Resultados para "5030867-93.2023.4.03.6100" – Página 14 de 14

Processo nº 5021361-93.2023.4.03.6100

ID: 292900246

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021361-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA SOARES ZENERATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021361-93.2023.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021361-93.2023.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA - SP252647, TAYNA SOARES ZENERATTO - SP443747 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, movida por BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare a suspensão da cobrança dos créditos tributários controlados pelo Processo Administrativo Fiscal nº 10880-990.809/2021-45, obstando-se a ré de realizar qualquer protesto ou negativação do nome/CNPJ da Autora em relação a tais débitos. Aduz a autora, em síntese, que é contribuinte de diversos tributos e contribuições federais, dentre os quais se incluem os pagamentos das contribuições ao “Sistema S” (SESI, SENAI, SENAC, SESC, SENAT), bem assim o salário-educação, incidente sobre a remuneração de seus empregados, sendo que, a legislação em vigor, limita o recolhimento das referidas contribuições ao teto de 20 (vinte salários mínimos) vigentes. Relata que, nesse sentido, procedeu a apuração de créditos tributários e transmitiu declarações de compensação, as quais foram consideradas como não homologadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo os débitos objeto de cobrança no PAF nº 10880-990.809/2021-45. Sustenta que, a legalidade dos tributos sob cobrança, são objeto de discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 5021103-54.2021.4.03.6100, que tramita perante a 21a. Vara Federal Cível de São Paulo/SP e que se encontra atualmente sobrestado, aguardando o desfecho de julgamento de tese submetida a recurso repetitivo pelo C. Superior Tribunal Justiça, pelo que, não há como admitir a exigência de pagamento dos referidos tributos, os quais são objeto de processo judicial pendente de julgamento. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 294847507 a 294847520, complementados aos IDs nºs 294922041 a 294922044. Em cumprimento à determinação de ID nº 294998695, a autora apresentou esclarecimentos e reiterou o pedido de concessão da medida liminar (ID nº 295322591). O pedido liminar foi indeferido (ID nº 295391778). Noticiou a autora a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (ID nº 298077656) em face da decisão de ID nº 295391778. Citada, a União Federal ofereceu sua contestação (ID nº 301333404), tendo pugnado pela improcedência da ação. Intimada a se manifestar sobre a contestação (ID nº 303716514), a autora apresentou réplica (ID nº 305702893). Em atenção à determinação de ID nº 306505254, a autora requereu a emenda da inicial, com a conversão do rito de Tutela Cautelar Antecedente para Procedimento Comum (ID nº 308696378). Citada, a União Federal ofereceu sua contestação (ID nº 327401212), tendo requerido a improcedência do pedido. Intimada a se manifestar sobre a contestação (ID nº 330502059), a autora apresentou réplica (ID nº 332659084). Instadas a se manifestarem quanto às provas (ID nº 330502059), as partes permaneceram inertes (ID nº 149595540). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem demonstradas pelas provas que instruem os autos. Inicialmente, no tocante à preliminar de carência da ação, por ausência de interesse processual, essa se confunde com o mérito, e com este será analisada. Superada a questão preliminar suscitada pela ré, passo ao exame do mérito. Postula a autora a concessão de provimento jurisdicional que declare a suspensão da cobrança dos créditos tributários controlados pelo Processo Administrativo Fiscal nº 10880-990.809/2021-45, obstando-se a ré de realizar qualquer protesto ou negativação do nome/CNPJ da Autora em relação a tais débitos. No caso dos autos, com efeito, a Lei nº 9.492/97, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, dispõe: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)” Assim, o dispositivo legal supracitado, permite concluir que, diversamente das alegações da impetrante, há possibilidade de se efetuar o protesto de certidões de dívida ativa da União, em momento prévio à propositura da ação de execução fiscal. Notadamente, o protesto, além de se prestar a comprovar a inadimplência e descumprimento da obrigação, também tem o objetivo de compelir o devedor ao pagamento da dívida, sendo mais uma alternativa extrajudicial para o recebimento do crédito, evitando-se ao máximo a propositura de ação judicial que sobrecarregue desnecessariamente o Poder Judiciário. Ademais, quanto à possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa, e sua constitucionalidade e legalidade, tanto o C. Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.135/DF, quanto o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº 1.686.659/SP, firmaram as teses de que: “o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política” e que "a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". Confira-se as respectivas ementas: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.492/1997, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUSÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NO ROL DE TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. (...) 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.” (STF, Tribunal Pleno, ADI nº 5.135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 09/11/2016, DJ. 06/02/2018) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 12. 767/2012. LEGALIDADE. (...) TESE REPETITIVA 32. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 33. Na hipótese dos autos, a CDA foi levada a protesto em 19.6.2015 (fl. 39, e -STJ), com vencimento em 22.7.2015, o que significa dizer que o ato foi praticado na vigência do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, de modo que não há ilegalidade a ser decretada. 34. Recurso Especial parcialmente provido." (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.686.659/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j, 28/11/2018, DJ. 11/3/2019) (grifos nossos) Dessa forma, não há de se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade no protesto de Certidão de Dívida Ativa. Quanto à alegação de que a legalidade dos tributos sob cobrança, é objeto de discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 5021103-54.2021.4.03.6100, que tramita perante a 21a. Vara Federal Cível de São Paulo/SP, pelo que não haveria como admitir a exigência de pagamento dos referidos tributos, assim dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” (grifos nossos) Ademais, dispõe o artigo 38 da Lei nº 6.830/80: “Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.” (grifos nossos) Portanto, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional e no artigo 38 da Lei 6.830/80, supra transcritos. Assim, o mero ajuizamento de Mandado de Segurança ou de outra espécie de ação judicial, objetivando discutir a legalidade do tributo, sem que haja o depósito do montante integral da exação sob discussão, ou medida judicial em sede liminar ou de tutela de urgência, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo este, inclusive, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 962.838/BA, pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema nº 241): “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV, verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.830/80. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 105552, Relator Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985) 3. Deveras, o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica do E. STJ. (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 1107172/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 11/09/2009; REsp 183.969/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 22/05/2000; REsp 60.064/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ 15/05/1995; REsp 2.772/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1995, DJ 24/04/1995) 4. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp nº 962.838/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009, DJ. 18/12/2009) (grifos nossos) No mesmo sentido, o enunciado da Súmula nº 112 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 112 DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” (STJ, Primeira Seção, j. 25/10/1994, DJ. 03/11/1994, p. 29768) Portanto, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, a documentação carreada aos autos não se presta a comprovar qualquer causa de suspensão da exigibilidade dos créditos questionados, sendo certo que o simples sobrestamento do Mandado de Segurança nº 5021103-54.2021.4.03.6100, em razão de pendência de julgamento de recursos repetitivos que discute o tema acerca do limite do recolhimento dos débitos questionados, sem qualquer determinação judicial de suspensão dos valores, não obsta a cobrança pelo Fisco. Ressalto, por fim, que, nos termos da fundamentação acima, somente o depósito judicial do montante integral devido tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários e, assim, obstar o protesto dos valores ou a negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal. Nesse mesmo sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. AÇÃO ANULATÓRIA SEM DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 28/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - A Súmula Vinculante nº 28, do STF, dispôs que: “é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” Assim, não é possível exigir a realização do depósito para o ajuizamento de ação com vistas apenas e tão-somente à discussão do crédito tributário. - No entanto, uma vez ajuizada a ação anulatória, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário fica condicionada à realização do depósito do montante devido, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80, conforme já decidido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia (REsp nº 962.838/BA), entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive, no âmbito desta Corte. - Assim, no presente caso, objetivando a ação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, não se aplica a referida súmula. - Agravo de instrumento não provido." (TRF3, Sexta Turma, AI nº 5019668-07.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 12/05/2025, DJ. 21/05/2025) (grifos nossos) Por fim, no tocante ao pedido subsidiário da autora, quanto à concessão de prazo para providenciar a garantia do juízo, até ulterior julgamento do Mandado de Segurança nº 5021103-54.2021.4.03.6100, que tramita perante a 21ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, considerando que, como bem pontuado pela União Federal em sua contestação de ID nº 327401212, é nos autos do referido Mandado de Segurança, em que se discute a exigibilidade do débito, é naqueles autos que o depósito judicial deve ser diretamente realizado, sendo que, após o seu trânsito em julgado, o depósito poderá ser convertido em renda da União ou levantando pela parte autora, conforme o seu resultado final, não cabendo a este juízo proferir decisão que interfira no andamento de feito que tramita em outro juízo. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma como pleiteado, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios à ré, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004386-93.2023.4.03.6100

ID: 331732645

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004386-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRA CLINICA MEDICA CIRURGICA E UROLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004386-93.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004386-93.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MRA CLINICA MEDICA CIRURGICA E UROLOGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA –REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.249/95 – PRESTAÇÃO EM AMBIENTE DE TERCEIRO – DESCARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA. I. CASO EM EXAME. Demanda na qual se objetiva a aplicação da alíquota reduzida pertinente a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação do cumprimento dos requisitos legais para gozo da alíquota tributária diferenciada de IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 2. Na hipótese de prestação de serviços em ambiente de terceiro, a 6ª Turma deste E. Tribunal tem entendido indispensável provar o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados, de forma a caracterizar a atividade hospitalar. 3. A parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados. 4. Inversão dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Apelação provida. Tese: 6. Tratando-se de serviço médico prestado em ambiente de terceiros, restou descaracterizado o caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo. Dispositivos relevantes citados: artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000616-68.2023.4.03.6108, j. 14/02/2025, DJE 08/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5033640-48.2022.4.03.6100, j. 05/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024, Rel. Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5017665-54.2020.4.03.6100, j. 10/09/2021, DJe 14/09/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5020126-33.2019.4.03.6100, j. 21/06/2021, DJe 25/06/2021, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/1995; artigos 108 e 111 do CTN; artigos 369 e seguintes do CPC e artigo 1021 do CPC. Com contrarrazões. Decido. A Corte superior sob o regime de Recursos Repetitivos (REsp 1116399/ BA - Tema 217), decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) De outra parte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com a superveniência da Lei n.º 11.727/2008, tornou-se exigível a comprovação do atendimento aos requisitos nela previstos. Trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à "forma de sociedade empresária" e ao "atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1877568 / RN, Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei): "(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em 10/11/2010, deixando de ser sociedade empresária e passando a ser constituída como sociedade simples (fls. 111/119)". 2. Ademais, corretamente o Recurso Especial foi inadmitido na origem, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é de que, "a partir da vigência da Lei 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço 'organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA'" (AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2014). 3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - em especial a alteração do contrato social de sociedade empresária para sociedade simples - demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1651890 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) No caso, constou do julgado, in verbis: “... No caso concreto, o objeto social é assim descrito no contrato social: “Clínica médica especializada em cirurgia geral; Urologia, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; exames complementares e consultas médicas” (fl. 3, ID 292107070). No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 292107071) consta a seguinte atividade econômica principal: “Atividade médica ambulatorial restrita a consultas”. Quanto ao segundo requisito, a constituição sob a forma de sociedade empresária, ele está igualmente preenchido, pois consta no Comprovante de Situação Cadastral da parte autora que ela está constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada. Quanto ao terceiro requisito, de atendimento às normas da ANVISA, constam dos autos: licença sanitária própria (ID 292107076) e de estabelecimento de terceiro (ID 292107073); notas fiscais exemplificativas de prestação de serviço médico a terceiros (ID 292107074 e 292107075). Nesse contexto, restou descaracterizada a prestação de serviços hospitalares em caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo, em favor de unidade hospitalar. ..." Assim, considerando que os fundamentos decisórios dependeram da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, revisitar aludidas conclusões, seja para confirmá-las, seja para infirmá-las, demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência que esbarra no entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confira-se a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à forma de sociedade empresária e ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.568/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. LEIS 9.249/1995 E 11.727/2008. ATIVIDADE DA EMPRESA. CONDIÇÃO DE "PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES". NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a reconhecer à impetrante o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e de 12%, respectivamente, como previsto para pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 3. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre os quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou ser a requerente uma sociedade simples, haja vista não ter comprovado estar inserida na categoria das sociedades empresárias por força de superveniente alteração do referido artigo pela Lei 11.727/2008. 5. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido poderia ser modificado somente mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.803.931/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 1/7/2019.) análise da questão demanda revisitar os elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, conforme orienta a súmula 7 do STJ. (STJ, Segunda Turma, REsp 1803931 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/05/2019, DJe 01/07/2019) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5030867-46.2021.8.21.7000

ID: 324652136

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030867-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA RAMIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIAH AGUIRRE MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARVALHO PIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON HERMANN KROEFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030867-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TERESINHA RAMIRES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5030867-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TERESINHA RAMIRES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003804-93.2023.4.03.6100

ID: 322519832

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003804-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SYLAS RANIERI RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003804-93.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: SYLAS RANIERI RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 REU: UNIAO FEDERAL - FA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003804-93.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: SYLAS RANIERI RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por SYLAS RANIERI RAMOS em face da UNIÃO FEDERAL. Pretende: “(...) Seja concedida tutela provisória de urgência de natureza cautelar consistente no manejo de que seja suspensa a exigibilidade do credito tributário e da multa isolado em testilha, nos termos do já anteriormente posto (...). (...) c.) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a ausência de responsabilidade do Autor quanto a multa isolada, bem como a revisão do crédito principal para exclusão dos juros de mora sobre o aproveitamento indevido antes deste ter sido constituído (...)”. Sustenta a parte autora: “(...) Foi lavrado o Auto de Infração, Processo nº 19613.729879/2021-28, Registro de Procedimento Fiscal nº 08.1.24.00-2021-00161-1, em face da pessoa jurídica de direito privado Renew Agenciamento e Logística Eireli, CNPJ nº 07.107.189/0001-65. No referido Auto de Infração, o Autor consta como Responsável Solidário. (...). No referido Auto de Infração consta o seguinte objeto: (...). Ocorre que, conforme se observa nos documentos anexos, o Autor deixou o quadro societário da pessoa jurídica de direito privado Renew Agenciamento e Logística Eireli em 22/01/2019. Ademais, quanto ao crédito principal, houve a indevida inclusão de juros de mora antes da constituição do crédito decorrente do aproveitamento indevido. Desta forma, é mister a procedência da ação para revisar o crédito principal e para declarar a ausência de responsabilidade do Autor quanto a multa isolada. (...)”. Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial, vieram documentos. O feito foi inicialmente distribuído perante o Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. Houve ordem de emenda à inicial (ID 276015104). Emenda apresentada, conforme ID´S 276204003 e 277964369. Documentos foram juntados. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 280111372). A parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi deferido parcialmente a antecipação da tutela recursal (ID 287661513). Citada, a União Federal apresentou contestação, conforme razões de ID 288635138. Documentos foram juntados. Foi proferido o despacho de ID 289298659. Réplica foi apresentada (ID 290805163). Foi dado parcial provimento ao AI interposto pela parte autora (ID 294563273). A parte autora se manifestou no ID 294762595. Foi proferida a decisão de ID 312369328. A União Federal se manifestou no ID 313134190. O Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo declinou da sua competência jurisdicional, conforme razões de ID´S 324235294 e 331752361. Determinou-se a distribuição do feito perante este Juízo por dependência aos autos do procedimento fiscal número 5002436-14.2023.4.03.6144 , que aqui tramitava. O feito foi redistribuído a este Juízo. Foi proferido o despacho de ID 341722491. A União Federal manifestou ciência (ID 342301922). Intimada, a parte autora não se manifestou. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 355, I, e 679, ambos do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de provas em audiência. Preliminares Afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela União Federal. Ainda que não seja possível, em procedimento comum, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário já inscrito em dívida ativa e em cobrança sem a apresentação do depósito judicial integral em dinheiro da dívida, nada impede que a parte postulante ajuíze procedimento comum para o fim de demonstrar a veracidade das suas alegações. Não há se falar na espécie em impossibilidade de discussão do mérito da cobrança da dívida já inscrita e com execução fiscal ajuizada. Observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nada há a prover em relação à alegação de conexão apresentada pela União, vez que a presente demanda já foi distribuída perante este Juízo por dependência à execução fiscal paradigma (EF n. 5002436-14.2023.4.03.6144 , que aqui tramitava). A preliminar de inépcia da inicial suscitada pela União Federal, sob a fundamentação de que a parte demandante não juntou documentos capazes de ilidir o lançamento e que também não comprovou a inclusão indevida dos juros moratórios, na verdade, diz respeito ao mérito da demanda. Será analisada abaixo. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil requerido no ID 290805163. Não há necessidade nem utilidade na solicitante deve esclarecer a pertinência e a relevância de cada espécie de prova postulada, o que não ocorreu na espécie. Mérito Com relação à alegação da parte autora de ausência de responsabilidade sob a fundamentação única de que “(...) deixou o quadro societário da pessoa jurídica de direito privado Renew Agenciamento e Logística Eireli em 22/01/2019 (...)”, a parte não apresentou concreta carga argumentativa e elementos de convencimento, suficientes, para ilidir a presunção de legitimidade e acerto que repousa sobre o ato de lançamento fiscal, decorrência do princípio da legalidade estrita que vincula a atuação dos agentes fiscais. Não merece reparo a decisão do Fisco que concluiu pela responsabilidade solidária da parte autora na espécie (ID 275920236). A imputação da responsabilidade solidária se deu em observância aos artigos 135, III, e 136 do CTN. A parte autora não trouxe nada capaz de infirmar a conclusão administrativa, razão pela qual ela deve prevalecer. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRPF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INADMISSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida no presente caso cinge-se à possibilidade de anulação da Notificação de Lançamento do IRPF nº 2009/629312514477970, correspondente à imposto de renda suplementar decorrente de suposta omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista. 3. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora alega inexistir qualquer omissão de rendimentos para o ano de 2008, uma vez que os valores referentes à ação trabalhista nº 259/2000 foram recebidos em 14.12.2007. 4. Com efeito, verifica-se que o processo administrativo, como típico ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legalidade, razão pela qual os fatos e os fundamentos jurídicos que suportam a imputação administrativa se revestem e se preservam sob o manto da presunção de licitude, cabendo, portanto, ao interessado fazer a contraprova inequívoca a fim de ilidir tal presunção. Precedentes. 5. Não tendo sido demonstrado pelo autor a incorreção da Notificação de Lançamento combatida a fim de ilidir a sua presunção de veracidade e legalidade, não há como se proceder a anulação pleiteada. 6. Ademais, de acordo com o § 1º do art. 147 do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível antes de notificado o lançamento, além do que a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário da imposição tributária deve estar fundamentada em erro de fato na declaração original. 7. Uma vez que foi observado erro na declaração do ano de 2009 referente ao ano-calendário 2008, tendo a parte autora apresentado declaração retificadora de 2008 referente ao ano-calendário 2007 (fls. 49/54), não há como se acolher o pedido de recebimento da mencionada declaração retificadora. 8. É de ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, considerando a obrigação do autor de provar o fato apresentado, vale dizer, o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista a ausência de elementos probatórios seguros a embasar a pretensão submetida ao crivo judicial, de modo que não há que se falar na nulidade da NFLD dele constante, não tendo a parte autora, no caso concreto, logrado elidir judicialmente a consonância da mesma com os ditames legais. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido” (grifei). (TRF 3 - ApCiv 0011571-78.2011.4.03.6105 - SEXTA TURMA – Relator: DESª. FED. DIVA MALERBI – Publicado no DJE3 de 19.09.2019). Ademais, da análise dos autos da execução fiscal de referência, observa-se que o fato gerador da multa de lançamento ocorreu em 11/04/2018, ao passo que a retirada da parte autora do quadro societário somente se deu em 22/01/2019. Ressalte-se que este foi o único argumento apresentado na petição inicial com o intuito de afastar a sua responsabilidade. Diante disso, rejeito o pedido formulado pela parte autora. A parte autora não infirmou as conclusões exaradas nos autos do processo administrativo de referência. Quanto à alegação de que houve incidência ilegal dos juros de mora na espécie, também sem razão à parte autora. Além de a parte não demonstrar efetivamente a incidência dita ilegal, por meio de documentos e/ou planilhas de cálculo, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC, vê-se que os termos do artigo 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96, ao contrário do que sugere a parte postulante, não condicionam o início da contagem dos juros de mora à constituição do crédito tributário. O normativo apenas determina que os juros de mora sejam contados desde o 1º dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação tributária. Independentemente da data do lançamento, se o tributo não foi pago no vencimento, os juros começam a incidir desde então, retroativamente, após a constituição formal. Assim, não há se falar que os juros de mora só poderiam incidir após a constituição do crédito, vez que eles são calculados retroativamente desde o vencimento. Constituído o crédito, os juros podem ser retroativamente aplicados ao período entre o vencimento e a constituição, inclusive sobre a multa. Foi isso que aconteceu na espécie, pelo que consta dos documentos juntados na Execução Fiscal de referência. Portanto, afasto essa alegação da parte autora. Noutro giro, no que se refere à multa isolada, digo o seguinte: O STF declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (Tema 736), sob o regime de repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. (STF - RE 796939 - Tribunal Pleno - Relator(a): EDSON FACHIN - julgado em 18/03/2023 - PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) A inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 foi atestada. Essa foi a tese fixada: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Ocorre que o Tema n. 736 do STF trata da inconstitucionalidade da multa em casos de mera negativa de homologação, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 - declarado inconstitucional. No caso em testilha, todavia, o fundamento da multa é outro. Nos termos do PA colacionado ao feito (ID 275920326): “(...) No presente caso, além de ter as compensações não homologadas por inexistência de crédito, contatou-se que a autuada incorreu nas duas hipóteses de agravamento transcritas acima, de modo que fica sujeita à penalidade prevista na Lei nº 10.833/2003, art. 18, §§ 2º e 5º, c/c a Lei nº 9.430/96, art. 44, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que prescrevem: Lei nº 10.833/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. […] § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. […] Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.[...] (...)” (grifei). Nota-se que o normativo que serviu de base para a incidência da multa isolada prevê fato gerador autônomo, específico para o caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Segue a fundamentação legal que consta da CDA (ID 286438201, f. 03): "(...) Fundamentação legal Lei no 10.833/2003, art. 18, pp 2o e 5o, c/c a Lei no 9.430/96, art. 44, p 2o, com redacao dada pela Lei no 11.488/2007 (...)". Registro que, ao julgar o mérito do RE n. 796.939/RS (Tema 736 submetido à repercussão geral), o STF declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Conforme sobredito, a multa objeto da presente demanda não foi aplicada com fundamento no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 - declarado inconstitucional. Concluo, assim, em cognição exauriente, pela legalidade da aplicação da multa isolada na espécie dos autos. O Tema 736 refere-se à situação diversa, o que impede sua aplicação. Sobre o tema, trago à fundamentação julgados do TRF 3 e do TRF 4, cujos termos também adoto como razões de decidir: TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 10.833/03. ART. 44, I, E § 2º DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. TEMA 736/STF. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. A mera intenção de utilizar créditos não admitidos pela Fazenda não possibilita a aplicação da multa isolada prevista no art . 18, § 2º da Lei 10.833/03, que tem como requisito a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. 2. No caso dos autos, verificada a falsidade da declaração da parte autora, dado que essa tentou valer-se de créditos inexistente de terceiro, mesmo após ter sido desaconselhada por seu advogado e contador, correta a aplicação da multa isolada estabelecida no art . 18, § 2º da Lei 10.833/03. 3. A multa de 225% sobre o valor do crédito encontra amparo legal no art . 44, II e § 2º da Lei nº 9.430/96, ao qual faz referência o art. 18, § 2º da Lei 10.833/03, não representando violação ao princípio do não confisco. 4. Caso que se diferencia daquele objeto do Tema 736/STF. (TRF 4 - AC - Apelação Cível: 50102855320224047208 SC - 2ª Turma - Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA – Data de Publicação: 02/07/2024) “TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (ARTIGO 1.040, INCISO II DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. RE Nº 796.939 (TEMA 736). INAPLICABILIDADE. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO APENAS NOS CASOS DE “COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA”. Na ocasião do julgamento do RE nº 796.939, o Pleno do C. STF ao julgar o tema 736 firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. No caso concreto, a multa isolada, com esteio no art. 18 da Lei n. 10.833/2003, foi aplicada em razão da parte ter procedido à compensação tributária com créditos inservíveis para essa finalidade, tal como previsto na legislação de regência; e a situação está prevista na redação original do dispositivo, antes mesmo da edição da Lei n. 11.051/004. Convém anotar que o § 4º do art. 18, incluído pela Lei n. 11.051/2004, explicita que a mesma multa isolada “também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Nessa linha de intelecção, a aplicação da multa isolada às hipóteses de compensação considerada não declarada não guarda vinculação com o requisito de falsidade previsto no caput do art. 18 da Lei 10.833/03. O seu § 4º claramente estabelece hipótese autônoma de infração, específica para a compensação considerada não declarada nos casos do inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, situação em que o sujeito passivo fica sujeito à multa isolada de 75% ou duplicada, se for o caso. Ademais disso, o tema 736, objeto do RE nº 796.939, trata exclusivamente da multa prevista nos §§15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, ou seja, nas hipóteses de indeferimento do pedido administrativo de ressarcimento ou de compensação não homologada, sendo que a penalidade aqui tratada é a prevista no artigo 18 da mesma Lei: multa isolada aplicada em compensação “não declarada”. Vê-se, assim, que o acórdão objeto do juízo de retratação não divergiu da jurisprudência da Suprema Corte, por se tratar de compensação não declarada. Considerando que o acórdão submetido à retratação não diverge do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, não é caso de se exercer o juízo de retratação” (grifei) (TRF 3 – ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006842-67.2015.4.03.6105 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA – Publicado no DJF3 de 29/09/2023) O caso, pois, é de improcedência dos pedidos contidos na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: Resolvo as questões prévias na forma acima exposta; Rejeito os pedidos deduzidos pela parte autora em face da União Federal, resolvendo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, ora fixados nos patamares mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. Custas devidas pela parte autora, considerado o princípio da causalidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se mediante as anotações de estilo. Remeta-se cópia deste provimento para juntada aos autos do procedimento fiscal número 5002436-14.2023.4.03.6144. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023862-20.2023.4.03.6100

ID: 317753247

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023862-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSULTORIO VELOSO- CIRURGIA BUCO-MAXILO FACIAL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA OLIVEIRA CORTEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036881-93.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: PRIME SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO CARDOSO LOUREIRO… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036881-93.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: PRIME SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO CARDOSO LOUREIRO - SP191763 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSULTORIO VELOSO- CIRURGIA BUCO-MAXILO FACIAL LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – DERAT/SP, com pedido de medida liminar, objetivando autorização para que a impetrante passe a apurar a base de cálculo de IRPJ e CSLL, no regime do lucro presumido, segundo os percentuais minorados de 8% e 12% sobre as receitas auferidas com a prestação de serviços médicos, com exceção de meras consultas e serviços administrativos. A parte impetrante narra ser sociedade regularmente constituída sob a forma empresária que tem por objeto a prestação de serviços odontológicos especializados em cirurgia de buco maxilo facial. Informa que apura e recolhe o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido e que, muito embora a Lei n. 9.249/1995 preveja os percentis de 8% e 12% para apuração das bases de cálculo, respectivamente, de IRPJ e CSLL a partir da receita bruta para os prestadores de serviços hospitalares, a impetrante tem sido compelida a apurar a base de cálculo dos referidos tributos ao percentil de 32% sobre todas as receitas, previsto para os prestadores de serviços em geral, apesar de efetivamente prestar serviços hospitalares. A petição inicial veio instruída com documentos. Custas parciais recolhidas em Id 297251738 e 297890240. Liminar indeferida por decisão de Id 303023951. A União requereu seu ingresso no feito, conforme manifestação de Id 303284052. Informações prestadas no Id 304283972. Afirma que deve-se observar que, se não atender aos requisitos legalmente estipulados, o contribuinte não poderá usufruir da alíquota reduzida. Discorre que desde 01/01/2009 a alíquota reduzida de 8% (oito por cento) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é aplicável aos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, consoante expressa disposição legal constante da letra “a’” do inciso III do §1º do artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995 (Redação dada pelo artigo 29 da Lei nº 11.727, de 23.06.2008) (Norma reproduzida no artigo 592 do Decreto nº 9.580, de 22.11.2018, e, na letra “a” do inciso II do § 1º do artigo 33 da IN RFB nº 1700, de 14.03.2017). Por sua vez, o artigo 30 da IN RFB nº 1.234, de 11.01.2012 (redação dada pela IN RFB nº 1.540, de 2015) define serviços hospitalares, nos quais não se enquadra a prestação de serviços odontológicos. Pugna, assim, pela denegação da segurança. Parecer ministerial de Id 309266658, sem pronunciamento acerca do mérito. Interposto agravo de instrumento em face da decisão liminar, foi-lhe negado provimento (Id 320478738). Em manifestação de Id 340973344, a Impetrante apresenta cópia do Diário Oficial anexado à petição inicial deferindo o cadastro da Impetrante na Vigilância Sanitária em 2015, bem como cópia da última Licença Sanitária de 2024. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O cerne da questão trazida a juízo diz respeito ao elemento quantitativo da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. Questiona-se, especificamente, a redução das alíquotas, equiparando os serviços prestados pela impetrante aos tipicamente hospitalares. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 303023951, tenho-os como razão de decidir: Alega a impetrante que presta serviços tipicamente hospitalares e, desta forma, faz jus ao benefício fiscal de que trata a Lei nº 9.249/1995, artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, in verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; (...) De acordo com o dispositivo citado, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) terão suas bases de cálculo reduzidas de 32% (trinta e dois por cento) para 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, para os prestadores de serviços hospitalares. Com efeito, a questão versada nos autos já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC – RE nº 1.116.399/BA, tendo sido firmado o entendimento de que, para fins do pagamento do IRPJ e CSLL com as alíquotas reduzidas, devem ser considerados os serviços efetivamente prestados e não a estrutura da empresa, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.116.399/BA, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Data de Julg.: 28.10.2009) - destacamos Entretanto, não obstante a tese supra fixada, é indispensável que a empresa atenda aos requisitos objetivos elencados na norma que concede a alíquota diferenciada, quais sejam, além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde, também estar constituída como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. Atendidos estes requisitos, a empresa fará jus à alíquota geral de IRPJ para optantes pelo lucro presumido, além da alíquota residual de CSLL, para empresas prestadoras de serviço. No caso em tela, os documentos juntados aos autos comprovam que a impetrante presta os seguintes serviços: “atividade odontológica” (id 297240370), mais especificamente “Consultório de Cirurgia Buco-Maxilo Facial” (id 297240371 – cláusula 4ª). Os serviços de cirurgias odontológicas de alta complexidade são considerados serviços hospitalares para fins de redução de alíquota. Nesse sentido, já se pronunciou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". DESEMPENHO DE CIRURGIAS ODONTOLÓGICAS DE ALTA COMPLEXIDADE.PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM REGISTRO NA JUCESP. RECURSO PROVIDO. 1. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. 2. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. 3. Os serviços de clínica odontológica, desempenhados de modo corriqueiros realizados por profissionais da área, de menor complexidade, não podem ser enquadrados como serviços hospitalares. Todavia, no caso dos autos, resta provada a realização pela impetrante de cirurgias de alta complexidade, tais como osteotomia, cirurgias buco-maxilo-facial, osteoplastia para prognatismo, dentre outras, dentro de ambiente hospitalar. Em casos como estes, as atividades podem ser equiparadas a serviços hospitalares para efeito da regra tributária de alíquota diferenciada. Precedente desta Turma. 4. As atividades desenvolvidas pela autora são essencialmente atividades voltadas à promoção da saúde, não se constituindo de simples consultas odontológicas ou atividade relacionada à educação, bem como que se trata de sociedade empresária limitada, regularmente registrada junto à JUCESP. 5. No que se refere à comprovação de atendimento às normas sanitárias, demonstrou a impetrante que desempenha suas atividades cirúrgicas de alta complexidade dentro de estabelecimentos hospitalares de terceiros, aos quais possuem alvarás de funcionamento, expedidos pela Vigilância Sanitária, conforme documentado nos autos. 7. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a segurança pleiteada." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020429-76.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, Intimação via sistema DATA: 15/08/2022) - destacamos "TRIBUTÁRIO. AÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ E CSLL. 8% E 12%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ANVISA. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS. I - De início, pertine salientar que a parte Autora neste caso não está obrigada a esgotar a via administrativa para acessar o Judiciário. De acordo com a Constituição Federal há um princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional ou universalidade da jurisdição, insculpido no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal. II - Dessa forma, não há que se falar em falta de interesse processual, possibilitando, desde já, o julgamento do mérito da ação, tendo em vista ser matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de mais provas, além daquelas já constante dos autos, devendo ser aplicada a teoria da causa madura, na forma do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil III- Com razão em parte a Apelante. No caso dos autos, só há autorização para que a autora usufrua do direito a partir do momento em que passou a se organizar como sociedade empresária e do momento em que atender às normas da ANVISA, comprovando os requisitos previstos no artigo 15 § 1º inciso III alínea a da Lei nº 9.429/95. IV - Considerando que foi acostado aos autos apenas a última alteração contratual, não há que se falar em eventual reconhecimento de indébito durante o período em que se manteve enquanto sociedade simples. A parte Autora juntou documentos que demonstram em parte o alegado (Id. num. 244952159), como a Certidão Atualizada da Junta Comercial com Inteiro Teor dos Contratos Sociais, que são os documentos que comprovam ser a apelante uma sociedade empresária desde 2021; Certificado de Licença Integrado, onde demonstra a validade do Alvará da Vigilância Sanitária, que é o documento que comprova que a apelante atende às normas da ANVISA, além dos documentos já trazidos com a inicial demonstrando que realiza procedimentos específicos diretamente ligadas à promoção da saúde de seus pacientes, o que à equipara como atividade hospitalar, tais como, notas fiscais de serviços, bem como contratos de prestação de serviços de implantes e cirurgias, recibos de pagamento de médicos anestesistas, recibo de pagamento de enfermeiros entre outros documentos e fotos dos locais e ambiente da clínica, os quais comprovam a sua real atividade. V - Assim, deve ser reconhecido o direito da Apelante à equiparação das suas atividades de clínica odontológica aos serviços hospitalares, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL pelas bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a” e art. 20, inc. I, ambos da Lei 9.249/95, a partir de quando se tornou sociedade empresária. VI - O STJ, alterando orientação anterior, firmou entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" constante do art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, levando-se em conta não o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado, independentemente da capacidade de internação ou estrutura do estabelecimento, de forma a compreender os serviços normalmente, mas não necessariamente, prestados em hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas, próprias dos consultórios médicos, ainda que prestadas no interior do estabelecimento hospitalar (cf.: EDcl no próprio REsp nº 1.116.399/BA, DJe 29.09.2010). VII - Reconhecido o direito à redução de alíquota do IRPJ/CSL, os valores recolhidos a maior desde 2021, podem ser repetidos, após o trânsito em julgado, com aplicação exclusiva da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido. VIII - Diante do exposto, nos termos do art.1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, dou provimento em parte à apelação da parte reformando-se a sentença recorrida, para que, ao final, declarar o direito da recorrente recolher o IRPJ e a CSLL pelas bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a” e art. 20, inc. I, ambos da Lei 9.249/95, a partir de quando se tornou sociedade na forma de empresária e após preenchidos os requisitos legais, na forma da fundamentação acima. Condeno a União Federal nas custas e honorários nos patamares mínimos do art. 85, §3º do Código de Processo Civil. IX - Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000084-60.2021.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, julgado em 04.02.2022, DJEN DATA: 09/02/2022) - destacamos “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CSL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 15 DA LEI 9.249/1995. CONCEITO. RESP 1.116.399 (REPETITIVO). REQUISITOS ADICIONAIS. LEI 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DEVIDA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CIRURGIAS ODONTOLÓGICAS. 1. O conceito de "serviços hospitalares", para fim de aplicação de alíquota reduzida de CSL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática própria de recursos repetitivos (REsp 1.116.399) 2. Para fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou o teor do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob a forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA. 3. A prova da constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial, na forma do artigo 1.150 do Código Civil. Quanto à exigência de regularidade sanitária, entende-se comprovada pela emissão de licença ou alvará de funcionamento pelos órgãos sanitários competentes. Não se exigindo a prestação de tais serviços em instalações próprias, o benefício fiscal pode ser usufruído com a comprovação de que o estabelecimento em que realizadas as atividades possui regularidade sanitária. 4. A prestação de serviços odontológicos envolve atividades de consulta e clínica, além de procedimentos cirúrgicos, sendo que as primeiras não podem ser enquadradas como serviços hospitalares. Todavia, no caso de cirurgias odontológicas, que envolvem procedimentos mais complexos, com anestesia geral ou não, a Corte Superior já decidiu, pela natureza da atividade, que devem ser equiparadas a serviços hospitalares para efeito da regra tributária de alíquota diferenciada. 5. Não se trata, porém, para tal efeito tributário, de mera denominação ou rotulação dada ao serviço por parte do profissional, até porque existe conceituação normativa do que seja cirurgia odontológica. Com efeito, o Conselho Federal de Odontologia editou a Resolução CFO 185, de 26/04/1993, que conceitua e disciplina a prestação dos serviços de cirurgia e traumatologia buco-maxilo-facial. As intervenções cirúrgicas, ainda que apenas com anestesia local, realizadas por cirurgiões dentistas, em ambientes mesmo que não hospitalares, mas com estrutura própria a tal finalidade de atendimento, enquadram-se no conceito legal de serviços hospitalares para efeito da legislação tributária em discussão. 6. Desde que assentada a jurisprudência no sentido de que o benefício fiscal decorre da natureza objetiva do serviço de promoção à saúde, e não da condição de quem o presta, o que permite seja realizado em ambiente hospitalar ou não, a distinção a partir do tipo de atividade exercida, ainda que pelo mesmo profissional, passou a ser fundamental, de modo que, em suma, serviços como os de consulta médica e de clínica médica, associada ao atendimento ambulatorial, não recebem o mesmo tratamento tributário aplicado, por exemplo, à cirurgia médica. 7. Se cirurgia médica enquadra-se no conceito de serviço hospitalar, independentemente do local onde é realizado o procedimento, conforme disciplina regulamentar própria, a distinção e a especificação não podem ser excluídas em relação à odontologia, que envolve serviços que, como na medicina, são "ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade". Logo, serviços cirúrgicos, prestados por cirurgiões-dentistas, em procedimentos técnicos classificados como tais por normas próprias da regulamentação profissional, devem ser enquadradas na definição de serviços hospitalares firmada pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 8. Na espécie, considerando que provado documentalmente nos autos que a impetrante presta serviços clínico-odontológicos, ao mesmo tempo em que realiza procedimentos cirúrgicos, quanto a estes últimos, exclusivamente, existe direito líquido e certo à tributação do IRPJ/CSL com alíquota diferenciada, nos termos do artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, ficando, porém, condicionado o benefício após 19/12/2020 à prova da manutenção da licença de funcionamento do estabelecimento junto à vigilância sanitária. 9. Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002425-13.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, Intimação via sistema DATA: 27/04/2021) - destacamos Assim, referidos serviços são evidentemente destinados à área de Saúde, não se assemelhando a simples consultas médicas, dependendo de maquinário específico, compactuando, assim, do entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399-BA. Faz-se necessário, ainda, o atendimento aos requisitos constantes no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, alterada pelo artigo 29, da Lei nº 11.727/08, por se tratar de lei em sentido formal superveniente, quais sejam: que seja organizada sob a forma empresária e, que atenda às normas da ANVISA. Ressalta-se que, no caso, incide a Resolução nº 50/2002 daquela Agência Reguladora, que regulamenta os estabelecimentos hospitalares e demais estruturas físicas destinadas a serviços de saúde. De fato, verifica-se que a impetrante somente atendeu ao primeiro requisito. E, quanto ao segundo requisito, a parte impetrante não trouxe quaisquer provas de que exerce atividades em consonância com as exigências regulamentares expedidas pelo Órgão federal de vigilância sanitária. Com efeito, no que concerne aos documentos que comprovariam o enquadramento de suas atividades como hospitalares, nos termos da Resolução RDC nº 50/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a demandante limita-se a apresentar publicação do Diário Oficial da Cidade de São Paulo deferindo atualização “do Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - CMVS nos termos da Lei nº13.725, de 09/01/04, do Decreto nº50.079, de 08/10/08, da Portaria 2755 de 15/12/12 e da Portaria 2530 de 11/12/14” (ID 297240386). Entretanto, ressalvando entendimento anterior do Juízo, referido documento não é apto a demonstrar o efetivo exercício de atividades tipicamente hospitalares, mas tão somente de atestar que o Município de São Paulo concedeu autorização prévia para o funcionamento do local, com base em normas municipais que prescrevem requisitos mínimos para abertura de estabelecimentos comerciais em geral. Conclui-se, portanto, que a demandante não logrou demonstrar, em análise superficial, o atendimento aos requisitos legais para a concessão do tratamento tributário diferenciado, demandando dilação probatória para a comprovação de seu alegado direito. Neste sentido, trago a lume o seguinte julgado deste egrégio TRF da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.429/95. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ANÁLISE OBJETIVA DOS REQUISITOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 11.727/08. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 01.01.2009. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES À ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE CREDOR. POSTERIORES À ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sobre o rito do artigo 543-C, do vetusto Código de Processo Civil, reconhece que a verificação para o reconhecimento do direito às alíquotas minoradas para as sociedades empresárias prestadoras de serviços hospitalares deve ocorrer de forma objetiva. 2. A via mandamental é adequada para o reconhecimento do direito pleiteado, pois, por se tratar de verificação objetiva, ou seja, com base em documentos apresentados e pré-constituídos, não há necessidade de dilação probatória. 3. A Lei n. 9.249/95, ao estabelecer as alíquotas reduzidas, não define o que sejam serviços hospitalares, cabendo tal tarefa, sob as balizas impostas pelos princípios da legalidade e da razoabilidade, ao intérprete e aplicador da lei, não sendo válidos os requisitos estabelecidos unicamente em regramentos infralegais, impeditivos do enquadramento das atividades de natureza hospitalar do contribuinte e consequente aplicação das alíquotas reduzidas em comento. 4. Após múltiplas discussões acerca do alcance da expressão "serviços hospitalares", constante da Lei n. 9.249/95, a matéria restou pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 5. A Corte Superior, alterando orientação anterior, firmou entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" constante do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, levando-se em conta, não o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado, independentemente da capacidade de internação ou estrutura do estabelecimento, de forma a compreender os serviços normalmente, mas não necessariamente, prestados em hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas, próprias dos consultórios médicos, ainda que prestadas no interior do estabelecimento hospitalar. 6. Conforme documentos constantes dos autos, a apelada tem como objeto social: "A sociedade tem como objetivo social o ramo de: Clínica Médica, Serviços Ambulatoriais, Fisioterapia, psicologia, Odontologia, Fonoaudiologia, Nutrição, Dermatologia, Pneumologia, Reumatologia e Ortopedia" (f. 44). 7. Ainda, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, trazido com a inicial (fl. 50), consta como atividades econômicas da sociedade: fisioterapia, odontologia, profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente, profissionais de nutrição, psicologia e psicanálise, fonoaudiologia, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, terapia ocupacional, atividade médica ambulatorial restrita a consultas. 8. Devem ser traçado dois planos para os presentes autos, o primeiro refere-se ao período que compreende 10.05.2007 até 31.12.2008 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda até a vigência do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.429/95, com a redação original), o segundo compreende o período posterior a 01.01.2009. 9. Quanto ao primeiro período, o direito pretendido era possível unicamente para as atividades de fisioterapia e de realização de exames complementares pela apelante. Ocorre que, em relação à compensação pretendida, para os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, reconheço a inexistência de provas capazes de demonstrar que ocorreu o pagamento dos tributos, visto que não foi juntado nos autos nenhum comprovante de pagamento, requisito necessário para reconhecer o direito à repetição do indébito tributário, conforme jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça. 10. Após 1º de janeiro de 2009 é necessário o atendimento aos requisitos constantes no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, alterada pelo artigo 29, da Lei nº 11.727/08, por se tratar de lei em sentido formal superveniente. 11. Em relação ao período após o início da vigência da Lei 11.727/08, deve-se verificar que se encontram dispostos dois requisitos para que a sociedade prestadora de serviços hospitalares possa gozar das alíquotas reduzidas: que seja organizada sob a forma empresária e, que atenda às normas da ANVISA. 12. Dos autos, verifica-se que a autora atendeu ao primeiro requisito de ser sociedade empresária até a data da propositura da ação (f. 37-49), porém não foi comprovada a segunda exigência legal, pois não há nenhum documento nos autos que certifique que as normas da ANVISA foram atendidas pela autora. 13. Recurso de apelação desprovido.” (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, AC 0002206-85.2012.4.03.6130, Rel.: Des. Nelton dos Santos, Data de Julg.: 24.05.2017) - destacamos Em acréscimo, sobreveio acórdão proferido no bojo do agravo de instrumento interposto pelo Impetrante, o qual negou provimento ao recurso, tendo em vista que não restou demonstrado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Quanto à documentação acostada aos autos posteriormente pelo Impetrante, ressalto que, na via mandamental, o direito líquido e certo invocado pela parte deve ser comprovado de plano, por meio da prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada de elementos probatórios posteriores à sua impetração. No caso, o mandado de segurança foi impetrado em agosto de 2023, enquanto a Licença Sanitária acostada aos autos foi deferida em 15/03/2024. Assim, não restou comprovada a existência de direito líquido e certo do Impetrante na data da impetração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Nacional Brasileira Ltda x Joao Muniz Padilha e outros

ID: 333470207

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049656-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NACIONAL BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

JOAO MUNIZ PADILHA JONES VALERIO VIEIRA PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELI FERNANDES PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE BORBA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCIANE RISSARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049656-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONSTRUTORA NACIONAL BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI (OAB PR098218) ADVOGADO(A) : JOCIANE RISSARDI (OAB PR… Agravo de Instrumento Nº 5049656-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONSTRUTORA NACIONAL BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI (OAB PR098218) ADVOGADO(A) : JOCIANE RISSARDI (OAB PR105593) AGRAVADO : JONES VALERIO VIEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : MICHELI FERNANDES PONTES (OAB SC034002) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) AGRAVADO : JOAO MUNIZ PADILHA ADVOGADO(A) : MICHELI FERNANDES PONTES (OAB SC034002) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA NACIONAL BRASILEIRA LTDA , que investe contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages nos autos do cumprimento de sentença n. 5008912-95.2024.8.24.0039, movido por JONES VALÉRIO VIEIRA PADILHA e JOÃO MUNIZ PADILHA , que deferiu a penhora de imóveis da agravante nos seguintes termos ( evento 102 ): Defiro a penhora do imóvel registrado sob o n. 14.569, e da fração dos imóveis registrados sob os nº 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas. Lavre-se o termo de penhora, com a anotação de que não há avaliação formalizada. Consigno desde logo que " Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial " [art. 686-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado], de modo que não se mostra necessária a prévia avaliação do bem como requisito para averbação da ordem judicial. E mais, os emolumentos incidentes sobre a respectiva averbação têm como base cálculo o valor da causa ou o valor do débito atualizado, conforme o disposto no art. 73 do Regimento de Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Nomeio o proprietário como depositário. Intimem-se os credores para comprovar o registro da penhora, em 10 dias. Comprovado o registro, expeça-se carta precatória de avaliação e de intimação. Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se o executado e os coproprietários da penhora e da avaliação. Em suas razões ( evento 1 ), a parte recorrente sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada deferiu a penhora de diversos imóveis, sem prévia avaliação, devendo ser reformada; b) quanto ao imóvel de matrícula n. 14.569, alegou que este foi desapropriado pela Prefeitura de Palmas/PR em 2012, não pertencendo mais à agravante, razão pela qual a penhora sobre tal bem seria indevida; c) no tocante aos imóveis de matrícula n. 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197, sustentou que se tratam de bens indivisíveis, pertencentes a condomínio, nos quais a agravante detém apenas 12,5% de quota-parte, sendo a penhora prejudicial aos demais condôminos, terceiros de boa-fé, em afronta ao art. 843 do CPC e ao direito de propriedade previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Ao final, postulou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada indeferindo as penhoras. Em contrarrazões ( evento 14 ), a parte recorrente sustentou, em síntese, que: a) a alegação quanto à impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 14.569, sob o fundamento de desapropriação pelo Município de Palmas/PR, não merece prosperar, pois a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, emitida em 14/05/2025, comprova que a propriedade permanece registrada em nome da agravante, sem menção à suposta desapropriação; b) é improcedente a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197, sob o argumento de indivisibilidade, pois o art. 843 do CPC autoriza expressamente a penhora de bens indivisíveis, assegurando aos coproprietários não executados o direito à sua quota-parte sobre o produto da alienação; c) a jurisprudência admite a penhora e alienação judicial da integralidade de bens indivisíveis, desde que resguardada a quota-parte dos coproprietários, sendo essa a interpretação consolidada do art. 843 do CPC; d) a penhora da integralidade do bem indivisível não configura violação ao direito de propriedade dos coproprietários, pois estes mantêm o direito de preferência na arrematação e a preservação de sua quota-parte no valor da alienação, conforme §§ 1º e 2º do art. 843 do CPC; e) a jurisprudência também reconhece que, em casos de copropriedade com frações ideais reduzidas, a alienação judicial pode ser limitada à quota-parte do executado, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e utilidade da execução, o que não se aplica ao caso concreto, em que a penhora da integralidade dos bens é plenamente viável; f) a penhora sobre a cota-parte da executada nos imóveis indivisíveis é legal e legítima, devendo ser expedida intimação aos coproprietários para que exerçam, se desejarem, o direito de adjudicação da fração ideal penhorada. Ao final, postularam pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada. É o relatório. 1. Julgamento monocrático Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. 2. Juízo de admissibilidade De plano, impõem-se a análise da admissibilidade do recurso. O presente recurso é cabível, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (Evento 2). Destaca-se, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, conforme prescreve o art. 1.017, § 5º, do CPC, a parte recorrente está dispensada de apresentar os documentos obrigatórios exigidos nos incisos I e II do referido dispositivo. Portanto, satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 3. Mérito A insurgência recursal da agravante estrutura-se em três eixos argumentativos. Primeiro, a recorrente sustentou a necessidade de prévia avaliação dos bens para o deferimento da penhora, alegando vício na decisão que deferiu a constrição sem tal requisito. Em segundo lugar, quanto ao imóvel registrado sob a matrícula n. 14.569, alegou que este teria sido objeto de desapropriação pela Prefeitura Municipal de Palmas/PR no ano de 2012, razão pela qual não mais integraria o patrimônio da executada, tornando indevida a penhora sobre tal bem. Por derradeiro, no tocante aos imóveis de matrículas n. 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197, sustentou que se tratam de bens indivisíveis pertencentes a condomínio, nos quais detém apenas 12,5% de quota-parte, sendo a penhora prejudicial aos demais condôminos, terceiros de boa-fé, em suposta afronta ao art. 843 do CPC e ao direito de propriedade consagrado no art. 5º, inciso XXII, da CRFB/1988. Iniciando a análise pela primeira tese ventilada, de nulidade da penhora por ausência de prévia avaliação, tal linha argumentativa não encontra amparo no ordenamento jurídico. A decisão agravada, ao deferir a penhora dos imóveis indicados, expressamente consignou que não se mostra necessária a prévia avaliação do bem como requisito para averbação da ordem judicial, em consonância com o disposto no art. 686-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Tal entendimento revela-se tecnicamente correto, porquanto a avaliação constitui ato posterior à efetivação da penhora, destinado a apurar o valor dos bens constritados para fins de alienação judicial, não se configurando como pressuposto de validade do ato constritivo. A sistemática processual relativa aos atos de expropriação de bens do devedor autoriza o deferimento da penhora independentemente de prévia avaliação, sendo esta providência adotada em momento subsequente, conforme expressamente determinado pelo magistrado de primeiro grau ao estabelecer que, comprovado o registro da penhora, seria expedida carta precatória de avaliação. Destarte, inexiste qualquer vício na decisão que deferiu a constrição sem prévia avaliação, revelando-se improcedente a primeira tese recursal. Quanto à segunda tese articulada pela agravante, referente ao imóvel de matrícula n. 14.569, a alegação de que este teria sido desapropriado pela Prefeitura de Palmas/PR em 2012 não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Conforme demonstrado pelos agravados em suas contrarrazões, a certidão de inteiro teor atualizada do referido imóvel, emitida em 14/05/2025 (ou seja, anterior à decisão agravada, prolatada em 03/06/2025; evento 14, MATRIMÓVEL3 ), comprova inequivocamente que a propriedade permanece registrada em nome da agravante, sem qualquer menção à suposta desapropriação alegada. Tal documento, dotado de fé pública e força probante, constitui prova cabal de que o bem continua integrando o patrimônio da executada, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva consumação do processo expropriatório alegado. A mera alegação lançada neste recurso, desacompanhada de qualquer prova documental idônea, não possui o condão de afastar a presunção de veracidade que emana do registro imobiliário. Ademais, caso efetivamente tivesse ocorrido a desapropriação, tal fato deveria estar devidamente averbado na matrícula do imóvel, o que não se verifica na espécie. Portanto, a segunda tese recursal é manifestamente protelatória, e como tal, também se revela improcedente, devendo ser mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 14.569. A terceira tese ventilada pela agravante diz respeito à alegada impossibilidade de penhora dos imóveis de matrículas n. 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197, sob o fundamento de que se tratam de bens indivisíveis pertencentes a condomínio, por sua vez, revela equivocada interpretação da legislação processual e da jurisprudência há tempos consolidada sobre a matéria. O art. 843 do CPC, longe de vedar a penhora de bens indivisíveis em regime de copropriedade, expressamente a autoriza, estabelecendo mecanismos protetivos aos direitos dos coproprietários não envolvidos na execução. O referido dispositivo legal, em sua redação atual, representa significativa evolução em relação ao regime anteriormente previsto no CPC de 1973, ampliando as possibilidades de constrição e alienação judicial de bens indivisíveis, sempre com o escopo de conferir maior efetividade à execução sem desguarnecer os direitos dos terceiros não executados. A sistemática estabelecida pelo art. 843 do CPC/2015 autoriza a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o exerça, a compensação financeira pela sua quota-parte, apurada segundo o valor da avaliação. Tal regramento visa a evitar a dificuldade prática de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o coproprietário não executado, conferindo maior eficiência ao processo executivo . A proteção conferida aos coproprietários não executados pelo novel diploma processual é ampla e eficaz, não se limitando à mera preservação de sua quota-parte no produto da alienação. O § 1º do art. 843 assegura ao coproprietário o direito de preferência na arrematação, permitindo-lhe adquirir a integralidade do bem pelo valor da avaliação, enquanto o § 2º garante que, não exercido tal direito, seja reservada sua quota-parte no produto da alienação. A interpretação sistemática do referido dispositivo processual revela que a penhora de bens indivisíveis em regime de copropriedade não apenas é permitida, como também se encontra expressamente regulamentada pelo legislador, que estabeleceu critérios objetivos para sua efetivação sem prejuízo aos direitos dos coproprietários não executados. A alegação de violação ao direito de propriedade dos condôminos não prospera, porquanto a legislação processual assegura a preservação de seus direitos patrimoniais, seja através do exercício do direito de preferência, seja mediante a reserva de sua quota-parte no produto da alienação. Importante destacar que a penhora, enquanto ato de afetação judicial, deve ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor, não podendo avançar sobre o quinhão dos coproprietários não executados. Contudo, tal limitação não impede a alienação judicial da integralidade do bem indivisível, desde que observados os mecanismos protetivos estabelecidos pela lei processual. A aparente contradição entre a limitação da penhora à quota-parte do devedor e a possibilidade de alienação da integralidade do bem resolve-se pela compreensão de que a penhora constitui ato de apreensão judicial que individualiza os bens do devedor, enquanto a alienação judicial representa o meio de satisfação do crédito exequendo, podendo abranger a totalidade do bem indivisível para conferir maior efetividade à execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem reconhecido a legalidade da penhora e alienação judicial de bens indivisíveis em regime de copropriedade, desde que observados os direitos dos coproprietários não executados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE . PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DO CONDÔMINO . ART. 843 DO CPC . PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O art. 843 do CPC/2015 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação . Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário" (REsp 2.035.515/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037.488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.660.710/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7/10/2024, DJe de 22/10/2024 – grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COPROPRIEDADE . ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERCEIRO . ART. 843 DO CPC . PRECEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 2. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 – grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE . ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO . POSSIBILIDADE . ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.818.926/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/4/2021, DJe de 15/4/2021 – grifei) Tal entendimento encontra-se há muitos anos bem consolidado e representa a interpretação mais consentânea com os princípios da efetividade da execução e da proporcionalidade, harmonizando os interesses do credor exequente com os direitos dos terceiros proprietários, e também é seguido por esta Corte de Justiça. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Colenda Quinta Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENSA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA SUA QUOTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE . POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL , PRESERVANDO-SE O QUINHÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DEVIDA AO COPROPRIETÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002040-51.2023.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025 – grifei) E das demais Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 833, VIII, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL JÁ RECONHECIDA EM RELAÇÃO A OUTRO IMÓVEL DO AGRAVANTE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL GARANTIDA. TERRENOS DE OUTRAS MATRÍCULA QUE NÃO ESTÃO LOCALIZADOS ONDE O AGRAVANTE POSSUI RESIDÊNCIA E NÃO SÃO CONTÍGUOS AO IMÓVEL JÁ PROTEGIDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. COPROPRIEDADE QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO . PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO . POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM INDIVISÍVEL EM SUA INTEGRALIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS COPROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006093-74.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025 – grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL, COM RESGUARDO DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE NÃO ENVOLVIDO NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 843 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO, GARANTIDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO PELO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE NÃO EXECUTADO, E A RESERVA DA QUOTA-PARTE NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 843 do CPC/2015 autoriza a penhora integral de bens indivisíveis, como no caso do imóvel discutido, desde que resguardada a quota-parte do coproprietário ou cônjuge não envolvido na execução, o que já foi determinado na decisão recorrida . 4. A jurisprudência consolidada, tanto do STJ quanto desta Corte, permite a penhora integral de bem indivisível, garantindo ao coproprietário ou cônjuge o direito à meação no produto da alienação e direito de preferência na arrematação. 5. A alegação de violação ao direito de propriedade não se sustenta, pois a legislação processual prevê mecanismos para garantir a proteção dos direitos do coproprietário não envolvido na execução . 6. A ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso impede a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a penhora integral de bem imóvel indivisível, desde que, após a alienação, o valor correspondente à quota-parte do coproprietário ou cônjuge não envolvido na execução seja resguardado. 2. O direito de meação do cônjuge ou coproprietário não envolvido na execução deve ser respeitado no produto da alienação do bem. 3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente, sendo necessária a demonstração do caráter manifestamente protelatório do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 843, §§ 1º e 2º; CF/1988, art. 5º, XXII. (REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021); (AgInt no AREsp n. 2.303.768/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023); (TJSC, Apelação n. 0302339-18.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020); (TJSC, Apelação Cível n. 0002759-66.2012.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2019). (TJSC, Apelação n. 5030867-75.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL . INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM INDIVISÍVEL. INSUBSISTÊNCIA . INDIVISIBILIDADE DO BEM IMÓVEL QUE NÃO OBSTA A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DA PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM INDIVISÍVEL EM SUA INTEGRALIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS COPROPRIETÁRIOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. " O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS É IMPENHORÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A LOCAÇÃO DO BEM E A UTILIZAÇÃO DA RENDA PARA O PAGAMENTO DA ATUAL MORADIA OU GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007265-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL EM QUE O DEVEDOR É COPROPRIETÁRIO. BEM EM CONDOMÍNIO . INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO TOTAL DO BEM, DESDE QUE RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS ALHEIOS À EXECUÇÃO E QUOTA-PARTE DESTES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 843 DO CPC/15 . PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, é permitida a penhora por inteiro de imóvel indivisível de copropriedade do devedor, preservando-se a quota-parte do coproprietário alheio à execução, cujo montante deve ser calculado sobre o valor da avaliação e reservado do produto da alienação. "Por essa razão, para que a alienação se concretize, não deverá ser aceito lance que ofereça preço vil, assim compreendido como aquele inferior a 75% sobre o valor da avaliação, preservando-se, desta forma, a meação e obstando-se a alienação por montante irrisório da fração que toca ao devedor" (AI n. 4000857-42.2017.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005509-97.2020.8.24.0000, de Caçador, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062568-55.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023 – grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TERCEIRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PENHORA REDUZIDA A 50% DO IMÓVEL. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE . ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO . POSSIBILIDADE . ART. 843 DO CPC. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0800661-09.2013.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2023 – grifei) No caso concreto, a decisão agravada limitou-se a deferir a penhora da fração dos imóveis registrados sob as matrículas indicadas, em estrita observância ao comando legal. A determinação judicial não extrapolou os limites da quota-parte da executada, tampouco violou direitos de terceiros, porquanto expressamente ressalvou que se trata de penhora da fração ideal pertencente à devedora, ora agravante. A posterior alienação judicial, caso venha a ser necessária, deverá observar rigorosamente os contornos estabelecidos no art. 843 do CPC, assegurando-se aos coproprietários não executados o exercício do direito de preferência e, subsidiariamente, a reserva de suas quotas-partes no produto da alienação. A alegação de que a penhora seria prejudicial aos demais condôminos, qualificados como terceiros de boa-fé, não encontra amparo no Direito. Os coproprietários não executados não ostentam a qualidade de terceiros estranhos à relação jurídica, mas sim de titulares de direitos reais sobre o mesmo bem, situação expressamente contemplada e regulamentada pela legislação processual. A proteção de seus interesses não se opera através da vedação à penhora, mas sim mediante a observância dos procedimentos e garantias estabelecidos no art. 843 do CPC. Ademais, a circunstância de a executada deter apenas 12,5% de quota-parte nos imóveis não constitui óbice à penhora, porquanto a legislação processual não estabelece percentual mínimo de participação para autorizar a constrição. A efetividade da execução não pode ser comprometida pela reduzida participação do devedor no bem indivisível, especialmente quando a lei confere mecanismos adequados para a proteção dos direitos dos demais coproprietários. A decisão agravada, além de objetiva e direta, ao deferir a penhora dos imóveis indicados, adotou interpretação técnica e juridicamente correta do art. 843 do CPC, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. A constrição judicial encontra-se devidamente fundamentada e não viola direitos de terceiros, porquanto observa os limites legais e assegura as garantias processuais estabelecidas em favor dos coproprietários não executados. Por derradeiro, cumpre ressaltar que a execução deve ser conduzida de forma a conferir máxima efetividade à satisfação do crédito exequendo, sem descurar da proteção aos direitos de terceiros. O art. 843 do CPC representa o ponto de equilíbrio entre tais interesses, autorizando a penhora e alienação de bens indivisíveis em regime de copropriedade, desde que observados os procedimentos e garantias legalmente estabelecidos. Nesse ponto, portanto, entende-se que a decisão agravada encontra-se em perfeita sintonia com tal diretriz, não merecendo qualquer reparo. Frente a todas essas considerações, verifica-se que as três teses articuladas pela agravante não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos nem na legislação processual aplicável. A decisão agravada, ao deferir a penhora dos imóveis indicados, adotou interpretação técnica e juridicamente correta da legislação processual, em consonância com os precedentes jurisprudenciais há muito tempo consolidados pelo STJ e este Corte de Justiça, de modo que o desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento constitui medida de rigor, impondo-se a integral manutenção da decisão recorrida. 4. Honorários recursais De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, é imprescindível o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA REAPRECIAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NÃO ACOLHIDO. 1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. 2. Se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC . Por conseguinte, se não houve provimento do recurso com alteração da sucumbência, não é dado ao julgador afastar a compensação autorizada na origem com espeque no CPC de 1973. 3. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal : deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida , nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso ; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido ; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo ; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba . 4. No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, a parte agravada pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. 5. Agravo interno improvido. E indeferimento do pedido, formulado pelo agravado, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.357.561/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4/4/2017, DJe de 19/4/2017 – grifei) Ainda, conforme o entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.864.633/RS ( Tema 1.059 ): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2. Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." [...] 7. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/11/2023, DJe de 21/12/2023 – grifei) Não é demais anotar, ainda, as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: A sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (In: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). In casu , a decisão de primeiro grau, de forma inequívoca, não procedeu à fixação de honorários advocatícios, tornando inviável qualquer acréscimo a título de verba honorária que sequer foi previamente estabelecida. Dessarte, revela-se absolutamente impróprio cogitar o arbitramento de honorários recursais quando o recurso interposto tem origem em decisão interlocutória, a qual, por sua natureza, não comporta tal estipulação. 5. Prequestionamento: requisito satisfeito. Com o intuito de assegurar a admissibilidade de eventual recurso às Cortes Superiores, destaca-se que todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente a atender os requisitos do prequestionamento. É evidente que não se exige a indicação específica e numérica dos dispositivos legais em debate, sendo suficiente que a questão jurídica tenha sido expressamente submetida à apreciação e decidida por este Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 93, inciso IX, da CRFB/1988, assegurando-se a prestação jurisdicional de forma fundamentada, objetiva e apta a possibilitar o controle recursal. Afirma-se isso para evidenciar a desnecessidade de interposição de embargos de declaração com fins exclusivamente prequestionatórios. 6. Utilização indevida dos meios recursais e suas implicações É importante anotar que " a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência [...] como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer " (STF, Primeira Turma, ARE 961763 AgR, rel. Min. Rosa Weber, j. 09/08/2016, p. 25/08/2016) , a ensejar, portanto, a aplicação das penalidades previstas no Código de Processo Civil. Afinal, quando uma das partes, mesmo não tendo interesse na postergação do desfecho da demanda, faz uso indevido de instrumento processual disponível, após já ter recebido uma prestação jurisdicional completa, prejudica os direitos dos demais jurisdicionados à obtenção de uma tutela jurisdicional célere e eficaz. Tal conduta configura afronta aos postulados constitucionais que garantem a prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, que não se restringe apenas às partes envolvidas, mas estende-se a todos os usuários do Poder Judiciário, uma vez que o desafogo dos tribunais beneficia, de maneira geral, a sociedade. Portanto, embora o direito de recorrer esteja plenamente assegurado aos litigantes, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, caso eventual recurso interposto venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. 7. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso VIII, do CPC e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao presente agravo de instrumento. Custas legais, pela agravante. Intimem-se. Transitado em julgado, realizados os atos e comunicações de praxe, arquivem-se os autos mediante baixa no sistema. 1. MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 136 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes