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Processo nº 5015446-96.2024.8.13.0480

ID: 321627876

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015446-96.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYK MATHEUS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE RODRIGUES SALES MARTINS

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SARAH BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5015446-96.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: MAYK MATHEUS BATISTA CPF: 119.696.966-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por MAYK MATHEUS BATISTA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, contudo, teve seu pedido indeferido pela autarquia federal, razão pela qual buscou o Poder Judiciário a fim de ver reconhecido o direito que entende lhe ser devido. Com a petição inicial, foram juntados documentos pessoais da parte autora, relatório médico, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), requerimento de benefício por incapacidade, dentre outros (IDs 10303957352 a 10303964778). Foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (ID 10320021984), cujo laudo pericial foi juntado sob o ID 10467760755. Citado, o INSS apresentou contestação e, na mesma oportunidade, formulou proposta de acordo (ID 10481135803), a qual foi aceita pela parte autora. Diante disso, a parte autora pleiteou a homologação do referido acordo, com a imediata implantação do benefício e o destaque contratual dos honorários advocatícios no percentual de 30% sobre o valor total devido, conforme contrato firmado com o escritório Sales e Barbosa Advocacia Previdenciária (ID 10483531113). É o relatório. Decido. Considerando que a parte autora anuiu à proposta de acordo apresentada pela autarquia federal (IDs 10481135803 e 10483531113), homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos legais, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que expeça os ofícios requisitórios necessários para a expedição de Precatório e/ou RPV, conforme o caso, bem como alvará(s) relativo(s) aos valores judicialmente depositados em razão do acordo homologado, além dos demais ofícios indispensáveis ao fiel cumprimento da transação, observando-se os limites estabelecidos no acordo. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, autorizando o repasse de 30% (trinta por cento) sobre o valor total devido ao exequente à sociedade de advogados Sales e Barbosa Advocacia Previdenciária. Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Os honorários sucumbenciais serão regidos conforme estabelecido no acordo celebrado entre as partes. O artigo 1.000, caput, do CPC, dispõe que a parte que aceitar, expressa ou tacitamente, a decisão judicial, não poderá interpor recurso. O mesmo dispositivo legal considera como aceitação tácita a prática, sem qualquer reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. No presente caso, a homologação do acordo, celebrado de forma livre e desimpedida, configura aceitação tácita da decisão, nos termos da legislação supramencionada. Dessa forma, inexistindo interesse recursal, determino a imediata certificação do trânsito em julgado, com o consequente arquivamento dos autos, após o cumprimento integral do acordo. P.R.I.C. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321833312

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021169-62.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

80

Advogados:

DENISE PIRES FINCATO

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS (ART. 942 DO CPC), COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO (5_camcivel@tjrs.jus.br). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5021169-62.2021.8.21.0033/RS (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) APELADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENISE PIRES FINCATO (OAB RS037057) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Savarauto Comércio Importação E Exportação De Veículos Ltda. x Girocredi Fomento Comercial E Industrial Ltda.

ID: 326041234

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021169-92.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Polo Passivo:

GIROCREDI FOMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MALINVERNO DRESSLER

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JONSELE GUIMARÃES TERRES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021169-92.2025.8.21.0010/RS AUTOR : SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULA MALINVERNO DRESSLER (OAB RS105916) ADVOGADO(A) : JON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021169-92.2025.8.21.0010/RS AUTOR : SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULA MALINVERNO DRESSLER (OAB RS105916) ADVOGADO(A) : JONSELE GUIMARÃES TERRES (OAB RS016327) RÉU : GIROCREDI FOMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) DESPACHO/DECISÃO Recebo o feito no estado em que se encontra e ratifico os atos judiciais realizados até então. 1 Das provas Intimem-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. Advirta-se a ambas que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), qualificando-as e informando o respectivo CPF , no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho, se for o caso. Nessa hipótese, no mesmo prazo, deverão às partes indicar os seus contatos telefônicos. E os procuradores das partes devem promover o cadastro das testemunhas no sistema e-Proc, no máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, CPC), observando os seguintes passos na aba de AÇÕES : i. Na tela , cadastrem as testemunhas, utilizando os campos: Tipo de Pessoa , quando possuírem o CPF ou CNPJ; Tipo Pesquisa por Nome , caso queiram pesquisar pelo nome da testemunha; ou, ainda, no botão Nova pessoa , para quando o CPF ou CNPJ for desconhecido. ii. Digitem o CPF ou o nome e cliquem em Consultar . O sistema irá retornar uma lista para seleção da pessoa. Confiram o nome, CPF/CNPJ e os demais dados e acionem o [+] na coluna Ações para utilizar aquela pessoa no cadastro. Feito isso, selecionem o Tipo de Parte — TESTEMUNHA AUTOR ou TESTEMUNHA RÉU e refaçam os passos anteriores para cadastrar mais pessoas. Quando todas as testemunhas estiverem cadastradas, cliquem em Incluir para finalizar o cadastro. iii. Ao cadastrar uma nova testemunha o sistema lança evento Ato Cumprido pela Parte ou Interessado . Obs.: Não é possível juntar documentos no cadastro de testemunhas. 2 Após, voltem os autos conclusos para saneamento, oportunidade que eventuais preliminares e/ou prejudiciais ao mérito serão analisadas.

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Processo nº 5021169-05.2019.8.21.0010

ID: 338604363

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021169-05.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021169-05.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte requerida, devidamente citada, não realizou o pagamento e nã… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021169-05.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte requerida, devidamente citada, não realizou o pagamento e não apresentou os embargos previstos no art. 702 do CPC, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do rito para cumprimento de sentença, judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Sem custas, nos termos dos arts. 571 1 e 857 2 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Retifiquei a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a parte devedora, POR AR , para pagamento voluntário, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença, também em 10%. Com o depósito, EXPEÇA-SE ALVARÁ , verifique-se a existência de custas pendentes e, após, arquive-se. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 525 do CPC. Apresentada impugnação, voltem conclusos. Não apresentada impugnação, intime-se o credor para juntar memória de cálculo atualizada e dizer como pretende o prosseguimento do feito. Esclareço, desde logo, que, considerando os termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, é obrigação das partes manter atualizados seus endereços, informando ao juízo sempre que houver mudança. Dessa forma, será considerada válida a intimação feita no endereço do réu para cumprimento da obrigação, uma vez que tendo havido alteração de endereço e não sendo comunicado ao juízo, deverá a parte suportar o ônus da sua omissão. Agendada intimação eletrônica. 1. Art. 571 – Determinado judicialmente o prosseguimento do feito monitório como cumprimento de sentença, nosmoldes do art. 701, § 2º do CPC, a ação monitória será convertida em cumprimento de sentença mediantereclassificação operada pelo escrivão, sem nova distribuição.Parágrafo 1º - A transação mencionada compreenderá a saída do processo da classe "Procedimentos Especiais deJurisdição Contenciosa" e a inclusão na classe "Processos de Fase de Cumprimento de Sentença", sem, contudo,alteração do número originário e nome das partes. 2. Art. 857 – Nas ações monitórias, a partir da conversão do mandado monitório em mandado executivo,a ação será convertida em processo de execução mediante reclassificação operada pelo Escrivão, dispensadaa redistribuição

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Processo nº 5020102-96.2024.8.13.0480

ID: 306688518

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020102-96.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILAMAR AMANCIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020102-96.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: VALDECI ROSA DA SILVA CPF: 023.747.706-80 RÉU: RENATO JOSE BORGES CPF: 096.518.166-94 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95 Delineia-se, de imediato, que esta Especializada não dispõe de competência territorial para julgamento desta ação que, por força da prescrição cambial, ostenta a natureza de ação de cobrança por locupletamento ilícito, lastreada e fundamentada no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). Este dispositivo legal confere ao portador do cheque a prerrogativa de reaver o valor que lhe é devido, mesmo após a perda da força executiva do título, em face daqueles que, de alguma forma, auferiram vantagem indevida com o não pagamento da obrigação pecuniária representada pela cártula. Contudo, a natureza originária do título de crédito, o cheque, com suas peculiaridades cambiais, não pode e não deve ser desconsiderada para fins da precisa e correta fixação da competência territorial. Por definição e prática cambial consolidada, o local de pagamento de um cheque é a praça onde se situa a agência da instituição financeira sacada, ou seja, o banco onde a conta do emitente é mantida e onde o valor deveria ser debitado. Acerca do tema, a legislação de regência, também conhecida como Lei do Cheque, assim dispõe: Artigo 2º, I – na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores caminha, igualmente, no sentido de que o foro competente para a cobrança/execução o do cheque é do local do pagamento (lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta-corrente), sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu. No caso vertente, sendo a praça de pagamento do cheque o município de Lagoa Grande/MG, que pertence à Comarca de Presidente Olegário/MG – e não à Comarca de Patos de Minas/MG–, resta evidente que a obrigação pecuniária que subjaz à pretensão de locupletamento deveria ter sido cumprida na Comarca de Presidente Olegário. Não se vislumbra, portanto, com a devida vênia, qualquer critério de competência estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.099/95 que autorize este Juízo da Comarca de Patos de Minas a processar e julgar a presente demanda. A escolha do foro, mesmo que aparentemente justificada pelo domicílio da parte autora, não pode desvirtuar a finalidade e a mens legis das normas de competência territorial estabelecidas para os Juizados Especiais. A regra de competência baseada no lugar de cumprimento da obrigação é específica e, neste contexto, prevalece sobre a regra geral do domicílio do autor, especialmente quando a natureza da dívida está indissociavelmente ligada ao local de sua exigibilidade principal. Averbe-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, diferentemente do que se passa na Justiça Comum, a incompetência territorial assume peculiar relevância, podendo e devendo ser objeto de exame de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099, de 1995, e nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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Ademir Schmidt x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319934161

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021169-17.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SCHMIDT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021169-17.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ADEMIR SCHMIDT ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021169-17.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ADEMIR SCHMIDT ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Quanto à natureza do crédito , as obrigações abrangidas pela recuperação judicial são aquelas cujo fato gerador ocorreu até a data da protocolização do pedido, independentemente do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o respectivo direito, consoante interpretação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 fixada no tema repetitivo n. 1051 do STJ. Com efeito, visando “ definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece ”, a corte de superposição referiu que, " para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador " (STJ, Resp n. 1843332/RS, Ricardo Villas Bôas Cueva, 09.12.2020). Cabe ressaltar que o momento do fato gerador de honorários advocatícios de natureza sucumbencial corresponde à data da prolação da decisão que os fixou, ainda que pendente de trânsito em julgado, conforme definido pela Corte Especial do STJ (cf. STJ, EAREsp n. 1255986, Luis Felipe Salomão, DJe 20.03.2019). Em consequência, se a data da prolação foi anterior à protocolização do pedido, o crédito será concursal, mas acaso seja posterior ao referido marco, será considerado extraconcursal. Corroborando o exposto, o STJ esclareceu que, " em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial " (STJ, REsp n. 1841960/SP, rel. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Luis Felipe Salomão, 12/02/2020). No caso em tela, os honorários foram fixados em 9/2024, ou seja, após o ajuizamento da 2ª recuperação judicial da empresa executada, não existindo dúvidas da natureza extraconcursal, motivo pelo qual entendo que o ato inicial merece ser retificado. Dito isso, i ntime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. Intime-se a parte credora, após o escoamento dos lapsos temporais deferidos à parte adversa, para requerer o quê entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias.

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Processo nº 5021169-42.2023.4.03.6301

ID: 300119762

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021169-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICIANE FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO DE SOUZA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021169-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALICIANE FRANCISCO ROCHA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021169-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALICIANE FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE SOUZA BRITO - SP378073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021169-39.2023.4.03.6302

ID: 336896227

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021169-39.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HOMEM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021169-39.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GUSTAVO HOMEM Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021169-39.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GUSTAVO HOMEM Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021169-27.2023.8.21.0022

ID: 297643015

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5021169-27.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAGGIE DE MELO KRUGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN

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BRUNA COUTO BERNEIRA

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INVENTÁRIO Nº 5021169-27.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE : MAGGIE DE MELO KRUGER (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN (OAB RS110873) ADVOGADO(A) : BRUNA COUTO BERNEIRA (OAB PR066317… INVENTÁRIO Nº 5021169-27.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE : MAGGIE DE MELO KRUGER (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN (OAB RS110873) ADVOGADO(A) : BRUNA COUTO BERNEIRA (OAB PR066317) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: WALDEMAR NELZO KRUGER , CPF: 01761307053 - DATA DO ÓBITO: 28/01/2014 (certidão de óbito pendente ); HERDEIROS/INTERESSADOS: - JUREMA - companheira viúva - citada ev. 55 - MÁGGIE - INVENTARIANTE - filha - estado civil ? Adv.: Bruna Couto Berneira (OABRS 110873) - ev. 1 - doc. 2; - RODRIGO - filho - casado com LETÍCIA ( regime ? ) - pendente de citação; HERDEIROS PRÉ-MORTOS: - ROGER - filho - falecido em ?? - em representação ingressam os filhos: - RAFAEL - neto - estado civil ? - pendente de citação; - FELIPE - neto - estado civil ? - citado ev. 16; TESTAMENTO: pendente certidão de registro, já que indicada a existência; EDITAL: - Conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil: Evento 06; BENS: - Imóvel Urbano - UMA CASA DE MORADIA, situada nesta cidade, na rua Quinze de Novembro, sob número 361, com duas aberturas de frente leste, por onde mede 4,45 metros, maio ou menos, incluídas as meações laterais. com fundos de 42,70 metros, ou seja, até a metade de quadra a oeste, até entestar com propriedade da família Scotto, confrontando-se ao sul como prédio número 359 vendido a Roger dos Santos Krùger, antes da herança de Adelaide Sant'Anna Macedo e ao norte com o prédio número 363 de Nelson Brum; - Bens móveis que guarneciam a residência; - Eventuais saldos bancários; DÍVIDAS: - DO ESPÓLIO: - SANEP - R$ 5.610,99 (cinco mil seiscentos e dez reais e noventa e nove centavos) - ev. 63; AVALIAÇÃO: pendente; PARTILHA: sem plano; NEGATIVAS: pendentes; CUSTAS: - Considerando que as custas judiciais são consideradas débitos do espólio, caberá ao monte arcar com tais despesas, se houver patrimônio suficiente e/ou liquidez. Assim, evitando o adiantamento destas por parte dos herdeiros defiro a Gratuidade de Justiça até a conta geral, quando será reanalisada a questão e, eventualmente determinado o recolhimento das custas, ou concedida de forma definitiva a AJG. MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes; RELATEI. SANEIO. 01 - DAS REPRESENTAÇÕES: A inventariante é a única habilitada nos autos. Apenas a companheira (JUREMA) e o herdeiro neto FELIPE foram citados mas não se habilitaram. Assim, venham endereços para tentativa de citação de RODRIGO e a esposa LETÍCIA, bem como do neto RAFAEL. Quanto ao testamento particular, o não prosseguimento do processo de registro não importa em renúncia aos direitos hereditários ali testados, salvo se tal manifestação vier dos beneficiários. Assim, deverá vir o testamento particular (para análise das disposições e seus beneficiários) e a expressa renúncia desses quanto aos direitos ali testados. Caso isso não ocorra, deverá ser intimado o testamenteiro para que dê andamento no registro de testamento que foi arquivado por inércia. Ainda, venham as certidões de nascimento/casamento de: - JUREMA, MÁGGIE, RODRIGO, FELIPE e RAFAEL, bem como certidão de óbito do INVENTARIADO e do filho RÓGER. 02 - DOS BENS: Proceda-se com arrecadação de TODOS os valores deixados pelo requerido (inventariado), através do SISBAJUD. Para tanto, protocolo-se ordem no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo como destinatário o CPF do inventariado. Do resultado, vista às partes, inclusive para apresentação de eventual plano de pagamento do débito com SANEP.

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Processo nº 5021169-34.2021.4.03.6100

ID: 318508608

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021169-34.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021169-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021169-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O NEXO INTERNATIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 962/STF. IRPJ/CSL. SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.063.187. DELIMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS. ALCANCE TEMPORAL E MATERIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE. 1. No julgamento do RE 1.063.187 fixou-se tese jurídica vinculante de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). 2. Em embargos de declaração, acolhidos em parte, a Suprema Corte decidiu que: (1) o RE 1.063.187, Tema 962, não abrange senão a taxa SELIC, de modo que outros índices, ainda que a título de juros no ressarcimento de indébito fiscal, encontram-se fora do alcance do paradigma vinculante; (2) o paradigma não alcança casos de SELIC aplicada em outras situações como, por exemplo, saldos de depósitos judiciais levantados pelo contribuinte em demandas tributárias; e (3) os efeitos da declaração judicial de inconstitucionalidade da incidência de IRPJ/CSL sobre taxa SELIC em ressarcimento de indébito fiscal, foram assim modulados: “seus efeitos serão ex nunc a partir de 30/9/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator.”. 3. Quanto ao PIS/COFINS, não se aplica, dada a especificidade da tributação discutida em seus variados aspectos, inclusive constitucional, o entendimento deduzido para o IRPJ/CSL, pois aquela incidência tem como matriz constitucional não o lucro ou acréscimo patrimonial, mas, especificamente, receita ou faturamento, que se definem como o resultado auferido pelo contribuinte, independentemente do caráter indenizatório ou remuneratório do respectivo valor, não sendo alcançado, pois, pela exegese dada pela Suprema Corte no paradigma aplicado ao IRPJ/CSL. Tampouco cabe cogitar da pertinência do RE 574.706, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS decorreu, essencialmente, do entendimento de que se trata de valor repassado ao Estado e que, embora transite pela contabilidade empresarial, não configura receita própria do contribuinte, bem ao contrário do valor relativo à SELIC paga em repetição de indébito fiscal, compensação, pedido de restituição ou levantamento de depósito judicial em ação tributária vencida pelo contribuinte. 4. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente alega violação aos arts. 195, I, "b", 150, I e 150, IV, da CF, por entender que os juros moratórios (SELIC) incidentes sobre o indébito tributário não configuram receita tributável pelo PIS e pela COFINS, mas mera recomposição do patrimônio. Houve contrarrazões. Em decisão de Id. 279753742, esta Vice-Presidência não admitiu o recurso extraordinário. Interposto agravo em recurso extraordinário, os autos foram remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal, que determinou sua devolução ao Tribunal de origem para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC à luz do decidido no Tema nº 1.314 de repercussão geral. Decido. A controvérsia recursal versa sobre a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre a taxa SELIC recebida quando da recuperação de indébito tributário. Em recente julgamento pela sistemática da repercussão geral (RE 1438704 RG / CE – Tema 1.314), o Supremo Tribunal reputou infraconstitucional a questão atinente à tributação pelo PIS e pela COFINS da SELIC aplicada aos indébitos repetidos, considerando não haver afronta direta à Constituição Federal. O precedente, publicado em 22/08/2024, restou assim ementado: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. PIS e COFINS. Incidência sobre a taxa Selic em repetição de indébito. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afirmou a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário. Isso sob o fundamento de que os valores designam receitas totais (receita ou faturamento), que constituem a base de cálculo dessas contribuições sociais. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic), em repetição de indébito tributário, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre taxa SELIC em repetição de indébito tributário demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”. Nesse quadro, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (tema 1.314/STF). Int. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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