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Geraldo Donizete Coelho De Faria x Banco Bmg S.A

ID: 306717291

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018850-64.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE COELHO DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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ANDREZA COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018850-64.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: GERALDO DONIZETE COELHO DE FARIA CPF: 415.667.266-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc Confirmada, através de oficial de justiça, a ciência da demanda e a outorga de procuração pela autora, o feito deve prosseguir. A preliminar que suscita litispendência deve ser arguida nos autos de nº 5021240-07.2024.8.13.0672, uma vez que a presente ação que tramita neste juízo foi ajuizada primeiro. Portanto, não se conhece da preliminar. O réu requer a extinção do processo com fundamento na decisão proferida nos autos do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema n. 91). Ocorre, porém, que, além de não ter havido o trânsito em julgado a decisão, a presente ação fora ajuizada antes da publicação da tese firmada pelo TJMG, o que obsta a extinção do processo. Em situações semelhantes, entendeu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. IRDR TEMA 91. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA Nº 73 IRDR. INFORMAÇÕES ADEQUADAS, CLARAS E TRANSPARENTES SOBRE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. Há interesse de agir da parte autora nos casos em que a demanda fora ajuizada antes da publicação da tese fixada quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema nº 91), e apresentada contestação pela instituição financeira.II. Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para demonstrar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC, artigo 373, inciso II).III. Havendo prova da contratação do cartão de crédito consignado, assinado por biometria facial, previamente cadastrada, reconhecem-se como devidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, não havendo de se falar em dever de indenizar danos morais, tampouco restituir os valores descontados. IV. O julgamento do Tema nº 73 IRDR - TJMG estabeleceu diretrizes para aferir se houve, ou não, erro substancial no ato da contratação do serviço fornecido pela instituição financeira, fazendo expressa ponderação quanto à necessidade de serem prestadas ao consumidor informações adequadas, claras e transparentes acerca do serviço contratado. V. Não é possível apurar o erro substancial da contratação de cartão de crédito consignado, ante a comprovação de que o banco forneceu informações suficientes sobre o negócio jurídico estabelecido entre as partes, não sendo possível convertê-lo ou invalidá-lo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.436720-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. A demonstração da tentativa de solução extrajudicial da questão debatida na petição inicial não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com vistas à conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, sobretudo em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.3. Não obstante a tese fixada no julgamento do IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002 (Tema n.º 91), ela ainda não pode ser aplicada aos processo individuais e coletivos que versem sobre a mesma questão, tendo em vista a interposição de recursos especial e extraordinário contra a decisão colegiada, os quais contam com efeito suspensivo automático (§ 1º do art. 987 do CPC).4. Preliminar rejeitada e recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331245-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Indefiro, portanto, o pedido de extinção do processo. Conforme disposto no art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em discussão, os elementos constantes dos autos permitem a compreensão dos pontos controvertidos, cuja matéria é comum nos tribunais pátrios. Ademais, não se mostra útil e eficaz a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante do réu, porquanto, além de o fato probando ser meramente documental, a contestação já veicula a versão do réu. Por certo, referido depoimento não agregará qualquer subsídio útil para composição da controvérsia. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - DESNECESSIDADE DO COLHIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.- [...]- Embora seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao Magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.- O depoimento pessoal dos representantes das rés em nada contribuiria para instrução do feito, pois, além de constar do processo provas suficientes ao julgamento da lide, a versão das requeridas sobre os fatos pode ser extraída das petições juntadas por elas ao caderno processual.[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285815-1/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023) Dessa forma, mostrando-se inútil e ineficaz a prova oral pretendida, INDEFIRO a sua produção. Intimem-se as partes. Findo o prazo, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Erica Aparecida Silva Abreu x Cristiane Lopes Alves e outros

ID: 275336924

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028418-07.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA SILVA ABREU

Polo Passivo:

CRISTIANE LOPES ALVES EFIGENIA DE SOUZA ALVES

Intimação

Advogados:

MARCIO MACHADO

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THALES CORREA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5028418-07.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ERICA APARECIDA SILVA ABREU CPF: 082.379.936-08 RÉU: CRISTIANE LOPES ALVES CPF: 134.588.656-08 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada sob ID 10433619529, datada de 15/04/2025, subscrita pelo advogado Dr. Márcio Machado (OAB/MG 127.231), em nome das rés CRISTIANE LOPES ALVES e EFIGENIA DE SOUZA ALVES, requerendo o "Chamamento do Processo à Ordem". A referida petição foi apresentada após a prolação da Sentença de ID 10430447507 (datada de 10/04/2025), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, após decretar a revelia de ambas as rés. Em síntese, o peticionante alega: 1. Erro material do juízo ao não alertar o procurador da parte autora (Dr. Thales Corrêa Moreira) sobre um suposto esquecimento na juntada de procuração, quando este estaria se recuperando de cirurgia (conforme ID 10415695975). 2. Que o próprio advogado peticionante (Dr. Márcio Machado) encontrava-se em recuperação de cirurgia (ID 10415695975), o que teria dificultado a regularização processual, incluindo a juntada de procuração das rés. 3. Nulidade da citação da ré EFIGENIA DE SOUZA ALVES, por ser pessoa idosa (73 anos), doente e em repouso absoluto, alegando que o Aviso de Recebimento (AR) da citação teria sido assinado por terceiro (ID 10348967417 – assinado por "Carlos Souza"). 4. Consequente nulidade dos atos processuais, incluindo a Sentença, por cerceamento de defesa. 5. Requer, ao final, que o processo volte ao estado anterior à Sentença, com a juntada das procurações das rés, concessão de prazo para que a ré EFIGENIA DE SOUZA ALVES apresente contestação, e o reconhecimento de pagamentos no valor de R$ 1.700,00. Juntou com a petição: procurações das rés (IDs 10433619917 e 10433619682), atestado médico (ID 10433619918), documentos de Efigenia (IDs 10433619532, 10433625707), CTPS de Cristiane (ID 10433625706) e comprovantes de pagamento (IDs 10433619919, 10433619481, 10433619431, 10433619433). É o breve relatório. Decido. A pretensão de "Chamamento do Processo à Ordem", da forma como apresentada, busca, em essência, rediscutir questões já preclusas e atacar a Sentença proferida, o que não se coaduna com a natureza de tal instituto, que se presta a corrigir vícios procedimentais graves e cognoscíveis de ofício, usualmente antes da decisão final. Analiso os pontos suscitados: 1. Da Alegada Irregularidade na Representação da Parte Autora: A alegação de que o procurador da parte autora, Dr. Thales Corrêa Moreira, não teria juntado procuração é manifestamente improcedente. Consta nos autos a procuração outorgada pela autora ao referido causídico sob ID 10344318721, datada de 12/11/2024, regularizando sua representação desde o início da lide. O documento de ID 10415695975 (Sumário de Alta) refere-se, na verdade, ao Dr. Márcio Machado, procurador das rés, e não ao patrono da autora. 2. Da Representação Processual das Rés: Na audiência de conciliação realizada em 11/03/2025 (Ata ID 10408815624), a ré CRISTIANE LOPES ALVES compareceu acompanhada pelo Dr. Márcio Machado. Naquela assentada, foi concedido ao advogado o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da procuração de Cristiane e, ato contínuo, 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. A ré EFIGENIA DE SOUZA ALVES, embora devidamente citada (AR ID 10348967417), não compareceu à audiência. O prazo para a juntada da procuração de Cristiane expirou sem que a providência fosse tomada. A Contestação (ID 10424096996), protocolada em 01/04/2025, foi apresentada em nome de ambas as rés, mas desacompanhada das respectivas procurações. A Sentença (ID 10430447507) corretamente reconheceu a revelia de EFIGENIA por sua ausência à audiência (art. 20 da Lei 9.099/95) e, quanto a CRISTIANE, considerou ineficazes os atos praticados por advogado sem procuração nos autos, ante o descumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. A juntada das procurações das rés somente com a presente petição (IDs 10433619917 e 10433619682), em 15/04/2025, ou seja, após a prolação da Sentença e o escoamento do prazo concedido, não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão e da revelia já decretada. A recuperação cirúrgica do patrono (ID 10415695975, datado de 20/03/2025) poderia ter sido fundamento para um pedido tempestivo de dilação de prazo, o que não ocorreu. 3. Da Citação da Ré EFIGENIA DE SOUZA ALVES: A ré EFIGENIA foi citada por correspondência com Aviso de Recebimento (ID 10344877930), entregue no endereço indicado na inicial (Rua Itaquera, 134A), sendo o AR assinado por "Carlos Souza" em 21/11/2024 (ID 10348967417). Nos Juizados Especiais Cíveis, a citação postal de pessoa física é considerada válida quando entregue no endereço do réu, ainda que o AR não seja assinado por ele próprio, mas por terceiro que se encontre no local (porteiro, familiar, etc.), presumindo-se o recebimento. Trata-se da aplicação da Teoria da Aparência, em consonância com os princípios da celeridade e informalidade que regem o microssistema dos Juizados (art. 2º da Lei 9.099/95). Eventual nulidade da citação deveria ter sido arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Ademais, a alegação de que a ré é idosa e estava doente, por si só, não invalida a citação recebida no seu endereço. Se havia impossibilidade de comparecimento à audiência, tal fato deveria ter sido comunicado e comprovado tempestivamente, o que não se verificou. 4. Do Cerceamento de Defesa e dos Pagamentos: Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as oportunidades para regularização da representação e para apresentação de defesa foram devidamente concedidas. A revelia decretada é consequência da inércia das próprias rés. Quanto aos pagamentos alegados (R$ 1.700,00) e comprovantes juntados, a Sentença já considerou o abatimento do valor da caução de R$ 1.500,00. Eventual discussão sobre a exatidão dos valores devidos ou o não cômputo de outros pagamentos constitui matéria de mérito da Sentença, a ser impugnada por via recursal própria, e não por meio de "Chamamento do Processo à Ordem". Observo, inclusive, que as rés interpuseram Recurso Inominado (ID 10450660500), protocolado em 15/05/2025, onde poderão, se tempestivo o recurso, discutir as matérias de seu interesse. Ante o exposto, considerando que as questões suscitadas encontram-se preclusas, foram devidamente analisadas na Sentença ou deveriam ser objeto de recurso próprio, **INDEFIRO** o pedido de "Chamamento do Processo à Ordem" formulado na petição de ID 10433619529. Mantenho a Sentença de ID 10430447507 por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025411-07.2024.8.13.0672

ID: 263142863

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025411-07.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WARLEM SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025411-07.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: WARLEM SOARES DE OLIVEIRA CPF: 105.002.646-27 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc. Defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Warlem Soares de Oliveira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A, alegando em síntese que celebrou com o requerido, contrato de empréstimo consignado. Relata, que há o desconto sob Cartão de Crédito Consignado, diretamente de seu benefício previdenciário. Arrazoa, que contatou a instituição bancária em busca do cancelamento da modalidade de Reserva de Cartão Consignado (RCC), contudo sem êxito. Pontua, que não solicitou ou contratou os referidos serviços de cartão de crédito consignado, não tendo sido sequer utilizado. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício, bem como não efetue cobranças ou restrições em face do requerente. Requer, ainda, que o requerido seja compelido a juntar aos autos o contrato de empréstimo e faturas para apuração de valores. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela antecipada de urgência, faz-se necessário a presença dos requisitos dispostos no artigo 300, caput, do CPC, mais precisamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No caso sub judice, observa-se que o tema em questão foi objeto do IRDR n. 1.0000.20.602263-4/001, Tema n. 73, portanto o exame da probabilidade do direito da parte autora, para fins de deferimento da tutela de urgência requerida, deve ser realizado em consonância com as teses firmadas no supramencionado IRDR. A parte autora não nega a relação jurídica havida entre ela e o réu, apenas alega o vício de consentimento, uma vez que realizou a contratação dos serviços acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. Entretanto, o mero apontamento de percepção equivocada do negócio jurídico não é prerrogativa para a invalidação do mesmo. Desse modo, conclui-se que os fatos narrados na inicial demandam dilação probatória, não verificando-se a presença da verossimilhança das alegações da parte autora. Não obstante, em decisões similares assim já se posicionou o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. este Tribunal de Justiça já consignou, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n. 73), que a questão relativa ao erro substancial da contratação é matéria fática que deve ser examinada no caso concreto (TJMG – IRDR – Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022), de modo que se mostra imprescindível a mais ampla e robusta dilação probatória, a fim de lastrear as assertivas da parte autora de que teria sido ludibriada pela instituição financeira quando da contratação do empréstimo. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.199531-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2023, publicação da súmula em 23/10/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Por conseguinte, conforme dispõe o artigo 334, do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação. Entretanto, é cediço que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias. Desse modo, em atenção aos princípios da efetiva prestação jurisdicional, duração razoável do processo e celeridade processual, dispensa-se a realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Assim sendo, cite-se a parte requerida, no endereço indicado na peça de ingresso, para que, nos termos do artigo 335, do CPC, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Por oportuno, nos casos em que a parte requerida suscitar os incidentes processuais ou preliminares de defesa listados abaixo, deverá a Secretaria, nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, intimar a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es): I – impugnação à justiça gratuita; II – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III – exceção de impedimento; IV – exceção de suspeição; V – arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI – incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII – incidente de remoção de inventariante, de administrador-judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII – incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX – tutela de urgência cautelar incidental; X – intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de “amicus curiae”; c) chamamento ao processo. Em seguida, independentemente do pagamento das custas judiciais e despesas processuais, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar à contestação. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir. Consigno prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Registra-se, que durante o trâmite processual, sendo apresentados documentos novos pelas partes, deverá a Secretaria abrir, em qualquer fase processual, vista dos autos à parte contrária, independente de conclusão, com fulcro no artigo 437, §1º do CPC. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Carlos Alberto de Faria Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030552-07.2024.8.13.0672

ID: 256595157

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030552-07.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030552-07.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte Terrestre, Transporte Rodoviário] AUTOR: JULIANO FARIAS PEREIRA CPF: 035.208.376-09 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JULIANO FARIAS PEREIRA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. Alega o autor, em síntese, que em 10 de outubro de 2024, ao solicitar uma corrida pela plataforma da ré, foi surpreendido com a cobrança de R$810,00 valor muito superior ao usual. Afirma ter cancelado imediatamente a corrida. Contudo, o valor de R$810,00 foi debitado do seu cartão de crédito e, apesar de sua expectativa de estorno, a ré converteu o montante em créditos Uber (“Uber Cash”) sem sua autorização. A ré apresentou contestação (ID 10421100407 e seguintes), arguindo, em resumo, que o autor optou pelo reembolso na forma de créditos Uber Cash ao cancelar a viagem e que tais créditos foram integralmente utilizados em corridas subsequentes. O feito comporta julgamento antecipado. A relação é de consumo (CDC). A controvérsia reside na forma do reembolso de R$810,00 e nos danos decorrentes. Inicialmente, constata-se, tanto pelo recibo apresentado pelo autor (ID 10359510065, p. 3) quanto pelo histórico da ré (ID 10421099068, p. 4), que o valor de R$810,00 foi efetivamente creditado na conta Uber do autor em 10/10/2024, sob a rubrica "Uber Credits" ou "REDEEM", após o cancelamento da corrida de valor contestado. Aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) quanto à manifestação de vontade do consumidor sobre a forma desse reembolso. A ré não comprovou que o autor optou ativamente pelo recebimento em créditos Uber Cash, sendo insuficiente a mera apresentação de tela genérica de opções (ID 10421099068, p. 7), especialmente diante da negativa expressa do consumidor em conversas posteriores e reclamação administrativa (ID 10359510065 e 10359494940). Portanto, a conversão do valor em créditos, ao invés do estorno no cartão (forma de pagamento original), mostrou-se contrária à legítima expectativa do consumidor e à boa-fé objetiva. Em que pese a ausência de demonstração pela ré, houve comprovação, por meio do histórico de transações (ID 10421099068, p. 4-6), e o autor não impugnou especificamente este ponto, que os créditos correspondentes ao valor controvertido foram parcialmente utilizados por ele em corridas realizadas nos meses subsequentes ao ocorrido. Dessa forma, embora a forma do reembolso possa ter sido diversa da pretendida inicialmente, o autor efetivamente usufruiu, mesmo que parcialmente, do valor econômico correspondente. No caso em apreço, constato que o autor pleiteia a restituição em dobro do montante integral inicialmente debitado e posteriormente creditado em sua conta na plataforma. A ré, por sua vez, apresentou histórico que demonstra que o valor foi creditado na conta do autor e que parte substancial desse crédito foi utilizada por ele em transações subsequentes, identificadas como "WITHDRAW", que representam o gasto do saldo disponível. O próprio autor admite em impugnação ter feito uso de parte dos créditos, alegando falta de alternativa. Quanto à porção do crédito que foi comprovadamente utilizada pelo autor para usufruir dos serviços da ré, não cabe restituição, nem simples nem em dobro. Acolher tal pedido configuraria enriquecimento sem causa do consumidor, uma vez que ele obteve o benefício econômico correspondente ao valor gasto, ainda que a forma inicial do reembolso (crédito) seja contestada. No entanto, a documentação apresentada pela própria ré não comprova a utilização integral do valor originalmente creditado. Verifica-se que, após a soma de todos os débitos ("WITHDRAW") listados, remanesce um saldo residual de crédito não utilizado na conta do autor. Este valor residual representa quantia paga pelo consumidor que não lhe foi devolvida na forma originalmente devida (estorno no cartão) e que também não foi por ele utilizada na forma imposta pela ré (créditos). A soma correta desses débitos demonstra que o autor utilizou R$790,99 (setecentos e noventa reais e noventa centavos) dos créditos disponibilizados, remanescendo um saldo não utilizado de R$19,10 (dezenove reais e dez centavos). A retenção deste valor na plataforma, decorrente da falha inicial da ré em não acatar a forma de reembolso adequada e em não comprovar a opção do consumidor pelos créditos, configura conduta contrária à boa-fé objetiva. Nos termos da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada, é devida a restituição em dobro deste montante não utilizado e indevidamente retido sob a forma de créditos. Portanto, a ré deve restituir ao autor o valor de R$19,10 (dezenove reais e dez centavos) em dobro, totalizando R$38,20 (trinta e oito reais e vinte centavos). Assim, o pedido de restituição procede parcialmente, apenas quanto à devolução em dobro do valor remanescente não utilizado pelo autor, sendo improcedente quanto à parcela dos créditos que foi efetivamente consumida. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando transtornos decorrentes da conduta da ré. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de ofensa relevante a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a paz de espírito, que extrapole os meros dissabores e aborrecimentos inerentes às relações contratuais e à vida em sociedade. No presente caso, o autor não logrou comprovar a ocorrência de abalo moral indenizável. Embora tenha havido a falha da ré quanto à forma do reembolso e a necessidade de o autor contatar o suporte para tentar reverter a situação (gerando inegável aborrecimento), tais fatos, por si sós, não configuram dano moral in re ipsa (presumido). O autor não demonstrou qualquer consequência mais gravosa advinda do ocorrido, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a privação de bens essenciais por comprometimento do limite do cartão de crédito, ou qualquer outra situação vexatória ou humilhante que justificasse a reparação pecuniária. O valor, ainda que creditado de forma contestada, foi utilizado em benefício do próprio autor para usufruir dos serviços da ré. A situação, portanto, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento contratual, não ensejando a compensação por danos morais. A ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade impede o acolhimento do pleito indenizatório. Destarte, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., a pagar ao autor, JULIANO FARIAS PEREIRA, a quantia de R$19,10 (dezenove reais e dez centavos) em dobro, totalizando R$38,20 (trinta e oito reais e vinte centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição do valor comprovadamente utilizado (R$ 790,90) e de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Juliana Barbosa De Freitas x Banco Bradesco S.A.

ID: 329584661

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017748-07.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA DA SILVA ASSIS

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LIVIA CAROLLINE ALVES ANDRADE

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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HUDSON MAURO RODRIGUES PEGO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5017748-07.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JULIANA BARBOSA DE FREITAS CPF: 032.053.756-02 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por JULIANA BARBOSA DE FREITAS em face de UWBR VOX TELECOMUNICAÇÕES S. A. e BANCO BRADESCO S. A. Em suma, alega a autora que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. Aduz que a primeira ré, UWBR VOX, negativou seu nome por um débito de R$329,70, e o segundo réu, Banco Bradesco, por débitos relativos a um cartão de crédito no valor de R$ 1.319,14 e R$ 1.261,08. Sustenta, veementemente, que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com os réus, afirmando tratar-se de fraude perpetrada por terceiros. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos e pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 10265166227), determinando-se a expedição de ofícios ao SPC e SERASA para a devida baixa dos apontamentos. Citada, a primeira requerida, UWBR VOX TELECOMUNICAÇÕES S. Aa, celebrou acordo com a parte autora (ID 10287254205), o qual foi devidamente homologado (ID 10306753769), extinguindo-se o feito em relação a ela, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O segundo requerido, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contestação (ID 10288012328), na qual defende a legitimidade da contratação do cartão de crédito e, por conseguinte, do débito. Assevera a inexistência de ato ilícito e a ausência de nexo causal, pugnando pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, alega a existência de negativação preexistente em nome da autora, o que atrairia a incidência da Súmula 385 do STJ para afastar eventual condenação por danos morais. Juntou faturas e o regulamento do cartão de crédito. Houve réplica. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou preliminares a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa remanescente, que cinge-se à análise da existência de relação jurídica entre a autora e o Banco Bradesco S. A. e as consequências jurídicas daí advindas. De início, assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia reside na alegação autoral de fraude na contratação de cartão de crédito que ensejou a negativação de seu nome. A autora nega veementemente qualquer vínculo contratual com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifico que o réu, em sua defesa, não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Limitou-se a juntar faturas de cartão de crédito e um regulamento genérico do produto. Contudo, não trouxe aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pela autora ou qualquer outro meio de prova que demonstre sua inequívoca anuência à contratação, como uma gravação telefônica ou prova de aceite digital seguro. O ônus de comprovar a existência e a validade da relação jurídica que deu origem ao débito era da instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A ausência de tal prova torna verossímil a alegação autoral de que foi vítima de fraude. Corrobora tal entendimento a análise das faturas colacionadas pelo próprio banco réu (ID 10288181202). Nelas, observa-se uma sequência de despesas realizadas, sem, contudo, a contrapartida de nenhum pagamento, o que é incompatível com o comportamento esperado de um consumidor legítimo e fortalece a narrativa de que um terceiro fraudador utilizou-se do cartão até o seu cancelamento. A atividade bancária, por sua natureza, envolve riscos, e a instituição financeira tem o dever de adotar mecanismos de segurança eficazes para evitar fraudes como a que vitimou a autora. A falha na prestação do serviço, ao permitir que terceiro, utilizando-se dos dados da requerente, contratasse cartão de crédito, caracteriza fortuito interno, que não elide a responsabilidade do fornecedor, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ:"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, declarada a inexistência da relação contratual, o débito dela decorrente é inexigível, e a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configura-se como ato ilícito. Com relação ao pedido de danos morais, a inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito gera dano moral de forma presumida, que independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois a simples negativação já é suficiente para causar abalo à honra e à imagem do consumidor. Quanto à tese de defesa baseada na Súmula 385 do STJ, esta não se aplica ao caso concreto. O referido enunciado sumular afasta a indenização por dano moral quando há inscrição preexistente legítimida. No caso em tela, a outra inscrição existente em nome da autora, promovida pela corré UWBR VOX, também se revelou indevida, tanto que foi objeto de transação homologada judicialmente, na qual o débito foi cancelado. Desse modo, não havendo apontamento legítimo anterior, é plenamente cabível a condenação por danos morais. Para o arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e a situação da ofendida, além do caráter pedagógico da medida. Consideradas tais balizas, e atentando-me aos parâmetros adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, entendo como justo e adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos iniciais para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a exclusão do nome da autora, Juliana Barbosa de Freitas, dos cadastros de proteção ao crédito, no que tange aos débitos discutidos nesta lide com o réu Banco Bradesco S. A.; DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito e, por conseguinte, dos débitos a ele vinculados, objeto desta ação, em desfavor da autora perante o réu Banco Bradesco S. A.; CONDENAR o réu Banco Bradesco S. A. a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data da primeira negativação indevida), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno o réu Banco do Bradesco S. A. ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atento ao zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030067-74.2025.4.04.7100

ID: 308655544

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030067-74.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030067-74.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030067-74.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Residencial Altos da Figueira move os presentes embargos de declaração em busca de manifestação que, com efeito infringente, altere a decisão do evento 11, que limitou o período de apuração do débito à soma das parcelas que vencerem até o trânsito em julgado( evento 18, EMBDECL1 ). O Embargante vislumbra contradição na decisão proferida, ao argumento de que, ao fazê-lo, este Juízo contrariou a orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como a legislação de regência. Este, o relato indispensável à análise da questão. Conheço dos embargos, eis que interpostos no prazo legal (artigo 1.023, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual, cabem embargos de declaração quando houver em qualquer decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não vislumbro a presença de falha que se ajuste a quaisquer das hipóteses de incidência da indigitada norma - especialmente contradição. No que respeita ao locus da decisão judicial, contradição é a falta de correspondência entre o raciocínio que é desenvolvido na fundamentação e o dispositivo do decisório. Vale dizer, a contradição trata-se de um defeito encontrado na estrutura interna da decisão. Portanto, não pode decorrer de comparação efetuada entre a decisão embargada e manifestação que emana de outra fonte. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC de 2015 a justificar a interposição de embargos declaratórios. 2. A contradição a justificar a propositura dos declaratórios é a contradição interna do julgado , aquela que ocorre entre sua fundamentação e sua conclusão (dispositivo), não se prestando, para tanto, a comparação com outros julgados. 3. De qualquer sorte, providos parcialmente aos embargos declaratórios para fins de esclarecimentos. (TRF4, AC 5051679-83.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. ERRO MATERIAL SANADO.. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na análise detida do acórdão recorrido, observa-se que as matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente examinadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em contrariedade ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Porquanto não há obscuridade, contradição e muito menos omissão no Acórdão hostilizado; A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; . Seguindo a mesma orientação adotada nos Embargos de Declaração pretéritos, retifico o voto apenas para sanar erro material existente. As referências feitas ao acordo de leniência travado pela Mendes Júnior no âmbito do CADE devem ser compreendidas como atinentes a acordo da SETAL ÓLEO E GÁS e não daquela empreiteira. A modificação, contudo, em nada altera o mérito do julgamento. (TRF4 5083401-18.2014.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/07/2018) Aqui, não é isso o que ocorre. A decisão que restringiu o período de apuração do débito ao momento do trânsito em julgado da ação está em estrita consonância com as razões que lhe dão suporte. Está em harmonia, também, com a orientação mais atualizada do Superior de Justiça, conforme mencionado na decisão embargada. Diante disso, força é concluir que as alegações do Embargante não procedem. Nestas circunstâncias, a irresignação não comporta acolhimento. À vista disso, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se a embargante do conteúdo desta decisão. Na mesma oportunidade encaminhem-se novamente os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo e apresentada contestação, intime-se a Parte Autora para que se manifeste no prazo de dez dias. Escoado o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5030067-24.2019.4.02.5101

ID: 325607951

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030067-24.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR MATOS MARIA SALETE LOPES TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA TUAO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030067-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA SALETE LOPES TRINDADE ADVOGADO(A) : APARECIDA TUAO DE OLIVEIRA (OAB RJ112437) ADVOGADO(A) : CLAUDIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030067-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA SALETE LOPES TRINDADE ADVOGADO(A) : APARECIDA TUAO DE OLIVEIRA (OAB RJ112437) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE : JOSE RIBAMAR MATOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 327.1 : Trata-se de embargos de declaração opostos por José Ribamar Matos e Maria Salete Lopes Trindade em face da decisão proferida no evento 319.1 , com fundamento no artigo 1.022, § único, II do Código de Processo Civil/2015. Os embargos de declaração são tempestivos, consoante eventos 322 e 324. É o relatório necessário. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão vício de contradição, obscuridade ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material, admitindo-se a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Esclarece Vicente Greco Filho, em Direito Processual Civil Brasileiro, volume III, 14ª edição, Editora Saraiva, p. 241 que “ cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial .” Ressalte-se que a omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda a parte embargante. No caso em tela, expedidos os requisitórios em favor dos autores e seu patrono, consoantes eventos 237, 239 e 242, foram os mesmos depositados em favor de cada um dos beneficiários nos eventos 275.1 e 277.1 , o que ensejou a extinção da execução quanto aos ora embargantes no evento 319.1 , contra a qual se insurgem os exequentes, ao argumento de que " a obrigação somente estará satisfeita com o efetivo levantamento do crédito depositado ". Não osbtante suas alegações, entendo que o cumprimento da obrigação de pagar se dá com o efetivo depósito das requisições expedidas, possibilitanto, desde então, a extinção da execução, independentemente do levantamento dos valores depositados. Cumpre ressaltar que a extinção da execução não implica na imediata baixa dos autos. Esta, sim, somente pode se dar após o efetivo levantamento dos valores eventualmente bloqueados ou que tenha sido formulado pedido de transferência bancária. Neste sentido: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDIBGE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS O DEPÓSITO E ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA I - Trata-se de Apelação Cível inteposta pela Parte Exequente em face de sentença que, ante o pagamento integral do débito, decretou a extinção do processo de execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do CPC. II - Cuida-se de execução individual de título constituído nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, no qual foi determinado que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006. III - No caso concreto, as requisições de pagamento foram cadastradas em maio de 2017 (eventos 54 a 60), sendo procedido à sua retificação e solicitação a este TRF em junho de 2017 (eventos 80/89 e 98/107). Verifica-se do demonstrativo de pagamento acostado no evento 133 que os valores disponibilizados para saque relativos aos exequentes DIMAS PEREIRA SANTANA, NEIDE MARIA DA SILVA e LEILA REGINA JERONIMO foram cancelados, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 13.463/17, sendo reincluídas as requisições de pagamento em maio de 2020 (eventos 183/185) e disponibilizadas para saque a partir de junho de 2020 (eventos 187/189). IV - Efetuado o depósito dos valores requisitados, dos quais as partes tomaram conhecimento, e não havendo qualquer outra alegação de crédito remanescente, a obrigação imposta no título judicial encontra-se satisfeita, impondo-se a extinção da execução pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Precedentes. V - Apelação desprovida. (TRF2; AC 0107306-97.2016.4.02.5101; 6ª Turma Especializada; Dje 08/02/2022; Rel. Des. Federal REIS FRIEDE) Deveras, observa-se que o que ocorre é um inconformismo da recorrente com o mérito da decisão em si, a qual não padece de vícios, razão pela qual deve se utilizar da via recursal adequada para manejar sua pretensão. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os por ausência da alegada omissão. 2 - Evento 329.1 : Intime-se o IBGE nos termos do art.690 do CPC, para se pronunciar no prazo de cinco dias. Após, venham-me conclusos. 3 - Evento 332.1 : Mantenho a decisão do evento 319.1 – objeto do agravo de instrumento – por seus próprios fundamentos. Tendo em vista não ter sido concedido efeito suspensivo ao referido recurso (evento 334.1 ), prossiga-se com a remessa dos autos à Contadoria para que retifique o cálculo do evento 145, DOC1 tão somente quando ao autor JOSÉ DE OLIVEIRA SACRE, nos termos decididos pelo Eg. TRF/2ª Região (evento 318.1 e evento 318, DOC2 ). Com o retorno dos autos, dê-se vista ao referido autor, bem como ao IBGE, por dez dias. Após, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5030067-94.2025.8.21.0010

ID: 314078917

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030067-94.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO STUMPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ELIAS KUHN DERLAM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030067-94.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCOS RODRIGO STUMPF ADVOGADO(A) : JOÃO ELIAS KUHN DERLAM (OAB RS125148) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030067-94.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCOS RODRIGO STUMPF ADVOGADO(A) : JOÃO ELIAS KUHN DERLAM (OAB RS125148) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5025702-07.2024.8.13.0672

ID: 310650798

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5025702-07.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA FERREIRA MOTA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA LIMA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025702-07.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: GENERALI BRASIL SEGUROS S A CPF: 33.072.307/0001-57 RÉU: SERGIO ARAUJO SOARES CPF: 584.671.656-34 e outros DECISÃO Vistos, etc Inicialmente, compulsando-se os autos, verifica-se que, para a citação dos réus Leonardo, Sérgio, Lucas e Guilherme, foram expedidas cartas precatórias, cujo cumprimento restou frustrado em razão da inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas processuais pertinentes nos juízos deprecados. A par disso, ré Rosa Maria peticionou nos autos, denunciando o que considera ser uma conduta processual desidiosa e protelatória por parte da autora. Em sua manifestação, a ré argumenta que a inércia da seguradora em viabilizar a citação dos demais litisconsortes, mesmo após múltiplas intimações para tanto, configura resistência injustificada ao andamento do processo e litigância de má-fé. Com base nessas alegações, formulou os seguintes pedidos: (a) a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil; e (b) a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal, em relação aos réus ainda não citados, para que o feito prossiga apenas em face da peticionante Em resposta, a autora reconheceu a ocorrência de falhas no recolhimento das custas das precatórias, atribuindo-as a "equívocos cometidos sem qualquer má-fé", como erros de protocolo e sistêmicos. Apresentou escusas a este Juízo e se opôs veementemente aos pedidos da ré, negando o intuito protelatório e requerendo a expedição de novas cartas precatórias, comprometendo-se, desta vez, a promover o correto e tempestivo recolhimento das despesas processuais. Vieram, assim, os autos conclusos para decisão. Breve relato dos fatos. Decido. Embora não ignore que a autora deu causa ao insucesso à citação dos demais réus, os pedidos formulados pela ré Rosa Maria, qual seja, condenação da autora por litigância de má-fé e extinção do processo em relação aos demais réus, não devem ser deferidos. Em relação à extinção parcial do processo, juridicamente se mostra inviável, na medida em que o litisconsórcio é, na verdade, à luz da causa de pedir e pedidos, necessário e unitário. A presente ação de consignação em pagamento foi ajuizada justamente pela existência de uma dúvida, alegada pela devedora, sobre a quem pertence a titularidade do crédito securitário. Foram incluídos no polo passivo todos aqueles que, segundo a narrativa inicial, apresentaram-se como potenciais credores: a companheira e os filhos do de cujus. E a dúvida, é bom que se diga, não se apresenta infundada ou irrazoável, à vista do acervo documental que a autora detém. Diante dessa conjuntura, a natureza da relação jurídica controvertida impõe a formação de um litisconsórcio passivo necessário e unitário. Sobre o tema litisconsórcio necessário, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa explicam que "O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo." (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 41ª ed. São Paulo: Saraiva,2009, p.192) No caso, o litisconsórcio é necessário, conforme o artigo 114 do CPC, pois a eficácia da sentença que declarará a quem pertence o direito ao recebimento da indenização depende da citação de todos os potenciais credores. Caso contrário, a decisão não poderia produzir efeitos em relação àqueles que não participaram do processo, e a obrigação da seguradora não seria validamente extinta, frustrando o próprio escopo da ação consignatória. A decisão sobre a titularidade do crédito deve ser proferida em face de todos os possíveis credores para que se revista de estabilidade e segurança jurídica. Mutatins mutandis: EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA- AGRAVO RETIDO- ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CREDORES DO TÍTULO- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. 1) Constatando-se que a parte apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do Novo CPC). 2) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. 3) Nos termos do art. 114 do Novo CPC, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 4) Consoante disposição dos artigos 335 e 336, a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada contra o credor do débito. 5) Em caso de não observância de litisconsórcio passivo necessário, a sentença deve ser cassada, anulando-se parcialmente o processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.377638-5/003, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2018, publicação da súmula em 07/02/2018) Acerca do litisconsórcio unitário, terá lugar quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes (art. 116, CPC) Na espécie, também se pode dizer que o litisconsórcio é unitário, ou necessário unitário, uma vez que a decisão de mérito deverá ser uniforme para todos os litisconsortes. O direito ao prêmio do seguro será atribuído integralmente a um dos pretendentes, ou partilhado entre eles segundo critérios legais ou contratuais, mas a decisão sobre o destino do crédito é incindível e resolverá a lide de maneira homogênea para todos os envolvidos. Dessa forma, embora a conduta da parte autora seja, de fato, processualmente reprovável e tenha inegavelmente causado um retardo na marcha processual, a solução drástica da extinção parcial do processo não se revela viável. A jurisprudência e a doutrina invocadas pela ré Rosa Maria, que tratam da extinção do processo por desídia na citação, dizem respeito a contextos distintos, em que a ausência de um dos réus não impede o julgamento em relação aos demais (litisconsórcio simples ou facultativo) ou em que a inércia é total e definitiva. No presente caso, a presença de todos os réus é condição sine qua non para a validade e eficácia da prestação jurisdicional. Nesse sentido: [...]A ausência de citação de dependentes que já percebem pensão por morte, para formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário, resulta em nulidade do procedimento para que haja a correção do vício processual. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.232425-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Em acréscimo, deve-se considerar que a parte autora, ao ser instada a se manifestar sobre sua inércia, reconheceu os erros cometidos, apresentou suas justificativas e, de forma expressa, requereu a renovação dos atos citatórios, comprometendo-se a sanar as pendências. Tal postura, ainda que tardia, sinaliza uma intenção de corrigir a falha e impulsionar o feito, o que deve ser considerado em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Por fim, quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, os elementos constantes nos autos não levam a crer que a autora agiu dolosamente. A bem da verdade, os fatos indicam desorganização e falta de diligência, ou, em outras palavras, conduta negligente e desidiosa. Não há, por certo, elementos que conduzem à certeza de ter agido dolosamente. Nessa ordem de ideias, INDEFIRO os pedidos formulados pela ré Rosa Maria. Lado outro, visando a superação da fase postulatória, determino à secretaria que: i) Em relação à carta precatória n. 5102296-32.2025.8.13.0024, expedida para citação dos réus Sérgio e Leonardo, mas já devolvida: a) a intimação da autora para, no prazo de 05 dias, comprovar, nos autos carta precatória em questão, o pagamento das custas processuais, com diligência de oficial de Justiça; b) a sua reativação e devolução à Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, mediante juntada desta decisão. ii) Em relação à carta precatória n. 5004725-54.2025.8.13.0188, expedida para citação do réu Lucas, mas já devolvida: a) a intimação da autora para, no prazo de 05 dias, comprovar, nos autos carta precatória em questão, o pagamento das custas processuais, com diligência de oficial de Justiça; b) a sua reativação e devolução à 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, mediante juntada desta decisão, retificando, se possível, o polo passivo da referida carta precatória, porquanto o citando é Lucas Araujo Soares, como destacado na folha de rosto da carta, e não Guilherme, como erroneamente consta no polo passivo. iii) Em relação à precatória n.10142257120258260021, distribuída para o Setor de Cartas Precatórias Cíveis do Foro de São Paulo/SP, voltada à citação do réu Guilherme Soares, como não há notícia a seu respeito: a) seja certificado o seu estado, isto é, se devolvida, se em curso para cumprimento do ato deprecado, dentre outras hipóteses; b) após, caso pendente alguma providência que cabe à autora, visando o cumprimento do ato deprecado, intime-a, com prazo de 05 dias. No mais, ficam as partes cientes de que, sobrevindo frustração da citação por culpa da autora, seja não recolhendo as despesas para tanto quando intimada, seja não indicando novo endereço para citação quando intimada, seja não requerendo, quando intimada, alguma medida capaz de permitir a citação de um ou mais réus, o processo será extinto por inteiro, com devolução do valor consignado à autora. Intimem-se a autora e a ré Rosa Maria. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025702-07.2024.8.13.0672

ID: 310650804

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5025702-07.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025702-07.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: GENERALI BRASIL SEGUROS S A CPF: 33.072.307/0001-57 RÉU: SERGIO ARAUJO SOARES CPF: 584.671.656-34 e outros DECISÃO Vistos, etc Inicialmente, compulsando-se os autos, verifica-se que, para a citação dos réus Leonardo, Sérgio, Lucas e Guilherme, foram expedidas cartas precatórias, cujo cumprimento restou frustrado em razão da inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas processuais pertinentes nos juízos deprecados. A par disso, ré Rosa Maria peticionou nos autos, denunciando o que considera ser uma conduta processual desidiosa e protelatória por parte da autora. Em sua manifestação, a ré argumenta que a inércia da seguradora em viabilizar a citação dos demais litisconsortes, mesmo após múltiplas intimações para tanto, configura resistência injustificada ao andamento do processo e litigância de má-fé. Com base nessas alegações, formulou os seguintes pedidos: (a) a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil; e (b) a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal, em relação aos réus ainda não citados, para que o feito prossiga apenas em face da peticionante Em resposta, a autora reconheceu a ocorrência de falhas no recolhimento das custas das precatórias, atribuindo-as a "equívocos cometidos sem qualquer má-fé", como erros de protocolo e sistêmicos. Apresentou escusas a este Juízo e se opôs veementemente aos pedidos da ré, negando o intuito protelatório e requerendo a expedição de novas cartas precatórias, comprometendo-se, desta vez, a promover o correto e tempestivo recolhimento das despesas processuais. Vieram, assim, os autos conclusos para decisão. Breve relato dos fatos. Decido. Embora não ignore que a autora deu causa ao insucesso à citação dos demais réus, os pedidos formulados pela ré Rosa Maria, qual seja, condenação da autora por litigância de má-fé e extinção do processo em relação aos demais réus, não devem ser deferidos. Em relação à extinção parcial do processo, juridicamente se mostra inviável, na medida em que o litisconsórcio é, na verdade, à luz da causa de pedir e pedidos, necessário e unitário. A presente ação de consignação em pagamento foi ajuizada justamente pela existência de uma dúvida, alegada pela devedora, sobre a quem pertence a titularidade do crédito securitário. Foram incluídos no polo passivo todos aqueles que, segundo a narrativa inicial, apresentaram-se como potenciais credores: a companheira e os filhos do de cujus. E a dúvida, é bom que se diga, não se apresenta infundada ou irrazoável, à vista do acervo documental que a autora detém. Diante dessa conjuntura, a natureza da relação jurídica controvertida impõe a formação de um litisconsórcio passivo necessário e unitário. Sobre o tema litisconsórcio necessário, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa explicam que "O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo." (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 41ª ed. São Paulo: Saraiva,2009, p.192) No caso, o litisconsórcio é necessário, conforme o artigo 114 do CPC, pois a eficácia da sentença que declarará a quem pertence o direito ao recebimento da indenização depende da citação de todos os potenciais credores. Caso contrário, a decisão não poderia produzir efeitos em relação àqueles que não participaram do processo, e a obrigação da seguradora não seria validamente extinta, frustrando o próprio escopo da ação consignatória. A decisão sobre a titularidade do crédito deve ser proferida em face de todos os possíveis credores para que se revista de estabilidade e segurança jurídica. Mutatins mutandis: EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA- AGRAVO RETIDO- ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CREDORES DO TÍTULO- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. 1) Constatando-se que a parte apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do Novo CPC). 2) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. 3) Nos termos do art. 114 do Novo CPC, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 4) Consoante disposição dos artigos 335 e 336, a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada contra o credor do débito. 5) Em caso de não observância de litisconsórcio passivo necessário, a sentença deve ser cassada, anulando-se parcialmente o processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.377638-5/003, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2018, publicação da súmula em 07/02/2018) Acerca do litisconsórcio unitário, terá lugar quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes (art. 116, CPC) Na espécie, também se pode dizer que o litisconsórcio é unitário, ou necessário unitário, uma vez que a decisão de mérito deverá ser uniforme para todos os litisconsortes. O direito ao prêmio do seguro será atribuído integralmente a um dos pretendentes, ou partilhado entre eles segundo critérios legais ou contratuais, mas a decisão sobre o destino do crédito é incindível e resolverá a lide de maneira homogênea para todos os envolvidos. Dessa forma, embora a conduta da parte autora seja, de fato, processualmente reprovável e tenha inegavelmente causado um retardo na marcha processual, a solução drástica da extinção parcial do processo não se revela viável. A jurisprudência e a doutrina invocadas pela ré Rosa Maria, que tratam da extinção do processo por desídia na citação, dizem respeito a contextos distintos, em que a ausência de um dos réus não impede o julgamento em relação aos demais (litisconsórcio simples ou facultativo) ou em que a inércia é total e definitiva. No presente caso, a presença de todos os réus é condição sine qua non para a validade e eficácia da prestação jurisdicional. Nesse sentido: [...]A ausência de citação de dependentes que já percebem pensão por morte, para formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário, resulta em nulidade do procedimento para que haja a correção do vício processual. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.232425-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Em acréscimo, deve-se considerar que a parte autora, ao ser instada a se manifestar sobre sua inércia, reconheceu os erros cometidos, apresentou suas justificativas e, de forma expressa, requereu a renovação dos atos citatórios, comprometendo-se a sanar as pendências. Tal postura, ainda que tardia, sinaliza uma intenção de corrigir a falha e impulsionar o feito, o que deve ser considerado em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Por fim, quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, os elementos constantes nos autos não levam a crer que a autora agiu dolosamente. A bem da verdade, os fatos indicam desorganização e falta de diligência, ou, em outras palavras, conduta negligente e desidiosa. Não há, por certo, elementos que conduzem à certeza de ter agido dolosamente. Nessa ordem de ideias, INDEFIRO os pedidos formulados pela ré Rosa Maria. Lado outro, visando a superação da fase postulatória, determino à secretaria que: i) Em relação à carta precatória n. 5102296-32.2025.8.13.0024, expedida para citação dos réus Sérgio e Leonardo, mas já devolvida: a) a intimação da autora para, no prazo de 05 dias, comprovar, nos autos carta precatória em questão, o pagamento das custas processuais, com diligência de oficial de Justiça; b) a sua reativação e devolução à Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, mediante juntada desta decisão. ii) Em relação à carta precatória n. 5004725-54.2025.8.13.0188, expedida para citação do réu Lucas, mas já devolvida: a) a intimação da autora para, no prazo de 05 dias, comprovar, nos autos carta precatória em questão, o pagamento das custas processuais, com diligência de oficial de Justiça; b) a sua reativação e devolução à 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, mediante juntada desta decisão, retificando, se possível, o polo passivo da referida carta precatória, porquanto o citando é Lucas Araujo Soares, como destacado na folha de rosto da carta, e não Guilherme, como erroneamente consta no polo passivo. iii) Em relação à precatória n.10142257120258260021, distribuída para o Setor de Cartas Precatórias Cíveis do Foro de São Paulo/SP, voltada à citação do réu Guilherme Soares, como não há notícia a seu respeito: a) seja certificado o seu estado, isto é, se devolvida, se em curso para cumprimento do ato deprecado, dentre outras hipóteses; b) após, caso pendente alguma providência que cabe à autora, visando o cumprimento do ato deprecado, intime-a, com prazo de 05 dias. No mais, ficam as partes cientes de que, sobrevindo frustração da citação por culpa da autora, seja não recolhendo as despesas para tanto quando intimada, seja não indicando novo endereço para citação quando intimada, seja não requerendo, quando intimada, alguma medida capaz de permitir a citação de um ou mais réus, o processo será extinto por inteiro, com devolução do valor consignado à autora. Intimem-se a autora e a ré Rosa Maria. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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