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Processo nº 5031203-91.2024.8.13.0105

ID: 324015985

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031203-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DA SILVA VALERIANO VILMAR NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE FERREIRA LOPES

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GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO

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RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5031203-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Água e/ou Esgoto] AUTOR: CECILIA DA SILVA VALERIANO CPF: 031.695.846-85 e outros RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 DECISÃO Vistos. Designo Audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade presencial. As partes poderão trazer testemunhas à audiência (até o máximo de três) independentemente de intimação destas, sob pena de não serem ouvidas. Se a parte não estiver representada por advogado e pretenda que sejam intimadas testemunhas pelo juízo para comparecimento em audiência, deverá no prazo de até vinte dias antes da audiência, depositar, em Secretaria, o respectivo rol. Vale advertir que a intimação das testemunhas só será feita pela Secretaria para as partes que não estejam representadas por advogado. Quanto às partes que estiverem representadas por advogado, cabe aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência, por meio de carta com aviso de recebimento (artigo 455, § 1º do Código de Processo Civil), ressaltando que a sua inércia importará em desistência da testemunha arrolada (artigo 455, § 3º do Código de Processo Civil). Destaque-se que a parte, caso encontre dificuldades na realização da intimação, deve comprovar no processo, em até três dias antes da audiência, que tentou intimar as testemunhas arroladas sobre a designação da audiência, juntando ao processo cópia da correspondência encaminhada e do aviso de recebimento retornado. Caso o aviso de recebimento não seja assinado pessoalmente pela testemunha ou existindo qualquer outro motivo que tenha frustrado a intimação extrajudicial realizada, a parte deverá requerer a respectiva intimação judicial, no prazo mencionado no parágrafo anterior, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes comprove tempestivamente que não foi possível a intimação extrajudicial, fica desde já deferida a intimação judicial, em caráter de urgência. CUMPRA-SE. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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Processo nº 5022182-30.2024.4.03.0000

ID: 295746828

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022182-30.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MATHIAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA - SP189668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA - SP189668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA MATHIAS NOGUEIRA contra decisão proferida em sede de cumprimento, tendo por objeto crédito em favor do INSS, que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita à agravante/executada, por falta de comprovação da ausência de recursos para a própria subsistência. Sustenta a agravante fazer jus à concessão do benefício, alegando não ter condições de efetuar o pagamento o débito sob execução, por possuir baixa renda, residir de aluguel e trabalhar atualmente como microempreendedora individual, com rendimentos de R$ 2.500,00, de forma a preencher os requisitos para a concessão do benefício. Recebido o recurso com efeito suspensivo. Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA - SP189668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: O artigo 1.015 do Código de Processo Civil fixa que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses relacionadas em seus incisos e acrescenta, em seu parágrafo único, que tal recurso também é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos. Passo à análise dos pedidos. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De sua vez, o artigo 99, §§1° a 4° do mesmo diploma processual dispõem sobre a forma de comprovação do direito ao benefício, além de outros tópicos. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. 1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. 3. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1630945/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Da mesma forma, é facultado ao Juiz, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. No caso dos autos, a decisão agravada entendeu não ter sido demonstrada a alteração na situação econômica da agravante e que justificasse fosse reavaliado o cabimento do benefício, mantendo o indeferimento do benefício conforme já decidido na sentença proferida. A agravante apresentou declaração de hipossuficiência datada de 2016 ( ID nº 20163307 - Pág. 13), que instruiu a petição inicial. A sentença, proferida em 14/02/2017, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada, condenando a agravante como litigante de má-fé, com a imposição de multa e honorários sucumbenciais, cada qual de 10% (dez por cento), indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita postulados na inicial. Iniciado o cumprimento de sentença, foi apurado débito de R$ 16.029,04, em julho/2017. A agravante/executada apresentou impugnação, que não foi acolhida. Foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, logrando-se o bloqueio e conversão em renda do INSS do valor de R$ 149,49, requerendo o prosseguimento da execução via busca no sistema RENAJUD. A agravante formulou novo pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, instruído com declaração de hipossuficiência atualizada, juntando comprovante de rendimentos no valor de R$ 2.500,00 mensais. A E. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). Os documentos juntados demonstram a insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e reforçam a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida, No entanto, cumpre observar a existência de coisa julgada material envolvendo a sucumbência processual da parte executada na fase de conhecimento. Impõe-se reconhecer que a gratuidade incidental concedida à agravante limita-se aos atos processuais supervenientes à decisão que a concedeu, tratando-se de ato decisório com efeito ex nunc, restrito, portanto, à fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf. EREsp. 255.057). 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1412856/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 15/4/2014) “PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo. - Negado provimento ao agravo.” (AgRg no AREsp 48.841/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011) Desta forma, permanece a exigibilidade das custas, verba honorária sucumbencial e condenações outras já impostas em momento anterior do processo, não operando efeitos retroativos a concessão ocorrida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para conceder à agravante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, nos termos da fundamentação. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022182-30.2024.4.03.0000 Requerente: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTO DE ATÉ 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONCESSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Caso em Exame 1. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita à agravante, por falta de comprovação da ausência de recursos para a própria subsistência. 2. Sustenta a agravante fazer jus à concessão do benefício, alegando não ter condições de efetuar o pagamento o débito sob execução, por possuir baixa renda. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir os critérios que autorizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como acerca de seus efeitos quando deferido em sede de cumprimento de sentença. III – Razões de decidir 4. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. 6. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. 7. A E. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. É o caso dos autos. 8. A gratuidade incidental concedida na fase executória se limita aos atos processuais supervenientes à decisão que a concedeu, tratando-se de ato decisório com efeito ex nunc, restrito, portanto, ao cumprimento de sentença. IV – Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. Teses de julgamento: “’1. A presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos; 2. A gratuidade incidental concedida na fase executória se limita aos atos processuais supervenientes à decisão que a concedeu, operando efeito ex nunc, restrito ao cumprimento de sentença.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1630945/RS; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP; AgRg no REsp 1412856/SP; AgRg no AREsp 48.841/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE ACOMPANHOU O RELATOR PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5022182-28.2024.8.13.0223

ID: 310594177

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022182-28.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5022182-28.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VIRGINIA MARIA DAS GRACAS DUARTE BERNARDES CPF: 222.531.226-53 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CPF: 07.508.538/0001-50 Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c danos materiais, com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo, prima facie, a concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário, bem como a devolução dos valores cobrados indevidamente, sob pena de astreintes. A nova sistemática processual já se encontra vigente e trata do referido tema como tutela de cognição sumária, podendo ser de urgência ou de evidência. A tutela de evidência apresenta requisitos ligados ao juízo da verossimilhança, ao passo que as tutelas de urgência exigem, além do juízo da verossimilhança, um juízo ligado à própria urgência. Pois bem, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando satisfeitos os requisitos do art. 300, do CPC, de rigor o deferimento da tutela de urgência pretendida. Considerando que a parte autora alega não ter celebrado contrato com a parte ré, mostra-se razoável a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário, até o julgamento final da lide. Todavia, em relação a devolução dos valores cobrados de forma indevida, indefiro o pedido. A legislação processual não autoriza o julgamento do mérito sem o devido processo legal, mas tão somente eventual antecipação dos efeitos da tutela definitiva pretendida. Assim, a princípio, a devolução dos valores cobrados supostamente de forma indevida, nesse momento, esgota parte da pretensão da parte autora, culminando no exaurimento da resolução do mérito, sem o devido processo legal, o que não é permitido. Em se tratando de prova de fato negativo, é da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar a existência tanto do aludido contrato, bem como os descontos, razão pela qual, defiro a inversão do ônus da prova. Isto posto, concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda, no prazo de cinco dias, os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Diante do comparecimento espontâneo da parte ré, considero-a citada para os termos da presente ação. Fica intimada a parte ré acerca dos termos acima referente a decisão proferida ID nº 10461021926, § 1º ao 12º. GERALDO MAGELA PINHO Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022182-39.2021.4.04.7200

ID: 330357925

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022182-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILYAN MARA KAIR LISBOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

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Apelação Cível Nº 5022182-39.2021.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : LILYAN MARA KAIR LISBOA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC0…

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Processo nº 5025480-91.2024.8.13.0105

ID: 315008168

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025480-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DINIZ DAMASCENO ROSADO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY CRISTINE CUPERTINO GOMES

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ISADORA CAMARGOS PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5025480-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DINIZ DAMASCENO ROSADO DE QUEIROZ CPF: 335.183.436-53 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DECISÃO Trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexistência de contrato de associação, o qual a parte Requerente alega que não contratara. Por outro lado, verifica-se que a tese defensiva é de legitimidade da contratação, respaldada no instrumento juntado aos autos, que supostamente foi assinado pela parte Requerente – quem, por sua vez, impugna a firma oposta no documento. Logo, o ponto central da demanda é verificar se houve, de fato, o consentimento da parte Requerente ao autorizar a associação em questão, vontade essa que pode ter sido exprimida na assinatura realizada na cédula em questão. Desse modo, a prova pericial é indispensável no caso sub examine, razão pela qual a determino de ofício, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Nomeio o Dr. LUCAS UARA ALMEIDA AMAYA, grafotécnico vinculado ao Sistema AJ, para prestar tal múnus. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação acerca da aceitação e apresentação de proposta de honorários, ocasião em que deverá ser consultada a resposta no sistema “auxiliares da justiça” do TJMG. Intimar as partes nos termos do art. 465, § 1°, CPC. Manifestando-se o (a) expert pela necessidade de juntada de novos documentos, intimar a parte para adoção da providência em 10 dias. Os honorários periciais são rateados na proporção de 1/2 (um meio) para cada, nos termos do art. 95, caput, CPC. Havendo aceitação no sistema e apresentada proposta de honorários, intimar o requerido para, em 15 dias, proceder ao preparo da diligência, observado o percentual acima, sob pena de sequestro do numerário necessário via sistema SISBAJUD. A cota-parte da parte autora (R$522,34), beneficiária da justiça gratuita, deverá ser paga ao final, pelo réu, se vencido, ou pelo Estado de Minas Gerais, caso a demanda seja julgada improcedente. Em caso de resposta negativa, certifique-se com a juntada da tela da impressão correspondente do sistema e venham conclusos para nomeação de perito em substituição. A pertinência das demais provas requeridas será analisada posteriormente ao resultado da perícia. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares GG

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Gilson Pereira Anacleto e outros x Aguas De Governador Valadares Spe S.A.

ID: 294606263

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030718-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA ANACLETO LUANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A.

Intimação

Advogados:

IURI MENDES SILVA

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NILVON DUVANEL JUNIOR

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YASMYM BRAGA LEAL

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MARCO ANTONIO DACORSO

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ALINE OLIVEIRA DA SILVA

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JONATHAN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5030718-91.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5030718-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GILSON PEREIRA ANACLETO CPF: 082.104.166-50 e outros RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 e outros DESPACHO Vistos, etc. Entendo ser necessária a produção de prova oral para elucidação dos fatos e, via de consequência, DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento conforme a pauta regular do 1° JD. Intimar às partes, seus advogados e as testemunhas que porventura forem arroladas. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Eventual requerimento de intimação das testemunhas deverá ser apresentado até 5 dias antes da audiência, sendo que, se a parte estiver assistida/patrocinada por advogado, este ficará responsável por informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Conforme § 1º do art. 455 do CPC, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento” (destaquei). Mesmo as testemunhas que serão trazidas independentemente de intimação deverão constar no rol, visto que sua finalidade consiste em proporcionar ciência à parte contrária para que, se quiser, diligencie na obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade; impedimento ou suspeição). O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Testemunhas residentes em outra comarca serão ouvidas por meio de carta precatória, já que não se pode obrigar a parte depoente a se deslocar até a comarca onde o feito se desenvolve, pois a lei lhe faculta a oitiva na comarca de residência. Em caso de expedição de eventual carta precatória, consignar o prazo de cumprimento até o dia e hora designados para a audiência (art. 261 do Código de Processo Civil). Se a prova oral a ser coletada por carta precatória foi solicitada em caráter de indispensabilidade, após a audiência, em não tendo sido devolvida até a realização do referido ato, o processo será suspenso, nos termos do art. 377 do CPC, até o seu cumprimento. Conforme novo entendimento adotado por este juízo, deverá ser disponibilizado link ás partes para facultar a participação por meio virtual. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Brenda Batista Ferreira e outros x Servico Autonomo De Agua E Esgoto

ID: 283513514

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028972-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA BATISTA FERREIRA CARLOS MARCIANO BATISTA DOS REIS

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO

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FILIPE FERREIRA LOPES

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GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO

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MONIK SUELLY DA SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5028972-91.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5028972-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Água e/ou Esgoto] AUTOR: BRENDA BATISTA FERREIRA CPF: 131.300.836-26 e outros RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos entendo ser necessária a produção de prova oral para elucidação dos fatos. Desta feita, determino a designação de audiência de instrução e julgamento. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Eventual requerimento de intimação das testemunhas deverá ser apresentado até 5 dias antes da audiência, sendo que, se a parte estiver assistida/patrocinada por advogado, este ficará responsável por informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Conforme § 1º do art. 455 do CPC, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Mesmo as testemunhas que serão trazidas independentemente de intimação deverão constar no rol, visto que sua finalidade consiste em proporcionar ciência à parte contrária para que, se quiser, diligencie na obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade; impedimento ou suspeição). O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Testemunhas residentes em outra comarca serão ouvidas por meio de carta precatória, já que não se pode obrigar a parte depoente a se deslocar até a comarca onde o feito se desenvolve, pois a lei lhe faculta a oitiva na comarca de residência. Em caso de expedição de eventual carta precatória, consignar o prazo de cumprimento até o dia e hora designados para a audiência (art. 261 do Código de Processo Civil). Se a prova oral a ser coletada por carta precatória foi solicitada em caráter de indispensabilidade, após a audiência, em não tendo sido devolvida até a realização do referido ato, o processo será suspenso, nos termos do art. 377 do CPC, até o seu cumprimento. Poderão as partes trazer até o máximo de 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, cabendo-lhes apresentar o respectivo rol no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Cientes as partes presentes de que o Juiz pretende tomar-lhes o depoimento pessoal, em audiência, sob pena de confissão, sem prejuízo das demais consequências legais decorrentes do não comparecimento pessoal. GOVERNADOR VALADARES , data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

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Onofre Custodio Monteiro x Maria Jose De Souza Monteiro

ID: 331975380

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5015198-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE CUSTODIO MONTEIRO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE SOUZA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CALILI RIBEIRO

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BRUNO PEIXOTO BICCAS

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MARCOS ROBER BICCAS

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DANIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA

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GLAUCIENY GONCALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5015198-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ONOFRE CUSTODIO MONTEIRO CPF: 126.223.386-00 RÉU: MARIA JOSE DE SOUZA MONTEIRO CPF: 759.660.696-20 DECISÃO Intime-se as partes do acórdão de ID 10433642787, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, revogando a tutela de urgência deferida ao ID 10235443025. Passo à análise das provas especificadas pela parte ré (ID 10388675577), considerando que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10380549886). Tratando-se de ação de reintegração de posse, cuja controvérsia envolve matéria essencialmente fática, entendo pertinente a produção das provas orais requeridas pela parte ré, a fim de apurar a efetiva posse exercida pelas partes sobre o bem objeto da demanda. Portanto, defiro o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas da parte ré. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025, às 15h00, devendo as partes, seus procuradores e suas testemunhas comparecerem à sala 101 deste Fórum. Na impossibilidade de comparecimento presencial, deverão acessar a sala virtual, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/gvs1civ Intime-se a parte ré para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, salvo se o já tiverem feito em petição inicial ou em contestação, com as advertências do artigo 357, §§4º e 6º, do CPC. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para a tomada de seu depoimento pessoal, com as advertências do artigo 385 do CPC. Advirtam-se os advogados de que lhes compete informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. A referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cabendo ao causídico juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme o artigo 455 do CPC. Advirtam-se ainda as partes de que a inércia na realização da intimação referida no §1º do artigo 455 do CPC implicará a desistência da inquirição das testemunhas. Todavia, se o advogado da parte confirmar o comparecimento da testemunha, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição caso a testemunha não compareça. Caso a testemunha arrolada seja servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º do artigo 455 do CPC. Cumpra-se o expediente necessário à realização da audiência. Certifique-se eventual decurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares NDO

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Processo nº 5029457-91.2024.8.13.0105

ID: 330105591

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029457-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISA AGUIAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR JNANI ARAGAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5029457-91.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5029457-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELISA AGUIAR DE SOUZA CPF: 018.988.666-86 RÉU: VIP GESTAO E LOGISTICA S.A CPF: 08.187.134/0001-75 e outros DESPACHO Vistos, etc. Quanto ao réu, Rudson Rodrigues Fortes, em que pese a manifestação do exequente, verifica-se que a carta de citação foi recebida por terceiro. Todavia, na esteira da jurisprudência do STJ e do TJMG, a validade da citação de pessoa física pelo correio depende da entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, o qual deverá assinar o aviso de recebimento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DESAUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - NULIDADE - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1013, § 3º, I, DO CPC - CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO LESADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, atendendo-se, assim, ao princípio da isonomia. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, quando ausente comprovação da hipossuficiência econômica do recorrente, que, inclusive, ao recolher o preparo recursal, praticou ato incompatível com a benesse postulada. 3. Na esteira da jurisprudência do STJ e deste TJMG, a validade da citação de pessoa física pelo correio depende da entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, o qual deverá assinar o aviso de recebimento. 4. Tendo em vista que a citação foi entregue à pessoa diversa do devedor, impõe-se o conhecimento dos embargos à execução por ele apresentados, considerando que o prazo para sua oposição sequer havia se iniciado. 5. O art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil determina que o tribunal, quando reformar sentença fundada no art. 485 da norma processual, julgará o mérito, se possível, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 6. Segundo o entendimento consolidado do STF, STJ e TJMG, é do ente público lesado a legitimidade para a propositura de ação de execução da condenação imposta, pelo Tribunal de Contas do Estado, de ressarcimento ao erário. 7. Impossível a redução dos honorários sucumbências, quando fixados no mínimo legal. 8. Recurso parcialmente provido, para conhecer os embargos à execução, e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em apreciação do mérito, rejeitá-los. (TJMG - Apelação Cível 1.0697.18.001126-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018). Sendo assim, inválida a citação realizada no ID 10358413892, tendo em vista que a correspondência registrada foi recebida por terceira pessoa estranha à lide. Desta feita, intime-se o autor para requerer o que entender de direito com relação ao réu, Rudson Rodrigues Fortes, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao réu, Célio Correia da Silva Júnior, expeça-se carta precatória para tentativa de citação através de oficial de justiça, conforme requerido pelo exequente. I.C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito DMP 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5022182-96.2025.8.24.0090

ID: 320429367

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022182-96.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DORIS REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022182-96.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : DORIS REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022182-96.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : DORIS REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente , ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária , uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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