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Processo nº 5066369-42.2024.8.13.0702

ID: 328927878

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066369-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA BRAGA MARTINS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUANNE ANTUNES GOMES

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RAFAELLA MACHADO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5014474-42.2024.8.13.0702

ID: 256747842

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014474-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA MARILIA GUIMARAES MOREIRA BARBOSA MARINA REIS ALVES MILONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5027569-33.2023.4.04.0000

ID: 329986576

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5027569-33.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALTON INDUSTRIA DE VIDROS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CLADIMIR BAGGIO

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5027569-33.2023.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50024865320174047104/RS) RELATOR : LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH RÉU : SALTON INDUSTRIA DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO…

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Luis Alves Da Costa Filho x Condominio Residencial Parque Unicielo

ID: 294385881

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006035-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UNICIELO

Intimação

Advogados:

IGOR BALTAZAR MARTINS PEREIRA NEVES

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VINICIUS VIEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5013116-42.2024.8.13.0702

ID: 276653671

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013116-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUZIFINA DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CAMILA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P…

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Processo nº 5027569-42.2024.8.13.0702

ID: 259270425

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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JOSE ROBERTO FABRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027569-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CREUSA MARIA DA SILVA CPF: 778.335.206-59 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 SENTENÇA mjc Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a autora aduz que em 03/04/2024, teve seus documentos extraviados em lugar desconhecido, tendo registrado Boletim de Ocorrência e que na mesma data constatou na fatura do seu cartão de crédito do MAGAZINE LUÍZA, o lançamento de compras no valor de R$ 1.000,00(mil reais), que não as reconhece como sua. Diz que registrou reclamação junto a requerida, contudo sem êxito, motivo pelo qual pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Por sua vez, a Requerida argui preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que a responsabilidade por eventual prejuízo sofrido pela autora deve ser atribuído à administradora do cartão de crédito. A ilegitimidade passiva ad causam não pode ser decidida em sede de preliminar, quando a existência ou não de responsabilidade é matéria afeta ao mérito da demanda, conforme a teoria da asserção. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Por sua vez, a empresa ré afirma que as cobranças indevidas não possuem qualquer relação com a ora contestante, uma vez que a Ré não possui competências para realizar lançamentos de cobranças em faturas de cartões de crédito, tampouco possui competência para tratar de demandas financeiras de qualquer espécie, não tendo no caso em comento, nenhuma responsabilidade. Sustenta que a única legitimada para proceder com a baixa dos débitos seria a administradora do cartão de crédito de titularidade da Autora e que eventual dano sofrido pela autora é de responsabilidade administradora e operadora do cartão de crédito, a dizer, Banco Itaú, não possuindo a Ré qualquer relação com o ocorrido. Por fim, refuta o pedido de danos morais e de inversão do ônus da prova e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. É o resumo dos fatos. Decido. Cumpre esclarecer que o negócio jurídico celebrado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Compulsando os autos verifica-se que, a despeito da alegação da requerida de que não praticou nenhum ato ilícito em detrimento da autora que a eventual dano sofrido pela autora é de responsabilidade da administradora do cartão de crédito, não merece prosperar. Isto porque, pela teoria da aparência, resta evidente que, apesar de a varejista , ora ré, não administrar diretamente o cartão de crédito fornecido pela Luizacred S/A, ela realiza a intermediação dessa prestação de serviços, favorecendo, inclusive, seus clientes. Ademais, a Magazine Luiza S/A, no intuito de facilitar e incentivar as vendas dos seus produtos, fornece linhas de crédito aos seus clientes por meio da empresa Luizacred S/A, torna-se responsável solidária por eventual prejuízo causado à titular do cartão. Cabia à Ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a legitimidade do debito não reconhecido pela autora e não o fez. Resumiu-se, na contestação, em alegar que não lhe pode ser atribuído a responsabilidade pela administração de cartões de crédito, da LuizaCred, a qual é parte do seu grupo econômico. Vale ressaltar que as rés, como empresas fornecedoras de serviços, deve adotar os cuidados e meios necessários para evitar problemas na contratação e utilização de seus serviços, checando dados e tomando procedimentos que resguardem o serviço prestado, não devendo as condutas e resultados calcados na falha na prestação dos serviços serem imputados ao consumidor. De acordo com as regras do ônus da prova (art. 373 do CPC), forçoso convir que cabia ao requerido comprovar que o valor lançado na fatura do cartão de crédito da autora, correspondia a compra efetivamente efetuada e inadimplida pela autora, o que, não aconteceu, eis que não apresentou nos autos elementos capazes de impedir/modificar ou extinguir o direito pleiteado em exordial. Portanto, a declaração de inexistência do débito de R$1.000,00(mil reais), relativo à compra realizada no dia 03/04/2024, e lançada no cartão de crédito de titularidade da parte autora, é medida que se impõe. Quanto ao pagamento de indenização por danos morais requerido, tenho que os fatos alegados pela autora, por si só, não enseja seu deferimento. Para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. A meu ver, não houve cobrança constrangedora ou inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, não há que se falar em indenização por danos morais. Indefiro assim, o pedido de danos morais. Ante o exposto e por tudo o mais dos autos conta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito de R$1.000,00(mil reais), relativo à compra realizada no dia 03/04/2024, e lançada no cartão de crédito de titularidade da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Dominice Macedo Teixeira x Banco Daycoval S.A.

ID: 282866852

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076845-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOMINICE MACEDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5059773-42.2024.8.13.0702

ID: 275040780

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059773-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SULBRASILEIRO DE ENSINO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ECIO ROZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5024077-42.2024.8.13.0702

ID: 260837760

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5024077-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR MARTINS APARECIDO MARTINS CARLOS ALBERTO MARTINS SERGIO EDUARDO MARTINS TANIA MARA MARTINS WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDILANE PEREIRA SUDRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CE…

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Processo nº 5022040-42.2024.8.13.0702

ID: 261091365

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022040-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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