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Elizabete Tavares Sabino x Banco Pan S.A.

ID: 298212291

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010690-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE TAVARES SABINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059m PROCESSO Nº: 5010690-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ELIZABETE TAVARES SABINO CPF: 448.181.306-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Inépcia da Petição Inicial (art. 337, IV, do CPC) Em análise da inicial, denota-se o cumprimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando os pedidos delimitados, decorrendo da conclusão lógica dos fatos, o que inclusive possibilitou a defesa de mérito pela requerida. Ante o exposto, deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial. I.II) Defeito de Representação (art. 337, IX, do CPC) Aduz o requerido que a procuração apresentada pela parte requerente é genérica, justificando a necessidade de que a parte seja intimada para juntar aos autos o instrumento de representação processual com poderes específicos. Contudo, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o instrumento de representação processual colacionando aos autos, que cumpre os requisitos do disposto no art. 105 do CPC, para o ajuizamento da demanda, inexiste irregularidade que enseje extinção do processo.1 Assim, rejeito a preliminar. I.III) Inépcia da Petição Inicial (art. 337, IV, do CPC) Em preliminar, alega o requerido, a ausência de apresentação de comprovante de residência em nome da parte requerente. Pugnando assim, intimação do requerente para adequação, e caso não atenda, requer a extinção nos termos do art. 485 do CPC. Tal preliminar não deve prosperar. Isto porque, conforme estabelecido pelo e. TJMG, a apresentação do comprovante de residência atualizado em nome próprio ou sua ausência, não são requisitos legais de admissibilidade da petição inicial, além disso, tal fundamento não enquadra-se nas hipóteses descritas pelo art. 330 do CPC.2 3 Deixo, pois, de acolher a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a possibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em margem consignável (RMC) para empréstimo consignado. Controverte-se, também, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e restituir em dobro os valores cobrados. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a produção de prova oral, haja vista que desnecessário ao desate da controvérsia. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No que se refere à inversão do ônus da prova, verifica-se que no caso dos autos, a parte autora alega ter sido induzida ao erro no ato de contratação dos serviços junto ao requerido, bem como questiona a legitimidade e validade do negócio jurídico. Nesse sentido, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC. 3- Após, venham os conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134669-7/003, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) 2(TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003617-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 16/05/2023) 3(TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.000700-7/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023)

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Processo nº 5021091-38.2025.4.04.0000

ID: 321721048

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021091-38.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JORCELI MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5021091-38.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021069-20.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : MIGUEL JORCELI MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5021091-38.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021069-20.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : MIGUEL JORCELI MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MMº Juízo Federal da 25ª VF de Porto Alegre que ordenou a suspensão do feito de origem até o trânsito em julgado do IAC 50338889020184040000. É o relatório. Decido. Os mais recentes julgados desta casa, à luz da assunção da matéria debatida no IAC n.º 5033888-90.2018.404.0000 pelo Tema 1307 do STJ, tem se posicionado pela viabilidade da suspensão , como se observa dos arestos a seguir transcritos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADO RIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CA MINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I.CASO EM EXA ME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o so-brestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.404.0000, no qual se dis cute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de cami-nhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consis-te em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o re-conhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a pos sibilida de de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a sus pensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tra-mitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o so-brestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria. 5. O caráter alimentar do benefício previ-denciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformiza-ção da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DIS-POSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido (ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Rela-tora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1307 DO STJ. PE-NOSIDADE DO MOTORISTA/COBRADOR DE ÔNIBUS/CAMINHÃO. SUS-PENSÃO DO FEITO. A matéria em debate nos autos, em que pese o seu julga-mento por esta Corte no IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000,foi recentemente afetada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1307), sendo necessária a suspensão do feito. (TRF4, AG 5000837-44.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 10/ 04/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intimem-se, o INSS inclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

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Processo nº 5021069-66.2025.4.02.5001

ID: 335467753

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021069-66.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA PESSANHA BONELA FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO JUNQUEIRA CARVALHO

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TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021069-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARGARIDA PESSANHA BONELA FELIX ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021069-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARGARIDA PESSANHA BONELA FELIX ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN ADVOGADO(A) : RENATO JUNQUEIRA CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum por MARGARIDA PESSANHA BONELA FELIX em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: (i) averbar o " labor rural exercido entre 10/06/73 a 31/10/91 "; (ii) averbar os " períodos de 15/03/95 a 18/05/95, 01/06/95 a 15/12/95, 04/03/96 a 23/12/96, 13/02/97 a 17/07/97, 19/07/98 a 23/12/98, 01/08/00 a 31/12/00, 01/08/01 a 31/12/01, 03/09/13 a 31/12/13, 24/12/15 a 29/02/16, 19/12/17 a 12/02/18 e 04/06/19 a 31/12/19, com acréscimo de 04 anos, 05 meses e 07 dias (1.597 dias) no tempo de contribuição da Autora, mediante a contagem recíproca com o RPPS "; e (iii) condenar o INSS " a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com aplicação da regra de pontos, desde a DER (27/03/20) ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária a seu favor. Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP) e Dossiê Previdenciário juntados nos Eventos 3 e 4. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita , conforme requerido. 2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento 1 . 3. Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS , juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4. Após, intime-se a parte autora para réplica , devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade , deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.

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Jose Dos Reis Pereira x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314524660

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003609-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

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TAYNARA SABRINA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5003609-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE DOS REIS PEREIRA CPF: 276.428.606-68 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Gratuidade de Justiça - Parte Requerida. É cediço que a concessão do benefício da gratuidade de justiça ocorre nos casos em que há a insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. Sob essa ótica, para a concessão do referido benefício, ainda que a declaração de pobreza seja dotada de presunção relativa de veracidade, deve estar em consonância com elementos probatórios contidos nos autos. Com efeito, a parte requerida não juntou documentos capazes de comprovar efetivamente sua insuficiência financeira. Desse modo, tendo em vista a dúvida acerca da condição de hipossuficiente financeiro da requerida, faz-se necessário que esta comprove documentalmente a carência de recursos alegada. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legitimidade do negócio jurídico e dos débitos dele decorrentes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, bem como restituir em dobro eventuais valores descontados. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, consumidor e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório. Em relação ao ônus da prova, nos termos do art. 429, II, do CPC, tendo em vista que a parte autora alega que a assinatura do contrato não é sua, o ônus da prova, portanto, deve recair sobre a parte ré. Esse, aliás, o entendimento do e. STJ, ao julgar o REsp 1.846.649/MA, sob o rito de recurso especial repetitivo, Tema 1061, com as seguintes propostas de afetação: a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Assim, considerando o disposto no art. 429, II, do CPC, e o entendimento do e. STJ, é ônus da empresa requerida demonstrar a veracidade da assinatura. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o demonstrativo de despesas/receitas, balancete patrimonial, bem como os documentos que julgar pertinente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; 4. Intime-se a parte requerida para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se se pretende produzir a prova pericial digital ou outro tipo de prova para demonstrar a autenticidade da assinatura; 5. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão; 6. Por fim, proceda a Secretaria a retificação do endereço da parte requerida, que possui sede no município de Nossa Senhora do Socorro, Número 1600, Complemento Loja 01 Loja 02 Loja 03, Cep 49.155-050, Av. Prefeito Humberto Dos Santos, Bairro/Distrito Fernando Collor. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009623-50.2024.8.13.0672

ID: 276313809

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009623-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DE CARVALHO ESCOBAR

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MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009623-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: MEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 052.729.276-13 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Meire Pereira de Oliveira, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão de promoção por escolaridade adicional. Alega a parte autora, em síntese, que preenche os requisitos legais para tanto, notadamente a conclusão de curso de pós-graduação em área correlata às suas atribuições, mas teve seu pleito indeferido administrativamente. O cerne da controvérsia reside no direito da parte autora à promoção por escolaridade adicional. A matéria foi pacificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25). A tese firmada estabeleceu que, embora a promoção por escolaridade dependa do atendimento aos requisitos delineados no Decreto nº 44.769/08, as limitações temporais ali impostas (como a data limite para conclusão do curso ou para o requerimento administrativo inicial em face da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008) foram consideradas ilegais, por extrapolarem o poder regulamentar, não podendo obstar o direito do servidor que cumpriu os demais requisitos. Compulsando os autos, verifica-se que as negativas administrativas (documentos ID 10209487052 e 10209485406) fundamentaram-se, precipuamente, no não atendimento às exigências temporais estabelecidas pelo Decreto nº 44.769/08, especificamente quanto à data de conclusão do curso e/ou do requerimento em face da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, bem como na ausência de primeira promoção e pendência de aprovação pela COFIN. Tais fundamentos, contudo, no que se refere às barreiras temporais, foram expressamente afastados pela tese vinculante firmada no IRDR Tema 25, por configurarem restrições indevidas ao direito do servidor. No que tange à necessidade de aprovação pela COFIN, trata-se de um requisito de controle interno da Administração, relacionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a aprovação do pagamento pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é ato que integra o procedimento administrativo previsto para a fase posterior ao encaminhamento da decisão favorável do dirigente acerca do requerimento de promoção. Logo, não se pode exigir da autora a comprovação de referido requisito como óbice ao reconhecimento de seu direito, cabendo à Administração Pública realizar tal verificação em momento oportuno, após o reconhecimento judicial do direito à promoção, não constituindo, portanto, motivo para o indeferimento do pleito na esfera administrativa no momento em que foi analisado. A alegação de que a servidora não possuía a primeira promoção na carreira também não se sustenta como impeditivo, uma vez que a promoção por escolaridade adicional pode, inclusive, antecipar essa primeira promoção, conforme se depreende da natureza do instituto. Afastadas as barreiras temporais consideradas ilegais e os demais óbices administrativos não impeditivos ao reconhecimento do direito, a análise dos documentos acostados pela parte autora (notadamente o certificado de pós-graduação em Gestão de Sistemas Prisionais - ID 10209459419, o histórico funcional - ID 10209507434, e as avaliações de desempenho - ID 10209492645) demonstra a correlação do curso com as atribuições do cargo e o preenchimento dos demais requisitos previstos na legislação pertinente e no Decreto nº 44.769/08, conforme interpretado pelo IRDR Tema 25, para a concessão da promoção por escolaridade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) do TJMG, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Estado de Minas Gerais a conceder à requerente, Meire Pereira de Oliveira, a promoção por escolaridade adicional, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do requerimento administrativo que deu ensejo à negativa (12/07/2023 – ID 10209487052). A atualização dos valores devidos antes de 09 de dezembro de 2021 (data de início de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir de quando era devida cada prestação, e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09 de dezembro de 2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Astra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp x Antonia Alves Silva Dos Praseres e outros

ID: 293916619

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019517-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANTONIA ALVES SILVA DOS PRASERES FERNANDO SILVA DOS PRASERES WALQUIRIA CONCEICAO ALVES DOS PRASERES WELINGTON SILVA DOS PRAZERES WILLIAN SILVA DOS PRASERES

Intimação

Advogados:

JOSE RAMIRIS SIMEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5019517-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CPF: 01.521.339/0001-04 RÉU: WALQUIRIA CONCEICAO ALVES DOS PRASERES CPF: 032.487.946-66 e outros SENTENÇA Vistos, etc. ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de JOSE INOCENCIO DOS PRASERES NETO, alegando, em síntese, que em 01 de agosto de 2007, celebrou com o réu Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda referente ao imóvel Lote n.º 21, Quadra 03, do loteamento “MONTREAL II”, em Sete Lagoas/MG. Aduziu que, conforme previsão contratual, a obrigação de transferência do imóvel foi atribuída ao comprador, o qual, mesmo notificado, permaneceu inerte. Requereu a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel, sob pena de multa diária. No curso do processo, foi informado o falecimento do réu originário, JOSE INOCENCIO DOS PRASERES NETO, ocorrido em 02 de julho de 2017 (conforme certidão de óbito juntada). O polo passivo foi regularizado, com a inclusão dos sucessores: ANTÔNIA ALVES SILVA DOS PRASERES (viúva meeira), WILLIAN SILVA DOS PRASERES, WALQUÍRIA CONCEIÇÃO ALVES DOS PRASERES, FERNANDO SILVA DOS PRASERES e WELLINGTON SILVA DOS PRASERES (herdeiros). Devidamente citados, os sucessores apresentaram contestação (ID 10448390284), na qual não se opuseram à pretensão autoral, mas requereram que a carta de quitação fosse expedida em seus nomes para providência de averbação no RGI e que lhes fosse concedido o prazo de 60 dias, contados da prolação da sentença, para o procedimento de averbação. Juntaram cópia de sentença proferida em caso análogo (Processo nº 5002022-90.2024.8.13.0672), na qual se permitiu a transferência direta aos sucessores. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados nos autos. A controvérsia cinge-se à obrigação dos sucessores do promitente comprador em promover a transferência da titularidade do imóvel adquirido. A relação jurídica entre a autora e o falecido José Inocêncio dos Praseres Neto está devidamente comprovada pelo Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (ID 10277215967), datado de 01 de agosto de 2007, referente ao Lote n.º 21, Quadra 03, do loteamento “MONTREAL II”. A Cláusula Décima do referido contrato estabelece que "Todas as despesas com a lavratura da escritura definitiva de compra e venda, imposto de transmissão, emolumentos de cartório, inclusive de registro e outras que vierem a ser criadas, correrão por conta exclusiva do(s) COMPRADOR(ES)". Infere-se, portanto, a responsabilidade do comprador e, por sucessão, de seus herdeiros, em arcar com os custos e promover os atos necessários à transferência da propriedade para seu nome. Com o falecimento do promitente comprador, a obrigação de fazer transmite-se aos seus sucessores, nos limites da herança, conforme dispõe o Código Civil. Os réus, ora sucessores, em sua contestação, não negam a obrigação, concordando com a transferência, mas solicitam que a documentação seja emitida diretamente em seus nomes e que lhes seja concedido prazo para a regularização registral. A jurisprudência e a prática forense têm admitido, em casos como o presente, que a própria sentença sirva como título hábil à transcrição no registro imobiliário, suprindo a declaração de vontade não emitida, ou, como no caso, facilitando a regularização post mortem, especialmente quando há concordância dos sucessores e para evitar a duplicidade de atos (inventário e posterior transferência). O pedido dos réus para que a transferência se opere diretamente para seus nomes é razoável e encontra amparo no princípio da economia processual e na instrumentalidade das formas, além de estar em consonância com a decisão paradigma por eles acostada, referente ao Processo nº 5002022-90.2024.8.13.0672, que tramitou neste mesmo juízo. A parte autora, em sua impugnação, não se opôs especificamente a esta forma de cumprimento da obrigação. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, com as adequações propostas pelos réus e não refutadas substancialmente pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os réus ANTÔNIA ALVES SILVA DOS PRASERES, WILLIAN SILVA DOS PRASERES, WALQUÍRIA CONCEIÇÃO ALVES DOS PRASERES, FERNANDO SILVA DOS PRASERES e WELLINGTON SILVA DOS PRASERES na obrigação de fazer consistente em promover a transferência para seus nomes da propriedade do imóvel Lote n.º 21, Quadra 03, do loteamento “MONTREAL II”, situado em Sete Lagoas/MG, objeto do contrato de ID 10277215967 e da matrícula RGI nº 22993 (conforme ID 10277211721), realizando todos os atos necessários e arcando com as despesas correspondentes. 2. DETERMINAR que esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para a transferência da propriedade do referido imóvel diretamente para os nomes dos réus/sucessores, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 3. CONCEDER aos réus o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para que promovam a efetiva averbação da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021069-04.2025.8.21.0022

ID: 317075831

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5021069-04.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIS OLI SILVEIRA DOS SANTOS DEBORA DOS SANTOS ECHEVERRYA DENISE ONDINA MARRONI DOS SANTOS DILMA GONÇALVES MENDES DIRCE GONÇALVES AGUIAR KARINA FERRUCCI DOS SANTOS BRISTOTTE MARCO AURELIO DOS SANTOS ECHEVERRYA MARTHA CORTEZ DOS SANTOS ROSANE MARRONI ARRAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALO OLIVEIRA DORNELES

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RODRIGO CARDOZO RUBIRA

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CLAUDIA CARVALHO DA COSTA

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LARISSA GONCALVES CORADINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5021069-04.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : DILMA GONÇALVES MENDES ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO… INVENTÁRIO Nº 5021069-04.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : DILMA GONÇALVES MENDES ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : KARINA FERRUCCI DOS SANTOS BRISTOTTE ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : ROSANE MARRONI ARRAES ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : MARCO AURELIO DOS SANTOS ECHEVERRYA ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : ARIS OLI SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : DENISE ONDINA MARRONI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : DEBORA DOS SANTOS ECHEVERRYA ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : DIRCE GONÇALVES AGUIAR ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : MARTHA CORTEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) DESPACHO/DECISÃO A falecida era solteira e não deixou herdeiros necessários. Testou seu patrimônio em favor de sua irmã Zenilva Silveira dos Santos, conforme testamento no evento 1.14 . Entretanto, a beneficiária do testamento faleceu muito antes do passamento da autora da herança, conforme se verifica das certidões de óbito anexas. Os requerentes são os sedizentes irmãos e sobrinhas da falecida, entretanto, deixaram de demonstrar tal condição. Para tanto, deverão vir as respectivas certidões de nascimento, dando conta da filiação em comum, modo possa ser conferida a alegada relação de parentesco com a falecida. Havendo herdeiro falecido, necessária a juntada de sua certidão de óbito. Deverão vir também as certidões de óbito dos ascendentes da falecida, modo possam ser conferidos todos seus sucessores. Por outro lado, o direito à sucessão aberta é real e imobiliário (Art. 80, II do Código Civil), pelo que indispensável a outorga uxória do cônjuge ou companheiro, à exceção do regime da separação total (Art. 73 do Código de Processo Civil). Assim, deverá ser juntada procuração do cônjuge do herdeiro casado e de conviventes dos solteiros, divorciados ou viúvos, salvo aqueles que declararem não viver sob união estável 一 informação que deve constar na qualificação das partes (Art. 319, II do Código de Processo Civil). Diante disso, abro espaço aos requerentes para emendarem sua inicial, objetivando instruí-la com a documentação comprobatória das alegações formuladas, bem como lhes oportunizo prazo para regularização da representação processual. Após, voltem conclusos para análise do pedido de declaração de caducidade do testamento deixado pela extinta.

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Processo nº 5018935-50.2024.8.13.0672

ID: 300372080

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018935-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELCINEY ROBSON SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNE APARECIDA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018935-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Parcelamento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DELCINEY ROBSON SOARES CPF: 034.376.966-29 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por DELCINEY ROBSON SOARES em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 5011005-54.2019.8.13.0672, que lhe move o ente municipal. Sustenta o embargante, em suma, que o débito objeto da execução fiscal foi parcelado mediante "TERMO DE ACORDO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS" firmado com o Município embargado em 18 de junho de 2024. Alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente e a indevida restrição judicial sobre seu veículo automotor, que afirma ser utilizado para trabalho. Requer, ao final, a concessão da justiça gratuita, o efeito suspensivo aos embargos, a procedência dos pedidos para desconstituir as penhoras e restrições, e a extinção da execução fiscal. Juntou documentos. Por meio da decisão de ID 10323409146, foram recebidos os embargos e concedido o efeito suspensivo pleiteado. Devidamente intimado, o Município de Sete Lagoas apresentou impugnação (ID 10327366900), na qual impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, confirmou a celebração do acordo de parcelamento em 18 de junho de 2024, ressaltando que as constrições patrimoniais e a restrição veicular foram efetivadas em maio de 2024, portanto, anteriormente ao pacto. Argumentou que, com o reconhecimento do débito, ocorreu a perda superveniente do objeto dos embargos, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Sustentou, ainda, a necessidade de manutenção das garantias efetivadas antes do parcelamento e a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados e da essencialidade do veículo para o trabalho. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação do embargante nos ônus sucumbenciais. O embargante apresentou réplica à impugnação (ID 10350379786), reiterando seus argumentos e defendendo o deferimento da justiça gratuita, bem como a necessidade de levantamento das constrições. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Município embargado manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 10389802895). O embargante, por sua vez, peticionou (ID 10419017160), reiterando os pedidos formulados na inicial e na réplica, e juntou comprovantes de pagamento das parcelas do acordo (ID 10419002125). É o relatório. Decido. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal pelos quais a parte embargante noticia a celebração de acordo para parcelamento do débito exequendo, fato este confirmado pela municipalidade embargada. A controvérsia principal a ser dirimida cinge-se à subsistência do interesse processual no prosseguimento dos presentes embargos após a formalização do acordo entre as partes. Conforme se extrai dos autos, notadamente do documento de ID 10273027001, o embargante, DELCINEY ROBSON SOARES, celebrou, em 18 de junho de 2024, "TERMO DE ACORDO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS" com o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, abrangendo os débitos que são objeto da Execução Fiscal nº 5011005-54.2019.8.13.0672, à qual estes embargos se referem. O parcelamento do débito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ademais, a adesão a programa de parcelamento implica, necessariamente, o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte, configurando confissão extrajudicial do débito. Ora, os embargos à execução fiscal constituem o meio processual adequado para o executado se opor à execução, questionando a própria existência, validade ou exigibilidade do crédito exequendo. Com a celebração do acordo e o consequente parcelamento da dívida, o embargante reconheceu a legitimidade do crédito tributário, esvaziando, por completo, o objeto da presente ação incidental, que visava justamente discutir tal crédito. Dessa forma, a superveniência do acordo de parcelamento acarreta a perda do interesse de agir da parte embargante no prosseguimento destes embargos, uma vez que não há mais lide a ser solucionada no que tange à discussão do débito em si, que foi confessado e parcelado. A ausência de interesse processual, em sua modalidade superveniente, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos pedidos de levantamento do bloqueio de valores (ID 10273031047) e da restrição judicial incidente sobre o veículo (ID 10273014557), é imperioso destacar que tais questões, relativas às garantias do juízo e aos efeitos do parcelamento sobre as constrições já efetivadas, devem ser analisadas e decididas nos autos principais da Execução Fiscal nº 5011005-54.2019.8.13.0672. Com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do parcelamento, é no bojo da execução fiscal que se deliberará sobre a manutenção ou liberação das garantias, considerando-se, inclusive, os termos do acordo e a legislação aplicável à matéria, bem como os entendimentos consolidados sobre a manutenção de constrições anteriores ao parcelamento. A extinção destes embargos pela perda de objeto não obsta que o executado formule os pleitos pertinentes diretamente no feito executivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, decorrente da celebração de acordo de parcelamento do débito exequendo. Condeno a parte embargante, DELCINEY ROBSON SOARES, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento ao princípio da causalidade. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que defiro ao embargante. Friso que a análise acerca da manutenção ou liberação das restrições efetivadas nos autos da Execução Fiscal nº 5011005-54.2019.8.13.0672 (bloqueio de valores ID 10273031047 e restrição veicular RENAJUD ID 10273014557) deverá ser processada e decidida naqueles autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5011005-54.2019.8.13.0672. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas e anotações. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002930-50.2024.8.13.0672

ID: 315040296

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5002930-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA J. A. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5002930-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Injúria, Ameaça, Porte de arma (branca)] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JEAN DENIS RIODOURO BARBOSA CPF: 005.349.326-57 SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JEAN DENIS RIODOURO BARBOSA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal (ameaça). Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 15 de dezembro de 2023, por volta das 21h02min, no terminal rodoviário desta cidade, o denunciado, de posse de um canivete, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que iria matá-la caso a polícia fosse acionada. O fato teria ocorrido após um desentendimento no dia anterior, relacionado à impossibilidade de embarque do acusado, que é cadeirante, em um ônibus coletivo cujo elevador não funcionava, veículo no qual a vítima trabalhava como cobradora. Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da vítima e da testemunha de acusação, e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. O Ministério Público, em suas alegações finais pugnou pela procedência da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A Defesa, por sua vez, em memoriais, requereu a absolvição do acusado por atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo específico, uma vez que as palavras teriam sido proferidas em um momento de exaltação por ele não conseguir embarcar, não possuindo a seriedade necessária para configurar o tipo penal. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, na qual se imputa ao réu a prática do crime de ameaça. O processo tramitou regularmente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 10164317042), que inclui o Boletim de Ocorrência, o Termo de Apreensão do canivete e os termos de depoimento colhidos na fase policial. A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre o acusado, não obstante a tese defensiva. O tipo penal do artigo 147 do Código Penal visa proteger a liberdade psíquica do indivíduo, sua paz de espírito e tranquilidade. Configura-se com a promessa de causar à vítima um mal injusto e grave, por meio de palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, desde que a ameaça seja idônea a intimidar. Em juízo, sob o crivo do contraditório, a vítima confirmou os fatos de forma coesa e segura. Relatou que o réu, após o incidente do dia anterior, retornou ao terminal rodoviário, proferiu-lhe xingamentos e, empunhando um canivete, ameaçou "matá-la", fazendo gestos na direção dela. A ofendida foi categórica ao afirmar que se sentiu intimidada e atemorizada, ressaltando que o réu a procurou em seu local de trabalho (ônibus da Turi) para proferir as ameaças. Corroborando a versão da vítima, a testemunha presencial Adailto Campelo Aguiar declarou em juízo que presenciou o momento em que o réu, visivelmente alterado, dirigiu-se à vítima com palavras de baixo calão, como "vagabunda", e a ameaçou de agressão física. A testemunha foi enfática ao afirmar que viu o réu com uma "faca" (canivete) na mão e que ele só não consumou a agressão física porque outras pessoas que estavam no local intervieram e o contiveram. O depoimento da testemunha, que não possui qualquer interesse no deslinde da causa, é harmônico com a palavra da vítima e confere um sólido lastro probatório à acusação. A palavra da vítima, em crimes desta natureza, assume especial relevância, sobretudo quando amparada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. A tese defensiva de que a ameaça foi proferida em momento de ira e sem dolo não se sustenta. O dolo do crime de ameaça consiste na vontade livre e consciente de intimidar a vítima, de incutir-lhe medo. Não se exige ânimo calmo e refletido; ao contrário, muitas vezes é justamente no estado de exaltação que a ameaça se torna mais séria e crível. No caso dos autos, o réu não apenas proferiu as palavras em um impulso, mas retornou ao local de trabalho da vítima no dia seguinte ao desentendimento original, munido de um canivete, com o propósito claro de intimidá-la, o que demonstra a premeditação e a seriedade de seu intento. A utilização do objeto cortante, aliada aos gestos, confere à ameaça a gravidade e a idoneidade exigidas pelo tipo penal, sendo plenamente capaz de causar o temor que efetivamente causou na ofendida. Assim, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 147 do Código Penal, restando a condenação como medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JEAN DENIS RIODOURO BARBOSA, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico. 1ª Fase – Pena-base: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade é normal à espécie; o réu não ostenta maus antecedentes com condenação transitada em julgado; não há elementos nos autos para aferir sua conduta social e personalidade; os motivos do crime, embora reprováveis, não extrapolam a normalidade do tipo; as circunstâncias do crime já foram valoradas para a tipificação; as consequências foram o temor causado à vítima, inerente ao delito; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desta forma, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase – Pena Intermediária: Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase – Pena Definitiva: Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Torno, assim, a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça (a ameaça em si é elemento do tipo, mas não impede a substituição quando o quantum da pena permite), o réu não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais são favoráveis, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, a ser destinada a entidade pública a ser definida pelo juízo da execução, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. Asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade. Determino a destruição do objeto (canivete) apreendido. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeçam-se as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021069-17.2019.4.03.0000

ID: 331949596

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021069-17.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTINI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021069-17.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARTINI ALIMENTOS LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021069-17.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARTINI ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Síntese processual: Inicialmente, a União interpôs recursos especial e extraordinário contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado para reformar a decisão agravada e determinar que a União apure os valores corretos da CDA, excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a suspensão do leilão de arrematação dos imóveis. Encaminhados os autos à Turma Julgadora, foi exercido juízo de retratação para negar provimento ao agravo de instrumento haja vista a modulação dos efeitos do julgamento do tema nº 69-STF. O executado interpôs recursos especial e extraordinário. Proferida decisão que não admitiu o recurso especial do executado e negou seguimento ao recurso extraordinário em razão dos temas nº 69 e 660-STF. Houve interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. O agravo interno foi desprovido. Proferida decisão que não admitiu o recurso especial interposto epla União e negou seguimento ao recurso extraordinário em razão do tema 69-STF e não o admitiu em relação às demais questões. Remetidos os autos ao STJ, foi proferida decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração. Com o retorno dos autos, a Turma Julgadora acolheu os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos. O aresto foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE 574.706. INCIDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Cabe aclarar que a decisão embargada ao aplicar a modulação dos efeitos do julgado referente ao Tema 69 do STF não prestigia o enriquecimento sem causa da fazenda nacional, como alega a embargante. A modulação dos efeitos de julgado do STF é um mecanismo jurídico que permite restringir o alcance temporal das decisões do Supremo Tribunal Federal e visa justamente a proteção da segurança jurídica, evitar impactos negativos de mudanças abruptas na ordem jurídica, garantir a estabilidade das relações sociais e econômicas e efetivar o Direito. Para fins de definição dos efeitos da modulação das decisões proferidas, os tribunais superiores, devem observar o cenário jurídico que até então prevalecia em relação ao tema julgado, bem como os desdobramentos econômicos e sociais que serão causados, a partir da repercussão da decisão proferida. Assim, o acórdão ao aplicar a modulação dos efeitos do julgado do STF às exceções de pré-executividade não só prestigiou o princípio da isonomia, conforme mencionado, como todos os critérios mencionados que devem ser observados pelas cortes superiores, a fim de respeitar a segurança jurídica. Deve-se ressaltar que os parâmetros mencionados, que devem ser observados pelas cortes superiores para promoverem a modulação dos efeitos de suas decisões, devem prevalecer em situações justificadas, conforme previsão legal (artigo 27 da Lei nº 9.868/99 e 927, § 3º, do CPC,), o que afasta a alegação de eventual ilicitude da medida que geraria o enriquecimento da fazenda pública, eis que conforme mencionado, o seu objetivo é justamente de proteção da relações econômicas e sociais envolvidas em uma visão macro e não de interesses individuais. - O disposto nos artigos 884, do Código Civil e 37, “caput”, da CF não são hábeis a alterar o entendimento exarado, à vista de seus próprios fundamentos. - Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. MARTINI ALIMENTOS LTDA interpôs recurso especial, sob a alegação de que houve violação aos artigos 884 do CC e 927, III, do CPC, por entender que não se aplica a modulação dos efeitos do julgamento do tema 69-STF em exceção de pré-executividade a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Foram apresentadas contrarrazões. Assim, passo à análise do recurso excepcional interposto pelo executado. Decido. Inicialmente, anota-se a tese firmada no julgamento do tema 69 pelo STF: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. E ainda, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A leitura da tese fixada e respectiva modulação demonstra que não houve restrição quanto à via judicial eleita. Ademais, a reavaliação do parâmetro de modulação de efeitos do referido paradigma da Corte Suprema, implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO AUTORAL AFETADO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DE TESE REPETITIVA. IMPACTO NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDDE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem demonstração efetiva da violação, enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF. II - Se a pretensão autoral é afetada pela modulação de efeitos na tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ou sob a sistemática da repercussão geral, há impacto direto na proporção da sucumbência. Precedentes. III - In casu, rever a conclusão da Corte de origem de que o pedido autoral foi afetado pela modulação dos efeitos do julgado do STF, cuja produção se deu após 15/3/2017, devendo ser limitado o direito da Recorrente e redistribuídos os ônus sucumbenciais a serem apurados em liquidação de sentença, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.194.662/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) No mais, o acórdão recorrido afastou a ocorrência de ilicitude que poderia gerar o enriquecimento da Fazenda Nacional. A alteração do julgamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, teor da Súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Veja-se (transcrição parcial): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA JUDICIAL INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VENDA E REVENDA ILÍCITAS DE IMÓVEL ALHEIO. NULIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL RECONHECIDA EM DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REFERENTE A OUTRA DEMANDA JUDICIAL AUTÔNOMA E JÁ DEBATIDA E DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. INVIABILIDADE DE REANÁLISE DAS BASES FÁTICAS JUSTIFICADORAS DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) 5. Reanalisar as bases fáticas que fundamentaram o reconhecimento pela instância originária da necessidade de indenização por perdas e danos, segundo a instrução probatória realizada para comprovação do enriquecimento ilícito, significaria realizar indevida incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice inserto na Súmula n. 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.091.649/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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