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Processo nº 5026905-56.2024.8.21.0033

ID: 297351447

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026905-56.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGALY DE FATIMA DE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026905-56.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MAGALY DE FATIMA DE OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A procuração anexad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026905-56.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MAGALY DE FATIMA DE OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC4 ), além de não possuir objeto específico, foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras três ações: processo 5026906-41.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC4 ; processo 5026598-05.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC4 ; processo 5026599-87.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC4 . A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5026905-62.2025.4.04.7200

ID: 322896489

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026905-62.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLIZE BERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSCIANE HILLESHEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026905-62.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARLIZE BERGER ADVOGADO(A) : JUSCIANE HILLESHEIN (OAB SC055591) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026905-62.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARLIZE BERGER ADVOGADO(A) : JUSCIANE HILLESHEIN (OAB SC055591) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Terezinha De Jesus Vieira Silverio x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 306387898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027681-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DANIEL JARDIM SENA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027681-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVERIO CPF: 370.491.946-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVEIRO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO MERCANTIL S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado público. Entretanto, afirma que é abusiva a tarifa de seguro. Assim, requer seja declarada nula a cobrança da referida tarifa, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, defende tese de impossibilidade jurídica do pedido por ausência de fato superveniente. Ainda a título preliminar, afirma que a autora inobservou o art. 330, §2º, do CPC. No mérito, aduz que a cláusula impugnada não é ilegal, tampouco abusiva. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como o réu cuidou de tecer argumento preliminar, mister se faz analisá-lo antes do mérito. O requerido suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de ausência de requisitos para a revisão contratual. Todavia, imperioso salientar a aplicação dos arts. 6º e 51 do CDC, que permitem a revisão de cláusulas contratuais mesmo após a formalização do pacto e independentemente de fato superveniente. A jurisprudência do STJ, de forma pacífica, coaduna com esse entendimento. Rejeito, portanto, a preliminar em questão Não procede, igualmente, de inépcia da petição inicial. Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Sem outras preliminares, passa-se à análise dos pedidos formulados. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Quanto ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação do seguro, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. Eventual pagamento a maior poderá ser apurado em liquidação de sentença, cuja restituição deve ser feita de forma simples, tendo em vista o entendimento que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que anulada posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para declarar a abusividade do “seguro”, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. A devolução dos valores cobrados se dará de forma simples, pela não configuração da hipótese de incidência da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC (multa pela cobrança de uma dívida que já se encontrava paga), com acréscimos de correção monetária pelos índices da corregedoria de justiça de Minas Gerais a partir do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para restituição ao autor e/ou compensação em eventual saldo devedor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025450-04.2024.8.13.0672

ID: 301012947

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025450-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANY DE MATOS GOULART FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025450-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA CPF: 117.905.076-26 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Antonio Luiz Barbosa Vieira em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a promoção por escolaridade adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Alega o autor, em síntese, que preenche os requisitos legais para a referida promoção, incluindo a conclusão de curso superior em Gestão de Segurança Pública e Privada, e que teve seu pleito administrativo negado indevidamente pelo réu, por meio do OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, datado de 02 de agosto de 2024, sob o argumento de intempestividade do requerimento e ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN). Fundamenta seu pedido, precipuamente, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) do TJMG, que declarou a ilegalidade das travas temporais previstas no Decreto Estadual nº 44.769/08. Menciona, ainda, que em processo anterior (nº 5018294-67.2021.8.13.0672), já transitado em julgado, foi declarada a ilegalidade das travas temporais e determinada a reanálise de seu pedido administrativo, o qual, após nova negativa inicial por insuficiência de avaliações de desempenho, foi reiterado em 31/07/2024 e novamente indeferido pelo ato ora impugnado. O cerne da controvérsia reside na legalidade da negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional ao autor, com base nos fundamentos expostos no OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), fixou tese no sentido de que o Decreto nº 44.769/08, ao estabelecer limitações temporais não elencadas na Lei Estadual nº 15.464/05 (aplicável por analogia a outras carreiras regidas por leis com disposições semelhantes, como a do autor), extrapolou os limites do poder regulamentar. O referido IRDR transitou em julgado em 29/04/2025. No presente caso, o próprio OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, que indeferiu o pedido do autor, atesta o cumprimento dos demais requisitos para a promoção, como a compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira, a conclusão do estágio probatório, o efetivo exercício do cargo e a existência de quantitativo mínimo de avaliações de desempenho satisfatórias. A negativa administrativa pautou-se, essencialmente, na "Tempestividade do Requerimento" e na "Aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN)". Quanto à "Tempestividade do Requerimento", tal argumento refere-se às travas temporais já declaradas ilegais pelo IRDR Tema 25 e, inclusive, em decisão judicial anterior envolvendo as mesmas partes (processo nº 5018294-67.2021.8.13.0672). Portanto, não subsiste como óbice à promoção do autor. No que tange à necessidade de aprovação pela COFIN, trata-se de um requisito de controle interno da Administração, relacionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a aprovação do pagamento pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é ato que integra o procedimento administrativo previsto para a fase posterior ao encaminhamento da decisão favorável do dirigente acerca do requerimento de promoção. Logo, não se pode exigir do autor a comprovação de referido requisito como condição prévia ao reconhecimento do seu direito à promoção, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Assim, constatado o preenchimento dos requisitos legais para a promoção por escolaridade adicional e afastados os óbices indevidamente impostos pela administração, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade do ato administrativo consubstanciado no OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, no que tange aos fundamentos de intempestividade do requerimento e ausência de prévia aprovação pela COFIN como impeditivos à promoção do autor. Determinar que o Estado de Minas Gerais promova o autor Antonio Luiz Barbosa Vieira por escolaridade adicional, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja, 31/07/2024. Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção, desde 31/07/2024 até a efetiva implantação em folha de pagamento. A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da EC nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011336-17.2025.4.03.0000

ID: 283377589

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011336-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DE MAGALHAES GAUDIE LEY

Decisão

Advogados:

THIAGO DE MAGALHAES GAUDIE LEY

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011336-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO B… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011336-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A AGRAVADO: THIAGO DE MAGALHAES GAUDIE LEY Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO DE MAGALHAES GAUDIE LEY - SP224369 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO contra a decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa do processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Alega a agravante, em síntese, que a OAB é entidade da sociedade civil e não se confunde com os conselhos profissionais, bem como não integra a administração direta ou indireta do Estado, sendo certo que não há como enquadrar as execuções relativas às anuidades da OAB dentro da disciplina do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80. Requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. É o caso dos autos. A controvérsia recursal cinge-se à definição de competência para processar e julgar ação executiva que objetiva a cobrança de anuidades da OAB. Pois bem. Não obstante o tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia e sua entidade maior, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.026-4/DF - que versava sobre a aplicação do regime estatutário aos empregados da OAB -, relatada pelo Min. EROS GRAU, cujo julgado decidiu: 1) que a OAB se constitui em um "serviço público independente" e 2) que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões, a natureza híbrida da OAB não deve impedir que se lhe apliquem as disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões. O entendimento do STJ é de que, ainda que possua “natureza jurídica especialíssima”, não deixa a OAB de ser entidade de representação e fiscalização profissional - STJ – Resp: 1.615.805/PE, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 15/09/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2016. Acerca da natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB, em decisão nos autos do RE 1182189/SP, transitada em julgado em 05/08/2023, o E. STF definiu a seguinte tese (tema 1054): “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.” Em suas razões de decidir, a Suprema Corte ponderou que “os bens e valores arrecadados e geridos pela OAB não são públicos, na medida em que não são, nem se confundem, com valores que se consubstanciam em receitas fazendárias, advindas de movimentação financeira estatal.Trata-se, como já referido, de entidade arrecadadora de recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias.” Assim, uma vez rechaçada a natureza tributária da contribuição dos advogados, o E. STF passou a permitir, por conseguinte, a cobrança judicial dessas exações na Justiça comum e, não necessariamente, nas Varas Fiscais Especializadas. Ponderou a Corte Suprema que tal compreensão vai ao encontro dos “esforços do Poder Judiciário em racionalizar a atuação das varas de execução fiscal no País, abarrotadas com a cobrança de valores ínfimos, conforme discutido e decidido no Tema RG nº 1.184.” No mesmo sentido o entendimento proferido nos autos do ARE 1467136/SP. Outrossim, é fato incontroverso (confirmado pela própria apelante) que essa não possui competência para a expedição de CDA e que, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) “constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo”. Logo, a partir de tais considerações, nos termos do arts. 2º e 6º da Lei nº 6.860/1980 e art. 39, §2º da Lei nº 4.320/1964, realmente não tem a embargante competência para expedir Certidão de Dívida Ativa, não se submetendo assim, ao rito da execução fiscal para processamento das demandas tendentes à cobrança de anuidades inadimplidas. Em julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento, de minha relatoria, esse entendimento já foi confirmado por esta 4ª Turma, senão veja: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - De fato o acórdão não se manifestou expressamente acerca da ausência de competência da entidade de classe para expedição de Certidão de Dívida Ativa. - Nos termos da decisão proferida pelo STF (tema 1054) e do art. 2º da Lei nº 6.860/1980 e art. 39, §2º da Lei nº 4.320/1964, realmente não tem a embargante competência para expedir Certidão de Dívida Ativa, devendo, portanto, a demanda para cobrança de anuidades ser processada e julgada perante a Vara Comum. - Recurso acolhido com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026905-29.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024). De se ressaltar que a existência de Repercussão Geral nº 1302, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, não altera o entendimento aqui firmado. Dessa maneira, a r. decisão agravada deverá ser reformada. Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, já que, sem a decisão judicial pretendida, eventual julgamento poderá ser proferido por juízo incompetente. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo a quo. Deixo de determinar de determinar a intimação da parte agravada, uma vez que, apesar de citada, não constituiu advogado Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5011336-17.2025.4.03.0000

ID: 283377592

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011336-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011336-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO B… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011336-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A AGRAVADO: THIAGO DE MAGALHAES GAUDIE LEY Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO DE MAGALHAES GAUDIE LEY - SP224369 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO contra a decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa do processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Alega a agravante, em síntese, que a OAB é entidade da sociedade civil e não se confunde com os conselhos profissionais, bem como não integra a administração direta ou indireta do Estado, sendo certo que não há como enquadrar as execuções relativas às anuidades da OAB dentro da disciplina do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80. Requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. É o caso dos autos. A controvérsia recursal cinge-se à definição de competência para processar e julgar ação executiva que objetiva a cobrança de anuidades da OAB. Pois bem. Não obstante o tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia e sua entidade maior, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.026-4/DF - que versava sobre a aplicação do regime estatutário aos empregados da OAB -, relatada pelo Min. EROS GRAU, cujo julgado decidiu: 1) que a OAB se constitui em um "serviço público independente" e 2) que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões, a natureza híbrida da OAB não deve impedir que se lhe apliquem as disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões. O entendimento do STJ é de que, ainda que possua “natureza jurídica especialíssima”, não deixa a OAB de ser entidade de representação e fiscalização profissional - STJ – Resp: 1.615.805/PE, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 15/09/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2016. Acerca da natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB, em decisão nos autos do RE 1182189/SP, transitada em julgado em 05/08/2023, o E. STF definiu a seguinte tese (tema 1054): “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.” Em suas razões de decidir, a Suprema Corte ponderou que “os bens e valores arrecadados e geridos pela OAB não são públicos, na medida em que não são, nem se confundem, com valores que se consubstanciam em receitas fazendárias, advindas de movimentação financeira estatal.Trata-se, como já referido, de entidade arrecadadora de recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias.” Assim, uma vez rechaçada a natureza tributária da contribuição dos advogados, o E. STF passou a permitir, por conseguinte, a cobrança judicial dessas exações na Justiça comum e, não necessariamente, nas Varas Fiscais Especializadas. Ponderou a Corte Suprema que tal compreensão vai ao encontro dos “esforços do Poder Judiciário em racionalizar a atuação das varas de execução fiscal no País, abarrotadas com a cobrança de valores ínfimos, conforme discutido e decidido no Tema RG nº 1.184.” No mesmo sentido o entendimento proferido nos autos do ARE 1467136/SP. Outrossim, é fato incontroverso (confirmado pela própria apelante) que essa não possui competência para a expedição de CDA e que, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) “constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo”. Logo, a partir de tais considerações, nos termos do arts. 2º e 6º da Lei nº 6.860/1980 e art. 39, §2º da Lei nº 4.320/1964, realmente não tem a embargante competência para expedir Certidão de Dívida Ativa, não se submetendo assim, ao rito da execução fiscal para processamento das demandas tendentes à cobrança de anuidades inadimplidas. Em julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento, de minha relatoria, esse entendimento já foi confirmado por esta 4ª Turma, senão veja: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - De fato o acórdão não se manifestou expressamente acerca da ausência de competência da entidade de classe para expedição de Certidão de Dívida Ativa. - Nos termos da decisão proferida pelo STF (tema 1054) e do art. 2º da Lei nº 6.860/1980 e art. 39, §2º da Lei nº 4.320/1964, realmente não tem a embargante competência para expedir Certidão de Dívida Ativa, devendo, portanto, a demanda para cobrança de anuidades ser processada e julgada perante a Vara Comum. - Recurso acolhido com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026905-29.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024). De se ressaltar que a existência de Repercussão Geral nº 1302, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, não altera o entendimento aqui firmado. Dessa maneira, a r. decisão agravada deverá ser reformada. Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, já que, sem a decisão judicial pretendida, eventual julgamento poderá ser proferido por juízo incompetente. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo a quo. Deixo de determinar de determinar a intimação da parte agravada, uma vez que, apesar de citada, não constituiu advogado Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5023219-04.2024.8.13.0672

ID: 292864773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023219-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESILEY CARLOS SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023219-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: WESILEY CARLOS SILVA ALVES CPF: 867.223.286-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. WESILEY CARLOS SILVA ALVES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, visto que a questão da suspensão do processo foi superada pelo trânsito em julgado do paradigma invocado. Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora à promoção por escolaridade adicional e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou a seguinte tese: "I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º,caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." No caso dos autos, a negativa administrativa (ID 10306448011) fundamentou-se, essencialmente, no não preenchimento de requisitos temporais previstos no Decreto nº 44.769/2008, especificamente quanto à data de conclusão do curso ou matrícula. Tal critério temporal foi expressamente afastado pelo TJMG como ilegal, por extrapolar o poder regulamentar, conforme item II da tese firmada no IRDR Tema 25. A parte autora comprovou nos autos a conclusão do curso de Gestão de Segurança Pública e Privada em 25/03/2022 (ID 10306459934), formação esta compatível com as atribuições de seu cargo de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal. Ademais, demonstrou seu histórico funcional (ID 10306451252) e avaliações de desempenho individual satisfatórias (ID 10306456292), preenchendo, assim, os requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, na parte não declarada ilegal pelo referido IRDR. No que tange à necessidade de aprovação pela COFIN (Câmara de Coordenação de Orçamento e Finanças) ou órgão similar, trata-se de um requisito de controle interno da Administração, relacionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a aprovação do pagamento pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é ato que integra o procedimento administrativo previsto para a fase posterior ao encaminhamento da decisão favorável do dirigente acerca do requerimento de promoção. Logo, não se pode exigir do autor a comprovação de referido requisito, cabendo à Administração realizar os trâmites internos para efetivar o direito ora reconhecido. Dessa forma, afastada a ilegalidade do fundamento da negativa administrativa e comprovado o preenchimento dos demais requisitos legais, o pedido de promoção é procedente. O direito à promoção retroage à data do requerimento administrativo, formulado em 05/05/2022 (conforme Ofício de indeferimento ID 10306448011), momento em que a Administração tomou ciência da pretensão e dos documentos comprobatórios. Sobre as diferenças remuneratórias devidas, incidirá correção monetária e juros de mora. A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar o direito do autor WESILEY CARLOS SILVA ALVES à promoção por escolaridade adicional, devendo o réu ESTADO DE MINAS GERAIS implantá-la, observando-se a retroatividade à data do requerimento administrativo (05/05/2022); b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção, desde 05/05/2022 até a efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, se aplicável, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; c) Determinar que sobre os valores devidos antes de 09/12/2021 incida correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir da citação, para fins de atualização monetária e compensação da mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Luzia De Fatima Teixeira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 306174572

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007699-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007699-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUZIA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 064.582.176-41 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. Em relação à captação irregular, não se sustenta, uma vez que a autora, intimada pessoalmente, declarou conhecer a ação e a advogada, para quem outorgou procuração. Em relação à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, não comporta conhecimento, pois, embora intimado, o réu não recolheu as custas judiciais e despesas processuais atinentes ao incidente. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, as ações não são idênticas, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a litispendência e a conexão. Em casos assim, a jurisprudência do TJMG aponta pela inexistência de conexão, como se pode verificar nos seguintes precedentes EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO - MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA. As ações revisionais, ainda que tenham as mesmas partes, não serão conexas se tratam de contratos distintos, tendo em vista que não haverá identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.210914-4/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. CONEXÃO. AUSÊNCIA. 1- Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC/2015 (...). (CC 152.536/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)". 2- Inexiste conexão entre ações revisionais fundadas em contratos diversos, diante da ausência de identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.059020-4/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, além da conexão por prejudicialidade, prevista no parágrafo 3º. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.482083-1/000, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 08/11/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS DIVERSOS - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - ART. 55, DO CPC.- Nos termos do art. 55, do Novo Código de Processo Civil, "reputa-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.453653-6/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 02/02/2021) Não vinga, outrossim, o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia de documentos pessoais ou do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência da parte autora. Observa-se que a ré sustenta, ainda a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear perito. Junte-se o relatório de nomeação. Os honorários serão custeados pelo Estado, porquanto a parte que requereu a prova está amparada pela gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC) Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020503-04.2024.8.13.0672

ID: 277623551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020503-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5020503-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CPF: 080.948.966-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. José Carlos Gomes, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de Itaú Unibanco S.A., igualmente qualificado. Alega o autor, em síntese, que é titular de cartão de crédito emitido pelo réu, possuindo um cartão adicional com final 1867, utilizado por sua esposa, Sra. Francisca Maria de Jesus Gomes. Sustenta que foram realizadas compras indevidas neste cartão adicional, totalizando R$ 4.018,04, lançadas nas faturas com vencimento em 15/07/2024 e 15/08/2024. Especifica que no dia 06/07/2024 ocorreram 04 compras, no dia 07/07/2024 foram 06 compras (R$ 1.317,43) e no dia 08/07/2024 foram 08 compras (R$ 1.862,05), além de um valor inicial de R$ 838,56 que compõe o total. Afirma ter entrado em contato com a operadora, solicitado o estorno, sido orientado a registrar Boletim de Ocorrência (B.O.) e a enviá-lo, o que foi feito. Requereu o bloqueio do cartão. Pleiteia o cancelamento das compras e a devolução em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 8.036,08, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos, incluindo cópia do B.O. e comprovantes de pagamento das faturas. De início, defiro o pedido de regularização do polo passivo para que passe a constar Itaú Unibanco Holding S.A., conforme requerido, dada a sua relação com o objeto da lide. Anote-se. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. A análise da controvérsia, centrada na autenticidade de transações realizadas com cartão de chip e senha, não demanda, por si só, perícia técnica complexa, podendo ser dirimida com base nos documentos e nas presunções legais e contratuais aplicáveis à espécie. No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade das transações impugnadas pelo autor, realizadas com o cartão de crédito adicional de final 1867, de titularidade de sua esposa, Francisca Maria de Jesus Gomes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo este pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência do defeito. O autor alega que as compras totalizando R$ 4.018,04, realizadas entre 06/07/2024 e 08/07/2024, são indevidas. Para corroborar sua alegação, junta Boletim de Ocorrência registrado em 10/07/2024 por sua esposa, Sra. Francisca Maria de Jesus Gomes. No referido B.O., a Sra. Francisca relata o "extravio" do cartão de crédito adicional e que uma pessoa não identificada, que o teria localizado, realizou diversas compras no valor total de R$ 1.128,41, as quais ela não reconhece. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a regularidade das transações, argumentando que foram efetuadas mediante o uso de cartão com tecnologia CHIP e senha pessoal, de uso exclusivo do portador. Tal modalidade de transação é dotada de mecanismos de segurança que visam garantir a autenticidade da operação e a identificação do usuário. É cediço que a utilização de cartão com chip e senha pessoal cria uma presunção de responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas, uma vez que a senha é de conhecimento exclusivo e de guarda do correntista. Caberia à parte autora, portanto, demonstrar de forma robusta a falha na segurança do sistema do banco ou como terceiro teria tido acesso ao cartão e à senha sem sua concorrência ou de sua esposa. No caso dos autos, o Boletim de Ocorrência noticia o "extravio" do cartão. Contudo, as transações contestadas foram realizadas com o uso da senha pessoal. A simples alegação de extravio não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular ou do usuário do cartão adicional se as operações foram validadas pela senha, a menos que se demonstre que a senha foi obtida por meio de fraude imputável ao banco ou mediante coação, o que não foi alegado ou provado. Ademais, causa estranheza a divergência entre o valor mencionado no Boletim de Ocorrência como desconhecido (R$ 1.128,41) e o valor total impugnado na inicial (R$ 4.018,04). O B.O. foi lavrado em 10/07/2024, data posterior a todas as transações questionadas (06/07 a 08/07/2024), o que sugere que, àquela altura, a Sra. Francisca já teria tido a oportunidade de verificar a totalidade das compras que reputava indevidas. Essa discrepância não foi esclarecida pela parte autora. As faturas acostadas aos autos demonstram um perfil de consumo variado no cartão adicional, com diversas compras em estabelecimentos comerciais distintos, compatíveis com o uso cotidiano de um cartão de crédito. As transações impugnadas, embora concentradas em poucos dias, foram realizadas em diversos estabelecimentos, como lojas de vestuário, autopeças, postos de gasolina, supermercados, restaurantes, entre outros, o que não se mostra, por si só, incompatível com o perfil de uso. Diante da utilização de cartão com chip e senha pessoal, e da ausência de provas concretas de que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou de que a senha foi obtida por meios fraudulentos sem culpa da portadora, não há como imputar responsabilidade ao banco réu pelas transações contestadas. A guarda do cartão e, principalmente, o sigilo da senha são deveres do consumidor. O extravio do cartão, se não comunicado imediatamente e se acompanhado do uso da senha, aponta para uma possível negligência na guarda da senha ou para a utilização do cartão pela própria portadora ou por terceiro com seu consentimento ou com acesso facilitado à senha. Não comprovado o ato ilícito por parte da instituição financeira, tampouco o defeito na prestação do serviço, não há que se falar em cancelamento das compras, nem em devolução de valores, seja de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual pressupõe cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se vislumbra no caso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Carlos Gomes em face de Itaú Unibanco Holding S.A. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Hercules Gripp Lopes x Banco Do Brasil Sa

ID: 293930454

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025547-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES GRIPP LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CLOVIS LICURGO BRUZIGUESSI VILELA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025547-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: HERCULES GRIPP LOPES CPF: 625.748.846-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por HERCULES GRIPP LOPES em face de BANCO DO BRASIL SA. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que em 10 de setembro de 2024, foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, passando-se por prepostos da instituição financeira ré, o induziram a realizar diversas transações financeiras fraudulentas. Narra que, sob o pretexto de uma revisão de segurança de sua conta bancária, foi levado a contratar um empréstimo no valor de R$ 5.144,74 (contrato nº 164945045) e, em seguida, a efetuar um pagamento via código de barras no valor de R$ 4.940,00 para uma conta denominada "DAE ESTADO CEARA". Aduz, ainda, a ocorrência de diversas compras não autorizadas em seu cartão de crédito, totalizando R$ 7.177,96, além de um seguro personalizado no valor de R$ 31,19. Sustenta que o valor total do prejuízo material, desconsiderando o empréstimo, foi de R$ 7.790,20. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos suportados pelo autor em decorrência de golpe perpetrado por terceiros. O autor alega ter sido vítima do golpe da "falsa central de atendimento", no qual foi induzido a realizar operações bancárias, incluindo a contratação de um empréstimo e diversas transações em seu cartão de crédito, além de um pagamento via código de barras. O banco réu, por sua vez, sustenta que as transações foram validadas mediante o uso de credenciais pessoais do autor (cartão, senha, biometria), o que afastaria sua responsabilidade. Apresentou documentos, incluindo logs de transação em terminal de autoatendimento e fotografia do autor no momento da contratação do empréstimo (ID 10343577948), buscando corroborar a regularidade das operações. De fato, a prova documental carreada pelo réu, especialmente o registro fotográfico e os logs do terminal de autoatendimento, indicam que o autor esteve presente fisicamente e utilizou suas credenciais biométricas para a contratação do empréstimo nº 164945045 no valor de R$ 5.144,74. Contudo, tal fato não elide, por si só, a ocorrência da fraude, pois o golpe narrado consiste justamente em induzir a vítima a realizar, ela própria, as transações sob pretexto enganoso. A dinâmica da fraude, conforme descrita pelo autor e não infirmada especificamente pelo réu quanto ao modus operandi do golpe, envolve engenharia social sofisticada. O ponto crucial é a subsequente orientação para que o autor realizasse um pagamento de R$ 4.940,00 via código de barras para uma entidade denominada "DAE ESTADO CEARA", sob o pretexto de cancelar o empréstimo fraudulento. Tal operação é patentemente anômala e destoa de qualquer procedimento regular de cancelamento de produtos bancários. As instituições financeiras, ao disponibilizarem seus serviços, assumem o risco da atividade, o que inclui o dever de zelar pela segurança das transações e de implementar mecanismos eficazes para detectar e coibir fraudes. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em tela, a contratação de um empréstimo seguida de imediato por um pagamento de valor expressivo para uma entidade desconhecida, por meio de código de barras, configura um padrão transacional atípico que deveria ter suscitado alertas nos sistemas de segurança do banco. A falha em detectar e impedir essa sequência de transações, evidentemente fraudulentas, caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto às transações realizadas no cartão de crédito, o autor alega que também foram fruto da mesma fraude. Embora o réu sustente a regularidade pelo uso de senha, a vinculação temporal e fática com o golpe principal as torna igualmente suspeitas e cobertas pela falha de segurança. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço por parte do réu, que enseja o dever de reparar os danos materiais e morais suportados pelo autor. O autor comprovou o pagamento de R$ 4.940,00 referente ao código de barras para "DAE ESTADO CEARA" e as seguintes transações no cartão de crédito: R$ 1.470,98, R$ 67,61, R$ 5,62, R$ 4,37 e R$ 5.599,98. O total dessas transações fraudulentas é de R$ 12.088,56. Este valor deve ser restituído de forma simples, pois não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança, mas sim falha na segurança. O contrato de empréstimo nº 164945045, no valor de R$ 5.144,74, foi instrumentalizado pela fraude, não tendo o autor usufruído de seus valores, que foram direcionados para o pagamento fraudulento. Portanto, deve ser declarado nulo, com a consequente inexigibilidade das parcelas e a restituição de eventuais valores já pagos a esse título, se houver. O seguro personalizado de R$ 31,19, se vinculado ao empréstimo fraudulento ou à mesma fraude, também deve ter sua cobrança cessada e valores restituídos, se pagos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece acolhida. Embora a situação de fraude bancária seja indubitavelmente desagradável e cause transtornos, é preciso ponderar a conduta da vítima no desenrolar dos fatos. O autor, ainda que sob ardil, participou ativamente da consecução das fraudes ao seguir as instruções dos golpistas, realizar procedimentos em terminal de autoatendimento e, presumivelmente, fornecer ou confirmar dados que viabilizaram as transações. Conforme se extrai dos autos, a fraude não ocorreu por uma invasão direta aos sistemas do banco sem qualquer interação com o correntista, mas sim através da manipulação deste. Embora as instituições financeiras tenham responsabilidade objetiva, a concorrência da vítima para o evento danoso, por não adotar as cautelas mínimas esperadas, pode afastar ou mitigar o dever de indenizar por danos morais, reduzindo a situação a um mero dissabor ou aborrecimento, não passível de reparação pecuniária extrapatrimonial. No presente caso, a ingenuidade do autor ao seguir instruções de terceiros para realizar operações financeiras complexas, incluindo a contratação de empréstimo e subsequente pagamento de alto valor para cancelar tal empréstimo, configura uma participação relevante para a ocorrência dos prejuízos. Assim, ainda que reconhecida a falha do banco na prevenção da fraude para fins de reparação material, a contribuição do autor para o evento afasta a caracterização do dano moral indenizável, tratando-se de dissabor para o qual o próprio autor concorreu. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 10325164517). 2. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 164945045, no valor de R$ 5.144,74, e, por conseguinte, a inexigibilidade das parcelas dele decorrentes, bem como do seguro personalizado no valor de R$ 31,19, devendo o réu se abster de efetuar quaisquer cobranças a esse título, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. 3. DECLARAR a nulidade das transações financeiras fraudulentas ocorridas em 10 de setembro de 2024, consistentes no pagamento via código de barras no valor de R$ 4.940,00 para "DAE ESTADO CEARA" e nas compras no cartão de crédito nos valores de R$ 1.470,98, R$ 67,61, R$ 5,62, R$ 4,37 e R$ 622,22. 4. CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 7.790,20 (sete mil, setecentos e noventa reais e vinte centavos), referente aos danos materiais (soma do pagamento do DAE e das compras no cartão de crédito), bem como eventuais valores comprovadamente pagos pelo autor referentes ao contrato de empréstimo nº 164945045 e ao seguro personalizado, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (10/09/2024), nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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