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Alexandre Castro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 276761958

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010741-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE ALVES DE CASTRO

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010741-09.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : ALEXANDRE CASTRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISIANE ALVES DE CASTRO (OAB RS069098) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010741-09.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : ALEXANDRE CASTRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISIANE ALVES DE CASTRO (OAB RS069098) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos.

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Processo nº 5018889-92.2023.4.03.6303

ID: 323131071

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-92.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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ANDRESSA THALIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS VINICIOS DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA THALIA SOARES - SC58015 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pela qual se pretende a regularização de renegociação do contrato de financiamento estudantil FIES nº 25.0860.185.0003946-00. Pretende ainda a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Das preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e da CEF Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, uma vez que a ação diz respeito a contrato de financiamento estudantil firmado com a instituição financeira, razão pela qual esta deve participar da lide. A gestão do FIES cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de forma que ele deve estar em litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal. Rejeito as preliminares. Passo ao exame do mérito. Refere o autor que “é beneficiário do financiamento estudantil concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) através do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, contrato nº 25.0860.185.0003946-00, Código do FIES nº 175.344-12, Operação 185. Assim sendo, diante da Resolução MEC/FNDE nº 55/20231 , a qual prevê renegociação do FIES apenas para contratos firmados até 31/12/2017, o Requerente preenche os requisitos, já que seu contrato foi firmado em 29/07/2016, este, por meio do aplicativo oficial do FIES, no dia 17/11/2023, concluiu a renegociação da seguinte forma: a dívida após a renegociação, ficou em R$ 1.057,88 (um mil, cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dividido em 5 (cinco) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 211,58 (duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). Entretanto, o aplicativo não disponibilizou o primeiro boleto para que o Requerente efetuasse o pagamento devido. Sendo assim, o Requerente, por várias vezes entrou em contato com os serviços de atendimento do FIES, pelo número disponível no aplicativo (0800 726 0101) para que disponibilizassem o boleto. Contudo, todas as vezes obteve uma resposta diferente. Primeiro pediram para que o Requerente aguardasse a regularização do sistema do aplicativo, bem como do site do FIES/CAIXA, depois pediram para que o Requerente se dirigisse à agência onde foi celebrado o contrato do financiamento estudantil. Desta forma, o Requerente se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal nº 860, situada na Avenida José Paulino, nº 767, Centro, Paulínia/SP. CEP 13.140-000, em que foi informado pela gerente que a agência não tinha acesso ao boleto, muito menos era competente para realizar qualquer tipo de negociação relacionado ao referido financiamento estudantil firmado entre a Caixa e o Requerente”. A adesão à referida renegociação de dívida está demonstrada pelos documentos juntados sob id 316265467 – páginas 1/5 e id 316265470 - pág. 2. O autor logrou demonstrar também falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa quando da tentativa de emissão dos boletos das parcelas contratadas (id 316265472 - páginas 2/7). Em sua defesa, a CEF essencialmente alegou a possibilidade de renegociação da dívida do autor e que “Foi aberto requerimento REQ000113557257, para a área responsável solicitando as informações a respeito da renegociação. O chamado foi reaberto, solicitando maiores informações sobre a manutenção citada.” (id 323267219 - pág. 7). Em sede de antecipação de tutela, foi determinado aos réus que providenciassem a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (id 331463460). Considerando que não houve alteração do quadro fático ou jurídico após aquela referida decisão, adoto suas razões de decidir para a presente sentença. Pelas provas anexadas aos autos, restou demonstrado que a ausência de pagamento das parcelas relativas à renegociação do contrato nº 25.0860.185.0003946-00 não decorreu de desídia do autor, mas de falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa. Assim sendo, o autor não pode ser prejudicado por conta de inconsistências no sistema SisFIES ou de entraves burocráticos e formais que impediram a regularização de seu contrato de financiamento estudantil. Do dano moral A situação vivida pelo autor suplanta o mero dissabor ou aborrecimento, uma vez que o seu nome foi indevidamente incluído em órgão de proteção ao crédito. Outrossim, o requerente teve que despender tempo na tentativa de solucionar o caso junto à parte ré. Por consequência, arbitro o montante indenizatório relativo aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré, total de R$ 10.000,00, inexistindo obrigação solidária. A atualização dos valores devidos a título de dano moral deverá observar as Súmulas 54 e 362 do e. Superior Tribunal de Justiça. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica e o FNDE: (1) a regularizar a renegociação do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor de nº 25.0860.185.0003946-00; (2) ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser atualizado na forma da fundamentação. Ficam mantidos os efeitos da tutela provisória já deferida nos autos. Após o trânsito em julgado e elaborado o cálculo do valor atualizado, oficie-se aos requeridos para que efetuem o depósito do montante devido, no prazo de 15 dias. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Elisangela De Farias Barbosa x Atlântico Fundo De Investimento Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 312678127

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001235-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE FARIAS BARBOSA

Polo Passivo:

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO NUNES GRANADO

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FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

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PETERSON DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001235-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : ELISANGELA DE FARIAS BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001235-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : ELISANGELA DE FARIAS BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) RÉU : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos a fim de prolatar a sentença, constatei irregularidade na procuração ( evento 1, PROC6 ). Verifica-se que a assinatura aposta foi digitalizada/escaneada, não sendo possível auferir sua autenticidade. Assinalo que assinatura digitalizada não se compara à eletrônica regulamentada por lei. A procuração com assinatura eletrônica é permitida, de acordo art. 105, §1º, do CPC. Porém, em observância a padrões mínimos de segurança e autenticidade, para a verificação da identidade do outorgante, esta deve conter assinatura com certificado digital passível de validação (assinada digitalmente por meio de um certificado ICP-Brasil ou via portal GOV.BR), o que não foi possível no caso dos autos. Logo, a parte autora deverá regularizar a sua representação processual, juntando o documento atualizado assinado por meio de alguma das plataformas verificadas pelo ICP - Brasil, assim como o comprovante de validação da assinatura eletrônica. Nesse sentido: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE E EFICÁCIA DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA AUTORA. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. VISTORIA FINAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não há falar em validade e eficácia da assinatura digital aposta ao contrato de locação por meio de plataforma que não possui certificação digital ICP-Brasil, como bem destacado na sentença, não tendo a autora - que produziu o documento - comprovado a autenticidade, como lhe competia (art. 429, inc. II, do CPC) . Essa discussão, porém, é irrelevante para o deslinde da controvérsia. 2. Consoante entendimento que vem sendo adotado pelo Colegiado, em sintonia com precedentes do STJ, é indispensável a realização de vistoria inicial e a prévia notificação do locatário e do fiador para acompanharem a vistoria final do imóvel, sob pena de não serem responsabilizados pelos reparos. 3. Não tendo sido demonstrada a notificação dos demandados para comparecerem à vistoria final, cuja prova deveria ter sido anexada com a inicial, por força do art. 434 do CPC, impõe-se manter a improcedência da cobrança. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50218376620218210022 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 07-12-2023). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023)"- grifei. Desta forma, determino: 1) Constatada a invalidade da assinatura aposta na procuração, suspendo o feito pelo prazo de 15 dias, a fim de que a parte autora regularize a sua representação processual, juntando a procuração assinada de próprio punho ou por meio de alguma das plataformas verificadas pelo ICP - Brasil, assim como o comprovante de validação da assinatura eletrônica, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, I, do Código de Processo Civil. Intime-se Cumpra-se

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Brasil Importes Lg Pneus Ltda x Fh Transportes Eireli - Epp

ID: 333992076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA

Polo Passivo:

FH TRANSPORTES EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNO ZARDO BUENO

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ANA PAULA MARANGONI PALHANO

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BRUNO CADORIN DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vistos, Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança sob a narrativa de ter sido, a parte autora, contratada pela ré para fazer o serviço de frete e não ter recebido o vale pedágio de forma antecipada nos termos da Lei n. 10209/01. Em contestação a ré alega ter efetuado o respectivo pagamento, juntando aos autos print de conversa de WhatsApp e áudio sobre informações em relação ao pedágio, bem como um recibo pedágio (dos id. 189151347 ao 189151362). A título de contextualização o artigo 8º, da Lei n. 10.209/01, que institui o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, dispõe que: “Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. O referido diploma prevê que a indenização será sobre o valor do frete, fato é que o STF reconheceu através da ADI n° 6.031 a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, pela qual se prevê indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador quando não ocorrer a antecipação do vale- pedágio obrigatório pelo embarcador. Pois bem, analisando os autos verifica-se que embora a parte ré apresente recibo de pedágio (id. 189151347), não consta qualquer assinatura de modo que não há como demonstrar se o motorista efetivamente recebeu o valor. Do mesmo modo os áudios anexos a contestação não registram efetivamente o trajeto de localização em que o motorista supostamente estaria tentando efetivar o vale pedágio. Contudo, em que pese a fragilidade do conjunto probatório anexo a contestação, o que se verifica no caso dos autos é que a parte autora não comprova nos autos que efetuou o pagamento do pedágio. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. No que se refere ao pedido de indenização por não antecipação do vale pedágio, pleiteado pela parte autora, imperioso destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ . 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) No mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRETE - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 - VALE PEDÁGIO - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - AC: 10400732520228260002 SP 1040073-25 .2022.8.26.0002, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) A Turma Recursal de Mato Grosso tem o mesmo entendimento acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024. (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) No caso dos autos a parte autora não comprova as praças e o pagamento dos trechos percorridos, e embora anexe um possível comprovante de pagamento de pedágio na petição inicial (id. 184916766, pág. 7), está ilegível e, portanto, sem força probatória. Portanto, por não haver comprovação do pagamento de todas as praças, não procede a pretensão ao recebimento do valor da multa. Dispositivo Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, e, via de consequência extingue-se o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5039381-13.2025.8.24.0000

ID: 332584957

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039381-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DOS ANJOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Cata… Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina agrava da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva movido em seu desfavor por Maria Cristina dos Anjos , no sentido de reconhecer devida a contagem do tempo de serviço da exequente no período da pandemia da Sars-Covid-19 (Coronavírus) para fins de aquisição do direito à licença-prêmio relativa ao interregno de 29/10/2025 a 28/10/2020. Foi deferido o efeito ativo. Há contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Razão socorre o Estado. Assim como referido anteriormente, a constitucionalidade do disposto no art. 8º da LC 173/2020 foi reconhecida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525) e repercussão geral (Tema 1.137). Com efeito, ao contrário do compreendido pelo Juiz singular, à luz do inciso X do Dispositivo supracitado, embora permitido averbar o labor efetuado entre 27/5/2020 e 31/12/2021, é vedada sua contagem " como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins ". Logo, ilegal validar o período laborado durante a pandemia para fins de aquisição de licença-prêmio, como requerido nestes autos. Foi como decidimos em caso parecido, em novo julgamento proferido após cassação do acórdão original em sentido contrário pelo STF: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CASSADO PELO STF EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIS N. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO TEMA 1.137 DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, AC / RN n. 5018889-37.2021.8.24.0033, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador o subscritor, por unanimidade, juntado aos autos em 28/5/2024). Inclusive, embora a agravada suscite dois precedentes outros deste Tribunal de Justiça, em sentido contrário, verifico que um deles também chegou às Cortes Superiores e foi cassado, ensejando de igual maneiro um novo julgamento a fim de que o entendimento aqui esmiuçado fosse observado: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE LAGES. RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS PROVIMENTO DE RECLAMAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). DESCABIMENTO. LCM Nº 173/2020 QUE IMPLEMENTOU O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). SISTEMA DE RESPEITO AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXEGESE DO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.311.742 (TEMA 1.137), FIRMOU A TESE: "CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, A QUAL ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19)". (TJSC, AC / RN n. 5025129-87.2022.8.24.0039, 1ª Câmara de Direito Público, Desembargador Pedro Manoel Abreu, por unanimidade, juntado aos autos em 26/03/2024). Das outras câmaras, aliás, convém destacar: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO DO MUNICÍPIO DE GARUVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 78/2020 E DE INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 173/2020 A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESES REJEITADAS. TEMA 1.137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO ALUDIDO ÉDITO. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NORMA LOCAL EDITADA EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL VINDA A LUME NO CONTEXTO DA PANDEMIA DISTÓPICA DA COVID-19. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUMENTO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. ATO NORMATIVO QUE NÃO EXTIRPOU DIREITOS, TÃO SÓ RESTRINGIU/ POSTERGOU O SEU EXERCÍCIO. PAGAMENTO/ USUFRUTO RETOMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5000785-93.2022.8.24.0119, 2ª Câmara de Direito Público, Desembargador Joao Henrique Blasi, por unanimidade, julgado em 17/6/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUÁ EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LCM N. 173/2020 QUE ESTABELECEU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n. 5010251-34.2023.8.24.0004, 3ª Câmara de Direito Público, Desembargador Jaime Ramos, por unanimidade, julgado em 15/10/2024). Portanto, na espécie, ciente de que o período para aquisição do direito à licença-prêmio realmente seria aquele informado pelo Estado (29/10/2015 a 3/6/2022), e por ter a servidora-agravada se aposentado em momento anterior, em 3/5/2021, quando detinha apenas 4 anos e 5 meses para contagem da licença-prêmio, imperioso reconhecer não fazer jus ao período aquisitivo integral. Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, b , do CPC, conheço e dou provimento ao recurso.

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Glauciene Paula Dos Santos x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 329526285

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-94.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULA HAMED DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5018889-94.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS REQUERIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA HAMED DA COSTA - ES35015 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS em face de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA na qual alega que no dia 23 de maio de 2025 solicitou uma corrida de aplicativo por meio da plataforma da requerida entre os bairros Parque Jacaraípe e Laranjeiras, relata que a corrida deu o valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) sendo o motorista selecionado Marcos Braz de Jesus, alega que ao efetuar o pagamento por um equívoco na digitação fez a transferência via PIX no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), e que reparou imediatamente no erro entrando em contato com o motorista solicitando a devolução do valor de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos), porém o motorista se negou a fazer a devolução proferindo ofensas e bloqueou suas ligações. Alega que a quantia foi retirada do cheque especial, incidindo juros, informa que registrou boletim de ocorrência em nome do motorista, e que entrou em contato com a requerida pelo aplicativo para solução extrajudicial, e a mesma emitiu uma mensagem determinando o prazo e 6 horas para resposta, mas que até o atual momento não obteve retorno. A inicial veio instruída de documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, sendo colhido depoimento pessoal da parte autora e os autos conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, embora a requerida alegue ser apenas intermediadora do serviço, é inegável que participa ativamente da prestação de serviço ao controlar a plataforma, definir preços, formas de pagamento e se beneficiar financeiramente com os serviços prestados, sendo assim responde solidariamente conforme os termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito a requerida alega que a relação com a parte autora deve reger perante o Código Civil, pois a relação não se vincula como consumerista sendo seu único objetivo intermediar um serviço entre o motorista e o passageiro, não havendo relação de consumo, declara que a autora não faz comprovação do caso alegado em tela, relata a inexistência de danos materiais pela falta de comprovação de culpa, descarta ainda existência de dano moral alegando novamente que não foi comprovada sua responsabilidade. Registra-se que o serviço prestado pela requerida configura, indiscutivelmente, relação de consumo, conforme os termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, a autora figura como destinatária final do serviço prestado, ou seja, consumidora, e a parte requerida atua como fornecedora, mesmo que na condição de intermediadora digital. Ação de indenização por danos materiais e morais – Motorista parceiro de aplicativo – "99 pop" – Mudança de rota não requerida pela recorrida e comportamento suspeito durante a prestação de serviços – Requerida logrou êxito em sair do veículo em praça de pedágio – Legitimidade da recorrente – Empresa compõe a cadeia de fornecimento dos serviços –Relação de consumo – Danos materiais e morais configurados – Sentença mantida. Vistos. A sentença analisou o caso de maneira adequada e não merece qualquer reparo; comporta confirmação pelos seus próprios fundamentos, a teor do que autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade não comporta acolhimento. A recorrente viabiliza a prestação do serviço de transporte, dele auferindo lucro, sendo a recorrida a destinatária final do serviço prestado, assim, integra a cadeia de fornecedores, devendo responder, solidariamente, sobre os fatos experimentados pela autora no tocante a prestação do serviço (artigo 7º, parágrafo único, e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, o Tribunal de Justiça já julgou em caso também envolvendo a recorrente: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Transporte de passageiros - Sistema de aplicativo - Subtração da carteira do motorista - Comunicação à autoridade policial da prática de crime - Ação de indenização por danos morais proposta pelo passageiro contra o motorista e o aplicativo de transporte - Sentença de procedência - Apelo da ré (pessoa jurídica) - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Relação de consumo com o passageiro - Comunicação da prática de ilícito penal pelo passageiro desprovida de qualquer indício - Danos morais configurados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - Artigo 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1017612-80.2018.8.26.0008; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) Aliás, o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme o artigo 14, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados por falha na prestação de serviço, independentemente de culpa, no caso em tela, a autora demonstra o equívoco no pagamento, e que ao tentar reaver o valor pago indevidamente, não teve resposta positiva do motorista, tampouco da requerida, mesmo diante da tentativa extrajudicial para solucionar o caso. A ausência de suporte ou canal efetivo de atendimento ao consumidor, diante de um problema evidente, constitui falha de prestação de serviço e atrai responsabilidade para a requerida, ainda mais porque esta lucra com os serviços e obtém controle sobre a intermediação e vinculação de motoristas. Quanto a alegação da requerida que a autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito, tal alegação não encontra respaldo nos autos, no presente caso a autora traz aos autos documentos que demonstram com clareza a veracidade do ocorrido, como se pode observar nos id n° 70207940, 70207939, 70207933, 70207935, 70207937 e 70207938. Portanto, não se trata de meras alegações genéricas desacompanhadas de comprovação, mas de documentações coerentes conforme a narrativa da autora. Contudo, ainda que o pagamento do valor excedente tenha decorrido por erro da parte autora, trata-se de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme artigo 884 do Código Civil, ficando a requerida condenada a restituir a autora o valor de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos) a título de reparação material. Por fim, quanto a indenização por danos morais a autora não só perdeu valor significativo, que conforme declarado pela mesma foi retirado do cheque especial, acarretando incidência de juros, como também sofreu descaso por parte do motorista e sendo ignorada pela requerida o que causa sentimento de impotência diante da situação, razão pela qual se fixa indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos), a título de reparação material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do respectivo desembolso (23/05/2025 – id 70207939). b) CONDENAR a requerida a pagar à autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 17 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS Endereço: Rua 16 de Maio, 52, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-516 Nome: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Endereço: Avenida Paulista, 2537, Conj. 41 42 51 52 61 62 71, Sala 72 111 e 112, Par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-300

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Djonatan Carlos Da Rocha Eireli x Omega Transportes Rodoviario Ltda

ID: 295822194

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI

Polo Passivo:

OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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MARCUS CANEVER FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045. DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI propôs ação ordinária em face de TRANSPORTES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045. DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI propôs ação ordinária em face de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente ter sido subcontratado pelo requerido para efetivar transporte rodoviário de carga. Relata que deveria ter recebido vale pedágio para cada transporte realizado, nos termos disciplinados pela Lei n. 10.209/01, no entanto, a demandada não teria fornecido os respectivos vales, razão pela qual deve sofrer a sanção prevista no art. 8º da mencionada lei. Recebida a exordial, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor, bem como designada audiência de conciliação (95937504). Na sequência, sobreveio a informação de que a solenidade restou frustrada ante a ausência de ambas as partes (id 104598007). Por conseguinte, o demandado apresentou contestação, oportunidade em que arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. No mérito, asseverou que a multa pretendida é excessiva, razão pela qual incabível a indenização pretendida (id 106293020). Impugnação à contestação anexada no id 108556360. Instadas a indicar as provas pretendidas para deslinde do feito, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id’s 128159998 e 128565102). É o relatório. Decido. Das preliminares As preliminares de ilegitimidade ativa e interesse processual não merecem prosperar, sendo a Lei n. 10.209/01 cristalina em elencar, in verbis: “Art. 3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. [...] § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e.” Elucidando o conceito de embarcador equiparado, o art. 5º-A, § 3º, da Lei 11.442/2007 prevê: “Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de livre escolha do TAC prestador do serviço, e informado no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). […] § 3o Para os fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que possuir, em sua frota, até 3 (três) veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas.” Nesse sentido, o art. 373 do CPC estabelece que, via de regra, o ônus da prova é atribuído àquele que alega. Logo, tendo o demandado ventilado a ilegitimidade da parte autora, deveria comprovar, com grau mínimo de confiabilidade, que esta não se enquadra no conceito de TAC equiparado. Assim, não havendo substratos mínimos que infirmem o enquadramento legal da autora, rejeito as preliminares aventadas. Destarte, entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A pretensão levada a efeito pela parte autora é cobrança de verba indenizatória, amparada na Lei n. 10.209/2001, a qual trata do vale-pedágio. No caso em tela, o autor não centrou no processo os documentos pertinentes a respaldar a busca da verba indenizatória, ônus que lhe cabia, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, cumpre destacar que em demandas desta natureza não é exigível a demonstração de desembolso da quantia correspondente ao pedágio, entrementes, é imprescindível a demonstração de que o trajeto da viagem é albergado por praças de pedágio, o que, in casu, não foi evidenciado. Assim, diante da ausência de prova nem mesmo da existência de pátios de pedágio no trajeto adotado pelo autor, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei n. 10.209/2001. Sobre o tema, não destoa o e. TJMT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por transportador autônomo, condenando a ré ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor do frete, com fundamento no art. 8o, da Lei n. 10.209/2001. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do autor em razão da ausência de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C); (ii) a ausência de informações obrigatórias na petição inicial, como estado civil e e-mail do autor; (iii) a nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação; (iv) no mérito, a comprovação dos requisitos legais para a indenização pela ausência de vale-pedágio. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do autor está demonstrada pelo número de registro no RNTR-C constante do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). 4. A ausência de informações como estado civil e e-mail na petição inicial não inviabiliza o regular desenvolvimento do processo, sendo aplicável o princípio da primazia do julgamento do mérito. 5. A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, tendo examinado as alegações das partes e explicitado as razões para a condenação, afastando a preliminar de nulidade. 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 373, I e II, 489, §1o; Lei n. 10.209/2001, arts. 1o, 3o, § 3o, e 8o. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.043.327/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.117.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023.” (N.U 1025199-66.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Corroborando: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024.” (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto, permanecerá suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Alto Araguaia/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Sinval Soares Carlos x Icaro Sadat Ferreira Santos Borges e outros

ID: 257839191

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-07.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL SOARES CARLOS

Polo Passivo:

ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES WITSON SANTANA BAHIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROCHA CALDEIRA

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RONALDO LIMA DE CARVALHO

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LIZANDRA GOMES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5018889-07.2021.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Correção Monetária, Limitação de Juros, Rescisão / Resolução] AUTOR: SINVAL SOARES CARLOS CPF: 151.533.206-34 RÉU: ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES CPF: 087.805.906-75 e outros SENTENÇA Vistos etc... SINVAL SOARES CARLOS ajuizou a presente Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação1 em desfavor de ÍCARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES e WITSON SANTANA BAHIA, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O requerente afirma que locou para os requeridos a sala comercial nº 1.204, Edifício Premier Center, ficando sob responsabilidade dos locatários a elaboração do contrato, cuja cópia não entregaram. Diz que o último aluguel pago foi no valor de R$ 500,00, vencido em 18/03/2020. Narra que os requeridos também administravam a sala nº 1.203, até que, com a rescisão pelo antigo inquilino, passaram a exercer posse sobre ela, pagando aluguel no valor de R$ 400,00 até o dia 18/05/2019. Assevera que, com o advento da pandemia de Covid-19, isentou os réus do pagamento, mas entende que a partir de março de 2021, com o retorno das atividades comerciais e forenses, os aluguéis deveriam ter sido retomados, considerando os demandados inadimplentes a partir de 18/04/2021. Acrescenta que também não quitaram as taxas de condomínio das salas e da vaga de garagem vinculada ao contrato, tampouco os tributos de IPTU e TCRS, além de derrubarem a parede que dividia as salas sem autorização do locador ou do condomínio, infringindo a convenção correspondente. Por fim, pede o despejo, a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e acessórios, vencidos e vincendos, bem como providenciarem a reconstrução da parede divisória, sob pena de arcarem com os custos da obra se realizada pelo autor. No Id. 8762778142 foram deferidas a liminar de despejo e a justiça gratuita. No Id. 9440592550 o autor comunicou o abandono do imóvel e no Id. 9472841456 a necessidade de reforma para nova locação. Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção nos Id. 9723940554/9734568450, alegando que não alugaram a vaga de garagem, sendo que a sala 1203 foi locada para terceiros, que optaram por não contratar a comodidade, devolvendo a sala em fevereiro de 2020. Declaram que as partes acordaram verbalmente a união e locação das salas, pelo valor total de R$ 800,00 mensais, suspenso durante a pandemia, permanecendo apenas o dever de pagamento das taxas condominiais, o que dizem ter sido cumprido. Acrescentam que o autor buscava a rescisão do contrato por receber proposta mais vantajosa, cobrando valores indevidos, mesmo após investimento de R$ 30.000,00 dos réus. Narram que o requerente o ameaçou, expulsou e depredou as edificações feitas no imóvel com projeto arquitetônico, rescindindo o contrato unilateralmente em 03/05/2021, quando a polícia militar compareceu ao local. Entendem que o retorno do pagamento de aluguéis não poderia ser automático, dependendo de deliberação das partes. Asseveram que quitaram todas as obrigações até a mencionada data de rescisão. Com essas razões, pedem a improcedência dos pedidos e condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Em sede de reconvenção, pedem a restituição do investimento feito no imóvel e compensação por danos morais de R$ 20.000,00. Na segunda contestação, os pedidos são semelhantes. Impugnação no Id. 9762479727. Saneado o processo no Id. 10159132945. Após especificação de provas e realização de AIJ, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Tratam os autos de Ação de Cobrança de Aluguéis que tramitou regularmente, alterando-se a classe processual após imissão do autor na posse das salas objeto de contrato. Para facilitar a compreensão da análise, esclareço que, em suma, os pontos controvertidos compreendem: (i) a configuração da relação locatícia entre as partes quanto aos dois imóveis e à vaga de garagem; (ii) os limites do acordo de suspensão de pagamentos durante a pandemia; (iii) a ocorrência ou não de inadimplência contratual; (iv) a responsabilidade pelo pagamento de encargos acessórios; (v) a licitude ou não da modificação estrutural realizada; (vi) a legitimidade ou ilicitude da forma de rescisão contratual; (vii) o direito à indenização por investimentos feitos no imóvel; e (viii) a configuração de danos morais passíveis de reparação. Pois bem. Conforme se vê do relatório, tanto o autor quanto os réus alegam o estabelecimento de avenças através de contrato verbal. Em que pese não haver dúvidas de que tal espécie é capaz de gerar direitos e obrigações, primeiro deve ser demonstrada a existência dos supostos contratos. Saliento que não há presunção de que vagas de garagem estão incluídas, vez que podem ser locadas de forma independente pelo proprietário. Nesse ponto, embora o requerente afirme que os réus tomaram posse dos imóveis e que os valores pagos se referiam à contraprestação locatícia, os requeridos sustentam a inexistência de avença formal quanto à vaga de garagem. Sobre a sala 1.203, segundo afirmam, foi sublocada a terceiros, com posterior devolução em fevereiro de 2020, debatendo-se o período inicial da vigência do contrato da referida sala. O início da vigência do contrato de locação da sala 1204 se deu em 18/02/2015, inexistindo grandes debates nesse ponto, corroborada a data de início pelo contrato de Id. 6743713018. Reiterando, aqui o imbróglio recai especialmente sobre a sala 1203. De acordo com a inicial, a sala nº 1.203 esteve inicialmente locada a uma representante comercial, que rescindiu o contrato por volta do ano de 2018, em razão do insucesso de seu empreendimento. Na sequência, os requeridos teriam assumido a administração do imóvel, locando-o a terceiros e repassando os valores recebidos ao autor, com desconto de taxa de administração de 10%. Contudo, com a rescisão do novo inquilino em maio de 2019, os requeridos teriam passado a exercer diretamente a posse, uso e gozo da sala, tendo sido o último aluguel pago no valor de R$ 400,00, com vencimento em 18/05/2019. Dentre as provas apresentadas pelo autor, tenho que o mandado de Id. 6743713035 não comprova a data do início da posse dos réus sobre a segunda sala, mas o boletim de ocorrência de Id. 6743713041 revela que a remoção da parede e o uso da sala pelos réus advém ao menos de 03 de maio de 2021. Na ocasião, declararam os requeridos à autoridade policial: QUE SÃO DUAS SALAS, ONDE FUNCIONA O ESCRITORIO DE ADVOCACIA, UMA TEM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DATA DE VENCIMENTO PARA O ANO DE 2019, PRORROGAVEL IGUAL PELO MESMO PERÍODO , E A OUTRA FOI FEITO UM CONTRATO VERBAL COM O PROPRIETARIO. AMBOS ALEGAM QUE A RETIRADA DA PAREDE QUE DIVIDE AS DUAS SALAS, FOI RETIRADA COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E IMOVEL, E QUE FOI FEITO UMA REFORMA NO IMOVEL, POREM O PROPRIETARIO, SEGUNDO OS LOCATARIOS, NÃO IRIA DESCONTADO NO ALUGUEL, O QUE GASTARIAM NA REFORMA, A QUAL QUE FOI AUTORIZADO PELO PROPRIETARIO. (sic) Sendo assim, estabeleço a indigitada data de 03/05/2021 como o início da locação da sala 1203 e, por conseguinte, data do início do dever de pagar os aluguéis e acessórios do imóvel, o que será melhor apurado posteriormente. Quanto à garagem, não há provas da contratação e uso que gere obrigações aos requeridos, de modo que não deverão arcar com o débito correspondente por principal ou acessórios dela. Estabelecido o termo inicial do contrato, avanço para o período ou existência de inadimplência, também controvertido. O autor assevera que, a partir de março de 2021, com o retorno das atividades comerciais após o arrefecimento das medidas restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19, os réus deveriam ter retomado o pagamento dos aluguéis, configurando-se inadimplemento a partir de 18/04/2021. Os réus, todavia, asseveram que havia acordo verbal para suspensão dos aluguéis durante o período pandêmico, mantendo-se apenas a obrigação de pagamento das taxas condominiais — obrigação esta que alegam ter cumprido integralmente até a data da rescisão unilateral promovida pelo autor. Aqui, surge o segundo ponto controvertido, alhures resumido como os limites do acordo de suspensão de pagamentos durante a pandemia, cuja existência é incontroversa, pois declarada por ambas as partes. A decisão sobre o dever de retomar os pagamentos torna necessárias algumas ponderações. A vedação ao enriquecimento ilícito e a vigência do contrato, sob a égide da lei de locações, impõe os pagamentos enquanto não rescindido, ou seja, enquanto o objeto estiver disponível ao locatário. Contudo, a boa-fé contratual exige que o locador notifique o locatário antes de iniciar a exigência do débito suspenso. Do mesmo modo, o uso da sala para a finalidade para a qual foi locada, ou seja, a retomada do exercício de atividades advocatícias antes da notificação, tornaria exigível o pagamento, justamente com base na vedação ao enriquecimento ilícito. Significa dizer que o pagamento se tornaria devido a partir da retomada das atividades pelos réus ou a partir da notificação do autor, o que viesse primeiro. Compulsando os autos, constata-se que nenhum dos termos iniciais ocorreu. Isso porque não há provas do uso anterior ao fim da pandemia. O estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causado pela pandemia da Covid-19 no Brasil encerrou-se oficialmente em 22/05/2022, sendo que o retorno integral das atividades do Tribunal se deu em 07/03/2022, conforme Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. Dito isso, concluo que a ausência de notificação da dívida e o fato de a ação ter sido ajuizada antes do retorno das atividades forenses torna inexigível o pagamento dos aluguéis posteriores à suspensão concedida pelo requerente, esta que ocorreu em fevereiro de 2020. O pagamento do condomínio das salas e dos respectivos acessórios, no entanto, é devido até a rescisão, conforme acordado entre as partes e confessado pelos réus. Não há suspensão implícita dos acessórios. Estabelecida a data de início de vigência do contrato da sala 1203, o limite para cobrança de aluguéis com a suspensão dos contratos, a ausência de responsabilidade dos réus pela vaga de garagem e o limite da responsabilidade pelo pagamento dos acessórios, passo à data de rescisão dos contratos, antes de me voltar para a existência ou não de inadimplemento. As partes discordam inclusive quanto à forma de rescisão da avença, pois o autor alega abandono do imóvel pelos réus, ao passo que os demandados sustentam terem sido coercitivamente removidos do local, inclusive com a intervenção da Polícia Militar, sendo o contrato rescindido de forma unilateral, abrupta e ilegítima pelo locador que, segundo afirmam, buscava firmar novo contrato com proposta mais vantajosa. Os áudios juntados e a busca da rescisão em razão de proposta mais vantajosa não mudam o fato de que o ônus da prova da entrega das chaves recai sobre o locatário, não se podendo presumir a exoneração da responsabilidade na ausência de prova do alegado. Por força do art. 39 da Lei nº 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. A ocorrência mencionada pelos réus não comprova a devolução do imóvel e retirada dos pertences como declaram. Ainda que não estivessem de fato utilizando as salas, salvo para reformas, não formalizaram, comunicaram ou demonstraram por qualquer meio a devolução do imóvel. Logo, as obrigações são consideradas existentes até a imissão do autor na posse, o que se deu em 06 de maio de 2022, como registrado no mandado de Id. 9452695997. Agora, temos por solidificadas as datas de início, vigência e rescisão de todas as obrigações que vinculavam autor e réus, que registro novamente para fins de clareza. Para a sala 1204, o contrato foi iniciado em 18/02/2015, perdurando o dever de pagar os aluguéis até fevereiro de 2020. Quanto à sala 1203, o contrato foi iniciado em 03/05/2021, ou seja, após o período de suspensão. Assim, seria ilógico declarar o início em tal data e manutenção da obrigação até outra anterior, qual seja, fevereiro de 2020. Como, além disso, não pode haver obrigação retroativa, a solução lógica é interpretar que somente são devidos desde o início da vigência do contrato o pagamento dos acessórios. Inexistem obrigações relacionadas à vaga de garagem e, no que tange aos acessórios, tanto para a sala 1203, quanto para a 1204, existe a obrigação dos réus de arcarem com eles até a imissão do autor na posse, em 06/05/2022. Dito isso e considerando a planilha de Id. 9472841456, tomo por inexistentes débitos de aluguel da sala 1204, pois todo o período mencionado na planilha é posterior à suspensão ocorrida em fevereiro de 2021. O mesmo pode ser dito quanto aos aluguéis da sala 1203, pelo mesmo fundamento. Assim, o que pode ser considerado devido pelos réus são os acessórios de ambas as salas. Para a 1204, desde o início da vigência do contrato até 06/05/2022 e da 1203 desde 03/05/2021 até 06/05/2022. Como as planilhas fornecidas pelo condomínio não estão claras, o valor devido para os referidos períodos a título de taxa condominial e demais acessórios vencidos na mesma época deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Fica desde já autorizada a compensação do valor mencionado pelo requerente como devido a título de honorários dos réus por atuação em causa diversa. Avanço para o tema atinente à modificação estrutural nos imóveis, mais especificamente a supressão da parede divisória entre as salas 1.204 e 1.203. O autor imputa aos réus a responsabilidade por obra realizada sem autorização, em ofensa à convenção condominial, exigindo a reconstrução da divisória ou, alternativamente, o ressarcimento dos custos correspondentes. Os réus, contudo, não reconhecem a ilicitude da alteração, asseverando tratar-se de adaptação feita com anuência do locador. No tocante à reconvenção apresentada, controverte-se sobre o direito dos réus à restituição de valores investidos no imóvel — quantificados em R$ 30.000,00 — aplicados em benfeitorias e adaptações com projeto arquitetônico. Nos termos do art. 97 do Código Civil, não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Já a Lei de Locações (nº 8.245/91) prevê, no art. 35, que “salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção”. A contrario sensu as úteis não autorizadas não dão direito à retenção ou ressarcimento, sendo esse o caso daquelas implementadas pelos réus, dado que se qualificam como úteis, ao aumentarem e facilitarem o uso do bem (vide art. 96, §2º, CC). Assim, considero, dada a ausência de provas da autorização do desfazimento da parede que dividia as salas, o que também implica o dever de ressarcimento pleiteado pelo locador, que já procedeu com as reformas, conforme fotografias e manifestação de Id. 9472841456 e ss. No contexto da reconvenção, os reconvintes pretendem também o arbitramento de indenização por danos morais, sob a alegação de constrangimentos, ameaças e lesões à dignidade, decorrentes da suposta conduta abusiva do locador. O pedido de devolução do imóvel, ainda que fosse feito imotivadamente e em razão de proposta mais vantajosa não significa presunção de dano moral, não havendo nos autos qualquer prova de ameaça ou outro elemento ensejador do acolhimento do pedido em questão. Assim, rejeita-se na integralidade a reconvenção. Inaplicável a multa por litigância de má-fé, por não considerar que a narrativa do autor pode ser considerada uma alteração proposital da verdade dos fatos ou outro motivo ensejador da penalidade. Com essas considerações, entendo que foram analisados todos os pontos controvertidos delineados no início da fundamentação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento dos valores desembolsados pelo autor para reconstrução da parede divisória dos imóveis. Condeno-os, ainda, ao adimplemento do montante correspondente a acessórios de ambas as salas, sendo devidos para a 1204, desde o início da vigência do contrato até 06/05/2022 e da 1203 desde 03/05/2021 até 06/05/2022. Sobre o valor da reforma incidem juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA desde o desembolso. Sobre o valor dos acessórios os mesmos percentuais, desde o vencimento de cada obrigação. Custas a serem rateadas igualmente, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus. Os honorários são devidos no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo autor para a advogada dos réus e pelos réus em favor dos advogados do autor. Fica suspensa a exigibilidade de todas as despesas para o(s) beneficiário(s) da justiça gratuita. Arquive-se com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito ____ 1Alteração: 9587117918.

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