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Processo nº 5014137-70.2024.4.03.6100

ID: 294269180

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014137-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GIOIA LTDA

Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5014137-70.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado …

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Processo nº 5017435-70.2024.4.03.6100

ID: 316659830

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017435-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO MITUO TSUTSUI, SUZY S. S. SECANECHIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Processo nº 5003661-70.2024.4.03.6100

ID: 316528781

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003661-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA ASSUNCAO MARTINS DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIZ CARBALLO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11…

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Processo nº 5030433-70.2024.4.03.6100

ID: 320484460

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030433-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MEDEIROS LEME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11…

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Processo nº 5011033-70.2024.4.03.6100

ID: 327539428

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011033-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA FARIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GONCALVES LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011033-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: EMANOELLY DE MARIA LEITAO DE…

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Processo nº 5010548-70.2024.4.03.6100

ID: 316563913

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010548-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THASSIANE KAANN GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010548-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: THASSIANE KAANN GONCALVES VIEIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010548-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: THASSIANE KAANN GONCALVES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010548-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: THASSIANE KAANN GONCALVES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por THASSIANE KAANN GONCALVES VIEIRA, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010548-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: THASSIANE KAANN GONCALVES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5033731-70.2024.4.03.6100

ID: 277317483

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033731-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FRANCISCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033731-70.2024.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUZIA COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA FRANCISCO DE SOUSA - S…

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Processo nº 5033731-70.2024.4.03.6100

ID: 260735303

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033731-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FRANCISCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033731-70.2024.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUZIA COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA FRANCISCO DE SOUSA - S…

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Lucas Samuel Althaus x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 307286577

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Grupo Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5022867-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SAMUEL ALTHAUS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

RODRIGO TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAQUELI KARINE HEUSER HEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3º Grupo Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 04 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virtua… 3º Grupo Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 04 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Os interessados ficam cientes de que: - A sessão virtual terá a duração de até 05 (cinco) dias úteis, sendo os resultados disponibilizados no extrato de ata, em cada processo, quando de seu encerramento. - Em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o Colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno deste Tribunal estadual, que consistirá na juntada de: a) arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos; ou b) arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. - As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, formalizando a oposição por petição, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Revisão Criminal (Grupo) Nº 5022867-18.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 73) RELATOR: Juiz de Direito PAULO AUGUSTO OLIVEIRA IRION REQUERENTE: LUCAS SAMUEL ALTHAUS ADVOGADO(A): MAQUELI KARINE HEUSER HEIN (OAB RS090719) ADVOGADO(A): RODRIGO TORRES (OAB RS051761) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SILVIO MIRANDA MUNHOZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2025. Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL Presidente

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Delay Gama Martins x Serviço Autônomo De Saneamento De Pelotas - Sanep

ID: 325320724

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022867-34.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELAY GAMA MARTINS

Polo Passivo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP

80

Advogados:

ZENO PEREIRA LUZ NETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUAN SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA TADDEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G…

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