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Dall Agnol Comercio De Extintores Ltda Me e outros x Metalurgica Faz Forte Eireli

ID: 278483569

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024969-65.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

METALURGICA FAZ FORTE EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE COSTA ALMEIDA

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MATHEUS BISOTTO PEGORINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JENIFER DA SILVA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024969-65.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MAT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024969-65.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) EXEQUENTE : DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) EXECUTADO : METALURGICA FAZ FORTE EIRELI ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO ALVES (OAB SP137359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os valores obtidos por meio da consulta no SISBAJUD foram irrisórios em comparação ao valor do débito em execução, razão pela qual determinei o desbloqueio. 2. Foram solicitadas diversas penhoras no rosto dos autos. Na ação de conhecimento nº 50303774220218210010: - Conforme o ofício juntado no Evento 21, foi solicitada a penhora dos direitos pleiteado por PREVENSISTEM SISTEMAS DE DETECAO E EXTINCAO DE INCENDIO LTDA., para garantia de débito no valor de R$ 83.418,58, atualizado até 07/2022, referente ao processo nº 5026204-09.2020.8.21.0010. - Conforme a via decisão juntada no Evento 39, proferida no cumprimento de sentença nº 5006581-89.2017.8.21.0033/RS, foi postulada a penhora dos créditos de PREVENSISTEM SISTEMAS DE DETECAO E EXTINCAO DE INCENDIO LTDA, até o valor de R$26.326,26, atualizado até 13/12/2022. Nos autos deste cumprimento de sentença: - Conforme via da decisão juntada no evento 28, DOC2 , referente ao processo nº 0000359-74.2023.8.26.0185, foi solicitada e penhora dos direitos pleiteados por Prever Sistemas do Sul Comercio e Servicos de Incendio Ltda, atéo limite docrédito executado, de R$23.335,74, em 18.03.2025 - Conforme via da decisão juntada no evento 31, DOC2 , referente ao processo nº 0000358-89.2023.8.26.0185, foi solicitada apenhora dos direitos pleiteados por Prever Sistemas do Sul Comercio e Servicos de Incendio Ltda, até o limite do crédito executado, de R$63.169,85, em 11.04.2025. Tome-se por termo as respectivas penhoras. Comunique-se aos Juízos solicitantes, referindo, inclusive, que , por ora, não há valorees a serem transferidos por este Juízo. 3. Dê-se vista à exequente da consulta no Renajud do Evento 36. Incumbe à exequente especificar sobre qual veículo objetiva a penhora, juntando a certidão expedida pelo DETRAN, na forma do artigo 845, §1º, do CPC, e a avaliação pela Tabela FIPE, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Caxias do Sul, 23 de maio de 2025.

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Luis Carlos Eberle x Residencial Altos Da Figueira

ID: 301143123

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006539-86.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS EBERLE

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA DA GRAÇA DE MELLO INHAQUITES

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ROSA MARIA SEVERO DE SOUSA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006539-86.2024.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Produto Impróprio RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : LUIS CARLOS EBERLE (AUTOR) ADVOGADO(… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006539-86.2024.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Produto Impróprio RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : LUIS CARLOS EBERLE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Maria da Graça de Mello Inhaquites (OAB RS046756) RECORRIDO : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA SEVERO DE SOUSA (OAB RS078875) EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOs EM VEÍCULO ESTACIONADO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE comprovação de que os danos se deram enquanto o veículo estava estacionado na garagem do condomínio. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE na convenção. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de arranhões em veículo estacionado na garagem de condomínio. O autor alegou que seu carro foi danificado nas dependências condominiais e requereu o custeio do reparo. O síndico, ao verificar as imagens das câmeras de segurança, não constatou movimentação suspeita e negou o acesso ao material sem ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil do condomínio pelos danos sofridos pelo veículo do autor na garagem condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A configuração da responsabilidade civil exige a presença dos seguintes elementos: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. A ausência de qualquer um deles impede a responsabilização. 4.No caso concreto, não há prova de que os danos ao veículo ocorreram nas dependências do condomínio, inexistindo demonstração do nexo causal necessário para a responsabilização. 5.Não há comprovação de que o condomínio tenha adotado conduta desidiosa ao negar o acesso às imagens de segurança, sendo que eventual prova poderia ter sido produzida por meio de testemunhas, o que não ocorreu. 6.As imagens capturadas pelo sistema de monitoramento permanecem armazenadas por período limitado, inexistindo obrigação do condomínio de preservá-las além do prazo habitual. 7.A convenção condominial não prevê a obrigação do condomínio de indenizar danos ocorridos em sua garagem, não podendo ser imposto aos condôminos o ônus de suportar prejuízos sem previsão expressa. 8.A responsabilidade do condomínio por ilícitos praticados em áreas comuns apenas se configura quando há previsão expressa na convenção condominial, o que não se verifica no caso. 9. Inxistência do dever de reparação dos danos patrimoniais alegados. IV. DISPOSITIVO 10.Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5025648-86.2024.8.21.0003

ID: 320918308

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025648-86.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VIEIRA NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO MILANI FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025648-86.2024.8.21.0003/RS AUTOR : CRISTIANO VIEIRA NEVES ADVOGADO(A) : GILBERTO MILANI FILHO (OAB RS065451) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora ajuizou a presente … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025648-86.2024.8.21.0003/RS AUTOR : CRISTIANO VIEIRA NEVES ADVOGADO(A) : GILBERTO MILANI FILHO (OAB RS065451) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum, por meio da constituição de procurador, postulando a concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que, considerando o valor atribuído à causa, as partes envolvidas e os fatos narrados na inicial, que não demonstram complexidade, poderia a presente ação ter sido ajuizado no Juizado Especial, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sendo que o processo que tramitar sob este rito, conforme o art. 54 da mesma Lei, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Veja-se, portanto, que o ordenamento jurídico dispõe de um amplo sistema gratuito para a resolução de conflitos, assegurando, para isso, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação Desse modo, adequando-se a causa à Competência do Juizado Especial Cível estadual, a ação pode ser ajuizada sob este rito de forma gratuita. E ressalto que o legislador, após a edição da Lei 9.099/95, alterou a questão da competência relativa para os juizados especiais. Veja-se que as leis 10.259/01 12.153/2009, que fazem parte do microssistema dos Juizados, foram mais rígidas e estabeleceram critério de competência absoluta para as ações que tramitam naqueles Juizados, isto é, impuseram a adoção do rito dos Juizados Especiais. Por isso, tendo a parte a alternativa de um processo gratuito, mas optando por outro procedimento (menos célere e mais oneroso ao Estado), que repercute negativamente na celeridade de outros processos que tramitam no rito comum e no orçamento estatal, entendo que o benefício da justiça gratuita, corolário da garantia fundamental do acesso à justiça, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição para ser vedado a tais hipóteses, pelas seguintes razões: inexiste direito fundamental absoluto; não haverá esvaziamento do acesso à jurisdição, haverá alternativa adequada, inclusive mais célere, para a efetiva tutela dos direitos; os processos que obedecem ao procedimento comum terão mais celeridade, em razão do número menor de demandas; o Estado será menos onerado financeiramente. Em suma, o benefício da justiça gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do CPC, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição, devendo ser excluída da sua hipótese de incidência, mesmo quando preenchidos os requisitos legais, a possibilidade de opção por rito oneroso, caso houver procedimento gratuito, igualmente adequado, tempestivo e efetivo. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, pela declinação da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca ou, caso insista no prosseguimento do feito pelo procedimento comum, efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Dil. Legais.

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Julio De Assis x Banco Bmg S.A

ID: 329990086

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003047-86.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE GRASEL TEIXEIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003047-86.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : JULIO DE ASSIS ADVOGADO(A) : SOLANGE GRASEL TEIXEIRA (OAB RS078811) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003047-86.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : JULIO DE ASSIS ADVOGADO(A) : SOLANGE GRASEL TEIXEIRA (OAB RS078811) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 Os cálculos apresentados pelas partes não foram homologados pelo juízo da origem, que determinou a apuração do valor correto à CCALC. Esta unidade, por sua vez, não detém as ferramentas necessárias para confecção da conta. Impositiva, por conseguinte, a manutenção da perícia. 2 A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça aplica-se apenas aos tribunais que não tenham disciplinado o pagamento de honorários periciais em processos em que haja parte beneficiária da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disciplinou a matéria em ato próprio. Ademais, a parte executada não é beneficiária da gratuidade da justiça. 3 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS (R$ 1.248,50) por contrato , montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. 4 O ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871)1. 5 Indefiro, pois, o requerimento da parte executada. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 1.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 1.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 1.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 1.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 1.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC.

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Processo nº 5009459-54.2022.4.04.7102

ID: 316875418

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009459-54.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ SCHAFER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA APARECIDA MENIN

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Apelação Cível Nº 5009459-54.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIO LUIZ SCHAFER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB R… Apelação Cível Nº 5009459-54.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIO LUIZ SCHAFER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB RS086564) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos de terceiro em execução fiscal. cerceamento de defesa. não verificado. legitimidade ativa do possuidor. Impenhorabilidade de veículo. Não comprovação de uso individual. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos à execução fiscal, visando desconstituir a penhora de veículo sob alegação de impenhorabilidade por ser instrumento de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo (caminhão) penhorado em execução fiscal, sob o argumento de que é essencial ao exercício da profissão de caminhoneiro do embargante, sócio-proprietário da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal não prospera, pois a produção de provas é dirigida ao convencimento do magistrado, que pode indeferir as que considerar desnecessárias, sendo que, no caso, a tese autoral poderia ser comprovada por documentos. 4. A preliminar de ilegitimidade ativa do embargante, suscitada em contrarrazões, deve ser rejeitada, pois, sendo o embargante possuidor do bem penhorado, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674, § 1º, do CPC. 5. A sentença de improcedência dos embargos de terceiro deve ser mantida, pois, embora o art. 833, V, do CPC, preveja a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão, no caso, o embargante não comprovou que utiliza o veículo (caminhão) de forma individual para exercer a profissão de caminhoneiro, uma vez que os contratos de prestação de serviços de transporte foram firmados pela empresa executada, da qual é sócio, e não por ele como pessoa física. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Não se reconhece a impenhorabilidade de veículo (caminhão) penhorado em execução fiscal, sob o argumento de que é essencial ao exercício da profissão de caminhoneiro do embargante, sócio da empresa executada, quando não comprovado que o uso do bem é feito de forma individual e não em benefício da empresa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 674, § 1º, e 833, V. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5024969-54.2019.4.04.9999, Rel. RÔMULO PIZZOLATTI, 2ª Turma, j. 14.07.2020; TRF4, AC 5008696-63.2020.4.04.9999, Rel. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, 2ª Turma, j. 17.11.2021; TRF4, AG 5006321-79.2021.4.04.0000, Rel. LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 1ª Turma, j. 26.08.2021; TRF4, AC 5007013-25.2020.4.04.7110, Rel. LADEMIRO DORS FILHO, 3ª Turma, j. 10.12.2024; TRF4, AC 5002005-14.2018.4.04.7215, Rel. ROGERIO FAVRETO, 3ª Turma, j. 29.01.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5024969-95.2025.8.21.0021

ID: 334003870

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024969-95.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE RIBEIRO MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024969-95.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARIELE RIBEIRO MULLER ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024969-95.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARIELE RIBEIRO MULLER ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Luiz Antonio Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 302758205

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009546-86.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA DE CASTRO MORAES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009546-86.2024.8.21.0003/RS AUTOR : LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTINA DE CASTRO MORAES (OAB RS130553) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009546-86.2024.8.21.0003/RS AUTOR : LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTINA DE CASTRO MORAES (OAB RS130553) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Da ausência do interesse de agir Rejeito a alegada ausência de pretensão resistida, pois o fato de não ter havido requerimento administrativo não conduz à carência de ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Da impugnação à justiça gratuita Para o deferimento da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, nos termos do Enunciado n.º 49 Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, o que restou demonstrado pela parte autora ( evento 1, OUT7 ). Segue a jurisprudência no TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, prevendo que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam “sob condição suspensiva de exigibilidade”. Assim, no prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que condenou o beneficiário, o credor poderá executar seu crédito acaso demonstre que a condição de hipossuficiente não mais existe. 2. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família, devendo ser deferido quando o litigante comprova rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. 3. Rendimento bruto mensal do autor/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantida a revogação da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5. Segundo o entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJ/RS, "empréstimos bancários não se enquadram no conceito de despesas extraordinárias"; o parâmetro de cinco salários mínimos "não é superado pela existência de dependentes ou empréstimos"; e também o "valor dos empréstimos não se desconsidera para a concessão da AJG , visto que usufruído, de alguma forma, pela parte". Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 51034470620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-04-2023) Assim, rejeito a impugnação e mantenho o beneplácito. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.

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Processo nº 5024969-92.2025.8.21.0022

ID: 322730958

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024969-92.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ROCHA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR

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LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024969-92.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : OLAVO ROCHA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR (OAB RS103259) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024969-92.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : OLAVO ROCHA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR (OAB RS103259) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Anotei, no sistema informatizado, a admissão da execução. Expeça-se mandado de citação do executado para, em 03 (três) dias, pagar o valor do débito atualizado (artigo 829, do Código de Processo Civil), acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais (artigo 831, do Código de Processo Civil). Deverá, também, o executado ser intimado para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914 e 915, ambos do Código de Processo Civil). No prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e de honorários advocatícios, e requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e incidência de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento da execução, com aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (artigo 916, caput, e parágrafos 5º e 6º, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários do procurador da parte exequente em 10% sobre o valor do débito, se não oferecidos embargos (artigo 827, caput , do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, (artigo 827, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Verificado o não pagamento, deverá o oficial de justiça efetuar, de imediato, a penhora e a avaliação de bens (artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), intimando-se o executado e também o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842, do Código de Processo Civil). Não encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, caput , do Código de Processo Civil), realizando, em seguida, as diligências determinadas pelo artigo 830, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, requerer a substituição do bem penhorado (847, do Código de Processo Civil), devendo o exequente ser intimado, na sequência, para manifestar-se no prazo de 03 (três) dias sobre o requerimento (artigo 847, parágrafo 4º, c/c artigo 853, ambos do Código de Processo Civil). Impugnada por quaisquer das partes a avaliação do bem penhorado, realizada pelo oficial de justiça (artigo 870, do Código de Processo Civil), e sendo necessários conhecimentos especializados, proceda-se à avaliação judicial (artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil), circunstância para a qual, desde já, nomeio avaliador o engenheiro Ricardo Costa Silveira, para bens imóveis, e José Francisco Conceição, para bens móveis, que deverá ser intimado para entregar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, cabendo ao exequente o adiantamento dos honorários do avaliador, quando a parte não litigar sob o benefício da gratuidade da justiça. Por fim, deverá o credor informar a este juízo os atos promovidos para o registro da penhora (artigo 828, do Código de Processo Civil). Não havendo a interposição de embargos, certifique-se e venham os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Diligências legais.

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C H Garibaldi Silva Eireli x Cooperativa De Garimpeiros Do Medio Alto Uruguai Ltda

ID: 339151101

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024969-75.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C H GARIBALDI SILVA EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GARIBALDI SILVA

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DANIEL DE OLIVEIRA ANDRADE

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FERNANDO MUNIZ DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024969-75.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : C H GARIBALDI SILVA EIRELI ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE GARIBALDI SILVA (OAB RS091621) EXECUTADO : COOPERATIVA DE GARIMP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024969-75.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : C H GARIBALDI SILVA EIRELI ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE GARIBALDI SILVA (OAB RS091621) EXECUTADO : COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNIZ DIAS (OAB RS108984) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB RS124292) DESPACHO/DECISÃO Determinada a utilização do sistema SISBAJUD para a constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854 do CPC, visando ao bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras, até o limite do débito indicado pelo exequente, a diligência foi parcialmente realizada ( evento 86 ). Intimada acerca da medida de indisponibilidade realizada, a parte alega a impenhorabilidade da quantia , por se tratar de valores essenciais ao cumprimento de obrigações indispensáveis, tais como o pagamento de salários, tributos, fornecedores, encargos legais e demais compromissos operacionais. Pois bem, quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado, tratando-se de execução promovida contra pessoa jurídica, a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens. O disposto no art. 833, IV, do CPC, que trata da proteção legal destinada a pessoas físicas, aplica-se de forma excepcional às pessoas jurídicas, desde que os bens penhorados sejam efetivamente indispensáveis para a continuidade de suas atividades. Neste sentido, também é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, do CPC). Ocorre que a intenção do legislador foi proteger o investimento da pessoa física, de baixa renda, mas não o da pessoa jurídica. Não-configurada a impenhorabilidade, impõe-se a manutenção do bloqueio dos valores depositados em conta bancária da empresa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058851031, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/06/2014). No caso concreto, embora a documentação juntada comprove diversas obrigações mensais da parte executada, não há qualquer demonstração de seu faturamento ou rendimento anual que evidencie sua atual situação financeira, tampouco se comprovou que a quantia bloqueada constitua a única fonte de ativos da pessoa jurídica executada. Por essa razão, não se pode falar em impenhorabilidade. Nesse contexto, não é possível afastar o ônus probatório que recai sobre a parte interessada quanto à comprovação do caráter impenhorável da verba, ônus do qual, na espécie, não se desincumbiu (art. 373 do CPC). Logo, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores , prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Assim, converto o valor bloqueado em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo , conforme dispõe o art. 854, §5° do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se o alvará automatizado do montante bloqueado no evento 86 em favor da parte autora/exequente, devendo esta ser previamente intimada para que informe os dados bancários necessários a sua expedição (CPF, Nome do Banco, Agência bancária, e número da conta), caso já não fornecidos. Após, intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5022091-21.2022.4.04.7100

ID: 316491648

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022091-21.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MAYER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO BAUER PERES

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Apelação Cível Nº 5022091-21.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANDREIA MAYER DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB R… Apelação Cível Nº 5022091-21.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANDREIA MAYER DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) EMENTA Direito processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação fiduciária. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESTITUÍDO DE EFICÁCIA. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro incidentes à execução fiscal, em que se discute a validade da penhora de veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em razão da existência de alienação fiduciária sobre o veículo penhorado, merece reforma, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a comprovação da aquisição do veículo pela embargante antes da restrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, sendo que, no caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil, e a tese autoral poderia ser comprovada facilmente por meio de documentos. 4. Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, tendo em vista que, ao tempo da celebração do contrato de compra e venda, o veículo estava alienado fiduciariamente, sendo o negócio jurídico vedado pelo art. 66, §8º, da Lei nº 4.728/1965. A jurisprudência deste Tribunal Regional firmou-se no sentido de que, nos casos de veículo gravado com alienação fiduciária, a eficácia do negócio jurídico de compra e venda depende da comunicação da tradição ao credor fiduciário. 5. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença para 11%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A eficácia do negócio jurídico de compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária depende da comunicação da tradição ao credor fiduciário. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, art. 370, parágrafo único; Lei nº 4.728/1965, art. 66, §8º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5024969-54.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI, 2ª Turma, j. 14.07.2020; STJ, REsp 881.270/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 02.03.2010; TRF4, AC 5002823-41.2019.4.04.7211, Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, 4ª Turma, j. 07.10.2022; TRF4, AC 5022232-83.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 4ª Turma, j. 05.05.2022; TRF4, AC 5004480-57.2019.4.04.7004, Rel. Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª Turma, j. 10.02.2021; TRF4, AC 5001918-42.2019.4.04.7209, Rel. Des. Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 4ª Turma, j. 09.04.2025; TRF4, AC 5001014-36.2021.4.04.7117, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, 4ª Turma, j. 19.02.2025; TRF4, AC 5008592-58.2022.4.04.7200, Rel. Juiz Fed. FABIO NUNES DE MARTINO, 4ª Turma, j. 28.11.2024; TRF4, AC 5000460-68.2020.4.04.7204, Rel. Des. Fed. MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, 4ª Turma, j. 17.04.2024; TRF4, AC 5085309-66.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, 12ª Turma, j. 21.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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