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Processo nº 5020069-23.2025.8.08.0024

ID: 295971256

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-23.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DE SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5020069-23.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERGIO SOARES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 NTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO ID69927836 PROCESSO Nº 5020069-23.2025.8.08.0024 REQUERENTE: SERGIO SOARES Advogado: Dr(a) Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado(a): Dr(a) BANCO AGIBANK S.A(10.664.513/0001-50); Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente carta, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do Requerente para participação na Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada, a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA (nos termos do art. 2º da Lei nº. 13.994/2020 que alterou o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/1995) conforme orientações abaixo; II - DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Audiência UNA 6º JEC de Vitória Data: 01/10/2025 Hora: 13:00 III - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, acessando: A) PARA "SALA DE CONCILIAÇÃO 1" ou "SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1º JEC VITÓRIA" USAR OS DADOS: https://us02web.zoom.us/j/3213313125?pwd=R1pDcnI4SndKU3BuaUJET0tjOUFmUT09 ID da reunião: 321 331 3125 Senha de acesso: audiencia B) PARA "SALA DE CONCILIAÇÃO 2" USAR OS DADOS: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85126825145?pwd=dnBGalZRMTdlYngzTkxPVUN3WXo5UT09 ID da reunião: 851 2682 5145 Senha de acesso: audiencia 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerido e seu advogado, se houver, devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 10 (dez) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto), os quais deverão ser juntados no sistema eletrônico até 24h antes da audiência; 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 10 (dez) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4040. IV - ADVERTÊNCIAS: 1 - É necessária a participação pessoal na audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 3- Há obrigatoriedade de o Requerido ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários-mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 1jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou, excepcionalmente, de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, com os documentos e demais provas que possuir; 5 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento ao feito com apresentação de defesa em 15 (quinze) dias, ou designação de ato instrutório, podendo o Requerido apresentar testemunhas, no máximo de 3 (três), para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerido lhes informar o link acima; 6 - Fica advertido o Requerido da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em se tratando de relação de consumo; 7 - O Requerido é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 8 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do Diário Oficial do Poder Judiciário do ES, preferencialmente, ou por sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou por telefone. V - ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Vitória, 10 de junho de 2025 VITÓRIA-ES, 10 de junho de 2025. DULCINEIA MARIA CARVALHO LEAL Diretor de Secretaria

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Processo nº 5020069-18.2014.8.21.0001

ID: 302359117

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020069-18.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA AMÉLIA PIUCO JOAO CORREA VIANA MARCIO SEQUEIRA DA SILVA PAULO CEZAR PIZZOLOTTO SERGIO MACHADO CEZIMBRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CEZAR PIZZOLOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PIUCO, PIZZOLOTTO, CEZIMBRA E SEQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA PIUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020069-18.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SERGIO MACHADO CEZIMBRA ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA PIUCO (OAB RS048122) EXEQUEN…

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Processo nº 5020069-19.2024.8.13.0024

ID: 294188971

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-19.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA PAMPLONA CAVALCANTE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS EMANUEL SILVA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5020069-19.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BIANCA PAMPLONA CAVALCANTE CARDOSO CPF: 957.355.422-49 RÉU: FERNANDO TERCIUS BATISTA SASSO CPF: 770.388.276-34 e outros SENTENÇA A parte pede, em ID 10455271042, a citação dos requeridos no endereço Rua dos Inconfidentes, 307, Apto. 1101 – Savassi – Belo Horizonte/MG, por oficial de justiça. Em ID 10464051865, foi certificado pela secretaria que já foram feitas diversas tentativas de citação por oficial de justiça para o endereço informado. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, já foram encaminhadas diversas comunicações, via oficial de justiça, conforme IDs 10268872070, 10373093717, 10394033771 e 10430211673, todas infrutíferas por não se encontrarem os requeridos presentes no ato. Sabe-se que a sistemática dos juizados especiais prima, dentre outros, pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. No caso em apreço, ajuizado em 26/01/25 os requeridos, até a presenta data, ainda não foram citado por não se encontrarem em seus endereços nos momentos da citação. Não há como se admitir a perenização de procedimentos neste Juizado Especial devido à extrema dificuldade de citação do requerido, que deve ser pessoal. Frise-se que a citação por edital ou por hora certa é expressamente vedada na sistemática simples dos juizados especiais, segundo dispõe o art. 18, §2º da Lei 9.099/95. EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, hei por bem, nesta oportunidade, independente de intimação de prévia intimação da parte, conforme art. 51, §1º da Lei 9.099/95, DECRETAR A EXTINÇÃO DESTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Transitada esta decisão em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5020069-90.2023.4.02.5101

ID: 341830035

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020069-90.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020069-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerido pela parte exequente, autorizo CAIXA ECONÔMICA …

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Bramex Comercio E Servicos Ltda e outros x Industria De Racoes Patense Ltda

ID: 301044637

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5020651-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA GRUPO TRIGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELLEN DOS SANTOS FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN PEREIRA MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINE DAVID DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020651-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] AUTOR: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA CPF: 07.173.309/0001-22 e outros RÉU: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA CPF: 23.357.072/0007-81 DECISÃO Vistos, etc. O objetivo dos embargos de declaração é revelar o sentido da decisão, tendo como pressupostos de admissibilidade a ocorrência de erro material, de obscuridade ou contradição da decisão, ou, omissão sobre questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício pelo julgador, preservando-se, em qualquer caso, a substância do julgado(art. 1.0221, do CPC/2015). Os embargos declaratórios não se prestam a novo exame da questão controvertida e, muito menos, à reavaliação das provas carreadas ao processo, nem mesmo com o pretenso fim do “prequestionamento”, se ausentes quaisquer dos defeitos arrolados no dispositivo legal referido acima. Em outras palavras, é defeso o seu manejo para o reexame do julgado, tendo cabimento apenas para aclaramento ou integração de decisão omissa, contraditória, obscura ou com erro material. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, “este recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: processo de conhecimento. 6ª ed. São Paulo: RT, 2007. v. II. p. 544). Sob esse aspecto, tem-se que os embargos de declaração não se destinam à modificação do julgado, mas tão somente à correção de omissão, contradição ou obscuridade no mesmo, motivo pelo qual, não vislumbro qualquer erro/vício na DECISÃO proferida. Posto isso, diante da inexistência de erro material, de obscuridade ou contradição da decisão, ou, ainda, de omissão sobre questões relevantes para o julgamento, REJEITO os embargos de declaração de id nº10455276112 e mantenho incólume o que restou decidido no id nº10447327914. Int. 1“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5005325-09.2024.8.13.0480

ID: 336769038

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005325-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ROGERIO ARAUJO LOPES CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005325-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RÉU: FABIANO TEIXEIRA DA CRUZ CPF: 926.565.796-00 DECISÃO Vistos, etc. Cuidadosamente analisados os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado (ID 10336290867) e deixou decorrer o prazo legal sem apresentar contestação (ID 10464239006). Diante disso, DECRETO A REVELIA do requerido. A revelia, conforme cediço, implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cuida-se de presunção que, apesar de relativa, deve conduzir o Juízo ao reconhecimento da procedência do pedido inicial, desde que devidamente comprovado nos autos o fato constitutivo do direito da parte autora. Assim, com fundamento nos arts. 6° e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação as questões controversas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórios. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse o processo. Registre-se ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Desde já, ressalvo que, em processo eletrônico, o termo da contagem do prazo para o revel se inicia a partir da data da disponibilidade do ato judicial nos autos eletrônicos(art. 346 do CPC/2015 c/c art. 5º da Lei n°.11.419/06 e no art. 311 do Provimento da CGJ n° 355/2018). Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas SA

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Processo nº 5020069-31.2024.8.24.0018

ID: 319474050

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020069-31.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI FRANCISCONI DO AMARAL ARNO SCHWAAB GILBERTO GIORDANO GUILHERME AUGUSTO MALLMANN JOSE CICONI JULIO CESAR LUCCA JULIO LUIZ GADONSKI OSMAR JOSE CAPELETI ROQUE MALLMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS ANTONIO SNICHELOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO FRETTA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS CESAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA MATZENBACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETE FRIPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALBERTO MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KERBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI ALVES CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUDWIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE MELLO OCHOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020069-31.2024.8.24.0018/SC RÉU : ARI FRANCISCONI DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANDREIA LUDWIG (OAB SC039924) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738) RÉ…

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Processo nº 5020069-61.2024.8.24.0008

ID: 320549759

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-61.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MK DRYWALL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-61.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MK DRYWALL LTDA ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) DESPACHO/DECISÃO Cancelo eventual audiência desig…

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Marlete Almeida Barbosa x Luiz Carlos Ferreira Fonseca

ID: 332784281

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017353-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERREIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

ALVARO MONTEIRO MARTINS ALVES

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JUNIA MARA XAVIER PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5017353-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MARLETE ALMEIDA BARBOSA CPF: 055.674.396-28 RÉU: LUIZ CARLOS FERREIRA FONSECA CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos. Acolho os pedidos de ID's 10465230722 e 10489073243, podendo os procuradores de MARLETE ALMEIDA BARBOSA e LUIZ CARLOS FERREIRA FONSECA comparecerem de maneira virtual na audiência de conciliação, ficando também autorizada a presença virtual à autora, tendo em vista que a mesma reside em Varjão de Minas/MG. Esgotados os meios possíveis para localização da ré - José Quitério da Silva - restando apenas o número de telefone/whatsapp indicado ao 10484520747, DEFIRO - como derradeira tentativa- o pedido de citação por meio eletrônico. Para tanto, imperioso observar o disposto na Portaria Conjunta nº 1109/PR/2020, publicada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que disciplina sobre a utilização dos aparelhos telefônicos móveis e dos aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais pelas Secretarias. Neste sentido, as comunicações dos atos processuais através do aplicativo de mensagens WhatsApp deverão observar o disposto na referida Portaria. Dessa forma, Servidor deste Juízo, durante o expediente forense, deverá encaminhar contrafé eletrônica do feito pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, após o citando confirmar seu nome completo e seu número de CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de assegurar a sua identidade e legitimidade do ato. Além disso, Servidor deste Juízo, no ato da citação, advertirá ao citando de que a comunicação do ato processual será considerada realizada no momento em que aparecerem os dois ícones de confirmação do aplicativo de mensagens WhatsApp, independentemente de adquirirem a tonalidade azul, que indica o acesso à mensagem pelo destinatário. Transcorrido o prazo de 03 (três) dias sem manifestação de ciência, o ato restará prejudicado, devendo a Zelosa Serventia deste Juízo juntar aos autos a “Certidão de Comunicação de Atos Processuais por WhatsApp”. Com a juntada da Certidão, caso o ato reste prejudicado, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. O ESTADO DE MINAS GERAIS e LUIZ CARLOS FERREIRA FONSECA ficam dispensados de comparecerem na audiência de conciliação. Sirva a presente como ofício e/ou mandado, no que couber. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas MAGP

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Processo nº 5020069-18.2024.4.03.6301

ID: 278374884

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020069-18.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAILZA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZA MORAES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YASMIM CECCON MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020069-18.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020069-18.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MAILZA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413-A, YASMIM CECCON MARCELINO - SP463376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020069-18.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MAILZA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413-A, YASMIM CECCON MARCELINO - SP463376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de sua atividade habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa para a sua atividade habitual, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020069-18.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MAILZA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413-A, YASMIM CECCON MARCELINO - SP463376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Perfilhando idêntico juízo: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001” (Enunciado nº 179, aprovado no XIII FONAJEF). Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Analisando a prova pericial produzida em juízo, verifico que o perito concluiu pela ausência de incapacidade total para o exercício da atividade habitual. Transcrevo trecho pertinente do laudo pericial constante dos autos: “[…] IV. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O exame clínico neurológico, documentos apresentados e história clínica não evidenciam alterações que justificam a queixa apresentada não sendo compatível com a mesma. Trata-se de pericianda que apresentou acidente vascular cerebral isquêmico, ocorrido em 06/01/2015, comprovado pela história clínica, exames radiológicos e documentos médico-hospitalares, submetida a tratamento clínico, fisioterápico e medicamentoso, evoluindo com melhora neurológica gradual e progressiva com posterior retorno a atividade laborativa, exercida por mais 5 anos, até 2023, que atualmente não causa significativo déficit motor, cognitivo ou sensitivo que a impeça de realizar sua atividade laborativa habitual. Os exames apresentados, especialmente tomografia computadorizada de crânio de 09/10/2024, assim como o exame físico neurológico realizado, comprovam boa recuperação, não evidenciam alterações significativas e atualmente não impedem a pericianda de realizar suas atividades habituais. Da mesma forma, não foi confirmada alteração cognitiva, uma vez que a pericianda apresentou-se orientada no tempo e espaço, sem alteração de atenção, raciocínio ou crítica. Contou todos os seus males de forma organizada cronologicamente. Portanto, não foi verificada incapacidade para o trabalho, atividades de vida independente e atos da vida civil. À luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que o examinado não é portador de incapacidade, visto que não há déficit neurológico instalado. V. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: - NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL.” Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de incapacidade para o exercício de atividade habitual, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial ou eventual agravamento das doenças devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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