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Processo nº 5000733-62.2025.4.03.6343

ID: 259935014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000733-62.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

BRUNA LIMA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000733-62.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: FLAVIO GOMES DA SILVA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000733-62.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: FLAVIO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LIMA SANTANA REU: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS D E C I S Ã O FLAVIO GOMES DA SILVA ajuizou ação em face da CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS para postular, liminarmente: (...) revisão da nota do candidato , corrigindo os vícios apontados, mediante a atribuição da pontuação ilegalmente suprimida, valorada em 1,2 ponto, e que seja alterada a nota final no espelho de correção individual definitivo de 5,00 para 6,20 pontos, tornando-se o candidato aprovada no 37º Exame de Ordem Unificado e, por consequência, seja expedido o certificado de aprovação para que o candidato possa se inscrever nos quadros da advocacia, haja vista a obtenção de nota superior à mínima exigida no edital; 2. Alternativamente, que seja determinado liminarmente que as partes requeridas promovam nova correção dos itens questionados, nos termos do próprio gabarito divulgado e que justifiquem, de maneira personalizada, pormenorizada e com base na prova do candidato, eventual ausência de atribuição da pontuação ilegalmente suprimida É o breve relatório. Fundamento e decido. Constato, de ofício, a incompetência absoluta deste juizado para o conhecimento e julgamento da causa. A parte autora pretende, com a presente demanda, a alteração de sua nota no 37º Exame de Ordem Unificado – 2ª Fase, a partir da revisão de duas questões da prova. Alega que nos itens 3 e 6 do aludido exame, a banca atribuiu nota zero nas duas questões. Afirma que as perguntas foram corretamente respondidas, e que faz jus à pontuação de 0,6 em cada item, o que seria suficiente para sua aprovação no certame. É inegável que, para o reconhecimento de sua pretensão – aprovação no 37º Exame de Ordem Unificado – é indispensável a anulação ou cancelamento do ato administrativo, consistente na alteração da nota atribuída pela banca examinadora. Assim, resta configurado que o demandante visa a anulação de ato administrativo que obstou sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, providência expressamente excluída da competência deste juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III da Lei 10.259/01. Vale destacar que o resultado do exame da OAB, com a divulgação de candidatos aprovados e reprovados, bem como a divulgação de gabarito e ulterior retificação, configura ato administrativo, e que a pretensão de sua superação, consoante expendido acima, não pode ser deduzida nos JEF. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DO JEF RECONHECIDA. - Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara do Juizado Especial Federal em São Paulo, suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara Cível nesta Capital, em ação de rito ordinário proposta por Patrick Araújo Pereira Carvalho contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo e a Fundação Getúlio Vargas por meio da qual pede a alteração da sua nota no XXI Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que seja considerado aprovado. - autor quer modificar a nota que recebeu na 2ª fase do XXI Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a que seja considerado aprovado. Em decorrência, inegável que implica a anulação da que recebeu da banca examinadora (5,70), como entendeu o suscitante. Excluída, portanto, a atribuição do JEF para processar a causa, ex vi do dispositivo legal reproduzido. - Conflito procedente. Declarada a competência do suscitado. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5023467-34.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 19/05/2020) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para 1ª Vara Federal de Mauá/SP. Oportunamente, redistribua-se o feito para a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Mauá/SP. Encaminhem-se os autos, com observação da tutela requerida. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5034428-08.2024.8.13.0433

ID: 283100214

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034428-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MENDES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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CIBELE REGINA ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5034428-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: FRANCIELE MENDES GONCALVES CPF: 076.812.886-27 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por FRANCIELE MENDES GONÇALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, por meio da qual pretende o reajuste de seu adicional de periculosidade para o percentual máximo de 40%, bem como o pagamento dos valores retroativos. Em apertada síntese, afirma que é agente comunitária de saúde do Município de Montes Claros, contratada desde 18/05/2015, lotada na unidade de saúde Edgar Pereira, onde exerce diversas atividades que apresentam risco à sua saúde e, portanto, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, visto que realiza visitas domiciliares e se expõe, diariamente, ao contato com pacientes acometidos por diversas moléstias. Pugna pelo pagamento do adicional em grau máximo, pelos valores retroativos e pela apresentação da variação salarial e dos comprovantes de pagamento de salários, bem como de eventual comprovante de pagamento dos acertos rescisórios da Requerente, ao longo de todo o pacto laboral, observado o disposto no art. 400, I, do CPC. Citado, o Requerido apresentou contestação sob o ID 10364545767. Preliminarmente, suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por não se enquadrar nas possibilidades elencadas na Lei Municipal nº 3.331/2004, que estabelece a possibilidade de concessão do adicional de até 40%, sendo observados, para a fixação desse percentual, o tipo das atividades executadas. Réplica veio sob o ID 10372151766. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (ID 10380793015), ao passo que o Requerido requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10389512659). Relatados. DECIDO. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por FRANCIELE MENDES GONÇALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, por meio da qual pretende o reajuste de seu adicional de periculosidade para o percentual máximo. Primeiramente, cumpre a análise da preliminar suscitada pelo réu. No que diz respeito à ocorrência de prescrição, de fato, estão fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 14/11/2019, uma vez que a demanda foi ajuizada em 14/11/2024, nos termos da Súmula 85 do STF, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 14/11/2019, acaso devidas. Ultrapassada esta questão, passa-se ao saneamento do feito. Percebe-se que a controvérsia estabelecida no bojo dos autos diz respeito ao preenchimento, pela autora, dos requisitos para a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse viés, é adequada e pertinente a produção de prova pericial, documental e testemunhal, a fim de apurar as condições insalubres e o grau de risco à saúde das atividades desenvolvidas pela Requerente. Em face do exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO e defiro a produção de prova pericial, documental e testemunhal. Determino a nomeação de perito engenheiro de segurança do trabalho pelo sistema AJG. Caso aceite o encargo, cientifique-se o Sr. Perito de que deve, nos termos do artigo 466, §2º, do NCPC, “assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, mediante prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias”. As partes devem, no prazo de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (artigo 465, §1º, do NCPC). Cumpra-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5020945-08.2024.8.13.0433

ID: 274875559

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020945-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCYONARA DE FATIMA CARVALHO PARAISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON MACIO CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5020945-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) c ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: LUCYONARA DE FATIMA CARVALHO PARAISO CPF: 052.296.566-03 RÉU: LIDIANE LOPES DA SILVA CPF: 068.186.526-11 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, segue breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUCYONARA DE FÁTIMA CARVALHO PARAÍSO em face de LIDIANE LOPES SILVA, na qual a parte autora alega que, em abril de 2023, firmou acordo de compra e venda com a ré, referente à aquisição de móveis, eletrodomésticos, mobiliários, acessórios de cama, mesa e banho, e outros itens de sua propriedade. Aduz a autora que o valor total da venda foi de R$9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais), tendo a ré efetuado o pagamento parcial de R$1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), restando pendente o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Com a inicial (ID 10266252087), juntou documentos. Em sede de contestação (ID 10358560138), a parte ré alega, em síntese, que não deve o valor cobrado. Realizada audiência de conciliação, ID 10350585487, não houve acordo, pugnando as partes pelo julgamento antecipado da lide. Passo à fundamentação. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Pela narrativa de ambas partes, incontroverso nos autos a existência do negócio jurídico entre requerente e requerida. Restando discussão com relação à eventual valor remanescente a ser quitado. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese a ausência de assinatura no contrato de compra e venda anexado em ID 10266242490, as conversas de ID 10266270566 demonstram a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes. As mensagens trocadas entre as partes revelam tratativas sobre a venda dos bens, valores, formas de pagamento e a própria entrega dos objetos. Inclusive, há menção ao contrato de compra e venda e sua confirmação por mensagens, bem como diversas cobranças de valores remanescentes. Ademais, a requerente também junta comprovação da quitação parcial do valor (ID 10266270566 – p. 7/90. Pontua-se que as conversas e os comprovantes de pagamento apresentados mostram-se idôneos e inexiste impugnação específica da requerida com relação a eles. Desta forma, considerando o livre convencimento motivado, a autora comprovou, satisfatoriamente, seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse ínterim, caberia à ré fazer prova em sentido contrário, seja da inexistência da dívida, seja de sua quitação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, observa-se que as alegações da ré em contestação não vieram acompanhadas de qualquer elemento probatório que as sustentassem. Assim, o deferimento do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré LIDIANE LOPES SILVA ao pagamento do valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) à requerente, referente ao débito não quitado, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data da citação, ante a impossibilidade de precisar a data em que ocorreu o vencimento da dívida, índices e termos aplicáveis até 28.08.2024, devendo incidir a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Sem custas honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5023467-74.2025.4.02.5101

ID: 310883776

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023467-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA EMILE ABI-ABIB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023467-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO O Ju… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023467-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de 3 (três) dias, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu com supedaneo no artigo 99 do CPC. Sem prejuízo, intime-se o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, para os fins do artigo 535 do CPC/2015, pelo prazo de 30 dias. a) Na mesma oportunidade, deverá informar, se for o caso, o valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) a ser recolhido, observados os parâmetros fixados pela Orientação Normativa número 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, quais sejam: I - a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, EXCLUÍDOS os juros de mora, que têm natureza indenizatória; II - no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04. b) Caso o executado não informe o valor de PSS a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, advirto que os requisitórios serão expedidos sem o abatimento a este título. 2. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios devidos pelo executado no percentual mínimo dos incisos I a V (de acordo com as faixas), do art. 85, § 3º c/c § 5º, do novo CPC, a incidir sobre o valor da execução. 3. Sendo apresentada impugnação: a) Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Em seguida, caso haja alegação de excesso de execução pela parte impugnante, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido à parte credora, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, após, tornem conclusos. 4. Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), informando-se, no caso de requisições não tributárias, o percentual de juros fixado no título transitado em julgado. 5. Expedido(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, voltem-me para envio eletrônico do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF2. 6. Após o envio, suspenda-se a tramitação do feito até comunicação de depósito pelo Tribunal.

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Processo nº 5023467-20.2024.4.02.5001

ID: 312890310

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023467-20.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023467-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO A União - Fazen… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023467-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO A União - Fazenda Nacional apresentou os cálculos dos valores que entende devidos, em execução invertida, no evento 24. A parte exequente manifestou discordância, reportando-se aos cálculos apresentados no evento 1 (anexo PLAN9). Com base nos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, que regem o rito dos Juizados Especiais, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , para, querendo , no prazo de 30 (trinta) dias simples e nos próprios autos, impugnar a execução promovida , na forma do artigo 535 , caput , do CPC, ficando ciente de que deixando de impugnar a Execução , no prazo legal, será expedido ofício requisitório em favor da parte adversa, do respectivo valor não impugnado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo supramencionado. Registre-se que, caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá observar o disposto no § 2º do artigo 535 do novel Codex , sob pena de não conhecimento da arguição. 2. Havendo impugnação ao valor executado , intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. 2.1 - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 3. Não impugnada a execução , proceda-se a Secretaria à expedição do(s) requisitório(s) , com base nos cálculos da parte exequente, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3.1 Cadastrado(s) e conferido(s) o(s) requisitório(s) no Sistema Processual, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor , em atenção ao artigo 12, da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias simples. 3.2 Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 4. Por fim, até que se efetivem os depósitos, suspenda-se o curso do presente feito. À Secretaria, para: Intimar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (prazo: 30 dias simples); Aguardar o decurso do prazo (com a certificação) ou a manifestação do ente público; Havendo impugnação , intimar a parte exequente para apresentar resposta à impugnação (prazo: 15 dias). Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, encaminhar conclusos sao setor de execução (EXE - IMPUGN. JEF. TRIB.); Não impugnada a execução, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s) (EXE-CADASTRO-REQ); Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) (prazo: 05 dias simples); Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s).

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Processo nº 5027250-08.2024.8.13.0433

ID: 300840161

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027250-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINO FERNANDES RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE PFIFFER SANTOS LOPES

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FLAVIA RIBEIRO BRAGA

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GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

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RAFAEL ROCHA CALDEIRA

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JEFFERSON VIEIRA DE MELO

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LEANDRO FREIRE FONSECA

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VICTOR MANOEL RANGEL SOARES

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JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5027250-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: GUILHERMINO FERNANDES RIBAS CPF: 006.051.126-57 RÉU: FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS CPF: 26.388.330/0002-70 DECISÃO Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por GUILHERMINO FERNANDES RIBAS, em face do FUNDO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS, por meio da qual pretende a percepção da Gratificação por Risco à Saúde (GRS) em grau máximo – 40% (quarenta por cento), bem como o pagamento dos valores retroativos. Em breve síntese, o requerente alega que labora junto à requerida, exercendo a função de Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia – ANHH 4A. Relata, ainda, que percebe, a título de Gratificação por Risco à Saúde (GRS), o patamar de 20% (grau médio). Contudo, em razão do trabalho exercido, alega que possui direito à percepção da GRS em seu grau máximo, ou seja, 40%. Por fim, pugnou pela prova emprestada do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 5010246-94.2020.8.13.0433. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em ID 10369347752, invocando as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a presunção de veracidade do valor fixado por ato administrativo. Réplica em ID 10389348348. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 10399988145), ao passo que a parte ré requereu a produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a documental (ID 10404809366). DECIDO. Inicialmente, em relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que não merece ser acolhida, uma vez que, ao contestar a gratuidade, a parte impugnante atrai para si o ônus da prova acerca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Contudo, a ré não se desincumbiu de apresentar prova em contrário, visto que se limitou a alegar que não foi comprovada a hipossuficiência da parte autora. Dessa forma, segue o seguinte julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 326, DO STJ.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Se há elementos que evidenciam a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça. O ônus de provar a inveracidade da declaração de insuficiência financeira recairá sobre a parte adversa se esta impugnar o deferimento da gratuidade de justiça dentro do prazo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.005824-6/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 22/08/2023) Com efeito, o autor apresentou documentação (declaração de imposto de renda, extrato bancário e demais gastos [Núm. 10346853831 e seguintes]) corroborando sua condição de renda limitada e despesas monetárias consideráveis, o que ratifica o benefício da justiça gratuita. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Relativamente à prescrição quinquenal, postergo a análise para a sentença. Não havendo outras preliminares a serem superadas, passo ao saneamento do feito. A controvérsia estabelecida nos presentes autos cinge-se em aferir a (in)existência do direito do autor à percepção da Gratificação por Risco à Saúde (GRS) em grau máximo, bem como dos valores retroativos. Para tanto, relativamente à produção de provas, em conformidade com o artigo 370 do CPC, é adequada e pertinente a produção de prova pericial e documental para aferir os fatos alegados pelo autor. No que se refere ao ônus da prova, este deve observar a regra do artigo 373 do CPC. Compulsando detidamente os autos, entendo ser adequada e pertinente a utilização do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 5010246-94.2020.8.13.0433, posto que o requerente labora na mesma função e local. Em face do exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO determinando a utilização de prova emprestada e a produção de prova documental. Intimem-se as partes para juntarem a documentação que entenderem pertinente, bem como cópia do laudo pericial juntado aos autos n.5010246-94.2020.8.13.0433, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5023467-48.2022.8.24.0020

ID: 296142323

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5023467-48.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMILTON BONY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN LUISA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023467-48.2022.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE : ROMILTON BONY (ACUSADO) ADVOGADO(A) : HELEN LUISA MULLER (OAB SC059350) EMENTA APEL… APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023467-48.2022.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE : ROMILTON BONY (ACUSADO) ADVOGADO(A) : HELEN LUISA MULLER (OAB SC059350) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA condenatória. RECURSO da defesa. 1. PRELIMINAR. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DISPOSITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 901 DO STJ. 2. mérito. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O ACUSADO PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO penal. insubsistência. crime formal. testemunha e condutor da motocicleta ouvidOS em juízo, categóricOS ao afirmar que O pai DO CONDUTOR, no dia do ocorrido, tinha conhecimento de que ele estava conduzindo a motocicleta e que não possuía habilitação para conduzi-LA. Além disso, afirmou que utilizava com frequência O VEÍCULO. Ademais em declaração dada aos policiais militares na data do fato, o acusado disse " que é proprietário da motocicleta de placas MEZ-6862 e que emprestou para o seu filho Oscar que não possui CNH ." (Evento 1, TERMO_CIRCUNST1, TC anexo). precedente: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PENA EM CONCRETO PARA CALCULAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DE PROVA DE PERIGO DE DANO OU DANO CONCRETO. SÚMULA 575, DO STJ: CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 310 DO CTB, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO OU DE PERIGO DE DANO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 22/6/2016, DJE 27/06/2016). ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901). PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO ANÁLOGO: TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 5001066-48.2022.8.24.0087, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-04-2023. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5003500-60.2022.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários do defensor dativo nomeado em R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), nos termos do anexo único da Resolução CM n. 1 de 9 de março de 2020, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5023467-07.2023.4.03.6301

ID: 300117337

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023467-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAKAMASA HIROSE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO HABARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023467-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TAKAMASA HIROSE Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023467-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TAKAMASA HIROSE Advogado do(a) AUTOR: RENATO HABARA - SP222379 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010469-08.2024.8.13.0433

ID: 276608543

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS

Intimação

Advogados:

DEBORA NATHANY FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FONTES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010469-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Passe livre em transporte] AUTOR: FERNANDA PEREIRA GONCALVES CPF: 068.795.236-09 RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS CPF: 05.097.946/0001-31 SENTENÇA Vistos etc; Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. A parte autora alegou, em breve síntese, que desde 2021 utiliza o benefício do transporte gratuito, sendo que em junho de 2023 este foi cessado, sob a justificativa de que a requerente deambula sem dificuldade, e que não apresenta deficiência que garanta benefício da gratuidade ao transporte. Salienta a autora que é acometida de síndrome epiléptica (CID G40.9) e retardo mental moderado (CID F71), sendo reconhecida a sua deficiência física e consequentemente devendo ser mantida a gratuidade do transporte público. Ante o exposto, requer que seja deferida a tutela específica de urgência em caráter antecipatório, postergando-se o contraditório da parte ré, para determinar a esta que conceda a parte autora a gratuidade do transporte público coletivo e forneça imediatamente o Cartão SIMCARD Gratuidade. A decisão de Id. 10206871363 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, sem êxito. A MCTRANS apresentou defesa, em que alega a incompetência do juízo para apreciar o feito e sustenta que o autor não preenche os requisitos necessários para concessão da gratuidade de transporte, pois não possui grave dificuldade de locomoção. Apresentada impugnação à contestação. Intimados para especificação de provas, a MCTRANS requereu o julgamento da lide, enquanto o autor postula pela produção de perícia médica e prova documental. A decisão saneadora de Id. 10290511636 deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. A Constituição Federal estabeleceu a competência comum entre os entes federados para cuidarem da proteção e garantia das pessoas com deficiência, sendo certo que prevê também a necessidade de implantação de direitos de forma igualitária entre toda a sociedade, sem qualquer distinção: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; A Lei Municipal n. 4.226, de 12 de maio de 2010, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros, determina no seu artigo 3º, que para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias definidas pelo artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, do Governo Federal. O artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, determina que é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: Art. 4º. […] IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; In casu, o laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980 confirma a deficiência mental da parte autora. Extrai-se que: A autora apresenta funcionamento intelectual inferior à média, com início na adolescência tardia, associado a limitações em pelo menos três áreas adaptativas: comunicação (lentidão para responder e compreender comandos complexos), utilização dos recursos da comunidade (dependência para deslocamentos urbanos), e saúde e segurança (risco de crises convulsivas e efeitos colaterais da medicação). As patologias apresentadas, tanto a epilepsia quanto o retardo mental, são de natureza crônica e permanente, não havendo cura, apenas tratamento para controle clínico dos sintomas e redução das manifestações. Nesse sentido, verifica-se que a autora se enquadra no conceito de deficiência mental conforme inciso IV do art. 4º do Decreto 3.298/99. Além disso, a documentação de Id. 10206005976 comprova a situação de hipossuficiência econômica apresentada pelo grupo familiar. Logo, a parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.226/2010. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para confirmar a liminar de concessão ao autor a gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5010469-08.2024.8.13.0433

ID: 276606628

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL RAONI MORENO BORGES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010469-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Passe livre em transporte] AUTOR: FERNANDA PEREIRA GONCALVES CPF: 068.795.236-09 RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS CPF: 05.097.946/0001-31 SENTENÇA Vistos etc; Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. A parte autora alegou, em breve síntese, que desde 2021 utiliza o benefício do transporte gratuito, sendo que em junho de 2023 este foi cessado, sob a justificativa de que a requerente deambula sem dificuldade, e que não apresenta deficiência que garanta benefício da gratuidade ao transporte. Salienta a autora que é acometida de síndrome epiléptica (CID G40.9) e retardo mental moderado (CID F71), sendo reconhecida a sua deficiência física e consequentemente devendo ser mantida a gratuidade do transporte público. Ante o exposto, requer que seja deferida a tutela específica de urgência em caráter antecipatório, postergando-se o contraditório da parte ré, para determinar a esta que conceda a parte autora a gratuidade do transporte público coletivo e forneça imediatamente o Cartão SIMCARD Gratuidade. A decisão de Id. 10206871363 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, sem êxito. A MCTRANS apresentou defesa, em que alega a incompetência do juízo para apreciar o feito e sustenta que o autor não preenche os requisitos necessários para concessão da gratuidade de transporte, pois não possui grave dificuldade de locomoção. Apresentada impugnação à contestação. Intimados para especificação de provas, a MCTRANS requereu o julgamento da lide, enquanto o autor postula pela produção de perícia médica e prova documental. A decisão saneadora de Id. 10290511636 deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. A Constituição Federal estabeleceu a competência comum entre os entes federados para cuidarem da proteção e garantia das pessoas com deficiência, sendo certo que prevê também a necessidade de implantação de direitos de forma igualitária entre toda a sociedade, sem qualquer distinção: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; A Lei Municipal n. 4.226, de 12 de maio de 2010, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros, determina no seu artigo 3º, que para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias definidas pelo artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, do Governo Federal. O artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, determina que é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: Art. 4º. […] IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; In casu, o laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980 confirma a deficiência mental da parte autora. Extrai-se que: A autora apresenta funcionamento intelectual inferior à média, com início na adolescência tardia, associado a limitações em pelo menos três áreas adaptativas: comunicação (lentidão para responder e compreender comandos complexos), utilização dos recursos da comunidade (dependência para deslocamentos urbanos), e saúde e segurança (risco de crises convulsivas e efeitos colaterais da medicação). As patologias apresentadas, tanto a epilepsia quanto o retardo mental, são de natureza crônica e permanente, não havendo cura, apenas tratamento para controle clínico dos sintomas e redução das manifestações. Nesse sentido, verifica-se que a autora se enquadra no conceito de deficiência mental conforme inciso IV do art. 4º do Decreto 3.298/99. Além disso, a documentação de Id. 10206005976 comprova a situação de hipossuficiência econômica apresentada pelo grupo familiar. Logo, a parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.226/2010. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para confirmar a liminar de concessão ao autor a gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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