Resultados para "5023786-24.2024.8.13.0223" – Página 14 de 14

Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051

ID: 306189141

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5023786-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER VALIN BARBOSA

Despacho

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA L… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA LUCIMAR FAUSTINA DE ABREUTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás e pelo Estado de Goiás, em desfavor de Espólio de Maria Lucimar Faustina de Abreu, Helder Valin Barbosa, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cilene Maria de Morais Guimarães e Rachel de Abreu Moura (herdeira de Maria Lucimar Faustina de Abreu). O polo ativo alegou o seguinte: a) a primeira requerida ocupou cargo de provimento efetivo de Auxiliar Técnico de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, isto de fevereiro/1982 até 2015, no entanto, durante vários períodos recebeu remuneração dos cofres públicos estaduais sem a devida contraprestação laboral. b) com o término de seu mandado de prefeita do Município de Panamá/GO (2005/2008), foi cedida pela SES-GO para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com ônus para a origem. c) o requerimento da referida cessão foi formulado em 05/03/2009, por meio do ofício 145/09-GP, pelo requerido, Helder Valin, à época presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para prestar serviços na Presidência da Casa. d) em 15/05/2009, por meio do ofício 383/09-GP foi solicitada retificação do pedido de cessão tão somente em relação à lotação, isto é, da Presidência para o gabinete parlamentar, sendo que, posteriormente, na data de 01/06/2009, foi realizada nova retificação da lotação para uma genérica, dentro da aludida casa legislativa. e) no período em que a requerida esteve à disposição da ALEGO, percebeu remuneração sem trabalhar, tendo em vista que estava em Panamá/GO, tanto que foi intimada pessoalmente por Oficias da Justiça em abril, junho e agosto de 2009, bem como em janeiro de junho de 2010. f) à época não existia ponto eletrônico, tão pouco controle de frequência, sendo que o Chefe da Seção de Registro e Cadastro da ALEGO atestou que em razão do ausência de controle de presença “o chefe imediato informava a frequência à Seção de Registro e Cadastro que, posteriormente, a encaminhava à Diretoria Geral. Esta, por sua vez, comunicava ao órgão de origem.” g) considerando a remuneração da requerida, o prejuízo ocasionado ao Poder Público foi no importe de R$ 27.898,52 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois reais). h) a partir de dezembro/2011, a requerida, Maria Lucimar Faustina de Abreu, foi cedida pela SES ao Gabinete da Governadoria, lotada na Secretaria de Estado de Articulação Política, órgão com sede em Goiânia. i) no período compreendido entre dezembro/2011 e abril/2014, e de janeiro a março de 2015, a insurgida residia em Panamá/GO e, com a conivência de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, auferiu indevidamente a quantia de R$ 130.877,32 (cento e trinta, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). j) em agosto e dezembro de 2014, com a participação de Cilene Maria de Morais Guimarães, a requerida Maria Lucimar locupletou-se com R$ 15.047,86 (quinze mil, quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). k) apesar da primeira requerida morar em Panamá, e não comparecer à Secretaria de Estado de Articulação Política, sediada em Goiânia, assinou todas as folhas de frequência entre dezembro de 2011 e março de 2015, as quais foram atestadas fraudulentamente por Sérgio Cardoso (dezembro/2011 até abril/2014 e janeiro a março de 2015), e Cilene Guimarães (agosto a dezembro de 2014), o que facilitou a percepção indevida de valores. l) de julho a setembro de 2015, a requerida não compareceu ao trabalho, tanto que em outubro de 2015 foi excluída da folha de pagamento por abandono de cargo, auferindo, todavia, a quantia de R$ 6.532,71 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos). m) em fatos análogos ocorridos nos anos de 1997/2000 e 2001/2004, a requerida fora condenada em duas ações civis de improbidade administrativa (605280-33.2008.8.09.0118 e 30905443.2008.8.09.0087). Ressaltou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual postulou o bloqueio de bens dos requeridos no importe de R$ 721.425,64 (setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, por penhora on line, e, em caso do valor desse bloqueio não seja suficiente, seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis e veículos, com a expedição dos documentos necessários a sua efetivação. Despacho postergando o exame do pedido liminar e determinando a notificação dos réus (evento 4). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5079123.43.2017.8.09.0000, foi indeferida a tutela recursal (evento 10) e posteriormente não foi conhecido (evento 52). Efetivada a notificação de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 15), Helder Valin Barbosa (evento 31) e Cilene Maria de Morais (evento 119). Manifestação preliminar de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 11), Helder Antônio Cardoso Queiroz (evento 23) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 23). Prazo decorrido para a manifestação de Maria Lucimar Faustina De Abreu (evento 35). Devidamente notificado, o Estado de Goiás manifestou-se afirmando seu interesse em integrar o polo ativo da demanda (evento 40). Decisão deferindo a indisponibilidade de bens dos demandados (evento 51). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5128267.49.2018.8.09.0000, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 53) e posteriormente negado o provimento (evento 189). Arguida a impenhorabilidade e postulado o desbloqueio total dos valores de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 59). Decisão indeferindo o desbloqueio total, mas deferindo o desbloqueio parcial, referente a quantia de R$ 25.225,50 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) (evento 88). Pedido de desbloqueio de valores alcançados em constas bancárias de Cilene Maria de Morais Guimarães e Helder Valin Barbosa (eventos 103 e 104), e proposta a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos valores depositados em juízo. Decisão deferindo a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos ativos financeiros depositados em juízo (evento 111). Despacho informando o desbloqueio do valor excedente postulado no evento 103 (evento 140). Na fase de especificação das provas, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Helder Valin Barbosa e o representante do Ministério Público postularam a produção da prova oral (eventos 165, 167 e 171). Certidão expedida no evento 169 informando que não houve a determinação de citação dos requeridos. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação dos réus, conforme requerido pelo Ministério Público (eventos 178 e 180). Foram citados: Helder Valin Barbosa (evento 190), Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 193) e Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 203). Contestações apresentadas por Helder Valin Barbosa (evento 201), Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 202) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 210). No evento 224, foi notificado o óbito de Maria Lucimar Faustina de Abreu e no evento 226, foi deferida a suspensão do processo para a habilitação da herdeira, Rachel de Abreu Moura Campos. Postulada a extinção da ação civil pública tanto per inexistência tipificação de improbidade ou por prescrição intercorrente (evento 304), foi indeferido o pedido (evento 307). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5401580-61.2022.8.09.0051, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 314) e posteriormente não foi conhecido (evento 327). Após várias tentativas frustradas de localização do endereço de Rachel de Abreu Moura Campos e de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (evento 306). Contestação apresentada por Rachel de Abreu Moura Campos no evento 393. Manifestação do representante do Ministério Público pugnando pela tramitação prioritária em virtude do fundado risco de reconhecimento da prescrição em outubro de 2025 (evento 400). No evento 401, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz requereu a oitiva das suas testemunhas. Do exposto, DEFIRO o pedido de produção da prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, para o dia 03/09/2025, às 13 horas, a ser realizada através do aplicativo Zoom, por meio do link abaixo: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/3645642562 ID da reunião: 364 564 2562 O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, cientificando-as de que cabe ao advogado (a) intimar a testemunha por ele (a) arrolada do dia, da hora, do local e da forma da audiência designada, juntada aos autos com até 03 (três) dias de antecedência o aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 1°, do CPC/15. Advirto que haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos de forma que, após esse interstício, será declarado o não comparecimento da parte, ainda que por motivos de ausência de conexão. Intimem-se as partes, através do advogado habilitado, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ressalto que, a audiência será virtual, ficando a sala passiva disponível para as partes e testemunhas que julgarem necessário sua utilização. Por fim, os demais pontos destacados no evento 401 serão examinados após a oitiva e no momento oportuno. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051

ID: 306189149

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5023786-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÉRGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ

Despacho

Advogados:

JUNIO CESAR DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIENE QUEIROZ PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA L… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA LUCIMAR FAUSTINA DE ABREUTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás e pelo Estado de Goiás, em desfavor de Espólio de Maria Lucimar Faustina de Abreu, Helder Valin Barbosa, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cilene Maria de Morais Guimarães e Rachel de Abreu Moura (herdeira de Maria Lucimar Faustina de Abreu). O polo ativo alegou o seguinte: a) a primeira requerida ocupou cargo de provimento efetivo de Auxiliar Técnico de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, isto de fevereiro/1982 até 2015, no entanto, durante vários períodos recebeu remuneração dos cofres públicos estaduais sem a devida contraprestação laboral. b) com o término de seu mandado de prefeita do Município de Panamá/GO (2005/2008), foi cedida pela SES-GO para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com ônus para a origem. c) o requerimento da referida cessão foi formulado em 05/03/2009, por meio do ofício 145/09-GP, pelo requerido, Helder Valin, à época presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para prestar serviços na Presidência da Casa. d) em 15/05/2009, por meio do ofício 383/09-GP foi solicitada retificação do pedido de cessão tão somente em relação à lotação, isto é, da Presidência para o gabinete parlamentar, sendo que, posteriormente, na data de 01/06/2009, foi realizada nova retificação da lotação para uma genérica, dentro da aludida casa legislativa. e) no período em que a requerida esteve à disposição da ALEGO, percebeu remuneração sem trabalhar, tendo em vista que estava em Panamá/GO, tanto que foi intimada pessoalmente por Oficias da Justiça em abril, junho e agosto de 2009, bem como em janeiro de junho de 2010. f) à época não existia ponto eletrônico, tão pouco controle de frequência, sendo que o Chefe da Seção de Registro e Cadastro da ALEGO atestou que em razão do ausência de controle de presença “o chefe imediato informava a frequência à Seção de Registro e Cadastro que, posteriormente, a encaminhava à Diretoria Geral. Esta, por sua vez, comunicava ao órgão de origem.” g) considerando a remuneração da requerida, o prejuízo ocasionado ao Poder Público foi no importe de R$ 27.898,52 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois reais). h) a partir de dezembro/2011, a requerida, Maria Lucimar Faustina de Abreu, foi cedida pela SES ao Gabinete da Governadoria, lotada na Secretaria de Estado de Articulação Política, órgão com sede em Goiânia. i) no período compreendido entre dezembro/2011 e abril/2014, e de janeiro a março de 2015, a insurgida residia em Panamá/GO e, com a conivência de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, auferiu indevidamente a quantia de R$ 130.877,32 (cento e trinta, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). j) em agosto e dezembro de 2014, com a participação de Cilene Maria de Morais Guimarães, a requerida Maria Lucimar locupletou-se com R$ 15.047,86 (quinze mil, quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). k) apesar da primeira requerida morar em Panamá, e não comparecer à Secretaria de Estado de Articulação Política, sediada em Goiânia, assinou todas as folhas de frequência entre dezembro de 2011 e março de 2015, as quais foram atestadas fraudulentamente por Sérgio Cardoso (dezembro/2011 até abril/2014 e janeiro a março de 2015), e Cilene Guimarães (agosto a dezembro de 2014), o que facilitou a percepção indevida de valores. l) de julho a setembro de 2015, a requerida não compareceu ao trabalho, tanto que em outubro de 2015 foi excluída da folha de pagamento por abandono de cargo, auferindo, todavia, a quantia de R$ 6.532,71 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos). m) em fatos análogos ocorridos nos anos de 1997/2000 e 2001/2004, a requerida fora condenada em duas ações civis de improbidade administrativa (605280-33.2008.8.09.0118 e 30905443.2008.8.09.0087). Ressaltou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual postulou o bloqueio de bens dos requeridos no importe de R$ 721.425,64 (setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, por penhora on line, e, em caso do valor desse bloqueio não seja suficiente, seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis e veículos, com a expedição dos documentos necessários a sua efetivação. Despacho postergando o exame do pedido liminar e determinando a notificação dos réus (evento 4). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5079123.43.2017.8.09.0000, foi indeferida a tutela recursal (evento 10) e posteriormente não foi conhecido (evento 52). Efetivada a notificação de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 15), Helder Valin Barbosa (evento 31) e Cilene Maria de Morais (evento 119). Manifestação preliminar de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 11), Helder Antônio Cardoso Queiroz (evento 23) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 23). Prazo decorrido para a manifestação de Maria Lucimar Faustina De Abreu (evento 35). Devidamente notificado, o Estado de Goiás manifestou-se afirmando seu interesse em integrar o polo ativo da demanda (evento 40). Decisão deferindo a indisponibilidade de bens dos demandados (evento 51). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5128267.49.2018.8.09.0000, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 53) e posteriormente negado o provimento (evento 189). Arguida a impenhorabilidade e postulado o desbloqueio total dos valores de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 59). Decisão indeferindo o desbloqueio total, mas deferindo o desbloqueio parcial, referente a quantia de R$ 25.225,50 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) (evento 88). Pedido de desbloqueio de valores alcançados em constas bancárias de Cilene Maria de Morais Guimarães e Helder Valin Barbosa (eventos 103 e 104), e proposta a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos valores depositados em juízo. Decisão deferindo a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos ativos financeiros depositados em juízo (evento 111). Despacho informando o desbloqueio do valor excedente postulado no evento 103 (evento 140). Na fase de especificação das provas, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Helder Valin Barbosa e o representante do Ministério Público postularam a produção da prova oral (eventos 165, 167 e 171). Certidão expedida no evento 169 informando que não houve a determinação de citação dos requeridos. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação dos réus, conforme requerido pelo Ministério Público (eventos 178 e 180). Foram citados: Helder Valin Barbosa (evento 190), Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 193) e Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 203). Contestações apresentadas por Helder Valin Barbosa (evento 201), Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 202) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 210). No evento 224, foi notificado o óbito de Maria Lucimar Faustina de Abreu e no evento 226, foi deferida a suspensão do processo para a habilitação da herdeira, Rachel de Abreu Moura Campos. Postulada a extinção da ação civil pública tanto per inexistência tipificação de improbidade ou por prescrição intercorrente (evento 304), foi indeferido o pedido (evento 307). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5401580-61.2022.8.09.0051, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 314) e posteriormente não foi conhecido (evento 327). Após várias tentativas frustradas de localização do endereço de Rachel de Abreu Moura Campos e de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (evento 306). Contestação apresentada por Rachel de Abreu Moura Campos no evento 393. Manifestação do representante do Ministério Público pugnando pela tramitação prioritária em virtude do fundado risco de reconhecimento da prescrição em outubro de 2025 (evento 400). No evento 401, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz requereu a oitiva das suas testemunhas. Do exposto, DEFIRO o pedido de produção da prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, para o dia 03/09/2025, às 13 horas, a ser realizada através do aplicativo Zoom, por meio do link abaixo: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/3645642562 ID da reunião: 364 564 2562 O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, cientificando-as de que cabe ao advogado (a) intimar a testemunha por ele (a) arrolada do dia, da hora, do local e da forma da audiência designada, juntada aos autos com até 03 (três) dias de antecedência o aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 1°, do CPC/15. Advirto que haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos de forma que, após esse interstício, será declarado o não comparecimento da parte, ainda que por motivos de ausência de conexão. Intimem-se as partes, através do advogado habilitado, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ressalto que, a audiência será virtual, ficando a sala passiva disponível para as partes e testemunhas que julgarem necessário sua utilização. Por fim, os demais pontos destacados no evento 401 serão examinados após a oitiva e no momento oportuno. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051

ID: 306189157

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5023786-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CILENE MARIA DE MORAIS GUIMARãES

Despacho

Advogados:

WILSON AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA L… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA LUCIMAR FAUSTINA DE ABREUTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás e pelo Estado de Goiás, em desfavor de Espólio de Maria Lucimar Faustina de Abreu, Helder Valin Barbosa, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cilene Maria de Morais Guimarães e Rachel de Abreu Moura (herdeira de Maria Lucimar Faustina de Abreu). O polo ativo alegou o seguinte: a) a primeira requerida ocupou cargo de provimento efetivo de Auxiliar Técnico de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, isto de fevereiro/1982 até 2015, no entanto, durante vários períodos recebeu remuneração dos cofres públicos estaduais sem a devida contraprestação laboral. b) com o término de seu mandado de prefeita do Município de Panamá/GO (2005/2008), foi cedida pela SES-GO para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com ônus para a origem. c) o requerimento da referida cessão foi formulado em 05/03/2009, por meio do ofício 145/09-GP, pelo requerido, Helder Valin, à época presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para prestar serviços na Presidência da Casa. d) em 15/05/2009, por meio do ofício 383/09-GP foi solicitada retificação do pedido de cessão tão somente em relação à lotação, isto é, da Presidência para o gabinete parlamentar, sendo que, posteriormente, na data de 01/06/2009, foi realizada nova retificação da lotação para uma genérica, dentro da aludida casa legislativa. e) no período em que a requerida esteve à disposição da ALEGO, percebeu remuneração sem trabalhar, tendo em vista que estava em Panamá/GO, tanto que foi intimada pessoalmente por Oficias da Justiça em abril, junho e agosto de 2009, bem como em janeiro de junho de 2010. f) à época não existia ponto eletrônico, tão pouco controle de frequência, sendo que o Chefe da Seção de Registro e Cadastro da ALEGO atestou que em razão do ausência de controle de presença “o chefe imediato informava a frequência à Seção de Registro e Cadastro que, posteriormente, a encaminhava à Diretoria Geral. Esta, por sua vez, comunicava ao órgão de origem.” g) considerando a remuneração da requerida, o prejuízo ocasionado ao Poder Público foi no importe de R$ 27.898,52 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois reais). h) a partir de dezembro/2011, a requerida, Maria Lucimar Faustina de Abreu, foi cedida pela SES ao Gabinete da Governadoria, lotada na Secretaria de Estado de Articulação Política, órgão com sede em Goiânia. i) no período compreendido entre dezembro/2011 e abril/2014, e de janeiro a março de 2015, a insurgida residia em Panamá/GO e, com a conivência de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, auferiu indevidamente a quantia de R$ 130.877,32 (cento e trinta, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). j) em agosto e dezembro de 2014, com a participação de Cilene Maria de Morais Guimarães, a requerida Maria Lucimar locupletou-se com R$ 15.047,86 (quinze mil, quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). k) apesar da primeira requerida morar em Panamá, e não comparecer à Secretaria de Estado de Articulação Política, sediada em Goiânia, assinou todas as folhas de frequência entre dezembro de 2011 e março de 2015, as quais foram atestadas fraudulentamente por Sérgio Cardoso (dezembro/2011 até abril/2014 e janeiro a março de 2015), e Cilene Guimarães (agosto a dezembro de 2014), o que facilitou a percepção indevida de valores. l) de julho a setembro de 2015, a requerida não compareceu ao trabalho, tanto que em outubro de 2015 foi excluída da folha de pagamento por abandono de cargo, auferindo, todavia, a quantia de R$ 6.532,71 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos). m) em fatos análogos ocorridos nos anos de 1997/2000 e 2001/2004, a requerida fora condenada em duas ações civis de improbidade administrativa (605280-33.2008.8.09.0118 e 30905443.2008.8.09.0087). Ressaltou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual postulou o bloqueio de bens dos requeridos no importe de R$ 721.425,64 (setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, por penhora on line, e, em caso do valor desse bloqueio não seja suficiente, seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis e veículos, com a expedição dos documentos necessários a sua efetivação. Despacho postergando o exame do pedido liminar e determinando a notificação dos réus (evento 4). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5079123.43.2017.8.09.0000, foi indeferida a tutela recursal (evento 10) e posteriormente não foi conhecido (evento 52). Efetivada a notificação de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 15), Helder Valin Barbosa (evento 31) e Cilene Maria de Morais (evento 119). Manifestação preliminar de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 11), Helder Antônio Cardoso Queiroz (evento 23) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 23). Prazo decorrido para a manifestação de Maria Lucimar Faustina De Abreu (evento 35). Devidamente notificado, o Estado de Goiás manifestou-se afirmando seu interesse em integrar o polo ativo da demanda (evento 40). Decisão deferindo a indisponibilidade de bens dos demandados (evento 51). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5128267.49.2018.8.09.0000, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 53) e posteriormente negado o provimento (evento 189). Arguida a impenhorabilidade e postulado o desbloqueio total dos valores de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 59). Decisão indeferindo o desbloqueio total, mas deferindo o desbloqueio parcial, referente a quantia de R$ 25.225,50 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) (evento 88). Pedido de desbloqueio de valores alcançados em constas bancárias de Cilene Maria de Morais Guimarães e Helder Valin Barbosa (eventos 103 e 104), e proposta a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos valores depositados em juízo. Decisão deferindo a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos ativos financeiros depositados em juízo (evento 111). Despacho informando o desbloqueio do valor excedente postulado no evento 103 (evento 140). Na fase de especificação das provas, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Helder Valin Barbosa e o representante do Ministério Público postularam a produção da prova oral (eventos 165, 167 e 171). Certidão expedida no evento 169 informando que não houve a determinação de citação dos requeridos. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação dos réus, conforme requerido pelo Ministério Público (eventos 178 e 180). Foram citados: Helder Valin Barbosa (evento 190), Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 193) e Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 203). Contestações apresentadas por Helder Valin Barbosa (evento 201), Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 202) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 210). No evento 224, foi notificado o óbito de Maria Lucimar Faustina de Abreu e no evento 226, foi deferida a suspensão do processo para a habilitação da herdeira, Rachel de Abreu Moura Campos. Postulada a extinção da ação civil pública tanto per inexistência tipificação de improbidade ou por prescrição intercorrente (evento 304), foi indeferido o pedido (evento 307). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5401580-61.2022.8.09.0051, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 314) e posteriormente não foi conhecido (evento 327). Após várias tentativas frustradas de localização do endereço de Rachel de Abreu Moura Campos e de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (evento 306). Contestação apresentada por Rachel de Abreu Moura Campos no evento 393. Manifestação do representante do Ministério Público pugnando pela tramitação prioritária em virtude do fundado risco de reconhecimento da prescrição em outubro de 2025 (evento 400). No evento 401, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz requereu a oitiva das suas testemunhas. Do exposto, DEFIRO o pedido de produção da prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, para o dia 03/09/2025, às 13 horas, a ser realizada através do aplicativo Zoom, por meio do link abaixo: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/3645642562 ID da reunião: 364 564 2562 O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, cientificando-as de que cabe ao advogado (a) intimar a testemunha por ele (a) arrolada do dia, da hora, do local e da forma da audiência designada, juntada aos autos com até 03 (três) dias de antecedência o aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 1°, do CPC/15. Advirto que haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos de forma que, após esse interstício, será declarado o não comparecimento da parte, ainda que por motivos de ausência de conexão. Intimem-se as partes, através do advogado habilitado, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ressalto que, a audiência será virtual, ficando a sala passiva disponível para as partes e testemunhas que julgarem necessário sua utilização. Por fim, os demais pontos destacados no evento 401 serão examinados após a oitiva e no momento oportuno. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023786-44.2024.8.08.0035

ID: 305954556

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023786-44.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5023786-44.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA REU: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: SUELLEN MARTINS MOREIRA DE SOUZA - RJ169907, YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA - ES31750 Advogado do(a) REU: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403 Projeto de sentença Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a uma síntese dos fatos relevantes para a compreensão da lide. Trata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Com pedido de Tutela de Urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil) proposta por Yosef Tzadik Martins da Silva (REQUERENTE) em face de Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda. (REQUERIDO). A parte REQUERENTE alega, em síntese, que, embora tenha alterado seu nome em 09 de fevereiro de 2024, tem enfrentado problemas decorrentes de uma dívida contraída em 2018, vinculada ao Cartão das Lojas Pernambucanas. Afirma que o REQUERIDO, sem sua autorização para a venda da dívida, tem realizado cobranças reiteradas e abusivas por meio de ligações, e-mails e SMS, mesmo após a prescrição do débito em 2023. Alega, ainda, que o REQUERIDO mantém registros negativos de seu nome junto aos órgãos de restrição de crédito, como Boa Vista/Acordo Certo e Serasa, sob a rubrica de "conta atrasada", o que impacta negativamente seu score de crédito. Afirma que não reconhece a dívida com a REQUERIDA. Diante dos fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para interrupção das cobranças e exclusão dos apontamentos negativos, pela declaração de prescrição e inexigibilidade do débito, pela declaração de ilegitimidade da cobrança por ausência de notificação da cessão de crédito, e pela condenação do REQUERIDO ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. O REQUERIDO apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a legitimidade passiva, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível por complexidade da causa, a ausência de interesse processual e a necessidade de suspensão do processo em decorrência da admissão do IRDR Tema 1264 do STJ. No mérito, sustentou a legalidade da cessão de crédito e da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, argumentando que a prescrição não extingue o débito, mas apenas a pretensão judicial. Afirmou que as informações em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo" são de caráter privado, não configurando negativação pública ou abalo ao score, e que não houve ato ilícito a justificar indenização por danos morais. Pedido de tutela de urgência postergado para análise conjunta em sentença. A audiência de conciliação foi realizada, porém restou infrutífera. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, declarando não ter mais provas a produzir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a análise meritória. Das questões preliminares Da retificação do polo passivo O REQUERIDO arguiu, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para que conste Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em vez de Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda., sob a justificativa de que a primeira é a cessionária do crédito. Porém, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. É evidente a existência de um grupo econômico entre as empresas que atuam sob a marca "Itapeva", sendo que o REQUERENTE estabeleceu relação de consumo com a plataforma como um todo. Além disso, a notificação de cessão de crédito acostada pelo próprio REQUERIDO (ID 49087668, Pág. 1) indica expressamente "Itapeva XI Multicarteira FIDC NP" como a instituição credora, mas a comunicação é enviada pela "Serasa Experian", e o boleto de cobrança também é emitido em nome da "Itapeva XI Multicarteira Fundo de Invest". Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, resguardado o direito de regresso entre eles ou terceiros. A complexidade da estrutura empresarial não pode ser utilizada para dificultar a defesa do consumidor. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda. no polo passivo da presente demanda. Da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível O REQUERIDO alegou a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a causa seria complexa e demandaria perícia grafotécnica para apurar suposta fraude. A pretensão do REQUERENTE, todavia, não se fundamenta em alegação de fraude na origem da dívida, mas na ilegitimidade da cobrança de um débito prescrito e seus efeitos, bem como na indevida inclusão em cadastros de inadimplentes. A análise desses fatos não exige a produção de prova pericial complexa, sendo a matéria de menor complexidade e, portanto, compatível com os princípios e a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta. Da suspensão do processo (IRDR Tema 1264 STJ) O REQUERIDO pugnou pela suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo. Embora a questão seja relevante e esteja em discussão na Corte Superior, a análise dos fatos e provas nos presentes autos permite o julgamento imediato da lide, independentemente da tese a ser firmada no IRDR. Conforme será demonstrado, a situação fática alegada pelo REQUERENTE (restrição indevida em cadastros públicos por pessoa ilegítima) deverá ser devidamente examinada no mérito, o que se confirmada, ainda será passível de análise sobre eventual dever de indenizar ou não. Aliás, o referido Tema 1264 em regra não estabelecerá um reconhecimento automático indenizatório, o que também afasta a necessidade de suspensão. Dessa forma, REJEITO o pedido de suspensão do processo. Da inversão do ônus da prova O REQUERENTE pleiteou a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse contexto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, faculta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, conquanto DEFIRO a inversão do ônus da prova seja possível, incumbe ao REQUERENTE fazer prova mínima de suas alegações. A hipossuficiência não exime o REQUERENTE de um mínimo lastro probatório para suas alegações, o que será detalhado na análise de mérito. Do mérito A controvérsia central reside na alegação do REQUERENTE de inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, cadastros de renegociação e cobranças abusivas de uma dívida prescrita de uma empresa em que não reconhece a legitimidade para tal. O REQUERENTE fundamenta seu pedido na suposta "Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes" e no impacto negativo em seu score de crédito. Contudo, os próprios documentos acostados pelo REQUERENTE contradizem essa alegação. O "Extrato Serasa" (ID 48047558, Pág. 1), emitido em 24/07/2024, declara expressamente que "não constam anotações no cadastro de inadimplentes da Serasa referentes ao consumidor. Da mesma forma, os relatórios ID 47169605, Pág. 1 ID 48047561, Pág. 1 informam resultado para negativo nas dívidas cadastradas. Esses documentos demonstram que a dívida em questão não foi objeto de negativação em órgãos públicos de proteção ao crédito, como Serasa ou SCPC/Boa Vista. As informações sobre a dívida, conforme os próprios prints do REQUERENTE (ID 47169603, Pág. 1; ID 48047561, Pág. 1; ID 48047565, Pág. 1), constam em plataformas de negociação de débitos, como "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", sob a rubrica de "conta atrasada" ou "proposta de acordo". Tais plataformas atuam como canais privados de renegociação entre credores e devedores, e as informações ali contidas não são de acesso público, sendo visualizadas apenas pelo próprio consumidor mediante login e senha. Outrossim, não se confundem com os cadastros restritivos de crédito de caráter público, cujo objetivo é informar o mercado sobre a inadimplência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a disponibilização de informações sobre dívidas prescritas em plataformas de negociação, sem caráter público de restrição ao crédito, não configura ato ilícito ou dano moral. Ainda que a dívida esteja prescrita, o que impede sua cobrança judicial, a prescrição não extingue o débito em si, que subsiste como uma obrigação natural. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é, em princípio, lícita, desde que não seja vexatória, abusiva ou que implique em negativação em órgãos de proteção ao crédito. No presente caso, a cobrança se deu por meio de plataforma privada, sem publicidade negativa, o que não configura abuso. Os e-mails informativos acostados, igualmente, não se revelam aptos a gerar qualquer conduta reprovável. O próprio REQUERENTE, em sua exordial (ID 47169085, Pág. 2), confirma que a dívida em questão está vinculada ao "Cartão das Lojas Pernambucanas", reconhecendo a origem do débito. Além disso, os documentos que ele mesmo juntou (ID 47169603, Pág. 1; ID 47169605, Pág. 1) indicam que a dívida foi adquirida pela Itapeva XI Multicarteira FIDC NP, o que valida a cessão de crédito. Ademais, deve-se lembrar que, a cessão de crédito prescinde de anuência da parte devedora para o caso em tela. Quanto ao impacto no score de crédito, as plataformas de negociação não geram, por si só, uma diminuição direta no score, que é influenciado por diversos fatores do histórico financeiro do consumidor. Os próprios documentos do REQUERENTE mostram que seu score se manteve em patamares semelhantes, e as plataformas informam a ausência de negativação. Não há nos autos qualquer indício de oscilação ou diminuição brusca do score relacionada especificamente à dívida da REQUERIDA. Pelo contrário, o extrato do SPC (ID 48047553, Pág. 1) e do Serasa (ID 48047565, Pág. 1) do REQUERENTE aponta a existência de outras dívidas ("Ipanema", "Vivo", "Voz | Dados | Tv", "Telefonia Móvel"), que, embora não se tenha informação se também são dívidas prescritas, poderiam influenciar o score do consumidor. Diante da ausência de comprovação de negativação indevida em órgãos públicos de proteção ao crédito, da legitimidade da cessão e da cobrança extrajudicial por meio de plataforma privada, não há que se falar em ato ilícito por parte do REQUERIDO, o que resulta na improcedência da obrigação de fazer pretendida. Dos danos morais Para a configuração do dano moral, é indispensável a existência de um ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, transcendendo o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. No presente caso, conforme exaustivamente analisado, ainda que se venha a entender por alguma irregularidade em efetuar notificações extrajudiciais, não houve comprovação de ato ilícito por parte do REQUERIDO que justificasse a reparação por danos morais. A cobrança de uma dívida existente (ainda que prescrita) por meio de uma plataforma privada de negociação, sem que haja negativação em órgãos públicos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável. A situação vivenciada pelo REQUERENTE, embora possa ter gerado algum incômodo, não se mostra suficiente para caracterizar um sofrimento intenso, humilhação ou vexame que justifique a reparação extrapatrimonial. Ademais, ainda que evidenciasse alguma irregularidade da cobrança extrajudicial em si, o REQUERENTE não demonstrou ter envidado esforços razoáveis para a resolução extrajudicial da questão que justificassem o acionamento do Poder Judiciário e o consequente "desperdício de tempo útil". A documentação acostada indica que o REQUERENTE se limitou a contatos via e-mail (ID 47169096, Pág. 1; ID 47169098, Pág. 1; ID 47169099, Pág. 1; ID 47169101, Pág. 1), sem comprovar tentativas de resolução por meio de canais mais formais e eficazes, como sites de reclamação (Reclame Aqui, Consumidor.gov.br) ou o Procon. A ausência de esgotamento de vias administrativas mais simples e menos onerosas, que poderiam ter solucionado a questão sem a necessidade de judicialização, corrobora a tese de que a situação não atingiu um patamar de gravidade que justifique a compensação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou a ocorrência de um dissabor, por si só, não ensejam a condenação por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo psicológico ou ofensa a direitos da personalidade. A situação, embora desagradável, pode ser enquadrada como um mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações de consumo, que não ultrapassa a esfera do tolerável. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DÉBITO COBRADO EM PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. RESTRIÇÃO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA SEM CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TJES. Data: 12/May/2025 Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma Número: 5009377-29.2024.8.08.0014 Magistrado: MURILO RIBEIRO FERREIRA Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Telefonia). Portanto, conquanto se apurasse alguma irregularidade nas cobranças, diante da ausência de comprovação de um dano moral efetivo e da natureza do evento, que se configura mais como um transtorno e um aborrecimento do que uma lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser negado. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Yosef Tzadik Martins da Silva. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no §3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo Sentença VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, 17 de junho de 2025. I. Santos Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5128779-29.2025.8.09.0051

ID: 283769393

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128779-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEIJANIRA TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLA FERNANDES MANSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL INACIO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5128779-29.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Deijanira Tavares De SouzaNOME DA PARTE REQUERIDA: Aapb-associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De PensaoNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta pela parte autora acima nominada, contra a parte requerida também nominada acima, ambas devidamente qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que é aposentada e verificando os extratos de pagamento de seu benefício, constatou a incidência de descontos desde novembro de 2021, no valor de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), referente a rubrica "CONTRIBUICAO AAPB", entidade desconhecida. Alega que nunca se filiou ou associou à parte ré, e mesmo assim, esta vem descontando mensalidades em seu benefício previdenciário. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, e concessão de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos realizados mensalmente pela parte requerida em sua aposentadoria, sob pena de multa diária. No mérito, requer que seja julgado procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexistência do débito; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício no valor de R$ 7.348,56 (sete mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 06 DEFERINDO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora na inicial. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento nº 33). Citada, a parte requerida AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO (evento nº 31), esta não apresentou contestação. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Relatados. DECIDO. O presente feito está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, e versa sobre questões de direito e de fato, sendo que este está provado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. E como a parte ré foi citada e não contestou o pedido inicial, deve ser aplicado ao caso o art. 344 do CPC, que diz:"Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". E no caso dos autos, além dos efeitos da revelia, a parte autora provou que a ré está promovendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 81,35 (Ev. 01, doc. 06, pág. 34). E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) dos referidos empréstimos, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. E considerando que a parte requerida não apresentou contestação, e as provas nos autos são suficientes para comprovar a veracidade aos fatos alegados na petição inicial. Vejamos os seguintes julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01776971120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023786-76.2020.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: FLORIANA MARTINS DE SOUSA APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITOS DA REVELIA. I- Consoante a dicção do artigo 344 do CPC, a ausência jurídica de resistência do banco réu, diante da pretensão da autora, enseja presunção de veracidade aos fatos alegados na petição inicial, ainda mais quando em o revel não cuida de apresentar os documentos imprescindíveis à desconstituição do direito do autor nem mesmo em sede de contrarrazões. II- A restituição em dobro do indébito revela-se cabível quando evidenciada a cobrança de débito de contrato anulado. III- A configuração do dano moral depende da ofensa e gravidade relevantes, representando abalo aos direitos de personalidade para os fins de reparação, o que não se denota no caso em tela. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 50237867620208090093 JATAÍ, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Jataí - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disto, restou demonstrado nos autos que a parte autora realmente não firmou o contrato com a parte ré, de forma que a procedência do pedido de declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Quanto a repetição do indébito Considerando que o contrato firmado com a parte ré decorre de fraude, e que a parte autora sofreu descontos indevidos do valor das parcelas do contrato em seu benefício previdenciário, não há como negar que houve ilegalidade na conduta da parte ré, pois não tomou as devidas precauções e cautelas no ato da celebração do contrato. A responsabilidade civil da parte ré neste caso decorre do risco administrativo de sua atividade, pois ao aceitar celebrar o contrato de empréstimo sem os devidos cuidados na identificação adequada do contratante, assume o risco de estar contratando com um falsário e com isso causar danos a terceiro que não participou da contratação. Diante disso, a instituição financeira ré deverá restituir todos os valores descontados no benefício ou na folha de salário da parte autora, de forma simples, pois não há nos autos prova de que a parte ré agiu com má-fé, embora tenha agido com negligência e falta dos cuidados necessários na identificação do contratante no momento da contratação. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) sobre o tema: TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito sob a alegação de não ter firmado o contrato de empréstimo, a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a reparação dos danos morais experimentados, julgada parcialmente procedente na origem.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ? COMPENSAÇÃO - O recurso de apelação apresentado pela parte ré no tocante ao pedido de compensação não merece ser conhecido, uma vez que ausente o princípio do prejuízo, requisito essencial de recorribilidade, haja vista que a r. sentença fustigada autorizou a compensação do valor da condenação com a quantia creditada em nome da autora. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Ademais, incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, uma vez alegada a inexistência de relação contratual, incumbe à parte ré, ora recorrente, comprovar a efetiva contratação entre as partes.In casu, o banco réu não logrou êxito em demonstrar a existência de contratação entre as partes, pois em relação ao contrato juntado aos autos há arguição de falsidade de assinatura, de modo que o ônus de provar a autenticidade da mesma era da parte demandada, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015. Não comprovada a regularidade da contratação, impositiva a declaração de inexistência de débito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A contratação ocorreu mediante fraude, o que leva à conclusão de que o réu não foi prudente, não tendo adotado os devidos cuidados para evitar eventuais cobranças indevidas. Sendo indevidas as cobranças, a devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da autora é medida impositiva. Entretanto, não há nos autos comprovação de que o banco réu tenha agido com má-fé, motivo pelo qual a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora deve ocorrer de forma simples, observada a compensação autorizada na sentença. DANOS MORAIS - Mostra-se evidente que a situação vivenciada pela autora, que foi vítima de fraude e sofreu descontos em seu benefício previdenciário,verba de caráter alimentar, gerou-lhe dissabores acima da média e poderia ter sido elidida se o demandado tivesse sido cauteloso no momento da contratação do empréstimo. Nessa esteira, provado então o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, fixa-se o valor em R$ 5.000,00 (...), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? A verba honorária restou fixada em prol do advogado da parte autora mostra-se excessiva, tendo em vista a singeleza da demanda, a qual trata de matéria comumente tratada nos tribunais, além de sequer ter contatado com dilação probatória, motivo pelo qual se impõe a sua redução. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70085049500 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 17/06/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) Quanto aos danos morais Considerando que restou demonstrado nos autos que houve fraude na contratação e que houve os descontos indevidos do valor das parcelas no benefício ou na folha de salário da parte autora, resta evidente a ilegalidade da conduta da parte ré, a qual gerou danos morais in re ipsa na pessoa da parte autora, que de uma hora para outra se viu privada de parte dos seus proventos e com isso, teve parte de sua renda mensal afetada pela conduta ilícita praticada pela parte ré juntamente com terceiro falsário. Diante disso, não há como negar os danos morais sofridos pela parte autora, cujo valor deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as demais nuances do caso, conforme já pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PRESCRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. - Sendo indevida a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, na data da propositura da ação, o dano moral é presumido - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. Afigura-se pertinente a fixação da verba indenizatória, quando não há alegação de fraude, em R$10.000,00 (dez mil reais). V .V.: - Na fixação do valor de indenização por danos morais, decorrentes de conduta ilícita consistente no indevido registro negativo do nome de pessoa física em Cadastro de Inadimplentes, são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões – A reparação pecuniária, que não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, deve ser fixada com observância da diretriz de arbitramento há muito consolidada pelo Órgão Julgador. (TJ-MG – AC: 10000205327786001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021) Por todo o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e declaro por sentença a inexistência do débito referente a "CONTRIBUIÇÃO AAPB", descontado no benefício previdenciário da parte autora, em razão da fraude e não comprovação da contratação dos serviços da ré pela parte autora, conforme fundamentos supra. Condeno a parte requerida AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, às seguintes verbas: 1) - a restituir à parte autora todos os valores descontados na remuneração/benefício da parte autora, de forma simples, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso até o dia 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o dia 29/08/2024. E a partir do dia 30.08.2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mês de AGOSTO DE 2024, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença; 2) – condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde a data desta sentença nos termos da Enunciado de Súmula nº 362 do STJ, pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ), até 29/08/2024; e a partir do dia 29.08.2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês - agosto de 2024 (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ainda ao pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 28 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000160-79.2022.4.03.6100

ID: 276291597

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000160-79.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000160-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONFIRP CONSULT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000160-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000160-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA, . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A APELADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela parte impetrante contra decisão que não conheceu da apelação da Fazenda Nacional, deu parcial provimento à remessa necessária, para estabelecer os critérios da compensação/restituição, e negou provimento à apelação da parte impetrante (ID 310486968). Em síntese, “requer seja a r. decisão ora recorrida integralmente reformada, de modo que seja dado provimento ao presente recurso para que o feito seja suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1.174 do C. STJ, além de reconhecer o direito da empresa à compensação dos tributos pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, em as limitações impostas na r. decisão agravada” (ID 313859464). Com contrarrazões (ID 316626220), vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000160-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA, . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A APELADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão da tramitação dos presentes autos, pois sobrevindo decisão no âmbito do Tema 1174/STJ não há mais razão para o sobrestamento do feito, pois o artigo 1.040 do CPC estabelece que o momento processual para reativação dos processos sobrestados e aplicação da tese fixada pelo tribunal superior é a publicação do acórdão paradigma, o que já ocorreu em 14/08/2024. O agravo interno é disciplinado no art. 1.021 do Código de Processo Civil, estando regido nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No presente caso, a parte agravante não trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que negou provimento à sua apelação. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: “Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias (Patronal, RAT e Terceiros) incidentes sobre as seguintes verbas supostamente tidas por indenizatórias: concessão de auxílio-doença durante os 15 primeiros dias de afastamento do empregado; aviso prévio indenizado; vale transporte e desconto do vale transporte; do auxílio odontológico e do convênio médico na folha de pagamento do trabalhador. Postula também a compensação de valores pagos indevidamente antes e durante o ajuizamento da ação. A autoridade impetrada prestou informações (ID 278785433) e o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito (ID 278785444). Foi proferida sentença que confirmou a liminar e julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança “a fim de reconhecer o direito da impetrante em ter afastada as inclusões a título de auxílio doença durante os 15 primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição ao RAT e da Contribuição de Terceiros, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” (ID 278785446). A Fazenda Nacional informou que “deixa de apresentar recurso contra a sentença considerando as dispensas PGFN/CRJ/COJUD nº 08 de 18/09/2020 (TEMA 482 RG - ED no RE 611505), Parecer SEI nº 1.626/2021, e SAJ Matéria: 1.11.6.3.14” (ID 278785457). Apelou a parte impetrante (ID 278785474), alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade dos descontos do valor transporte, auxílio odontológico e convênio médico descontadas na folha de pagamento do trabalhador. Postula seja concedido efeito suspensivo à apelação. Apelou a Fazenda Nacional (ID 278785523), alegando em preliminar falta de documento essencial para a propositura da demanda e falta de interesse de agir parcial da autora, e, no mérito, aduzindo a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-doença concedido durante os 15 primeiros dias de afastamento do empregado, aviso prévio indenizado e vale transporte pago em dinheiro. Também afirmou a impossibilidade de execução nestes autos dos valores pagos anteriormente à impetração do Mandado de Segurança, bem como de restituição administrativa. Com contrarrazões da Fazenda Nacional (ID 278785525) e da parte autora (ID 278785531), subiram os autos. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 279402322). Em decisão de ID 296503620 o presente feito foi sobrestado até a apreciação da questão pelo E. STJ. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568 e nos limites decorrentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil – artigos 1º ao 12 e artigo 932, todos do Código de Processo Civil – passo a decidir monocraticamente. Não conheço da apelação da Fazenda Nacional diante da preclusão lógica, tendo em vista que houve desistência de apresentação de recurso por parte do referido ente, conforme documento de ID 278785457. Tempestiva, recebo a apelação da parte impetrante apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista o artigo 14, § 3.º da Lei n.º 12.016/09. Da remessa necessária. No caso, a remessa necessária deve ser admitida, por se tratar de sentença concessiva de mandado de segurança, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Da contribuição social sobre a folha de salários O art. 195 da CF estabelece que: “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; ........ § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União”. Por sua vez, o art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, dispõe sobre a base de cálculo a cargo da empresa: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99) (grifos nossos) Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que não incide a contribuição sobre verbas de natureza indenizatória, mas apenas remuneratória. Entretanto, não pode ser atribuído livremente ao empregador a definição do caráter remuneratório ou indenizatório das verbas pagas aos seus empregados, cabendo a análise da natureza jurídica de cada uma delas para que seja incluída ou não na base de cálculo das contribuições sociais. Do aviso prévio indenizado. No que fiz respeito ao aviso prévio indenizado o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, objeto do Tema Repetitivo n. 478 firmou o seguinte entendimento: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. Quanto aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do segurado empregado em razão de auxílio-doença/acidente. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1230.957/RS firmou a seguinte tese jurídica: “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. ......... 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010. ......... 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. (STJ, REsp n. 1.230.957/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014.) “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-CRECHE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. I - Sentença que deve ser reduzida aos limites do pedido, anulando-se a decisão no tópico referente à restituição de valores. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença/acidente, aviso prévio indenizado e auxílio-creche não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Salário-maternidade que não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 576967/PR na sistemática de repercussão geral. IV - Adicional de 1/3 constitucional relativo às férias proporcionais que, conforme decidido pelo C. STF no julgamento do RE 1072485/PR, tem caráter indenizatório em razão de expressa previsão no artigo 28, §9º, alínea "d", primeira parte, da Lei 8.212/1991. V - Recurso da União desprovido e remessa oficial parcialmente provida”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023786-64.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 14/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023) “DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SAT/RAT E TERCEIROS - PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – SALÁRIO-MATERNIDADE –INEXIGIBILIDADE – COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento aplicado para analisar a incidência de contribuição previdenciária patronal deve ser utilizado para apreciar a incidência da contribuição destinada às entidades terceiras, reconhecida igualdade da base de cálculo das exações. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado (tema 478) e quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738). III - Não incide a contribuição previdenciária e terceiros sobre o salário-maternidade (Tema 72). V - Compensação. Repetição. Possibilidade. VI - Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5017811-61.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/05/2023, Intimação via sistema DATA: 23/05/2023) Do auxílio-transporte (vale-transporte) custeado pelo empregador O artigo 2.º da Lei 7.418/85 instituiu o benefício do vale-transporte: Art. 2º – O Vale-transporte –, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Por sua vez, a Lei 8.212/91 dispôs nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Conforme previsto na legislação, referida verba não possui natureza salarial, entendimento que não se altera caso este benefício seja pago em pecúnia. No julgamento do RE n. 478.410, foi ressaltado o entendimento pelo Ministro Eros Graus que a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa: "RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento" No mesmo sentido é o entendimento do C. STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Embargos de divergência providos. (STJ, 1ª Seção, EREsp. 816829, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 25/03/2011). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. No caso dos autos, foi comprovada a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela cautelar. Isto porque a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. 3. Precedentes: REsp 1194788/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 14/09/2010; EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/03/2011, DJe 25/03/2011; AR 3394/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 22.9.2010. Medida cautelar procedente. (MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Conclui-se, portanto, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte, seja pago em vale ou em pecúnia. Do vale-transporte, auxílio alimentação/refeição e da assistência médica/odontológica descontados do trabalhador em regime de coparticipação Em relação aos valores de vale-transporte, auxílio alimentação/refeição e assistência médica/odontológica descontados na folha de pagamento do trabalhador em regime de coparticipação, objetos dos Recursos Especiais nº 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1174), em julgamento ocorrido em 14/08/2024, estabeleceu a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e a contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” O Ministro Relator Herman Benjamin em seu voto argumentou que esses valores, mesmo quando descontados diretamente dos salários dos trabalhadores, não perdem a característica de remuneração para efeitos tributários, pois representam apenas uma técnica de arrecadação ou uma garantia de recebimento para o credor, sem alterar a natureza salarial dos valores pagos ao trabalhador. Da compensação No que diz respeito à compensação, tal modalidade de extinção do crédito tributário deve ser promovida administrativamente, sendo da Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Em complemento, na hipótese de tributos objeto de controvérsia judicial, a compensação tributária é admitida após o trânsito em julgado da respectiva sentença, exceto quanto às ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar n. 104/01, em relação ao montante devido nos últimos cinco anos contados a partir da data de impetração do mandado de segurança (STF, RE 566.621, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJE de 11/10/2011, pág. 273). Com relação ao regime jurídico, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 265, afirmou ser devida a observância da legislação vigente na data do ajuizamento da ação, “ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Nesse ponto, impende mencionar que o instituto da compensação, conquanto previsto no Código Tributário Nacional, somente passou a ser efetivamente autorizado com a publicação da Lei n. 8.383/1991, apenas entre tributos da mesma espécie (art. 66). Com a edição da Lei n. 9.430/1996, alargou-se o critério para permitir a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74. Seguiram-se as alterações promovidas pela Medida Provisória 66/2002, que criou a declaração de compensação (posteriormente convertida na Lei 10.637/2002) e pelas Leis n. 10.833/2003 e 11.051/2004, que também disciplinaram a matéria, em especial no tocante à observância dos requisitos, formalidades e seus efeitos. Assim, a compensação só era possível em relação a tributos administrados pela Secretaria de Receita Federal, o que excluía as contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária. Em 2007, a Lei 11.457/2007 unificou a administração dos tributos federais e das contribuições da previdência social sob o pálio da denominada “Super-Receita”. Em que pese a unificação do processo de arrecadação dos tributos e das contribuições sociais, a mencionada lei limitava a compensação das contribuições previdenciárias com os demais tributos. A possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com os demais tributos somente passou a ser possível com a Lei nº 13.670/2018, que criou o eSocial. A Lei n.º 13.670/18 revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e incluiu o artigo 26-A, o qual estabelece, expressamente, que deve ser aplicado o artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I – aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II – não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e III – não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I – o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II – o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. De acordo com referido dispositivo legal há expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições. Portanto, a compensação entre tributos federais e contribuições sociais (inclusive as previdenciárias) só pode ocorrer desde que os débitos e créditos tenham sido apurados em períodos posteriores ao início da utilização, pelo contribuinte, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também denominado de eSocial. Inviabilizada a compensação cruzada por encontrar óbice nas restrições do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, a compensação somente poderá ser feita com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Assim, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN). Da restituição. Quanto ao pedido de restituição dos valores recolhidos pelo Recorrente/Impetrante, tal instituto é regido pelo art. 100 da Constituição Federal, tratando-se de opção do contribuinte pela modalidade de repetição do indébito. A esse respeito, dispõe o Enunciado de Súmula 461, do Superior Tribunal de Justiça (O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado). Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ... 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito.Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010) Anote-se, outrossim, que a jurisprudência recente do E. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a coisa julgada mandamental como título executivo judicial, cabendo ao contribuinte a opção entre a compensação e a restituição tributárias. Nesta última hipótese, entretanto, a restituição estará limitada aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, tendo em vista a limitação trazida no Enunciado de Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIA ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. "A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado')" (REsp 1.212.708/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013.). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1596218 2016.00.92839-3, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/08/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA EXECUTIVA DE DECISÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. EFEITOS PATRIMONIAIS. 1. No que concerne à possibilidade de instauração de cumprimento de sentença em mandado de segurança, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que se considera título executivo judicial a decisão concessiva de segurança, transitada em julgado, que reconhece o direito à compensação tributária, podendoa parte credora optar entre a compensação e a restituição do indébito, à vista do disposto na Súmula nº 461 do STJ. 2. Em relação aos efeitos patrimoniais, o v. acórdão embargado merece ser integrado. Com a promulgação da Lei nº 5.021/66, posterior às Súmulas nos 269 e 271 do STF, passou-se a admitir a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança no que concerne às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade quanto aos valores relativos ao período anterior ao ajuizamento, observada eventual prescrição. Precedente desta Turma. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, para suprir a omissão e integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (APELAÇÃO CÍVEL 5024276-23.2020.4.03.6100, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/03/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida nos ED no RE n.º 574.706, e, a prescrição quinquenal, é assegurada à impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação e/ou restituição, observado o art. 100 da Constituição Federal. 8. Finalmente, deve-se reconhecer, em prol da parte impetrante, o direito a receber via precatório o crédito reconhecido. Costuma-se dizer que haveria incompatibilidade entre o rito célere do mandado de segurança e tal modalidade de cumprimento de sentença. A isso se contraponha que a celeridade do rito do mandado de segurança resume-se à fase de conhecimento, justamente em razão da inviabilidade de nele se instalar dilação probatória. Uma vez proferida sentença, porém, desaparece a especialidade do rito, havendo-se de cumprir, quanto ao cumprimento, o disposto pelo Código de Processo Civil. Ainda a esse respeito, diga-se que, justamente pela natureza do mandado de segurança como instrumento processual destinado ao exercício in natura do direito reconhecido, a ele há de conferir-se a maior efetividade possível, avultando, destarte, a desarrazoabilidade de exigir-se a propositura de nova demanda, de rito ordinário, a respeito de um direito já discutido e reconhecido na sede mandamental. Precedentes do STJ. Note-se que a propositura de nova demanda, de natureza condenatória, acarretaria ao Fisco, ainda, a condenação às verbas de sucumbência, inexistentes no mandado de segurança. 9. Considerando que o presente feito foi impetrado em 2019, deve-se adequar o julgado para autorizar a repetição do indébito a partir de 15.03.2017, nos termos do que foi decidido no RE nº 574.706. 10. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 11. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 12. Remessa oficial provida em parte. Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001671-57.2019.4.03.6120, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023) Outra não é a posição do STF, conforme infere-se no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, no qual foi firmada tese no sentido de que “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.” Assim, é crível admitir que “todo pagamento devido pela Fazenda Pública, em razão de decisão judicial, deve observar o regime de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal” (RE 1405737/ AgR, 2ª Turma, 16.12.22). Diante dessa premissa, revela-se descabida a restituição em espécie na via administrativa, a teor do Tema 1262 do STF: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” Com efeito, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição, por meio de precatório. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação/restituição. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013 (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026754-75.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) Não são devidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula nº 105 do STJ. Diante do exposto, não conheço da apelação da Fazenda Nacional, dou parcial provimento à remessa necessária, para estabelecer os critérios da compensação/restituição, e nego provimento à apelação da parte impetrante, nos termos da fundamentação acima delineada. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.” Pois bem, entendo que a parte recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, devendo ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDICADAS NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora, visando à declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado, vale-transporte, desconto do vale-transporte, auxílio odontológico e convênio médico na folha de pagamento do trabalhador. Requer-se, ainda, a compensação dos valores pagos indevidamente. 2. A sentença de primeira instância confirmou a liminar e julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança “a fim de reconhecer o direito da impetrante em ter afastada as inclusões a título de auxílio doença durante os 15 primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição ao RAT e da Contribuição de Terceiros, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”, entendimento mantido na presente decisão. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas; (ii) a possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente (iii) a viabilidade da restituição dos valores pagos pelo contribuinte. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS (Tema 478), firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 5. O vale-transporte, independentemente da forma de pagamento (pecúnia ou vale), possui natureza indenizatória, conforme disposto no artigo 2º da Lei n.º 7.418/85 e no artigo 28, § 9º, “f”, da Lei n.º 8.212/91, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. 6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR (Tema 1.174), estabeleceu que os valores descontados da folha de pagamento do trabalhador a título de vale-transporte, auxílio-alimentação/refeição e assistência médica/odontológica, em regime de coparticipação, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 7. No tocante à compensação, nos termos do RE 566.621 (STF) e do Tema 265 (STJ), a compensação tributária somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, observando-se a legislação vigente à época do ajuizamento da ação. 8. A compensação de tributos federais e contribuições sociais (inclusive previdenciárias) somente pode ocorrer para débitos e créditos apurados em períodos posteriores à adoção do eSocial, nos termos do artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, com as alterações da Lei n.º 13.670/2018. 9. Quanto à restituição, o contribuinte pode optar por receber os valores por meio de precatório ou por compensação, conforme estabelecido na Súmula 461 do STJ. No entanto, a restituição estará limitada aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, nos termos da Súmula 271 do STF. 10. Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a conclusão da decisão monocrática recorrida, que se encontra alinhada à jurisprudência pacificada. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença, vale-transporte e benefícios concedidos em regime de coparticipação. 2. A compensação tributária de valores pagos indevidamente depende do trânsito em julgado da decisão e deve observar as regras vigentes à época da ação. 3. A restituição de valores pagos indevidamente está limitada aos montantes recolhidos após a impetração do mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, "f"; Lei 7.418/85, art. 2º; Lei 11.457/2007, art. 26-A; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957/RS, Tema 478; STJ, Recursos Especiais 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, Tema 1.174; STF, RE 566.621; STJ, Tema 265; STF, RE 625.263; Súmulas 271/STF e 461/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 136 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes