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Processo nº 5000824-12.2024.8.13.0480

ID: 313710014

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000824-12.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ISAIAS MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5000824-12.2024.8.13.0480 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG CPF: não informado RÉU: TATIANE ISAIAS MIGUEL CPF: 454.706.538-11 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o cometimento da infração penal prevista no artigo 147 do Código Penal, supostamente praticada por TATIANE ISAIAS MIGUEL e por VITOR ALEXANDRE BORGES SILVA, devidamente qualificados nos autos. FUNDAMENTO E DECIDO. I – QUANTO À TATIANE ISAIAS MIGUEL. I.a – Defiro o pedido de habilitação do douto Defensor da Investigada, Dr. Eduardo Correa Bonifácio, OAB/MG 205.525, razão pela qual determino o cadastramento dele no presente feito. I.b – A título de transação penal, o ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, propôs a aplicação de medida consistente em prestação pecuniária, nos moldes do parecer de ID nº 10439627716. A Investigada, por intermédio de seu douto Defensor, aceitou a proposta de transação penal, comprometendo-se a cumprir rigorosamente as condições legais impostas (ID nº 10439627716). Quanto ao pagamento da prestação pecuniária, restou acordado que o valor total de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) pode ser dividido em até 06 (seis) vezes, em parcelas de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), devendo a primeira parcela ser quitada até o dia 15 de Julho de 2025 e as demais até o dia 15 dos meses subsequentes. O adimplemento deve ser feito para a conta da Comarca, qual seja Banco do Brasil, Agência n° 1615-2 e Conta n° 300480-5, por depósito identificado na boca do caixa ou por meio de transferência pelo PIX, mediante a chave PIX: pmsvec@tjmg.jus.br, devendo preservar cópias dos recibos como prova da quitação do débito. Posteriormente, dentro do prazo estabelecido, a Investigada, por intermédio de seu douto Defensor, deverá juntar aos autos o comprovante de pagamento da medida restritiva de direitos convencionada na transação penal, sob pena de o acordo ser havido como prejudicado e de ser ajuizada a competente Ação Penal. Pelo exposto, considerando que a proposta oferecida pelo ilustre representante do Ministério Público encontra-se revestida das formalidades e dos requisitos legais, bem como que a Investigada é primária, possui bons antecedentes, não detém registros e apresenta conduta social e personalidade presumidamente boas, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO. Intime-se a Investigada, por intermédio de seu douto Defensor, para que dê integral cumprimento ao acordo celebrado com o Ministério Público. Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público e à Defesa. Transcorrido prazo assinalado, cumpridas ou não as obrigações assumidas, dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público. Em seguida, volvam-me os autos conclusos para deliberação. II – QUANTO A VITOR ALEXANDRE BORGES SILVA. Considerando que o Investigado não compareceu à audiência para a formalização da Transação Penal (ID nº 10301371490), determino, com fulcro no artigo 80 do Código de Processo Penal, o desmembramento do feito em relação a ele. Com a formação dos autos apartados, dê-se vista ao Ilustre Promotor de Justiça, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o que entender conveniente. Após, o referido feito deverá ser concluso para deliberação. Sirva a presente como ofício e/ou mandado, no que couber. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5022067-21.2024.4.03.6301

ID: 291445999

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022067-21.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDI FERREIRA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS DUARTE

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IZABELLA RICHELLY GONCALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022067-21.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022067-21.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDI FERREIRA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: IZABELLA RICHELLY GONCALVES SILVA - SP495093-A, RODRIGO DE FREITAS DUARTE - SP457043-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022067-21.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDI FERREIRA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: IZABELLA RICHELLY GONCALVES SILVA - SP495093-A, RODRIGO DE FREITAS DUARTE - SP457043-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022067-21.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDI FERREIRA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: IZABELLA RICHELLY GONCALVES SILVA - SP495093-A, RODRIGO DE FREITAS DUARTE - SP457043-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, consistente em prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Proferida sentença de improcedência, tendo em vista o não preenchimento do requisito relativo à renda (hipossuficiência econômica). A parte autora interpôs recurso requerendo, em síntese, a reforma do julgado. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Não houve cerceamento de defesa. Não se verifica qualquer nulidade ou mesmo irregularidade processual. Verifico que não assiste razão à parte recorrente. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: “Art.20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). O benefício assistencial requer, portanto, dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência que nos termos da lei é caracterizada, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC – LOAS) como aquela condição física ou intelectual que impeça de forma definitiva ou por longo prazo (impedimento de longo prazo) a participação plena e efetiva da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou a condição de idoso, que nos termos da lei é a pessoa com 65 anos de idade ou mais; somada à impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). A norma acima citada aplica-se também aos casos anteriores a sua vigência, visto ter natureza eminentemente interpretativa e estar em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante. Ademais, que o conceito de deficiência tem matriz constitucional e a antiga redação do dispositivo legal citado deixava de observar a Lei Maior ao associar indevidamente o referido conceito à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. No caso em análise foi verificado o não preenchimento do requisito relativo à hipossuficiência econômica. O critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir a renda mensal familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial foi recentemente apreciado pelo plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93. Restou consagrada a possibilidade de aferição da miserabilidade pelo Juiz, de acordo com o exame das condições específicas do caso concreto. O requisito da hipossuficiência econômica, portanto, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. O limite de renda mensal familiar per capita de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola mostra-se um parâmetro razoável. Destaque-se, outrossim, que se decidiu no mesmo julgamento que o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao abrir uma exceção para recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, porém não permitindo a percepção conjunta de benefício assistencial ao idoso com o de deficiente e qualquer outro previdenciário, fere o princípio da isonomia, sendo que, encontrando-se em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do benefício, independentemente de sua origem. Não fosse desta forma, seria factível a hipótese de que um indivíduo de uma família obtivesse o benefício assistencial ao idoso, previsto no artigo 203 da Constituição Federal, e outro indivíduo desta mesma família, tempos depois, obtivesse aposentadoria por idade, e que o contrário não fosse possível. Ou seja, neste caso, a ordem em que o benefício acima mencionado fosse requerido implicaria em resultados diametralmente opostos, apesar das condições de hipossuficiência e idade serem idênticas. É de se observar, por outro lado, que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, que se destina ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei (TRF/3ª Região, AC 925125/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU de 20.04.2005, p. 613). Em se tratando de benefício assistencial e que independe de contribuição, sua concessão é cabível tão-somente àqueles que, de fato, tenham necessidade premente do mesmo, de modo que a interpretação há de ser sempre estrita. A r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento da ausência do requisito da hipossuficiência econômica. Transcrevo: "No caso concreto, o atendimento do requisito etário é incontroverso. Não obstante, consoante laudo social e fotos anexadas, id 340727095, não restou demonstrado quadro de efetiva miserabilidade, apto a justificar a concessão do benefício, sobrelevando os seguintes elementos: 1. renda familiar per capta superior à metade do salário mínimo; 2. propriedade de veículo automotor. Desse modo, rejeito a impugnação da parte autora ao laudo social: os elementos indicados acima afastam a condição de miserabilidade. Portanto, não tendo sido demonstrado o atendimento integral dos requisitos legais, a parte autora não tem direito ao gozo do benefício assistencial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC)." Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. Isto porque analisando o conjunto fático probatório amealhado aos autos, não vislumbro a comprovação da miserabilidade. Além da renda, entendo que outros parâmetros devem ser observados e considerados na aferição das reais condições socioeconômicas da parte autora. Reporto-me, nesse ponto, à Súmula n.º 21 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Súmula 21 – Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo, gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Verifico que a parte autora vive em condições dignas, muito distantes do que entendemos por miserável, segundo a realidade verificada cotidianamente por este Relator em processos da mesma natureza. Ressalto que mesmo nos casos em que a renda per capita seja inferior a ½ salário mínimo, deve ser também analisada as demais provas produzidas, as quais demostraram que não há situação de miserabilidade ou vulnerabilidade da parte autora. Entendo que as necessidades básicas, da parte autora, estão sendo satisfatoriamente providas, não vislumbrando a situação de miserabilidade/vulnerabilidade social a ensejar a concessão do benefício assistencial. Desta forma, ainda que comprovada a condição de idoso ou de deficiente/impedimento de longo prazo, não se preenchido o requisito “miserabilidade”, não assiste à parte ao direito ao benefício assistencial pretendido. Como dito anteriormente, o benefício assistencial pleiteado não tem por finalidade a complementação da renda, mas tão-somente prover o mínimo necessário àqueles que se encontre em situação de penúria. Não deve, portanto, ser concedido indiscriminadamente. Tal aferição possui caráter puramente subjetivo, cabendo ao Magistrado essa valoração, sendo certo que, dos elementos que dos autos constam, não me parece existir situação de miserabilidade, o que, por si só, autoriza a manutenção da sentença. Por fim, ressalto que a obrigação constitucional do Estado de prestar assistência financeira a idosos e deficientes está condicionada à impossibilidade da própria pessoa prover sua subsistência e ainda à inexistência de familiares capazes de assegurar a manutenção desses indivíduos, o que, como ficou demonstrado, não é o caso dos autos. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. Irreparável aplicação, portanto, do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional (artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, entre outros, artigo 371 do Código de Processo Civil). Sendo cumulativos os requisitos para concessão do benefício assistencial, e não preenchido um deles, no caso, o requisito referente à hipossuficiência econômica, não há direito subjetivo a ser tutelado, sendo o pedido inicial improcedente. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a improcedência do pedido, restando mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, com os acréscimos da fundamentação do presente voto. Comprovada a hipossuficiência para fins de recolhimento de custas, defiro/ratifico o deferimento do pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. LOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À RENDA. NÃO HÁ MISERABILIDADE. MANTER SENTENÇA PELO ART. 46 DA LEI 9099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Fettuccine Bistro Ltda x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 275921715

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012658-12.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FETTUCCINE BISTRO LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEANTO FRANCISCO BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012658-12.2024.8.13.0480 AUTOR: FETTUCCINE BISTRO LTDA CPF: 27.348.692/0001-10 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0339-74 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. I- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por FETTUCCINE BISTRO LTDA em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG. A empresa autora, atuante no ramo alimentício da cidade, sustenta que enfrentou episódios de extravasamento de esgoto nas dependências externas de seu estabelecimento, fenômeno que teria resultado em forte odor, desconforto aos clientes, frustração comercial e dano à imagem da empresa no mercado local. A narrativa inicial indica que o problema teria se iniciado em 02/12/2023, com agravamento no dia seguinte, atingindo inclusive a área de atendimento ao público situada na calçada, em frente ao restaurante. Relata ainda que, mesmo após providências corretivas pela ré, os transtornos se repetiram em 14 e 16 de janeiro de 2024, culminando em nova intervenção de empresa terceirizada e na reabertura da via pública para manutenção do sistema coletor. Diante da situação, rogam pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, impugnando de modo específico os fatos articulados na inicial. Defendeu inexistir falha nos serviços prestados. Ressaltou que a COPASA atuou com diligência tão logo foi comunicada das ocorrências, tendo efetuado inspeções técnicas, manutenções corretivas e desobstruções, inclusive por meio de empresa contratada, todas documentadas em relatórios circunstanciados. Acrescenta que não houve comprovação de extravasamento proveniente da rede pública, tampouco de que os dejetos visíveis resultaram de má execução dos serviços sob sua responsabilidade. Requereu, assim, a improcedência do pedido autoral. Intimada a impugnar a contestação, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido para tal. Do relevante e necessário, é o resumo. Estando o feito hígido para julgamento, passo ao exame meritório, e o faço antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida nos autos reside na ocorrência – ou não – de dano moral indenizável em razão do suposto extravasamento de esgoto sanitário nas imediações do estabelecimento comercial da parte autora, e da responsabilidade atribuída à empresa concessionária de serviço público. Insta gizar, de antemão, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora se enquadram no conceito de consumidor e a ré, na qualidade de concessionária de serviço público de saneamento, no de fornecedora. A responsabilidade da concessionária de serviço público por danos causados aos usuários é objetiva, conforme o disposto no art. 14 do CDC e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que a responsabilidade independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta da concessionária e o prejuízo sofrido pelo consumidor. Tal circunstância, porém, não exime a parte lesada de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, na estreita previsão elencada no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/1990 não é automática e nem obrigatória, estando condicionada, a bem da verdade, à comprovação da verossimilhança das alegações e/ou da hipossuficiência técnica do consumidor. De todo pertinente registrar que o Código de Defesa do Consumidor – instrumento importante e indispensável na luta por uma relação de consumo mais justa e equilibrada – não pode ser visto como um paladino justiceiro capaz de retirar do julgador o bom senso necessário à formação de seu livre convencimento, sendo aplicado indistintamente apenas por envolver relação de consumo. Esta peculiaridade, aliás, deve ser ressaltada de sobremaneira, de forma a evitar que a defesa do consumidor, conquista imprescindível à estabilidade do Estado Democrático de Direito, se transforme em um verdadeiro tribunal de exceção. Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir o direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos nos quais se fundamenta sua pretensão. Afinal, fato alegado e não provado equivale a fato inexistente. Dito isto e volvendo-se, agora, aos elementos de convicção adunado aos autos, penso, sem embargo do entendimento contrário, que os requisitos imprescindíveis à configuração da responsabilidade civil da concessionária, ora ré, não foram satisfatoriamente demonstrados. A demandante, a despeito do alegado, não trouxe comprovação idônea de que o extravasamento tenha ocorrido exclusivamente a partir da rede pública de esgoto sob responsabilidade da concessionária. Os vídeos apresentados pela parte autora, embora demonstrem a existência de umidade e eventual exsudação em área próxima à calçada do imóvel, não permitem afirmar com segurança a origem do material ou a natureza dos resíduos, tampouco identificam transbordamento da rede coletora da COPASA. O boletim de ocorrência lavrado em 16/01/2024 (ID 10271615564), por sua vez, limita-se ao relato unilateral do proprietário do estabelecimento, sem que tenha havido comparecimento de perícia técnica ou constatação de irregularidade por autoridade pública. De seu turno, a ré apresentou relatórios técnicos circunstanciados (IDs 10309938204, 10309935802 e 10309947177), produzidos por equipes de campo e setor de fiscalização da própria COPASA, nos quais consta que, após vistorias no local, as ocorrências de entupimento no ramal interno do imóvel foram tempestivamente sanadas. Tais relatórios foram confeccionados por agentes operacionais em campo e corroboram a tese de ausência de nexo causal entre a atuação da concessionária e os transtornos experimentados pela parte autora. A ausência de impugnação específica sobre este ponto leva à presunção de veracidade da alegação da reclamada, nos termos - mutatis mutandis – do art. 341 do Código de Processo Civil. Fato é que, in casu, a concessionária argumentou – de forma plausível e não contestada – ter prestado à empresa autora todo o suporte necessário. Conforme narrativa não impugnada, a COPASA gerou ordens de serviço e mobilizou, de forma tempestiva, equipes técnicas para realizar as intervenções cabíveis, inclusive com a atuação de empresa terceirizada, na tentativa de mitigar os efeitos do problema e restaurar as condições sanitárias adequadas no entorno do estabelecimento comercial. Tal conduta denota proatividade e comprometimento da concessionária com a resolução do impasse, afastando a configuração de negligência ou omissão voluntária. A falta de impugnação à contestação pela requerente reforça a solidez dos argumentos apresentados pela parte ré, enfraquecendo, via de consequência, a pretensão autoral. Dessa forma, não se verifica ilicitude ou falha na prestação do serviço por parte da ré, tampouco omissão apta a configurar responsabilidade civil objetiva por defeito no serviço. Inexistente o nexo causal, exsurge inviável qualquer condenação compensatória. Portanto, à míngua de impugnação efetiva dos documentos técnicos apresentados pela ré, e diante da ausência de elementos robustos que comprovem a responsabilidade direta da requerida pelos transtornos narrados, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido indenizatório, nos exatos termos em que formulado. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Destaco, com relação ao pedido de justiça gratuita, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. II – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil; Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Nos moldes da Resolução 792/2015, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito. BQF Patos de Minas, 19 de maio de 2025. LIDIANE CANEDO RIBEIRO Juíza Leiga . . . SENTENÇA PROCESSO: 5012658-12.2024.8.13.0480 AUTOR: FETTUCCINE BISTRO LTDA CPF: 27.348.692/0001-10 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0339-74 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. . . RODRIGO DE CARVALHO ASSUMPÇÃO Juiz de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5022067-28.2024.8.24.0020

ID: 334001886

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022067-28.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RM LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL VIEIRA GONCALVES

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AYRTON FREITAS REGO

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LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022067-28.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : RM LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISMAR SANCHES LOPES (OAB MT001708B) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE SALES (OAB MT005911B) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022067-28.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : RM LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISMAR SANCHES LOPES (OAB MT001708B) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE SALES (OAB MT005911B) ADVOGADO(A) : AYRTON FREITAS REGO (OAB MT021817O) ADVOGADO(A) : DANIEL VIEIRA GONCALVES (OAB MT030304O) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio pedido de presunção de validade da tentativa de intimação do Executado de Evento 60 . O parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil prevê que, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Ocorre que, não há como se aplicar, por analogia, o disposto no artigo 274 do CPC ao caso concreto, porquanto a previsão não deixa dúvidas que as intimações serão válidas quando dirigidas ao endereço constante nos autos na hipótese de mudança sem comunicação, e não por meio de aplicativo Whatsapp. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PENHORA E RECONHECEU A PRECLUSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 274 E 841 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP E POR MANDADO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELA AUTORA NOS AUTOS. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE OCORREU REMOTAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA RECONHECIDA. APRECIAÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE OBSTADA NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051285-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024). Indefiro, portanto, o pedido formulado no Evento 108 . Intime-se a parte exequente para informar o atual endereço da parte executada, no prazo de 15 dias. Quedando-se inerte a parte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que se dará a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, III, § 4º, do CPC.

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Processo nº 5022067-54.2025.8.21.0027

ID: 332806218

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022067-54.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA ROSSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022067-54.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JULIANO DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DA SILVA ROSSI (OAB RS099466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuid… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022067-54.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JULIANO DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DA SILVA ROSSI (OAB RS099466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de Justiça ao exequente. 1) CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias contados do dia da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, do CPC/2015) ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC/2015), contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC/2015. Fica(m) ciente(s) o(s) devedor(es) que, no prazo dos embargos, poderá(ão) optar, o que ora lhe(s) faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, incluindo custas e honorários advocatícios; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros de mora pela taxa selic, na forma do art. 406, § 1º, do CCB, sendo que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará cumulativamente o vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, ficando vedada a oposição de embargos (art. 916 e § 5º, do CPC/2015). Fixo os honorários advocatícios provisórios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, CPC/2015), ficando ciente(s) o(s) devedor(es) de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 3 dias (art. 827, § 1º, do CPC/2015). 2) Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, penhorem-se tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida, depositando-os, avaliando-os, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) de tais atos (art. 829, § 1º, CPC/2015), Diante da inexistência de depositário judicial, deverão os bens penhorados ficarem depositados com o exequente no caso do inciso II do art. 840, do CPC/2015, salvo se anuir o credor que os bens fiquem depositados com o devedor ou se os bens forem de difícil remoção; e com o executado no caso do inciso III do art. 840, do CPC/2015. O(s) cônjuge(s) deverá(ão) ser também intimado(s) da penhora e avaliação, acaso a constrição recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casados pelo regime da separação absoluta de bens (art. 842, do CPC/2015). Observe o Oficial de Justiça eventual indicação de bens pelo credor, com as ressalvas do art. 829, § 2º, do CPC/2015. O(s) executado(s) reputar-se-á (ão) intimado(s) quando a penhora for realizada na sua presença (art. 841, § 3º, do CPC/2015). Por fim, registre-se que, o exequente poderá obter a certidão para fins do disposto no art. 828 do CPC/2015, através da aba ações > certidão para execuções. Diligências legais.

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Rogerio Da Silva Valente x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 332543226

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022067-82.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA VALENTE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BARCELLOS VEICULOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

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BIBIANA CHAVARRIA SANTIAGO

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CARLOS HERON PEDROLO DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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TALLES RIBEIRO LEITES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022067-82.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : ROGERIO DA SILVA VALENTE ADVOGADO(A) : CARLOS HERON PEDROLO DOS SANTOS (OAB RS058686) ADVOGADO(A) : BIBIANA CHAVARRIA SANTIAGO (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022067-82.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : ROGERIO DA SILVA VALENTE ADVOGADO(A) : CARLOS HERON PEDROLO DOS SANTOS (OAB RS058686) ADVOGADO(A) : BIBIANA CHAVARRIA SANTIAGO (OAB RS086578) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB rs128057) EXECUTADO : BARCELLOS VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A) : TALLES RIBEIRO LEITES (OAB RS095801) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO A produção de provas na fase de cumprimento de sentença, embora não seja regra, é plenamente viável a depender das circunstâncias do caso concreto e do título judicial constituído. No caso, o título executivo judicial condicionou a devolução do valor de entrada do negócio jurídico rescindido (R$ 10.200,00) à transferência formal da propriedade do veículo VW/Gol, de placas IIQ3041, em favor da revenda, nos termos do item "c" do dispositivo sentencial: (c) condenar a corré BARCELLOS VEÍCULOS (SPAÇOS CAR) à restituição dos valores pagos pelo autor, no montante de R$ 12.836,40, a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar de cada desembolso, com incidência de juros de mora, a partir da citação (14/11/2019 - evento 20, AR1), condicionada a devolução do valor de entrada (R$ 10.200,00), contudo, à transferência formal da propriedade do veículo VW/Gol, de placas IIQ3041, em favor da revenda Explica-se, o veículo VW/Gol, de placas IIQ3041, foi dado em pagamento pela parte exequente, a título de entrada, para a formalização do negócio jurídico, ao qual foi atribuído pelos contratantes o valor de mercado de R$ 10.200,00, motivo pelo qual o exequente poderia optar entre a restituição do veículo ou o pagamento do valor de mercado. Veja-se: Nesse sentido, optando pelo recebimento do valor de mercado do bem, a devolução do valor de entrada ficou condicionada à transferência formal da propriedade do veículo dado em pagamento, em favor da revenda. Contudo, as partes controvertem sobre o cumprimento da condição suspensiva pelo exequente. A parte executada alega que não há prova da transferência da propriedade do veículo em favor da revenda, enquanto o exequente afirma que entregou a DUT, em branco, para a parte executada, que já efetuou a revenda do veículo para terceiro, sem, contudo, proceder à transferência formal da propriedade. Deste modo, recebo a prova documental anexada no evento 62, e defiro o pedido de oitiva do terceiro adquirente do veículo, indeferindo, contudo, o pedido de citação deste. Isso porque, o terceiro não é parte no processo, sendo inadequada a sua "citação". O terceiro trata-se de testemunha indicada pelo exequente, a quem incumbe proceder à sua intimação para comparecer na audiência a ser designada. Contudo, estando em substituição e não dispondo de pauta, aguarde-se o retorno da Juíza titular, mantendo-se o processo em localizador próprio. Agendada a intimação.

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Rosane Martins Da Luz x Banco Agibank S.A

ID: 311243456

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022067-52.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARTINS DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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RODRIGO SCOPEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022067-52.2024.8.21.0039/RS AUTOR : ROSANE MARTINS DA LUZ ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS04… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022067-52.2024.8.21.0039/RS AUTOR : ROSANE MARTINS DA LUZ ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Das ações múltiplas promovidas pelo(a) patrono(a) da parte autora, conduta do(a) patrono(a) da parte adversa Quanto às diligências postuladas em contestação para apuração de conduta do patrono que representa a parte adversa, tenho que não dizem respeito à solução do presente processo. Assim, pretendendo a parte Ré instaurar investigação sobre infrações penais e administrativas e a prática de captação de clientes, deverá reclamar nas esferas competentes, e não nos presentes autos, razão por que, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, afasto a irresignação da parte contestante. 2) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Processo nº 5022067-06.2021.4.04.7107

ID: 315467223

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022067-06.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5022067-06.2021.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ADILSON FRANCISCO DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO… Apelação Cível Nº 5022067-06.2021.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ADILSON FRANCISCO DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) EMENTA Direito processual civil. Apelação. Cumprimento individual de sentença. Acolhimento da impugnação. Ausência de interesse de agir. Anulação da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento individual de sentença referente à Ação Coletiva nº 2007.71.00.038494-9, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A parte exequente alega, em síntese, dissociação entre os fundamentos da decisão e os fatos debatidos nos autos, sustentando possuir legitimidade ativa e inexistência de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, merece ser anulada em razão de possível dissociação entre seus fundamentos e os fatos apresentados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença por entender que o exequente não possuía legitimidade para executar o título judicial da Ação Coletiva nº 2007.71.00.038494-9/RS, com base no art. 104 do CDC e em precedentes do TRF4, que estabelecem que o ajuizamento de ação individual após a ação coletiva implica renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. 5. Ocorre que a extinção do cumprimento de sentença não se sustenta, pois o exequente não possui relação com a ação coletiva mencionada na sentença (2007.71.00.038494-9/RS) nem com a ação individual (5009161-71.2018.4.04.7112) referida na decisão, não havendo que se falar em aplicação do art. 104 do CDC ou em renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na demanda coletiva. 6. A ausência de interesse de agir suscitada pela União em sua impugnação referia-se à ação nº 5084465-83.2016.4.04.7100, e a cumulação indevida de execuções fora arguida em relação ao cumprimento de sentença nº 5023268-59.2018.4.04.7100, demonstrando a ausência de pertinência entre o conteúdo da sentença e os pressupostos fáticos vertidos nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dado provimento à apelação para anular a sentença recorrida. Tese de julgamento: É nula a sentença que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue o processo sem resolução do mérito, com base em fundamentos fáticos e jurídicos dissociados dos elementos constantes dos autos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC, art. 485, VI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5022067-55.2023.4.03.6301

ID: 300177205

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022067-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CUNHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAILDA VIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022067-55.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO CUNHA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022067-55.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO CUNHA Advogado do(a) AUTOR: RAILDA VIANA DA SILVA - SP181559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Anildo Rodrigues Borges x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 275678222

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013046-12.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANILDO RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDIVAR DE LIMA SILVA

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WILLIAN JOSE DA SILVEIRA SOARES

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LAYANNE PIRES BESSAS

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CLAUDIO DIAS BESSAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013046-12.2024.8.13.0480 AUTOR: ANILDO RODRIGUES BORGES CPF: 626.307.176-15 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, fundamento e decido. I- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por ANILDO RODRIGUES BORGES em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, A parte autora narra que teve seu nome indevidamente negativado pela ré em 15/05/2024, em razão de um débito no valor de R$ 2.883,76. Afirma, contudo, que não possui nenhuma relação comercial ou jurídica com a requerida e que desconhece a origem do débito, levantando a hipótese de contratação fraudulenta por terceiros. Requer a declaração de inexistência do débito e do vínculo jurídico, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Devidamente citado, o réu ofertou contestação. Arguiu preliminares de incompetência do Juízo por necessidade de dilação probatória complexa e de ausência de pressupostos processuais, sustentando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança e da negativação, assegurando que a autora contratou um empréstimo na modalidade Consumer Credits, quedando-se, porém, inadimplente. Pugnou pela improcedência in totum dos pleitos autorais. Do relevante e necessário, é o resumo. PRELIMINARMENTE A preliminar de incompetência do Juízo, sob a alegação de necessidade de dilação probatória complexa e perícia técnica para apurar suposto crime virtual, não merece acolhida. A complexidade da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é aferida em concreto, pela necessidade ou não de produção de prova pericial que extrapole a capacidade instrutória do Juizado, ou pela natureza da matéria que exija conhecimentos técnicos aprofundados incompatíveis com o rito sumaríssimo. Na hipótese, contudo, análise da documentação apresentada pelas partes e a aplicação das normas de proteção ao consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova, são suficientes para o deslinde da controvérsia, não se vislumbrando a necessidade de perícia complexa que justifique a declaração de incompetência. Quanto a preliminar de ausência de pressupostos processuais arguida sob a tese de litisconsórcio passivo necessário, igualmente desarrazoada a insurgência da parte ré. A relação jurídica controvertida principal neste processo é entre o consumidor e o fornecedor reclamado. A inclusão do terceiro beneficiário da fraude, ao contrário do que alega e pretende fazer crer o contestante, não se afigura indispensável para que a sentença produza seus efeitos entre as partes litigantes, nem a lei impõe tal litisconsórcio. Eventual direito de regresso da instituição financeira contra o terceiro fraudador pode ser exercido em ação autônoma, conforme expressamente previsto no art. 125, § 1º, do Código de Processo Civil. Forte em tais razões, REJEITO as preliminares suscitadas. Constatada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Adianto que a contenda judicial, por abarcar relação de consumo, subsome-se ao regramento insculpido na Lei 8.078/90, esta que, com o intuito de promover um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor, consagrou os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade, além de trazer importantes inovações no âmbito das relações contratuais. O Código Consumerista, em seu artigo 3º, §2º, previu expressamente os serviços bancários, financeiros e de crédito como objeto de relações de consumo, na linha, a propósito, do que já era consensual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que sumulou a questão no verbete de n.º 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse linear, considerando que o fornecedor e o consumidor não estão no mesmo patamar, em termos jurídicos (pois não há paridade de armas entre eles), e que o consumidor pessoa física possui vulnerabilidade presumida (técnica, jurídica, real/fática ou informacional), deve o enfoque jurisdicional tratá-lo de maneira diferenciada, operando-se a inversão do ônus da prova, na dicção do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990. Na hipótese vertente, a parte autora nega veementemente ter contratado qualquer serviço junto à ré, assegurando não ter se beneficiado de nenhum crédito. Deste modo, competiria à parte reclamada demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos apresentados pela defesa, embora demonstrem a existência de um cadastro e de uma operação de crédito vinculada ao CPF do autor, não trazem elementos probatórios suficientes para afastar a alegação de fraude. A ré não apresentou o contrato de empréstimo assinado de forma idônea pelo requerente, nem comprovou a efetiva liberação do valor do crédito diretamente em benefício dele. Pelo contrário, as próprias telas juntadas pela contestante (ID 10313346137 - Pág. 11 e ID 10313346137 - Pág. 13) indicam que o valor do suposto empréstimo foi utilizado para efetuar compras fora da plataforma e que o beneficiário da transação seria um terceiro, ELOIDES DA SILVA CONCEICAO. Essa informação corrobora a tese autoral de que foi vítima de um golpe e que a contratação e o uso do crédito foram realizados – sem sua anuência - por outrem. Diante da ausência de prova robusta e convincente por parte da instituição financeira de que a contratação do empréstimo foi legítima e realizada pela parte autora, ou que o crédito foi efetivamente disponibilizado em seu favor, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e do vínculo jurídico a ele relacionado. A falha na segurança dos sistemas da instituição financeira, que permitiu que terceiro, utilizando dados do consumidor, realizasse operações de crédito sem a devida validação e confirmação de identidade e vontade, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, pelo qual a fornecedora responde objetivamente. Portanto, o pedido declaratório de inexistência de débito e de vínculo jurídico deve ser acolhido. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora fundamenta sua pretensão na suposta negativação indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Ocorre que na hipótese, à guisa do acervo fático documental carreado aos autos, os dados do postulante não chegaram a ser efetivamente negativados. A dívida, vale dizer, foi apenas inserida na plataforma do "Acerta Essencial Positivo". Não se desconhece que a incursão de dados em cadastros de inadimplentes - que são de acesso público - como SPC e SERASA, quando indevida, gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação do efetivo prejuízo. Contudo, a situação é diversa quando a anotação ocorre em sistemas de acesso restrito, que não se equiparam à negativação pública. O sistema "Acerta Essencial Positivo", conforme entendimento jurisprudencial, constitui uma plataforma digital de acesso restrito, que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, e não um cadastro público de inadimplentes. A mera existência de indicação de dívida nesse sistema, por si só, não configura dano moral passível de indenização, gerando, quando muito, mero aborrecimento. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é clara ao distinguir a anotação em sistemas de acesso restrito da negativação em cadastros públicos, afastando o dever de indenizar por dano moral na primeira hipótese: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÉBITO INEXISTÊNTE - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA "ACERTA ESSENCIAL POSITIVO" - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. I- O fato de uma dívida constar no sistema do "Acerta Essencial Positivo" não significa que o débito está negativado, ou que a dívida tornou-se pública a terceiros, já que se trata apenas de uma plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. II- A mera existência de indicação de dívida no "Acerta Essencial Positivo", não enseja qualquer prejuízo ao apelante a ponto de configurar dano moral passível de indenização, gerando apenas mero aborrecimento. III- Inexistindo condenação, para a fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se ter como base o "valor da causa", observados os critérios do art. 85, § 2º do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001751-59.2022.8.13.0023 1.0000.24.186468-5/001, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) VOTO 50959 APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos da ré que convencem - Danos morais - Inocorrência - Inclusão do nome da autora por dívida quitada em Plataforma "Acerta Essencial Positivo", que não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros - Ausência de exposição do nome do devedor ou cobrança vexatória ou abusiva a causar qualquer abalo extrapatrimonial - Jurisprudência. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10040860220238260451 Piracicaba, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023) No caso específico dos autos, embora a cobrança do débito inexistente seja uma conduta ilícita da requerida, a mera anotação em cadastro de acesso restrito, sem comprovação de efetivo abalo à honra objetiva ou subjetiva da parte autora que extrapole o mero dissabor, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável, sendo o pedido autoral, quanto a este tópico, improcedente. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. No que pertine ao requerimento para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, é oportuno mencionar que incumbe à Turma Recursal, se for o caso, a análise deste pleito, haja vista que, conforme art. 54 da Lei n. 9.099 de 1995, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como o art. 13 de seu Regimento Interno atribui competência exclusiva ao referido colegiado. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.883,76 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), bem como a inexistência de vínculo jurídico entre as partes referente ao suposto contrato de empréstimo que originou tal débito, devendo a parte ré se abster de efetuar novas cobranças e de reinserir o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes,sob pena de multa, a ser oportunamente arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença. Resolvo, por consequência, o mérito da presente demanda, nos termos do do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após, o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Nos moldes da Resolução 792/2015, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito. BQF Patos de Minas, 19 de maio de 2025. LIDIANE CANEDO RIBEIRO Juíza Leiga . . . SENTENÇA PROCESSO: 5013046-12.2024.8.13.0480 AUTOR: ANILDO RODRIGUES BORGES CPF: 626.307.176-15 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. . . RODRIGO DE CARVALHO ASSUMPÇÃO Juiz de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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