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Processo nº 5001249-67.2025.8.24.0910

ID: 309244262

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001249-67.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDELI ROHSIG DANNEBROCK

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001249-67.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : SARA MACIEL GOULART BERTEMES ADVOGADO(A) : VANDELI ROHSIG DANNEBROCK DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANT… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001249-67.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : SARA MACIEL GOULART BERTEMES ADVOGADO(A) : VANDELI ROHSIG DANNEBROCK DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Capital – Norte da Ilha (SC), combatendo eventual ilegalidade cometida pela autoridade coatora quando proferiu a decisão do Evento 14, dos Autos nº 5020069-72.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença. O impetrante sustentou, em resumo, o excesso de execução, posto ser aplicável ao caso concreto o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, reconhecendo a exclusão dos valores de que trata o período fixado na norma citada. É o que basta para situar a discussão. A ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança " (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). Em um exame perfunctório, analisando os pontos aduzidos pelo impetrante é possível concluir presentes os requisitos para o deferimento da liminar, posto ser sabido que o art. 8ª, da Lei Complementar nº 173/2020 foi considerado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, assim reconhecendo ser indevida a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, durante o período fixado pela Lei, entendimento inclusive já seguido pelas Turmas Recursais, transcreve-se: " RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INPC) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, NO PERÍODO DE AGOSTO/2019 A DEZEMBRO/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS QUE TAMBÉM TRATAVAM DA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PREVISÃO DO ARTIGO 8º, INCISOS I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS, REAJUSTES OU REVISÕES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL (ADI'S NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A "SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO", OU SEJA, A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PROIBIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5048493-61.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). Sobre a inaplicabilidade da coisa julgada inconstitucional, versa o art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC: “ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [...] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda .” Portanto, nesse momento mostra-se prudente suspender os efeitos da decisão atacada, até o exame final deste mandamus , autorizando exame aprofundado da eventual mitigação dos efeitos na coisa julgada lastreada em decisão parcialmente inconstitucional. Mudando o que deve ser mudado: “ RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Impossibilidade. LCF n. 173/2020 que teve a constitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Alegação de violação à coisa julgada. Inocorrência. Título executivo coletivo que transitou em julgado após a decisão do E. STF. Coisa julgada inconstitucional. Inteligência do art. 525, § 12, do CPC. Inexigibilidade da obrigação . Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000604-84.2023.8.26.0115; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) . “ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. Pretensão de recebimento de valores embasada em sentença que declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 para determinar a continuidade de cômputo de tempo de serviço prestado pela recorrente durante o período de contingenciamento . Improcedência liminar do pedido e condenação por litigância de má-fé. Pedido de anulação da sentença formulado pela recorrente. Reconhecimento da constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da referida lei, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Tema 1137). Sentença que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento do STF. Coisa julgada inconstitucional. Acolhimento do pedido da recorrente importaria em descumprimento de decisão emanada do STF. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença de improcedência liminar mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido. ” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003885-94.2023.8.26.0132; Relator (a): PATRICIA DA CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Posto isso , nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, defere-se a liminar para suspender a decisão do Evento 14, dos Autos nº 5020069-72.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença, até o julgamento final desse mandamus . No mais, art. 7º da Lei n. 12.016/2009: a) notifique-se a autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar informações; e b) proceda-se a citação do litisconsorte passivo necessário (RMS n. 5.083-1/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU n. 49, de 13.03.95, pág. 5.297), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se.

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Processo nº 5004161-18.2023.4.03.6183

ID: 277090556

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004161-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SCARIOT

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DIEGO SCARIOT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004161-18.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZA MARIA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004161-18.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZA MARIA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando padecer a sentença de id. 357746898 de erros materiais e omissões nos seguintes pontos: Indicação de data incorreta de entrada do requerimento administrativo; Indicação de dispositivo diverso da Emenda Constitucional 103/2019 a embasar a concessão do benefício; Inobservância do e tese fixada pela TNU, para reconhecimento de período de trabalho rural antes dos 12 anos de idade completos. Ausência de reconhecimento do melhor benefício, pois “a embargante, na DER, tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do tempo adicional de 100%”; Ausência de reconhecimento da sucumbência mínima da autora para fins de isenção de despesas e honorários sucumbenciais. Determinou-se a abertura de vista à autarquia previdenciária ré (art. 1.023, § 2º do CPC) que permaneceu silente. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, conforme previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dos erros materiais apontados. Quanto ao erro indicado no item “a”, embora de fato conste da fundamentação da sentença a referência à data 11/07/2022, verifica-se que se trata de indicação no formato mm/dd/aaaa, em que o mês é apresentado antes do dia, em função do modelo adotado pela tabela produzida pela Fábrica de Cálculos do Tribunal Regional da 3ª Região. Observa-se, na tabela anexa, que todas as demais datas estão apresentadas em referido formato, a confirmar que se trata de mero modelo de indicação das datas, que não interfere efetivamente na contagem do tempo de serviço adotada na sentença. Assim, embora desnecessária a produção de nova tabela, faz-se necessário o esclarecimento de que a data de entrada do requerimento considerada na sentença está indicada no modelo mm/dd/aaaa, e se refere, por extenso, a sete de novembro de dois mil e vinte e dois. Quanto ao erro indicado no item “b”, procede a alegação da parte autora, de modo que merece correção o dispositivo para fazer constar a referência ao artigo 18 das regras transitórias da EC 103/19. Das omissões apontadas. Constato que as questões indicadas como omissão no julgado revelam, na realidade, inconformismo da parte autora com o julgamento da demanda e pretendem, assim, a reforma de seu conteúdo, medida que foge ao escopo do recurso de embargos de declaração. Registro, a propósito, que este juízo comum não está formalmente vinculado aos precedentes firmados pela Turma Nacional de Uniformização, órgão do sistema dos Juizados Especiais Federais. Da mesma forma, o direito ao benefício por regra de transição diversa da pretendida e a relevância da sucumbência imposta à autora, nos moldes em que argumentado nos embargos, representa impugnação do mérito do julgamento, que deve ser realizada por meio da via recursal adequada. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para corrigir os erros materiais apontados, de modo que: Onde se lê: “No caso dos autos, conforme planilha de contagem de tempo de contribuição anexa, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, verifica-se que a autora, na DER , em 11/7/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 31 anos e 29 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 10 meses e 22 dias, para o mínimo de 61 anos e 6 meses; (iii) cumpriu o requisito carência, com 378 meses, para o mínimo de 180 meses.” Leia-se: No caso dos autos, conforme planilha de contagem de tempo de contribuição anexa, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, verifica-se que a autora, na DER , em sete de novembro de dois mil e vinte e dois tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 31 anos e 29 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 10 meses e 22 dias, para o mínimo de 61 anos e 6 meses; (iii) cumpriu o requisito carência, com 378 meses, para o mínimo de 180 meses. Onde se lê “c) conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19;” Leia-se: “c) conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, conforme art. 18 das regras transitórias da EC 103/19;” No mais, mantenho a sentença tal como lançada, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5020069-30.2023.8.08.0012

ID: 309486271

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020069-30.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5020069-30.2023.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: EDUARDO CORREA RIBEIRO Nome: EDUARDO CORREA RIBEIRO Endereço: sito a TV DOS MOSCON, 121, Mucuri, CARIACICA - ES - CEP: 29148-376 DECISÃO / MANDADO Para o deferimento da ordem de busca e apreensão do bem, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, necessária a comprovação da mora do devedor. Para tanto, no Tema Repetitivo n. 1132, estabeleceu o C. STJ que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso, considerando que restou comprovada a mora do devedor, bem como o envio de notificação com Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado no contrato, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito. Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado na inicial, por entender não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Determino, assim, que esta h. Secretaria proceda com o levantamento do sigilo. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO; b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei; c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para: pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial atualizados, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial; d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) MARCA: HONDA MODELO: PCX 160 DLX COR: AZUL ANO: 2023 PLACA: SGA6G46 CHASSI: 9C2KF5220PR011642 RENAVAM: 1361328735 ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004). b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; c) O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. d) Efetivada a Busca e Apreensão do bem, este deverá permanecer na Comarca, salvo em havendo o decurso do prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, e ante a ausência de quitação da dívida em referido prazo. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 35540235 Petição Inicial Petição Inicial 23121413582438300000033982947 35540242 02 Procuracao Ad judicia 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121413582458000000033982953 35540243 03 Substabelecimento Sanchez Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121413582488800000033982954 35540245 04 Contrato Documento de Identificação 23121413582515100000033983556 35540248 05 Notificação Documento de Identificação 23121413582535600000033983559 35540249 06 DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de Identificação 23121413582554100000033983560 35540251 07 PLANILHA_AJUIZAMENTO Documento de Identificação 23121413582573400000033983562 35619259 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23121914022368800000034057232 35803932 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121914040306400000034232100 43611158 Decurso de prazo Decurso de prazo 24052118292834800000041552911 46573210 Despacho Despacho 24071514080927300000044319103 47249871 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072318355829900000044946458 48472080 Petição (outras) Petição (outras) 24081215032297000000046084891 48472085 10257846-02dw-certidao tema 1.132 stj. Documento de comprovação 24081215032336600000046084894 48472088 10257846-03dw-notif Documento de comprovação 24081215032353600000046084897 55311649 Despacho Despacho 24120414303784200000052408420 56031396 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616211049600000053079119 61651254 Petição (outras) Petição (outras) 25012206205590000000054750957 66002301 Petição (outras) Petição (outras) 25032811225042900000058596827 66004653 13432473-02dw-408872 Documento de comprovação 25032811225071100000058596829 66004654 13432473-03dw-408880 Documento de comprovação 25032811225089100000058596830 67322205 Despacho Despacho 25041617580425900000059772962 67322205 Despacho Despacho 25041617580425900000059772962 68047366 Petição (outras) Petição (outras) 25050217155249300000060416218

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Processo nº 5020069-73.2025.4.04.7200

ID: 278885716

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-73.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA POLIZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA

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PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-73.2025.4.04.7200/SC AUTOR : EDUARDO HENRIQUE DA SILVA POLIZER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA (OAB SC040098) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-73.2025.4.04.7200/SC AUTOR : EDUARDO HENRIQUE DA SILVA POLIZER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA (OAB SC040098) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA (OAB SC040490) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5020069-49.2023.4.03.6302

ID: 336896491

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO NERES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NATHALIA REGINA DOS SANTOS DE ALMEIDA

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CAIO TULIO CESAR QUATRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-49.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVANILDO NERES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-49.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVANILDO NERES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAIO TULIO CESAR QUATRINI - SP345222, NATHALIA REGINA DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP362360 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021815-18.2023.4.03.6183

ID: 332548561

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021815-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANATERCIA DOS SANTOS GOUVEA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021815-18.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: ANATERCIA DOS SANTOS GOUVEA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021815-18.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: ANATERCIA DOS SANTOS GOUVEA Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de reajustes em benefício de pensão por morte já implantado, tendo em vista o falecimento do marido da autora. Em seu apelo, a parte autora impugna, tão somente, a data de revisão do benefício, pugnando pela sua alteração da data fixada em sentença (09/06/2023) para 11/10/2018, que marca o início do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à apuração da data a partir da qual devem retroagir os efeitos financeiros da revisão do benefício de pensão por morte deixada por cônjuge. Conforme fixado na sentença, foi estabelecido como marco inicial da revisão o dia 09/06/2023, ao passo que a parte autora pleiteia a retroação dos efeitos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, isto é, em 11/10/2018. Conforme se depreende da fundamentação da sentença, reconheceu-se que o direito à revisão do benefício surgiu para a ordem jurídica apenas por ocasião do julgamento da demanda nº 003864-43.2016.4.03.6183. Naquela oportunidade, foi reconhecido o direito à readequação da RMI do benefício de aposentadoria recebida pelo cônjuge falecido. Nota-se que a pensão por morte foi concedida desde 09/04/2017 e a aposentadoria do cônjuge falecido foi revista com trânsito em julgado em 14/09/2018 (ID 322238879 - Pág. 262), tendo ocorrido o requerimento administrativo de revisão da pensão em 09/06/2023 (ID 322238877). Consta do ID 322238879 - Pág. 269 a efetiva revisão da aposentadoria, implementada em 15/04/2019. Ainda que o requerimento administrativo tenha sido apresentado apenas em 09/06/2023, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir até a data requerida pela parte autora, tendo em vista o efetivo direito ao recebimento de valores decorrentes da readequação da RMI do benefício percebido pelo instituidor da pensão. A inexistência de erro administrativo por parte da autarquia é irrelevante, pois, independentemente desse fator, subsistem quantias devidas em razão do reconhecimento judicial superveniente do direito à revisão da aposentadoria. Ante o exposto, há que se reformar a decisão para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (11/10/2018, conforme requerido pela parte autora). Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido inicial a fim de revisar o benefício de pensão por morte desde 11/10/2018, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício - CEAB), a ordem no sentido de que providencie a revisão do benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido o prazo in albis, remeter os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020069-31.2024.8.24.0018

ID: 298223785

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020069-31.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI FRANCISCONI DO AMARAL ARNO SCHWAAB GILBERTO GIORDANO GUILHERME AUGUSTO MALLMANN JOSE CICONI JULIO CESAR LUCCA JULIO LUIZ GADONSKI OSMAR JOSE CAPELETI ROQUE MALLMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS ANTONIO SNICHELOTTO

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PAULO FRETTA MOREIRA

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ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO

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RODRIGO DOS SANTOS CESAR

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ANDRE LUIZ BERNARDI

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FABIANA MATZENBACHER

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MARIA ELIZABETE FRIPP

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DOUGLAS ALBERTO MALLMANN

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EDUARDO KERBES

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CLAUDINEI ALVES CORREA

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ANDREIA LUDWIG

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ADRIANO DE MELLO OCHOA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020069-31.2024.8.24.0018/SC RÉU : ARI FRANCISCONI DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANDREIA LUDWIG (OAB SC039924) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738) RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020069-31.2024.8.24.0018/SC RÉU : ARI FRANCISCONI DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANDREIA LUDWIG (OAB SC039924) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738) RÉU : ARNO SCHWAAB ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI ALVES CORREA (OAB SC044468) RÉU : GUILHERME AUGUSTO MALLMANN ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALBERTO MALLMANN (OAB SC031568) RÉU : JULIO LUIZ GADONSKI ADVOGADO(A) : MARIA ELIZABETE FRIPP (OAB SC024995) RÉU : OSMAR JOSE CAPELETI ADVOGADO(A) : FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) RÉU : ROQUE MALLMANN ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BERNARDI (OAB SC019896) RÉU : GILBERTO GIORDANO ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030) ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) RÉU : JOSE CICONI ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030) ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) RÉU : JULIO CESAR LUCCA ADVOGADO(A) : DENIS ANTONIO SNICHELOTTO (OAB SC028026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de Ari Francisconi do Amaral , Gilberto Giordano , José Ciconi, Nelson Boscardin, Guilherme Augusto Mallmann , Roque Mallmann , Osmar José Capeleti, Julio Luiz Gadonski , Arno Schwaab e Julio César Lucca, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 96, I, da Lei n. 8.666/93 e art. 312 do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71). O Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó proferiu sentença (ev. 297). Os recursos foram analisados pela Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que proferiu o seguinte acórdão (ev. 412). O réu Osmar José Capeleti opôs Embargos de Declaração em Apelação Criminal e alegou omissão, obscuridade e contradição no acórdão, considerando que não teria sido examinada a legitimidade do Ministério Público Federal, e postulou a declaração de nulidade de todos os atos e provas produzidas durante o caderno inquisitivo e a instrução processual (ev. 409, RELT5). Os embargos foram acolhidos pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar a omissão e para acrescentar fundamentação pertinente ao aresto embargado, notadamente o teor do art. 567 do Código de Processo Penal – que dispõe que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios –, sem qualquer alteração no resultado do julgamento (ev. 409, ACORD1). Do referido Acórdão foram opostos novos Embargos de Declaração por Osmar José Capeleti, que desta vez não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa e temporal, visto que a matéria já teria sido apreciada no aludido acórdão embargado (ev. 409, EMBDECL2). Em razão do acórdão de ev. 412, a secretaria da 1ª Vara Federal de Chapecó procedeu à remessa dos autos à Justiça Estadual (ev. 385), que foram distribuídos por sorteio ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó (ev. 387). Determinou a vinculação do Ministério Público Estadual no polo ativo da demanda e a intimação para dar prosseguimento ao feito, bem como a inclusão do Ministério Público Federal como interessado (ev. 414). O Ministério Público Estadual se manifestou pela incompetência do Juízo de Chapecó (ev. 442). Considerando que os delitos, em tese, foram cometidos no município de Santa Helena/SC, acolho a manifestação ministerial do Evento 442, DECLINO DA COMPETÊNCIA , nos termos do art. 70 do CPP e do acórdão de ev. 412, ao Juízo da Comarca de Descanso/SC. Remetam-se os autos com as devidas anotações e baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5020069-66.2025.8.21.0022

ID: 283514657

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020069-66.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZINHA QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NEVES PIEGAS

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EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

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BERENICE RIBEIRO DIAS

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MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

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EVERTON RIBEIRO ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020069-66.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020069-66.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME NEVES PIEGAS DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Considerando que as normas que tratam do valor da causa são de ordem pública, podendo ser alteradas de ofício pelo juiz, desde logo determino a correção de tal valor para R$14.211,71 , correspondente à soma dos pedidos declaratórios e indenizatório por danos morais e materiais. Procedi às anotações de praxe ao fito de alterar o valor da causa. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedidos indenizatórios, na qual requer a parte autora em sede de tutela antecipada: " promova o imediato cancelamento dos descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado RCC sob o n.º 0070288295, com a cominação de multa diária por dia de atraso, valor este a ser arbitrado por Vossa Excelência, e aplicação ainda de crime de desobediência, no caso de descumprimento ". Para tanto, nega ter anuído à contratação do empréstimo via reserva de cartão consignável ( RCC), com prestações mensais de R$75,90, que estão sendo debitadas diretamente em seu benefício previdenciário. Diz a parte autora que a instituição financeira requerida agiu de má-fé ao contratar, sem seu consentimento, um cartão de crédito sobre a reserva de crédito consignável. Isso causou perpetuação de descontos no benefício previdenciário da autora, vinculando uma dívida indefinida e irredutível. Pois bem. A parte requerente comprova que os descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário ( evento 1, DOC7 ). Apesar de a parte autora alegar não ter consentido com a celebração de um "contrato impagável", na modalidade de cartão de crédito consignável, não esclarece se sua intenção era contratar outra modalidade e lhe foi imposta esta, limitando-se a pleitear a declaração de nulidade do contrato. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não se insurge contra a dívida em si, mas apenas impugna a modalidade em que perfectibilizada a contratação. Além disso, verifico ser inviável a suspensão dos descontos efetuados sob a rubrica "RCC" no benefício previdenciário da demandante - os quais persistem há algum tempo, desde 2023 -, uma vez que apenas ao final da ação, em caso de procedência do pedido, é que se determinará a nulidade do débito, nos moldes requeridos, ocasião em que será admitida a compensação/restituição de valores eventualmente pagos a maior. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. 4. Estou por dispensar a audiência conciliatória. Isso porque, máximas de experiência do cotidiano forense indicam que em ações semelhantes à presente, as partes têm, sistematicamente, manifestado falta de interesse na realização da audiência inicial de conciliação, o que costuma, via de regra, levar ao subsequente cancelamento da solenidade. Nesse contexto, não obstante a imperatividade do comando do art. 334 do CPC, se afigura procrastinatória a designação da mesma em casos como o presente, somente para, a seguir, cancelá-la, apenas adiando a solução do próprio conflito em tela e ocupando a pauta em detrimento de outros processos que precisam e podem se beneficiar da audiência para alcançar a composição amigável, isso considerando a redução dos recursos humanos do CEJUSC no âmbito da Comarca de Pelotas, com consequente escassez de pauta das audiências iniciais conciliatórias. Acaso alguma das partes se sinta prejudicada, poderão solicitar, na sequência, a designação da audiência ao juízo. 5. Cite-se a parte ré, através de seu domicílio eletrônico, para que apresente, junto com a contestação, o contrato objeto da presente demanda, por se tratar de documento de interesse comum às partes, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que por meio dele a autora pretende provar, a teor do disposto no art. 400 do CPC.

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Processo nº 5009981-18.2023.4.03.6183

ID: 305734032

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009981-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENILDO SAMPAIO MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009981-18.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: FIDELICIA SILVA SANTOS, BRUNA SILVA MACEDO MARTINS, BEATRIZ SILVA MACEDO Advogado do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009981-18.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: FIDELICIA SILVA SANTOS, BRUNA SILVA MACEDO MARTINS, BEATRIZ SILVA MACEDO Advogado do(a) SUCESSOR: MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO - SP321988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: RENILDO SAMPAIO MACEDO S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por RENILDO SAMPAIO MACEDO, representado por FIDELICIA SILVA SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio doença previdenciário. Informa haver efetuado os seguintes requerimentos administrativos perante a autarquia previdenciária, que foram indevidamente indeferidos: "1)-NB 706.185.49-8 (auxilio-doença) -DER: 21/06/2020; 2)-NB 635.674.326-7(auxilio-doença)-DER: 07/07/2021; 3)-NB 711.986.318-6 (LOAS)-DER: 4)-NB 709.460.2871-49-LOAS-DER: 29/04/2021” Afirma apresentar “comprometimento para realizar atividades diárias laborativas, com sequelas de demenciação laborial, com atrofia em TC de crânio. Com data de início de incapacidade em 01/11/2016.” A inicial está instruída com documentos. Deferidos os benefícios de gratuidade de justiça (id. 300093861). Determinada a realização de perícia indireta (id. 319170700), foi atestada incapacidade total e permanente com início em 2016 (id. 319857391). A ré apresentou contestação em id. 328690686. Em id. 359754683, apresentou petição intercorrente arguindo a existência de coisa julgada nos autos 00489726120184036301. Manifestou-se a propósito a parte autora em id. 363644175. Decisão em id. 350936619 determinando a comprovação da situação de desemprego. Comunicado nos autos o óbito do autor (id. 352712956), foi deferida a habilitação dos herdeiros (id. 358366963). Realizada audiência de instrução, em que ouvidas testemunhas e apresentadas alegações finais orais (termo em id. 363755913). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do processado. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, argumenta a parte ré a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado de acórdão nos autos n. 0048972-61-2018.4.03.6301, que tramitaram perante a 12ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo. A hipótese é de acolhimento do pedido. Inicialmente, observo que a coisa julgada constitui matéria de ordem pública, que, portanto, não se submete a preclusão e comporta reconhecimento pelo julgador a qualquer tempo. Nos autos 0048972-61-2018.4.03.6301, o autor impugna a negativa administrativa dos benefícios pleiteados sob n. 620.498.560-8 (DER em 11.07.2017) e 621.746.385-0 (DER em 26/01/18), ambos indeferidos por motivo de perda da qualidade de segurado, e pleiteia a concessão judicial de aposentadoria por invalidez com adicional de grande invalidez e, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença. Na oportunidade, os pedidos foram julgados improcedentes por sentença que reconheceu a ausência da qualidade de segurado da parte autora, e mantida por acórdão com trânsito em julgado, em que consignado o seguinte: Pela análise dos documentos, a parte autora sofreu Acidente Vascular Cerebral em agosto de 2016. Nesta ocasião, ela requereu a concessão de benefício por incapacidade, todavia não foi reconhecido o direito da parte autora, eis que ela não possuía qualidade de segurado. Isso ocorreu, pois, a sua última contribuição, antes do AVC, foi referente a duas competências em 2014: maio e junho. Neste sentido, mesmo que a data de início da incapacidade fosse retroagida àquela data, ainda assim, haveria impossibilidade de concessão do benefício. A partir do AVC, não há notícias de que a parte autora recuperou sua capacidade laboral, antes da incidência do segundo AVC em 12/2018. Pelo contrário, as perícias administrativas – em 31.10.2017 e 18.04.2018 – denotam quadro de incapacidade contínuo (evento 18, p. 2-3). Sem a recuperação da sua faculdade laboral desde 2016, não há como considerar que houve nova incapacidade em 19.12.2018. Trata-se, na realidade, de agravamento de quadro anterior que já tornava a parte autora incapaz. (...) Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nos presentes autos, a parte autora impugna negativa administrativa nos requerimentos de auxílio-doença – NB 706.185.49-8 e NB 635.674.326-7 – e benefício de prestação continuada, requerendo a concessão judicial da aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, ou, subsidiariamente, auxílio-doença ou ainda benefício de prestação continuada. Não se desconhece o entendimento que afasta a ocorrência de coisa julgada em processos requerendo benefícios previdenciários por incapacidade ante a possibilidade de agravamento da condição médica do requerente ou mesmo do surgimento de outras moléstias incapacitantes, hipóteses em que configurados fatos novos a ensejar o surgimento de nova pretensão. Não se trata, contudo, do caso em análise. A incapacidade laborativa afirmada nos presentes autos é a mesma arguida no processo anterior, decorrente de sequelas de AVCs sofridos em 2016 e 2018, não havendo qualquer afirmação de agravamento ou alteração relevante nas condições de saúde e, portanto, na capacidade para o trabalho do requerente. Como se sabe, a satisfação dos demais requisitos para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade é aferida no momento em que constatada de fato a incapacidade laborativa. Assim, o que se tem no caso em análise é nova insurgência quanto à negativa administrativa de reconhecimento da qualidade de segurado do autor por ocasião do início da incapacidade, matéria que se encontra indiscutível por força da coisa julgada nos autos 0048972-61-2018.4.03.6301. Por fim, Quanto ao pedido de concessão de benefício assistencial, carece a parte autora de interesse de agir, uma vez que demonstrada nos autos a efetiva concessão administrativa do benefício (NB 287734749, em id. 287734749). Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito por ocorrência de coisa julgada e por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, incisos V e VI do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, CPC/2015). Fica, porém, a exigibilidade de tal condenação suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça nos autos (art. 98, §3º, CPC/2015). A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5020069-68.2019.4.04.7205

ID: 297854126

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020069-68.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUNISIO KREHNKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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SIEGFRIED SCHWANZ

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LETICIA TRIBESS VOLKMANN

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Apelação Cível Nº 5020069-68.2019.4.04.7205/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : CLAUNISIO KREHNKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5020069-68.2019.4.04.7205/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : CLAUNISIO KREHNKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) ADVOGADO(A) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. CONCESSÃO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 3. O Tema 1083 do STJ, julgado em 25/11/2021, fixou a seguinte tese: o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço . 4. Na aferição do agente ruído, deve-se aceitar também a metodologia prevista na NR-15 e não somente a da NHO-01, quando aquela indica exposição acime dos limites legais, pois, comparativamente, a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador. 5. Conforme tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Não há óbice à utilização de laudo pericial elaborado em uma empresa, para comprovar a especialidade do labor em outra do mesmo ramo e no exercício de função semelhante, mormente se considerado que, se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos na função exercida, mesmo com as inovações tecnológicas, de medicina e segurança do trabalho atuais, pode-se concluir que à época de labor mais remoto a agressão dos agentes era igual ou até maior, dada à escassez de recursos materiais existentes à atenuação da nocividade do contato insalubre e a evolução tecnológica dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas laborativas nos dias atuais. 7. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral exercida e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. 8. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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