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da gravidade concreta do delito e da insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ordem de habeas corpus denegada, mantendo-se a prisão preventiva do paciente. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, não configurando constrangimento ilegal o excesso de prazo razoável na investigação, especialmente em casos de complexidade, desde que justificada a prorrogação do inquérito e adotadas providências para o regular andamento do processo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXV; CPP, arts. 310, I, 312, 313, 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, §1º, I, e 40, I; Código Penal, art. 273. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no HC 190.028, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 11.2.2021; STJ, HC 661.801/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22.6.2021; STJ, HC 139.987/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/12/2009; STJ, HC 510.256/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 6.8.2019; TRF4, HC 5017150-95.2016.404.0000, 7ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 27.4.2016; TRF4, HC 5015181-64.2024.4.04.0000, 7ª Turma, Rel. Danilo Pereira Junior, j. 28.6.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5018692-96.2025.4.03.6100

ID: 331409419

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018692-96.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASTERA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES CAIUBY

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THAMIRES TOTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018692-96.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ASTERA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO SOARES CAIUBY - SP156830, THA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018692-96.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ASTERA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO SOARES CAIUBY - SP156830, THAMIRES TOTA SILVA - SP406417 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que Juízo declare a suspensão da exigibilidade das cobranças das anuidade a partir do ano de 2023, bem como do andamento dos processos administrativos Aduz, em síntese, que foi surpreendido com cobranças em razão da ausência de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis em São Paulo e pagamento das respetivas anuidades. Alega que não se trata de imobiliária, mas somente administra imóveis próprios, o que afasta a obrigatoriedade de inscrição no referido conselho de fiscalização, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. O autor comprovou o recolhimento das custas processuais, ID 379393038 e anexos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, constato que os autor foi autuado pela ausência de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis em São Paulo. Entretanto, o autor alega que não pode ser compelido à inscrição no referido conselho de fiscalização, uma vez que somente administra e trabalha com imóveis próprios, não se enquadrando no conceito de imobiliária. No caso em tela, a partir da análise dos documentos de IDs 374874632 e 374874633, verifico que efetivamente o objeto social do autor se limita à administração e a compra e venda de bens imóveis próprios, não atuando com imóveis de terceiros e com a contratação de profissionais no ramo de corretagem. Desta feita, resta evidenciado que as atividades realizadas pelo autor não se enquadra naquelas desenvolvidas pelos corretores de imóveis, tais como, intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis de terceiros, o que afasta a exigência de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS.ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1- A inscrição no conselho profissional pode ocorrer de forma voluntária ou compulsória, em cumprimento à determinação legal de fiscalização da atividade por certo Conselho. 2- Com a inscrição voluntária, a atuação fiscalizatória é provocada, sendo que o administrador atua por força de dever legal e constitucional. 3- De outro lado, a obrigatoriedade de inscrição depende da verificação concreta da atividade básica da empresa, e, quando realizada mais de uma, da análise da sua atividade preponderante. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4- A necessidade de inscrição no CRECI não se faz presente quando a atividade exercida é a gestão de imóveis próprios. A obrigatoriedade ocorre somente para a intermediação das operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis de terceiros. 5- O contrato social comprova que a impetrante exerce somente a compra, venda e gerenciamento de imóveis próprios. 6- Apelação provida. (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001540-87.2020.4.03.6107 - 6ª Turma - Relator(a): Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA - Julgamento: 15/04/2025 - DJEN Data: 06/05/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA QUE ADMINISTRA IMÓVEIS PRÓPRIOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme previsto na Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” 2. Alegou a autora que sua atividade econômica, após alteração contratual, passou a ser a administração de bens imóveis próprios, não atuando na intermediação de compra e venda de imóveis. Em seu contrato social consta o seguinte: “A Sociedade tem como objeto social a participação em outras sociedades; a representação de sociedades nacionais e estrangeiras; a venda, compra e locação de imóveis próprios; a realização de desmembramentos ou loteamentos de imóveis; a participação em incorporações imobiliárias, inclusive na condição de administradora dessas obras; e a prestação de serviços.” 3. Do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal da empresa “Holdings de instituições não-financeiras” e como atividades econômicas secundárias “compra e venda de imóveis próprios, aluguel de imóveis próprios, loteamento de imóveis próprios, administração de obras”. 4. Desse modo, como a autora não exerce atividade técnica de corretagem de imóveis (intermediação de compra, venda, permuta ou locação), não há que se falar em obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Imóveis. 5. DESPROVIMENTO à apelação do Conselho. Majorada a condenação em verba honorária para 11% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §11, do CPC). (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5031725-27.2023.4.03.6100 - 4ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DJEN Data: 02/04/2025) Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de declarar a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº 2023/007542 e, consequentemente, da inscrição e cobrança de anuidades, bem como para impedir a adoção de medidas restritivas de crédito pela ré, até prolação de decisão definitiva. Cite-se. Intime-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal.

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Vanir De Fátima Silva x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 338334062

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006413-79.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANIR DE FÁTIMA SILVA

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Acórdão

Advogados:

GIL REIS PINHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 0006413-79.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE : VANIR DE FÁTIMA SILVA ADVOGADO(A) : GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994) AGRAVADO : KIRTON B… Agravo de Instrumento Nº 0006413-79.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE : VANIR DE FÁTIMA SILVA ADVOGADO(A) : GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994) AGRAVADO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA PELO STJ NO ERESP 1.582.475/MG. DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 5018692-42.2013.8.27.2729, em trâmite na 2ª Vara Cível de Palmas, que deferiu a penhora de 20% sobre seus vencimentos líquidos, em favor do KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO. 2. Sustenta a agravante que a constrição judicial atinge verba de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência, já que percebe salário mensal em torno de R$ 4.000,00, valor utilizado integralmente para o custeio de despesas essenciais, o que inviabiliza a penhora. Alega ainda a ausência de contraditório e defesa. 3. Em contrarrazões, o banco agravado defende a legalidade da penhora parcial sobre os rendimentos, com base em precedentes jurisprudenciais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a penhora de 20% sobre os vencimentos líquidos da agravante compromete sua dignidade e subsistência, e (ii) se há possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, à luz da jurisprudência do STJ e da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada determinou a penhora de 20% sobre os vencimentos da agravante sem assegurar-lhe o contraditório, violando os arts. 9º e 10 do CPC. 6. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de salários em casos excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial, o que não se verificou no caso concreto. 7. Os documentos juntados demonstram que os gastos mensais da agravante superam R$ 3.100,00, comprometendo a subsistência digna da mesma e de sua família. 8. O valor penhorado representaria parcela significativa dos vencimentos, incidindo diretamente sobre verbas alimentares, razão pela qual a constrição deve ser afastada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso admitido e provido. Tese de julgamento: 1. É vedada a penhora de percentual sobre os vencimentos do devedor quando demonstrado que a medida compromete sua dignidade e subsistência, não estando configurada a excepcionalidade prevista para relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 5º, LV. Doutrina relevante citada: não mencionada. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018; STJ, AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 23.09.2021; TJTO, AI 0012141-43.2021.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, DJe 16.12.2021. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO , para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos vencimentos percebidos pela agravante, no limite de 20%, uma vez que não verificada a excepcionalidade hábil a autorizar a manutenção da constrição, devendo ser restituídos a agravante os valores bloqueados na conta da mesma, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO . Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5018692-12.2024.4.03.6301

ID: 294206010

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018692-12.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GILBERTO DOLCI

Decisão

Advogados:

ROBERTO SIMONETTI KABBACH

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018692-12.2024.4.03.6301 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE GILBERTO DOLCI ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROBERTO SIMONETTI KABBACH - SP168377-A DECISÃO Trata-se de ação movida por JOSE GILBERTO DOLCI em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto declaração do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as aposentadorias recebidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RPGS) e previdência privada, em razão de moléstia grave, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos a esse título. A sentença julgou procedente o pedido, ante a constatação de neoplasia maligna. A União recorre, sustentando, em síntese, que não se aplica a isenção do IR sobre valores resgatados de plano VGBL. Aduz que, ao contrário do PGBL, que tem natureza de previdência privada complementar e se enquadra na isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, o VGBL é classificado como seguro de vida com cobertura por sobrevivência. Requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a isenção do Imposto de Renda aplica-se independentemente da modalidade do plano de previdência privada, seja PGBL ou VGBL. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL OU VGBL. NATUREZA PREVIDÊNCIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência atualizada do STJ é alinhada ao entendimento de que a isenção de imposto de renda pessoa física concedida a portador de moléstia grave, nos moldes do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, aplica-se indiferentemente às modalidades de plano de previdência complementar PGBL ou VGBL, sendo conferida a esse último a natureza previdenciária. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.367/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS N. 250 E 1.037/STJ. ISENÇÃO DO PGBL E DO VGBL. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c repetição de indébito, objetivando o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte desde novembro de 2013. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência do referido imposto desde dezembro de 2019, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 113.993,34 (cento e treze mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos). II - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." III - Relativamente à aplicação do decidido nos Temas n. 250 e 1.037 do STJ que supostamente limitariam a concessão de isenção de imposto para a literalidade da lei, os referidos temas não têm aplicação sobre o caso dos autos, que trata de isenção sobre aplicações em VGBL e PGBL. Cabe ressaltar também que a jurisprudência de ambas as turmas da Primeira Seção é no sentido de que a isenção alcança tanto o PGBL quanto o VGBL. IV - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.673.457/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024; AgInt no REsp n. 2.170.362/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 25/11/2024; REsp n. 1.583.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021". V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.795.018/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Diante disso, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com o acréscimo do acima exposto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Hilda Geralda Firmiano x Banco Bmg S.A

ID: 334201429

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018692-61.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HILDA GERALDA FIRMIANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO ROCHA SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5018692-61.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: HILDA GERALDA FIRMIANO CPF: 033.539.378-03 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO HILDA GERALDA FIRMIANO, devidamente qualificando na inicial por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente Ação Ordinária contra BANCO BMG S.A, alegando, em apertada síntese, que é beneficiário do INSS e que contratou junto à parte ré um empréstimo consignado, porém, foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL”. Conta que entrou em contato com a parte ré e foi informada que o aludido empréstimo era, na verdade, um cartão de crédito consignado. Alega que em momento algum solicitou um cartão de crédito consignado e que tal modalidade de empréstimo implicam em descontos que não abatem o saldo devedor. Ao final, pede a concessão de antecipação de tutela para suspensão dos descontos; a declaração de inexistência do contrato; a condenação da parte Ré a restituir em dobro os descontos realizados, bem como em danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação a tempo e modo e pugnou pela improcedência do feito, posto que o contrato foi firmado regularmente, livre de qualquer mácula. Diante de julgamento de IRDR sobre a matéria as partes foram previamente intimadas para se manifestar, nos termos do § 1º do art. 927 e §1º do art. 1040, ambos do CPC. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento no estado em que se encontra, porquanto à luz das questões deduzidas nos autos não há necessidade de produção de outras provas. In casu, o autor busca a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sustentando a ocorrência de erro substancial e, portanto, aplicando-se a tese fixada no IRDR TEMA 73. Contudo, analisando detidamente os autos, observo que o contrato objeto do presente feito foi firmado em 21/05/2020. Sobre o tema o artigo 178 do CC dispõe que as ações que visem a declaração de erro sobre o negócio jurídico tem prazo decadencial de 4 anos contados da realização do negócio jurídico. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Nessa linha entende o TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS ATÉ O AJUIZAMNETO DA AÇÃO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. - De acordo com o artigo 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.533552-6/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1) É vedado ao recorrente inovar, em sede recursal, quanto aos pedidos e aos fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial. 2) Por ocasião do julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do "cartão de crédito consignado", só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 3) De acordo com o art. 138 do Código Civil, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 4) Nos termos do art. 178 do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 5) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o inciso II do art. 178 do Código Civil; 6) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016623-8/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) Assim, tendo o contrato sido firmado em Maio de 2020 e a autora pugnado pela invalidação do negócio jurídico apenas em Junho de 2024, incide o instituto da decadência. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, reconhecendo a prejudicial de DECADÊNCIA, nos termos do artigo 487, II do CPC, pelas razões acima delineadas. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa (Art. 85, §2º do CPC) cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98 do CPC. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JOSE ARNOBIO AMARIZ DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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