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Processo nº 5010739-13.2021.4.02.5110

ID: 292954969

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010739-13.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010739-13.2021.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 119.1 - A CEF requer a renovação da penhora online via sistema SISBAJUD em q… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010739-13.2021.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 119.1 - A CEF requer a renovação da penhora online via sistema SISBAJUD em que pese o lapso temporal decorrido desde a última penhora online ( evento 80, SISBAJUD2 ), a exequente não trouxe aos autos provas ou indícios capazes de demonstrar a modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA TENTATIVA BACENJUD E RENAJUD. 1. Já tendo sido deferida anteriormente a penhora via BACENJUD e RENAJUD, é imprescindível que a recorrente demonstre a ocorrência de alteração no panorama financeiro do Agravado a fim de autorizar a renovação da diligência. In casu, a agravante não trouxe fato novo algum a justificar o deferimento do pedido de reiteração de penhora online e do RENAJUD, ao menos por ora. (TRF4, AG 5027698-87.2013.404.0000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 18/12/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES,Superior Tribunal de JustiçaDJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1024444 / BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019). Assim, inexiste óbice à reiteração da ordem de bloqueio pelo sistema judicial supra citado, desde que comprovada a alteração na condição econômica da parte executada. Ausente tal comprovação, faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso, razão pela qual INDEFIRO o pedido de reiteração de bloqueio via sistemas judicial SISBAJUD. Intime-se. Nada requerido, retornem os autos a suspensão na forma do art. 921, § 2º, do CPC, observada a data do evento 98 .

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Processo nº 0071463-73.2018.4.02.5110

ID: 322103901

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0071463-73.2018.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0071463-73.2018.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 140.1 - A CEF requer a renovação da penhora online via sistemas SIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0071463-73.2018.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 140.1 - A CEF requer a renovação da penhora online via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em que pese o lapso temporal decorrido desde a última penhora online (eventos 116.1 e 117.1 ), a exequente não trouxe aos autos provas ou indícios capazes de demonstrar a modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA TENTATIVA BACENJUD E RENAJUD . 1. Já tendo sido deferida anteriormente a penhora via BACENJUD e RENAJUD , é imprescindível que a recorrente demonstre a ocorrência de alteração no panorama financeiro do Agravado a fim de autorizar a renovação da diligência. In casu, a agravante não trouxe fato novo algum a justificar o deferimento do pedido de reiteração de penhora online e do RENAJUD , ao menos por ora. (TRF4, AG 5027698-87.2013.404.0000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 18/12/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE . SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES,Superior Tribunal de JustiçaDJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1024444 / BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019). Assim, inexiste óbice à reiteração da ordem de bloqueio pelo sistema judicial supra citado, desde que comprovada a alteração na condição econômica da parte executada. Ausente tal comprovação, faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso, razão pela qual INDEFIRO o pedido de reiteração de bloqueio via sistemas judiciais RENAJUD , SISBAJUD e INFOJUD . Intime-se. Nada requerido, retornem os autos a suspensão, na forma do art. 921, 2º, do CPC, observada a data do evento 126 .

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Processo nº 0061353-15.2018.4.02.5110

ID: 304062480

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0061353-15.2018.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0061353-15.2018.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 143.1 - A CEF requer a renovação da penhora online via sistema SISB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0061353-15.2018.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 143.1 - A CEF requer a renovação da penhora online via sistema SISBAJUD em que pese o lapso temporal decorrido desde a última penhora online ( evento 97, BACENJUD1 ), a exequente não trouxe aos autos provas ou indícios capazes de demonstrar a modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA TENTATIVA BACENJUD E RENAJUD. 1. Já tendo sido deferida anteriormente a penhora via BACENJUD e RENAJUD, é imprescindível que a recorrente demonstre a ocorrência de alteração no panorama financeiro do Agravado a fim de autorizar a renovação da diligência. In casu, a agravante não trouxe fato novo algum a justificar o deferimento do pedido de reiteração de penhora online e do RENAJUD, ao menos por ora. (TRF4, AG 5027698-87.2013.404.0000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 18/12/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES,Superior Tribunal de JustiçaDJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1024444 / BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019). Assim, inexiste óbice à reiteração da ordem de bloqueio pelo sistema judicial supra citado, desde que comprovada a alteração na condição econômica da parte executada. Ausente tal comprovação, faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso, razão pela qual INDEFIRO o pedido de reiteração de bloqueio via sistemas judicial SISBAJUD. Intime-se a CEF para que informe ao juízo se permanece o desinteresse processual, conforme petição juntada no evento 139.1 . Nada requerido, retornem os autos a suspensão na forma do art. 921, § 2º, do CPC, observada a data do evento 98 .

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Processo nº 5027698-77.2023.4.03.6301

ID: 300062079

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027698-77.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA HELENO MOLLACO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027698-77.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLA HELENO MOLLACO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027698-77.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLA HELENO MOLLACO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREZZA MESQUITA DA SILVA - SP252742 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016252-40.2024.8.13.0672

ID: 256599543

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016252-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIM CONSTRUÇÕES

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO ANDRADE NETO

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JOAO BATISTA SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5016252-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] AUTOR: MARDELE CAETANO DE CARVALHO CPF: 642.804.116-20 RÉU: FIM CONSTRUÇÕES CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais ajuizada por MARDELE CAETANO DE CARVALHO em face de HM CONSTRUÇÕES LTDA. Alega a autora, em síntese, que a ré realizou obra em imóvel vizinho ao seu, causando danos consistentes na retirada de telhas de sua varanda, danificação da concertina e de uma porta que seria instalada. Pleiteia a reparação dos danos e indenização material no valor de R$ 321,00, referente a orçamentos iniciais, além de custos com mão de obra a serem apresentados. Citada, a ré apresentou contestação arguindo preliminarmente a necessidade de prova pericial e, no mérito, a ausência de comprovação dos danos e do nexo causal, pugnando pela improcedência dos pedidos. Solicitou a retificação do polo passivo para constar HM CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 30.891.686/0001-19), o que foi observado. Designada Audiência de Instrução e Julgamento as partes celebraram acordo parcial, homologado por este juízo nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, no qual a ré se comprometeu a reinstalar a concertina no muro divisório no prazo de 20 dias úteis, às suas expensas, ficando o processo a prosseguir quanto aos demais pedidos. Posteriormente, a ré peticionou informando o cumprimento da obrigação referente à concertina e juntou vídeo como prova (ID 10426074064). Intimada, a autora manifestou-se (ID 10430245463), reconhecendo que a ré cumpriu a obrigação de reinstalar a concertina, mas reiterando que ainda pendem os danos relativos às telhas e à porta. Os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito remanescente. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da ré pelos supostos danos materiais causados ao telhado e a uma porta da autora, em decorrência de obra realizada pela demandada. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em tela, para acolhimento do pedido indenizatório, a autora deveria demonstrar a ocorrência do dano, a conduta ilícita da ré e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado (art. 186 e 927 do Código Civil). Compulsando os autos, verifico que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório quanto aos danos no telhado e na porta. Os documentos iniciais incluem orçamentos (ID 10253742875) e fotografias (IDs 10253688407 e 10263154708). Contudo, conforme se observa, as fotografias juntadas, além de algumas estarem em preto e branco, mostram-se de baixa qualidade e/ou ilegíveis, não sendo possível aferir com clareza a existência, a extensão dos danos alegados (telhas retiradas/danificadas, porta avariada) e, principalmente, não comprovam que eventuais danos existentes tenham sido efetivamente causados pela obra realizada pela ré. Não há nos autos outros elementos probatórios robustos que vinculem a conduta da ré (realização da obra) aos específicos danos materiais reclamados pela autora no que tange às telhas e à porta. A mera alegação, desacompanhada de prova concreta e inequívoca, não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório. Portanto, ausente a comprovação do ato ilícito imputado à ré como causador dos danos no telhado e na porta, bem como a própria extensão clara desses danos, a improcedência do pedido de ressarcimento material é medida que se impõe. Quanto à obrigação de fazer referente à concertina, verifica-se que as partes celebraram acordo parcial em audiência (ID 10414721610), devidamente homologado, no qual a ré se comprometeu a reinstalar o item. Posteriormente, a ré comprovou a realização do serviço (ID 10426074064) e a própria autora, em sua manifestação de ID 10430245463, reconheceu expressamente o cumprimento desta parte da obrigação. Assim, houve a satisfação da obrigação oriunda do acordo homologado, devendo o processo ser extinto quanto a este ponto. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais referentes às telhas e à porta, formulado por MARDELE CAETANO DE CARVALHO em face de HM CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora (art. 373, I, CPC). JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer referente à reinstalação da concertina, face ao cumprimento do acordo homologado judicialmente (ID 10414721610), nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, conforme comprovado pelo réu (ID 10426074064) e reconhecido pela autora (ID 10430245463). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Onilto De Fraga Guimaraes x Banco Do Brasil S/A

ID: 321161111

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5027698-45.2022.8.21.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ONILTO DE FRAGA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA HEINEN FROEMMING

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ALAN MARQUESE

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ALEX MARQUESE

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LEANDRO BELLOC NUNES

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Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5027698-45.2022.8.21.0039/RS AUTOR : ONILTO DE FRAGA GUIMARAES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEX MARQUESE (OAB RS049289) ADVOGADO(A) : ALAN M… Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5027698-45.2022.8.21.0039/RS AUTOR : ONILTO DE FRAGA GUIMARAES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEX MARQUESE (OAB RS049289) ADVOGADO(A) : ALAN MARQUESE (OAB RS060687) ADVOGADO(A) : GABRIELA HEINEN FROEMMING (OAB RS096610) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico ser o caso de suspender o feito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria debatida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162, sendo a questão submetida a Julgamento a seguinte (Tema n.º 1290): Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança. Em decisão publicada no dia 11 de março de 2024, houve a determinação de “SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos”. Sendo esse o caso dos autos, necessário, por consequência, o sobrestamento do feito até o julgamento do referido Tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.035, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA 1290. SUSPENSÃO . O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema 1290), determinou a suspensão do processamento de demandas sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural , no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença . Necessidade de suspensão do processo, ainda que por fundamento diverso àquele apresentado pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52447910920228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 19-03-2024) - grifei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1169. DEFERIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MOTIVO DIVERSO - TEMA 1290 . CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.445.162 , DO STF, ONDE FOI DECRETADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODAS AS DEMANDAS PENDENTES QUE TRATEM DA QUESTÃO REFERENTE AO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NO QUAL PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA, EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSIVE AS LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA LASTREADOS NOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE AUTOS . AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53540457720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Redator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 25-03-2024) - grifei Pelo exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE n.° 1.445.162/DF (Tema n.° 1290), ou até decisão que autorize a retomada do andamento processual. Preclusa a decisão, lance-se a suspensão no sistema Eproc, relacionando-a ao Tema n.º 1290/STF. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5027698-98.2025.4.04.7200

ID: 329220314

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5027698-98.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CARGNIN DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5027698-98.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ROSELI CARGNIN DE CASTRO ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte auto… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5027698-98.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ROSELI CARGNIN DE CASTRO ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o não cumprimento da obrigação, o bloqueio de valores da(s) conta(s) do(s) executado(s). No julgamento do Tema nº 1.234 pelo STF, assentou-se que o pagamento judicial para aquisição de medicamentos por pessoas físicas/jurídicas não poderá exceder o teto do PMVG. Reconheceu-se, assim, a necessidade - já observada por este Núcleo de Justiça 4.0 - de aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) no cálculo dos valores a serem sequestrados judicialmente quando não houver cumprimento específico da obrigação de fazer pelos entes públicos demandados. Vale ressaltar, ainda, que o fornecimento deve ser realizado observando-se o princípio ativo e não o nome comercial, em cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 9.787/99, cuja aplicabilidade tem sido reconhecida pelas instâncias superiores. Nesse sentido: TRF4 5018872-27.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019 É entendimento assente do e. TRF4 que "(...) o fornecimento da medicação não fica vinculado a seu nome comercial, mas apenas a seu princípio ativo" No caso dos autos, o valor para o PMVG dos medicamentos Succinato de Ribociclibe (Kisqali 200mg) , com alíquota do ICMS de 17% para o Estado de Santa Catarina, é de R$5.506,42 (com 21 comprimidos), R$11.012,90 (com 42 comprimidos) e de R$ 16.519,32 (com 63 comprimidos) : 1. Observa-se, que a parte autora não apresentou orçamentos no limite estipulado para o PMVG do medicamento. Desse modo, intime-se a parte autora, em caráter urgente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar receita médica e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, devendo observar o princípio ativo da medicação, sem vinculação a nome ou marca comercial, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Os orçamentos deverão ter a indicação dos dados bancários para transferência. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED, cabendo à própria parte apresentar cópia da presente decisão, que servirá de ofício, diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Saliento que não serão aceitos como "orçamento" pesquisas de preço em páginas de farmácias na internet e imagens de conversas via aplicativo WhatsApp. Os orçamentos deverão conter, além da data de emissão do documento, o nome do paciente, as informações para identificação da pessoa jurídica emitente (razão social, CNPJ, endereço, contatos de telefone e e-mail) e a indicação de seus dados bancários para transferência de valores, haja vista a impossibilidade de transferência de valores para a pessoa física autor/requerente, em conformidade com recente decisão do Tema 1234/STF. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos adequados ao limite previsto no PMVG para aquisição do fármaco, destaco que tais orçamentos já foram apresentados em outros feitos que tramitam neste órgão judicial, obtidos junto às pessoas jurídicas: Nome Contato MAFRA UMA EMPRESA VIVEO jessica.cunha@mafrasaude.com.br e Tel.:(16) 99201-9515. MEDILAR IMPORT E DISTR DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES SA (51) 37187600 AGILLE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA debora@agille.med.br, Tel. e WhatsApp: 41 99643-4228, Fone: 48 4042-1034, ramal 2309 ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSP. E ONCOL. LTDA. oncologiaedemaismedicamentos@sar.com.br e Tel.: 0800 - 778 1888 4BIO - SETOR DE LIMINAR JUDICIAL acaojudicial@4bio.com.br e Tel.: (11) 3579-2969 e Whatsapp: (11) 95775-6951 F. J. MERGEN DE PAULA LTDA. (Agafarma) juridico@agafarmafj.com.br DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (Panvel) orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (Farmácia São João) florianopolis@farmaciasaojoao.com.br ALTOCUSTO SOLUÇÕES EM SAÚDE contato@altocusto.com.br e (31) 99370-5000 DROGARIA FARMAURORA LTDA. vendasjudiciais@farmaurora.com e (31) 99700-7711/(31) 98208-6530 Fica advertida a parte autora de que a não apresentação dos orçamentos conforme determinado, acarretará no arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação, até nova manifestação com a determinação efetivamente cumprida. 2. Sem prejuízo, intimem-se os réus para que, no prazo de 2 dias, comprove ou promova o fornecimento do(s) medicamento(s)/insumo(s) Succinato de Ribociclibe (Kisqali 200mg) e Fulvestranto 250mg , deferido à parte autora ou deposite nos autos valor suficiente para três meses de tratamento.

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Processo nº 5027698-91.2025.8.21.0022

ID: 332340999

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027698-91.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NEVES PIEGAS

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EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

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BERENICE RIBEIRO DIAS

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MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

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EVERTON RIBEIRO ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027698-91.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LUIZ FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027698-91.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LUIZ FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME NEVES PIEGAS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de '' Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência ''. Relatou a parte autora, em síntese, aposentado por incapacidade permanente pelo INSS. Ele não reconhece um contrato de cartão consignado RMC de n.º 11981940 junto ao Banco BMG S.A., alegando não ter formalizado nenhum contrato de cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado na data de 04/02/2017. Desde fevereiro de 2017, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, que atualmente somam R$ 78,44 mensais, caracterizando um empréstimo infinito. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos em cognição sumária, própria deste momento processual, entendo que os requisitos para o deferimento da medida não se encontram preenchidos. A probabilidade do direito, neste caso, depende da comprovação do vício de consentimento ou da falha no dever de informação por parte da instituição financeira. A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que não contratou um cartão de crédito com RMC. Os documentos juntados com a inicial, em especial o "Histórico de Empréstimo Consignado" emitido pelo INSS ( evento 1, EXTR5 ), de fato confirmam a existência de um contrato ativo de "Reserva de Margem para Cartão (RMC)" com o banco réu, averbado em 04/02/17, com limite de R$ 1.456,00 e reserva de R$ 91,12. O extrato de pagamentos do benefício também evidencia o desconto mensal sob a rubrica 217 "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" ( evento 1, HISCRE7 ). Contudo, tais documentos, por si sós, não são suficientes para demonstrar, de plano, a ilegalidade da contratação. A modalidade de crédito via cartão consignado com RMC é, em tese, prevista legalmente. A verificação da abusividade alegada demanda a análise do instrumento contratual e das circunstâncias em que a adesão ocorreu, para aferir se as informações foram prestadas de forma clara e adequada ao consumidor, conforme exige o Código de Defesa do Consumidor. Neste momento, sem o contrato nos autos e sem a oitiva da parte ré, que poderá apresentar provas da regularidade da contratação e do consentimento expresso da autora, a narrativa inicial, embora plausível, carece de provas para um juízo de probabilidade. Tampouco vislumbro o periculum in mora na sua faceta de urgência impostergável. Embora o atual desconto mensal de 78,44 incida sobre verba de natureza alimentar, é preciso ponderar que ele constitui a contraprestação pelo valor de R$ 1.456,00 que foi creditado em favor da autora. A suspensão imediata dos pagamentos, antes de estabelecido o contraditório, significaria permitir que a autora usufrua do crédito obtido sem qualquer contrapartida, o que poderia gerar um desequilíbrio inverso na relação contratual. Ademais, eventual dano sofrido pela autora é passível de reparação futura. Caso, ao final do processo, se conclua pela procedência de seus pedidos, os valores descontados indevidamente poderão ser restituídos, e o contrato readequado, não havendo risco de irreversibilidade do dano, mas sim a possibilidade de sua reparação integral. Portanto, por prudência e para resguardar o devido processo legal e o contraditório, mostra-se mais adequado aguardar a manifestação da parte ré, que poderá trazer aos autos o contrato e outros elementos essenciais para o justo deslinde da controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, com base na documentação juntada aos autos. Em atenção ao que dispõem os artigos, 5º, LXXVIII da CF e 139, II, do CPC, não designarei de pronto a audiência de que trata o artigo 334, caput, do CPC, fase processual que tem determinado morosidade ao andamento do processo e mobilização do serviço judiciário em atos que se revelam no mais das vezes inúteis, com prejuízo a prestação da jurisdição. Em função do disposto no artigo 139, V, do CPC, designarei audiência de conciliação se ambas as partes se manifestarem nesse sentido. Eventual intimação para a solenidade ocorrerá na pessoa dos advogados, com que resulta simplificada e efetiva a tramitação do processo. Cite(m)-se para contestar em 15 dias, prazo a ser contado conforme artigo 231 do CPC. A citação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, ex vi do artigo 246, caput, do CPC, diligência a ser cumprida por oficial de justiça, salvo se o endereço do destinatário não pertencer a esta Comarca, quando então o cumprimento competirá à própria Unidade Judiciária, conforme Ato n.º 010/2023-CGJ. Frustrado o meio eletrônico, proceda-se na forma do art. 246, § 1º-A, do CPC, expedindo-se carta AR e, por fim, frustrado o AR, expedindo-se mandado de citação, ficando, desde logo, determinado que caso o AR não retorne ou não seja possível o seu cumprimento pelos Correios, seja expedido o mandado, sendo desnecessária nova conclusão para tal fim. O(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) manifestar expressamente haver ou não interesse na realização de audiência de conciliação. Intimem-se. Diligências legais.

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Maria Geralda Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 255947809

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030899-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

ADELIA COELHO DA SILVA MOREIRA

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JAIR DE JESUS BATISTA RIBEIRO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030899-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA GERALDA FERREIRA CPF: 743.071.506-00 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos, decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Passo ao mérito. Recusa a parte autora os descontos mensais no importe de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos) realizados pela requerida em seu benefício previdenciário, conforme extrato de ID 10362121903. A parte ré, conquanto apresentado contestação, deixou de produzir prova do vínculo jurídico afirmado. O ônus de demonstrar a legitimidade do débito é do pretenso credor, tendo em conta a impossibilidade da parte autora produzir prova negativa. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RAZÕES DE RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA PARTE RÉ - DÉBITO - LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA. - Não se conhece de recurso em que o recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. - Para comprovar a legitimidade do débito e da negativação, deve o credor não apenas demonstrar a existência de uma relação jurídica com o consumidor, mas a contratação que ensejou o débito motivador do apontamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.017586-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 06/09/2016). Omissa a parte ré quanto ao ônus que lhe cabia, concluo pela irregularidade dos lançamentos realizados descritos como "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO". Procede, portanto, o pedido de restituição dos valores descontados pela parte ré. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a devolução em dobro prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a verificação da violação da boa-fé objetiva pelo credor na cobrança de valores. Deve-se analisar os fatos e indicar a existência ou não de boa-fé objetiva, que é aquela perceptível pelos atos da empresa, os quais demonstram ou não a tentativa de obter vantagem ilícita. Sendo assim, da análise objetiva dos autos vê-se que as cobranças contestadas pelo autor foram efetuados pela parte ré de modo injustificado. Reconheço, nesta hipótese, a violação da boa-fé objetiva, sendo devido o ressarcimento material nos moldes em que pleiteados. Constatado o dolo da cobrança de serviços não contratados, vale ao caso o teor do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Passo, então, a análise do pedido de dano moral. Não há de se olvidar que foram realizados descontos indevidos em saldo de origem alimentar recebido pela parte autora. Em se tratando de desconto indevido em prestação de origem alimentar, há de se reconhecer o dano moral daí decorrente. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS SEM AMPARO EM CONTA DE RECEBIMENTO SALÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO. O indevido desconto da conta corrente do Autor, privando-o de usufruir devidamente dos valores nela depositado configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresentando-se com gravidade suficiente para causar desequilíbrio no bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Para que sejam os valores restituídos em dobro, a má-fé deve ser comprovada. (TJMG - Apelação Cível 1.0347.14.001553-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. - Diante disso, a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem se manifestado no sentido de exigir que o contrato firmado por pessoa analfabeta seja formalizado por meio de instrumento público ou assinado a rogo, por terceiro com poderes conferidos, igualmente, por instrumento público. - Reconhecida a invalidade do contrato, incumbe ao banco restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor, nos termos do artigo 876 do Código Civil e artigo 42, paragrafo único do Código de Defesa do Consumidor. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal do autor, prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147223-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da súmula em 21/01/2020). Assim, reconheço o dano moral e passo a arbitrá-lo. Analisando detidamente os autos, tendo em conta os descontos operados persistentemente, mês a mês, pela requerida, demonstra a falha agravada dos serviços. Entendo, assim, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é quantia razoável, que ao mesmo tempo indeniza a parte autora e não configura enriquecimento sem causa, caracterizando indenização que guarda devida relação com o porte econômico da parte ré e com o dano efetivamente sofrido pela requerente conforme relato nos autos. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. DECLARO a nulidade dos descontos descritos como "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO", realizados no benefício previdenciário da parte autora e, por conseguinte, CONDENO a requerida a restituir à parte autora, em dobro, o valor de cada desconto indevido, com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês desde cada desconto indevido até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. CONDENO ainda, a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Regina Celia Teodoro Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 336633471

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011402-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011402-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: REGINA CELIA TEODORO DOS SANTOS CPF: 012.805.796-33 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DECISÃO Vistos, etc. Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação e que outorgou procuração ao advogado . Nesse contexto, por parte deste juízo, não cabe nenhuma medida, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Em relação à necessidade de ingresso em juízo com comprovante de residência, razão não assiste ao réu, uma vez que o Código de Processo Cível não elenca, dentre os documentos indispensáveis à propositura da ação, o comprovante de endereço. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, também não merece prosperar Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. Em casos assim, a jurisprudência do TJMG aponta pela inexistência de conexão, como se pode verificar nos seguintes precedentes EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO - MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA. As ações revisionais, ainda que tenham as mesmas partes, não serão conexas se tratam de contratos distintos, tendo em vista que não haverá identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.210914-4/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. CONEXÃO. AUSÊNCIA. 1- Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC/2015 (...). (CC 152.536/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)". 2- Inexiste conexão entre ações revisionais fundadas em contratos diversos, diante da ausência de identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.059020-4/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, além da conexão por prejudicialidade, prevista no parágrafo 3º. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.482083-1/000, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 08/11/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS DIVERSOS - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - ART. 55, DO CPC.- Nos termos do art. 55, do Novo Código de Processo Civil, "reputa-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.453653-6/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 02/02/2021) Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Indefiro o depoimento pessoal do autor, uma vez que desnecessário ao deslinde da controvérsia. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear o perito GIL CESAR DE CASTRO (contador). A secretaria deverá nomear no AJ e juntar o comprovante de nomeação (opção gratuidade de justiça). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se a perita para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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