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Processo nº 5013407-71.2025.8.21.0027

ID: 305794883

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013407-71.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL VETERINARIO CENTRAL VET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CABRAL BALIM

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MARIA ISABEL BEZERRA BRANCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013407-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : HOSPITAL VETERINARIO CENTRAL VET LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CABRAL BALIM (OAB RS082725) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL BE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013407-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : HOSPITAL VETERINARIO CENTRAL VET LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CABRAL BALIM (OAB RS082725) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL BEZERRA BRANCHI (OAB RS083493) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Muito embora trate-se de medida excepcional, é possível a intimação da parte executada por meio do aplicativo WhattsApp. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ADMISSÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (APLICATIVO WHATSAPP), PROCESSO QUE TRAMITA DESDE 2020, SEM ÊXITO NA CITAÇÃO DA AGRAVADA POR BUSCAS PELO SISTEMA CDL-SPC, CORSAN, JUCISRS, RGE, SERASAJUD E SISBAJUD. INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC, REGULAMENTADA PELA LEI 11.419/06, RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51169823620228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 16-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO . CABIMENTO. CABÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (APLICATIVO WHATSAPP), NO CASO EM TELA EM QUE O PROCESSO TRAMITA DESDE 2017, NÃO HAVENDO ÊXITO NA CITAÇÃO DOS AGRAVADOS POR CARTA-AR. INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC, REGULAMENTADA PELA LEI 11.419/06, RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52323901220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 13-12-2021) Assim, defiro, excepcionalmente, a citação do(a) devedor(a) JESSICA TRINDADE DE FREITAS pelo aplicativo WhattsApp (55 99700-6214). Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido conforme o contato telefônico fornecido. Cabe ressaltar que o Oficial de Justiça ao cumprir o mandado por WhattsApp deverá certificar no autos o seu cumprimento e juntar o comprovante de entrega do recebimento e de que o mandado foi recebido pela parte executada.

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Processo nº 5007490-71.2025.8.21.0027

ID: 315269231

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007490-71.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MARIA BARROS SEIXAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007490-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ALTAIR MARIA BARROS SEIXAS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS07731… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007490-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ALTAIR MARIA BARROS SEIXAS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça à parte autora. A fim de evitar a morosidade da prestação jurisdicional e visando a celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação, ante o percentual mínimo de acordos realizados nesta fase inicial em casos semelhantes ao presente. Sem prejuízo do acima exposto, havendo interesse das partes na composição do litígio, a qualquer momento poderão manifestar-se neste especial, oportunidade em que os autos serão remetidos à Central de Conciliação e Mediação instalada nesta comarca. Cite-se a parte Ré para contestar, no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Saliento que no prazo da contestação, a parte demandada deverá manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, pontualmente, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Consigno, desde já, que o silêncio das partes ou tratando-se de requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, se já não o fez na inicial, acerca das provas que pretende produzir, pontualmente, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. CITAÇÃO e intimação eletrônicas.

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Jane Beatriz Stefanon De Almeida x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 319526711

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005259-71.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANE BEATRIZ STEFANON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO RODRIGUES MELLOS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005259-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : JANE BEATRIZ STEFANON DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES MELLOS (OAB RS101773) RÉU : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO AP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005259-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : JANE BEATRIZ STEFANON DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES MELLOS (OAB RS101773) RÉU : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculta-se às partes o prazo de 15 dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta: 1) Quanto às questões de fato , deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, observando que, de conformidade com o art. 443 do CPC/2015, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. 2) Para o caso de prova oral [inquirição de perito(s) e assistente(s) técnico(s), depoimentos pessoais e prova testemunhal] , bem como quaisquer outros meios de prova , mesmo se já tiverem sido propostos anteriormente (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-los, sob pena de preclusão . Quanto à prova testemunhal, as partes deverão também apresentar rol de testemunhas (com qualificação completa: nome, CPF, endereço, telefone, etc), observando o disposto no art. 450, do CPC/2015, sob pena de preclusão . 3) Para o caso de prova pericial, deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. 4) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a(s) matéria(s) a ser(em) examinada(s) de ofício pelo juízo. 5) Faculto às partes a apresentação de delimitação consensual das questões de fato e de direito a serem provadas, para homologação do juízo, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC/2015. 6) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para julgamento, quando serão analisadas eventuais preliminares arguidas. Intimação eletrônica.

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Paulo Cesar Teixeira Paiva x Valeria Fatima De Alencar

ID: 305766252

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-35.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA

Polo Passivo:

VALERIA FATIMA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

SIMONE AMALIA CALILI

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RONEY WEBER ELIAS DOS SANTOS

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SAULO HENRIQUE ALVES

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LORENA FIGUEIREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021167-35.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA CPF: 201.158.306-34 RÉU: VALERIA FATIMA DE ALENCAR CPF: 707.341.356-53 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALERIA FATIMA DE ALENCAR (ID 10453308569) em face da sentença proferida nestes autos (ID 10443764712), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença a condenou ao pagamento do ITCD, tributo de responsabilidade dos herdeiros, sem analisar a sua ilegitimidade para tal. Afirma que o equívoco na declaração do inventário foi do autor e que, ao efetuar o pagamento do ITBI, agiu de boa-fé para sanar a pendência, não podendo ser penalizada por um erro fiscal de terceiro. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não de sua reforma. A embargante aponta uma suposta omissão quanto à sua responsabilidade pelo pagamento do ITCD. Todavia, a sentença embargada foi explícita ao fundamentar a condenação. A decisão não impôs à ré a obrigação tributária de recolher o ITCD perante o Fisco. O que se estabeleceu foi a sua responsabilidade civil de indenizar o autor pelos danos materiais que sua conduta omissiva causou. Conforme exaustivamente exposto na sentença: "Portanto, a responsabilidade da ré pelos danos materiais suportados pelo autor exsurge de sua omissão culposa em não promover a transferência do imóvel por longos anos. Tal omissão gerou, como consequência direta e necessária, a inclusão do bem no inventário da falecida esposa do autor e os custos daí advindos. Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem." A controvérsia foi decidida sob o prisma da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), e não da legislação tributária. A sentença reconheceu que a inércia da ré por mais de duas décadas em regularizar a transferência do imóvel foi o ato ilícito que deu causa direta ao dano suportado pelo autor, qual seja, o custo adicional com o ITCD e despesas de escritura de inventário que não existiriam se a obrigação contratual tivesse sido cumprida a tempo. O nexo de causalidade é manifesto. A condenação não é ao pagamento do tributo em si, mas ao ressarcimento do prejuízo causado pela sua desídia. O que a embargante pretende, sob o pretexto de sanar uma omissão, é a reanálise do mérito da causa e a reforma da conclusão adotada por este juízo, o que revela seu mero inconformismo com a decisão. Tal pretensão, contudo, é incabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio do recurso próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021167-05.2025.8.13.0024

ID: 275977596

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALBRICKER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO 1) Proceda-se à alteração da classe processual, caso não tenha sido feita. 2) Tendo a parte advogado cadastrado nos autos, intime-se para, em 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3) Não tendo a parte advogado cadastrado nos autos, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. 4) Após, intime-se a parte executada para que realize o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, nos termos do cálculo apresentado, excluindo-se os honorários advocatícios, uma vez que, na primeira instância do Juizado Especial, não há condenação em custas e honorários, sob pena de execução forçada, bem como, aplicação do disposto no art. 523 do CPC. Existindo condenação em obrigação de fazer, deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento, sob pena de aplicação de multa. 5) Em caso de pagamento e verificada a não interposição de embargos/impugnação, expeça-se alvará. 6) Não realizado o pagamento voluntário e, após a apuração dos valores a serem executados, proceda-se à penhora, através do sistema SISBAJUD com reiteração automática ("teimosinha"), conforme previsto no art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do Código de Processo Civil (CPC), devendo a ordem vigorar no sistema por 30 dias e devendo o montante ser transferido para conta judicial. Em caso de excesso de valores bloqueados, promova a secretaria o imediato desbloqueio do excesso. Intimem-se as partes para manifestação, devendo ser expedido alvará em favor da parte exequente, caso seja frutífera a consulta e não existam embargos à execução opostos. Cumprida a obrigação e não havendo requerimentos, arquive-se com baixa. 7) Caso seja infrutífera a consulta através do SISBAJUD, à Secretaria para que proceda a pesquisa de bens móveis, no Sistema RENAJUD, da parte executada. Na existência de bens, proceda-se ao devido impedimento judicial, mediante certidão, devendo constar se existe, na referida pesquisa, o endereço onde se localiza o veículo, para a expedição de mandado de penhora do bem, intimando a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência, ou para indicar o endereço onde se encontra o bem, caso não conste no sistema do RENAJUD tal informação. Intime-se a parte executada para ciência. Por outro lado, existindo impedimentos de naturezas diversas, demonstre a pesquisa integral realizada no Sistema RENAJUD nos autos. 8) Caso seja infrutífera a pesquisa através do RENAJUD, expeça-se mandado para a penhora de bens do executado, devendo ser obedecida a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado e a certidão do oficial de justiça, intime-se a parte exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse em ser nomeada depositária fiel dos bens penhorados, intimando-se, também, a parte executada sobre o seu direito de oferecer embargos à execução, no prazo legal. 9) Caso a parte exequente aceite ser depositária dos bens, expeça-se novo mandado para a remoção dos bens penhorados, devendo ser certificado pelo oficial de justiça o referido ônus, indicando o endereço onde os bens podem ser encontrados. 10) Inexistindo bens penhorados nos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da referida fase. 11) Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da fase de execução. DL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5012049-71.2025.8.21.0027

ID: 309451656

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012049-71.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012049-71.2025.8.21.0027/RS EXECUTADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Diversamente do que dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012049-71.2025.8.21.0027/RS EXECUTADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Diversamente do que dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015, a garantia do juízo figura como requisito para o recebimento de impugnação ao cumprimento de sentença no rito dos Juizados Especiais Cíveis. A respeito, veja-se a redação do Enunciado n° 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ( XXI Encontro – Vitória/ES). Ademais, cumpre salientar que há previsão expressa na Lei n° 9.099/95 sobre a necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução, aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, no artigo 53, §1°, da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, cito o seguinte julgado das Egrégias Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO . ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA . DISPOSTO NO ART. 525, DO CPC, INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95, NA QUAL HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA (ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95). APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 1046, § 2º, AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS COMO O DO JEC . EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71008155038, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019) Pontuado isso, intime-se a parte devedora/impugnante para que, no prazo de 10 dias, garanta integralmente o juízo, efetuando a complementação do depósito , conforme o cálculo apresentado pela parte credora, sob pena de prosseguimento do feito executivo sem apreciação da impugnação apresentada no evento 11, IMPUGNAÇÃO1 . Intimação eletrônica.

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Processo nº 5021652-71.2025.8.21.0027

ID: 312581581

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5021652-71.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIZE CARDOSO VILHALBA TRINDADE JOAO HENRIQUE FREITAS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MEDIANEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5021652-71.2025.8.21.0027/RS ACUSADO : DENIZE CARDOSO VILHALBA TRINDADE ADVOGADO(A) : JESSICA MEDIANEIRA DA SILVA (OAB RS109683) ACUSADO : JOAO HENRIQUE F… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5021652-71.2025.8.21.0027/RS ACUSADO : DENIZE CARDOSO VILHALBA TRINDADE ADVOGADO(A) : JESSICA MEDIANEIRA DA SILVA (OAB RS109683) ACUSADO : JOAO HENRIQUE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA MEDIANEIRA DA SILVA (OAB RS109683) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de processo que versa sobre o delito de tráfico de drogas em que, notificados, os acusados DENIZE CARDOSO VILHALBA TRINDADE e JOAO HENRIQUE FREITAS PEREIRA apresentaram defesa prévia ( evento 56, DOC1 ), sem preliminares a serem analisadas, tendo a defesa se limitado a enfrentar a questão de fundo, aduzindo serem os réu inocentes. Assim, havendo prova preliminar da materialidade dos fatos, bem como indícios suficientes de autoria, RECEBO A DENÚNCIA , porquanto presentes todos os requisitos para a inauguração da instância penal. 2. Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 22/07/2025, às 15h15min. A audiência será realizada na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Santa Maria, localizada no 4º ANDAR - Rua Buenos Aires - Edifício Centro Gaúcho, 97 - Prédio da CEF. Requisite-se à SUSEPE o réu JOAO HENRIQUE FREITAS PEREIRA , filho de Neiva Maria Freitas, para a audiência supra designada, valendo a presente decisão como ofício. Na eventualidade de não ser possível a apresentação do réu na sala de audiências, faculta-se à PESM seja ele apresentado por videoconferência, em link que deverá ser solicitado ao cartório da 4ª Vara Criminal, através do telefone (55) 99915-0456. Requisitem-se as testemunhas RICARDO MENDES MENDONÇA , RAMIER CARDOZO DA CRUZ , PM PAINES , e PM KELLEN , policiais militares, para a audiência supra designada, valendo a presente decisão como ofício. No caso de impossibilidade de algum depoente comparecer ao fórum, deverá ser encaminhada justificativa para para o telefone (55) 99915-0456, com antecedência de pelo menos 24h, com solicitação de link. Destaque-se no mandado que no caso de não comparecimento, ou não havendo conexão da pessoa intimada, será ela conduzida ao Fórum. Com relação a eventual depoente com endereço fora da Comarca deverá ser intimado a conectar-se, via plataforma Cisco Webex, informando-se o link. Citem-se os acusados DENIZE CARDOSO VILHALBA TRINDADE e JOAO HENRIQUE FREITAS PEREIRA . Intimem-se. 2. Com relação ao pedido de diligências formulado pela defesa no ite,m "C" do evento 56, DOC1 , ressalto que já solicitada à autoridade policial a remessa dos laudos periciais, nos termos da decisão do evento 6, DOC1 .

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Processo nº 5021167-82.2021.8.08.0024

ID: 311627813

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-82.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAURO VOLPINI

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO

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ANA CLAUDIA KRAMER

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AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5021167-82.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANTONIO LAURO VOLPINI INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166, ANA CLAUDIA KRAMER - ES8850, MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO - ES30735 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO LAURO VOLPINI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se discute o pagamento de valores retroativos referentes à promoção funcional reconhecida em sede de mandado de segurança coletivo, com efeitos financeiros suspensos, posteriormente restabelecidos. O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o crédito executado pelo exequente está abrangido por acordo celebrado no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 0036097-44.2016.8.08.0000, o qual teria compreendido todas as parcelas referentes ao ano de 2016, inclusive aquelas objeto da presente execução. Alega, ainda, que a cláusula 5ª do termo de autocomposição abrangeria o período de julho a outubro de 2016, razão pela qual haveria causa extintiva da obrigação (transação) superveniente ao trânsito em julgado, conforme art. 535, VI do CPC. O exequente, por sua vez, pugna pela rejeição da impugnação, argumentando que os valores cobrados nesta execução referem-se exclusivamente ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo (julho a outubro de 2016), não tendo sido objeto do acordo coletivo citado Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2. Fundamentos Inicialmente, vale mencionar que a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial em sede dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza de sentença (Enunciado n. 143 do FONAJE). Pois bem. Dito isso, em relação ao mérito dos embargos opostos pela parte executada, tenho que não merecem ser acolhidos. Verifica-se que a sentença que fundamenta o cumprimento ora impugnado transitou em julgado e diz respeito a diferenças remuneratórias retroativas à promoção funcional de 2016, especificamente no período de julho a novembro de 2016. Os valores foram devidamente apurados e delimitados na decisão exequenda, em conformidade com a documentação juntada. O argumento do ente estatal quanto à abrangência do acordo coletivo carece de respaldo fático nos autos. A cláusula invocada do termo de autocomposição firmado no MS nº 0036097-44.2016.8.08.0000 expressamente contempla os efeitos financeiros da promoção a partir da impetração do mandado de segurança, em 07/11/2016, e não retroativamente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 271, veda, inclusive, a retroatividade dos efeitos financeiros de mandado de segurança, sendo certo que o exequente ingressou com ação própria para cobrança dos valores pretéritos, medida juridicamente legítima. Não há, portanto, causa extintiva ou modificativa da obrigação capaz de obstar a execução. Assim, inexistindo excesso de execução ou ilegalidade nos cálculos apresentados, e estando os valores limitados aos termos da sentença exequenda, impõe-se o prosseguimento da execução. Portanto, sem necessidade de maiores delongas, estando rejeitadas as alegações da embargante/executada. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos. Além disso, amparado no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 54 da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório (PRECATÓRIO/RPV), para que o Executado proceda o devido pagamento, instruindo-o com os documentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vitória, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]

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Processo nº 5015547-78.2025.8.21.0027

ID: 312952693

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015547-78.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA CONCEICAO GONCALVES CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015547-78.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EVA CONCEICAO GONCALVES CHAVES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sigilo Nível 1 foi re… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015547-78.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EVA CONCEICAO GONCALVES CHAVES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sigilo Nível 1 foi retirado sobre os autos e aposto somente sobre os documentos com dados sensíveis (em observância à LGPD), pois ausente justificativa legal do artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitação sigilosa do feito. A petição não está apta ao recebimento. À parte autora para em 15 dias : Comprovar a hipossuficiência financeira, cumprindo integralmente o ato ordinatório do evento 4, ATOORD1 , ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição; Regularizar a representação da pessoa física , sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , apresentando nova procuração, constando a finalidade específica para atuação neste processo, com reconhecimento de firma em Cartório ou constando assinatura com certificado digital passível de validação ( assinada digitalmente por meio de um certificado ICP-Brasil ou via portal GOV.BR), pois anexou o mesmo documento em outras ações ajuizadas ( 5015528-72.2025.8.21.0027 - 5015533-94.2025.8.21.0027 - 5015534-79.2025.8.21.0027 - 5015535-64.2025.8.21.0027 - 5015537-34.2025.8.21.0027 - 5015540-86.2025.8.21.0027 - 5015541-71.2025.8.21.0027 - 5015543-41.2025.8.21.0027 - 5015545-11.2025.8.21.0027 - 5015547-78.2025.8.21.0027 - 5015550-33.2025. 8.21.0027 - 5015558-10.2025.8.21.0027 - 5015561-62.2025.8.21.0027 - 5015563-32.2025.8.21.0027 - 5016401-72.2025.8.21.0027 - 5041473-95.2024.8.21.0027 - 5015555-55.2025.8.21.0027 - 5015526-05.2025.8.21.0027 - 5015524-35.2025.8.21.0027 - 5015523-50.2025.8.21.0027 - 5015522-65.2025.8. 21.0027 - 5015519-13.2025.8.21.0027 - 5015517-43.2025.8.21.0027 ) Emendar a inicial, conforme exigências previstas no artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: - Informar os endereços eletrônicos das partes (e-mail e celular), necessários para tramitação no Juízo 100% Digital. No mesmo prazo, deverá, apresentar comprovante de residência atualizado, caso não o tenha feito. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5015523-50.2025.8.21.0027

ID: 312952694

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015523-50.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA CONCEICAO GONCALVES CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015523-50.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EVA CONCEICAO GONCALVES CHAVES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sigilo Nível 1 foi re… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015523-50.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EVA CONCEICAO GONCALVES CHAVES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sigilo Nível 1 foi retirado sobre os autos e aposto somente sobre os documentos com dados sensíveis (em observância à LGPD), pois ausente justificativa legal do artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitação sigilosa do feito. A petição não está apta ao recebimento. À parte autora para em 15 dias : Comprovar a hipossuficiência financeira , cumprindo integralmente o ato ordinatório do evento 4, ATOORD1 , ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição; Regularizar a representação da pessoa física , sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , apresentando nova procuração, constando a finalidade específica para atuação neste processo, com reconhecimento de firma em Cartório ou constando assinatura com certificado digital passível de validação ( assinada digitalmente por meio de um certificado ICP-Brasil ou via portal GOV.BR), pois anexou o mesmo documento em outras ações ajuizadas ( 5015528-72.2025.8.21.0027 - 5015533-94.2025.8.21.0027 - 5015534-79.2025.8.21.0027 - 5015535-64.2025.8.21.0027 - 5015537-34.2025.8.21.0027 - 5015540-86.2025.8.21.0027 - 5015541-71.2025.8.21.0027 - 5015543-41.2025.8.21.0027 - 5015545-11.2025.8.21.0027 - 5015547-78.2025.8.21.0027 - 5015550-33.2025. 8.21.0027 - 5015558-10.2025.8.21.0027 - 5015561-62.2025.8.21.0027 - 5015563-32.2025.8.21.0027 - 5016401-72.2025.8.21.0027 - 5041473-95.2024.8.21.0027 - 5015555-55.2025.8.21.0027 - 5015526-05.2025.8.21.0027 - 5015524-35.2025.8.21.0027 - 5015523-50.2025.8.21.0027 - 5015522-65.2025.8. 21.0027 - 5015519-13.2025.8.21.0027 - 5015517-43.2025.8.21.0027 ) Emendar a inicial , conforme exigências previstas no artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: - Informar os endereços eletrônicos das partes (e-mail e celular), necessários para tramitação no Juízo 100% Digital. No mesmo prazo, deverá, apresentar comprovante de residência atualizado, caso não o tenha feito. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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