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Processo nº 5031599-40.2024.4.03.6100

ID: 277255650

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031599-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO COLLODRO GALEGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

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PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031599-40.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SUELI PEREIRA GALLEGO, JULIO COLLODRO GALEGO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031599-40.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SUELI PEREIRA GALLEGO, JULIO COLLODRO GALEGO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INFORMAÇÕES DO LAUDO TÉCNICO DIVERGENTE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. TUTELA APRECIADA EM CONFORMIDADE COM ARGUMENTOS NARRADOS NA PREFACIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (ID 347378065), alegando omissão e contradição na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória (ID 346178026). Argumenta, em síntese: a) impossibilidade de fazer prova com relação à ausência de intimação pessoal no procedimento de alienação extrajudicial; b) omissão quanto ao inteiro teor do laudo pericial juntado à inicial, notadamente quanto excesso de cobrança para purgar a mora; c) contradição ao adotar a prova técnica para indeferir a inversão do ônus da prova e, no entanto, desqualifica-la para fim de comprovação do direito alegado. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, pois opostos no prazo do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Passo a analisar os argumentos da embargante. Da inversão do ônus da prova e impossibilidade de produção de prova negativa A respeito da impossibilidade de produção de prova negativa, a inicial questiona ausência de intimação pessoal das datas dos leilões. A decisão analisou a questão, conforme transcrevo: “A respeito da data da realização do leilão para fins de exercício do direito de preferência, basta a simples comunicação por correspondência dirigida aos endereços constantes no contrato, dispensa notificação pessoal, conforme dispõe o art. 27 da Lei 9.514/97: (...) Ademais, a parte autora demonstra conhecimento da data da realização dos leilões, de forma a não haver prejuízo para exercício do direito de preferência. O pedido de anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de ter sido frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional entre as partes originárias. Ao contrário disso, em nenhum momento, conforme consta nos autos, houve qualquer ato de depósito ou a parte demonstrou o pagamento direto das parcelas em atraso, fato suficiente para demonstrar a intenção de purgar a mora.” Sendo assim, independe da comprovação de efetiva intimação, a questão é jurídica e refere-se à desnecessidade de intimação pessoal para ciência da data dos leilões, providência dispensada pela Lei nº 9.514/97. Ademais, a parte autora tinha conhecimento da data dos leilões, não havendo prejuízo para exercício do direito de preferência, fato também analisado na decisão. Sendo assim, não há contradição no indeferimento da inversão do ônus da prova, pois a decisão não se apoia em eventual encargo atribuído a parte autora em provar a não intimação do ato. Em resumo, eventual irregularidade da intimação, que prescinde de ser pessoal, não teria efeito de anular o procedimento, tendo em vista ausência de prejuízo pelo conhecimento da parte autora a respeito das datas do leilão. Por fim, não há contradição em indeferir a inversão do ônus da prova, com fundamento na capacidade dos autores de juntar cálculos e de não considerá-los como verdadeiros para fins de acolhimento da pretensão de tutela. A análise a respeito da inversão do ônus da prova é processual, tomando em conta hipossuficiência técnica ou informacional do consumidor. Isso não significa que a prova produzida expressa com exatidão os índices de correção do contratual, o que apenas se poderia concluir mediante prova técnica pericial, a ser realizada em juízo e mediante contraditório. A capacidade de produzir prova não implica em acolher o seu conteúdo, pois as provas são analisadas em conjunto com outros elementos dos autos. Ademais, a decisão analisou e afastou qualquer forma de cálculo com juros simples ou amortização diferente da prevista contratualmente, pelo sistema SAC. Concluo, no ponto, não haver contradição da decisão embargada. Omissão a respeito do inteiro teor do laudo técnico Com relação à omissão a respeito do interior teor do laudo técnico juntado pela parte autora, na inicial, a autora informou fatos diversos dos afirmados nos embargos de declaração. Destaco trecho da inicial: “Com efeito, quando da intimação cartorária, pelo Credor foi exigido o pagamento de R$ 37.731,16, quando o valor das quotas em aberto perfazia R$ 37.542,84. Em outras palavras, o credor inflou injustificadamente o montante para a purgação da mora em pelo menos R$ 188,32, isso apurando-se apenas aritmeticamente de acordo com os índices pactuados em contrato” Nos embargos, no entanto, a autora afirma diferença de R$ 2.271,67. A despeito da contradição apontada, o pedido de tutela é analisado em conformidade com os fatos narrados na inicial, motivo pelo qual, a ínfima diferença apontada não autorizou quando da decisão embargada a declaração de nulidade da intimação. Mesmo considerando a diferença apontada em embargos, não há qualquer elemento nos autos da efetiva intenção dos autores em purgar a mora de R$ 46.817,90 para 19/06/2024, conforme levantando em laudo dos próprios autores. O depósito judicial do montante alegado como devido, por exemplo, seria indicativo da efetiva intenção dos autores de purgar a mora e de que não o fizeram no tempo devido por erro de cálculo da parte ré, fato não ocorrido nos autos. Ao contrário, ao que consta dos autos, os autores permaneceram inadimplentes mesmo após julho de 2024. A decisão ponderou a questão, conforme destaco: “A possibilidade de purgar a mora não pode servir de fundamento para o devedor, conscientemente, postergar o adimplemento da dívida, de maneira a exorbitar o direito conferido em lei na manutenção da relação obrigacional de origem. ” Em resumo, a tutela foi indeferida pela ausência de vício procedimental e de efetivo ato a respeito da intenção dos autores de purgar a mora. Por fim, com relação ao pedido de revisão contratual, o Juízo indeferiu o pedido porque não há ilegalidade na adoção de juros compostos ou amortização pelo sistema SAC e a comprovação da incidência de juros em patamar superior à média do mercado dependeria de prova técnica realizada em juízo. Diante do exposto, recebo os embargos opostos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada, mantendo a decisão em todos os termos. São Paulo, 20 de maio de 2025. kcf

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Processo nº 5021996-40.2024.4.03.6100

ID: 276613732

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021996-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARAF CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021996-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021996-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SARAF CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE BALDIN - SP307236-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra r. decisão monocrática contrária a seus interesses. A parte embargante aponta obscuridade e contradição no decisum. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. DECIDO. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do novo Código de Processo Civil), mas não para rediscutir a decisão singular do Relator. Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ). (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos , v.u., DJU 26/06/2002, p. 446). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração . 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração , atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. embargos de declaração não conhecidos. (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09) Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração , quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.I. Após, conclusos para julgamento do agravo interposto. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5032278-40.2024.4.03.6100

ID: 311267088

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032278-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA

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FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032278-40.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LARISSA CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: FREDERICO AUGUSTO BORGES … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032278-40.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LARISSA CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632, THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF35855 IMPETRADO: DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LARISSA CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS em face do DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS – INPE e do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, objetivando provimento jurisdicional para “determinar à banca examinadora que apresente a motivação utilizada para justificar as penalizações atribuídas à nota da Impetrante na prova discursiva para o cargo PQ24 – Pesquisador Adjunto - Cosmologia com observações e modelagem da radiação cósmica de fundo em microondas e/ou com o estudo da transição de 21 cm do Hidrogênio neutro; cumulativamente, reconhecer a nulidade do ato administrativo praticado pela banca examinadora na correção da prova discursiva, em razão da ausência de motivação e da violação ao contraditório e à ampla defesa, com a consequente reabertura do prazo recursal em favor da Impetrante, para que possa recorrer fundamentadamente; seja determinada a manutenção da reserva da vaga disponível para o cargo PQ24 - Pesquisador Adjunto - Cosmologia com observações e modelagem da radiação cósmica de fundo em microondas e/ou com o estudo da transição de 21 cm do Hidrogênio neutro, assegurando que os direitos aqui vindicados sejam preservados durante a tramitação deste processo judicial”. Narra a impetrante, em suma, haver participado do Concurso Público do INPE (Edital n. 2, de 09/10/2023) para a única vaga do cargo de Pesquisador Adjunto – Cosmologia com Observações e Modelagem da Radiação Cósmica de Fundo em Micro-ondas e/ou com Estudo da Transição de 21 cm do Hidrogênio Neutro. Afirma que realizou a prova discursiva e, contrariando ao subitem 9.16.1 do edital, os critérios de avaliação e parâmetros para a pontuação não foram divulgados, inviabilizando, inclusive, o seu direito de recorrer do resultado do certame. Sustenta violação ao princípio da motivação do ato administrativo. Com a inicial vieram documentos. Custas processuais recolhidas. A tutela liminar foi concedida “para determinar que a impetrante tenha acesso ao espelho da correção da prova, com a devida fundamentação da nota. Em seguida, deverá ser reaberto o prazo para o recurso administrativo, ficando garantida a sua participação nas demais etapas do certame, em caso de eventual aprovação na prova discursiva. DETERMINO, ainda, a suspensão do concurso ou seus efeitos, caso tenha sido homologado o resultado final” (Id 353119754). A impetrada apresentou informações (Id 354314989). A União requereu seu ingresso no feito e informou a interposição de agravo de instrumento (Id 354522684). O INPE apresentou informações e informou o cumprimento da decisão liminar (Id 354841137). A FGV informou a interposição de agravo de instrumento (Id 355479536). O MPF informou não vislumbrar interesse apto a justificar sua intervenção no feito (Id 356803336). A impetrante noticiou o cumprimento da decisão liminar e requereu que fosse “reconhecida a nulidade da correção realizada sobre o recurso administrativo interposto pela Impetrante, decorrente da decisão liminar proferida neste feito, tendo em vista a reiterada violação ao princípio da motivação ocorrida no caso em apreço, considerando que tal fase caracterizou-se tão somente pelo seu caráter formal, não sendo efetivamente analisada a pretensão recursal arguida pela Impetrante, determinando-se, por consequência, que seja realizada nova avaliação ao recurso administrativo interposto, a ser devidamente fundamentado pela banca examinadora do certame” (Id 365133258). É a síntese do necessário. Decido. No caso em apreço, a Impetrante requereu que a banca examinadora do concurso apresentasse a motivação utilizada para justificar sua pontuação na prova discursiva para o cargo pretendido, com a reabertura do prazo recursal em favor da Impetrante. Observo dos autos que a pretensão da Impetrante foi alcançada com a exposição da motivação e a reabertura do prazo recursal, por força de decisão liminar proferida nestes autos. Tem-se, portanto, situação já consolidada pelo transcurso do tempo, considerando que foi realizada a análise dos recursos administrativos apresentados, conforme documentos de Id' 365133268 e 365133269. Entendo, portanto, ser o caso de aplicar à hipótese a teoria do fato consumado, pela qual se estabelece que “as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais” (STJ, REsp n.º 709.934/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, J. 21/06/2007). A jurisprudência vem reconhecendo a aplicabilidade do instituto em casos semelhantes, pelo que se extrai de precedente lançado nos termos a seguir, com origem em julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE DE EMERGÊNCIA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PROXIMIDADE DAS ELEIÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FATO ALHEIO À VONTADE DO IMPETRANTE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. FATO CONSUMADO. 1. Pelo princípio da razoabilidade, fundamentado nos mesmos preceitos dos princípios da legalidade e finalidade (artigos 5º, II, LXIX, 37 e 84 da CF/88), as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. 2. Hipótese em que o ato da autoridade coatora mostra-se desproporcional à finalidade pretendida, já que a falta de comprovação da quitação eleitoral por motivo alheio à vontade do impetrante, ante a negativa do pleito pelo Juízo Eleitoral, fundamentado exclusivamente na proximidade das eleições, não deve ensejar tão grave prejuízo ao direito de ir e vir da parte impetrante. 3. Aplicável à espécie a teoria do fato consumado, visto que o proceder da demanda importou no acolhimento da pretensão da parte impetrante, com a emissão do passaporte de emergência para a viagem que se realizou em setembro de 2014. (TRF-4 - APELREEX: 50085170320144047102 RS 5008517-03.2014.404.7102, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 03/06/2015, TERCEIRA TURMA) Na verdade, além de já ter sido consumada a análise dos recursos administrativos apresentados, ainda que a impetrante não concorde com a conclusão das análises, não há como se modificar a situação jurídica em questão, restando satisfeita integralmente a pretensão então resistida. Observa-se, assim, que a lide sequer persiste. Não há necessidade e nem utilidade num provimento jurisdicional de mérito. Assim, reconheço não apenas a consolidação da situação fática que se estabeleceu por força de provimento jurisdicional de natureza precária, com respaldo nos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, mas efetiva perda superveniente do interesse de agir. De outra parte, eventuais questionamentos quanto a nulidades existentes a partir da análise do recurso não podem ser discutidos nesta ação, devendo ser objeto de outra relação jurídico-processual. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas pela Impetrada em razão do princípio da causalidade, ratificando, para tanto, os fundamentos da decisão liminar. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Comunique-se a prolação da presente sentença ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Federal relator(a) dos agravos de instrumento interpostos (5004211-95.2025.4.03.0000 e 5003796-15.2025.4.03.0000). Sentença não sujeita à remessa necessária. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5032278-40.2024.4.03.6100

ID: 311267103

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032278-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Sentença

Advogados:

DECIO FREIRE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032278-40.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LARISSA CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: FREDERICO AUGUSTO BORGES … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032278-40.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LARISSA CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632, THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF35855 IMPETRADO: DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LARISSA CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS em face do DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS – INPE e do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, objetivando provimento jurisdicional para “determinar à banca examinadora que apresente a motivação utilizada para justificar as penalizações atribuídas à nota da Impetrante na prova discursiva para o cargo PQ24 – Pesquisador Adjunto - Cosmologia com observações e modelagem da radiação cósmica de fundo em microondas e/ou com o estudo da transição de 21 cm do Hidrogênio neutro; cumulativamente, reconhecer a nulidade do ato administrativo praticado pela banca examinadora na correção da prova discursiva, em razão da ausência de motivação e da violação ao contraditório e à ampla defesa, com a consequente reabertura do prazo recursal em favor da Impetrante, para que possa recorrer fundamentadamente; seja determinada a manutenção da reserva da vaga disponível para o cargo PQ24 - Pesquisador Adjunto - Cosmologia com observações e modelagem da radiação cósmica de fundo em microondas e/ou com o estudo da transição de 21 cm do Hidrogênio neutro, assegurando que os direitos aqui vindicados sejam preservados durante a tramitação deste processo judicial”. Narra a impetrante, em suma, haver participado do Concurso Público do INPE (Edital n. 2, de 09/10/2023) para a única vaga do cargo de Pesquisador Adjunto – Cosmologia com Observações e Modelagem da Radiação Cósmica de Fundo em Micro-ondas e/ou com Estudo da Transição de 21 cm do Hidrogênio Neutro. Afirma que realizou a prova discursiva e, contrariando ao subitem 9.16.1 do edital, os critérios de avaliação e parâmetros para a pontuação não foram divulgados, inviabilizando, inclusive, o seu direito de recorrer do resultado do certame. Sustenta violação ao princípio da motivação do ato administrativo. Com a inicial vieram documentos. Custas processuais recolhidas. A tutela liminar foi concedida “para determinar que a impetrante tenha acesso ao espelho da correção da prova, com a devida fundamentação da nota. Em seguida, deverá ser reaberto o prazo para o recurso administrativo, ficando garantida a sua participação nas demais etapas do certame, em caso de eventual aprovação na prova discursiva. DETERMINO, ainda, a suspensão do concurso ou seus efeitos, caso tenha sido homologado o resultado final” (Id 353119754). A impetrada apresentou informações (Id 354314989). A União requereu seu ingresso no feito e informou a interposição de agravo de instrumento (Id 354522684). O INPE apresentou informações e informou o cumprimento da decisão liminar (Id 354841137). A FGV informou a interposição de agravo de instrumento (Id 355479536). O MPF informou não vislumbrar interesse apto a justificar sua intervenção no feito (Id 356803336). A impetrante noticiou o cumprimento da decisão liminar e requereu que fosse “reconhecida a nulidade da correção realizada sobre o recurso administrativo interposto pela Impetrante, decorrente da decisão liminar proferida neste feito, tendo em vista a reiterada violação ao princípio da motivação ocorrida no caso em apreço, considerando que tal fase caracterizou-se tão somente pelo seu caráter formal, não sendo efetivamente analisada a pretensão recursal arguida pela Impetrante, determinando-se, por consequência, que seja realizada nova avaliação ao recurso administrativo interposto, a ser devidamente fundamentado pela banca examinadora do certame” (Id 365133258). É a síntese do necessário. Decido. No caso em apreço, a Impetrante requereu que a banca examinadora do concurso apresentasse a motivação utilizada para justificar sua pontuação na prova discursiva para o cargo pretendido, com a reabertura do prazo recursal em favor da Impetrante. Observo dos autos que a pretensão da Impetrante foi alcançada com a exposição da motivação e a reabertura do prazo recursal, por força de decisão liminar proferida nestes autos. Tem-se, portanto, situação já consolidada pelo transcurso do tempo, considerando que foi realizada a análise dos recursos administrativos apresentados, conforme documentos de Id' 365133268 e 365133269. Entendo, portanto, ser o caso de aplicar à hipótese a teoria do fato consumado, pela qual se estabelece que “as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais” (STJ, REsp n.º 709.934/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, J. 21/06/2007). A jurisprudência vem reconhecendo a aplicabilidade do instituto em casos semelhantes, pelo que se extrai de precedente lançado nos termos a seguir, com origem em julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE DE EMERGÊNCIA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PROXIMIDADE DAS ELEIÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FATO ALHEIO À VONTADE DO IMPETRANTE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. FATO CONSUMADO. 1. Pelo princípio da razoabilidade, fundamentado nos mesmos preceitos dos princípios da legalidade e finalidade (artigos 5º, II, LXIX, 37 e 84 da CF/88), as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. 2. Hipótese em que o ato da autoridade coatora mostra-se desproporcional à finalidade pretendida, já que a falta de comprovação da quitação eleitoral por motivo alheio à vontade do impetrante, ante a negativa do pleito pelo Juízo Eleitoral, fundamentado exclusivamente na proximidade das eleições, não deve ensejar tão grave prejuízo ao direito de ir e vir da parte impetrante. 3. Aplicável à espécie a teoria do fato consumado, visto que o proceder da demanda importou no acolhimento da pretensão da parte impetrante, com a emissão do passaporte de emergência para a viagem que se realizou em setembro de 2014. (TRF-4 - APELREEX: 50085170320144047102 RS 5008517-03.2014.404.7102, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 03/06/2015, TERCEIRA TURMA) Na verdade, além de já ter sido consumada a análise dos recursos administrativos apresentados, ainda que a impetrante não concorde com a conclusão das análises, não há como se modificar a situação jurídica em questão, restando satisfeita integralmente a pretensão então resistida. Observa-se, assim, que a lide sequer persiste. Não há necessidade e nem utilidade num provimento jurisdicional de mérito. Assim, reconheço não apenas a consolidação da situação fática que se estabeleceu por força de provimento jurisdicional de natureza precária, com respaldo nos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, mas efetiva perda superveniente do interesse de agir. De outra parte, eventuais questionamentos quanto a nulidades existentes a partir da análise do recurso não podem ser discutidos nesta ação, devendo ser objeto de outra relação jurídico-processual. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas pela Impetrada em razão do princípio da causalidade, ratificando, para tanto, os fundamentos da decisão liminar. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Comunique-se a prolação da presente sentença ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Federal relator(a) dos agravos de instrumento interpostos (5004211-95.2025.4.03.0000 e 5003796-15.2025.4.03.0000). Sentença não sujeita à remessa necessária. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5035091-40.2024.4.03.6100

ID: 260927170

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035091-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VASCONCELOS SCKLINK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIPO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035091-40.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS SCKLINK Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE … TIPO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035091-40.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS SCKLINK Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL, COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO DA TERCEIRA REGIÃO S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por MARCOS ANTONIO VASCONCELOS SCKLINK em face do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS e COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO DA TERCEIRA REGIÃO, com pedido liminar, para que seja garantido o direito de manter a validade de seu Certificado de Registro e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF. O impetrante afirma que é atirador e detentor de Certificado de Registro nº 292303 e Certificados de Registro de Arma de Fogo, com validade pelo prazo de 10 (dez) anos. Todavia, com a entrada em do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, o prazo de validade do registro foi reduzido para 3 anos. Alega que tem o direito de renovar seu registro de arma de fogo observando o prazo de vencimento então estabelecido, 10 anos, razão pela qual ingressa em juízo. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais, Id. 350580227. O pedido liminar foi indeferido, Id. 350874345. A União Federal requereu o seu ingresso no feito, Id. 351456907. A autoridade impetrada apresentou as suas informações, Id. 355397468. Parecer do Ministério Público Federal, Id. 355642207. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita sob a alegação de se tratar de mandado de segurança contra lei em tese e, como consequência, da incompetência do Juízo, uma vez que o impetrante comprova que é detentor de Certificado de Registro e de Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF, questionando o novo prazo de validade dos seus registros em razão das novas normas. Outrossim, afasto a preliminar de ilegitimidade do Comandante do Comando Militar do Sudeste, uma vez que é responsável pela emissão, concessão ou revalidação de Certificado de Registro (CR) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e, como consequência, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados, que não possui tais atribuições. Quanto ao mérito, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. A Portaria nº 150-COLOG/19 fixava, no parágrafo segundo do seu artigo 22, em 10 anos o prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Ocorre que esta Portaria foi expressamente revogada pelo artigo 3º da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, que fixou o prazo de validade em três anos, em conformidade com o artigo 24 do Decreto n° 11.615/2023, o qual passou a vigorar no dia 21 de julho de 2023. O prazo de validade trienal foi fixado para a emissão de novos certificados, para a renovação dos certificados vincendos e mesmo para os certificados válidos. Confira-se a sucessão de normas. Lei 10826/2003 Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (. . .) § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023) Pois bem, o Certificado de Registro do autor nº 292303, na condição de CAC -Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo foi expedido em 30/05/2019 e apresenta validade até o ano de 2029 (Id. 349665913). Outrossim, o Certificado de Registro de Arma de Fogo número de série ADE405197 foi expedido em 08/09/2022 e possui validade até o ano de 2032 (Id. 349665914). Já o Certificado de Registro de Arma de Fogo número de série ABG729933 foi expedido em 11/11/2021 e tem validade até 2031 (Id. 349665915). Por sua vez, o Certificado de Registro de Arma de Fogo número de série HMA11211 foi expedido em 20/10/2020, cuja validade expira em 2030 (Id. 349665916). Contudo, o art. 16, PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 de dezembro de 2023 previu o prazo de validade de 3 anos do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional, que no caso, deve ser contado a partir da publicação do Decreto nº 11.615/2023, qual seja, 21 de julho de 2023. Ademais, o parágrafo único do artigo 92 da referida portaria também previu o prazo de validade de 3 anos para os certificados vigentes, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023. Este dispositivo, editado em 2023, encontra respaldo em norma vigente desde 2003, qual seja, o § 2º, do art. 5º da Lei n.º 10.826/2023, que fixou expressamente o prazo de três anos, conforme visto acima. Assim, não verifico qualquer ofensa ao direito adquirido da parte, uma vez que o direito que lhe foi legalmente reconhecido foi justamente o de obter e renovar o certificado de Registro de Arma de Fogo mediante comprovação de atendimento aos requisitos legais a cada três anos. Fora isto, em casos como o dos autos, não há direito adquirido a determinado regime jurídico, consoante reiterada jurisprudência do E.STF. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Promova a Secretaria a exclusão do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do polo passivo da demanda. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos. P.R.I.O SãO PAULO, data assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013751-40.2024.4.03.6100

ID: 260071071

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013751-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS AMBROSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA DARC VICTORINO COLONHESE

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RENAN FANIN PUPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013751-40.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: JOANA DARC VICTORINO COLONHESE - SP416064, RENAN FANI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013751-40.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: JOANA DARC VICTORINO COLONHESE - SP416064, RENAN FANIN PUPO DOS SANTOS - SP420714 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A LUIS CARLOS AMBRÓSIO, qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário espelhado na CDA de nº 80 1 23 091553-01 dele originada, até o julgamento definitivo da demanda, e, com isso, seja determinada a imediata sustação do protesto de referido crédito tributário, bem como determinar o afastamento/abstenção de negativação dele decorrente. Narra, em síntese, que, em 01/12/2023 foram inscritos em dívida ativa os débitos tributários relativos à IRPF dos exercícios de 2020 e 2021, das declarações de nºs 0828040812 e 0830426028. Afirma que o referido processo administrativo apresenta vícios que maculam a própria inscrição em dívida ativa. Argumenta que a documentação do processo administrativo aponta que os demonstrativos de débitos teriam sido comunicados ao autor por meio de avisos de cobrança emitidos em quatro datas distintas, a saber, 02/06/2021 (fls. 04/06 do Doc. 01), 05/04/2021 (fls. 07/12 do Doc. 01), 03/02/2022 (fls. 13/20 do Doc. 01) e 03/03/2022 (fls. 21 do Doc. 01), contudo, em nenhum dos avisos de cobrança há o número do respectivo aviso. Sustenta que não há qualquer evidência de que tenha de fato havido a comunicação que permitisse o exercício do contraditório por parte do contribuinte. Custas processuais recolhidas no (ID 327326497). Esclareceu o autor o termo de prevenção (ID 327326490). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 327365788). Peticionou o autor informando a interposição de agravo de instrumento. Proferida decisão deste Juízo que mantém por seus próprios fundamentos o indeferimento da tutela (ID 328036100). Comunicada decisão que nos autos do agravo de instrumento nº 5014766-11.2024.4.03.0000 que, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 329236536). A UNIÃO (Fazenda Nacional) ofereceu contestação afirmando que a ação anulatória proposta pelo autor, que visa a revisão de um crédito tributário que considera indevido, exigia que o mesmo apresentasse, junto à sua inicial, provas cabais de que os valores discutidos foram lançados indevidamente, sob pena de invalidar o processo. Argumenta que a parte autora não apresentou documentos suficientes para contestar a autuação questionada, e esses documentos são essenciais para resolver a questão. Diz ainda, que no caso em questão, a cobrança refere-se a tributos declarados pelo próprio contribuinte, que deve recolhê-los no vencimento, estando sujeito à fiscalização posterior (art. 150, § 4º, CTN). E mais, que os débitos foram constituídos com base na Declaração de Rendimentos apresentada pelo autor. Como o débito foi declarado, não há necessidade de prévia notificação ou contraditório fiscal. A inscrição em dívida ativa ocorre diretamente após a verificação do não pagamento, sendo desnecessário o lançamento formal ou nova notificação. Peticionou o autor (ID 333207509). Despacho para que o autor se manifeste acerca da contestação apresentada, e com prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (ID 333870119). Réplica apresentada (ID 347510370), diz que apesar das alegações da Ré, o Autor apresentou, na distribuição da inicial, a cópia integral do processo administrativo fiscal, demonstrando que não houve notificação ou intimação para prestar esclarecimentos sobre os débitos. Isso refuta a alegação da Ré, pois o Autor provou que não teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, o que justificou a ação judicial. Dessa forma, o Autor pede que seja rejeitada a argumentação da Ré sobre a inépcia da inicial, uma vez que o processo administrativo comprova o cerceamento de defesa devido à falta de notificação/intimação. Por fim, diz que embora a União argumente que não há nulidade no processo administrativo, pois o crédito foi regularmente constituído com base em declaração entregue por pessoa física. No entanto, esse argumento não se aplica ao caso em questão, conforme a leitura do Recurso Especial nº 1.101.728/SP, que originou a Súmula 436, mostra que a discussão envolvia a falta de um processo administrativo para apurar, antes da execução fiscal, a exigibilidade, liquidez e certeza dos débitos cobrados. Sem provas produzidas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pretende o autor obter uma decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário registrado na CDA nº 80 1 23 091553-01, bem como a imediata suspensão do protesto relacionado a esse crédito e a abstenção de sua negativação. Pois bem, a liminar foi indeferida, e não houve qualquer elemento novo trazido aos autos que justifique sua modificação A parte autora defende que embora o Fisco, em tese, não fosse obrigado a instaurar processo administrativo, uma vez que o fez antes da inscrição do crédito na Dívida Ativa, conforme o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 201 do CTN, era necessário dar prosseguimento regular ao procedimento fiscal. O que incluiria a garantia do contraditório e da ampla defesa, para apurar corretamente a existência do suposto ilícito que originou o crédito tributário. Cumpre destacar que, após a análise dos autos, verifica-se que houve a regular instauração de processo administrativo, com registros de avisos de cobrança, notificações pessoais e declaração de revelia, em razão da ausência de apresentação de impugnação no prazo legal. Ainda que a parte autora manifeste inconformismo, ela própria reconhece a existência de comunicações no processo, limitando-se a questionar a ausência de comprovação inequívoca de que teria tido ciência efetiva dos débitos fiscais. Logo, não há que se falar em vício. Por outro lado, no que se refere à notificação do contribuinte antes ou após a inscrição de créditos em dívida ativa, não há previsão legal que imponha ao Fisco tal obrigação. A leitura dos artigos 21 e 43 do Decreto nº 70.235/1972 não corrobora essa exigência, porquanto tais dispositivos tratam apenas do devido processo no âmbito do contencioso administrativo fiscal, sem dispor sobre notificação específica para fins de inscrição em dívida ativa. Ademais, a Lei nº 10.522/2002, que regula a inscrição de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), não guarda relação direta com a inscrição em dívida ativa. Eventual exigência de notificação prevista na referida norma tem por finalidade apenas legitimar a inscrição no mencionado cadastro, não se aplicando à constituição e formalização da dívida ativa, esta regulamentada pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Diante de todo o exposto, não se verifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento adotado pela Fazenda Pública que justifique o acolhimento do pleito formulado pela parte autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas ex lege. Em respeito à tese fixada no julgamento final do Tema 1076 do C. STJ, é vedada a fixação da verba honorária por apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado. Assim, em razão do acima delimitado, fixo os honorários devidos pela parte autora no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do disposto no artigo 85, § 2°, do CPC. Encaminhe-se cópia desta sentença ao nobre Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento nº 5014766-11.2024.4.03.0000 . Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5020056-40.2024.4.03.6100

ID: 280588998

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020056-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA - SESI

Sentença

Advogados:

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020056-40.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GERDAU S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228, LUIZ GUSTAVO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020056-40.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GERDAU S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A IMPETRADO: DIRETOR NACIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA EM SÃO PAULO ("SESI/SP"), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA - SESI Advogado do(a) IMPETRADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para “que as autoridades coatoras se abstenham de exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e daquelas destinadas à outras entidades e fundos (Salário Educação - FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI/SENAI, SESC/SENAC) sobre os valores pagos a título de licença-paternidade, inclusive aqueles pagos em decorrência da adesão ao programa “Empresa Cidadã””. Ao final, pretende-se a compensação/restituição dos valores recolhidos pela Impetrante (Matriz e Filiais) a este título nos últimos cinco anos. A impetrante se manifestou sobre as prevenções apontadas no sistema processual (ID 337807681) e recolheu as custas (ID 338146719). O pedido de liminar foi indeferido (ID 338444340). A União requereu seu ingresso no feito (ID 338979821). Informações prestadas pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (ID 339616119). Informações prestadas pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO NACIONAL - SENAI-DN, e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO NACIONAL – SESI-DN (ID 340594477). Foi comunicada decisão proferida no AI nº 5026652-07.2024.4.03.0000 indeferindo o pedido de efeito suspensivo (ID 341842827) O MPF não se manifestou sobre o mérito da ação (ID 350200296). É o breve relatório. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, passo ao exame do mérito. Consoante consignado por ocasião do exame do pedido de liminar, as matérias trazidas pela impetrante estão todas sob análise da Suprema Corte, com reconhecimento de repercussão geral sobre a extensão, definição e alcance do conceito de folha de salários, e a incidência ou não da contribuição social e demais contribuições sobre as verbas pagas aos empregados. Em que pese a pendência de pronunciamento das cortes superiores, considerando a superação da validade temporal dos prazos de suspensão das repercussões reconhecidas, impõe-se a manifestação jurisdicional das instâncias ordinárias. A Suprema Corte, no entanto, já decidiu, em sede de repercussão geral, que a contribuição social patronal deverá incidir sobre os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, o que, por consequência, exclui as verbas eventuais ou não habituais. Eis o julgado: CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. (STF - RE 565160, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017 - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, Data da Publicação 23-08-2017) No que se refere ao salário paternidade, inclusive no período de quinze dias previsto na Lei nº 11.770/08, o entendimento da jurisprudência é no sentido da natureza salarial dessa verba. Confira-se o quanto decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, amparado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. DOBRA DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO PATERNIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ABONO ÚNICO E GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. REQUISITOS. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ARTIGO 170-A DO CTN. 1. É cabível o reexame necessário conforme disposição expressa no §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09. 2. O c. STJ reconheceu a natureza salarial das férias gozadas, horas-extras, descanso semanal remunerado, além dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como dos reflexos do aviso prévio, representando, assim, base de cálculo para as contribuições previdenciárias previstas pela Lei n. 8.212/1991. 3. Malgrado a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a compreensão de que o salário maternidade tem natureza salarial, conforme definido no REsp 1.230.957/RS processado nos termos do art. 543-C do CPC/73, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, em recente sessão finalizada em 04/08/2020, julgou o mérito do RE 576967 com repercussão geral (Tema 72) para “declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê ‘salvo o salário-maternidade’”. Dessa forma, ante a superveniência da declaração de inconstitucionalidade quanto ao questionado ato normativo, há de se acolher a pretensão exordial no sentido de excluir o salário maternidade da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, por não representar remuneração e tampouco nova fonte de custeio. 4. O salário-paternidade deve ser tributado, por tratar-se de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se inserindo no rol dos benefícios previdenciários. 5. Relativamente aos valores pagos a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional de férias, dobra de férias e abono pecuniário de férias, estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, e alíneas, da lei 8.212/91). 6. Quanto ao abono único e gratificações eventuais, somente não sofrerão incidência de contribuição previdenciária se demonstrada ausência de habitualidade no pagamento e, no caso do abono, previsão em convenção coletiva de trabalho. 7. A compensação previdenciária pode ser realizada com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que sejam observadas as condições previstas pelo art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, dispositivo incluído pela Lei n. 13.670/2018, bem como a prescrição quinquenal (data do ajuizamento da ação) e a legislação vigente na data do encontro de contas (conforme decidido no REsp 1.164.452/MG). 8. Quanto à correção monetária do montante a restituir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. 9. Apelação da União não conhecida. Apelação da impetrante e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000482-75.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 08/11/2023, Intimação via sistema DATA: 13/11/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE SALÁRIO PATERNIDADE. VALORES PAGOS NO PERÍODO A QUE SE REFERE A LEI 11.770/08. I - É devida a contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao salário paternidade, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba. II - É devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos no período a que se refere a Lei 11.770/08. III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025625-90.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 12/03/2024). Assim, falta plausibilidade ao pleito formulado pela parte impetrante. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e DENEGO A SEGURANÇA. Comunique-se ao Relator do AI nº. Nº 5026652-07.2024.4.03.0000 (1ª Turma) a prolação desta sentença. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020056-40.2024.4.03.6100

ID: 280589021

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020056-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERDAU S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHEDE DOMINGOS SUAIDEN

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020056-40.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GERDAU S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228, LUIZ GUSTAVO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020056-40.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GERDAU S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A IMPETRADO: DIRETOR NACIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA EM SÃO PAULO ("SESI/SP"), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA - SESI Advogado do(a) IMPETRADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para “que as autoridades coatoras se abstenham de exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e daquelas destinadas à outras entidades e fundos (Salário Educação - FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI/SENAI, SESC/SENAC) sobre os valores pagos a título de licença-paternidade, inclusive aqueles pagos em decorrência da adesão ao programa “Empresa Cidadã””. Ao final, pretende-se a compensação/restituição dos valores recolhidos pela Impetrante (Matriz e Filiais) a este título nos últimos cinco anos. A impetrante se manifestou sobre as prevenções apontadas no sistema processual (ID 337807681) e recolheu as custas (ID 338146719). O pedido de liminar foi indeferido (ID 338444340). A União requereu seu ingresso no feito (ID 338979821). Informações prestadas pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (ID 339616119). Informações prestadas pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO NACIONAL - SENAI-DN, e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO NACIONAL – SESI-DN (ID 340594477). Foi comunicada decisão proferida no AI nº 5026652-07.2024.4.03.0000 indeferindo o pedido de efeito suspensivo (ID 341842827) O MPF não se manifestou sobre o mérito da ação (ID 350200296). É o breve relatório. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, passo ao exame do mérito. Consoante consignado por ocasião do exame do pedido de liminar, as matérias trazidas pela impetrante estão todas sob análise da Suprema Corte, com reconhecimento de repercussão geral sobre a extensão, definição e alcance do conceito de folha de salários, e a incidência ou não da contribuição social e demais contribuições sobre as verbas pagas aos empregados. Em que pese a pendência de pronunciamento das cortes superiores, considerando a superação da validade temporal dos prazos de suspensão das repercussões reconhecidas, impõe-se a manifestação jurisdicional das instâncias ordinárias. A Suprema Corte, no entanto, já decidiu, em sede de repercussão geral, que a contribuição social patronal deverá incidir sobre os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, o que, por consequência, exclui as verbas eventuais ou não habituais. Eis o julgado: CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. (STF - RE 565160, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017 - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, Data da Publicação 23-08-2017) No que se refere ao salário paternidade, inclusive no período de quinze dias previsto na Lei nº 11.770/08, o entendimento da jurisprudência é no sentido da natureza salarial dessa verba. Confira-se o quanto decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, amparado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. DOBRA DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO PATERNIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ABONO ÚNICO E GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. REQUISITOS. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ARTIGO 170-A DO CTN. 1. É cabível o reexame necessário conforme disposição expressa no §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09. 2. O c. STJ reconheceu a natureza salarial das férias gozadas, horas-extras, descanso semanal remunerado, além dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como dos reflexos do aviso prévio, representando, assim, base de cálculo para as contribuições previdenciárias previstas pela Lei n. 8.212/1991. 3. Malgrado a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a compreensão de que o salário maternidade tem natureza salarial, conforme definido no REsp 1.230.957/RS processado nos termos do art. 543-C do CPC/73, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, em recente sessão finalizada em 04/08/2020, julgou o mérito do RE 576967 com repercussão geral (Tema 72) para “declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê ‘salvo o salário-maternidade’”. Dessa forma, ante a superveniência da declaração de inconstitucionalidade quanto ao questionado ato normativo, há de se acolher a pretensão exordial no sentido de excluir o salário maternidade da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, por não representar remuneração e tampouco nova fonte de custeio. 4. O salário-paternidade deve ser tributado, por tratar-se de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se inserindo no rol dos benefícios previdenciários. 5. Relativamente aos valores pagos a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional de férias, dobra de férias e abono pecuniário de férias, estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, e alíneas, da lei 8.212/91). 6. Quanto ao abono único e gratificações eventuais, somente não sofrerão incidência de contribuição previdenciária se demonstrada ausência de habitualidade no pagamento e, no caso do abono, previsão em convenção coletiva de trabalho. 7. A compensação previdenciária pode ser realizada com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que sejam observadas as condições previstas pelo art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, dispositivo incluído pela Lei n. 13.670/2018, bem como a prescrição quinquenal (data do ajuizamento da ação) e a legislação vigente na data do encontro de contas (conforme decidido no REsp 1.164.452/MG). 8. Quanto à correção monetária do montante a restituir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. 9. Apelação da União não conhecida. Apelação da impetrante e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000482-75.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 08/11/2023, Intimação via sistema DATA: 13/11/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE SALÁRIO PATERNIDADE. VALORES PAGOS NO PERÍODO A QUE SE REFERE A LEI 11.770/08. I - É devida a contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao salário paternidade, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba. II - É devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos no período a que se refere a Lei 11.770/08. III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025625-90.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 12/03/2024). Assim, falta plausibilidade ao pleito formulado pela parte impetrante. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e DENEGO A SEGURANÇA. Comunique-se ao Relator do AI nº. Nº 5026652-07.2024.4.03.0000 (1ª Turma) a prolação desta sentença. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019834-39.2024.4.03.0000

ID: 262624532

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019834-39.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IC MARKETS LTD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019834-39.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: IC MARKETS LTD Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019834-39.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: IC MARKETS LTD Advogados do(a) AGRAVANTE: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019834-39.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: IC MARKETS LTD Advogados do(a) AGRAVANTE: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por IC MARKETS LTD. contra decisão monocrática (ID 311816024) por mim proferida, que negou provimento aos embargos de declaração. Em suas razões recursais (ID 314013444), alega que “o referido agravo de instrumento foi interposto pela Agravante contra decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 5013363-40.2024.4.03.6100 (“Ação Ordinária”), em que o MM. Juízo da 17ª Vara Federal declinou da competência com fundamento no art. 55, §3º, do CPC, ao reconhecer a existência de suposta conexão entre a Ação Ordinária e o mandado de segurança nº 5011974-20.2024.4.03.6100 (“Mandado de Segurança”), impetrado por IC Markets (EU) Ltd. (“IC Markets EU”), este em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, sob o argumento de ambas as ações possuiriam o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. Em suas razões recursais, a Agravante justificou o cabimento do agravo de instrumento a partir da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do Tema 9881, sob o regime dos recursos repetitivos, em que foi definido que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, isto é, a interposição do recurso pode ser admitida em casos não expressamente previstos no dispositivo legal, sempre que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão acaso postergada para eventual interposição de recurso de apelação”. Sustenta “a completa e absoluta incompatibilidade entre o rito da ação ordinária, dotada contraditório estendido e ampla fase instrutória, e o rito do mandado de segurança, especial e sumário, sem dilação probatória. 25. Vale dizer, impor à Agravante a obrigação de se submeter ao rito sumaríssimo do mandado de segurança, privando-a da instrução probatória que escolheu ao ingressar com a Ação Ordinária, atenta contra o seu direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Por outro lado, também não há como adequar o Mandado de Segurança ao rito ordinário, sob pena de violação às regras da Lei 12.016/2009 e à opção feita pela IC Markets EU ao impetrar o writ”. Argumenta que “não bastasse a inviabilidade técnica de reunião dos processos, no caso específico dos autos, diferentemente do que reconheceu a r. decisão agravada, os pedidos e causa de pedir da Ação Ordinária e do Mandado de Segurança não são comuns. 28. No que tange à causa de pedir, tem-se que, no Mandado de Segurança, a IC Markets EU alega que o Ato Declaratório 19.505/22 estendeu o stop order para a referida empresa sem provas concretas de que ela possui clientes residentes no Brasil ou participou de ações de marketing no país, conforme restaria comprovado pela própria análise do site icmarkets.eu. 29. Já na Ação Ordinária, a causa de pedir está consubstanciada no fato de que a Agravante estava completamente inativa na data dos fatos investigados pela CVM, de forma que seria ilegal a imposição de stop order com base em condutas que sequer poderiam ter sido por ela praticadas”. Pede que “seja dado provimento, com o conhecimento do agravo de instrumento com base no Tema 988 do STJ e, entendendo ser o caso, o prosseguimento de seu julgamento, com o integral provimento do recurso para afastar a conexão indevidamente reconhecida no âmbito da Ação Ordinária”. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 314566538). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019834-39.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: IC MARKETS LTD Advogados do(a) AGRAVANTE: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O artigo 1.021 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo interno. A decisão agravada (ID 311816024) foi lançada nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de declaração opostos por IC MARKETS LTD contra decisão monocrática terminativa por mim proferida, em que o agravo de instrumento não foi conhecido, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC. Em suas razões recursais (ID 303410278), alega a existência de omissão no julgado embargado. Aduz que “a r. decisão embargada deixou de se manifestar sobre a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 988, a qual constituía o argumento fundamental do cabimento do recurso interposto pela Embargante”. Acrescenta que “os julgados deste E. Tribunal Regional Federal (“TRF”) alçados a paradigma pela r. decisão embargada são anteriores ao julgamento do Tema 988 pelo STJ, razão pela qual não consideram a taxatividade mitigada e apenas indicam que qualquer agravo de instrumento interposto fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC não deveria ser conhecido”. Sustenta ainda que “tem-se clara a urgência na análise da conexão entre a Ação Ordinária e o Mandado de Segurança: caso tal questão seja analisada apenas em sede de recurso de apelação, é possível que a Ação Ordinária seja remetida ao juízo alegadamente prevento para reconhecimento de sua incompetência apenas em 2º grau, após a realização de toda a fase postulatória, instrutória e decisória, em evidente desperdício de recursos do Poder Judiciário e das partes, além do tempo para a solução de uma controvérsia que já vem afetando duramente as atividades empresariais da Embargante”. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária apresentou contrarrazões (ID 303946991). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 301935591, lançada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por IC MARKETS LTD., contra decisão proferida em ação de procedimento comum, ajuizada em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, que reconheceu a conexão entre a referida ação (nº 5013363-40.2024.4.03.6100) e o mandado de segurança (nº 5011974-20.2024.403.6100) impetrado por IC MARKETS (EU) LTD., nos termos do art. 55 do CPC, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento. Em suas razões, narra que “em 23.5.2024, a Agravante ajuizou a Ação Ordinária em face da CVM, visando a anulação do Ato Declaratório 19.505/22 (“Ato Declaratório 19.505/22”), publicado no âmbito do Processo Administrativo CVM SEI nº 19957.007304/2021-60 (“PA CVM”), por meio do qual a CVM declarou que a ICM International, entre outras empresas, estaria, supostamente, por meio de ações de marketing, “buscando captar recursos de investidores residentes no Brasil para aplicações em valores mobiliários” sem a devida autorização da CVM, determinando-lhe a “imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais”. Argumenta que “conforme indicado na petição inicial da Ação Ordinária (doc. 03), a Agravante foi incluída no stop order da CVM sob a falsa premissa de que ela seria uma das companhias que: (i) “(...) se apresentam como responsáveis pelas páginas icmarkets.com e www.icmarkets.com/global/pt/, [e] vêm por meio da rede mundial de computadores, através dos sites mencionados e de perfis em redes sociais, buscando captar recursos de investidores residentes no Brasil para aplicações em valores mobiliários”; e (ii) “(...) não detêm autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários”. Sustenta que “no caso específico da Agravante, a ilegalidade do Ato Declaratório 19.505/22 é patente, haja vista que, à época dos fatos, a ICM International estava inativa e não possuía cliente algum. Conforme indicado e comprovado na Ação Ordinária, não havia sequer meios de a Agravante captar clientes residentes no Brasil, já que não era operacional à época dos fatos objeto do Ato Declaratório 19.505/221, sendo certo, ainda, que mesmo após o início de suas atividades, em momento algum possuiu clientes residentes em território brasileiro2, estando ausente, portanto, qualquer sentido em participar de ações de marketing no país”. Aduz que “também demonstrou que a medida imposta pela CVM tomou como base o entendimento, ilegal e arbitrário, de que as empresas exploradoras da marca “IC Markets” formariam um grupo econômico, promovendo uma descabida desconsideração da personalidade jurídica”. Ressalta que “que as operações da ICM International são limitadas e os serviços oferecidos são direcionados a clientes/investidores residentes no Caribe. Por essa razão, a ICM International não se envolve em nenhuma atividade de marketing destinada a atrair clientes no Brasil, sendo as suas operações regidas pelo arcabouço legal e regulatório imposto pelas Bahamas para a prestação de serviços financeiros regulamentados. Para o desenvolvimento de suas atividades, a Agravante utiliza a marca “IC Markets”, associada a conceitos como transparência, honestidade, imparcialidade, bem como integridade e confiabilidade, para alcançar clientes e oferecer-lhes produtos projetados para atender suas necessidades. A Agravante utiliza a marca exclusivamente na jurisdição em que atua, sendo que outras empresas que também a utilizam, em outras jurisdições, são entidades com personalidades jurídicas absolutamente distintas, sem nenhuma forma de controle, ingerência ou subordinação umas sobre a outras, as quais não compartilham obrigações, gerindo independentemente a consecução de suas próprias atividades, conforme suas metas individuais”. Assevera que a decisão agravada não deve subsistir, dado que “o Mandado de Segurança foi ajuizado por outra das empresas atingidas indistintamente pela stop order imposta pela CVM no âmbito do Ato Declaratório nº 19.505/22. No entanto, tal circunstância não é suficiente para que seja declarada a conexão entre o Mandado de Segurança e a Ação Ordinária e, por consequência, a prevenção do MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, inclusive diante da absoluta incompatibilidade dos ritos de cada uma das ações”. Destaca que “não bastasse a inviabilidade técnica de reunião dos processos, no caso específico dos autos, diferentemente do que reconheceu a r. decisão agravada, os pedidos e causa de pedir da Ação Ordinária e do Mandado de Segurança não são comuns”. Recolhidas as custas recursais. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil em vigor, no seu artigo 1.015 e incisos, estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei". A leitura do dispositivo legal demonstra que não há previsão para a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre a matéria discutida no provimento judicial ora impugnado. De outra parte, tanto a doutrina como a jurisprudência têm se manifestado no sentido de que a legislação processual, no ponto, apresenta rol taxativo (numerus clausus). Robustecendo a argumentação aqui defendida, se encontram as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 16ª edição, editora Revista dos Tribunais (p. 2233), ao comentar o artigo 1.015: "3. Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões)". Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Regional a respeito do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. ARTIGO 1015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. As decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento estão previstas no artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil. Rol taxativo, de modo que não se inserindo a decisão em uma das hipóteses, considera-se incabível o recurso. Não conhecimento do agravo de instrumento." (AI nº 0008879-15.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Ana Pezarini, 9ª Turma, e-DJF3 13/12/2016). Pois bem. No presente caso, o agravo de instrumento fora manejado diretamente contra a decisão que reconheceu a conexão entre processos, nos termos do art. 55 do CPC, e determinou a remessa dos autos da ação subjacente ao juízo prevento. Evidencia-se, assim, que o recurso foi interposto contra decisão não abarcada por uma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC. Nesse sentido, colaciono: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.015, elenca as hipóteses nas quais cabe agravo de instrumento, apresentando rol taxativo, sendo que a decisão agravada refere-se à matéria relativa à competência para processar e julgar a ação, hipótese esta não contemplada no mencionado artigo. 2. Agravo de instrumento não conhecido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007638-81.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/08/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2017) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.” (Destaquei). Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões do provimento judicial, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se.” (Destaquei). Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO, ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Código de Processo Civil em vigor, no seu artigo 1.015 e incisos, estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 2 - A leitura do dispositivo legal demonstra que não há previsão para a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre a matéria discutida no provimento judicial ora impugnado. 3 - De outra parte, tanto a doutrina como a jurisprudência têm se manifestado no sentido de que a legislação processual, no ponto, apresenta rol taxativo (numerus clausus). 4 - Robustecendo a argumentação aqui defendida, se encontram as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 16ª edição, editora Revista dos Tribunais (p. 2233), ao comentar o artigo 1.015: "3. Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões)". Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Regional a respeito do tema. Precedentes desta Corte. 5 - No presente caso, o agravo de instrumento fora manejado diretamente contra a decisão que reconheceu a conexão entre processos, nos termos do art. 55 do CPC, e determinou a remessa dos autos da ação subjacente ao juízo prevento. 6 - Evidencia-se, assim, que o recurso foi interposto contra decisão não abarcada por uma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC. 7 - Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 8 – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5004924-40.2024.4.03.6100

ID: 262768547

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004924-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004924-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004924-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004924-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União em mandado de segurança ajuizado por Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda contra ato da autoridade impetrada, objetivando a análise e conclusão dos pedidos administrativos de ressarcimento apresentados pela impetrante. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 309049428): Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada analise e decida os pedidos de ressarcimentos nºs 17789.87293.300123.1.1.18-5919 e 32488.38966.300123.1.1.19-0445, referentes ao Pis e à Cofins do 4º trimestre de 2022, no prazo de 45 dias, a contar da apresentação dos documentos solicitados à impetrante, abstendo-se de efetuar a compensação de ofício e retenção em razão de eventuais débitos com a exigibilidade suspensa. Determino, ainda, que a autoridade impetrada abstenha-se de realizar a compensação de ofício ou a retenção de valores reconhecidos como devidos nos pedidos nºs 41202.29210.090823.1.1.18-2008 e 11685.85117.090823.1.1.19-7673, referentes ao Pis e à Cofins do 2º trimestre de 2023, adotando as medidas previstas na IN nº 2055/21, realizando o pagamento do valor reconhecido como devido, no prazo de 30 dias. Deverá haver a incidência da Taxa Selic a partir do fim do prazo para a conclusão dos referidos pedidos até a data do efetivo pagamento. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Opostos embargos de declaração pela impetrante, foram os mesmos acolhidos, conforme segue (ID 309049431): Tem razão a Embargante quando afirma que deixou de ser determinada a incidência da IN 2055/21 a todos os pedidos de ressarcimento. Diante do exposto, acolho os presentes embargos para sanar a omissão apontada. Passa, assim, a constar no dispositivo da sentença, no Id 324065024, o que segue: “Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada analise e decida os pedidos de ressarcimentos nºs 17789.87293.300123.1.1.18-5919 e 32488.38966.300123.1.1.19-0445, referentes ao Pis e à Cofins do 4º trimestre de 2022, adotando as medidas previstas na IN nº 2055/21, no prazo de 45 dias, a contar da apresentação dos documentos solicitados à impetrante, abstendo-se de efetuar a compensação de ofício e retenção em razão de eventuais débitos com a exigibilidade suspensa. Determino, ainda, que a autoridade impetrada abstenha-se de realizar a compensação de ofício ou a retenção de valores reconhecidos como devidos nos pedidos nºs 41202.29210.090823.1.1.18-2008 e 11685.85117.090823.1.1.19-7673, referentes ao Pis e à Cofins do 2º trimestre de 2023, adotando as medidas previstas na IN nº 2055/21, realizando o pagamento do valor reconhecido como devido, no prazo de 30 dias. Deverá haver a incidência da Taxa Selic a partir do fim do prazo para a conclusão dos referidos pedidos até a data do efetivo pagamento.” No mais, segue a sentença tal qual lançada. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que (ID 309049637): - é inadmissível que se estipule judicialmente prazo para que eventual crédito a ser ressarcido seja depositado em conta bancária do contribuinte; - o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, que estabelece o prazo de trezentos e sessenta dias para que seja proferida decisão administrativa em relação aos pedidos formulados pelos contribuintes, refere-se ao prazo específico para que a autoridade tributária examine e decida os pedidos, recursos e defesas; - no que concerne ao efetivo pagamento (depósito bancário), este constitui etapa diversa; - o pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente ocorre via sistema informatizado, que obedece a ordem cronológica das solicitações e depende da programação orçamentário-financeira do órgão. Trata-se, portanto, de ato executório, sem mais qualquer carga decisória. Por fim, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e o seu provimento, a fim de que seja afastada a fixação de prazo para o depósito do valor a ser ressarcido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004924-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Primeiramente, considerando o teor da r. sentença e as razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, em razão de a insurgência confundir-se com o mérito recursal, passo à sua análise no decorrer da decisão, ficando esse pedido prejudicado. Vencida a matéria preliminar, avanço ao mérito. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. O processo administrativo na esfera federal foi regulamentado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, que em seus artigos 5º e 6º, parágrafo único, faculta a qualquer interessado requerer o seu início, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, impondo-se ao servidor “orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas". Na esfera da Administração Tributária Federal, o direito de petição é exercido em observância da Lei n. 11.457, de 16/03/2007, que estabelece, em seu artigo 24, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Assim, regra geral, é de 360 (trezentos e sessenta) dias o prazo máximo para resposta a cargo das Autoridades Fazendárias, na forma do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Excepcionando-se, contudo, os pleitos relacionados à consulta específica em matéria de preços de transferência e soluções de disputas previstas em acordos ou convenções internacionais para eliminar dupla tributação, na forma do artigo 43 da Lei n. 14.596, de 14/06/2023, que, não obstante, também estão submetidos ao princípio da eficiência da Administração. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, representativo da controvérsia, cristalizou os Temas 616 e 617/STJ firmando a seguinte tese: “Tanto para osrequerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Eis a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Em síntese, a norma do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 - que trata sobre a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do protocolo administrativo - ostenta natureza processual fiscal e deve ser aplicada de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, sendo inadmissível que a Administração Pública postergue a solução dos processos administrativos. No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivode obtenção de prestação jurisdicional que assegure a imediata análise de pedidos de restituição formulado na via administrativa. -ALei nº 11.457/07dispôssobre a administração tributária federal e a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Amatéria foi submetida ao rito especial do artigo 543-Cdo Código de Processo Civil, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS. A orientação foi da obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, aplicando-se imediatamente aos requerimentos formulados antes e após a publicação da Lei nº 11.457/07 em razãoda natureza processual fiscal do mencionado dispositivo. - Apresentadorequerimentoderestituiçãoem 10/06/2021 e 11/08/2021para análise,constata-se que a parte autora, na data de impetração (30/12/2022), encontrava-se há mais de 01 ano e 04mesesà espera de andamento e conclusão ao pedido formulado. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso a UNIÃO, analisasse e concluísse o referido requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado peloimpetrante. -Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Remessa Necessária Cível - 5033843-10.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 25/06/2024, Intimação: 01/07/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. PRAZO: 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao Pedido de Restituição (Processo administrativo nº 19614.766308/2022-45) protocolado em 13/07/2022 e não concluído até a data da presente impetração, em 28/08/2023. 2. À vista das disposições da Lei nº 11.457/2007 - que dispõe ser obrigatória a prolação de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos -, o Juízo a quo houve por bem conceder a segurança pleiteada, determinando a apreciação do requerimento, não havendo que se fazer qualquer reparo na decisão recorrida. 3. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, entre outras providências, preceitua, no parágrafo único do seu artigo 27, que os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, estes definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, devendo os demais serem julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal. 4. De seu turno, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou em seu artigo 59, que: "Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. §1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.". 5. Entretanto, por força da decisão do C. Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp 1.138.206/RS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, ex vi do disposto no artigo art. 543-C do CPC, restou afastada a incidência da referida lei a expedientes administrativos de natureza tributária, restando determinada a aplicação da Lei nº 11.457/2007 que preceituou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para que fosse proferida decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 6. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, verifica-se que, no caso em análise, o pedido foi protocolado em julho/2022 e, até a data do ajuizamento do presente writ - agosto/2023 -, não haviam sido analisadode forma conclusiva, não havendo, portanto, que se fazer qualquer reparo na sentença. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 7. Remessa oficial não provida (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002866-62.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, Intimação: 05/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. -O artigo 24, da Lei 11.457/07 dispõe: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". - Não é razoável que o administrado seja obrigado a aguardar mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para obter uma resposta da Administração, especialmente se não há qualquer motivo que justifique o atraso. - Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003285-62.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, a impetrante protocolizou pedidos de ressarcimento ns. 17789.87293.300123.1.1.18-5919 e 32488.38966.300123.1.1.19-0445, referentes ao PIS e à COFINS do 4º trimestre de 2022, em 30/01/2023 (ID 309049409), ou seja, há mais de 1 (um) ano da data de ajuizamento deste mandado de segurança (04/03/2024), tendo escoado o prazo previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais do direito de petição e duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência (artigo 37, caput) consagrados pela Constituição da República, sendo de rigor a manutenção da r. sentença na parte que concedeu a segurança em relação aos referidos pedidos administrativos. De outro giro, em relação aos valores reconhecidos como devidos nos pedidos ns. 41202.29210.090823.1.1.18-2008 e 11685.85117.090823.1.1.19-7673, referentes ao PIS e à COFINS do 2º trimestre de 2023, razão assiste à apelante. No que diz respeito a essas importâncias, a r. sentença, integrada pela r. decisão proferida nos embargos de declaração, determinou a adoção das medidas previstas na Instrução Normativa n. 2.055/2021 “realizando o pagamento do valor reconhecido como devido, no prazo de 30 dias”. Necessário frisar, entretanto, que as disposições atinentes ao artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 permeiam o processo administrativo somente para o fim de que seja proferida decisão dentro do lapso de 360 (trezentos e sessenta) dias, não sendo possível estabelecer qualquer prazo para que seja efetuado o pagamento de crédito eventualmente reconhecido, à míngua de previsão legal. Isso, porque a atividade satisfativa daí decorrente deve se submeter aos procedimentos próprios da Administração Pública, apuradas a ordem cronológica de apresentação dos pedidos e a disponibilidade de recursos orçamentários, não cabendo ao Poder Judiciário, em regra, imiscuir-se em tais questões. A esse respeito pronunciou-se a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES "Do articulado recursal, não é possível compreender, sequer em tese, a razão pela qual teria sido violado o art. 24 da Lei 11.457/2007. Com efeito, referido dispositivo, conforme reconhece o próprio recorrente, apenas estabelece o dever da Administração de proferir decisão no prazo máximo de trezentos e sessenta dias. Nada dispõe – por óbvio – sobre qual deverá ser o conteúdo dessa decisão" (REsp n. 1.818.418, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 25/06/2019). Tal é a compreensão exarada por esta E. Corte Regional: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO RECONHECIDOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. INVIABILIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A sentença vergastada encontra-se conforme entendimento desta C. Turma, no sentido de que, reconhecido crédito em favor do contribuinte em sede de procedimento administrativo, os mesmos deverão ser incluídos em fluxo de pagamento, com emissão de ordens bancárias conforme disponibilidade de recursos do Tesouro Nacional e obedecendo a ordem cronológica de apresentação dos pedidos. 3. Não há que se excogitar de imediato pagamento à impetrante de créditos já reconhecidos administrativamente, convindo destacar que, ao contrário do entendimento da impetrante/apelante, o comando contido no artigo 73 da INRFB nº 2.055/2021 não impõe o pagamento dos créditos no prazo de 30 (trinta) dias. (...) 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001424-53.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 13/02/2023, Intimação via sistema DATA: 16/02/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. IMEDIATA RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. -A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput, do artigo 37, da Constituição da República. -O artigo 24, da Lei 11.457/07 dispõe: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". -Não é razoável que o administrado seja obrigado a aguardar mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para obter uma resposta da Administração, especialmente se não há qualquer motivo que justifique o atraso. -Transcorrido o prazo de 360 dias a contar do protocolo, considera-se que o Fisco está opondo-se injustificadamente ao ressarcimento, aplicando-se a correção monetária. -No tocante ao pedido de comunicação à Secretaria do Tesouro Nacional para que ocorra disponibilização imediata dos valores, não prospera a irresignação da apelante vez que a Receita Federal do Brasil - RFB possui uma dinâmica de trabalho baseada em datas de protocolos, que não pode ser alterada pelo Judiciário sem que exista alguma ilegalidade/irregularidade no procedimento ou motivo de força maior. -Anote-se, ainda, que a inclusão dos créditos da apelante no rol de pagamento da RFB é atividade tipicamente administrativa e sujeita a atos de competência própria da referida instituição, de modo que a interferência do judiciário em tais procedimentos somente se justifica caso haja a demonstração de uma recusa em efetuar o pagamento. Todavia, tão logo a ordem de fluxo de pagamentos alcance os valores devidos à apelante haverá de forma automática a expedição de ordem bancária requerida no recurso de apelação. -Remessa necessária e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006168-43.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema DATA: 30/04/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOM. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES RECONHECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A Administração Pública deve examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme preceituam as Leis ns. 9.784/99 e 11.457/07, bem como os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição da República, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. No que se refere ao pedido de imediato pagamento, cumpre asseverar que o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não abrange o pagamento de valores, por ser matéria relacionada à execução do ato administrativo, que depende de programação orçamentária-financeira. Não há como reconhecer, no caso, o pedido de imediato pagamento dos valores, uma vez que a restituição dos créditos deverá obedecer aos procedimentos próprios da Administração, respeitando-se a ordem cronológica e a dotação orçamentária, inclusive com averiguação de eventuais débitos pendentes do contribuinte com a Fazenda Nacional. 5. Apelação e Remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000386-89.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 01/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de tentativa de imposição à empresa autora da realização da compensação de ofício, bem como a alegação de necessidade da efetiva restituição dos valores já reconhecidos administrativamente, foram devidamente rechaçadas na decisão vergastada, sendo que a agravante não sustenta argumento algum capaz de contrapor frontal e explicitamente os fundamentos da decisão unipessoal. 2. A literalidade do artigo 24 da Lei nº 11.457/07 tão somente impõe ao Fisco o dever de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, não se englobando, no aludido prazo, os demais procedimentos para a efetiva restituição do eventual indébito apurado. Não existe, no referido dispositivo legal, determinação de prazo para pagamento. O mandado de segurança, por não ser substitutivo de ação de cobrança, constitui meio adequado unicamente para a declaração de direitos. 3. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010142-88.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/03/2022) Soma-se a tal circunstância o fato de que o mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação de cobrança, de modo que não se presta a amparar a pretensão ao pagamento de prestações pretéritas. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. INVIABILIDADE. (...) 5. Com efeito, uma vez proferida decisão final no procedimento administrativo, inexiste prazo legal estipulado para que seja realizado o efetivo pagamento do crédito eventualmente reconhecido, sendo certo que o prazo de 360 dias previsto na Lei nº 11.457/2007 diz respeito, unicamente, ao prazo que tem a Administração Pública para proferir decisão em sede de procedimento administrativo. Precedentes. 6. De se notar, ainda, que, como bem destacado no provimento recorrido, o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF, cumprido repisar, uma vez mais, que o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é para que a Administração profira decisão e não para que esta seja efetivamente executada. 7. Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014504-34.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/03/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PER). 1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. (...) 3. O pleito de imediata disponibilização do valor de crédito reconhecido no processo administrativo 19613-733.025/2021-46, acrescido de Selic, consiste, por via transversa, no recebimento de valores reputados devidos, ainda que reconhecidos pela Administração Pública. 4. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo da ação de cobrança, não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmulas n.º 269 e 271 do STF). 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5028001-83.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2022, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO/ REEMBOLSO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, a impetrante, ora apelante, requer seja a autoridade coatora compelida à liberação ou pagamento imediato dos créditos que lhe teriam sido reconhecidos na seara administrativa, dada a demora injustificada perpetrada pela autoridade coatora. (...) 4. A liberação de eventual saldo em favor do contribuinte se encontra no encadeamento lógico do prosseguimento do processo administrativo de restituição, não sendo cabível à apelante se servir da presente via para obter o provimento recursal pretendido, de natureza meramente patrimonial, já que o mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação de cobrança. Precedentes. 5. Apelação e Reexame Necessário não providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5001130-88.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/03/2019, Intimação via sistema DATA: 27/03/2019) Nesse contexto, há que se ressaltar que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não abrange os atos de natureza satisfativa, cuja implementação não prescinde da análise de outros critérios, de atribuição exclusiva da Administração Pública, tais como a ordem dos pedidos e a existência de dotação orçamentária, não cabendo qualquer ingerência do Judiciário a fim verificá-los. Não cabe, tampouco, impingir efeitos patrimoniais pretéritos, por via transversa, ao presente mandado de segurança, o qual não se presta a tal intento. Nessa senda, é de rigor a reforma parcial da r. sentença recorrida, a fim de que seja afastada a determinação do pagamento, no prazo de 30 dias, dos valores reconhecidos como devidos. Ante o exposto, dou provimento à apelação e parcial provimento à remessa necessária. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA. PAGAMENTO IMEDIATO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. ATIVIDADE SATISFATIVA A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANDANDO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. 1. Acerca da duração do procedimento administrativo fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, representativo da controvérsia, cristalizou os Temas 616 e 617/STJ firmando a seguinte tese: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. 2. As disposições atinentes ao artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 permeiam o processo administrativo somente para o fim de que seja proferida decisão dentro do lapso de 360 (trezentos e sessenta) dias, não sendo possível estabelecer qualquer prazo para que seja efetuado o pagamento de crédito eventualmente reconhecido, à míngua de previsão legal. Isso, porque a atividade satisfativa daí decorrente deve se submeter aos procedimentos próprios da Administração Pública, apuradas a ordem cronológica de apresentação dos pedidos e a disponibilidade de recursos orçamentários, não cabendo ao Poder Judiciário, em regra, imiscuir-se em tais questões. Precedentes. 3. O mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação de cobrança, de modo que não se presta a amparar a pretensão ao pagamento de prestações pretéritas. Precedentes. 4. Apelação provida e remessa necessária provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação e parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Des. Fed. LEILA PAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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