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Processo nº 5020575-08.2025.8.21.0001

ID: 297060558

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020575-08.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSILENE DAYANE DE SOUZA ARBELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020575-08.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DOUGLAS DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSILENE DAYANE DE SOUZA ARBELO (OAB RS088082) DESPACHO/DECISÃO De acordo com certi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020575-08.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DOUGLAS DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSILENE DAYANE DE SOUZA ARBELO (OAB RS088082) DESPACHO/DECISÃO De acordo com certidão de matrícula atualizada do imóvel n. 105.928 do CRI de Capão de Canoa, a executada deu o bem em pagamento, descumprindo arresto cautelar deferido pelo E. TJRS ( processo 5023412-88.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ). Em que pese a frustração da intimação em grau recursal, é inequívoca a ciência da executada acerca da referida decisão, haja vista que advogado que patrocina seus interesses em demanda trabalhista tem acessado os autos deste processo: Chama a atenção o fato de o advogado em questão atuar em demanda em cujos autos a executada teria celebrado acordo com ex-empregado, a quem o imóvel arrestado foi dado em pagamento por valor muito abaixo de sua avaliação ( evento 37, MATRIMÓVEL2 ). Não obstante os fortes indícios de fraude, a caracterização do ilícito depende da frustração da execução pela completa inexistência de bens para satisfação do crédito , o que, por ora, não ocorre nos autos. Assim: 1. Cumpra-se, com urgência, a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD ( evento 35, DESPADEC1 ) e, se frustrada a diligência, proceda-se à busca de bens no RENAJUD e no INFOJUD, observada a OS n. 01/2025. 2. Concomitantemente, intime-se o executado, pessoalmente, por carta AR, no mesmo endereço em que efetivada a citação ( evento 23, AR1 ), para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens para garantir a execução, sob pena de ser decretada a fraude à execução, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. 3. Ainda, cadastre-se o terceiro adquirente do imóvel arrestado, TIAGO LUCIANO DA SILVEIRA , CPF 035.388.940- 73, e intime-se pessoalmente, por carta AR, sobre a alegação de fraude à execução da dação em pagamento do imóvel matrícula 105.928 do CRI de Capão de Canoa, podendo opor embargos de terceiro no prazo de 15 dias, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC, observado o endereço: Rua Beija Flor 3884, bairro Capão Novo na cidade de Capão da Canoa/RS 4. Com as respostas, oportunize-se o contraditório e, depois, conclua-se para decisão.

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan x Giovana De Oliveira Rosa

ID: 324528739

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020575-36.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Polo Passivo:

GIOVANA DE OLIVEIRA ROSA

Acórdão

Advogados:

MARIA DA GRAÇA DE MELLO INHAQUITES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020575-36.2024.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE … RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020575-36.2024.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) RECORRIDO : GIOVANA DE OLIVEIRA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Maria da Graça de Mello Inhaquites (OAB RS046756) EMENTA RECURSO INOMINADO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA reconhecida pelo autor. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 à Autora, em razão de corte no abastecimento de água por supostas faturas inadimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na licitude do corte no abastecimento de água em razão de faturas em aberto e na existência de ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 22 do CDC estabelece a obrigatoriedade de fornecimento contínuo de serviços essenciais, como a água, de forma adequada, eficiente e segura. 2. A parte autora não comprovou o pagamento da fatura em atraso, com vencimento em setembro de 2024, tampouco das demais faturas trazidas com a inicial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o agir ilícito da Ré. 3. A interrupção do serviço público essencial é cabível em caso de débitos de faturas atuais, conforme os arts. 90, IV, e 98, § único, do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. 4. Não foi informado até quando teria persistido a interrupção do serviço. 5. Com isso, não se pode concluir pela ocorrência de agir ilícito da empresa ora recorrente. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5009711-72.2022.4.04.7000

ID: 313947996

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009711-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR LEONIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009711-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR LEONIDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009711-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR LEONIDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) ratificar, nos termos da Escala de Pontuação para o IF-BrA, que a parte autora apresenta deficiência em grau leve desde 01/01/1965; b) condenar o INSS a averbar como tempo urbano comum o período de 28/12/1995 a 25/01/1997, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição e carência; c) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com DIB na DER reafirmada (03/10/2024); OU d) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com DIB em 14/02/2022, mas efeitos financeiros desde a citação (25/07/2023). Também poderá optar por DIB posterior, cabendo à parte autora a escolha do benefício que achar mais vantajoso; e e) condenar o INSS a efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3. Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332690630

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332744517

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332688726

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5047832-72.2022.4.04.7000

ID: 332477030

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047832-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047832-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do desprovimento do agravo de instrumento nº 5009784-87.2025.4.04.0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047832-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do desprovimento do agravo de instrumento nº 5009784-87.2025.4.04.0000 (evento 65), intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Reforço o teor do despacho de evento 38, DESPADEC1 : e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, I e II, do art. 854, CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854/CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da citada Súmula nº 81 do TRF4.

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332993807

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 339426273

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de TED formulado no evento 108.1 . Verifico que o exequente consta na base de dados da Receita Federal do Brasil como falecido, conforme informado no demonstrativo de transferência anexado ao evento 92.1 . Diante da notícia de óbito da parte autora do presente feito, intime-se o procurador para, no prazo de 30 (trinta) dias , adotar as seguintes medidas: 1. Em conformidade com a primeira parte do artigo 112 da Lei 8.213/91 o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, deve ser anexada aos autos a certidão de dependentes emitida pelo INSS, a fim de comprovar a existência ou não de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Havendo dependentes habilitados perante o INSS, deverão estes: - requerer sua habilitação no polo ativo da ação; - anexar aos autos RG, CPF e comprovante de endereço; - tratando-se de cônjuge anexar certidão de casamento; - anexar certidão de óbito; - anexar procuração com os devidos poderes; - anexar documento do INSS comprovando que não há outros habilitados à pensão por morte. 2. Inexistindo dependentes habilitados perante a Previdência Social, deverá ser promovida a sucessão processual em conformidade com os termos da segunda parte do artigo 112 da Lei 8.213/91 c/c artigos 1.797 e 1.829 do Código Civil e artigos 613, 614 e 687 e 688 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverão todos os herdeiros: - requerer sua habilitação no polo ativo da ação; - anexar declaração, sob as penas de lei, afirmando serem os únicos herdeiros do respectivo espólio. - anexar aos autos RG, CPF e comprovante de endereço; - tratando-se de cônjuge anexar certidão de casamento; - anexar certidão de óbito; - anexar procuração com os devidos poderes. Em seguida, intime-se, o INSS para se manifestar acerca da habilitação, no prazo de 10 dias. Após venham os autos conclusos para homologação da sucessão e determinação acerca do levantamento dos valores ou, esgotado o prazo de 30 (trinta) dias , sem cumprimento da determinação dos itens acima, dê-se baixa no presente feito.

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Processo nº 5020575-75.2023.8.24.0039

ID: 331455570

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020575-75.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHAN DE LIZ PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE STALBAUM

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JÚLIO CÉSAR DE LIZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020575-75.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO : NATHAN DE LIZ PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : CRISTIANE STALBAUM (OAB PR028100) ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE LIZ (OAB PR020577) DESP… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020575-75.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO : NATHAN DE LIZ PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : CRISTIANE STALBAUM (OAB PR028100) ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE LIZ (OAB PR020577) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do Evento 69, verifica-se que as alegações não prosperam e beiram a má-fé processual. Primeiramente, denota-se que a decisão do Evento 58 não determinou a suspensão do processo ou de qualquer medida constritiva, determinando em verdade a suspensão parcial do feito , tão somente com relação à inscrição 3882 da CDA 14095/2023 , registrando que a execução prosseguiria com relação às dívidas remanescentes (item 3 da decisão do Evento 58), que não foram englobadas no parcelamento realizado. Ademais, a decisão do Evento 58 determinou a realização de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, intimando o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, comando este cumprido após peticionamento do Evento 64 e decisão do Evento 66, no mesmo sentido, pela consulta ao sistema SISBAJUD. Ato contínuo, não se vislumbra qualquer nulidade, eis que o processo executivo é movido no interesse do credor e não é necessária, tampouco recomendada, a consulta prévia do devedor acerca das medidas constritivas solicitadas pelo exequente, frisando-se que com relação ao pedido de penhora de dinheiro em depósito há expressa disposição legal impondo a sua determinação pelo juiz sem ciência prévia ao executado , ou seja, sem consulta prévia e em sigilo , conforme art. 854, caput, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado , determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim, completamente despropositada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, falta de prévia disponibilização ou ciência prévia ao pedido, pois em direta oposição ao disposto em lei. Igualmente, não há nulidade no cumprimento das decisões judiciais sem que tenha decorrido o prazo que as partes possuem para recorrer, eis que as decisões judiciais possuem eficácia imediata, a qual somente é suspensa mediante concessão de efeito suspensivo em sede recursal (art. 995, do CPC), o que não ocorre no caso em apreço. Por fim, salienta-se que se tratando de processo de execução fiscal em que não houve o adimplemento voluntário pela parte executada, impõe-se, por óbvio, a prática de atos constritivos necessários à satisfação do crédito. Portanto, indefiro os pedidos do Evento 69. Determino a retirada do sigilo atribuído à petição do Evento 64 e decisão do Evento 66, eis que a perte executada já está ciente do seu conteúdo, relativo ao bloqueio via SISBAJUD, pois previamente consignado na decisão do Evento 58. Intimem-se. Aguarde-se o integral cumprimento do bloqueio SISBAJUD.

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