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Processo nº 5022767-90.2025.8.13.0079

ID: 299194915

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022767-90.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALTER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA FERNANDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5022767-90.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WALTER DE SOUZA CPF: 859.508.826-87 RÉU: LOCALIZA FLEET S.A. CPF: 02.286.479/0001-08 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos, ajuizada por WALTER DE SOUZA contra LOCALIZA FLEET S.A., em que pleiteia a parte autora a obtenção de tutela de urgência, para que o réu promova a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica com a ré que justifique a cobrança subjacente. A medida pretendida está prevista no artigo 300 do CPC, que exige, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atento a essas exigências, não observo a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que não há nos autos elementos suficientes, capazes de conferir corroboração em grau suficiente à narrativa fática contida na petição inicial, sobretudo porque, a fim de comprovar o alegado, limitou-se a afirmar que desconhece negativação impugnada, sem que tenha prestado explicação sobre a origem do débito tampouco juntado documento que conferisse verossimilhança à sua alegação; comprovou, apenas, a negativação em si, o que é, em juízo de cognição sumária, insuficiente para o acolhimento da medida pretendida. Nesse quadro, não estão satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300, caput e §3° do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Cite-se a ré para os termos da ação e para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 20, Lei 9.099/95). No mesmo ato, deverá ser ofertada contestação e impugnação à defesa, podendo haver a conversão em instrução e julgamento, conforme prevê o artigo 27 e ss. da Lei 9.099/95. 3. Intimem-se as partes desta decisão. CONTAGEM, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito nm

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Joao Inacio Da Silva Neto x Camara Municipal Juiz De Fora e outros

ID: 262876473

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5053613-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO INACIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL JUIZ DE FORA MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Ação Popular

Advogados:

JOAO INACIO DA SILVA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS AÇÃO POPULAR DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2025 SECRETARIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE J… COMARCA DE JUIZ DE FORA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS AÇÃO POPULAR DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2025 SECRETARIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO POPULAR, COM PRAZO DE 30 ( TRINTA) DIAS, O Dr. Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, Juiz de Direito da Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc. FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria processam-se os autos da AÇÃO POPULAR de nº 5053613-57.2023.8.13.0145, que são partes JOAO INACIO DA SILVA NETO como autor e CAMARA MUNICIPAL JUIZ DE FORA e MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA como réus, na qual foi determinada a expedição do presente edital, conforme previsto no artigo 7° , inciso II e artigo 9° da Lei 4.717/95, processo em que se pretende, resumidamente seja ¿ suspensão da tramitação da Lei que criou os novos cargos de vereadores para a próxima legislatura, até que o Município de Juiz de Fora, regularize sua situação financeira e, providencie TODAS as vagas necessárias para atender todos menores com idade de zero até 17 anos, que procurarem as escolas públicas municipais para se matricularem, em CRECHES ¿ MATERNAL ¿ ENSINO BÁSICO E ENSINO MÉDIO, dando fiel cumprimento ao que dispõe o art. 208 da Constituição Federal, acima transcrito...¿ E para cientificar qualquer cidadão com interesse no exercício desse instrumento de defesa, tendo em vista o desinteresse na continuidade da ação pelo autor. Fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação E para que chegue ao conhecimento de todos, passou-se o presente edital ( Publicado por 3 vezes) com o prazo que se contará da data de sua publicação no Órgão Oficial do Estado, sendo afixado no Fórum, no lugar de costume. Cumpra-se. Juiz de Fora, 28/04/2025. Eu, Valéria Toschi Valério, Gerente de Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, o subscrevo por ordem do MM. Juiz de direito, Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, Juiz de Direito.

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Jaqueline Cristina De Paula Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 258954958

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047211-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5047211-57.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Direito de Imagem, Liminar] AUTOR: JAQUELINE CRISTINA DE PAULA SILVA CPF: 102.755.086-09 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos etc. A Autora apresentou embargos ID 10352827344. Contrarrazões ID 10357147884. Conheço dos embargos e suas contrarrazões, porquanto aviados a tempo e modo. Alega a Embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na sentença ID 10265843595. Omissão em razão da não fixação da multa diária por descumprimento de determinação judicial e contradição considerando a condenação da Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Com relação à omissão, entendo que assiste razão a Embargante. A decisão ID 10116449200 determinou que a Embargada providenciasse a retomada da conta, em 48 horas. Caso não fosse cumprida a tempo, seria fixada multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a Embargada cumpriu a decisão apenas 13 dias depois tomar ciência desta, portanto deve incidir a multa pelo cumprimento tardio da obrigação, a ser fixada em R$13.000,00 (treze mil reais), valor que será incluso na sentença, corrigindo a omissão. Com relação à contradição, também entendo que assiste razão ao embargante. A decisão ID 10116449200 deferiu a gratuidade de justiça à Embargante, razão pela qual a exigibilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais fica suspensa. Assim, dou provimento aos presentes embargos, para corrigir a omissão e contradição no dispositivo sentencial, passando a ter a seguinte redação: “Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para confirmar a decisão liminar ID 10116449200, condenando a Ré ao pagamento da multa no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), considerando que a obrigação de fazer somente foi cumprida 13 dias após a ciência da decisão. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte ex adversa, que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa. Custas pro rata. Suspendo a exigibilidade em relação à Autora em virtude da gratuidade de justiça concedida.” No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P.R.I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5022767-86.2024.8.13.0027

ID: 314794761

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022767-86.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA GOL LINHAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5022767-86.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DIEGO LUCIANO TEIXEIRA VIANA CPF: 063.196.016-39 GOL LINHAS AÉREAS S/A CPF: não informado e outros Fica a parte ré devidamente INTIMADA para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 04/09/2025 às 13h30min, neste juizado, localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Fica a parte ré desde já ciente de que, se a causa for de valor superior a vinte salários mínimos (correspondente nesta data a R$ 30.360,00), deverá comparecer acompanhada por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for inferior a essa quantia, a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte ré pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto. O preposto deverá apresentar, no ato da Audiência, a respectiva carta de preposição. Não comparecendo a parte ré à Audiência de Conciliação, poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art. 20 Lei 9.099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, nos moldes do art. 30 da Lei 9.099/95, sob pena de revelia. Além disso, a parte ré deverá apresentar documentos e especificar as provas que pretende produzir, com rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Em caso de prova testemunhal, será designada audiência de instrução e julgamento, para a qual as testemunhas deverão ser trazidas ou intimadas pela própria parte que requereu a prova. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mc02271ee46e6ba381248d99cc4a34055 MILENA HELOISIA MONTEIRO DA SILVA Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022767-76.2021.4.04.7108

ID: 315150068

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022767-76.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022767-76.2021.4.04.7108/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Postula a parte exequente, por meio da petição do …

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Banco Rci Brasil S.A x Clemerson Donadello

ID: 319687483

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022767-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

CLEMERSON DONADELLO

80

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022767-24.2023.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: CLEMERSON DONADEL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022767-24.2023.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: CLEMERSON DONADELLO EDITAL Nº 310079109122 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLEMERSON DONADELLO, CPF: 023.293.739-70, endereço: RUA: CHIRSTIANE DO NASCIMENTO,, 280, CORDEIROS, Itajaí/SC - 88311152 (Residencial), ACESSO FLORENAL RIBEIRO, 2730, CASA, QUEDAS DO PALMI, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Rua Cunha Pora - E, 1600-E, CHAPECÓ - PRESÍDIO, Efapi, Chapecó/SC - 89809500 (Residencial) Obs.: Recolhido sob o Registro I-PEN 824252, ACS Florenal Ribeiro, 2730, D CX 01, Quedas do Palmital, Chapecó/SC - 89800000 (Residencial), Acesso Florenal Ribeiro, 2730, Quedas do Palmital, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Rua São Luiz, 25, Palmital, Chapecó/SC - 89814660 (Residencial), SERVIDÃO FLORENAL RIBEIRO, 2730, Passo dos Fortes, Chapecó/SC - 89805670 (Residencial), Rua Palmeiras - D, 525, Palmital, Chapecó/SC - 89814097 (Residencial), ACESSO FLORENAL RIBEIRO, 2730 D, CX 01 QUEDAS DO PALMITAL, Centro, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Rua Mathias Schell, 313, Sertão do Maruim, São José/SC - 88122400 (Residencial), AV RUBEN BENTO ALVES;, 07977, CINQUENTENARIO, Caxias do Sul/RS - 95012500 (Residencial), Acesso Florenal Ribeiro, 2730, QUEDAS DO PALMITAL, Quedas do Palmital, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Acesso Coronel Ribeiro,, 2730 D, casa,, Palmital dos Fundos, Chapecó/SC - 89805042 (Residencial), ACESSO FLORENAL RIBEIRO, 2730, D, Acesso Florenal Ribeiro, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), RUA QUINTINO BOCAIÚVA - E, 580, JARDIM ITÁLIA, Chapecó/SC - 89802275 (Residencial), Rua Cunha Pora - D, 1600, Presidio Regional, Efapi, Chapecó/SC - 89809507 (Residencial), Avenida Fernando Machado - D, 2730, Passo dos Fortes, Chapecó/SC - 89805042 (Residencial) e Rua Mercedes Botelho Scheidt, 112, Armação do Pântano do Sul, Florianópolis/SC - 88066360 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias. Descrição do(s) Bem(ns): RENAULT Modelo CAPTUR ICONIC 1.3 TB Ano 2022 Cor BRANCO Placa RXO7J66 Chassi n° 93YRHAV28PJ220749. Valor do Débito: 127.509,35. Data do Cálculo: 14/03/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei.

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Processo nº 5012388-57.2023.8.13.0145

ID: 311823203

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012388-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5012388-57.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5012388-57.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] MARCO AURELIO DUTRA CORREA CPF: 090.484.377-76 ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 DECISÃO Em saneamento Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c DANOS MORAIS, aforada por MARCO AURÉLIO DUTRA CORREA, em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, todos, devidamente, qualificados nos autos, na qual, objetiva, em síntese: “seja deferido o pedido de depósito judicial da quantia de R$ 22.115,60 (vinte e dois mil cento e quinze reais e sessenta centavos) nos moldes do artigo 539 e seguintes do CPC/15; seja condenada a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais”, dentre outros pedidos. Petição inicial recebida em ID.9768368607 e seguintes. Despacho no qual foi indeferida a gratuidade de justiça (ID.9866787810). Despacho inicial em ID.10108995900. Citação da parte ré (ID.10157781984). Contestação em ID.10173119634 e seguintes, sustentando, em sede preliminar, a ausência de pretensão resistida. Impugnação da parte autora em ID.10223237784. Intimação de especificação de provas (ID.10259448201). É o relato do necessário. DECIDO: DAS PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO (Art. 337 do CPC): DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, visto que o exaurimento da via administrativa e a pretérita resistência à pretensão autoral não constituem requisitos essenciais à propositura da presente ação, por observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 373, I e II do CPC e/ou §1º): Quanto ao pedido de inversão do ônus probatório por parte do autor (ID.10269662948), vislumbro a existência da verossimilhança do direito alegado, conforme estatuído no art. 6º, VIII do CDC. Assim, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, o qual assegura à parte hipossuficiente o instituto da inversão do ônus da prova, e ainda, assentado nos princípios da persuasão racional do juiz e do livre convencimento motivado, adotados pelo hodierno modelo constitucional de processo, defiro a inversão do ônus da prova, concedendo à parte Requerida prazo de 10 dias para, caso queira, comprovar a regularidade na prestação de serviços referente ao cartão de crédito objeto da inicial, sob as penas da lei. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: Por fim, no que tange à fase comprobatória, homologo a renúncia de ambas as partes, acerca do seu direito de produzir provas, consoante as petições de ID.10264910092 (parte ré) e ID.10269662948 (parte autora). Ante o exposto, intime-se a parte Requerida quanto ao deferimento da inversão do ônus da prova e, no mesmo prazo, manifestar-se quanto ao requerimento da parte Autora em ID10342710417, para levantamento dos valores consignados nos autos, em especial se foi quitado o débito pelo valor de R$10.521,44 e, em caso positivo, se não há óbice ao levantamento do valor consignado, sob pena de deferimento do requerimento da parte Autora em ID10342710417. Após, vista à parte Autora e, oportunamente, conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO GCN Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Processo nº 5012388-57.2023.8.13.0145

ID: 330845901

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012388-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DUTRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROL ARAUJO DURCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5012388-57.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5012388-57.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] MARCO AURELIO DUTRA CORREA CPF: 090.484.377-76 ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 DECISÃO Em saneamento Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c DANOS MORAIS, aforada por MARCO AURÉLIO DUTRA CORREA, em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, todos, devidamente, qualificados nos autos, na qual, objetiva, em síntese: “seja deferido o pedido de depósito judicial da quantia de R$ 22.115,60 (vinte e dois mil cento e quinze reais e sessenta centavos) nos moldes do artigo 539 e seguintes do CPC/15; seja condenada a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais”, dentre outros pedidos. Petição inicial recebida em ID.9768368607 e seguintes. Despacho no qual foi indeferida a gratuidade de justiça (ID.9866787810). Despacho inicial em ID.10108995900. Citação da parte ré (ID.10157781984). Contestação em ID.10173119634 e seguintes, sustentando, em sede preliminar, a ausência de pretensão resistida. Impugnação da parte autora em ID.10223237784. Intimação de especificação de provas (ID.10259448201). É o relato do necessário. DECIDO: DAS PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO (Art. 337 do CPC): DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, visto que o exaurimento da via administrativa e a pretérita resistência à pretensão autoral não constituem requisitos essenciais à propositura da presente ação, por observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 373, I e II do CPC e/ou §1º): Quanto ao pedido de inversão do ônus probatório por parte do autor (ID.10269662948), vislumbro a existência da verossimilhança do direito alegado, conforme estatuído no art. 6º, VIII do CDC. Assim, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, o qual assegura à parte hipossuficiente o instituto da inversão do ônus da prova, e ainda, assentado nos princípios da persuasão racional do juiz e do livre convencimento motivado, adotados pelo hodierno modelo constitucional de processo, defiro a inversão do ônus da prova, concedendo à parte Requerida prazo de 10 dias para, caso queira, comprovar a regularidade na prestação de serviços referente ao cartão de crédito objeto da inicial, sob as penas da lei. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: Por fim, no que tange à fase comprobatória, homologo a renúncia de ambas as partes, acerca do seu direito de produzir provas, consoante as petições de ID.10264910092 (parte ré) e ID.10269662948 (parte autora). Ante o exposto, intime-se a parte Requerida quanto ao deferimento da inversão do ônus da prova e, no mesmo prazo, manifestar-se quanto ao requerimento da parte Autora em ID10342710417, para levantamento dos valores consignados nos autos, em especial se foi quitado o débito pelo valor de R$10.521,44 e, em caso positivo, se não há óbice ao levantamento do valor consignado, sob pena de deferimento do requerimento da parte Autora em ID10342710417. Após, vista à parte Autora e, oportunamente, conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO GCN Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Processo nº 5022767-90.2025.8.13.0079

ID: 299267011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022767-90.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALTER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA FERNANDES MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5022767-90.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WALTER DE SOUZA CPF: 859.508.826-87 RÉU/RÉ: LOCALIZA FLEET S.A. CPF: 02.286.479/0001-08 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: AUD16 M - https://x.gd/YAY4f (Reun.23480784245) Data: 24/06/2025 Hora: 09:30 . Contagem, data da assinatura eletrônica. HELENICE NOGUEIRA MENDES SENHA: 1234 OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência de conciliação virtual pelas partes é FACULTATIVO, podendo comparecer de forma presencial. Optando pela forma virtual, as partes e seus procuradores, em data e horário supramencionados, deverão acessar a audiência por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA informados acima. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de Preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 1. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativoandroid(https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR)ouAPPLE(https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 2. Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 3. Para obter outras orientações, entre em contato pelo telefone 2101-1546. 4. ATENÇÃO: PODERÁ OCORRER ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS E, CONSEQUENTEMENTE, A SALA VIRTUAL NÃO SER ABERTA NO HORÁRIO DESIGNADO. ASSIM, CASO NÃO CONSIGA ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL NO HORÁRIO DESIGNADO, A PARTE DEVERÁ AGUARDAR POR 20 MINUTOS. DECORRIDO O PRAZO, NÃO ABERTA A SESSÃO, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO NA CONCILIAÇÃO (2101-1546) PARA ESCLARECER SE A AUDIÊNCIA IRÁ ACONTECER OU SE FOI CANCELADA. AUSÊNCIA: O não comparecimento do autor injustificado poderá acarretar a extinção do processo com o arquivamento dos autos, além de condenação pagamento das custas do processo. O não comparecendo do réu injustificado poderá acarretar-lhe a aplicação da pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20Lei9099/95). ATENÇÃO: A POSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX deverá ser testada com antecedência pelas partes e, caso seja verificada alguma impossibilidade técnica para participar da sessão de forma virtual, deverão comparecer presencialmente no setor da Conciliação, no dia e horário designados para a realização da audiência. Ficam as partes e procuradores advertidos que problemas técnicos não os isentarão de comparecimento, pelo que, em caso de ausência, por meio remoto ou presencial, serão aplicados os efeitos legais, ou seja, contumácia ou revelia.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316142714

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000942-74.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE GUASTI DE JESUS

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MICHELLE GUASTI DE JESUS

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RODRIGO D ALMEIDA E CASTRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000942-74.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: PRISCILA SANTANA EVALD e outros RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000942-74.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: PRISCILA SANTANA EVALD e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE MENOR PARA O EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. DESPROVIMENTO. 1. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é norteador em todas as decisões judiciais que envolvem menores, prevalecendo sobre a vontade isolada dos genitores, conforme o art. 227 da Constituição Federal e o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A decisão agravada não suprime o direito de convivência do pai, tendo estabelecido visitas presenciais anuais e comunicação virtual regular, medidas que buscam preservar o vínculo familiar, ainda que à distância. 3. A autorização para mudança de domicílio concedida em sede de tutela de urgência possui caráter provisório e poderá ser revista quando do julgamento do mérito da ação principal, o que afasta a alegação de dano irreversível ao direito do agravante. 4. Embora a guarda seja compartilhada, a residência do menor foi estabelecida com a genitora, que demonstrou ter planejado a mudança, providenciando moradia, educação e acompanhamento terapêutico para o filho na França. Documentos juntados em contrarrazões indicam a efetiva mudança e a aparente adaptação da criança. Ademais, existem nos autos elementos indiciários, como boletins de ocorrência e relatórios psicológicos – ainda que produzidos unilateralmente pela agravada na origem –, que apontam para um possível impacto negativo na saúde emocional do menor durante as visitas e convivência com o genitor. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Cariacica, nos autos do processo nº 5022767-72.2024.8.08.0012, que deferiu a tutela de urgência para suprir a outorga paterna e autorizar a mudança do menor M. E. P. O. para a França, sob a guarda da genitora, PRISCILA SANTADA EVALD. A decisão agravada fundamentou-se na vulnerabilidade emocional e psicológica da criança na convivência com o pai, indicando que a mudança de domicílio garantiria melhores condições ao menor, com acesso a educação, saúde e suporte emocional na França. O agravante alega, em síntese: (i) ausência de provas robustas de que a convivência com ele prejudica o menor; (ii) irregularidade processual, pois a genitora teria ocultado informações ao obter a autorização do passaporte da criança; (iii) perigo de irreversibilidade da decisão; (iv) prejuízo ao direito de convivência paterna, pois a mudança para outro país afetaria a relação entre pai e filho. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para impedir a imediata mudança do menor até o julgamento do mérito do agravo e, ao final, a reforma da decisão. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria (id. 11991057). A Agravada apresentou contrarrazões (id. 12331773), defendendo a manutenção da decisão e informando que o menor já se encontra na França desde 25/01/2025, adaptado, e que o direito de convivência paterno assegurado. O Agravante interpôs Agravo Interno (id. 12357189) contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, reiterando seus argumentos. A Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (id. 12978909). A Douta Procuradoria de Justiça, em Parecer carreado no id. 13239128, opinou pelo reconhecimento da prejudicialidade do Agravo Interno e, no mérito do Agravo de Instrumento, pelo seu conhecimento e desprovimento, mantendo-se a decisão agravada. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Ressalto ser cabível o uso da sustentação oral. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000942-74.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: PRISCILA SANTANA EVALD, M. E. P. D. O. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Cariacica, nos autos do processo nº 5022767-72.2024.8.08.0012, que deferiu a tutela de urgência para suprir a outorga paterna e autorizar a mudança do menor M. E. P. O. para a França, sob a guarda da genitora, PRISCILA SANTADA EVALD. No presente caso, a decisão agravada, que deferiu tutela de urgência para suprir a outorga paterna e autorizar a mudança do menor para a França, fundamentou-se em um conjunto probatório que aponta para a vulnerabilidade emocional da criança em razão da convivência com o genitor. O agravante argumenta que tais provas seriam frágeis e unilaterais, que a mudança comprometeria a relação paterno-filial e que a decisão recorrida não levou em conta a manifestação do Ministério Público, que opinou pela improcedência da tutela antecipada. No entanto, sabe-se que a decisão sobre guarda deve ser guiada pelo princípio do melhor interesse da criança, e não pela vontade dos genitores. Ao meu sentir, a manutenção da decisão agravada não implica supressão do direito do pai à convivência, pois o juízo de origem estabeleceu visitas presenciais anuais e comunicação virtual regular, permitindo a preservação do vínculo familiar. A alegação de que a mudança ao exterior representaria um dano irreversível ao direito do agravante não se sustenta, uma vez que a autorização concedida tem caráter provisório e pode ser revista no julgamento do mérito da ação. Ademais, tal como apontado pelo douto magistrado singular, o Brasil é signatário da Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças, que assegura a possibilidade de retorno do menor caso a decisão final seja desfavorável à genitora. Vale observar que embora a guarda da criança seja compartilhada, a residência fora fixada com a genitora, e há evidências de que ela estruturou adequadamente a mudança, garantindo ao filho acesso a moradia, educação e acompanhamento terapêutico na França. Inclusive, em sede de contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, a Agravada trouxe aos autos documentos que comprovam a efetiva mudança do menor para a França e sua aparente adaptação. Foram juntados comprovantes de embarque de M.E.P.D.O. e da genitora para Paris, com data de 25/01/2025 (ids. 12331782, 12331783, 12332334, 12332335), formulário de inscrição escolar do menor em Tremblay-en-France (id. 12331781, com tradução juramentada id. 12331780), apólice de seguro escolar (id. 12331779, com tradução id. 12331778), comprovante de residência da genitora em Paris (id. 12331776) e uma declaração da psicóloga que acompanha M.E.P.D.O., datada de 19/02/2025, atestando a continuidade do atendimento de forma online e relatando aspectos da adaptação e dos sentimentos do menor em relação à mudança e à figura paterna (id. 12331775). Além disso, dentre os documentos apresentados pela Agravada na exordial da ação de origem, destacam-se boletins de ocorrência em desfavor do agravante e relatórios psicológicos que, embora produzidos unilateralmente pela agravada, indicam um possível impacto negativo na saúde emocional do menor durante as visitas ao genitor. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que todas as decisões judiciais envolvendo menores devem priorizar sua proteção integral, de modo que eventual dúvida quanto aos efeitos da mudança deve ser resolvida em favor da criança. A Douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer (id. 13239128), bem analisou a questão, destacando que o “interesse jurídico preponderante no presente caso não é a fixação de uma convivência ideal entre os genitores, mas sim a garantia de que o menor M.E.P.O. esteja inserido em ambiente seguro, afetivamente saudável e propício ao seu desenvolvimento integral”. Dessa maneira, ao menos em cognição sumária dos fatos, e sem prejuízo de melhor análise do caso concreto em momento posterior, entendo ser o caso de manutenção do entendimento adotado pelo juízo primevo. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Declaro PREJUDICADO o Agravo Interno de id. 12357189. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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