Resultados para "5020070-97.2024.8.13.0672" – Página 14 de 15

Processo nº 5020070-12.2025.8.24.0008

ID: 306588437

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-12.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JERRI RODRIGUES MEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BRESLER CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-12.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JERRI RODRIGUES MEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-12.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JERRI RODRIGUES MEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020070-37.2023.4.03.6301

ID: 300720080

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS FAGUNDES JACOME

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020070-37.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO MARTINS FAGUNDES J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020070-37.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO MARTINS FAGUNDES JACOME Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adelio Jose De Souza x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 333714135

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016675-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARINA SOARES XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ SMITH FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE HEBACH DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016675-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: ADELIO JOSE DE SOUZA CPF: 765.268.526-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0064-01 DECISÃO Vistos, etc. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo o embargante, a base de cálculo deve ser alterada para fins de incidência dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico, considerando-se o somatório de todas as parcelas dos contratos cancelados além da condenação pecuniária. À luz do que dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o entendimento externado na decisão, não apresentando qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É sabido que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais -- não verificadas na hipótese sub judice –, não constituem meio hábil para reforma de decisões, à vista de previsão de recurso próprio. Logo, compete à parte embargante utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (ACO 1.048- MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/6/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DEVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONGTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. USO ABSUSIVO DOS EMBARGOS DE CECLARAÇÃO. POSSIBILIADADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Na decisão embargada foi consignado que, além de o agravante não ter impugnado todas as razões da decisão então atacada, relativas ao não conhecimento dos embargos de divergência, na petição de recurso extraordinário, não logrou demonstrar, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral das qustões constitucionais discutidas no caso, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte. III - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adquado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infrigentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A utilização de embargos de declaração, com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados com deaterminação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.(AI 780938 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salvo & Lanza Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp x Jones Antonio Dos Santos e outros

ID: 322619858

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028509-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SALVO & LANZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JONES ANTONIO DOS SANTOS NELMA DE SOUZA PACHECO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN KARLLO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5028509-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SALVO & LANZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CPF: 04.717.207/0001-32 RÉU: NELMA DE SOUZA PACHECO CPF: 003.160.446-36 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Salvo & Lanza Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Jones Antonio dos Santos e Nelma de Souza Pacheco, na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou com os réus, em 07 de julho de 2011, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel constituído pelo lote n.º 06, da quadra 02, do loteamento "Bela Vista III", nesta comarca. Aduz que, por força contratual, caberia aos réus a obrigação de promover a transferência da titularidade do bem para seus nomes, arcando com os custos e tributos incidentes. Afirma que, a despeito de notificados extrajudicialmente, os réus permanecem inertes, o que tem gerado prejuízos à autora, que continua como responsável tributária pelo imóvel, arcando com débitos de IPTU. Pede, ao final, a condenação dos réus a cumprirem a obrigação de fazer, sob pena de multa diária. A requerida Nelma de Souza Pacheco arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que cedeu a integralidade de seus direitos sobre o imóvel a seu ex-companheiro, Sr. Xisto Gomes de Oliveira, em acordo de partilha homologado judicialmente. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A relação jurídica de direito material foi estabelecida entre a autora e os réus, conforme se extrai do contrato colacionado aos autos (ID 10344602758). O acordo de partilha celebrado entre a ré e seu ex-companheiro, embora válido entre eles, constitui res inter alios acta, não possuindo o condão de alterar o polo passivo da obrigação perante a autora, que não anuiu com a cessão da posição contratual. A substituição do devedor depende do consentimento expresso do credor, o que não ocorreu na espécie. Eventual direito de regresso da ré contra o cessionário deverá ser exercido em via própria. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a pretensão autoral é procedente. A controvérsia cinge-se ao cumprimento de obrigação contratual assumida pelos réus de promoverem a transferência de propriedade do imóvel por eles adquirido. A existência do negócio jurídico é incontroversa, estando materializada no "Contrato de Compra e Venda" (ID 10344602758). A Cláusula Nona do referido instrumento é inequívoca ao atribuir aos compradores, ora réus, a responsabilidade por todos os impostos, taxas, despesas de transmissão e registro do imóvel a partir da assinatura do pacto. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da omissão dos réus, juntando o relatório de débitos de IPTU em seu nome (ID 10344619191), bem como as notificações extrajudiciais enviadas aos requeridos para a regularização da pendência (IDs 10344622091 e 10344616605), demonstrando sua boa-fé e a mora dos devedores. O réu Jones Antonio dos Santos, em sua defesa, alega que adquiriu apenas 50% do lote e que não possui obrigação de arcar com a totalidade dos custos de transferência. Tal argumento não prospera. O contrato foi firmado para a aquisição de um único e indivisível bem imóvel, qual seja, o lote 06 da quadra 02. A obrigação de registrar a escritura pública para transferir a titularidade do imóvel é, por sua natureza, indivisível. A eventual divisão de fato do lote entre os compradores ou a forma como ratearão os custos é questão interna que não pode ser oposta à vendedora. Tendo adquirido o bem em conjunto, os réus são solidariamente responsáveis pelo cumprimento integral das obrigações contratuais perante a autora, notadamente a de regularizar o registro imobiliário. A defesa da ré Nelma de Souza Pacheco, superada a preliminar, também não afasta sua responsabilidade. Conforme já fundamentado, o acordo particular de cessão de seus direitos ao ex-companheiro não é oponível à autora. Perante a vendedora, a Sra. Nelma continua a figurar como compradora e, portanto, coobrigada a promover a transferência do bem, nos exatos termos do contrato que assinou. Dessa forma, a inércia dos réus em proceder à transferência do imóvel para seus nomes, mesmo após a quitação do preço e notificação para tanto, configura descumprimento contratual e autoriza a tutela jurisdicional para compeli-los ao cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. O pedido de fixação de multa cominatória (astreintes) também se mostra cabível e necessário para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional, devendo ser fixada em valor razoável e proporcional, a fim de compelir os devedores ao cumprimento da obrigação, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, JONES ANTONIO DOS SANTOS e NELMA DE SOUZA PACHECO, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em promover a transferência para si ou quemd e direito, da titularidade do imóvel objeto da lide, qual seja, o Lote 06, da Quadra 02, do Loteamento Bela Vista III, objeto da Matrícula nº 22.262 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG, arcando com todos os custos, tributos e emolumentos cartorários necessários para o ato, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026763-97.2024.8.13.0672

ID: 300971480

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026763-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026763-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARIA CONCEICAO DE CARVALHO CPF: 520.445.566-34 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Analisando o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento formulado pelas partes, entendo que este não merece deferimento. Explico. Compulsando os autos, verifico que a matéria controvertida é eminentemente de direito, cingindo-se à análise da validade do contrato de contribuição firmado entre a parte autora e a ré, bem como à legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Nesse contexto, a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, mostra-se desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia, uma vez que os fatos alegados pelas partes podem ser comprovados por meio de prova documental, já carreada aos autos. Ademais, a oitiva de testemunhas em nada contribuiria para a elucidação dos fatos, uma vez que estas não presenciaram a suposta contratação fraudulenta, tampouco possuem conhecimento específico sobre os descontos efetuados no benefício da autora. Nesse sentido, o art. 370 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, considerando que a produção de prova oral não se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia, e que esta pode ser dirimida por meio da análise da prova documental já produzida, INDEFIRO o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, por reputá-lo desnecessário e protelatório. Pretende a parte ré a suspensão do processo com fundamento no artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil. Dispõe referido dispositivo legal: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; A análise detida dos autos revela que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal invocado. A parte requerente não demonstrou que a sentença de mérito dependa necessariamente do julgamento de outra causa, tampouco que exista declaração de existência ou inexistência de relação jurídica em outro processo que constitua prejudicial ao presente feito. A existência de investigação administrativa não obsta o prosseguimento da ação judicial, nem constitui causa de suspensão do processo. Por fim, a alegação genérica de possível prejuízo não é suficiente para determinar a suspensão do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. Passo ao mérito. Recusa a parte autora os descontos mensais realizados pela requerida em seu benefício previdenciário, conforme extrato juntado com a inicial. A parte ré, conquanto apresentado contestação, deixou de produzir prova do vínculo jurídico afirmado. O ônus de demonstrar a legitimidade do débito é do pretenso credor, tendo em conta a impossibilidade da parte autora produzir prova negativa. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RAZÕES DE RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA PARTE RÉ - DÉBITO - LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA. - Não se conhece de recurso em que o recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. - Para comprovar a legitimidade do débito e da negativação, deve o credor não apenas demonstrar a existência de uma relação jurídica com o consumidor, mas a contratação que ensejou o débito motivador do apontamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.017586-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 06/09/2016). Omissa a parte ré quanto ao ônus que lhe cabia, concluo pela irregularidade dos lançamentos realizados descritos como "CONTRIB. SINDNAPI " Procede, portanto, o pedido de restituição dos valores descontados pela parte ré. Quanto à forma de restituição, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de engano justificável por parte da ré, que agiu de forma deliberada ao incluir descontos em benefício previdenciário de modo injustificado. Portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais. DECLARO a nulidade dos descontos descritos como "CONTRIB. SINDNAPI ", realizados no benefício previdenciário da parte autora e, por conseguinte, CONDENO a requerida a restituir à parte autora, em dobro, o valor de cada desconto indevido, com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês desde cada desconto indevido até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Alves De Carvalho x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280670920

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031904-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA

Intimação

Advogados:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO DE AMARAL PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031904-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LUCIANO ALVES DE CARVALHO CPF: 120.598.084-99 RÉU: VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA CPF: 30.385.259/0001-69 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCIANO ALVES DE CARVALHO em face de VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA e BANCO BRADESCO S.A. (inicialmente também em face de SMARTPAY SERVICOS DIGITAIS LTDA). Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Narra o autor, em síntese, que em 12/10/2024, após visualizar anúncio na internet, interessou-se por investir em criptomoedas através da plataforma "SmartPay". Após contato e verificação do CNPJ da empresa e da conta bancária associada, realizou transferências via PIX no valor total de R$ 3.700,00. Alega que, ao tentar sacar seus rendimentos, foi informado da necessidade de novo pagamento, o que recusou, sendo posteriormente bloqueado e percebendo ter sido vítima de golpe. Sustenta que os valores foram direcionados a contas fraudulentas mantidas, em parte, pela ré Voluti Gestão Financeira - LTDA, que teria agido com negligência ao permitir a abertura de contas por falsários. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito são predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (artigo 14 do CDC). A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade das instituições financeiras rés pelos danos alegados pelo autor, decorrentes de fraude perpetrada por terceiros mediante transações PIX. Conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O autor alega que foi vítima de golpe, transferindo a quantia de R$ 3.700,00 para contas supostamente vinculadas a uma plataforma de investimento em criptomoedas. As transferências PIX tiveram como origem a conta do autor no Banco Bradesco S.A. e como destino contas vinculadas à ré Voluti Gestão Financeira - LTDA (ou por ela intermediadas). A Resolução CMN nº 4.753/2019 e a Resolução BCB nº 1/2020 estabelecem deveres de diligência e segurança às instituições financeiras na abertura e manutenção de contas, bem como na operacionalização do sistema PIX. No caso dos autos, a ré Voluti Gestão Financeira - LTDA, na qualidade de instituição que abrigou ou intermediou o recebimento dos valores transferidos fraudulentamente, tinha o dever de adotar procedimentos rigorosos para verificar e validar a identidade e qualificação dos titulares das contas recebedoras, conforme preconiza o artigo 2º da Resolução CMN nº 4.753/2019. A permissão para abertura de contas por falsários, sem a devida cautela na análise cadastral e documental, configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade da instituição por fortuito interno, pois facilitou a ação dos criminosos. Quanto ao Banco Bradesco S.A., instituição de origem das transferências, não se vislumbra, pelos elementos dos autos, falha em sua atuação que tenha contribuído diretamente para o golpe. O banco apenas processou as transferências PIX conforme solicitação de seu correntista, não havendo indícios de que tenha descumprido normas de segurança ou que pudesse, de forma razoável, identificar a fraude na origem. A responsabilidade, neste caso, recai sobre a instituição que permitiu a criação da conta fraudulenta que recepcionou os valores. Ainda que o autor tenha interagido com os fraudadores, a responsabilidade da instituição financeira que permite a abertura de contas fraudulentas não é afastada, pois a ela incumbe o dever de garantir a segurança de seus serviços e de coibir a utilização destes para a prática de ilícitos. A falha na segurança, permitindo a abertura e movimentação de contas por estelionatários, é o nexo causal que vincula a instituição Voluti Gestão Financeira - LTDA aos danos sofridos pelo consumidor. O dano material restou comprovado pelos documentos de IDs 10367744001, 10367748981, 10367747830 e 10367738462, totalizando R$ 3.700,00, devendo ser ressarcido. No que tange ao dano moral, entendo que, embora a situação vivenciada pelo autor seja aborrecedora e cause transtornos, não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, não configurando lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação pecuniária. A perda financeira, por si só, não gera dano moral indenizável, especialmente quando há participação, ainda que involuntária, da vítima na cadeia de eventos que levou ao prejuízo. Não se nega o incômodo e a frustração, mas tais sentimentos não atingem, no caso concreto, a magnitude de um dano moral passível de indenização. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação em relação à ré SMARTPAY SERVICOS DIGITAIS LTDA e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face desta, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face do réu BANCO BRADESCO S.A. 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face da ré VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA para: a) CONDENAR a ré VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA ao pagamento de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora SLIC na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heloisa Rocha Valadares x Yago Yves Duarte

ID: 308845342

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESPEJO Nº Processo: 5022745-33.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA ROCHA VALADARES

Polo Passivo:

YAGO YVES DUARTE

Intimação

Advogados:

ENIO AUGUSTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5022745-33.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: HELOISA ROCHA VALADARES CPF: 296.242.406-63 RÉU: YAGO YVES DUARTE CPF: 095.519.166-11 SENTENÇA Vistos, etc. HELOISA ROCHA VALADARES, qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO em face de YAGO YVES DUARTE, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou contrato de locação com o réu, entretanto, necessitando do imóvel para uso próprio, o réu negou a devolução. Requer, liminarmente, a desocupação do imóvel e, ao final, a procedência do pedido para decretar o despejo. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Em forma de preliminar, alega inépcia da petição inicial, incorreção do valor da causa, litispendência e indevida concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alega que realizou benfeitorias no imóvel e que não foi citado o fiador. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Segue DECISÃO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. As preliminares não procedem. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, narrando os fatos de forma clara e precisa, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, qual seja, o pedido de despejo do réu. O valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 12 meses de aluguel, conforme se verifica na inicial, o que se mostra correto. A autora, de fato, ajuizou outras ações de despejo em face do réu (5016481-97.2024.8.13.0672 e 5019252-48.2024.8.13.0672). No entanto, tais ações foram extintas sem resolução do mérito. Assim, não há que se falar em litispendência, uma vez que as ações anteriores foram extintas. O réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a autora possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a autora comprovou sua hipossuficiência financeira, juntando aos autos declaração de hipossuficiência, cópia de sua CTPS e comprovante de rendimento do INSS. Assim, mantenho a concessão da gratuidade de justiça Superadas as preliminares, julga-se o mérito. A presente ação de despejo funda-se no art. 47, III, da Lei nº 8.245/91, que dispõe: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; No caso dos autos, restou comprovado que o contrato de locação foi celebrado por escrito e com prazo inferior a 30 meses (ID. 10303234400). A autora comprovou, ainda, que necessita do imóvel para uso próprio, uma vez que reside de aluguel e o contrato de locação de sua residência está próximo do término (ID. 10303246034). Ademais, a autora notificou o réu acerca da necessidade de desocupação (ID. 10303244786). Assim, restaram preenchidos os requisitos do art. 47, III, da Lei nº 8.245/91, o que autoriza o despejo do réu. Quanto às supostas benfeitorias no imóvel, não comportam indenização ou retenção do imóvel, haja vista expressa vedação contratual. Ademais, não há provas de que existem, tampouco prova de que a autora as autorizou. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALUGUÉIS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE ISENÇÃO. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. - O juiz é o destinatário da prova e possui a faculdade de determinar ou dispensar a produção de provas consideradas imprescindíveis ou inúteis ao deslinde da controvérsia, conforme dispõe os artigos 130 e 131 do CPC. - De acordo com os artigos 35 e 36, da Lei 8.245/1991, é válida cláusula contratual que exime o locador do pagamento de benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário. - A reparação por danos morais deve ser reservada às situações de real exacerbação da naturalidade dos fatos da vida, causadoras de fundadas aflições ou angústias. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.053170-5/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2021, publicação da súmula em 27/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - ART. 373, II - ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 335 do STJ, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.13.004768-2/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2021, publicação da súmula em 31/05/2021 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL RESIDENCIAL - MORA COMPROVADA - ALUGUÉIS DEVIDOS - CLÁSULA DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - LEGALIDADE. - Como o locatário não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral dos aluguéis locatícios, permanece a mora apta a ensejar a rescisão do contrato e condenação ao pagamento dos valores em atraso. - Não obstante o art. 35 da Lei 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, a teor do enunciado da Súmula 335/STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0610.15.001028-4/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2021, publicação da súmula em 26/04/202 Por fim, no que tange à alegação de que não foi citado o fiador, tal fato não impede o julgamento da presente ação, podendo ser acionado apenas o locatário, sobretudo quando não há pedido de cobrança Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, na forma do artigo 487, I, do CPC, para decretar, em definitivo, o despejo do réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015899-97.2024.8.13.0672

ID: 300695021

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015899-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015899-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: MARIA DAS DORES PONTELLO CPF: 033.177.156-00 e outros RÉU: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 24.014.235/0001-09 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS DORES PONTELLO e NOE MOZE PONTELLO em face da UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE SETE LAGOAS LTDA - SICOOB CREDISETE, objetivando o restabelecimento do plano de saúde nos moldes inicialmente contratados e danos morais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. A primeira ré, em contestação, suscitou preliminares de perda do objeto, ilegitimidade ativa e incompetência do Juizado Especial. A segunda ré, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar de perda do objeto, pois o cancelamento do plano durante o curso da ação não prejudica a análise da abusividade do reajuste aplicado anteriormente, bem como o pedido de restabelecimento do contrato. A rescisão foi um fato superveniente que não retira o interesse de agir do autor, pelo contrário, agrava os prejuízos por ela suportada, ensejando a análise do pedido de restabelecimento do plano. A preliminar de ilegitimidade ativa também não merece acolhimento. Embora se trate de plano coletivo empresarial, a beneficiária tem legitimidade para questionar reajustes e condições contratuais que afetem diretamente seus direitos, já que ela era a usuária final dos serviços. Quanto à incompetência do Juizado Especial, a análise da legalidade do reajuste prescinde de perícia técnica complexa, sendo suficientes os documentos já acostados aos autos, que demonstram os percentuais aplicados e a sinistralidade do contrato. No tocante à ilegitimidade passiva do SICOOB, entendo merecer acolhimento. A instituição financeira atuou apenas como meio de pagamentos, não tendo ingerência sobre reajustes ou condições contratuais do plano de saúde. A mera participação na cadeia de pagamentos não atrai a responsabilidade solidária prevista no CDC. Por essa razão, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do SICOOB CREDISETE, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este ré, nos termos do art. 485, VI do CPC. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. A autora alega que é beneficiária de plano de saúde administrada pela primeira ré e intermediado pela segunda ré desde 1999. Os autores narram que houve aumento abusivo de 129,29% no valor da mensalidade em novembro de 2022, elevando-a para R$ 913,30. Afirma que durante o curso da ação o plano foi cancelado unilateralmente em 24/07/2024. Requerem a declaração de nulidade do reajuste, o restabelecimento do plano com as mesmas condições anteriores, a inclusão do segundo autor como dependente. A questão consiste em verificar a legalidade do reajuste aplicado e do cancelamento do plano de saúde. No caso de planos coletivos empresariais, o reajuste por sinistralidade é admitido pela ANS e pelas especificações, desde que previsto contratualmente e tecnicamente justificado. No caso em análise, há expressa previsão na cláusula XIII do contrato. Contudo, o percentual aplicado de 129,29% mostra-se manifestamente abusivo e desproporcional, especialmente considerando a ausência de demonstração detalhada dos cálculos que justifiquem percentual tão elevado. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente cláusulas que estabeleçam obrigações obrigatórias onerosas ao consumidor (art. 51, IV). No caso, o reajuste aplicado inviabiliza a manutenção do plano, configurando prática abusiva. Embora a operadora de saúde possa aplicar reajustes com base na sinistralidade do contrato coletivo, nos termos da RN 309/2012 da ANS, tal reajuste não pode ser excessivo a ponto de inviabilizar a continuidade do contrato e prejudicar o direito do consumidor. No caso, um aumento de 129,29% revela-se manifestamente desproporcional, ainda mais considerando a modesta renda familiar da autora de R$ 2.158,34 comprovada pelo contracheque juntado. Tal nível de reajuste compromete o acesso da parte autora, pessoa idosa e portadora de doenças graves, ao direito fundamental à saúde. Fere também uma boa-fé objetiva e os deveres anexos de cooperação que devem permear as relações contratuais. A tentativa da operadora de repassar integralmente os custos da sinistralidade aos beneficiários, com aumento superior a 100%, configura conduta abusiva que enseja a revisão contratual para reequilíbrio das obrigações, com base no art. 6º, V do CDC. Além disso, não ficou comprovado que o cumprimento dos deveres de informação prévia e adequada aos beneficiários sobre o reajuste, colocando-os em posição de manobra excessiva. A posterior rescisão unilateral do contrato pela operadora durante o curso da ação foi medida que apenas agravou os prejuízos sofridos pela autora, que ficaram desassistidas e sem cobertura de saúde justamente no momento em que mais necessita, dada sua idade avançada e quadro clínico delicado. Vale destacar os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade que norteiam as relações de consumo, especialmente em se tratando de contrato sucessivo e de longa duração, que exige lealdade, cooperação e consideração com a condição pessoal de aderente. Portanto, considerando a abusividade do reajuste, a condição vulnerável da autora idosa, os deveres de boa-fé objetiva e informação, bem como o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, tenho como justificada a revisão do contrato para restabelecer o plano nos termos anteriormente pactuados. Não que se refere à inclusão do segundo autor Noe como dependente, também assiste razão à autora. O contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e, neste caso, não há motivos legítimos para recusar a inclusão de um dependente direto como usuário. A negativa afronta os deveres de lealdade e boa-fé, ensejando a aplicação dos arts. 39, IX e 51, IV do CDC. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a restabelecer o plano de saúde da autora MARIA DAS DORES PONTELLO nas mesmas condições e coberturas contratadas anteriormente à rescisão, bem como a autorizar a inclusão de NOE MOZE PONTELLO como dependente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diariamente; b) Declarar a abusividade do reajuste de 129,29% aplicado em novembro/2022, determinando a revisão das mensalidades para devolver ao valor original, corrigido monetariamente, autorizando-se apenas os reajustes legais, limitados aos índices anuais estabelecidos pela ANS para os planos individuais/familiares. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Alves Souza Serafim x Telefonica Brasil S.A.

ID: 327221899

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018033-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALVES SOUZA SERAFIM

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MARTINS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IANCA DA SILVA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5018033-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LARISSA ALVES SOUZA SERAFIM CPF: 019.886.276-80 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Larissa Alves Souza Serafim em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo), alegando em síntese, ser titular de um plano de telefonia móvel pós-pago, contratado pelo valor fixo de R$75,00 mensais. Narra que, a partir de janeiro de 2024, a requerida passou a majorar unilateralmente o valor de suas faturas, que atingiram patamares superiores a R$130,00, sem qualquer aviso prévio ou anuência de sua parte. Sustenta que, a despeito das tentativas de resolução administrativa, a demandada persistiu na cobrança indevida. Requer a condenação da parte requerida a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do valor original da fatura. Requer também, a condenação da telefônica a repetição do indébito. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 10268087746), ao passo que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos. Citada, a requerida apresentou contestação em Id. 10313231038, alegando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. A parte requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 10313815574), rechaçando os argumentos da requerida e reiterando os termos de sua petição inicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 10315171557). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. I.I) Da Inépcia da Inicial. A parte requerida aduz a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento que estão ausentes os documentos indispensáveis à propositura da ação, mormente ao que se refere a apresentação de provas mínimas dos alegados danos sofridos. Todavia, não lhe assiste melhor sorte. Explico. Isto pois, dispõe o artigo 330, §1º do Código de Processo Civil, que é considerada inepta a petição inicial que lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em comento, não verifica-se nenhum dos vícios apontados no artigo supramencionado, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Por conseguinte, procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 335, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever [STJ – REsp 2.832-RJ rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira]. Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em verificar se a majoração do valor das faturas da requerente decorreu de uma alteração unilateral e abusiva por parte da requerida. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e a requerida, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. É cediço que, conforme dispõe o artigo 373, inc. I, do CPC, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, consoante inciso II, do mesmo dispositivo legal. Da análise do acervo probatório, a conclusão que se extrai, é que a parte requerida logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Os documentos apresentados pela requerida, notadamente as faturas detalhadas e as telas extraídas de seus sistemas internos (Ids. 10313231038 e 10313239972), revelam, de forma verossímil, que a linha telefônica da requerente, que operava no plano "Controle Música 10GB", foi migrada, em novembro de 2023, para o plano "Vivo Selfie Essencial 20GB". Com efeito, essa alteração, que resultou em um incremento substancial na franquia de internet e outros benefícios, naturalmente implicou em um novo valor de mensalidade, o qual passou a ser faturado. Não obstante, a requerente não logrou êxito em desconstituir a narrativa e prova documental trazida pela requerida. Isso pois, a mera listagem de protocolos não é suficiente para infirmar a prova de que a mudança de plano ocorreu a pedido da própria consumidora. Assim, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço, porquanto as cobranças se deram em estrita conformidade com o plano que a requerente estava utilizando. Destarte, a improcedência total dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, rejeito os pedidos formulados pela requerente. À vista disso, em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031613-97.2024.8.13.0672

ID: 330890018

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031613-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA GUARANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDILENE APARECIDA LUIZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031613-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Suspensão] AUTOR: JOAO GONCALVES DOS REIS CPF: 823.633.406-63 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência proposta por João Gonçalves dos Reis em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e do Estado de Minas Gerais. O autor alega, em síntese, que foi casado com a servidora pública estadual Rosangela Maria dos Reis por 33 anos. Relata que, a partir de 2018, sua esposa foi diagnosticada com Alzheimer, tornando-se dependente de seus cuidados. Sustenta que, em razão dos elevados custos do tratamento e da insuficiência da renda familiar, precisou retornar ao mercado de trabalho em 19/10/2023, assumindo um emprego na cidade de Sete Lagoas/MG, enquanto a esposa permaneceu em Belo Horizonte/MG. Afirma que a mudança foi exclusivamente por motivos laborais e financeiros, e que continuava a manter o vínculo conjugal, retornando ao lar nos finais de semana para prestar assistência à esposa. Após o falecimento da servidora, ocorrido em 07/07/2024, teve seu pedido administrativo de pensão por morte indeferido pelo IPSEMG, sob o argumento de separação de fato. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, com base em tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que atribui ao IPSEMG a responsabilidade exclusiva pela concessão de pensões. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, afirmando que a ausência de coabitação no mesmo domicílio configura a separação de fato e afasta o direito ao benefício. O IPSEMG, em sua defesa, sustentou a legalidade do ato de indeferimento, argumentando que os documentos apresentados evidenciam a separação de fato do casal, o que rompe o requisito da convivência marital para a concessão da pensão. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.067928-0/003, fixou a tese de que "não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o Estado de Minas Gerais em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia". Desse modo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação ao Estado de Minas Gerais. Quanto à alegada intempestividade da contestação do IPSEMG, registro que os efeitos da revelia não são absolutos em face da Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade do direito em litígio. Portanto, a análise do mérito se impõe com base no conjunto probatório dos autos. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se o autor mantinha a condição de dependente da servidora falecida na data do óbito, especificamente se a residência em cidades distintas configurou ou não separação de fato apta a afastar o direito à pensão por morte. A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, e para o cônjuge, a dependência econômica é presumida, conforme o art. 4º, I e § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 64/2002. Todavia, essa presunção pode ser afastada caso se comprove a separação de fato na data do óbito. A jurisprudência tem entendido que a mera separação de corpos, especialmente por motivos laborais, não é suficiente, por si só, para caracterizar o fim da sociedade conjugal. É necessário que a separação de endereços venha acompanhada da demonstração do rompimento do vínculo afetivo e da ausência de assistência mútua. O autor constrói uma narrativa plausível e amparada em documentos, como a certidão de casamento sem averbação de divórcio, sua declaração de próprio punho e o registro de emprego onde consta a falecida como sua cônjuge. Tais documentos, em princípio, corroborariam a tese de que o afastamento físico se deu por imperiosa necessidade financeira para custear o tratamento de saúde da esposa. Contudo, um documento juntado aos autos pela própria parte autora, referente ao Censo Previdenciário da servidora, mostra-se fatal à sua pretensão. No referido formulário, preenchido pela própria segurada em vida, no campo "Estado Civil", consta a declaração de "SOLTEIRO(A)". Tal declaração, feita pela própria titular do direito originário, possui elevada força probatória e lança uma dúvida insuperável sobre a manutenção da sociedade conjugal. Enquanto o autor alega a continuidade do casamento, sua falecida esposa declarou formalmente a um órgão público um estado civil incompatível com essa alegação. Diante da existência de provas em sentidos diametralmente opostos, e sendo o ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, a declaração da própria servidora prevalece como indicativo de que, ao menos do seu ponto de vista, o vínculo matrimonial já não subsistia. Para superar a contundente prova documental contrária a sua tese, caberia ao autor valer-se de outros meios de prova, notadamente a testemunhal, para demonstrar de forma inequívoca a continuidade do vínculo conjugal. Contudo, a instrução processual também se mostrou deficiente. O autor poderia ter trazido testemunhas que comprovassem a manutenção da vida em comum e da mútua assistência, mas limitou-se a apresentar depoimento que apenas confirmou o fato incontroverso de que residia em cidade diversa da segurada, não sendo suficiente para atestar a manutenção do ânimo de família. Dessa forma, a prova produzida pelo autor não foi suficiente para desconstituir a evidência da separação de fato, consubstanciada não apenas nos endereços distintos, mas, fundamentalmente, na declaração de estado civil feita pela falecida. Portanto, a decisão administrativa do IPSEMG, que indeferiu o benefício, encontra respaldo no conjunto probatório e deve ser mantida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO GONÇALVES DOS REIS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 149 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes