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Gustavo De Sales Guimaraes e outros x Emiliana De Sales Guimaraes

ID: 308351021

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5015936-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SALES GUIMARAES LUZIA DE FATIMA DE SALES GUIMARAES TIAGO DE SALES GUIMARAES

Polo Passivo:

EMILIANA DE SALES GUIMARAES

Interdição/Curatela

COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS-VARA DE FAMÍLIA-EDITAL INTERDIÇÃO-PRAZO DE 20(VINTE) DIAS-JUSTIÇA GRATUITA-Saibam todo… COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS-VARA DE FAMÍLIA-EDITAL INTERDIÇÃO-PRAZO DE 20(VINTE) DIAS-JUSTIÇA GRATUITA-Saibam todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, cientificados de que tramitou nesta Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas/MG, o Processo de Interdição nº 5015936-27.2024.8.13.0672, em que foi proferida sentença reconhecendo e declarando a relativa incapacidade de EMILIANA DE SALES GUIMARÃES, solteira, sem profissão, CI nº MG-14.926.022 SSP/MG, nascida em 23/03/1988, natural de Sete Lagoas/MG, filho de Elzon Geraldo Guimarães e Luzia de Fátima de Sales Guimarães, residente na Rua Jair Sales, nº 245, Jardim Arizona, em Sete Lagoas/MG, em razão de incapacidade civil relativa do interditando para exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo nomeado como Curadores: GUSTAVO DE SALES GUIMARÃES, estado civil não informado, auxiliar de escritório, CI nº MG-14.660.746 SSP/MG, CPF nº 074.621.786-21, nascido em 15/02/1987, filho de Elzon Geraldo Guimarães e Luzia de Fátima de Sales Guimarães, residente na Rua Jair Sales, nº 245, Jardim Arizona, em Sete Lagoas/MG; e TIAGO DE SALES GUIMARÃES, casado, desempregado, CI nº MG-11.403.759 SSP/MG, CPF nº 012.515.076-89, nascido em 09/11/1982, filho de Elzon Geraldo Guimarães e Luzia de Fátima de Sales Guimarães, residente na Rua Vó Florinda, nº 83, bairro Honorina Pondes, em Sete Lagoas/MG, com prestação do compromisso de lei, para que possa como tal cuidar e administrar seus bens e direitos, mantendo-se, no entanto, incólumes os direitos políticos e civis do(a) interditando(a), não podendo por qualquer modo alienar onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza, pertencente ao interditado, sem autorização judicial. Para conhecimento de todos, especialmente do(a,s) interessado(a,s), publica-se o presente Edital, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no DJE. Sete Lagoas, 24 de junho de 2025. Eu, Ana Paula do Carmo Ferreira, Gerente de Secretaria, dou fé. Juíza de Direito desta Vara de Família, Drª Marina Rodrigues Brant.

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Gustavo De Sales Guimaraes e outros x Emiliana De Sales Guimaraes

ID: 298036945

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5015936-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SALES GUIMARAES LUZIA DE FATIMA DE SALES GUIMARAES TIAGO DE SALES GUIMARAES

Polo Passivo:

EMILIANA DE SALES GUIMARAES

Interdição/Curatela

COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS-VARA DE FAMÍLIA-EDITAL INTERDIÇÃO-PRAZO DE 20(VINTE) DIAS-JUSTIÇA GRATUITA-Saibam todo… COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS-VARA DE FAMÍLIA-EDITAL INTERDIÇÃO-PRAZO DE 20(VINTE) DIAS-JUSTIÇA GRATUITA-Saibam todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, cientificados de que tramitou nesta Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas/MG, o Processo de Interdição nº 5015936-27.2024.8.13.0672, em que foi proferida sentença reconhecendo e declarando a relativa incapacidade de EMILIANA DE SALES GUIMARÃES, solteira, sem profissão, CI nº MG-14.926.022 SSP/MG, nascida em 23/03/1988, natural de Sete Lagoas/MG, filho de Elzon Geraldo Guimarães e Luzia de Fátima de Sales Guimarães, residente na Rua Jair Sales, nº 245, Jardim Arizona, em Sete Lagoas/MG, em razão de incapacidade civil relativa do interditando para exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo nomeado como Curadores: GUSTAVO DE SALES GUIMARÃES, estado civil não informado, auxiliar de escritório, CI nº MG-14.660.746 SSP/MG, CPF nº 074.621.786-21, nascido em 15/02/1987, filho de Elzon Geraldo Guimarães e Luzia de Fátima de Sales Guimarães, residente na Rua Jair Sales, nº 245, Jardim Arizona, em Sete Lagoas/MG; e TIAGO DE SALES GUIMARÃES, casado, desempregado, CI nº MG-11.403.759 SSP/MG, CPF nº 012.515.076-89, nascido em 09/11/1982, filho de Elzon Geraldo Guimarães e Luzia de Fátima de Sales Guimarães, residente na Rua Vó Florinda, nº 83, bairro Honorina Pondes, em Sete Lagoas/MG, com prestação do compromisso de lei, para que possa como tal cuidar e administrar seus bens e direitos, mantendo-se, no entanto, incólumes os direitos políticos e civis do(a) interditando(a), não podendo por qualquer modo alienar onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza, pertencente ao interditado, sem autorização judicial. Para conhecimento de todos, especialmente do(a,s) interessado(a,s), publica-se o presente Edital, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no DJE. Sete Lagoas, 11 de junho de 2025. Eu, Ana Paula do Carmo Ferreira, Gerente de Secretaria, dou fé. Juíza de Direito desta Vara de Família, Drª Marina Rodrigues Brant.

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Gustavo De Sales Guimaraes e outros x Emiliana De Sales Guimaraes

ID: 320488370

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5015936-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SALES GUIMARAES LUZIA DE FATIMA DE SALES GUIMARAES TIAGO DE SALES GUIMARAES

Polo Passivo:

EMILIANA DE SALES GUIMARAES

Interdição/Curatela

COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS-VARA DE FAMÍLIA-EDITAL INTERDIÇÃO-PRAZO DE 20(VINTE) DIAS-JUSTIÇA GRATUITA-Saibam todo… COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS-VARA DE FAMÍLIA-EDITAL INTERDIÇÃO-PRAZO DE 20(VINTE) DIAS-JUSTIÇA GRATUITA-Saibam todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, cientificados de que tramitou nesta Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas/MG, o Processo de Interdição nº 5015936-27.2024.8.13.0672, em que foi proferida sentença reconhecendo e declarando a relativa incapacidade de EMILIANA DE SALES GUIMARÃES, solteira, sem profissão, CI nº MG-14.926.022 SSP/MG, nascida em 23/03/1988, natural de Sete Lagoas/MG, filho de Elzon Geraldo Guimarães e Luzia de Fátima de Sales Guimarães, residente na Rua Jair Sales, nº 245, Jardim Arizona, em Sete Lagoas/MG, em razão de incapacidade civil relativa do interditando para exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo nomeado como Curadores: GUSTAVO DE SALES GUIMARÃES, estado civil não informado, auxiliar de escritório, CI nº MG-14.660.746 SSP/MG, CPF nº 074.621.786-21, nascido em 15/02/1987, filho de Elzon Geraldo Guimarães e Luzia de Fátima de Sales Guimarães, residente na Rua Jair Sales, nº 245, Jardim Arizona, em Sete Lagoas/MG; e TIAGO DE SALES GUIMARÃES, casado, desempregado, CI nº MG-11.403.759 SSP/MG, CPF nº 012.515.076-89, nascido em 09/11/1982, filho de Elzon Geraldo Guimarães e Luzia de Fátima de Sales Guimarães, residente na Rua Vó Florinda, nº 83, bairro Honorina Pondes, em Sete Lagoas/MG, com prestação do compromisso de lei, para que possa como tal cuidar e administrar seus bens e direitos, mantendo-se, no entanto, incólumes os direitos políticos e civis do(a) interditando(a), não podendo por qualquer modo alienar onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza, pertencente ao interditado, sem autorização judicial. Para conhecimento de todos, especialmente do(a,s) interessado(a,s), publica-se o presente Edital, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no DJE. Sete Lagoas, 07 de julho de 2025. Eu, Ana Paula do Carmo Ferreira, Gerente de Secretaria, dou fé. Juíza de Direito desta Vara de Família, Drª Marina Rodrigues Brant.

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Paulo Roberto Rocha Santana x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298480094

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024569-14.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROCHA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO COUTO ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5024569-14.2023.8.24.0039/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ROCHA SANTANA ADVOGADO(A) : EDUARDO COUTO ARRUDA (OAB SC033853) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO …

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Processo nº 5024569-44.2025.8.21.0001

ID: 316919707

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024569-44.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GILBERTO WICKBOLDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO TRINDADE DE MARINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024569-44.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JORGE GILBERTO WICKBOLDT ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO TRINDADE DE MARINS (OAB RS090989) DESPACHO/DECISÃO 1.…

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Processo nº 5024569-23.2025.8.21.0008

ID: 299937770

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024569-23.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NADIR GORETE FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREITAS & JARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024569-23.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : NADIR GORETE FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO 1. No …

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Jose Maria x Banco Bmg S.A

ID: 325641417

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016906-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5016906-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE MARIA CPF: 278.146.026-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, CPC). Sem preliminares ou nulidades a serem sanadas. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em verificar se faz jus a parte requerente a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Controverte-se ainda, em examinar se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Na espécie, pretende a parte requerente, o depoimento pessoal da parte requerida. Com efeito, embora assegure-se às partes o direito à ampla defesa, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Ocorre que, revelam-se suficientes as provas constantes nos autos para formar o convencimento deste juízo, motivo pelo qual, indefiro-o. Por fim, defiro a produção da prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, consumidor e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, venham os autos conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030098-27.2024.8.13.0672

ID: 310628178

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030098-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA APARECIDA MENDES MELO ROSANGELA MARIA DOS SANTOS MENDES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DINIZ VAZ

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VIVIANE RIBEIRO TEIXEIRA

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DANIELA FARNEZI DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030098-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: NAIARA APARECIDA MENDES MELO CPF: 116.199.386-00 e outros RÉU: BRAPENTA ELETRONICA LTDA CPF: 51.207.785/0001-09 e outros DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, diante dos documentos apresentados, DEFIRO o pedido de justiça gratuita às autoras. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, após análise das provas coligidas com a peça de ingresso, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, dependendo as questões levantadas na inicial de maior instrução probatória, motivo pelo qual, indefiro a tutela provisória pleiteada, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil. Melhor elucidando, em que pese os argumentos apresentados, não estando este juízo insensível à situação da requerente Rosângela, o caso em apreço demanda a produção de outras provas, não sendo possível, em sede de cognição sumária, extrair a culpabilidade dos requeridos. Nesse sentido, vale citar jurisprudência aplicável in casu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA PERQUIRIR A DINÂMICA DO ACIDENTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente a comprovação da probabilidade do direito em relação ao pedido de arbitramento de pensão mensal e custeio de tratamento médico, além de sessões de fisioterapia, em razão da necessidade de maior dilação probatória para melhor elucidar a dinâmica do acidente, a concessão da tutela de urgência, neste momento processual, revela-se como medida desarrazoada.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.249428-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024). Determino a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelas autoras, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito - em Substituição

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Renato Godinho Floriano x Josiane Aparecida Fatima Silva Soares

ID: 291447417

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026800-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GODINHO FLORIANO

Polo Passivo:

JOSIANE APARECIDA FATIMA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOMAZ GONCALVES

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NAIARA SAIURE PEREIRA VIANA

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PABLO NEVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026800-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento, Cheque] AUTOR: RENATO GODINHO FLORIANO CPF: 080.705.996-00 RÉU: JOSIANE APARECIDA FATIMA SILVA SOARES CPF: 124.044.526-14 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, nos quais alega omissão na sentença de ID 10429730188. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. A embargante sustenta que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar questões centrais da defesa, especificamente quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor decorrente da irregularidade na cadeia de endossos, à ausência de relação jurídica entre as partes e à sustação legítima do cheque. Alega, ademais, que a decisão foi omissa em relação aos fundamentos que levarão à conclusão indicada na decisão. Entendo, em todo caso, não haver omissão passível de ser atacada por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional dando ao caso a decisão jurídica que entendeu adequada. No caso em tela, entendeu esse Juízo que os fatos narrados pela parte ré não eram suficientes para desconstituir o direito do requerente. A sentença analisou os elementos probatórios constantes dos autos e concluiu que o requerente, ao apresentar o cheque, cumpriu com o seu ônus de comprovar a existência da dívida, cabendo à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às alegações de irregularidade dos endossos e ausência de comprovação da causa debendi, a sentença expressamente as apreciou, consignando que não se sustentam, uma vez que o requerente cumpriu com seu ônus probatório. A questão da sustação do cheque também foi enfrentada, tendo sido esclarecido que a sustação, por si só, não impede a cobrança, sendo necessária a comprovação de que foi legítima, o que não ocorreu. Em primeira instância, a conclusão do juízo sobre as provas é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte sobre as provas, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, omissão interna. Conheço os embargos e nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029419-27.2024.8.13.0672

ID: 316569027

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029419-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029419-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: LUCIANO FERREIRA ABREU CPF: 557.185.666-15 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos quais alega contradição na decisão de ID 10427515968, que determinou a suspensão do presente feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.23.042614-0/001. A contradição alegada pela autora refere-se à suspensão do processo por força do IRDR supracitado, sob a justificativa de que o presente feito não versa sobre análise do direito à complementação de aposentadoria, mas tão somente sobre cobrança de valores retroativos decorrentes de obrigação já reconhecida em sentença transitada em julgado nos autos nº 5012038-40.2023.8.13.0672. Alega, ademais, que a decisão foi contraditória em relação ao objeto específico da demanda. Em sede de Juizado Especial, embargos de declaração são cabíveis apenas em face de sentença ou acórdão, conforme artigo 83 da lei 9.099/95. Os presentes embargos foram manejados em face de decisão interlocutória. Logo, não conheço dos embargos de declaração, por falta de previsão legal. Reafirmo, em todo caso, que este Juízo entende que os fatos narrados inserem-se no contexto das demandas objeto do IRDR nº 1.0000.23.042614-0/001, que versa sobre complementação de aposentadoria de servidores públicos municipais. Embora a parte autora sustente tratar-se de mera ação de cobrança fundada em título executivo judicial, o cerne da discussão permanece sendo a complementação de aposentadoria, matéria abrangida pelo incidente de resolução de demandas repetitivas. A determinação emanada da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabeleceu expressamente a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado que versem sobre a matéria objeto do IRDR, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.Tal determinação não distingue entre ações que discutem o direito material e aquelas que buscam executar decisões já proferidas sobre o tema, uma vez que ambas envolvem a mesma questão jurídica de fundo. A circunstância de existir decisão anterior sobre o direito à complementação não afasta a incidência da suspensão, pois a definição da tese no IRDR pode influenciar aspectos relacionados ao próprio cumprimento da obrigação reconhecida, inclusive no que tange aos critérios de cálculo e períodos de incidência. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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