Resultados para "5018698-05.2024.8.13.0223" – Página 14 de 14

Processo nº 5018698-46.2025.4.03.9999

ID: 260662400

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018698-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) LITISCONSORTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) LITISCONSORTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER (originária ou reafirmada). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para (i) reconhecer o trabalho especial no lapso de 22/2/1989 a 4/3/1997; (ii) fixar a sucumbência. A parte autora interpôs apelação, na qual requer o enquadramento dos períodos de 29/12/1981 a 20/02/1982, de 01/07/1982 a 31/12/1983, de 15/08/1983 a 25/09/1983, de 18/10/1983 a 09/01/1984, de 22/03/1984 a 15/01/1985, de 13/03/1985 a 30/04/1985, de 14/05/1985 a 6/10/1985, de 20/11/1985 a 12/02/1988, de 19/11/2003 a 27/10/2008 e de 03/11/2009 a 09/11/2013, bem como a concessão do benefício requerido. Por seu turno, a autarquia interpôs apelação, na qual suscita, em síntese, a impossibilidade do enquadramento efetuado. Ao final, deixou prequestionada a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) LITISCONSORTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Inicialmente, não há que ser observado o reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) de 13/03/1985 a 30/04/1985 – consta anotações em carteira de trabalho do exercício de atividade rural em estabelecimento agropastoril, enquadrando-se nos exatos termos do código 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/1964. Nesse sentido: STJ, AINTARESP – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 860631 2016.00.32469-5, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2016; RESP – Recurso Especial - 1309245 2012.00.30818-2, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/10/2015. (ii) de 22/2/1989 a 30/11/1990, de 01/06/1992 a 16/11/1993, de 01/06/1994 a 01/11/1995, de 06/05/1996 a 04/03/1997, de 19/11/2003 a 27/10/2008 e de 03/11/2009 a 30/10/2013 – laudo pericial anota a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma de regência. Ademais, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas nos formulários, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Frise-se, ainda, que a perícia judicial foi realizada de forma escorreita, atestou efetivamente a presença de agente nocivo nas funções do demandante, além de ter sido elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho suficiente ao deslinde da lide. Cumpre acrescentar que as informações do perito merecem credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitas como verdadeiras até que se prove o contrário, o que não ocorreu na hipótese. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. Ademais, a mera irresignação da parte com as constatações do perito, sem o apontamento de divergência técnica justificável, não constitui motivo aceitável para anular a perícia. Não obstante, inviável é o enquadramento dos intervalos de 29/12/1981 a 20/02/1982, de 01/07/1982 a 31/12/1983, de 15/08/1983 a 25/09/1983, de 18/10/1983 a 09/01/1984, de 22/03/1984 a 15/01/1985, de 14/05/1985 a 6/10/1985. Nesse sentido, em relação ao colhedor de citrus (o serviço de mão de obra rural), não está previsto nos decretos regulamentadores, nem pode ser caracterizada como insalubre pelo simples enquadramento da atividade. Também é incabível o reconhecimento da especialidade em razão da atividade desempenhada, uma vez que o enquadramento na hipótese prevista no código 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 refere-se à trabalhadores na agropecuária, situação não verificada, porque nem o cargo exercido nem o estabelecimento do empregador indicam especificamente essa situação. Quanto à exposição à "radiação não ionizante", ao "calor" e à penosidade provenientes de fonte natural, representada pelos raios solares, por se tratar de elementos próprios da atividade, que atua sobre o trabalhador em níveis normais, não legitimam o reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido, porquanto não restou evidenciado, por meio da prova técnica carreada aos autos, que incidiam sobre o segurado de modo excepcional ou excessivo. Isso porque o "calor" a que estava submetido era relacionado a meras intempéries climáticas, inidôneo a gerar reconhecimento de tempo especial. É preciso que haja fonte artificial de calor para que seja possível o reconhecimento da atividade especial. Acerca do tema, trago os seguintes precedentes: TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5043232-93.2021.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, DJEN Data: 20/5/2021; TRF3 - 8ª Turma, ApCiv 5313449-17.2020.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal David Diniz Dantas, Intimação via sistema Data: 26/2/2021; TRF3 - 10ª Turma, AC n. 0035126-48.2012.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal Baptista Pereira, Julgamento: 14/10/2014; TRF3 - APELREEX 00021417020054039999, Juiz Convocado Alexandre Sormani - Turma Suplementar da Terceira Seção, DJF3 DATA: 15/10/2008; TRF3, AC 00466070320154039999, Desembargador Federal Gilberto Jordan - Nona Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/2/2017; TRF1 - Recursos 05034573820164058312, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho - 1ª Turma Recursal, Creta - Data: 9/2/2017 - Página N/I. Desse modo, os períodos de 13/03/1985 a 30/04/1985, de 22/2/1989 a 30/11/1990, de 01/06/1992 a 16/11/1993, de 01/06/1994 a 01/11/1995, de 06/05/1996 a 04/03/1997, de 19/11/2003 a 27/10/2008 e de 03/11/2009 a 30/10/2013, devem ser considerados como atividade especial. Desse modo, inviável é a concessão do benefício de aposentadoria especial, em razão da ausência do requisito temporal (25 anos de atividade especial), nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso dos autos, considerados os períodos reconhecidos devidamente convertidos, somado ao montante apurado administrativamente a parte autora não atingiu os requisitos necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER. Não obstante, como a parte autora deu continuidade aos recolhimentos previdenciários, na data anterior ao ajuizamento da ação, contava mais de 30 anos de contribuição, e faz jus ao benefício requerido, consoante apurado na planilha: Em razão do cômputo de tempo de serviço especial entre a DER e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5024211-57.2015.4.04.7108, Relator Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, publicado em 13/12/2017; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0002863-91.2015.4.01.3506, Relator Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publicado em 31/10/2018). Ademais, importante frisar que não são contemplados pela hipótese de reafirmação da DER (Tema n. 995 do STJ) para fins de fixação dos efeitos financeiros da condenação ou revisão, os casos nos quais o preenchimento dos requisitos ocorre até a data do ajuizamento da ação (STJ; Primeira Seção; EDcl nos EDcl do Resp n. 1.727.063/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 26/8/2020; DJe 4/9/2020). Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data deste acórdão, serão distribuídos entre os litigantes (art. 86 do CPC) na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor do INSS e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte autora, ficando, porém, em relação a esta, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, dou parcial provimento às apelações para, nos termos da fundamentação: (i) delimitar o enquadramento como especial dos interstícios de 13/03/1985 a 30/04/1985, de 22/2/1989 a 30/11/1990, de 01/06/1992 a 16/11/1993, de 01/06/1994 a 01/11/1995, de 06/05/1996 a 04/03/1997, de 19/11/2003 a 27/10/2008 e de 03/11/2009 a 30/10/2013; (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; (iii) fixar os consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. TRABALHADOR EM AGROPECUÁRIA. ENQUADRAMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a especialidade pretendida (trabalhador em agropecuária e ruído). - A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computados os períodos de contribuição até o ajuizamento da ação. - Em razão do cômputo de tempo de serviço especial entre a DER e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. Precedentes. - Não são contemplados pela hipótese de reafirmação da DER (Tema n. 995 do STJ) os casos nos quais o preenchimento dos requisitos ocorre até a data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data deste acórdão, serão distribuídos entre os litigantes (art. 86 do CPC) na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor do INSS e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte autora, ficando, porém, em relação a esta, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000257-97.2024.4.04.7000

ID: 306176954

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000257-97.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN LUIZ DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000257-97.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA PADILHA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000257-97.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA PADILHA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requereu expedição de ofício à empresa CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA para que forneça os laudos técnicos e o formulário PPP corrigido. Decido. Da c omplementação ou retificação de formulários e laudos Quanto à correção ou retificação do PPP, "a ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). Em outras palavras, a pretensão da parte autora quanto à correção dos dados constantes do PPP deve ser direcionada ao ex-empregador, perante a justiça do trabalho. Nesse sentido, como o ex-empregador não integra a presente lide, eventual imposição de obrigação, por este juízo, de adequado preenchimento ou mesmo retificação do PPP caracterizaria grave ofensa às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. art. 5º, LIV e LV, da CF). Segundo precedente da 3ª Turma Recursal do Paraná: "Eventual ilegalidade da empresa quanto ao fornecimento desses documentos constitui, em tese, lesão a direito de natureza trabalhista, com reflexos previdenciários, cabendo ao segurado, mediante a via apropriada na Justiça do Trabalho, buscar a retificação de seus dados." (RCIJEF 5025011-08.2021.4.04.7001, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GILSON LUIZ INÁCIO , julgado em 16/12/2024). Ademais, segundo orientação da Turma Regional de Unformização da 4ª Região, "não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros" (TRF4 0000160-10.2009.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização, Relator PAULO PAIM DA SILVA , D.E. 27/07/2012). Por fim, convém atentar-se que, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Do pedido de expedição de ofício Quanto ao pedido de expedição de ofício, registro que é obrigação do empregador a elaboração do PPP e o seu fornecimento por ocasião do término do vínculo empregatício, conforme arts. 58, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991. Nesse sentido, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Portanto, cabe inicialmente à própria parte apresentar toda essa documentação, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, bem como o LTCAT que lastreou o preenchimento do formulário, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte. Assim, o juízo somente intervirá se a parte autora provar que solicitou os documentos ao(s) ex-empregador(es), mas não obteve êxito, hipótese em que o requerimento de requisição judicial deverá estar acompanhado dos endereços atualizados e comprovação da situação cadastral das empresas Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício, devendo a parte autora diligenciar nos termos supra, pois o documento juntado no evento 24.2 não comprova a situação do AR enviado, pois se trata apenas do rastreio da entrega. Por fim, posteriormente, uma vez demonstrado nos autos que a parte autora realizou requerimento ao(s) ex-empregador(es) munido desta decisão e não obteve êxito, conforme acima fundamentado, defiro desde já, independentemente de nova conclusão, a expedição de oficio ao(s) empregador(es) para fornecimento dos laudos, observando-se que, se o laudo não for contemporâneo ao período de labor da parte autora, a empresa deverá esclarecer se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). Providências: 1. Intime-se a parte autora para , no prazo de 30 dias, diligenciar a obtenção dos documentos pertinentes em relação à empresa abaixo nominada, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte, nos termos acima expostos: CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA. 2. Comprovada a realização de diligências prévias para obtenção da documentação necessária junto à empresa supracitada, oficie-se à CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA para o fim de apresentar, no prazo de 30 dias, o PPP da parte autora, acompanhado do respectivo LTCAT que lastreou o seu preenchimento, observando-se que, se o laudo não for contemporâneo ao período de labor da parte autora, a empresa deverá esclarecer se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). 3. Após, intimem-se as partes pelo prazo comum de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000065-71.2024.4.04.7031

ID: 305863670

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000065-71.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA DANTAS LIBERATTI PASTORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA CRISTINA CANGUSSU DANTAS LIBERATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000065-71.2024.4.04.7031/PR AUTOR : MARCOS DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DANTAS LIBERATTI PASTORE (OAB PR124059) ADVOGADO(A) : GABRIELLA CRISTINA CANGUSSU DANTAS L… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000065-71.2024.4.04.7031/PR AUTOR : MARCOS DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DANTAS LIBERATTI PASTORE (OAB PR124059) ADVOGADO(A) : GABRIELLA CRISTINA CANGUSSU DANTAS LIBERATTI (OAB PR103342) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anteriormente ( 21.1 ), foi determinada a expedição de ofício a Forcil Alimentos Ltda (19/07/1991 a 12/12/1992) bem como a Mima Comercio de Moveis Planejados Ltda (07/11/2017 a 13/11/2019), para que apresentassem o PPP da parte autora, acompanhado do respectivo LTCAT que lastreou o seu preenchimento. A empresa Forcil Alimentos Ltda ME apresentou nos autos o Formulário de atividade especial e Laudo Tecnico de Condições Ambientais de Trabalho do Autor ( 30.2 ). Por sua vez, a empresa Mima Comercio de Moveis Planjeados apresentou o PPP ( 29.2 ), e afirmou que, "na época, a empresa não possuía o LTCAT, motivo pelo qual está sendo enviado apenas o PPP" ( 29.1 ). A parte autora compareceu aos autos e sustentou, em relação à empresa Mima, que "a juntada do PPP fornecido pela empresa precocemente e incompleto e o descumprimento da juntada do LTCAT", e formulou os seguintes requerimentos: a) "sejam notificados a União (PFN) e o Ministério Público Federal para ciência e eventual adoção das providências pertinentes quanto ao descumprimento da ordem judicial"; b) "que a empresa Mima Comercio de Moveis Planejados seja oficiada para apresentação do Laudo Tecnico das Condições Ambientais do Autor e que preencha o Perfil Profissiográfico Previdenciário registrando a descrição das atividades da parte, exposição a fatores de riscos e o responsável pelos registros ambientais" ( 37.1 ). Decido. Inicialmente, não verifico efetivo descumprimento da decisão judicial a justificar o acolhimento do pedido da autora de notificação da União e Ministério, muito menos de imposição da multa fixada. A ex-empregadora justificou que, "na época, a empresa não possuía o LTCAT, motivo pelo qual está sendo enviado apenas o PPP" ( 29.1 ), de maneira que não há falar-se em deliberado descumprimento. Além disso, seria inócua a providência postulada pela parte de reiteração do ofício à ex-empregadora para apresentação do laudo bem como para acrescentar no PPP, entre outros, a exposição a fatores de riscos, na medida em que a empresa afirmou que não possui laudo contemporâneo para embasá-lo. É certo que a justificativa apresentada não exime o ex-empregador das suas obrigações legais, tais como manutenção de laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores e manutenção de perfil profissiográfico atualizado sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (cf. art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991). Todavia, " a ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). Em outras palavras, a pretensão da parte autora quanto à correção dos dados constantes do PPP, bem como de obtenção do laudo contemporâneo ao exercício do labor deve ser direcionada ao ex-empregador, perante a justiça do trabalho. Nesse sentido, como o ex-empregador não integra a presente lide, eventual imposição de obrigação, por este juízo, de adequado preenchimento ou mesmo retificação do PPP, bem como de emissão do LTCAT caracterizaria grave ofensa às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Segundo precedente da 3ª Turma Recursal do Paraná: "Eventual ilegalidade da empresa quanto ao fornecimento desses documentos constitui, em tese, lesão a direito de natureza trabalhista, com reflexos previdenciários, cabendo ao segurado, mediante a via apropriada na Justiça do Trabalho, buscar a retificação de seus dados." (RCIJEF 5025011-08.2021.4.04.7001, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GILSON LUIZ INÁCIO , julgado em 16/12/2024). Ademais, segundo orientação da Turma Regional de Unformização da 4ª Região, "não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros" (TRF4 0000160-10.2009.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização, Relator PAULO PAIM DA SILVA , D.E. 27/07/2012). Por fim, convém atentar-se que, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Nada obstante, como a ex-empregadora afirmou que "na época, a empresa não possuía o LTCAT [...]" ( 29.1 ), oportuna a reiteração de ofício a fim de que a empresa apresente eventual laudo elaborado após o labor da parte autora, bem como esclareça se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). Nesse sentido, a declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo é imprescindível para utilização de eventual laudo extemporâneo fornecido pelo empregador, nos termos do Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização. Portanto: 1. Oficie-se a Empresa Mima Comercio de Moveis Planejados , pelo e-mail mencionado no evento 29, para, no prazo de 30 dias, apresentar eventual laudo elaborado após o labor da parte autora (7/11/2017 a 17/3/2020), bem como esclareça se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). 2. Após, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 5 dias, e venham conclusos para sentença, ou, havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para despacho.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Daniela Juliana Regelin

ID: 299568513

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043805-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIELA JULIANA REGELIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STADLER CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAUDI ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043805-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STADLER CORRÊA (OAB PR027604) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5043805-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STADLER CORRÊA (OAB PR027604) AGRAVADO : DANIELA JULIANA REGELIN ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Banco Daycoval S.A., da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. Rodrigo Tavares Martins, que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5018698-12.2024.8.24.0930, movido por Daniela Juliana Regelin , não autorizou a compensação de valores entre as partes na medida em que ausente previsão no título executivo. O agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de compensação de valores. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao reclamo e, ao final, o seu provimento. É o relatório. DECIDO Porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do reclamo. Isso dito, o CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I) " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora , Teori Albino Zavascki afirmou que o "risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Nesses termos, conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. Isso dito, no que tange ao pedido de compensação formulado pela casa bancária, esta Corte de Justiça possui entendimento assente no sentido ser perfeitamente possível a compensação entre o débito contratual do devedor fiduciante e a indenização devida pelo proprietário fiduciário, acaso a busca e apreensão seja julgada improcedente ou extinta após a apreensão e venda do bem, nos próprios autos da liquidação/cumprimento de sentença. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ANTE A INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. PARTES QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DECISUM REFORMADO."Estabelece o art. 368, do Código Civil que 'se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem' e completa que a 'compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis' (art. 369, do aludido dispositivo). No caso, embora a sentença de extinção, sem resolução de mérito, não constitua um título executivo favorável ao executado, é possível verificar a existência de crédito em favor da casa bancária em razão do inadimplemento das parcelas do contrato pela exequente enquanto ainda usufruía do bem móvel. Assim, possível a compensação, pois a dívida poderá ser comprovada pelo executado e liquidada mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código Fux." (Agravo de Instrumento n. 4013989-98.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-10-2020).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034136-94.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022). Este Relator, inclusive, já se manifestou sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DOS VALORES, PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, EM DECORRÊNCIA DA NÃO DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DAS PERDAS E DANOS. TERMO A QUO QUE OCORRE NA DATA DA CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO DE MONTANTES PELA CASA BANCÁRIA. PEDIDO QUE, A PRIORI, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, IN CASU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EFETUOU O REQUERIMENTO A TEMPO E MODO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME A EXEGESE DO INCISO VIII DO § 1º DO ART. 525 DO CÓDIGO DE RITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. TOGADO QUE REABRE O PRAZO PARA NOVA IMPUGNAÇÃO. COMANDO ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, SEM NOVA ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA DE FORMA TOTALMENTE INTEMPESTIVA. DECISÃO AJUSTADA. INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029385-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). E, deste Órgão Fracionário, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO QUE FOI EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO E EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% QUE RESTA INVIABILIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO E PORQUE A SENTENÇA NÃO É DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000002-95.2021.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023). Com efeito, disciplina o inciso VIII do § 1º do art. 525 do Código de Ritos, que na impugnação o executado poderá alegar " qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença ". Na hipótese, considerando que a impugnação foi apresentada em momento oportuno, não existe qualquer óbice ao reconhecimento da possibilidade de compensação entre os valores devidos em favor da parte agravante e aqueles em nome dela pendentes. Nesses termos, diante da probabilidade de provimento do recurso e sendo evidente o risco de dano, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a agravada para contrarrazoar, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Gonzaga Teixeira Damasceno Junior x Ivan Onofre Rochstrock e outros

ID: 332350451

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5018698-71.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DAMASCENO JUNIOR

Polo Passivo:

IVAN ONOFRE ROCHSTROCK MARTHA CELIA MIRANDA ROCHSTROCK

Intimação

Advogados:

RICARDO WILSON RODRIGUES COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WOODIN DE ANDRADE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VICENTE PRATES SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5018698-71.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Sistema Financeiro Imobiliário] AUTOR: LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DAMASCENO JUNIOR CPF: 064.662.966-28 RÉU: MARTHA CELIA MIRANDA ROCHSTROCK CPF: 797.706.146-53 e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ivan Onofre Rochstrok e Martha Celia Miranda Rochstrock, nos quais alega, em síntese, que a sentença proferida ao ID 10443000253 seria omissa. Sustentam que a decisão embargada não teria considerado questões de ordem pública, notadamente a ausência de citação válida das partes e a ausência de capacidade postulatória no momento da homologação do acordo. Aduzem, ainda, que à época da assinatura do documento (ID 10457065862), o requerido era civilmente incapaz, razão pela qual não possuía discernimento para compreender o alcance dos atos praticados. Enfatizam que, além da ausência de citação, não havia representação processual válida dos embargantes no momento da celebração da transação. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para suprir as alegadas omissões, com a consequente reforma da sentença, especialmente quanto à homologação do acordo. Decido. A oposição dos embargos é tempestiva, consoante determinação contida no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Logo, recebo o aludido recurso para apreciação. Cumpre-me observar que os embargos declaratórios são o meio hábil para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Analisando a decisão embargada, verifico que não assiste razão ao embargante. De início, verifico que, embora ainda não tenha ocorrido a citação formal das partes, o acordo extrajudicial foi firmado com reconhecimento de firma, configurando comparecimento espontâneo do requerido e conhecimento inequívoco da lide. Nesse sentido, dispõe o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra a sentença que previu a extinção, sem resolução de mérito, da busca e apreensão, sob o fundamento da ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que houve o comparecimento espontâneo do réu e a celebração de acordo extrajudicial com o reconhecimento do débito, requerendo a suspensão do processo ou a homologação da avença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se a celebração de acordo extrajudicial firmado entre as partes antes da citação do réu afasta o interesse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de transação extrajudicial antes da citação não elimina o interesse de agir da parte autora, pois esta ainda pode buscar a homologação judicial do acordo para a obtenção do título executivo judicial e a formação da coisa julgada material. A avença formalizada entre as partes, com reconhecimento do débito, assinaturas de ambas e menção expressa à ação judicial em curso, demonstra ciência inequívoca do réu quanto à demanda e preenche os requisitos legais para a sua validade (art. 104 do Código Civil). O acordo prevê expressamente o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação pactuada, nos termos do art. 313, II, do CPC, o que preserva o interesse processual e justifica a manutenção do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas antes da citação, mesmo sem a presença de advogado pelo réu, desde que presentes os requisitos legais do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A celebração de transação extrajudicial antes da citação do réu não afasta o interesse processual, sendo admissível a homologação judicial do acordo. É cabível a suspensão do processo, conforme o art. 313, II, do CPC, quando expressamente requerida pelas partes em razão de avença firmada. O comparecimento espontâneo e a assinatura do réu em acordo que reconhece o débito suprimem a necessidade de citação formal, não havendo óbice à homologação do ajuste. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.110667-0/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Gastão de Abreu (JD) , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025). (grifo nosso). Ademais, quanto à alegação de incapacidade do requerido, verifica-se que não há nos autos prova suficiente de que ele estivesse incapacitado no momento da celebração do acordo. O documento médico (ID 10457065862) é posterior à formalização do ajuste e não permite inferir, de forma inequívoca, a ausência de discernimento na data da assinatura. Nesse sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. INCAPACIDADE CIVIL DO DEVEDOR À ÉPOCA DA ASSINATURA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DO ATO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. A sentença de interdição possui natureza declaratória, operando, em regra, efeitos ex nunc, não ensejando, por si só, a nulidade de atos pretéritos, salvo demonstração inequívoca de incapacidade à época de sua prática, a ser feita em ação própria. 3. Ausente prova cabal da incapacidade do agravante no momento da assinatura das notas promissórias, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.046339-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) Não se vislumbra, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A parte embargante, na verdade, pretende a rediscussão do mérito da decisão proferida, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Eventual inconformismo com o conteúdo da sentença deve ser veiculado por meio do recurso adequado, não sendo os embargos meio hábil à reapreciação da matéria decidida. Diante do exposto, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nego provimento aos presentes embargos declaratórios. Intimem-se as partes da presente decisão. No mais, considerando que houve apresentação do pedido principal ao ID 10453248986, nos termos do artigo 308, do Código de Processo Civil, passo à análise do pedido liminar. Altere-se a classe processual. No caso dos autos, a parte autora alega que arrematou em leilão um imóvel com a seguinte descrição “FAZENDA CABECEIRA GRANDE, com a área de 156,451ha (cento e cinquenta e seus hectares, quarenta e cinco ares e quatorze centiares), localizada no distrito de Pedro Versiani, município de Teófilo Otoni/MG, encerrada num perímetro de 6.104,40m, com descrição, medidas e confrontações de acordo com a matrícula”. Contudo, embora notificados extrajudicialmente, os réus permanecem no imóvel, recusando-se a desocupá-lo. Dessa forma requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imissão imediata do requerente na posse do imóvel rural discutido nesses autos. Pois bem. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o cumprimento cumulativo dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: a) probabilidade do direito alegado; b) urgência na medida; e c) irreversibilidade da medida. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada, bem como que as chances de êxito do autor na demanda são consideráveis. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Há ainda necessidade de se vislumbrar a reversibilidade da medida. Como é cediço, a ação de reivindicação do imóvel é ação petitória do proprietário que tem a coisa possuída injustamente por terceiro. No mais, a propriedade se prova com o registro. Da análise dos autos, verifico que o pedido liminar deve ser acolhido. Digo isso porque, a probabilidade do direito alegado está demonstrada pela certidão de registro do imóvel juntada aos autos (ID 10363969549), que comprova a propriedade plena do bem em nome do requerente. O perigo de dano, por sua vez, se manifesta pelos evidentes prejuízos que o requerente pode sofrer em decorrência de terceiros, no caso o requerido, que está na posse do bem do requerente de forma indevida. Portanto, presente o requisito essencial das ações petitórias, qual seja, comprovação da propriedade, o deferimento da medida pleiteada se impõe. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - POSSE IRREGULAR E IMPOSIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A imissão na posse configura-se como uma ação de natureza petitória, destinada a assegurar ao legítimo proprietário o exercício inicial da posse, com fundamento no direito de propriedade devidamente registrado. Nos termos dos arts. 1.228 e 1.231 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, ressalvando-se que a propriedade se presume plena e exclusiva, até prova em contrário. Demonstrada a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, é legítima a antecipação de tutela para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente diante do risco de prejuízo irreparável à autora. Presentes, nesse momento processual, os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se o deferimento do mandado de imissão na posse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.528804-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025) Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para que o requerido desocupe o imóvel, no prazo de 05 dias, a partir da intimação, imitindo-se na posse do imóvel os requerentes. Em caso de não desocupação voluntária do lote no referido prazo, determino a expedição de mandado de imissão na posse. Desde logo, caso necessário, autorizo que o oficial de justiça requisite força policial. Inclua-se na próxima pauta de conciliação disponível pelo CEJUSC. Citem-se os réus. Faculto às partes o comparecimento à audiência de conciliação por meio de videoconferência. Para tanto, deverão informar nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data designada para a audiência, o interesse na participação remota, bem como o respectivo endereço eletrônico (e-mail) para contato. O descumprimento desta exigência poderá implicar o indeferimento do pedido. Após, intime-se o réu para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, ao autor para impugnação. Após, às partes para especificarem as provas que pretendem produzir em cinco dias. Caso indicando a prova testemunhal, antecipem o rol de testemunhas justificando a imprescindibilidade das oitivas. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adão Paiano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325708485

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001637-47.2023.8.24.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO PAIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SC APELANTE : ADÃO PAIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SC APELANTE : ADÃO PAIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e ADÃO PAIANO opuseram embargos declaratórios ( evento 35, EMBDECL1 e evento 40, EMBDECL1 ) contra a decisão que conheceu do recurso interposto pelo autor, dando-lhe provimento ( evento 28, DESPADEC1 ). O banco, nas razões dos embargos junto ao evento 35, EMBDECL1 , sustenta que houve omissão quanto ao pleito de compensação de valores caso houvesse sua condenação. Por sua vez, o autor/apelante, nos embargos colacionados ao evento 40, EMBDECL1 alega omissão quanto aos juros moratórios, defendendo que estes devem ser fixados em 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos a contar da data de cada desconto indevido. Requereram, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos. Após contrarrazões ( evento 46, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos para julgamento. Na espécie, os embargos de declaração são tempestivos, portanto, merecem ser conhecidos. No que toca os embargos do banco, de fato, merece acolhida o pedido de reparo pois, de fato, existe omissão no julgado embargado, porquanto não houve menção expressa acerca do pedido de compensação do valor creditado em favor da parte autora com o valor a que o réu foi condenado a pagar. Diante do pleito do banco e a fim de sanar a omissão apontada, consigna-se a possibilidade de compensar-se valores, desde que demonstrada a existência de créditos e débitos mútuos, que poderá ser pleiteada diretamente em sede de cumprimento de sentença. Mutatis mutandis , já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EMBARGANTE E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO PELA SEGURADORA COM O VALOR FIXADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO A TÍTULO DA COBERTURA "INTERRUPÇÃO DE VIAGEM". COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0351456-78.2012.8.05.0001/50000, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/08/2018) (TJ-BA - ED: 0351456782012805000150000, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2018- grifei). No que toca os embargos do autor/apelante, estes também merece acolhida. Vê-se que a decisão embargada consignou que os valores devidos pelo banco a título de restituição deveriam ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar de cada desconto. Contudo, o entendimento sobre o assunto é de que os juros de mora, em verdade, incidem desde cada desconto indevido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. [...] 3) TENCIONADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30.03.2021. PLEITO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DÚPLICE EM RELAÇÃO AOS DESEMBOLSOS OPERADOS APÓS 30.03.2021 A PRESCINDIR DA MÁ-FÉ. COBRANÇAS IRREGULARES DE EMPRÉSTIMO MANIFESTAMENTE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO MESMO NORTE. APLICAÇÃO DAS TESES LÁ FIRMADAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 4) JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. TESE AFASTADA. 5) PRETENSA COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES CONDENATÓRIOS COM AQUELES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU CONFORME A PRETENSÃO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAR OS VALORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM QUANTIA SUPOSTAMENTE DIRECIONADA À LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRETÉRITO CONTRATO SUPOSTAMENTE REFINANCIADO. APELO ARREDADO NO TÓPICO. 6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. VERBA DESCABIDA. ÊXITO PARCIAL DO RECLAMO DO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023408-95.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025 - grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO RECURSO DA PARTE RÉ E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE AO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. [...] 6. A devolução em dobro dos valores indevidos é prevista pelo CDC, não sendo necessária a comprovação de má-fé. A correção monetária e juros moratórios devem contar a partir de cada desconto indevido. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para a quantia de R$ 6.000,00 nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. Se tratando de prestações sucessivas, o prazo prescricional inicia-se do último desconto realizado. 2. É ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor. Não tendo sido apresentadas provas contrárias à perícia técnica que constatou a falsidade da assinatura, o ato ilícito deve ser reconhecido. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização expressa caracteriza prática abusiva nos termos do art. 39, VI, do CDC. 4. A restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração da irregularidade da contratação, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O dano moral está configurado quando a fraude contratual compromete a subsistência do consumidor, especialmente se idoso e aposentado. 6. Após debate entre os membros da composição do julgamento, contudo, foram sugeridos valores diversos pelos votantes e chegou-se à média final de R$ 6.000,00, com base no art. 187 do R.I.T.J.SC. 7. A condenação por litigância de má-fé exige a presença concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do tipo, previstos no art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, 373, II, 479 e 1.021. CDC, arts. 27, 39, VI e 42. Jurisprudência: AgInt no REsp 1799862 /MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020; TJSC, Apelação n. 5003785-14.2021.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5001125-88.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 23-04-2025; TJSC, Apelação n. 5018698-53.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-03-2025; AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023; TJSC, Apelação n. 5001597-78.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023; TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023; e TJSC, Apelação n. 5000514-96.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024. (TJSC, Apelação n. 5042819-12.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025 - grifei). Portanto, necessária a reforma da decisão embargada também neste ponto. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos e a eles dou provimento, para sanar as omissões apontadas, determinando a possibilidade de compensação de valores, desde que demonstrada a existência de créditos e débitos mútuos, bem como para consignar que os valores devidos pelo banco a título de restituição devem ser acrescidos de juros de mora a partir de cada desconto indevido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009470-03.2024.4.04.7009

ID: 280110475

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009470-03.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERI DE JESUS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009470-03.2024.4.04.7009/PR AUTOR : ANTONIO LUIZ MACIEL ADVOGADO(A) : NERI DE JESUS PINTO (OAB PR070385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da justiça gratuita O ace… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009470-03.2024.4.04.7009/PR AUTOR : ANTONIO LUIZ MACIEL ADVOGADO(A) : NERI DE JESUS PINTO (OAB PR070385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da justiça gratuita O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/1995), razão pela qual o pedido de gratuidade nem sequer podia ser conhecido neste momento. Todavia, para fins de eventual acesso da parte autora ao segundo grau de jurisdição, e com o objetivo de evitar nova conclusão do processo apenas para esse fim, passo a examinar o pedido de gratuidade formulado pela parte na petição inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo que o dispositivo constitucional alude à necessidade de comprovação da insuficiência de recurso, até porque a garantia constitucional não é apenas de gratuidade, relativas às despesas processuais, mas de ampla assistência judiciária. Todavia, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, no caso de pessoa natural. Assim sendo, cabe à parte adversa infirmar tal presunção, conforme, aliás, orientam alguns precedentes jurisprudenciais, como o seguinte: “É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família” (REsp 1.726.972/PR, DJe21/11/2018, grifei). O art. 99, § 2º do mesmo diploma citado prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, não há qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte autora. Muito pelo contrário. Os elementos disponíveis nos autos, tais como qualificação da parte, pretensão de obtenção de benefício previdenciário/assistencial, entre outros, permitem concluir que a parte autora não é abastada, nem provida de fartos recursos financeiros que a permitam suportar as despesas processuais. A propósito, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), os postulantes de benefícios previdenciários, notadamente rurais, são pessoas marcadas pelo signo da hipossuficiência, sendo o benefício previdenciário postulado de valor mínimo, muitas vezes, um paradigma de melhora das situações econômicas. Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no sentido de que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente” (Cf. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022, grifei). Portanto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora , pois não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Da necessidade de emenda da petição inicial para alimentação do painel previdenciário (Tramitação Ágil das Aposentadorias) Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar vídeoaula disponível clicando-se aqui . Da utilização do laudo por similaridade Inicialmente, registro que, " e m se tratando de empresa ativa , não se admite a utilização de prova por similaridade , cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa de vínculo " (TRF4, AC 5066628-44.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 17/04/2024, destaquei). Assim, somente é possível a utilização de laudo de empresa similar para demonstração das condições de trabalho no caso de empresa baixada, ou então no caso de comprovada recusa do empregador em fornecer a documentação. Nada obstante, "a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas , as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025, grifei). Portanto, para empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, ou ainda caso a empresa informe não possuir a documentação por já ter encerrado suas atividades, autorizo, desde já, a apresentação de laudos técnicos de empresas com atividades similares dos ex-empregadores Manacá Agropecuária, Montana Indústria de Máquinas Ltda e Celia da Silva Lima Artefatos de Metal, observando-se que a possibilidade de aproveitamento desses documentos, a título de "prova por similaridade", será aferida por ocasião da sentença. Por fim, para a busca de novos laudos técnicos, a parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Da eventual necessidade de retificação do PPP A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. Caso a parte autora não concorde com o teor das informações existentes no perfil(s) profissiográfico(s) previdenciário(s) e/ou laudo(s) técnico(s) emitido(s) pela(s) empresa(s) empregadora(s), relativo às atividades descritas como desempenhadas, aos agentes nocivos informados ou até mesmo a sua ausência, deve demandar o empregador perante o juízo trabalhista competente. Nesse sentido: " A ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). A propósito, conforme o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização , "em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (grifei). Na mesma linha, segundo o Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." (grifei). Diante disso, registro, desde já, que caberá à parte autora diligenciar a obtenção dos laudos técnicos para comprovar o alegado período especial nos casos, entre outros, de omissões e vícios formais que possam comprometer a validade do PPP. Providências 1. Anote-se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação , na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. I ntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), a fim de: a) preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário, nos termos acima expostos; (b) apresentar laudo por similaridade das empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, devendo, para tanto, comprovar tal situação da empresa em questão, sob pena de imprestabilidade do laudo similar apresentado; 3. Não cumprida a diligência supra, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Caso contrário, cite-se o INSS para oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável com proposta de acordo, e, na mesma oportunidade, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e, se for o caso, indicar, justificadamente e de forma objetiva, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 5. Com a resposta, caso o réu tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou ainda juntado documentos (art. 437 do CPC), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, na qual poderá inclusive requerer a produção de novas provas além daquelas indicadas na inicial (arts. 350 e 351 do CPC) 6. Por fim, venham conclusos para sentença, ou, havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para despacho.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003159-11.2024.4.04.7004

ID: 306470709

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003159-11.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENI MENEZES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003159-11.2024.4.04.7004/PR AUTOR : CLAUDENI MENEZES DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003159-11.2024.4.04.7004/PR AUTOR : CLAUDENI MENEZES DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Quanto ao período de 24/1/2005 a 22/12/2008, em que a parte exerceu a função de trabalhador rural, com registro em CTPS, na empresa USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA, alegadamente sob exposição a agentes nocivos, não há nos autos, salvo melhor juízo, formulários e/ou laudos com descrição dos agentes apontados. A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. Como se sabe, é obrigação do empregador manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, e manter perfil profissiográfico atualizado sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, assim como deve fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do documento referido documento (cf. art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991). Registro que " a ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). Em outras palavras, eventual pretensão da parte autora quanto à correção dos dados constantes do PPP deve ser direcionada ao ex-empregador, perante a justiça do trabalho. Nesse sentido, como o ex-empregador não integra a presente lide, eventual imposição de obrigação, por este juízo, de adequado preenchimento ou mesmo retificação do PPP caracterizaria grave ofensa às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. art. 5º, LIV e LV, da CF). Segundo precedente da 3ª Turma Recursal do Paraná: "Eventual ilegalidade da empresa quanto ao fornecimento desses documentos constitui, em tese, lesão a direito de natureza trabalhista, com reflexos previdenciários, cabendo ao segurado, mediante a via apropriada na Justiça do Trabalho, buscar a retificação de seus dados." (RCIJEF 5025011-08.2021.4.04.7001, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GILSON LUIZ INÁCIO , julgado em 16/12/2024). Ademais, segundo orientação da Turma Regional de Unformização da 4ª Região, "não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros" (TRF4 0000160-10.2009.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização, Relator PAULO PAIM DA SILVA , D.E. 27/07/2012). Por fim, convém atentar-se que, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Diante disso, registro, desde já, que caberá à parte autora diligenciar a obtenção dos laudos técnicos para comprovar o alegado período especial nos casos, entre outros, de omissões e vícios formais que possam comprometer a validade do PPP. Da juntada de laudos disponíveis no banco de laudo A parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Do eventual pedido de expedição de ofício Quanto ao eventual pedido de expedição de ofício, registro que é obrigação do empregador a elaboração do PPP e o seu fornecimento por ocasião do término do vínculo empregatício, conforme arts. 58, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991. Nesse sentido, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Portanto, cabe inicialmente à própria parte apresentar toda essa documentação, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, bem como o LTCAT que lastreou o preenchimento do formulário, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte. Assim, o juízo somente intervirá se a parte autora provar que solicitou os documentos ao(s) ex-empregador(es), mas não obteve êxito, hipótese em que o requerimento de requisição judicial deverá estar acompanhado dos endereços atualizados e comprovação da situação cadastral das empresas Diante do exposto, indefiro, por ora, eventual pedido de expedição de ofício, devendo a parte autora diligenciar nos termos supra. Por fim, no caso de comprovada diligência prévia inexitosa, ou, posteriormente, uma vez demonstrado nos autos que a parte autora realizou requerimento ao(s) ex-empregador(es) munido desta decisão e não obteve êxito, conforme acima fundamentado, defiro desde já, independentemente de nova conclusão, a expedição de oficio ao(s) empregador(es). Da exigência de laudo contemporâneo após 5/3/1997 Com o advento Decreto nº 2.172/1997, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos passou a ser feita mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho atualizado e expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (cf. art. 66, §§ 2º e 4º). Em outras palavras, em regra, o laudo deve ser contemporâneo ao período de alegada atividade especial desenvolvida pela parte autora, pois só assim é capaz de comprovar as condições de labor existentes na época correspondente. Todavia, segundo a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização, "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" Tal orientação deve ser compreendida com cautelas, na medida em que a própria Turma Nacional de Uniformização orienta que o laudo extemporâneo da empresa somente é apto à comprovação da atividade especial, se acompanhado de declaração do empregador de que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (cf. art. 279 da IN 128/2022), sem prejuízo de comprovação disso por outros meios. Segundo essa orientação: " 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração , desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo " (Tema 208/TNU). Assim, "[...] o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; [... essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade) [...]" (TNU: PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Tema 208, Embargos de Declaração, 21/6/2021, grifei). Portanto, desde já, registro que, no caso de laudo extemporâneo, cabe à parte autora diligenciar a obtenção da referida declaração do empregador, para fins de aproveitamento do referido laudo para outros períodos, anteriores ou posteriores à sua elaboração. Da utilização do laudo por similaridade Inicialmente, registro que, " e m se tratando de empresa ativa , não se admite a utilização de prova por similaridade , cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa de vínculo " (TRF4, AC 5066628-44.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 17/04/2024, destaquei). Assim, somente é possível a utilização de laudo de empresa similar para demonstração das condições de trabalho no caso de empresa baixada, ou então no caso de comprovada recusa do empregador em fornecer a documentação, conforme ilustra o seguinte precedente: "Se a empresa está ativa, e ausente a comprovação da recusa da mesma em fornecer o laudo técnico que embasou a confecção do PPP, não é possível a realização de perícia judicial ou a utilização de laudo por similaridade, pois não demonstrada a impossibilidade de obtenção da documentação pertinente" (TRF4, AC 5005833-08.2014.4.04.7005, DÉCIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 31/07/2019). E para fins de utilização do laudo similar, "a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas , as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025, grifei). Portanto, para empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, ou caso a empresa informe não possuir a documentação por já ter encerrado suas atividades, ou ainda em caso de recusa da empresa ativa no fornecimento da documentação, autorizo, desde já, a apresentação de laudos técnicos de empresas com atividades similares , observando-se que a possibilidade de aproveitamento desses documentos, a título de "prova por similaridade", será aferida por ocasião da sentença. Por fim, para a busca de novos laudos técnicos, a parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Da aferição das atividades desempenhadas pela parte autora para fins de utilização do do(s) laudo(s) técnico(s) similar(es) apresentado(s) É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção, e também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Desse modo, a aferição das atividades desempenhadas pela parte e eventual similaridade em relação aos laudos técnicos anexados poderá ser realizada por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a) descrição das funções desenvolvidas na empresa, com indicação da jornada de trabalho, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; b) descrição do ambiente de trabalho e do setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se o caso; c) período de desempenho das funções; d) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções. Indicar quais as fontes geradores dos fatores de riscos existentes no ambiente de trabalho; e) uso de equipamentos de proteção individual; f) na hipótese de tratar-se de contribuinte individual/empresário, contextualizar se havia empregados e quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante e seus funcionários. Esclarecer quem era responsável pelas atividades administrativas da empresa; g) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. O temas acimas devem ser abordados em relação a cada um dos períodos alegadamente trabalhados em condições especiais, em que a parte autora tenha postulado a utilização de laudo similar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à atividade exercida. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . g) apresentação simultânea de elementos de que demonstrem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, como, por exemplo: CTPS para corroborar o vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos à da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando;etc. Providências 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar PPP e LTCAT em relação ao período de 24/1/2005 a 22/12/2008, em que a parte exerceu a função de trabalhador rural, com registro em CTPS, na empresa USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA, OU para, no mesmo prazo, comprovar a realização de diligência prévia inexitosa, nos termos supra; OU para, tratando-se de empresa extinta ou baixada, apresentar laudo similar e demais provas documentais que entender pertinentes para comprovação do ramo de atividade, porte das empresas, as condições ambientais, função à desempenhada, entre outros, bem como gravações em áudio e vídeo nos termos supra. 2. No caso de comprovada diligência prévia inexitosa, oficie-se à(s) pessoa(s) jurídica(s) abaixo nominada(s) para o fim de apresentar, no prazo de 30 dias, o PPP da parte autora, acompanhado do respectivo LTCAT que lastreou o seu preenchimento, observando-se que, se o laudo não for contemporâneo ao período de labor da parte autora, a empresa deverá esclarecer se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022): USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 3. No caso de "aviso de recebimento" (AR) positivo com decurso de prazo, fica caracterizada a recusa do ex-empregador no fornecimento da documentação, sendo cabível, em princípio, a prova por similaridade, conforme fundametação acima. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar laudo similar e demais provas documentais que entender pertinentes para comprovação do ramo de atividade, porte das empresas, as condições ambientais, função à desempenhada, entre outros, bem como gravações em áudio e vídeo nos termos supra. 4. Com a juntada aos autos do "aviso de recebimento" (AR) negativo, intime-se a parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 dias, notadamente, para fornecer endereço correto e/ou atualizado. 5. No caso de envio parcial da documentação, defiro, desde já, uma única reiteração do ofício. 6. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias . 7. Por fim, venham conclusos para despacho, ou, não havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000746-47.2023.4.04.7008

ID: 307496050

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000746-47.2023.4.04.7008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000746-47.2023.4.04.7008/PR AUTOR : HELIO ANTUNES ADVOGADO(A) : ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI (OAB PR076397) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O órgão julgador decidiu … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000746-47.2023.4.04.7008/PR AUTOR : HELIO ANTUNES ADVOGADO(A) : ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI (OAB PR076397) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O órgão julgador decidiu que "a sentença deve ser anulada e reaberta a fase instrutória, para que seja oportunizada a apresentação de documentos técnicos sobre as atividades exercidas , inclusive por similaridade, caso as empresas não estejam mais em atividade ." (grifei), Segundo constou do acórdão: Não obstante o item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 preveja o enquadramento profissional dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, e o item 2.3.4 do Decreto n. 83.080/79 se refira ao enquadramento profissional dos trabalhadores em pedreiras, túneis e galerias, tenho que as atividades de carpinteiro, armador e pedreiro na construção civil não ensejam o enquadramento por categoria profissional, pois não estão previstas como especiais pelos decretos previdenciários. Indispensável, assim, a comprovação da exposição a agentes nocivos, observando-se que até 28/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/91 (LBPS), em sua redação original, tal comprovação pode ser feita por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP; STJ, REsp 639066/RJ), para os quais há necessidade de quantificação por perícia. Portanto, deve ser reaberta a instrução nos termos acima expostos, cabendo a parte autora o ônus de comprovar a exposição a agentes nocivos, observando-se as seguintes diretrizes. Da eventual necessidade de complementação ou retificação de formulários e laudos A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. Como se sabe, é obrigação do empregador manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, e manter perfil profissiográfico atualizado sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, assim como deve fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do documento referido documento (cf. art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991). E " a ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). Em outras palavras, eventual pretensão da parte autora quanto à correção dos dados constantes do PPP deve ser direcionada ao ex-empregador, perante a justiça do trabalho. Nesse sentido, como o ex-empregador não integra a presente lide, eventual imposição de obrigação, por este juízo, de adequado preenchimento ou mesmo retificação do PPP caracterizaria grave ofensa às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. art. 5º, LIV e LV, da CF). Segundo precedente da 3ª Turma Recursal do Paraná: "Eventual ilegalidade da empresa quanto ao fornecimento desses documentos constitui, em tese, lesão a direito de natureza trabalhista, com reflexos previdenciários, cabendo ao segurado, mediante a via apropriada na Justiça do Trabalho, buscar a retificação de seus dados." (RCIJEF 5025011-08.2021.4.04.7001, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GILSON LUIZ INÁCIO , julgado em 16/12/2024). Ademais, segundo orientação da Turma Regional de Unformização da 4ª Região, "não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros" (TRF4 0000160-10.2009.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização, Relator PAULO PAIM DA SILVA , D.E. 27/07/2012). Por fim, convém atentar-se que, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Diante disso, registro, desde já, que caberá à parte autora diligenciar a obtenção dos laudos técnicos para comprovar o alegado período especial nos casos, entre outros, de omissões e vícios formais que possam comprometer a validade do PPP. Do eventual pedido de expedição de ofício Quanto ao eventual pedido de expedição de ofício, registro que é obrigação do empregador a elaboração do PPP e o seu fornecimento por ocasião do término do vínculo empregatício, conforme arts. 58, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991. Nesse sentido, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Portanto, cabe inicialmente à própria parte apresentar toda essa documentação, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, bem como o LTCAT que lastreou o preenchimento do formulário, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte. Assim, o juízo somente intervirá se a parte autora provar que solicitou os documentos ao(s) ex-empregador(es), mas não obteve êxito, hipótese em que o requerimento de requisição judicial deverá estar acompanhado dos endereços atualizados e comprovação da situação cadastral das empresas Diante do exposto, indefiro, por ora, eventual pedido de expedição de ofício, devendo a parte autora diligenciar nos termos supra. Por fim, no caso de comprovada diligência prévia inexitosa, ou, posteriormente, uma vez demonstrado nos autos que a parte autora realizou requerimento ao(s) ex-empregador(es) munido desta decisão e não obteve êxito, conforme acima fundamentado, defiro desde já, independentemente de nova conclusão, a expedição de oficio ao(s) empregador(es). Da exigência de laudo contemporâneo após 5/3/1997 Com o advento Decreto nº 2.172/1997, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos passou a ser feita mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho atualizado e expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (cf. art. 66, §§ 2º e 4º). Em outras palavras, em regra, o laudo deve ser contemporâneo ao período de alegada atividade especial desenvolvida pela parte autora, pois só assim é capaz de comprovar as condições de labor existentes na época correspondente. Todavia, segundo a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização, "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" Tal orientação deve ser compreendida com cautelas, na medida em que a própria Turma Nacional de Uniformização orienta que o laudo extemporâneo da empresa somente é apto à comprovação da atividade especial, se acompanhado de declaração do empregador de que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (cf. art. 279 da IN 128/2022), sem prejuízo de comprovação disso por outros meios. Segundo essa orientação: " 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração , desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo " (Tema 208/TNU). Assim, "[...] o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; [... essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade) [...]" (TNU: PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Tema 208, Embargos de Declaração, 21/6/2021, grifei). Portanto, desde já, registro que, no caso de laudo extemporâneo, cabe à parte autora diligenciar a obtenção da referida declaração do empregador, para fins de aproveitamento do referido laudo para outros períodos, anteriores ou posteriores à sua elaboração. Da utilização de laudo por similaridade Registro que, " e m se tratando de empresa ativa , não se admite a utilização de prova por similaridade , cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa de vínculo " (TRF4, AC 5066628-44.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 17/04/2024, destaquei). Assim, somente é possível a utilização de laudo de empresa similar para demonstração das condições de trabalho no caso de empresa baixada, ou então no caso de comprovada recusa do empregador em fornecer a documentação, conforme ilustra o seguinte precedente: "Se a empresa está ativa, e ausente a comprovação da recusa da mesma em fornecer o laudo técnico que embasou a confecção do PPP, não é possível a realização de perícia judicial ou a utilização de laudo por similaridade, pois não demonstrada a impossibilidade de obtenção da documentação pertinente" (TRF4, AC 5005833-08.2014.4.04.7005, DÉCIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 31/07/2019). E para fins de utilização do laudo similar, "a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas , as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025, grifei). Portanto, para empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, ou caso a empresa informe não possuir a documentação por já ter encerrado suas atividades, ou ainda em caso de recusa da empresa ativa no fornecimento da documentação, autorizo, desde já, a apresentação de laudos técnicos de empresas com atividades similares , observando-se que a possibilidade de aproveitamento desses documentos, a título de "prova por similaridade", será aferida por ocasião da sentença. Por fim, para a busca de novos laudos técnicos, a parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Da aferição das atividades desempenhadas pela parte autora para fins de utilização do do(s) laudo(s) técnico(s) similar(es) apresentado(s) É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção, e também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Desse modo, a aferição das atividades desempenhadas pela parte e eventual similaridade em relação aos laudos técnicos anexados poderá ser realizada por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a) descrição das funções desenvolvidas na empresa, com indicação da jornada de trabalho, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; b) descrição do ambiente de trabalho e do setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se o caso; c) período de desempenho das funções; d) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções. Indicar quais as fontes geradores dos fatores de riscos existentes no ambiente de trabalho; e) uso de equipamentos de proteção individual; f) na hipótese de tratar-se de contribuinte individual/empresário, contextualizar se havia empregados e quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante e seus funcionários. Esclarecer quem era responsável pelas atividades administrativas da empresa; g) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Os temas acima devem ser abordados em relação a cada um dos períodos relativos a ex-empregadoras baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ. Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à atividade exercida. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . g) apresentação simultânea de elementos de que demonstrem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, como, por exemplo: CTPS para corroborar o vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos à da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando;etc. Providências: 1. I ntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias: (i) apresentar toda a documentação de que disponha para elucidação da lide, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, ou ainda, comprovar a impossibilidade de fazê-lo; (ii) diligenciar a obtenção dos documentos pertinentes em relação às empresas ativas, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte, nos termos acima expostos; (iii) apresentar, se for o caso , laudo por similaridade das empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, devendo, para tanto, comprovar tal situação da empresa em questão, sob pena de imprestabilidade do laudo similar apresentado; (iv) apresentar as declarações da parte autora e de até 3 (três) testemunhas para cada fato, por meio de gravação audiovisual , para aferição das atividades desempenhadas pela parte autora para fins de utilização do do(s) laudo(s) técnico(s) similar(es) apresentado(s), nos termos acima expostos. 2. Posteriormente, uma vez demonstrado nos autos que a parte autora realizou requerimento às empresas ativas , munida desta decisão, e não obteve êxito, conforme acima fundamentado, oficie-se à(s) pessoa(s) jurídica(s) em questão para o fim de apresentar, no prazo de 30 dias, o PPP da parte autora, acompanhado do respectivo LTCAT que lastreou o seu preenchimento, observando-se que, se o laudo não for contemporâneo ao período de labor da parte autora, a empresa deverá esclarecer se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). 3. No caso de "aviso de recebimento" (AR) positivo com decurso de prazo, fica caracterizada a recusa do ex-empregador no fornecimento da documentação, sendo cabível, em princípio, a prova por similaridade, conforme fundamentação acima. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar laudo similar e demais provas documentais que entender pertinentes para comprovação do ramo de atividade, porte das empresas, as condições ambientais, função à desempenhada, entre outros. 4. No caso de retorno do AR com informação "não procurado", desde já determino a expedição de mandado de intimação por oficial de justiça, independentemente de conclusão ou de prévia manifestação da parte. 5. Com a juntada aos autos do "aviso de recebimento" (AR) negativo, intime-se a parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 dias, notadamente, para fornecer endereço correto e/ou atualizado. 6. No caso de envio parcial da documentação, defiro, desde já, uma única reiteração do ofício. 7. Cumpridos os itens supras, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 dias. 8. Por fim, venham conclusos para sentença, ou, havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para despacho.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes