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Wanessa Aparecida Lamas De Almeida x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 338178731

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022860-29.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA APARECIDA LAMAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ASSUNCAO EVANGELISTA

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VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PASSOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022860-29.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: WANESSA APARECIDA LAMAS DE ALMEIDA CPF: 007.201.686-86 RÉU: BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por WANESSA APARECIDA LAMAS FARIAS em face de BANCO CETELEM S/A. Em síntese, a parte autora relata que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com a averbação de dois contratos firmados junto ao réu, registrados sob os nº 0047578669 e 0047578851. Contudo, afirma não se recordar de ter celebrado tais contratos com a instituição bancária. Por fim, alega a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da referida situação. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Pugna pela procedência da ação para que seja declarado ilegais os descontos realizados pelo réu. Pugna, ainda, pela restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Intimada a parte autora a comprovar sua hipossuficiência financeira em ID nº 9481761612, o que foi atendido ao ID nº 9579648031. Concedida a gratuidade judiciária e ordenada a citação do réu em despacho de ID nº 9622228219. Em ID nº 9654106124, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito, defende a validade na contratação, haja vista que os contratos foram assinados pela autora através de sua assinatura biométrica digital, denotando sua total anuência àqueles termos. Ademais, informa que foram liberados os valores da negociação, cujo crédito foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Sustenta, por fim, a inaplicabilidade da restituição em dobro e a inexistência de danos morais. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à contestação ao ID nº 9687168061. Ao ID nº 9690046605 as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide. Em ID nº 9691745664, o réu se manifestou informando que não há mais provas a produzir. Lado outro, em ID nº 9693519667, se manifestou requerendo a produção de prova pericial. Decisão de saneamento ao ID nº 9810150497. Rejeitadas as preliminares. Fixados os pontos incontroversos e a controvérsia. Deferido o pedido de realização de perícia digital no contrato. Nomeado perito em ID nº 9848034566 que aceitou o encargo em ID nº 9885268700 e requereu às partes a apresentação de documentos. Intimado o réu, em despacho de ID nº 10396584215, para prestar esclarecimentos requeridos pelo perito. Diante da não entrega dos documentos pelo réu, aplicada as penas do art. 400 do CPC. Manifestação do réu, em ID nº 10445077454, requerendo a retificação do polo passivo. É o relatório. Decido. I. Da retificação do polo passivo O réu requereu a retificação do polo passivo, em razão de incorporação societária do Banco Cetelem S/A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A. Em análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte ré juntou instrumento de incorporação ao ID nº 10445076511. Assim, de forma a evitar futuras nulidades, deve ser deferida a retificação do polo passivo para constar Banco BNP Paribas Brasil S/A., CNPJ 01.522.368/0001-82, considerando, ainda, a ausência de impugnação pela parte autora. Com tais razões, DEFIRO a retificação do polo passivo para constar Banco BNP Paribas Brasil S/A. No mais, verifica-se que o processo se encontra em ordem, não havendo mais preliminares a serem apreciadas ou nulidade sanáveis de ofício. Passo, assim, diretamente à análise do mérito da presente demanda. Trata-se de ação indenizatória pelo procedimento comum no qual a parte autora visa a declaração de ilegalidade dos descontos e condenação do requerido por danos morais e materiais. De início, insta destacar que a relação jurídica é de natureza consumerista, vez que partes autora e réu se enquadram respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Em relação ao mérito, é incontroverso nos autos que foram realizados descontos em folha de benefício previdenciário da autora, conforme ID nº 8253768076. Incontroverso, também, que o valor foi efetivamente depositado à disposição da parte autora. A controvérsia cinge-se, portanto, à validade do referido contrato, uma vez que o autor alega não ter solicitado nem firmado o empréstimo, sustentando que o contrato não foi regularmente assinado por ele, consequentemente, controvertem as partes quanto à existência de responsabilidade do réu em indenizar a parte autora em razão da contratação questionada. Pela análise dos autos, verifica-se que razão assiste à parte autora. A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, eis que juntou aos autos os contracheques que evidenciam os descontos em seu benefício previdenciário, presente no documento de ID no 8253768076. Por sua vez, apesar de o réu juntar aos autos contrato assinado digitalmente aos ID nº 9654111518 a 9654104931, em sede de impugnação a parte autora impugna as assinaturas apostas no documento, tendo sido designada perícia digital a qual somente não se concretizou por culpa exclusiva da parte ré, que deixou de apresentar a documentação requerida pelo perito. Frisa-se, portanto, que réu não juntou o devido contrato celebrado com a autora para a realização de perícia, ainda que intimado inúmeras vezes. Tendo em vista que a determinação ao réu de juntar o contrato não é recente neste processo, se faz necessário admitir como verdadeiras as alegações da parte autora, conforme define o art. 400, I, do CPC. Outrossim, o réu foi intimado ao ID nº 9690046605 para especificar as provas pretendia produzir, não havendo ele, contudo, requerido a produção de prova pericial em documento de sua posse. Feita esta ponderação, vale lembrar, ainda, no que concerne ao ônus probatório, que uma vez alegado fato impeditivo do direito da parte autora, correspondente à existência de contratação do serviço, era à ré que caberia a prova da autenticidade da documentação juntada para dirimir a controvérsia acerca da validade/regularidade do contrato por ele apresentado nos termos do art. 411, III e art. 429, II, do CPC, em atendimento ao art. 373, II do CPC. Verifica-se que a parte autora impugnou as assinaturas dos contratos emitidos pela parte ré, a qual não requereu a perícia digital para comprovar a autenticidade dos documentos por ela acostados e produzidos. Ressalte-se que para esclarecimento dessas questões, e diante dos documentos juntados pela parte ré, seria necessária a prova pericial digital a fim de dirimir a controvérsia acerca da validade/regularidade das assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco. Sobre o tema é importante salientar, ainda, que o STJ julgou o tema repetitivo nº 1061, fixando a tese segundo a qual “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” - REsp 1846649. Saliente-se, ainda, que trata-se de precedente qualificado, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC/15. Diante do exposto, nota-se que o réu não cumpriu com seu ônus probatório, devendo ser acolhida a alegação da autora de inautenticidade das assinaturas. Ausente prova de contratação regular entre as partes, deve ser declarada a ilegalidade dos descontos e, consequentemente, da dívida que representa, sendo determinado o cancelamento dos empréstimos na conta benefício da autora junto ao INSS. Quanto ao pedido de indenização por dano moral e material, para a configuração da responsabilidade civil do réu, é necessário que restem demonstrados os seguintes requisitos, previstos nos artigos 186 e 940, do Código Civil: ato ou omissão ilícitos, dano e nexo causal. O ato ilícito, entendo, restou devidamente comprovado nos autos e já foi até mesmo discutido acima, correspondendo ao desconto indevido em desfavor da parte autora, em verba de natureza alimentar. Assim, cabível a condenação da parte ré à repetição do indébito, devolvendo dos valores indevidamente descontados no benefício da parte autora. No entanto, ausente prova de má-fé, não há que se falar em devolução em dobro. Outrossim, esses valores devem ser compensados com aqueles comprovadamente depositados em favor da autora, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Configurado ato “contra legem” por parte das promovidas, conceituado e descrito no art. 186 do Código Civil, surge seu dever de reparar o dano causado por sua conduta conforme preconiza o art. 14 do CDC. Vale lembrar, também, que para que haja dano moral é preciso que do ato ilícito praticado pela parte ré decorra para a parte autora uma ofensa séria e grave a algum de seus direitos da personalidade, como o nome, a honra, a imagem ou a boa fama. Tendo sido afetados os seus direitos de personalidade, uma vez que foi atingido verba necessária à subsistência da autora, resta configurado o dano. Portanto, entendo ser devido o pagamento de danos morais, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros, na forma da lei. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por WANESSA APARECIDA LAMAS FARIAS em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A para DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados pelo réu, relativos aos contratos de nº 0047578669 e 0047578851. CONDENO, o réu, também, à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados na folha de benefício previdenciário da autora. Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto até 31.08.2024. A partir de 01.09.2024, deverá ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE, bem como ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice IPCA), sendo ambos os índices apurados na data da sentença, devendo, ainda, serem compensados com as quantias comprovadamente depositadas devidamente corrigidas. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Este valor deve ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE, a partir desta data, bem como acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice IPCA), a partir da citação, sendo ambos os índices apurados na data da sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito em dobro. Fica julgado o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Haja vista a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO, por fim, o réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo profissional, complexidade e duração do processo, em atendimento ao disposto no art. 85, §2o do CPC. DEFIRO a retificação do polo passivo para constar Banco BNP Paribas Brasil S/A., CNPJ 01.522.368/0001-82. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5022860-41.2023.8.24.0039

ID: 317817669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022860-41.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS ZAPELINI ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022860-41.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CAMPOS ZAPELINI ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022860-41.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CAMPOS ZAPELINI ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de ser incabível a cobrança das custas processuais em face do Estado. A parte impugnada refutou a impugnação. DECIDO. Sobre as custas processuais, o Estado de Santa Catarina é isento, na forma do art. 33 da Lei Complementar 156/1997. Apesar disso, "O particular tem direito à restituição das custas processuais que adiantou. Isso, na verdade, é efeito automático do sucesso na causa. No caso de derrota da Fazenda Pública sempre se compreendeu que o caminho pertinente ao reembolso deveria se dar pela via administrativa. A partir de recente posicionamento do Conselho da Magistratura quanto à recuperação da dita despesa, porém, a jurisprudência evoluiu: sem se negar a isenção fazendária, a qual diz respeito aprioristicamente aos recolhimentos que diretamente deva fazer a Administração, passou-se a entender que ela não está alijada do dever de reembolsar a parte vencedora no âmbito do próprio processo judicial (o que era feito antes via requerimento administrativo perante o Tribunal de Justiça, agora é realizado diretamente em juízo; no fim é o mesmo ente federado devolvendo a quantia). Agravo de instrumento desprovido". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032557-09.2023.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 20/06/2023). Não prospera o argumento de que o ressarcimento das custas deve ser requerido administrativamente, diretamente ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ. Inclusive, em casos semelhantes ao dos presentes autos, nas vezes em que a parte exequente foi orientada a buscar o ressarcimento das custas adiantadas por petição administrativa ao FRJ, deparou-se com negativa daquele setor, frustrando sua pretensão. Ocorre que o Conselho da Magistratura já apreciou consulta sobre o tema e assim respondendo (grifei): ACÓRDÃO CONSULTA. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PRETENSA DEFINIÇÃO SE, NA VIGÊNCIA DA LEI 17.654/2018, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, COM VERBAS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA, À PARTE VENCEDORA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE É SUCUMBENTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL, OU SE OS VALORES DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS" ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS" PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Consulta n. 0032591- 10.2022.8.24.0710, em que é consulente o Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. ACORDAM, em Conselho da Magistratura, por votação unânime, conhecer e responder a consulta, definindo que, na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Joao Henrique Blasi, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise Volpato, Altamiro de Oliveira, Andre Carvalho, Gerson Cherem II, Getulio Correa, Gilberto Gomes de Oliveira, Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Selso de Oliveira, Rubens Schulz e Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli. Florianópolis, 12 de dezembro de 2022. Cláudia Lambert de Faria RELATORA RELATÓRIO Andre Antonio Gavazini, Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, encaminhou esta consulta ao Conselho da Magistratura para que seja definido se, na vigência da Lei 17.654/2018, é cabível a restituição administrativa da Taxa de Serviços Judiciais, com verbas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, à parte vencedora de ação judicial em que é sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, ou se os valores devem ser buscados diretamente do Ente Federado. Os autos vieram conclusos para julgamento. VOTO A Lei Estadual nº 17.654/2018, vigente desde 1º de abril de 2019, disciplinou o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e das demais despesas processuais, isentando os Entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública, do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais. A propósito, transcreve-se: Art. 7º São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e II o Ministério Público e a Defensoria Pública. Veja-se que a isenção assegurada aos entes públicos pela Lei refere-se exclusivamente ao recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais quando protocolada a petição inicial, interposto recurso, na impugnação e quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. Além do mais, cumpre destacar que, seguindo o disposto no art. 82 do CPC, o parágrafo único do art. 7º da lei estadual prevê que, nas ações em que os Municípios, Estados, União e suas respectivas fundações e autarquias forem sucumbentes, devem estes reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora, senão vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. "§ 1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. "§ 2º. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 7º (...) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. Nesse mesmo sentido, este Conselho, inclusive, já publicou o Enunciado n. 4: Enunciado n. 4 – SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A isenção do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais não exime a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, o Ministério Público e a Defensoria Pública da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora, nos termos do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2019 (Taxa de Serviços Judiciais). Ora, não há previsão para ressarcimento das taxas e despesas processuais pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, razão pela qual devem os entes públicos, quando vencidos na causa, reembolsar os valores adiantados pela parte contrária, no próprio processo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e responder a consulta, definindo que, na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora, diretamente do Ente Federado. A Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no mesmo sentido, expediu a Orientação n. 05, de 8 de março de 2023, em que recomenda (grifei): ORIENTAÇÃO N. 5 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Orienta os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição sobre a decisão do Conselho da Magistratura que trata da restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando sucumbente o Ente Federado. A Corregedoria-Geral da Justiça, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, inciso XII, de seu Regimento Interno, Considerando a resposta do Conselho da Magistratura na Consulta n. 0032591-10.2022.8.24.0710, no sentido de que “na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado”; Considerando a importância de inteirar os juízes acerca da mencionada decisão, porque antes vigia a Lei Complementar n. 156/1997, que permitia a devolução por via administrativa; Considerando o novo procedimento previsto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 17.654/2018; ORIENTA a todos os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a observarem o julgado do citado órgão colegiado de que há "EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS' ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS' PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL ". Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).

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Processo nº 5042066-72.2021.4.04.7000

ID: 299310571

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042066-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042066-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042066-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. A sua criação teve por fim dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, nas leis mencionadas no preâmbulo do Provimento: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); A legislação citada se refere aos casos de improbidade administrativa; instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial e falência; medida cautelar fiscal; insolvência; tutela provisória; recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresário e de sociedade empresária; processos de execução trabalhista; planos de saúde; Lei Orgânica do TCU; previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária. O art. 185-A do CTN, assim dispõe: Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . (grifo nosso). A utilização da CNIB, portanto, não se destina a hipóteses diversas daquelas em que existe lei determinanado expressamente a indisponibilidade de bens. Não é um benefício a ser requerido por qualquer credor que não localizou bens passíveis de penhora. Este é o entendimento do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso 2. Agravo improvido. (TRF4, AG 5006209-71.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema instituído e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, com o fito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos legalmente delineados. 2. Na hipótese dos autos, a dívida executada tem por objeto crédito não tributário. 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007102-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 21/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, no curso de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado. 2. A parte agravante alegou que a medida era cabível para impedir a dilapidação patrimonial do devedor e garantir o pagamento do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial que não envolva dívida tributária ou outras hipóteses expressamente previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, como improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal e execuções fiscais de dívida de natureza tributária. 5. O entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a utilização da CNIB deve ficar restrita às hipóteses expressamente previstas na norma, não sendo cabível sua aplicação genérica com fundamento no poder geral de cautela do CPC. 6. Diante disso, correta a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do executado na CNIB, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) somente pode ser utilizada nos casos expressamente previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, não sendo cabível sua aplicação genérica em execução de título extrajudicial com fundamento no poder geral de cautela. (TRF4, AG 5009413-26.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) Então, se a dívida não se enquadra como tributária e nem nas demais hipóteses previstas na legislação antes citada, não é possível decretar a indisponibilidade de bens através da CNIB. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente. Após, o processo será regido pelas seguintes determinações, que ainda não tenham sido cumpridas, na ordem necessária para a sua realização: 2. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO Indefiro , desde logo, eventual pedido de relação, avaliação e p enhora de bens que guarnecem a residência do executado. Nos termos do art. 836/CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. As providências requeridas têm se mostrado de pouca ou nenhuma efetividade. Se todas as demais consultas de constrição de bens não tiveram êxito, está claro que, por conta da situação econômico-financeira do executado, é improvável que possua bens móveis luxuosos ou de valor em sua residência. Aliás, na atualidade, com o sistema de crédito cada vez mais difundido, a constrição de eletrodomésticos usados e outros bens semelhantes não tem se mostrado útil, em razão da baixa probabilidade da alienação em leilão, o que, em um juízo de conveniência e oportunidade, desaconselha a prática de atos processuais que demandam esforço do sistema judicial, e que indicam não alcançar resultado útil. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. INUTILIDADE. 1. Todas as tentativas realizadas nos autos, que restaram infrutíferas, objetivando a constrição em valores e bens do executado demonstram que a sua situação econômico-financeira não é boa, sendo altamente improvável que possua bens móveis luxuosos em sua residência . 2. Assim, a expedição de mandado objetivando a penhora de eletrodomésticos usados e outros bens semelhantes seria completamente inútil, e apenas ensejaria a prática de atos processuais despidos de finalidade. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5052763-79.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 25/01/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERIGUAÇÃO. CONSTRIÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. A expedição de mandado de averiguação/constatação a fim de descrever bens que guarnecem residência/estabelecimento do devedor no intuito de efetivar a constrição deve ser realizada após infrutífera a busca por bens penhoráveis. Não obstante, há circunstâncias fáticas que impedem seja adotada a medida, porquanto afigura-se inócua. (TRF4, AG 5011637-49.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/06/2016). 3. NOVAS PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD Indefiro , desde logo, eventual pedido da exequente de que sejam realizadas novas pesquisas de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD . Já tendo sido realizadas tais pesquisas, novas diligências de pesquisa/penhora somente serão deferidas caso o credor encontre e especifique os bens. Se, a partir da(s) diligência(s) que já foi(ram) realizada(s) nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar a(s) pesquisa(s) solicitada(s), deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise, caso a caso, o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada." (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). 4. PESQUISAS DE BENS DIVERSAS OU MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: - Expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito da parte executada, por sua vez, reputo-o arbitrário e ilegal. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito consiste em medida discricionária de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. - Suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. - Penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná: O programa em questão é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. - Créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada: Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. - Penhora de milhas: Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacioal - CCS: Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. O mesmo acontece para o Sistema CCS. Além de se tratar de mecanismo criado para auxiliar nas investigações financeiras em ilícitos penais, quando se realiza o protocolamento do pedido de bloqueio no sistema SISBAJUD, ocorre a consulta na base de dados da Receita Federal com o apontamento de eventuais relacionamentos bancários constantes na base de dados do CCS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). - Rede de informações de Segurança - INFOSEG: O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. - Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas. O SNIPER não contempla a indicação de bens e valores em nome da pessoa e, por essa razão, eventual consulta não terá qualquer serventia para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). - Expedição de ofícios à FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta e à FENAPREVI – Federação Nacional de Previdência Privada e Vida: É de responsabilidade da parte exequente a localização de bens do executado. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo socorrem suficientemente a parte executada, a fim de que haja a localização de bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Demais diligências neste sentido são ônus do exequente, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesta tarefa. Além disso, observo que a FENASEG e a FENAPREVI são associações civis que apenas representam empresas dos ramos de seguro privado, capitalização e previdência complementar, espécie de entidades sindicais, não sendo possível que informem sobre a existência de bens em nome da parte executada. - Demais consultas: Indefiro , igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro , outrossim, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro , ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro , também, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos já foi realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos futuros da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos supensos ou arquivados, conforme for o caso. Intime-se desde logo a parte exequente para ciência . 5. SUSPENSÃO Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 30 dias , apresente os requerimentos que entender de direito, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, a execução será suspensa por um ano (art. 921, III, e §1º, CPC) e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Também fica, desde já, ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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Processo nº 5022860-82.2025.8.09.0170

ID: 333810475

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022860-82.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GALVAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso: 5022860-82.2025.8.09.0170Requerente: Gilmar Galvao Dos SantosRequerido: Municipio De Alto Horizo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso: 5022860-82.2025.8.09.0170Requerente: Gilmar Galvao Dos SantosRequerido: Municipio De Alto HorizonteObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I – RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada por GILMAR GALVAO DOS SANTOS em face de MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE, todos qualificados.Alega a autora, em síntese, que é servidor público do Município promovido, exercendo a função de porteiro servente desde 02/08/1999, assim, alega que, com a aprovação da Lei Municipal nº 007, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o “Novo Plano de Caros, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Alto Horizonte”, o autor passou a ter direito a receber Progressão Horizontal em 08/2004 “A”, 08/2009 “B”, 08/2014 “ C ”, 08/2019 “ D ” e 08/2024 “ E ” , bem como passou a ter direito a receber a Progressão Vertical em 08/20 0 7 Classe I, 08/2015 Classe II e 08/2023 Classe III. Ocorre que, as progressões horizontais “ D ” e “ E ” não estão sendo pagas, nem a progressão vertical Classe I, II e III. Dessa forma, pleiteia o recebimento das diferenças remuneratórias pretéritas e a inclusão da progressão em seus holerites, com a devida atualização monetária.A inicial foi regularmente recebida sob a mov. 12.Citado, o requerido apresentou defesa na mov. 15, na qual arguiu, em resumo, a impossibilidade de concessão da progressão vertical ante a ausência de comprovação que preencheu os requisitos e exigência de prévia dotação orçamentária.Houve réplica na mov. 18.Em decisão de saneamento (Mov. 21), foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, sendo as partes intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir.A Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 25). O Município Requerido, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova documental, reiterando a necessidade de comprovação dos requisitos legais pela autora (Mov. 27).Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.Observo que a controvérsia central cinge-se em verificar se a Requerente faz jus às progressões horizontais e verticais pleiteadas e, em caso positivo, ao pagamento dos respectivos valores retroativos.Analisando com acuidade os autos, verifica-se que é incontroverso o fato de a parte requerente ser servidora pública, tendo ingressado nos quadros funcionais do Município requerido em 02/08/1999 (f. 22), conforme termo de posse acostado juntado à exordial.De início, impende esclarecer, como é sabido, a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, o que impõe a sujeição de toda sua atividade funcional aos ditames da lei e do direito, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, in verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.Em decorrência do princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei (secundum legem).Acerca do tema, esclarece Hely Lopes Meirelles que:A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências dobem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (…) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 89)Trilhando igual posicionamento, esclarece José dos Santos Carvalho Filho que:O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita. O princípio “implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas”. Na clássica e feliz comparação de Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. (in Manual de Direito Administrativo, 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 19-20)Em síntese, o princípio da legalidade, é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois, segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo ato que não possuir embasamento legal, é ilícito.Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Portanto, é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ART. 37 CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. 2. Não tem como ser acolhida a tese de desvio de função, uma vez que as atividades educacionais desenvolvidas pela apelante estão previstas na lei municipal nº 658/93. 3. Considerando que as atividades educacionais desenvolvidas pela recorrente não extrapolam os requisitos exigidos para o cargo de Auxiliar de Ensino, não há que se falar em desvio de função em relação ao cargo de Professora. 4. Considerando a superação do ato judicial hostilizado, inverto a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, agora de responsabilidade do apelado, em observância ao trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010209-50.2016.8.09.0031, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Pois bem. No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei Complementar Municipal nº 007/2006, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Alto Horizonte.Das Progressões HorizontaisA progressão horizontal é a passagem do servidor de uma referência para outra subsequente, dentro da mesma classe. Conforme a Lei Complementar Municipal nº 007/2006, que dispõe sobre o novo plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do Município De Alto Horizonte - Estado De Goiás:CAPÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Art. 13. Os cargos em comissão e as funções de confiança, privativos de profissões regulamentadas por lei federal serão ocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas nos seus respectivos Conselhos.Art. 14. O desenvolvimento funcional do servidor se dará mediante movimentação na carreira, através de Progressão. Art. 15. Progressão é a evolução do servidor afetivo dentro do cargo e/ou da carreira que ocupa, em razão de seu aprimoramento e desempenho, com conseqüente elevação de vencimento e se dará de forma horizontal e vertical. Seção I Da Progressão Horizontal Art. 16. Progressão horizontal é a passagem do servidor público efetivo, de uma Referência para outra subseqüente, dentro de uma mesma Classe.Parágrafo único. As Referências de vencimento são as constantes da Tabela de Vencimentos - ANEXO VI desta Lei.Art. 17. O servidor terá direito a progressão horizontal, desde que satisfaça, simultaneamente, as seguintes condições:I – houver completado cinco anos de efetivo exercício na Referência, período em que não serão admitidas mais de dez faltas injustificadas;II – ter obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho ocorridas nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupa; (Revogado pela Lei Complementar nº 94/2024)III – ter participado de programas de treinamento ou desenvolvimento, que antecederem a concessão da progressão horizontal.§ 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargo, não se computará no período a que se refere este artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício.§ 2º A contagem de tempo para novo período será sempre iniciado no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.§ 3º Não será interrompida a contagem de tempo para concessão da progressão horizontal o exercício de cargo em comissão.§ 4º A progressão horizontal não será concedida quando o servidor houver sofrido, no período a ser computado, pena disciplinar ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança.§ 5º Não se aplica a exigência do inciso III deste artigo, se, no período, o Município não viabilizar a condição.Subseção ÚnicaDa Avaliação de DesempenhoArt. 18. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor público no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira.Art. 19. Será Instituída pela Administração do Município, uma Comissão com o fim de supervisionar o processo de avaliação dos servidores públicos.Parágrafo único. A Comissão a que se refere este artigo, será constituída de, no mínimo de 03 (três) e no máximo 05 (cinco), membros, e terá como Presidente o Secretário Municipal de Administração.Art. 20. A avaliação de desempenho será feita de forma contínua, e formalizada anualmente, sob a coordenação e orientação do órgão competente.Quanto ao requisito do inciso I do art. 17, este houve total preenchimento, haja vista que a requerente já é servidora efetiva desde 02/08/1999 (f. 22) e o município nada trouxe de forma contrária.Em relação ao item do inciso II do art. 17, as avaliações de desempenho devem ser realizadas pelo requerido, pois este é o interessado em verificar o andamento do serviço prestado pelos seus servidores. Em sua peça de defesa, este nada trouxe neste sentido. Sendo, assim, tal item favorável à parte requerente. Não obstante, observo que tal inciso fora revogado pela Lei Complementar nº 94/2024. Em relação ao item do inciso III do art. 17, o Município alega que a Requerente não comprovou a participação em programas de treinamento. Contudo, o § 5º do Art. 17 da referida lei é claro ao dispensar tal requisito caso o Município não tenha viabilizado a condição. Caberia ao ente municipal demonstrar que ofertou os treinamentos e que a servidora não participou, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, os contracheques demonstram que o servidor já percebe progressões, inclusive a "C/D” a partir de 01/2020, o que indica o reconhecimento administrativo do preenchimento dos demais requisitos para progressões anteriores. Dessarte, resta incontroverso o direito da autora quanto a referida progressão, já que o Município reconheceu ser devido a ela e já estar pagando o benefício.Quanto ao possível argumento delineado em processos análogos de que o marco inicial seria a data da lei (21/11/2006), este não se sustenta para progressões subsequentes à inicial. O art. 41 da Lei 007/2006 trata do enquadramento inicial na data da vigência da lei. As progressões subsequentes ("A", "B", "C", "D", "E", "F") contam o prazo de 5 anos a partir da progressão anterior na respectiva referência. Vejamos:Art. 41. O atual servidor do Poder Executivo Municipal, será enquadrado no cargo correlato, nos termos do ANEXO VII - Correlação de Cargos, passando a integrar o Quadro de Pessoal.Parágrafo único. O enquadramento referente à Progressão Horizontal dar-se-á na Referência correspondente ao número de quinquênios já adquiridos pelo servidor, até a data da entrada em vigor desta Lei ou pelo tempo de serviço, observado o seguinte:a) 01 (um) quinquênio ou 05 anos de serviço,b) 02 (dois) quinquênios ou 10 anos de serviço;c) 03 (três) quinquênios ou 15 anos de serviço;d) 04 (quatro) quinquênios ou 20 anos de serviço;e) 05 (cinco) quinquênios ou 25 anos de serviço.Observo que na inicial a parte autora informa que com a aprovação da Lei Municipal nº 007, de 21 de novembro de 2006 passou a ter direito a Progressão Horizontal em 08/2004 “A”, 08/2009 “B”, 08/2014 “C”, 08/2019 “D” e 08/2024 “E”, bem como passou a ter direito a receber a Progressão Vertical em 08/2007 Classe I, 08/2015 Classe II e 08/2023 Classe III. Ocorre que, as progressões horizontais “D” e “E” não estão sendo pagas, nem a progressão vertical Classe I, II e III. Assim, a Requerente pleiteia o pagamento retroativo das progressões.Assim, de 02/08/1999 a 02/08/2004 a requerente completa um quinquênio (A/B). De 02/08/2004 a 02/08/2009 a requerente completa mais um quinquênio (B/C). De 02/08/2009 a 02/08/2014 a requerente completa mais um quinquênio (C/D). De 02/08/2014 a 02/08/2019 a requerente completa mais um quinquênio (D/E). De 02/08/2019 a 02/08/2024 a requerente completa mais um quinquênio (E/F).Dessa forma, considerando que a progressão "D" era devida desde 08/2019 e a progressão "E" era devida desde 08/2024, são devidos os retroativos até a data do efetivo pagamento, que ainda não ocorreu conforme informação da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, considerando a data de ajuizamento em 14/01/2025.Deste modo, não sendo comprovado pelo requerido que efetuou o pagamento retroativo das parcelas, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme preleciona o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, a procedência do pedido é medida impositiva.Das Progressões VerticaisA progressão vertical é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior. Vejamos o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 007/2006, que dispõe sobre o novo plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do Município De Alto Horizonte - Estado De Goiás:Art. 21. Progressão vertical é a passagem do servidor público efetivo, de uma classe para a imediatamente superior do mesmo cargo que ocupa, obedecidos os pré-requisitos constantes do artigo 22.Art. 22. Para fazer jus à progressão vertical, o servidor deverá preencher e, satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:I - houver completado, no mínimo, 08 (oito) anos de efetivo exercício na classe que ocupa;II - não ter sofrido punição disciplinar formal nos seis meses que antecederem a progressão;III - ser aprovado em processo seletivo interno com nota mínima de 06 (seis). (Revogado pela Lei Complementar nº 94/2024)Art. 23. Na progressão vertical, o servidor será enquadrado na classe seguinte de seu cargo, assegurando-se-lhe o acréscimo de vencimento correspondente.Art. 24. (Revogado pela Lei Complementar nº 94/2024)Art. 25. A Administração concederá a progressão vertical a cada 08 (oito) anos, observada a limitação da receita e os dispositivos legais e constitucionais em vigor.Parágrafo único. Somente será concedida a progressão a que se refere este artigo, aos servidores que preencherem todos os requisitos do artigo 22 desta lei.(...)Art. 42. O enquadramento referente à Progressão Vertical dar-se-á na Classe correspondente ao tempo de serviço, até a data da entrada em vigor desta Lei, observado o seguinte:a) de 01 (um) até 08 (oito) anos de serviço Classe I;b) de 08 (oito) até 16 (dezesseis) anos de serviço - Classe IIc) de 16 (dezesseis) até 24 (vinte e quatro) anos de serviço - Classe IIId) de 24 (vinte e quatro) até 32 (trinta e dois) anos de serviço - Classe IV.Tendo em vista que o inciso III do art. 22 que previa o requisito de “ser aprovado em processo seletivo interno com nota mínima de 06 (seis)” fora revogado pela lei 94/2024, restaram apenas os requisitos objetivos previstos no regramento, já que o requisito subjetivo de aproveitamento funcional, que, ao que tudo indica, se trata de avaliação do merecimento do servidor, pela obtenção de aptidão técnica (aperfeiçoamento) e pelo comprometimento no serviço fora revogado.Assim, quando houver completado, no mínimo, 08 (oito) anos de efetivo exercício na classe que ocupa, bem como não ter sofrido punição disciplinar formal nos seis meses que antecederem à progressão deverá ser concedida a progressão vertical. Nesse sentido, observo que, em sua contestação, o Município de Alto Horizonte não impugnou de forma específica a concessão da progressão vertical do servidor, bem como não informou a existência de qualquer punição disciplinar. Ademais, se a própria requerida concedeu à servidora a progressão horizontal, observo que não há punição disciplinar, pois uma das exigências para a concessão da progressão horizontal também era a inexistência de pena disciplinar, conforme dispõe o §4º do art. 17 da Lei 007/2006, o que evidencia que não há pena disciplinar contra a autora.No mais, observo que o requerido alega, em suma, que não há direito adquirido a Regime Jurídico, e a eventual procedência do pedido culminaria em violação ao ordenamento jurídico, in totum, contra legem; necessária a existência de vaga em aberto, para que ocorra seu preenchimento; necessário ainda para garantir a realização da Progressão Horizontal e Vertical de forma justa, respeitando também o equilíbrio econômico, orçamentário financeiro do município, portanto, existem critérios limitadores, o que estabelece que a realização da Progressão Horizontal e Vertical não é automática.No caso, considerando que em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que não há rubrica de pagamento que se refere à progressão vertical, impõe-se o reconhecimento da omissão do ente público e por conseguinte, o direito do servidor, pelo critério objetivo, concedendo-lhe a progressão vertical por todo o tempo de serviço já desempenhado, de modo que a classe e o nível a ser enquadrado será verificado em sede de liquidação de sentença.A Requerente pleiteia a progressão vertical para Classe I desde 08/2007, Classe II desde 08/2015 e Classe III desde 08/2023.Assim, de 02/08/1999 a 02/08/2007 a requerente completa 8 anos com direito à Classe I. De 02/08/2007 a 02/08/2015 a requerente completa mais 8 anos com direito à Classe II. De 02/08/2015 a 02/08/2023 a requerente completa mais 8 anos com direito à Classe III. Dessa forma, a progressão vertical Classe I é devida desde 08/2007, a Classe II é devida desde 08/2015 e a Classe III é devida desde 08/2023. Cujo pagamento deve respeitar a prescrição quinquenal, considerando a data de propositura da ação, em 14/01/2025.Destaco que a lei estabeleceu e delimitou precisamente os contornos desse direito, de forma que, mesmo diante da inércia administrativa, tornou-se passível de ser concedido pelo Poder Judiciário mediante uma solicitação legítima. Afinal, a inércia administrativa não pode ser um obstáculo ao direito conferido à requerente por lei.Nesse contexto, destaca-se que a decisão judicial não tem o poder de determinar se é oportuno ou conveniente para a autora receber a progressão funcional, uma vez que essa é uma disposição expressa da lei municipal em questão, desde que os requisitos sejam cumpridos.Ademais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não me parece conveniente ao Poder Judiciário intervir com tal profundidade no processo de avaliação dos servidores que se encontram sob a responsabilidade de outro poder da República, o Executivo Municipal.O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência majoritária sobre o tema. Cita-se:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5.645/1970. 1. Cuida-se de, na origem, de ação proposta por servidor público federal vinculado ao INSS, na qual pretende ver reconhecido o direito à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que até a edição de regulamento inerente às progressões funcionais, previsto no artigo 9º da Lei 10.855/2004, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970. 4. A concessão de progressão funcional aos servidores do Plano de Classificação de Cargos é regida pelo Decreto 84.669, de 29 de abril de 1980, o qual prevê, em seu artigo 7º, que, para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 meses. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1696953/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).Portanto, no tocante às progressões verticais, o pedido é procedente.Das Limitações Orçamentárias (LRF)Quanto a alegação de que a progressão não é automática, devendo se sujeitar a dotação orçamentária do Município, não há falar em excessiva oneração do ente municipal em razão de sua condenação no pagamento da verba legalmente devida a seus servidores, mormente porque não foram sequer demonstradas as reais consequências orçamentárias advindas da concessão do abono.A propósito, cita-se o seguinte aresto do C. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“(...). A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social. No caso dos autos, não houve essa demonstração. Precedente: REsp 764.085/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 10.12.2009. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO” (STJ, REsp nº 1185474/SC, Relator: Ministro Humberto Martins, DJ de 29/04/2010);“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. I - A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social. II - A reserva do possível não pode ser admitida como negativa da obrigação, eis que destituída de provas da inexistência de recursos financeiros. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO 0006750-83.2015.8.09.0125, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 22/03/2018);“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. PREVISÃO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS/LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante dispõe o artigo 150 da Lei Municipal de Anápolis n. 2.073/92, é faculdade do servidor converter 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, desde que preenchidos os requisitos para tanto, não cabendo à municipalidade interpretar o referido dispositivo e aplicá-lo de acordo com sua conveniência. 2. A real insuficiência de recursos, alegada pelo Poder Público, deve ser efetivamente demonstrada, não sendo admitido que as teses de limitação orçamentária ou o princípio da reserva do possível sejam utilizados como escusa genérica para a omissão municipal em fazer cumprir direito de servidor, previsto em lei. 3. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ” (TJGO, Reexame Necessário 0368754- 86.2014.8.09.0006, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, DJe de 19/06/2017).Ora, não pode a Administração Pública furtar-se ao pagamento de verbas salariais asseguradas por lei, sobretudo em se tratando de verba alimentar garantida a seus próprios servidores, sendo dever do Chefe do Poder Executivo o prévio estudo das possibilidades orçamentárias do município antes de propor e sancionar leis, conferindo direito o qual não poderá, de fato, assegurar.Assim, alegação de que violaria critérios econômico, orçamentário e financeiro da municipalidade que visam à contenção de gastos e prejudicaria o equilíbrio das contas públicas, não merece guarida, porquanto a mera alegação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do funcionário público.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “[…] A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social. No caso dos autos, não houve essa demonstração. [...]” (STJ, REsp 1185474/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 29/04/2010). Desta forma, o reclamado deve providenciar recursos para o seu implemento, por se tratar de verba alimentar.Igualmente, a vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não elide o direito dos servidores públicos.Assim, o argumento do Município acerca das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não prospera para obstar o pagamento de direito subjetivo do servidor. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1075), firmou a tese de que:É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.Ademais, no que toca a alegação de que é necessária a existência de vaga em aberto para a progressão do servidor, sem razão o requerido. Inclusive, a Súmula n° 07 da Turma de Uniformização do Estado de Goiás, reconhece a violação a isonomia ao se limitar a promoção/progressão de servidor público a número de cargos, veja-se:“Súmula 07 - Plano de cargos e subsídios com promoção/progressão baseada em tempo de serviços prestados no órgão e limitação em lei de número de cargos por classe na carreira viola a isonomia”.Deste modo, não há falar em necessidade de existência de vaga em aberto para a progressão do servidor.Portanto, os pedidos exordiais merecem parcial procedência, sendo procedentes apenas no tocante aos pedidos relacionados à progressão horizontal.Cumpre sobrelevar, por fim, que a ordem judicial compelindo o requerido a efetuar o pagamento das verbas devidas ao servidor não significa interferência do Poder Judiciário nas atividades administrativas, tampouco eleição de prioridades ou determinação para que o administrador pratique um ato discricionário cuja escolha de conveniência e oportunidade lhe pertença, mas sim a simples efetivação de direito subjetivo de servidor, indevidamente obstada por ato do Poder Público.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para CONDENAR a requerida no pagamento das verbas retroativas advindas da progressão horizontal e vertical, da data em que preencheu os requisitos legais para concessão da referida progressão, até a data do efetivo pagamento da verba, conforme devidamente fundamentado acima, com juros e correção monetária, ressalvadas aquelas cobertas pela prescrição quinquenal, bem como DETERMINAR que o Município de Alto Horizonte implemente a progressão vertical.Ressalto que caso o requerido já tenha efetuado o pagamento retroativo, deve comprovar nos autos.As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC.A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

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