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Processo nº 5005031-59.2020.8.24.0069

ID: 276658730

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005031-59.2020.8.24.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO NUNES CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DEBUS

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USUCAPIÃO Nº 5005031-59.2020.8.24.0069/SC AUTOR : ERIVALDO NUNES CAETANO ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS DEBUS (OAB SC040386) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes ac… USUCAPIÃO Nº 5005031-59.2020.8.24.0069/SC AUTOR : ERIVALDO NUNES CAETANO ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS DEBUS (OAB SC040386) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas. Em regra, o fato de a área usucapienda estar inserida dentro de um terreno/gleba maior, devidamente registrado, não autoriza a utilização da ação de usucapião para fins de transferência da propriedade e correspondente desmembramento do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ALCANÇAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM DISPUTADO. TESE PREJUDICADA. IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO COM OS SUCESSORES DOS DE CUJUS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. GLEBA USUCAPIENDA INSERIDA EM ÁREA MAIOR DEVIDAMENTE REGISTRADA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE REGISTRAL COM PROPRIETÁRIOS CONHECIDOS. HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. CADEIA DOMINIAL IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS PELAS VIAS TRADICIONAIS. INADEQUAÇÃO DA USUCAPIÃO PARA A HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17 E 485 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0500531-43.2012.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Contudo, a adequação da via eleita neste caso é relativizada caso seja demonstrada a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA MAIOR MATRICULADA EM OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RUA NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O CABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027881-96.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 13-02-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de aquisição derivada da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a existência de prévio negócio jurídico entre a parte autora e os proprietários registrais do imóvel impede o ajuizamento da ação de usucapião; e (ii) a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel justifica a relativização da adequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, sendo inadmissível quando houver negócio jurídico caracterizador de aquisição derivada do domínio. 4. Contudo, a jurisprudência reconhece a possibilidade de relativização dessa regra quando demonstrada a impossibilidade de regularização administrativa do imóvel, tornando inviável a transferência registral por outro meio . 5. No caso concreto, a apelante comprovou a impossibilidade de desmembramento do imóvel em razão de restrições municipais, o que configura óbice à regularização extrajudicial da propriedade, justificando a adequação da via eleita. 6. Diante da presença de interesse processual, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso provido. Sentença desconstituída. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0317752-15.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023; TJSC, Apelação n. 0302500-31.2016.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023; TJSC, Apelação n. 5001043-56.2019.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5010382-07.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 11-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001927-83.2013.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO . CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA INSERIDA EM UM LOTEAMENTO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO RELATIVAS À COMPRA E VENDA DE DOMÍNIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301346-83.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 30-03-2023). Nessa circunstância, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e comprovar por qual motivo a transferência/desmembramento da sua fração da propriedade não pode ser efetivada pelos meios administrativos ou judicias próprios, sob pena de extinção do feito. 2. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento à presente decisão poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, retornem conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 0301123-74.2018.8.24.0069

ID: 276658749

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0301123-74.2018.8.24.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATIARA PATRICIO DOS SANTOS

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ANDREO ADRIANE TAVARES

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USUCAPIÃO Nº 0301123-74.2018.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES LUIZ ADVOGADO(A) : NATIARA PATRICIO DOS SANTOS (OAB SC037756) ADVOGADO(A) : ANDREO ADRIANE TAVARES (OAB SC013164) DESPACHO/DECISÃO … USUCAPIÃO Nº 0301123-74.2018.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES LUIZ ADVOGADO(A) : NATIARA PATRICIO DOS SANTOS (OAB SC037756) ADVOGADO(A) : ANDREO ADRIANE TAVARES (OAB SC013164) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas. Em regra, o fato de a área usucapienda estar inserida dentro de um terreno/gleba maior, devidamente registrado, não autoriza a utilização da ação de usucapião para fins de transferência da propriedade e correspondente desmembramento do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ALCANÇAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM DISPUTADO. TESE PREJUDICADA. IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO COM OS SUCESSORES DOS DE CUJUS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. GLEBA USUCAPIENDA INSERIDA EM ÁREA MAIOR DEVIDAMENTE REGISTRADA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE REGISTRAL COM PROPRIETÁRIOS CONHECIDOS. HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. CADEIA DOMINIAL IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS PELAS VIAS TRADICIONAIS. INADEQUAÇÃO DA USUCAPIÃO PARA A HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17 E 485 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0500531-43.2012.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Contudo, a adequação da via eleita neste caso é relativizada caso seja demonstrada a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA MAIOR MATRICULADA EM OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RUA NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O CABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027881-96.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 13-02-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de aquisição derivada da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a existência de prévio negócio jurídico entre a parte autora e os proprietários registrais do imóvel impede o ajuizamento da ação de usucapião; e (ii) a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel justifica a relativização da adequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, sendo inadmissível quando houver negócio jurídico caracterizador de aquisição derivada do domínio. 4. Contudo, a jurisprudência reconhece a possibilidade de relativização dessa regra quando demonstrada a impossibilidade de regularização administrativa do imóvel, tornando inviável a transferência registral por outro meio . 5. No caso concreto, a apelante comprovou a impossibilidade de desmembramento do imóvel em razão de restrições municipais, o que configura óbice à regularização extrajudicial da propriedade, justificando a adequação da via eleita. 6. Diante da presença de interesse processual, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso provido. Sentença desconstituída. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0317752-15.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023; TJSC, Apelação n. 0302500-31.2016.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023; TJSC, Apelação n. 5001043-56.2019.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5010382-07.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 11-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001927-83.2013.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO . CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA INSERIDA EM UM LOTEAMENTO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO RELATIVAS À COMPRA E VENDA DE DOMÍNIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301346-83.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 30-03-2023). Nessa circunstância, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e comprovar por qual motivo a transferência/desmembramento da sua fração da propriedade não pode ser efetivada pelos meios administrativos ou judicias próprios, sob pena de extinção do feito. 2. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento à presente decisão poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, retornem conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 5008093-11.2024.8.13.0672

ID: 306390587

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008093-11.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CORREA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008093-11.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARCOS CORREA ABREU CPF: 359.454.356-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por MARCOS CORREA ABREU, qualificado, contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a exibição de diversos documentos. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. Produção de prova oral indeferida. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito. Não obstante os argumentos da parte autora, inexiste qualquer irregularidade ou fato capaz de recomendar a alteração do ajuste em vigor. De início, importa anotar que as alegações da parte autora revelam a existência de erro, vício de consentimento por ocasião da contratação. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). Referido vício recai sobre a própria manifestação da vontade, derruindo-a em situações em que, por exemplo, não há liga entre o real querer do agente ou quando a intenção não foi externada de forma efetivamente livre. Sua constatação processual, no entanto, depende de prova robusta. Acerca do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, vale transcrever as precisas palavras da Desa. Lílian Maciel, da 20a Câmara Cível do TJMG, “[…] No ajuste do cartão de crédito consignado, a instituição financeira pré-aprova um limite de utilização do cartão, que pode ser usado para saques, compras no comércio e, ainda, pagamento de serviços. Na folha de pagamento do contratante é descontado o valor mínimo da fatura, correspondente à margem consignável legalmente permitida. Caso o valor total da fatura seja superior à margem consignável e não haja o pagamento integral na data do vencimento, o titular automaticamente entra no rotativo do cartão de crédito, de modo a incidir juros, de acordo com o contratado com a instituição financeira. Uma das características do contrato de cartão de crédito é sua natureza jurídica de negócio jurídico de execução continuada, a perdurar por prazo indeterminado, quer pela vontade das partes, quer pela existência de saldo devedor em aberto. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085726-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021) Na espécie, os contratos são claros, se não, vejamos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”. Contratos estes, devidamente assinados pela autora e nos quais consta, ainda, autorização para que a fonte pagadora realize o desconto mensal em sua remuneração para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do seu cartão. Ora, a modalidade dos contratos e as informações concernentes ao produto contratado estão expressas nos instrumentos assinados pela autora, inclusive com destaque no próprio título, sendo que a simples leitura das respectivas cláusulas seria suficiente para compreender o que estava sendo contratado. É fundamental que o consumidor leia o contrato no momento de aderir o serviço. Caso as características do produto ou do serviço estejam bem especificadas no contrato, o simples fato de o consumidor alegar que assinou o contrato sem ler ou que concordou com os termos sem se a atentar a todas as cláusulas, não tornará o contrato nulo. Cumpre destacar que, conforme documentos juntados pelo réu, o valor emprestado foi creditado na conta bancária pertencente à autora. Porém, as faturas não foram quitadas integralmente, o que manteve sempre crescente o saldo devedor. Nessas circunstâncias, não é ilegal a conduta do réu, consistente na realização de descontos contínuos na margem consignável da parte autora, como forma de abatimento do saldo devedor, o qual sempre continuará em nível crescente, haja vista que a diferença entre o valor total da fatura e o valor descontado em folha não é quitada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AUSENCIA DE REQUISITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DECISÃO MANTIDA. Comprovado nos autos que a parte autora teve ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato amparada em vício de consentimento. Inexistindo prática de ato ilícito, estando ausentes os requisitos necessários à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito, face à ausência de cobrança indevida. . III. Considera-se litigante de má fé aquele usar do processo para conseguir objetivo ilegal, podendo o juiz, de oficio ou a requerimento da parte, condenar o litigante a pagar multa entre um a dez por cento do valor corrigido da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.084098-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020, publicação da súmula em 31/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMOS CONTRATUAIS CLAROS - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ASSINATURA NÃO CONTESTADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CLÁUSULA OPTATIVA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da sentença vergastada, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - À mingua de provas de que a apelante foi induzida a erro no momento de celebração do contrato de abertura de conta junto à instituição financeira apelada, oportunidade em que aderiu ao serviço adicional de cartão de crédito consignado, não se pode cogitar a existência de vício de consentimento a ensejar a nulidade da avença, notadamente se os termos contratuais são claros e atendem ao dever de informação mínima insculpido no Código de Defesa do Consumidor. - Da mesma forma, não havendo indício algum de que a abertura da conta foi condicionada à adesão ao cartão de crédito consignado, não há que se falar em venda casada, cuja prática não se presume a partir de meras declarações unilaterais. - Assim, comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, é regular a anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da contratante, impondo-se a manutenção de improcedência dos pedidos inaugurais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.011223-5/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar invalidação do contrato por violação do dever de informação ou por vício de consentimento. - Uma vez constatada a validade do contrato que lastreia os descontos realizados no benefício previdenciário do autor para pagamento das faturas do cartão de crédito consignado, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito. - Desconstituída a premissa de que o banco agiu de forma abusiva ao celebrar o contrato, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de conduta ilícita que dê ensejo à responsabilização civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.462508-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) Insustentável, portanto, a tese da autora, de que levada em erro, ludibriada ou enganada, ou que desconhecia o que realmente se contratava, o que impede a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002909-05.2022.8.24.0069

ID: 276658769

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002909-05.2022.8.24.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEN FABRINI COSTA GOMES

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ELISON FABIANO COSTA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002909-05.2022.8.24.0069/SC AUTOR : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELEN FABRINI COSTA GOMES (OAB SC035623) ADVOGADO(A) : ELISON FABIANO COSTA GOMES (OAB SC023195) DESPACHO/DECISÃ… USUCAPIÃO Nº 5002909-05.2022.8.24.0069/SC AUTOR : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELEN FABRINI COSTA GOMES (OAB SC035623) ADVOGADO(A) : ELISON FABIANO COSTA GOMES (OAB SC023195) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas. 2. Tendo em vista que os avisos de recebimento foram efetivamente recebidos e assinados por Luiz Carlos Silvério e Maria de Fátima dos Santos Silvério ( evento 84, AR1 ; evento 85, AR1 ), defiro o pedido do evento 89, PET1 e valido as citações. 3. Em regra, o fato de a área usucapienda estar inserida dentro de um terreno/gleba maior, devidamente registrado, não autoriza a utilização da ação de usucapião para fins de transferência da propriedade e correspondente desmembramento do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ALCANÇAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM DISPUTADO. TESE PREJUDICADA. IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO COM OS SUCESSORES DOS DE CUJUS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. GLEBA USUCAPIENDA INSERIDA EM ÁREA MAIOR DEVIDAMENTE REGISTRADA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE REGISTRAL COM PROPRIETÁRIOS CONHECIDOS. HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. CADEIA DOMINIAL IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS PELAS VIAS TRADICIONAIS. INADEQUAÇÃO DA USUCAPIÃO PARA A HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17 E 485 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0500531-43.2012.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Contudo, a adequação da via eleita neste caso é relativizada caso seja demonstrada a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA MAIOR MATRICULADA EM OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RUA NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O CABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027881-96.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 13-02-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de aquisição derivada da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a existência de prévio negócio jurídico entre a parte autora e os proprietários registrais do imóvel impede o ajuizamento da ação de usucapião; e (ii) a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel justifica a relativização da adequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, sendo inadmissível quando houver negócio jurídico caracterizador de aquisição derivada do domínio. 4. Contudo, a jurisprudência reconhece a possibilidade de relativização dessa regra quando demonstrada a impossibilidade de regularização administrativa do imóvel, tornando inviável a transferência registral por outro meio . 5. No caso concreto, a apelante comprovou a impossibilidade de desmembramento do imóvel em razão de restrições municipais, o que configura óbice à regularização extrajudicial da propriedade, justificando a adequação da via eleita. 6. Diante da presença de interesse processual, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso provido. Sentença desconstituída. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0317752-15.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023; TJSC, Apelação n. 0302500-31.2016.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023; TJSC, Apelação n. 5001043-56.2019.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5010382-07.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 11-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001927-83.2013.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO . CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA INSERIDA EM UM LOTEAMENTO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO RELATIVAS À COMPRA E VENDA DE DOMÍNIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301346-83.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 30-03-2023). No caso dos autos, verifico que o imóvel objeto deste feito está inserido em área maior, vide evento 1, MATRIMÓVEL14 . Nessa circunstância, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e comprovar por qual motivo a transferência/desmembramento da sua fração da propriedade não pode ser efetivada pelos meios administrativos ou judicias próprios, sob pena de extinção do feito. 4. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento à presente decisão poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 5. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, retornem conclusos para deliberação. Intime-se.

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Hamilton Ferreira Pacheco x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320287359

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001691-11.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON FERREIRA PACHECO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001691-11.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: HAMILTON FERREIRA PACHECO CPF: 686.413.386-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. HAMILTON FERREIRA PACHECO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, sem prova do pagamento das custas, devido nos termos do §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, resta prejudicada a sua apreciação. Sem outras preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5027881-45.2023.8.13.0672

ID: 305712281

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5027881-45.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027881-45.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Conversão da união estável em casamento] AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA CPF: 321.660.956-15 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conversão de União Estável em Casamento com Data Retroativa sob Regime da Comunhão Parcial de Bens ajuizada por LÚCIA HELENA DA SILVA e ONOFRE BERNARDO IRENO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo eletrônico, em que as partes postulam o reconhecimento e a subsequente conversão de sua união estável em casamento civil, com a peculiaridade da retroatividade dos efeitos do matrimônio civil à data do início da convivência, que indicam como sendo 11 de outubro de 1980, sob o regime da comunhão parcial de bens. A petição inicial narra uma convivência duradoura, pública e contínua desde o ano de 1980, com o inequívoco propósito de constituição familiar, consubstanciada na residência comum na Avenida José Sérvulo Soalheiro, 708, bairro São Pedro, nesta municipalidade de Sete Lagoas/MG. Da referida união, conforme documentos anexados, nasceram os filhos MARCUS VINICIUS SILVA IRENO, em 05 de março de 1981, e KAREN KAROLINE SILVA IRENO, em 05 de abril de 1989, cujas certidões de nascimento encontram-se devidamente anexadas, respectivamente, sob os IDs 10095817953 e 10095825000. A peça exordial ressaltou o fato de que os Requerentes, em 11 de outubro de 1980, já haviam celebrado casamento religioso perante a Igreja Católica Apostólica Brasileira, no Santuário de São Lázaro, na Diocese de Belo Horizonte, o que é demonstrado pela "Certidão de Casamento" apresentada sob o ID 10095817750, a qual, no contexto das alegações, visa a comprovar tanto a união quanto o seu marco inicial, pretendendo-se que esta seja convertida em casamento civil. A defesa da retroatividade da data do casamento civil para a data de início da união estável, em 11 de outubro de 1980, e a adoção do regime da comunhão parcial de bens foram os pilares da pretensão, com a justificativa de que tal medida refletiria a realidade fática da convivência e a intenção manifestada pelos conviventes desde o princípio. Adicionalmente, foi pleiteado o benefício da justiça gratuita, que foi prontamente concedido em decisão exarada sob o ID 10104488814, conferindo às partes os benefícios processuais inerentes à condição de hipossuficiência. Em sede de parecer ministerial, exarado sob o ID 10152114290, o ilustre representante do Ministério Público, atento à relevância da matéria e à necessidade de resguardar eventuais interesses de terceiros, notadamente em razão da pretensão de retroatividade de efeitos e do regime de bens postulado, manifestou-se pela indispensabilidade da juntada de cópias dos processos de separação judicial e posterior divórcio do Requerente Onofre Bernardo Ireno, com o fito de se averiguar a efetiva partilha de bens de seu matrimônio anterior, assim como pela publicação de edital para dar ciência a quaisquer terceiros interessados sobre a intenção dos Requerentes. Tais diligências foram devidamente cumpridas pela parte autora, que promoveu a juntada das cópias integrais dos processos de separação judicial litigiosa, registrada sob o nº 4276/1980, por meio dos documentos ID 10170407381 e ID 10170430236, e do processo de divórcio indireto, registrado sob o nº 8843/1988, por meio do documento ID 10170428949. Conforme certificação nos autos, o edital dando ciência a terceiros interessados foi devidamente publicado no Diário do Judiciário Eletrônico, sob o ID 10239153667, e, transcorrido o prazo legal, não houve qualquer impugnação ao pleito inicial, conforme certidão de decurso de prazo constante do ID 10239125794, o que atesta a ausência de óbices ou manifestações contrárias por parte de terceiros. Subsequentemente, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou em 11 de dezembro de 2024, conforme ata de audiência presente nos IDs 10361830318 e 10361831369, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores, Miralva Lopes de Carvalho e Márcia Fatima de Almeida. Os depoimentos colhidos em sede de instrução processual foram uníssonos em corroborar a robustez e a autenticidade da união estável dos Requerentes. A testemunha Miralva Lopes de Carvalho, que manteve uma relação próxima com a Requerente Lúcia desde a infância, afirmou ter conhecido Onofre por volta de 1978 ou 1979 e confirmou o início do relacionamento dos Requerentes nesse período, culminando no casamento religioso em 1980. Ela atestou a continuidade da união até a data da audiência e o reconhecimento do casal como marido e mulher por vizinhos e pela comunidade, bem como a existência dos filhos Marcus e Karen. Por sua vez, a testemunha Márcia Fatima de Almeida, que conheceu os Requerentes em 1980, confirmou que eles já viviam como marido e mulher à época, destacando a continuidade da união, a constituição familiar com dois filhos, e a percepção social da relação como um verdadeiro casamento, fruto de muitos anos de convívio e trabalho conjunto. A parte autora, em suas alegações finais, ratificou integralmente suas pretensões iniciais, reiterando os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados para o reconhecimento e conversão da união. Finalmente, em parecer final sob os IDs 10442520988 e 10444683964, o Ministério Público reiterou sua manifestação, opinando favoravelmente ao reconhecimento da união estável desde 11 de outubro de 1980, tendo em vista que Onofre já se encontrava separado judicialmente nessa data, o que, conforme o entendimento jurídico consolidado, afasta o impedimento para a configuração da união estável. Contudo, o Parquet ressalvou que o pedido de conversão da união estável em casamento só poderia ter eficácia a partir de 20 de setembro de 1988, data em que foi prolatada a sentença de divórcio de Onofre, dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial anterior, visto que somente a partir deste marco temporal a plena capacidade para convolar novas núpcias seria restabelecida, o que ensejaria a procedência parcial do pleito. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que visa ao reconhecimento e à conversão de união estável em casamento, encontra-se sob a jurisdição deste Juízo de Família, que detém a competência material para processar e julgar questões atinentes ao Direito de Família, conforme a organização judiciária e a legislação processual vigente, o que confere a este órgão a prerrogativa de dirimir a controvérsia posta. A matéria em questão gravita em torno do reconhecimento de uma entidade familiar configurada pela união estável e sua posterior conversão em casamento civil, observando-se os requisitos e impedimentos legais e fáticos ao longo do tempo. A união estável, como instituto jurídico, encontra-se respaldada no ordenamento pátrio, primeiramente reconhecida como entidade familiar no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina que a lei deve facilitar sua conversão em casamento. A Lei nº 9.278/1996 e, posteriormente, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.723, estabeleceram os critérios para a caracterização da união estável, exigindo uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No presente caso, a farta prova documental e testemunhal colhida ao longo da instrução processual, conforme detalhado no relatório, é uníssona em demonstrar a satisfação integral de tais pressupostos fáticos por parte de Lucia Helena da Silva e Onofre Bernardo Ireno. A coabitação, a prole em comum e o reconhecimento social da união, atestados pelos depoimentos colhidos em audiência e pelos diversos documentos que representam a vida conjugal e familiar do casal, são elementos robustos que confirmam a existência da união estável. No que concerne à temporalidade da união estável e à possibilidade de sua conversão em casamento, a análise dos fatos e documentos revela uma sequência cronológica de eventos civis relevantes para o Requerente Onofre Bernardo Ireno. Consta da certidão de casamento averbada com divórcio (ID 10095818600) que Onofre era casado com Marilda das Graças de Matos Lopes desde 11 de dezembro de 1971. Posteriormente, foi prolatada sentença de separação judicial consensual em 20 de junho de 1980, com trânsito em julgado em 27 de junho de 1980, conforme se verifica da documentação do processo nº 4276/1980 (IDs 10170407381 e 10170430236). Este marco temporal é crucial, pois, embora a separação judicial não dissolvesse o vínculo matrimonial, ela cessava os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, permitindo, segundo a evolução jurisprudencial e doutrinária sobre o tema, que a pessoa separada de fato ou judicialmente constituísse união estável. Assim, a alegação dos Requerentes de que a união estável com Lúcia Helena da Silva teve início em 11 de outubro de 1980, data de seu casamento religioso, encontra amparo fático e jurídico. Em 11 de outubro de 1980, Onofre Bernardo Ireno já se encontrava judicialmente separado de sua ex-cônjuge. A separação judicial, à luz do entendimento jurídico consolidado, inclusive antes da Constituição Federal de 1988, mas com maior clareza após, descaracteriza o impedimento do casamento anterior para fins de constituição de união estável, desde que ausentes outras circunstâncias que a impedissem (como o impedimento de concubinato impuro, que se aplicava a quem não estava separado). A estabilidade, a publicidade e a intenção de constituir família foram plenamente demonstradas desde então, corroboradas pela convivência e nascimento dos filhos, atestando a configuração da união estável desde o referido ano de 1980. Todavia, a pretensão de converter a união estável em casamento com eficácia retroativa à data de seu início, 11 de outubro de 1980, carece de pleno respaldo legal no que tange à sua validade como matrimônio civil. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, e o artigo 1.726 do Código Civil de 2002, facultam a conversão da união estável em casamento, mas tal conversão subordina-se à observância dos impedimentos matrimoniais. O principal impedimento, no caso, residia na persistência do vínculo matrimonial anterior de Onofre Bernardo Ireno com Marilda das Graças de Matos Lopes, que, embora separados judicialmente, ainda não havia sido definitivamente dissolvido. A dissolução definitiva do vínculo matrimonial de Onofre ocorreu apenas com a prolação da sentença de divórcio, que converteu a separação em divórcio indireto. Conforme documentação acostada ao ID 10170428949, a sentença que decretou o divórcio de Onofre Bernardo Ireno foi proferida em 20 de setembro de 1988. Somente a partir desta data, com a completa dissolução do matrimônio anterior, Onofre recuperou a capacidade plena para contrair novo casamento civil. O casamento, por sua natureza formal e solene, exige a observância de todos os requisitos legais, incluindo a inexistência de impedimentos, no momento de sua celebração ou de sua eficácia legal. Assim, embora a união estável pudesse subsistir plenamente desde 1980, a sua conversão em casamento civil somente poderia produzir efeitos jurídicos a partir do momento em que não mais existisse qualquer óbice legal para a celebração das novas núpcias. A conversão da união estável em casamento opera-se como um casamento formal, ainda que desburocratizado, e, como tal, deve respeitar a legislação civil aplicável ao matrimônio. Dessa forma, o reconhecimento da união estável, como entidade familiar de fato, retroagirá a 11 de outubro de 1980, data em que Onofre já estava separado judicialmente e a convivência familiar com Lucia Helena da Silva se iniciou de forma ostensiva e duradoura. Contudo, a conversão dessa união em casamento civil, com todos os seus efeitos patrimoniais e pessoais próprios do matrimônio, somente terá eficácia a partir de 20 de setembro de 1988, momento em que o vínculo anterior de Onofre foi legalmente dissolvido. Quanto ao regime de bens, as partes expressaram o desejo de adotar a comunhão parcial de bens. Este regime, de acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, comunica os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Para a união estável reconhecida a partir de 11 de outubro de 1980 até 19 de setembro de 1988, o regime de bens aplicável será o da comunhão parcial, salvo contrato escrito em contrário, conforme a lei civil que rege a união estável e a presunção legal. Para o casamento, a partir de 20 de setembro de 1988, o regime será o da comunhão parcial de bens, tal como requerido pelos Requerentes, não havendo pedido de alteração de nomes, o que será respeitado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: Declarar e reconhecer a existência da união estável entre LÚCIA HELENA DA SILVA, e ONOFRE BERNARDO IRENO , com início e efeitos retroativos a partir de 11 de outubro de 1980, dada a comprovada separação judicial prévia do Requerente Onofre Bernardo Ireno em relação ao seu matrimônio anterior. Determinar a conversão da referida união estável em casamento civil, o qual produzirá seus efeitos a partir de 20 de setembro de 1988, data da prolação da sentença que converteu a separação judicial de Onofre Bernardo Ireno em divórcio, dissolvendo definitivamente seu vínculo matrimonial anterior e restabelecendo sua plena capacidade para novas núpcias. Estabelecer o regime da comunhão parcial de bens para o casamento ora convertido, o qual vigorará a partir da data de sua eficácia, ou seja, 20 de setembro de 1988. Dispensar a alteração dos nomes dos Requerentes, que continuarão a utilizar seus respectivos nomes de solteiros, conforme manifestação expressa nos autos. Em decorrência da presente sentença, expeça-se o competente mandado de conversão de união estável em casamento ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca de Sete Lagoas, para que proceda ao assento do casamento, fazendo constar a data de 20 de setembro de 1988 como o início da eficácia do matrimônio civil e o regime de comunhão parcial de bens. Deverá constar, ainda, a data de 11 de outubro de 1980 como marco inicial da união estável reconhecida. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, diante da natureza da demanda de jurisdição voluntária e da procedência parcial do pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas e formalidades de praxe. Sete Lagoas, 16 de junho de 2025. MARINA RODRIGUES BRANT Juíza de Direito Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002594-11.2021.8.24.0069

ID: 313758320

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002594-11.2021.8.24.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARIO COLARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME COLARES DE SOUZA

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USUCAPIÃO Nº 5002594-11.2021.8.24.0069/SC AUTOR : DARIO COLARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME COLARES DE SOUZA (OAB SC057035) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as par… USUCAPIÃO Nº 5002594-11.2021.8.24.0069/SC AUTOR : DARIO COLARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME COLARES DE SOUZA (OAB SC057035) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas. Em regra, o fato de a área usucapienda estar inserida dentro de um terreno/gleba maior, devidamente registrado, não autoriza a utilização da ação de usucapião para fins de transferência da propriedade e correspondente desmembramento do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ALCANÇAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM DISPUTADO. TESE PREJUDICADA. IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO COM OS SUCESSORES DOS DE CUJUS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. GLEBA USUCAPIENDA INSERIDA EM ÁREA MAIOR DEVIDAMENTE REGISTRADA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE REGISTRAL COM PROPRIETÁRIOS CONHECIDOS. HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. CADEIA DOMINIAL IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS PELAS VIAS TRADICIONAIS. INADEQUAÇÃO DA USUCAPIÃO PARA A HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17 E 485 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0500531-43.2012.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Contudo, a adequação da via eleita neste caso é relativizada caso seja demonstrada a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA MAIOR MATRICULADA EM OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RUA NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O CABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027881-96.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 13-02-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de aquisição derivada da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a existência de prévio negócio jurídico entre a parte autora e os proprietários registrais do imóvel impede o ajuizamento da ação de usucapião; e (ii) a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel justifica a relativização da adequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, sendo inadmissível quando houver negócio jurídico caracterizador de aquisição derivada do domínio. 4. Contudo, a jurisprudência reconhece a possibilidade de relativização dessa regra quando demonstrada a impossibilidade de regularização administrativa do imóvel, tornando inviável a transferência registral por outro meio . 5. No caso concreto, a apelante comprovou a impossibilidade de desmembramento do imóvel em razão de restrições municipais, o que configura óbice à regularização extrajudicial da propriedade, justificando a adequação da via eleita. 6. Diante da presença de interesse processual, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso provido. Sentença desconstituída. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0317752-15.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023; TJSC, Apelação n. 0302500-31.2016.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023; TJSC, Apelação n. 5001043-56.2019.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5010382-07.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 11-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001927-83.2013.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO . CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA INSERIDA EM UM LOTEAMENTO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO RELATIVAS À COMPRA E VENDA DE DOMÍNIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301346-83.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 30-03-2023). Diante da relevância do assunto e a fim de pacificar a jurisprudência, sobreveio Tema IRDR/TJSC n. 28, julgado em 14/05/2025, no qual se fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ARESPEITO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE PROCESSUAL NAS AÇÕES DEUSUCAPIÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA: a) a hipótese de aquisição derivada da propriedade, por si só, não impede o ajuizamento da ação de usucapião, por falta de interesse de agir, se demonstrada a existência de um óbice concreto que inviabilize a transmissão da propriedade pelos meios jurídicos e/ou administrativos ordinários. b) é possível processar a ação de usucapião mesmo em caso de imóvel não matriculado, não desmembrado ou localizado em área não regularizada. c) à luz do princípio da boa-fé, cuidando-se de transmissão derivada da propriedade, e não havendo prova de empecilho à regularização registral do bem, é inviável processar a ação de usucapião quando evidenciado que a providência pode driblar as regras de parcelamento do solo e ilidir as custas (administrativas e tributárias) exigíveis para o recebimento do título no Ofício de Registro de Imóveis. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: aplicação da tese firmada tão somente às ações ajuizadas após a data da publicação do presente julgamento. JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CPC). RECURSO DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DERIVADA. MODALIDADE QUE, EM REGRA, NÃO ENSEJA USUCAPIÃO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO NÃO CONSTATADA. AUSENTE EFETIVO IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA PELAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE OU UTILIDADE DA DEMANDA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5061611-54.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-05-2025 ). Ou seja, conclui-se que o fato de o imóvel estar situado em área maior matriculada em ofício de registro de imóveis, ou em condomínio, não é, por si só, impeditivo para o ajuizamento da ação de usucapião, por falta de interesse de agir. Todavia, a parte deve demonstrar a existência de óbice concreto que inviabilize o desmembramento e de regularização do imóvel pelas vias comuns judiciais ou administrativas. Nessa circunstância, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e comprovar por qual motivo a transferência/desmembramento da sua fração da propriedade não pode ser efetivada pelos meios administrativos ou judiciais próprios, demonstrando a distinção do seu direito frente à tese fixada no Tema IRDR/TJSC n. 28. 2. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento à presente decisão poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, retornem conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 5002740-52.2021.8.24.0069

ID: 313758336

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002740-52.2021.8.24.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO EDMUNDO BOHRER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DEBUS

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USUCAPIÃO Nº 5002740-52.2021.8.24.0069/SC AUTOR : JULIO EDMUNDO BOHRER ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS DEBUS (OAB SC040386) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acim… USUCAPIÃO Nº 5002740-52.2021.8.24.0069/SC AUTOR : JULIO EDMUNDO BOHRER ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS DEBUS (OAB SC040386) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas. Em regra, o fato de a área usucapienda estar inserida dentro de um terreno/gleba maior, devidamente registrado, não autoriza a utilização da ação de usucapião para fins de transferência da propriedade e correspondente desmembramento do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ALCANÇAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM DISPUTADO. TESE PREJUDICADA. IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO COM OS SUCESSORES DOS DE CUJUS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. GLEBA USUCAPIENDA INSERIDA EM ÁREA MAIOR DEVIDAMENTE REGISTRADA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE REGISTRAL COM PROPRIETÁRIOS CONHECIDOS. HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. CADEIA DOMINIAL IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS PELAS VIAS TRADICIONAIS. INADEQUAÇÃO DA USUCAPIÃO PARA A HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17 E 485 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0500531-43.2012.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Contudo, a adequação da via eleita neste caso é relativizada caso seja demonstrada a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA MAIOR MATRICULADA EM OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RUA NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O CABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027881-96.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 13-02-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de aquisição derivada da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a existência de prévio negócio jurídico entre a parte autora e os proprietários registrais do imóvel impede o ajuizamento da ação de usucapião; e (ii) a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel justifica a relativização da adequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, sendo inadmissível quando houver negócio jurídico caracterizador de aquisição derivada do domínio. 4. Contudo, a jurisprudência reconhece a possibilidade de relativização dessa regra quando demonstrada a impossibilidade de regularização administrativa do imóvel, tornando inviável a transferência registral por outro meio . 5. No caso concreto, a apelante comprovou a impossibilidade de desmembramento do imóvel em razão de restrições municipais, o que configura óbice à regularização extrajudicial da propriedade, justificando a adequação da via eleita. 6. Diante da presença de interesse processual, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso provido. Sentença desconstituída. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0317752-15.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023; TJSC, Apelação n. 0302500-31.2016.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023; TJSC, Apelação n. 5001043-56.2019.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5010382-07.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 11-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001927-83.2013.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO . CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA INSERIDA EM UM LOTEAMENTO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO RELATIVAS À COMPRA E VENDA DE DOMÍNIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301346-83.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 30-03-2023). Diante da relevância do assunto e a fim de pacificar a jurisprudência, sobreveio Tema IRDR/TJSC n. 28, julgado em 14/05/2025, no qual se fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ARESPEITO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE PROCESSUAL NAS AÇÕES DEUSUCAPIÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA: a) a hipótese de aquisição derivada da propriedade, por si só, não impede o ajuizamento da ação de usucapião, por falta de interesse de agir, se demonstrada a existência de um óbice concreto que inviabilize a transmissão da propriedade pelos meios jurídicos e/ou administrativos ordinários. b) é possível processar a ação de usucapião mesmo em caso de imóvel não matriculado, não desmembrado ou localizado em área não regularizada. c) à luz do princípio da boa-fé, cuidando-se de transmissão derivada da propriedade, e não havendo prova de empecilho à regularização registral do bem, é inviável processar a ação de usucapião quando evidenciado que a providência pode driblar as regras de parcelamento do solo e ilidir as custas (administrativas e tributárias) exigíveis para o recebimento do título no Ofício de Registro de Imóveis. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: aplicação da tese firmada tão somente às ações ajuizadas após a data da publicação do presente julgamento. JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CPC). RECURSO DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DERIVADA. MODALIDADE QUE, EM REGRA, NÃO ENSEJA USUCAPIÃO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO NÃO CONSTATADA. AUSENTE EFETIVO IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA PELAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE OU UTILIDADE DA DEMANDA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5061611-54.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-05-2025 ). Ou seja, conclui-se que o fato de o imóvel estar situado em área maior matriculada em ofício de registro de imóveis, ou em condomínio, não é, por si só, impeditivo para o ajuizamento da ação de usucapião, por falta de interesse de agir. Todavia, a parte deve demonstrar a existência de óbice concreto que inviabilize o desmembramento e de regularização do imóvel pelas vias comuns judiciais ou administrativas. Nessa circunstância, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e comprovar por qual motivo a transferência/desmembramento da sua fração da propriedade não pode ser efetivada pelos meios administrativos ou judiciais próprios, demonstrando a distinção do seu direito frente à tese fixada no Tema IRDR/TJSC n. 28. 2. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento à presente decisão poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, retornem conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 5027881-14.2024.4.03.6301

ID: 333157400

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027881-14.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027881-14.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELIO DE MEDEIROS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027881-14.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELIO DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em Sentença. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, acaso preenchidos os requisitos necessários, da aposentadoria por incapacidade permanente. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. O INSS contestou o feito, protestando pela improcedência do pedido. Foram produzidas provas documentais e realizada perícia médica. A parte autora se manifestou acerca do laudo médico pericial, requerendo a procedência do pedido. É o breve relatório. DECIDO. Preliminares. O feito encontra-se regular, com a presença das condições da ação e pressupostos processuais. Desde logo se estabelece que matérias que se confundam com o mérito serão com este analisadas. Constata-se a competência para a demanda do presente Juízo, uma vez que a parte autora tem sua residência abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Em razão da matéria, igualmente há competência, vez que o pedido se funda em benefício previdenciário cuja natureza não é acidentária. O valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Ademais, ressalta-se que é possível a renúncia aos valores excedentes à competência deste juizado, desde que realizada na petição inicial, pois a renúncia em momento posterior ao ajuizamento da ação caracterizaria escolha do Juízo, levando à extinção da demanda, em regra. Há interesse de agir por realização prévia do requerimento administrativo, tendo o INSS resistido à pretensão da parte autora. Agora, a delimitação da demanda e seu conteúdo, mesmo quanto ao alcance da procedência e improcedência, fica sujeita aos elementos de atuação quando do requerimento administrativo. A prescrição quinquenal será aplicada tal qual o caso, vale dizer, em caso de procedência, fica a condenação em restituição, cabendo esta, limitada ao período de cinco anos contados do pagamento ou de eventual decisão administrativa proferida em recurso. O que será devidamente observado quando dos cálculos pela CECALC. No mérito. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente se exige, além dos referidos requisitos previstos, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. Afere-se, portanto, dos dispositivos legais que, enquanto o auxílio por incapacidade temporária exige a incapacidade para o trabalho que o segurado realizava, a aposentadoria por incapacidade permanente exige-a para todo e qualquer trabalho. Bem como, enquanto naquele a incapacidade deverá ser, conquanto total, temporária, na última deverá ser permanente. Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por incapacidade permanente requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado está incapacitado para o exercício não só de sua atividade habitual, mas para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; enquanto que o auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade total e temporária, de modo que o segurado esteja incapacitado, naquele momento, de exercer sua atividade habitual; em se configurando incapacidade parcial, porém permanente, ainda que não advinda de acidente de qualquer natureza, somente terá lugar a concessão de auxílio-acidente, a título de indenização ao trabalhador que, não mais podendo exercer, em definitivo, sua atividade habitual, poderá exercer outras de naturezas distintas. Então falemos do auxílio-acidente, benefício neste caso subsidiário, que tem sua identificação a partir de elementos próprios. O benefício de auxílio-acidente é concedido “como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” Outrossim, o auxílio-acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação subsidiária” para a incapacidade parcial e permanente do auxílio-acidente, não é aleatória, posto que se interpretam aí os termos legais "acidente de qualquer natureza" como açambarcador de doenças que instalem em definitivo uma incapacidade parcial. Adverte-se, no entanto, que nesta configuração do auxílio-acidente, como previamente se estará a tratar de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, então se deverá constatar o cumprimento da carência legal, em princípio especificada para estes benefícios. Sem, em nenhum dos casos, perder de vistas que, a presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade, e que o fato apresentado com esta distinção é sempre sopesado e considerado para as conclusões. Assim como, não se confundem doença, incapacidade e deficiência; cada qual tem seus próprios elementos legais e eventuais benefícios correspondentes quando for o caso. Os requisitos exigidos por lei para o benefício deverão se fazer presentes de modo integral, e sem ressalvas, para a concessão pretendida, inviabilizando, a falta de qualquer deles, o deferimento do pleito. Daí o porquê da relevância de, além da qualidade de segurado e demais elementos, também da incapacidade. Para tanto, veja-se o que se segue. A qualidade de segurado é vista em seus pormenores tal qual a precisão do caso apresentado. A vinculação com a previdência, seja como segurado primário ou secundário (beneficiados do segurado), é constatada nos termos da lei, por recolhimentos, gozo de benefícios, período de graça. Incapacidade. Perícia e documentos. Provas. Para a constatação da alegada incapacidade, utiliza-se de todas as provas materiais apresentadas, documentos médicos e outros relacionados às alegações do interessado, somando-se a eles o laudo técnico produzido em Juízo por profissional imparcial, habilitado, com especialização em perícia judicial e da confiança do Juízo. Perito. Não é o caso de se acolher alegações de necessidade de substituição de perito. Sendo comum a discordância quanto à perícia em razão do perito designado, seja pelo perito em si, por sua especialidade etc., registra-se que não há motivação para tanto. O perito Judicial designado é, reitere-se, profissional habilitado para realização da perícia indicada, que consiste não só em analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte, como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. Traçando um quadro geral da parte autora, com as devidas análises de suas especificidades. O expert é habilitado para a realização de perícias judiciais, independentemente de qualquer especialização decorrente de área médica, posto que sua indicação ocorre por aperfeiçoamento na área própria de medicina legal e perícias médicas; dentro da qual vem desenvolvendo sua atuação na Justiça. Tanto assim o é, o reconhecimento de habilidade técnica a partir do conhecimento médico legal e de perícias médicas, que neste sentido houve a determinação legal contida no artigo 1º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº.13.876/2019, estabelecendo a realização de apenas uma perícia médica por feito processual. A nova diretriz adotada pelo legislador e ratificada no dia a dia do judiciário vem no intuito de melhor prestar a jurisdição, atribuindo-lhe eficiência com a celeridade no andamento do feito; pois de uma única vez todo o estado de saúde do sujeito é analisado por profissional apto a atuar exatamente em perícias judiciais e a proferir parecer sobre todas as alegações de saúde traçada pelo periciando. Indo adiante. Acostado o processo administrativo e identificada a data da DER 20/07/2023, NB 31/644.886.851-1 (ID 380451289). Qualidade de segurado. É de se reconhecer que a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias, laborou ou gozou de benefício. Consoante Cadastro Nacional Inscrição Social – CNIS, a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias na qualidade de segurado facultativo no período de 01/12/2022 a 31/12/2023, o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado até 15/08/2024 (ID 380451291) – período de graça de 06 meses. Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação da sua incapacidade, com base em todos os documentos acostados, ou considerando a lacuna existente, com os quais se soma a perícia realizada. O perito médico constatou que a parte autora está incapacitada total e permanentemente, para todo e qualquer tipo de atividade laboral, com data do início da incapacidade em 17/07/2023, conforme laudo pericial anexado em 19/05/2025 (fls. 98/106 pdf, ID 354778801): “Discussão: Apresenta atestado do AME, com data de 17/07/2023, informando sobre hemiparesia a esquerda, como sequela de lesão estrutural. Foi submetido a procedimento cirúrgico em 2012, com craniectomia frontoparietal a direita com encefalomalácea de aspecto sequelar. Relata crises convulsivas e apresenta atestado com data de 17/07/2023, com 1-2 crises por mês, com uso de topiramato e lamotrigina. Em atestado anterior havia relato de controle, portanto houve agravamento. Apresenta incapacidade total e permanente, do ponto de vista médico, para atividades laborais, com comprometimento para atividades de vida independente desde 17/07/2023. Conclusão: 1- Apresenta incapacidade total e permanente do ponto de vista médico para o trabalho, atividades habituai, com incapacidade para vida independente. “ Em resposta ao quesito 17 da perícia médica oficial, registrou o perito que a parte autora possui necessidade de auxílio permanente de terceiros. Considerando que a parte autora requereu o benefício administrativamente em 20/07/2023 e conforme o perito judicial o início da incapacidade foi fixado em 17/07/2023, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 20/07/2023, Data do Requerimento Administrativo - DER (ID 380451289), com adicional de 25%. Não obstante tenha o perito judicial fixado a data de início da incapacidade em 17/07/2023, o primeiro requerimento administrativo posterior ao início da incapacidade se deu em 20/07/2023, bem como foi expresso na inicial, data a partir da qual será devido o benefício. A condenação que se segue é líquida nos termos da lei, uma vez que todos os parâmetros legais e necessários foram estabelecidos, decorrendo a implantação e cálculo de atrasados de meras contas. Preenchidos os requisitos legais, é de rigor o acolhimento da pretensão. Considerando a situação de impossibilidade de laborar para manter sua subsistência, bem como os demais elementos destacados na fundamentação supra, tenho por urgente o direito da parte autora, justificando a concessão da tutela provisória de urgência, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c/c 300 do CPC. Esta tutela não alcança os valores atrasados, que serão pagos após o transito em julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: I) CONDENAR o INSS implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 20/07/2023. II) CONDENAR o INSS a pagar os atrasados, desde a data inicial do benefício acima fixada (DIB), até o início do efetivo pagamento (DIP), no valor a ser apurado pela Central de Cálculos (CECALC), respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculo do CJF vigente na data da elaboração do cálculo. III) CONDENAR o INSS, nos termos do artigo 300, do CPC, à tutela provisória, determinando o cumprimento imediato da implementação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. IV) RECONHECER DIREITO ao pedido de adicional de 25%, igualmente a partir de 20/07/2025, diante da constatação da necessidade de acompanhamento permanente de outra pessoa. V) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Oficie-se ao INSS para a concessão do benefício, em 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Cálculos (CECALC), para apuração dos valores devidos. Cumpra-se. P.R.I.O. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5019442-11.2024.8.13.0672

ID: 298029924

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019442-11.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5019442-11.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CELIA REGINA SIQUEIRA E LUZ CPF: 025.523.666-27 RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED CPF: 31.432.792/0001-05 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por CÉLIA REGINA SIQUEIRA E LUZ em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MED, na qual a parte autora narra ser beneficiária do plano de saúde da ré desde 10/07/2022, mantendo as mensalidades em dia. Afirma que, em 18 de julho de 2024, tinha uma consulta agendada com endocrinologista na Clínica NECC, em Sete Lagoas/MG, mas foi surpreendida com a negativa de atendimento, sob a alegação de falta de autorização. Relata ter contatado a ré por telefone e WhatsApp, sendo informada de que o plano estava ativo e que a atendente da clínica deveria ligar para a central da UNIMED para autorizar. Contudo, mesmo após a tentativa da clínica, a autorização não foi concedida. Diante da impossibilidade de atendimento, a clínica remarcou a consulta para 24 de julho de 2024. A autora recebeu um e-mail informando a alteração do plano de UNIMED MO para UNIMED COOP e a mudança do número da carteirinha, com a validação do novo aplicativo até 2025. No entanto, em 24 de julho de 2024, ao tentar novamente a consulta com o novo número de carteirinha, a autorização foi novamente negada, sendo a autorização solicitada pela atendente da clínica quanto pela autora, em contato com a central. A autora registrou reclamação na ouvidoria da ré sob o protocolo n° 42140520240718102360 e, posteriormente, solicitou o cancelamento do plano em 30 de julho de 2024, reiterando a impossibilidade de uso do serviço. Sustenta que a conduta da ré é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 9.656/98, pleiteando a restituição dos valores pagos a título de mensalidades no período de maio a julho de 2024, no montante de R$ 4.555,03, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 10303486245), arguindo, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve negativa de cobertura por parte da UNIMED FERJ, mas sim por parte do prestador de serviços credenciado. No mérito, defende a inexistência de negativa, afirmando que o plano da autora permaneceu ativo até o pedido de cancelamento e que todas as autorizações foram concedidas. Alega que a autora não apresentou os pedidos de autorização diretamente à operadora, mas apenas ao prestador local, que não possui vínculo obrigacional com a ré. Sustenta a autonomia das cooperativas UNIMED e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em alguns aspectos, bem como a impossibilidade de devolução das mensalidades, por ausência de má-fé e pelo fato do serviço ter sido efetivamente posto à disposição. Por fim, pugna pela improcedência dos danos morais, caracterizando a situação como mero dissabor. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10330179838), refutando as preliminares e reiterando os fatos e fundamentos da inicial. Afirmou que contatou a Unimed diretamente em várias ocasiões e que a negativa, mesmo que velada ou por meio do prestador, configura falha na prestação do serviço e responsabilidade da operadora. Juntou, ainda, um documento da clínica NECC atestando as negativas de autorização em diversas datas. Designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 10397252374), esta foi realizada em 11 de junho de 2025 (ID 10470257423). Na ocasião, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento da testemunha Maria Eugênia Pereira Souza, arrolada pela autora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares A parte ré arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, sob a alegação de que não houve negativa de cobertura por parte da UNIMED FERJ, mas sim por parte do prestador de serviços credenciado, e que a autora não teria buscado os canais adequados para a autorização. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. O interesse de agir da parte autora é patente, uma vez que buscou, por diversas vezes, a solução do problema junto à operadora do plano de saúde, utilizando os canais de atendimento disponibilizados, como telefone e WhatsApp, e até mesmo a ouvidoria, conforme comprovam os documentos anexados à inicial (IDs 10277410064, 10277380983, 10277383125). A narrativa da inicial, corroborada pelos documentos e pela prova oral produzida, demonstra que a autora se viu impedida de usufruir do serviço contratado, mesmo estando adimplente com suas obrigações. A alegação de que a negativa partiu do prestador e não da operadora não afasta o interesse de agir, pois a operadora é a responsável final pela garantia da cobertura e pela rede credenciada, sendo a ela que o consumidor deve recorrer. A busca pela tutela jurisdicional, após esgotadas as tentativas administrativas, é legítima e necessária para a proteção do direito da consumidora. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. II.2. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O contrato de plano de saúde, por sua natureza, impõe à operadora a obrigação de garantir a prestação dos serviços de assistência médica contratados, de forma contínua e eficaz, em contrapartida ao pagamento das mensalidades pelo beneficiário. No caso em tela, a autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde da ré e estar em dia com o pagamento das mensalidades, conforme os comprovantes de pagamento e faturas anexados aos autos (IDs 10277378380, 10277376127). A controvérsia reside na negativa de autorização para a realização de consultas médicas, alegada pela autora e refutada pela ré. A parte autora narrou detalhadamente as dificuldades enfrentadas para conseguir uma simples consulta com endocrinologista. Em 18 de julho de 2024, a consulta agendada foi negada por falta de autorização. A autora, em contato com a ré via WhatsApp, foi informada de que o plano estava ativo e que a clínica deveria contatar a central para autorização. Mesmo com a intervenção da clínica, a autorização não foi liberada. Uma nova consulta foi remarcada para 24 de julho de 2024, e, novamente, a autorização foi negada, mesmo após a autora ter atualizado o aplicativo e o número da carteirinha, que indicava validade até 2025. A prova oral produzida corroborou a versão da inicial. A testemunha Maria Eugênia Pereira Souza, que trabalha na clínica NECC, confirmou em seu depoimento que a autora esteve na clínica em três datas distintas para realizar a consulta médica e, em todas as ocasiões, o plano de saúde da ré não autorizou o atendimento. Este depoimento corrobora a narrativa da autora e o documento da própria clínica (ID 10330179838 - Pág. 12), que atesta as negativas de autorização nas datas de 18/07/2024, 19/07/2024, 24/07/2024 e 04/10/2024. A tese da ré de que a negativa partiu do prestador local e não da operadora não se sustenta. No sistema de planos de saúde, a operadora é a responsável primária pela garantia da cobertura e pela gestão da rede credenciada. A negativa de atendimento por parte de um prestador credenciado, sob a alegação de falta de autorização da operadora, configura falha na prestação do serviço imputável diretamente à ré. É a operadora quem detém o controle sobre as autorizações e quem deve assegurar que sua rede credenciada preste o serviço contratado. A confusão gerada pela mudança de carteirinha e a ineficácia dos canais de atendimento da ré em resolver o problema da autora, que estava com o plano em plena vigência e adimplente, demonstram a falha na prestação do serviço essencial. A conduta da ré, ao impedir a autora de realizar consultas médicas essenciais, mesmo com o plano ativo e as mensalidades em dia, configura descumprimento contratual e violação dos direitos do consumidor. A saúde é um bem jurídico de extrema relevância, e a negativa de acesso a serviços médicos, especialmente consultas simples, gera grande frustração e angústia ao beneficiário. II.2.1. Dos Danos Materiais A autora pleiteia a restituição dos valores pagos a título de mensalidades do plano de saúde no período de maio a julho de 2024, totalizando R$ 4.555,03. Considerando a falha reiterada na prestação do serviço, que impediu a autora de usufruir das consultas médicas para as quais pagava o plano, a restituição dos valores pagos durante o período em que o serviço foi negado é medida de justiça. A ré não cumpriu com sua parte da obrigação contratual, tornando inútil a contraprestação paga pela autora. Portanto, o pedido de restituição simples dos valores pagos a título de mensalidades do plano de saúde no período de maio a julho de 2024, no valor de R$ 4.555,03 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e três centavos), é procedente. II.2.2. Dos Danos Morais A negativa de cobertura de um serviço essencial como a consulta médica, de forma reiterada e injustificada, causa à consumidora mais do que mero dissabor ou aborrecimento. A situação de ter um plano de saúde em dia e, ao mesmo tempo, ser impedida de acessar o atendimento necessário, gera sentimentos de impotência, ansiedade, angústia e revolta, conforme expressamente narrado pela autora em sua inicial. A expectativa de ter acesso à saúde, garantida pelo contrato, foi frustrada de maneira grave, afetando a tranquilidade e o bem-estar da autora. A conduta da ré, ao não garantir o atendimento médico contratado, mesmo após as tentativas da autora e da clínica em regularizar a situação, configura ato ilícito que enseja a reparação por danos morais. A responsabilidade da operadora de plano de saúde é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, os quais restaram demonstrados nos autos. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante das circunstâncias do caso concreto, em que a autora foi impedida de realizar consultas médicas em três ocasiões distintas, mesmo com o plano ativo e adimplente, e teve que buscar o cancelamento do serviço por ineficácia, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequado para compensar os danos morais sofridos e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Condenar a ré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MED a restituir à autora CELIA REGINA SIQUEIRA E LUZ, de forma simples, os valores pagos a título de mensalidades do plano de saúde referentes ao período de maio a julho de 2024, no montante de R$ 4.555,03 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e três centavos). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024.. Condenar a ré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MED ao pagamento de indenização por danos morais à autora CÉLIA REGINA SIQUEIRA E LUZ no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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