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Processo nº 5003036-53.2023.8.13.0702

ID: 261135902

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003036-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA BRASIMINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003036-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: CONSTRUTORA BRASIMINAS LTDA CPF: 21.483.573/0001-93 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Vistos, etc. CONSTRUTORA BRASIMINAS LTDA. propôs a presente Ação Ordinária contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando que sempre realizou construção civil por incorporação direta, ou seja, edificando em terreno próprio, por sua conta e risco, para posterior alienação das unidades autônomas. Sustentou que não há prestação de serviços a terceiros nessa modalidade e, portanto, é indevida a incidência de ISSQN. Apontou que o Município condiciona a expedição do “habite-se” ao pagamento do imposto, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir que a construção do imóvel, matriculado sob o nº 238.549 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, ocorreu mediante a modalidade de incorporação direta. Acrescenta que o Município realizou lançamento tributário indevido com base em cálculo genérico, sem considerar a real natureza jurídica do empreendimento. Ao final, pediu a anulação do lançamento tributário referente ao ISSQN no valor de R$ 33.062,94, além da expedição do “habite-se” e da Certidão Positiva com Efeito de Negativa. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA apresentou contestação, sustentando que não foi informado, na esfera administrativa, tratar-se de incorporação direta. Argumentou que o lançamento foi baseado nos dados fornecidos pela própria autora, sem qualquer requerimento para análise do regime de incorporação imobiliária. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Decisão ID 9707704904 concedendo a liminar (suspensão do lançamento tributário). Impugnação ID 9794870850. Despacho ID 9838651750 determinando a realização de diligências pela parte Autora, a qual juntou os documentos IDs 9878737949 e 9878758912. Decisão ID 10228466474, mantendo a liminar concedida. Instadas as partes à especificação de provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide – ID 10244264620 e ID 10252337007. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Trata-se de ação com o objetivo de anular lançamento tributário referente à cobrança de ISSQN sobre obra de incorporação imobiliária direta, além de obter, liminarmente, a suspensão da exigência do tributo para liberação do "habite-se". O ponto central da controvérsia é decidir se há incidência de ISSQN sobre a construção civil realizada sob a modalidade de incorporação direta. Em outras palavras, se a construção executada pela Autora configura prestação de serviço tributável ou atividade econômica excluída da incidência do imposto. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento a legalidade estrita em matéria tributária, impondo que somente haja incidência de tributo quando configurado o fato gerador previsto na legislação de regência. O ISSQN, nos termos da Constituição Federal (art. 156, III) e da Lei Complementar nº 116/2003, incide sobre a prestação de serviços, o que não se verifica na incorporação direta, em que o incorporador constrói por conta própria, em terreno próprio e com recursos próprios. No caso dos autos, a Autora demonstrou, desde a inicial e com base nos documentos juntados (inclusive a matrícula do imóvel, alvará e notas fiscais), que o empreendimento foi realizado por sua conta e risco, em terreno próprio, para fins de incorporação direta. Tal circunstância foi reconhecida por este juízo na decisão liminar (ID 9707704904) e reiterada na decisão que a ratificou (ID 10228466474), a qual destacou inclusive o modelo de locação por encomenda, caracterizado pela ausência de prestação de serviço a terceiro (doc. ID 9878737949). A locação "built to suit" é um contrato atípico (não previsto expressamente na Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/1991 até sua alteração pela Lei nº 12.744/2012) em que o locador constrói, reforma ou adapta um imóvel segundo especificações pré-definidas pelo futuro locatário, para posterior uso exclusivo deste último. O objetivo é atender precisamente às necessidades operacionais do locatário, especialmente em atividades empresariais. A partir da Lei nº 12.744/2012, essa modalidade passou a contar com regulamentação específica nos artigos 54-A e 54-B da Lei do Inquilinato, conferindo maior segurança jurídica às partes. Por sua vez, o Requerido alegou ausência de requerimento administrativo específico para análise da construção como incorporação direta. No entanto, tal argumento não afasta a realidade jurídica do fato, tampouco altera a conclusão sobre a inexistência do fato gerador do ISSQN. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não há prestação de serviço a terceiros, mas sim atividade econômica voltada à realização de empreendimento próprio, o que descaracteriza o fato gerador do tributo. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na incorporação direta, o incorporador constrói para si próprio, por sua conta e risco, e não há incidência de ISSQN, por ausência de prestação de serviços. Conclui-se, assim, que o lançamento tributário realizado é indevido e deve ser anulado, não podendo o Município condicionar a expedição do “habite-se” ao pagamento de tributo não devido. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão: o incorporador direto não presta serviço de construção civil a terceiros, mas sim para si próprio, não havendo que se falar em incidência de ISSQN. Em resumo, (a) os fatos demonstram que a construção foi feita em terreno próprio, por conta e risco da autora; (b) a causa de pedir repousa na ausência de fato gerador do ISSQN; (c) conclui-se que o pedido é procedente, pois não houve prestação de serviços tributáveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a nulidade do lançamento tributário de ISSQN referente à Ação Fiscal nº 000-010963/2022, processo administrativo nº 000-023135/2022, no valor de R$ 33.062,94, relacionado ao imóvel de matrícula nº 238.549 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, bem como para determinar ao Município de Uberlândia que se abstenha de condicionar a expedição do “habite-se” e da Certidão Positiva com Efeito de Negativa à quitação do referido tributo. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais, e aos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pelos índices divulgados pela CGJ/MG, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5049111-53.2023.8.13.0702

ID: 291530338

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049111-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ORCALINO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049111-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: GILMAR DOS REIS DE ALMEIDA CPF: 853.637.406-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. GILMAR DOS REIS DE ALMEIDA, qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega o requerente, em síntese, o seguinte: - sofreu acidente de trabalho na data que especifica; - estava a receber benefício previdenciário (auxílio-doença); - porém, o requerido, indevidamente, ao cessar o pagamento do benefício, não o converteu imediatamente em auxílio-acidente; - a conversão deveria ter acontecido de forma imediata após a cessação do pagamento do benefício auxílio-doença acidentário, todavia o requerente ficou sem receber entre as datas 11.06.2019 à 03.11.2020; - as lesões decorrentes do acidente causaram-lhe redução em sua capacidade laborativa, tanto é que foi deferido o auxílio-acidente na data 04.11.2020. Especificou provas. Atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (9908803804 a 99302895). Ao id.9908803804 foi concedida a gratuidade judiciária ao autor. O requerido, citado, apresentou manifestação de ids.9925735256 e 9925735257. requerendo a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Concedida vista ao requerente, manifestou-se (id.10117108800). Foi proferido despacho de id.10195495929 determinando a realização de prova pericial. Após, ambas partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide, alegando a desnecessidade da perícia (ids.10206281507 e 10209919848) Em seguida, foi proferido despacho de id.10227890854 cancelando a perícia. A seguir, a parte requerida apresentou os documentos de ids.10338352805 a 10338352805. Concedida vista ao requerente acerca dos documento de ids.acima, manifestou-se (id.10412920700). É o relatório. DECIDO. Pelo cotejo da inicial com a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Acerca do que ficou incontroverso, há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Nesses moldes, verifico que as partes não divergem acerca da condição de segurado do requerente, bem como que este foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 20.09.2018, conforme documento de id.9908802608, bem como que percebeu auxílio-doença no período mencionado na exordial, está atualmente percebendo auxílio-acidente e que o mesmo não foi convertido de forma imediata. Estabeleceu-se controvérsia acerca do dever da parte requerida de pagar os valores retroativos do auxílio-acidente do período mencionado na exordial, em que a parte autora não recebeu tal auxílio, pois não ocorreu a conversão imediata após a cessação do pagamento do auxílio-doença acidentário, Acerca do que restou de controvérsia aprofundarei análise das provas e assim o farei observando a distribuição dos ônus probatórios conforme dispõe o art.373 do CPC. Observo as provas documentais juntadas aos autos aos ids.9908802608 a 9908801062, 10338352806 e 10338352807, as mesmas comprovam todas as alegações arguidas pela parte autora na inicial. Ademais, o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao tratar do auxílio-acidente, determina que tal benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Destarte, é evidente que o acidente importou na redução da sua capacidade para o desempenho de atividade profissional atual, pois a conversão do benefício em auxílio-acidente ocorreu na data 04.11.2020, conforme documento de id.10338352806, Assim, a procedência do pedido inicial se impõe. A parte autora tem o direito de exigir as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxílio-doença. Sigo a orientação do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFICIO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC. - O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido ao segurado ou do prévio requerimento administrativo. Quando ausente essas condições, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação da autarquia previdenciária (STJ, AgInt no REsp 1408081/SC). - As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (STJ, REsp 1495146/MG). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.591247-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 29 DE JUNHO DE 2009. APLICAÇÃO. - O julgamento com base em prova pericial emprestada está autorizado pela disposição do artigo 372 do Código de Processo Civil, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento sem a realização de nova perícia, quando a parte requerida, tendo a oportunidade de contraditar o laudo oferecido com a inicial, não aponta a necessidade de esclarecimento ou revisão de sua conclusão. - O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que habitualmente exercia faz jus ao auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é a data de cessação do auxílio-doença que era pago ao segurado e na sua falta a data do requerimento administrativo (artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91). - Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (STF, ADI nºs 4.357 e 4.425), a partir de 29 de junho de 2009, sobre a condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social em ações acidentárias, a correção monetária a ser aplicada deve ser calculada com base no INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/1991), e os juros moratórios de conformidade com o disposto no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009.(TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.570449-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021) Enfim, o requerido é obrigado a pagar as prestações não pagas durante o período 11.06.2019 a 03.11.2020. DISPOSITIVO: Por esses fundamentos, com fulcro no art.487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o instituto requerido a pagar as prestações vencidas do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do benefício auxílio-doença, a que teria direito, os quais não foram percebidas pela requerente, do período correspondente à 11.06.2019 a 03.11.2020. As prestações deverão ser pagas de uma só vez e com o acréscimo de: correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9494/97), desde a data da citação (Súmula n. 204 do STJ). Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ) Diante do disposto no art. 496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, uma vez que se trata de quantia ilíquida. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Gleidson Santos Ribeiro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 323727239

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034852-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS RAIMUNDO TIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAERTE MAURICIO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034852-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GLEIDSON SANTOS RIBEIRO CPF: 053.349.136-37 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS proposta por GLEIDSON SANTOS RIBEIRO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, fundada na alegação de que a instituição financeira não concedeu o abatimento proporcional dos juros no momento da quitação antecipada de contrato de financiamento de veículo. A parte autora alegou que financiou o veículo Renault Sandero Expression, ano 2018/2019, junto à empresa ré, com valor contratado de R$34.798,08, tendo quitado o contrato após o pagamento de 15 parcelas mensais de R$1.038,62. Sustenta que, ao requerer a quitação antecipada, foi-lhe concedido desconto de apenas 27,31% sobre o saldo devedor, embora os juros contratados correspondessem a 106,9377%. Argumenta, com base no artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que a quitação antecipada deve importar redução proporcional dos juros, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores que entende pagos indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão dos transtornos e abalos emocionais sofridos com a negativa da ré. Os pedidos principais foram assim delineados na petição inicial, verbis: “Logo, requer que Vossa Excelência determine que a requerida faça a restituição dos juros correspondentes aos valores pagos antecipadamente, uma vez que o percentual dos juros cobrados são na monta de 106,9377%, ou seja quase 107%(cento e sete por cento) e tendo recebido um desconto parcial de 27,31%(vinte e sete vírgula trinta e um por cento), portanto muito distante da realidade, conforme planilha acostada. (…) 3) Deferir o pedido de Tutela provisória de Urgência para que a ré apresente de plano a planilha com o detalhamento do valor do deságio e suas devidas correções. (…) 5) A condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$10.000,00(dez mil reais), devido aos transtornos causados ao requerente que hoje vive sob efeitos de medicamentos controlados conforme laudos acostados. (…) 8) E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL e eventualmente confirmando a tutela provisória preterida, pois lícito e em via de consequência dos pedidose a condenação da empresa Requerida nas cominações de estilo, como medida de justiça”. Deferido à parte autora os benefícios da assistência judiciária. O pedido de tutela de urgência restou indeferido. A parte ré suscitou as seguintes preliminares: (i) impugnação à gratuidade da justiça, afirmando que o autor possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, tendo realizado pagamento de mais de R$ 26.000,00 para liquidação do contrato e contratado advogado particular; (ii) inépcia da petição inicial, por ausência de clareza na exposição dos fatos e omissão quanto aos fundamentos jurídicos e valores que entende devidos; (iii) vício de representação, sustentando que a procuração juntada aos autos foi outorgada quase dois anos antes da propositura da ação; (iv) ausência de juntada de comprovante de residência atualizado, contrariando o art. 319, II do CPC. No mérito, sustentou sustentou, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade na conduta adotada, pois a operação foi regularmente firmada mediante contrato de crédito direto ao consumidor, celebrado com ciência e anuência do autor. Alegou que o autor não indicou de forma precisa os valores que deveriam ter sido considerados no abatimento, tampouco demonstrou violação contratual ou ilegalidade na forma de cálculo do deságio aplicado. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos, por ausência de qualquer ilicitude contratual, legal ou violação ao direito do consumidor, inexistência de danos morais e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança das alegações. Contestação impugnada. Instadas à especificação justificada de provas, as partes quedaram-se inertes. Em sede de decisão de organização e saneamento do processo, a impugnação ao pedido de assistência judiciária foi rejeitada, a preliminar de inépcia da petição inicial foi rejeitada. Restou atribuído à parte ré o ônus de demonstrar a correção dos abatimentos aplicados. A parte ré, todavia, não apresentou pedido de especificação de provas. II – MOTIVAÇÃO Alegação de Vício de Representação A procuração outorgada pela parte autora não dispõe de prazo de validade. A existência de mandato com data anterior ao ajuizamento da ação não compromete a validade da representação processual, desde que vigente e não revogada. Logo, rejeito a alegação de vício de representação. Ausência de Comprovante de Residência Atualizado Não há qualquer indicativo de que a parte autora tenha alterado seu domicílio, tampouco foi suscitada divergência quanto à competência territorial. Assim, revela-se desnecessária a exigência de juntada de comprovante de residência atualizado. Afasto, portanto, a necessidade juntada de comprovante de residência atualizado. Julgamento do Mérito Considerando que as partes não indicaram provas a serem produzidos, procedo o julgamento antecipado do mérito. Relação de Consumo As normas do CDC aplicam-se na conformação da crise instalada (Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Apuração do Saldo Devedor da Data do Abatimento Diante da ausência de prova técnica elaborada pelas partes e considerando que a instituição ré, devidamente intimada, não apresentou demonstrativo analítico do deságio aplicado, procedi ao cálculo do valor presente das parcelas vincendas, com base na fórmula financeira ordinária de valor presente de anuidade: Onde: PV = valor presente da dívida (ou saldo devedor com desconto proporcional dos juros) PMT = valor da parcela (R$1.038,62) i = taxa de juros mensal (2,14% ou 0,0214) n = número de parcelas restantes (32) Para realização do cálculo, observo que (contrato de id 9844203054): a) o montante total financiado foi de R$34.798,08 (item F.6); b) o custo efetivo total da operação foi de 2,14% a.m e 29,47% a.a. (encargos capitalizados), consoante item H do contrato de financiamento; c) o vencimento da primeira parcela ficou ajustado para 25/08/2019; logo, a última parcela teria o seu vencimento em 25/07/2023; d) o financiamento foi quitado em 17/12/2020. Na data da quitação, em 17/12/2020, a parte autora já havia adimplido 16 das 48 parcelas originalmente previstas, restando, portanto, 32 parcelas vincendas no valor de R$1.038,62 cada, conforme extrato de pagamentos (id 9875870334). Efetivando-se o cálculo de abatimento proporcional dos juros: Logo, o saldo devedor com abatimento proporcional dos juros futuros, conforme preconiza o art. 52, §2º, seria de R$23.885,99. Ressarcimento Como o valor efetivamente pago para quitação antecipada foi de R$26.105,05, constata-se excesso no montante de R$2.219,06, valor que deve ser restituído à parte autora. Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, sob a alegação de que os fatos narrados lhe ocasionaram abalo emocional e agravamento de sua saúde psíquica, passando a depender de medicamentos controlados. Contudo, os elementos de convicção produzidos, notadamente os laudos médicos acostados à exordial, não são aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição ré e os alegados transtornos emocionais. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie que a suposta falha contratual — consistente na ausência de abatimento proporcional de juros — tenha sido causa direta e imediata dos efeitos psíquicos alegados. Com efeito, o mero inadimplemento contratual ou desacordo sobre valores devidos não configura, por si só, violação a direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais, sendo necessário que reste demonstrado, de forma objetiva, prejuízo extrapatrimonial efetivo, o que não ocorreu na hipótese. III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial unicamente para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$2.219,06 (dois mil duzentos e dezenove reais e seis centavos), corrigida monetariamente a partir da quitação antecipada do contrato (17/12/2020), acrescida de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). A partir de 27/08/2024, será adotado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme disposto no art. 406, § 1º, do CC. Condeno a parte autora ao pagamento do valor correspondente a 90% (noventa por cento) das custas e despesas processuais, além da integralidade dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos morais), na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Todavia, considerando que a parte autora litiga sob os auspícios da AJ, está isenta do pagamento das custas (art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939 de 2003), e resta suspensa a exibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento do valor correspondente a 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais, além da integralidade dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cleverson Borchartt Pavao x Patricia Alves Maciel

ID: 333820002

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024029-47.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON BORCHARTT PAVAO

Polo Passivo:

PATRICIA ALVES MACIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024029-47.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CLEVERSON BORCHARTT PAVAO ADVOGADO(A) : KARINA ALVES (OAB SC056119) EXECUTADO : PATRICIA ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : HERMAR ESPINDO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024029-47.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CLEVERSON BORCHARTT PAVAO ADVOGADO(A) : KARINA ALVES (OAB SC056119) EXECUTADO : PATRICIA ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (OAB SC005686) ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CLEVERSON BORCHARTT PAVAO em face de PATRICIA ALVES MACIEL . Determinada a penhora no rosto dos autos n. 55015773-52.2023.8.24.0033 (ev. 26), a executada apresentou impugnação à penhora na qual arguiu a impenhorabilidade dos valores oriundos da ação, porquanto decorrentes do reconhecimento de verba trabalhista que compõe o seu salário (ev. 30). A parte exequente apresentou manifestação (ev. 34). É o relatório. II. O ônus de demonstrar a impenhorabilidade salarial recai sobre a parte executada, que deve comprovar a origem dos valores ou sua destinação, a fim de comprovar que os valores penhorados se encaixam nas hipóteses do art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nessa perspectiva, caso a parte executada, como interessada na desconstituição da constrição, não produza farto acervo probatório da hipótese de impenhorabilidade invocada, impõe-se a rejeição de sua alegação. A declaração de impenhorabilidade depende de prova clara e robusta, a encargo do devedor, demonstrando que o valor penhorado seja realmente salvaguardado. Na hipótese, a parte executada afirma que a verba a ser recebida nos autos n. 5015773-52.2023.8.24.0033, possui natureza salarial, porquanto decorrente do reconhecimento de horas extras trabalhadas na condição de servidora pública, e que, portanto, compõe o seu salário, atraindo a impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A decisão executada nos autos n. 5015773-52.2023.8.24.0033 da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí, decorre de ação de cobrança movida pela executada em face do Município de Itajaí, na qual obteve procedência do pedido de incidência dos reflexos de forma retroativa das horas extras nos descansos semanais remunerados e demais vantagens remuneratórias, tais como gratificações natalinas/13º salários e férias. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina adotou entendimento de que a verba penhorada em ação judicial com origem em relação trabalhista não ostenta natureza salarial, afastando a aplicabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CRÉDITO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO IMPENHORÁVEL COM ARRIMO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030972-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA PENHORADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO QUE, EMBORA TENHA GÊNESE EM RELAÇÃO TRABALHISTA, NÃO É CARACTERIZADA COMO IMPORTÂNCIA SALARIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO INCIDEM IN CASU. PRECEDENTES DESTA CORTE E ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADEMAIS, QUANTIA QUE AINDA NÃO PASSOU A INTEGRAR A ESFERA PATRIMONIAL E BANCÁRIA DA DEVEDORA. VEDAÇÃO PREVISTA NO INC. X DAQUELE DISPOSITIVO QUE TAMBÉM NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077818-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO DO EXECUTADO - CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOBRA SALARIAL - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a penhora no rosto dos autos de ação na qual o executado pretende obter créditos vencidos de benefício previdenciário, em razão de não possuírem caráter alimentar, mas sim indenizatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057709-59.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024). No caso, o recebimento de verbas oriundas de remuneração de trabalho extraordinário e seus reflexos legais não importa na incorporação salarial dos valores, possuindo natureza indenizatória, ainda que decorrente de relação de trabalho e, portanto, trata-se de verba passível de penhora. Neste contexto, afasto a impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. III. Ante o exposto, AFASTO a impugnação à penhora e MANTENHO a penhora no rosto dos autos. IV. Preclusa, COMUNIQUE-SE aos autos n. 5015773-52.2023.8.24.0033 da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí. V. Sobrevindo os valores oriundos da penhora no rosto dos autos, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. VI. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5045955-52.2025.8.24.0000

ID: 326909668

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045955-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOM BRENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045955-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) DESPACHO/DE… Agravo de Instrumento Nº 5045955-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) DESPACHO/DECISÃO Graziele Cristine Biedermann Schemmer interpôs Agravo de Instrumento em razão da decisão proferida pela Magistrada da Vara Única da Comarca de Mondaí, que na "Ação de Conhecimento com Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos", ajuizada em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG, indeferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte Autora, ora Agravante. (Evento 36, autos na origem). Alegou, em síntese que "[...] embora o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se confunda, tecnicamente, com cadastros restritivos de crédito como SPC e SERASA, seu impacto prático sobre a vida financeira dos consumidores é, inegavelmente, significativo. O próprio Banco Central reconhece que o SCR tem como finalidade subsidiar as instituições financeiras na análise de risco, o que, por óbvio, influencia diretamente a concessão ou negativa de crédito, financiamento, cartão ou similares." Ressaltou que "A decisão que indeferiu a tutela de urgência merece reforma, porquanto presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para o seu deferimento. A probabilidade do direito encontra respaldo na ausência de notificação prévia antes da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, conduta esta que afronta diretamente o disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele"." Acrescentou que "A probabilidade do direito decorre da clara ausência de prévia comunicação quanto à inclusão do nome do agravante, aliada à inexistência de prova da contratação alegada — o que reforça o caráter indevido do apontamento. Ademais, a falha na prestação do serviço bancário, especialmente pela ausência de notificação, enseja responsabilidade objetiva, conforme entendimento pacificado pelo STJ. No que tange ao perigo de dano, este se revela presente, pois a manutenção do registro irregular impede o agravante de obter crédito no mercado, contratar financiamentos, realizar compras parceladas e manter sua reputação financeira. Trata-se de prejuízo diário, contínuo e de difícil reparação, que compromete diretamente sua vida econômica e social." Após outras considerações que entendeu relevantes para amparar a pretensão, postulou a concessão da antecipação da tutela e, ao final, a reforma da decisão combatida (Evento 1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO Preenchidos os requisitos legais, defere-se a gratuidade da justiça para a interposição do presente Agravo. Nos termos do artigo 1.019, I, c/c. art. 300, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Nessa linha, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, " A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência " (AgInt no TP 3714 / SP. Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma. j. em 21.2.2022). Ainda, ressalta-se que, por tratar de análise liminar em agravo de instrumento, deve a matéria ser apreciada com o nível de cognição que lhe é próprio, apenas no sentido de verificar a existência ou não dos requisitos necessários, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria. No que interessa, a Magistrada compreendeu que: Em regra, a anotação de negativação nos órgãos de proteção ao crédito não necessita da demonstração cabal do risco de dano ou prejuízo irreversível. Os efeitos da inscrição são nefastos e notórios. Todavia, o extrato SCR (ev. 1.8 ) informa que a parte autora possui outras anotações em seu desfavor, levadas a efeito. Nesse momento preliminar, não prevalece a argumentação da parte autora no sentido de que a inscrição prejudica a sua credibilidade porque subsistem outras inscrições que, igualmente, prejudicam o acesso ao crédito. [...] Portanto, a existência de inadimplementos perante outras instituições demonstra que o levantamento do registro aqui debatido não contribuiria, significativamente, para elevar o seu crédito perante terceiros. Assim, a concessão da liminar produziria pouco ou nenhum efeito, motivo pelo qual reputo inexistente o periculum in mora e indefiro o pedido. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante disso, sem desprezar a questão fática e jurídica relatada no presente Recurso, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito almejado, porque sem amparo a insurgência na jurisprudência deste Tribunal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. BAIXA DE ANOTAÇÃO COMANDADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCABIMENTO NO CASO CONCRETO. NARRATIVA DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRESENÇA, CONTUDO, DE OUTRAS DUAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DIVERSAS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO INVOCADO. PROBABILIDADE NÃO EVIDENTE INITIO LITIS. JUNTADA PELO AUTOR DA NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO ENSEJADOR DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM, A FIM DE SE PERQUIRIR A LICITUDE, OU NÃO, DO ATO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE O DÉBITO INSCRITO JÁ ESTARIA QUITADO. JUNTADA DE NOVA CONSULTA AO SISTEMA DO CDL. TESE E DOCUMENTO NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO ANTES DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030972-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2021). Bem por isso, resulta necessária a formação do contraditório, quiçá a produção de outros elementos no transcorrer da lide, de modo a embasar com a segurança necessária a concessão, ou não, do pleito almejado. Ademais, neste momento inicial do processo, "" em um Juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes, tem maiores condições de vislumbrar a verdade dos fatos" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.042420-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.3.2008) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039312-54.2020.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2021). Nesse cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão agravada até a apreciação do mérito recursal, momento em que serão apreciadas as demais teses trazidas na peça inaugural. Por fim, considera-se importante destacar que a análise da situação em tela neste momento é apenas sumária, ficando o exame aprofundado do mérito reservado após a resposta da parte contrária, ora Agravada, oportunidade em que será averiguada a necessidade de confirmação da presente decisão ou de reforma. Nessa compreensão, INDEFERE-SE a tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Após, retornem conclusos ao Relator.

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Janaina Moreira Da Conceição - Inventariante x Kamylla Gabrielly Moreira Da Silva e outros

ID: 260819839

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara de Família e Sucessões - I Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5039029-78.2022.8.09.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA MOREIRA DA CONCEIçãO - INVENTARIANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURENTINO XAVIER DA SILVA

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JOSE XAVIER DA SILVA

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SONIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - GABINETE DO JUIZ Autos nº: 5039029-78.2022.8.09.0032 Natureza: Inventário Autor(a): Janaina Moreira Da Conce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - GABINETE DO JUIZ Autos nº: 5039029-78.2022.8.09.0032 Natureza: Inventário Autor(a): Janaina Moreira Da Conceição - Inventariante Réu: Mario Cesar Pereira da Silva (Espólio) DECISÃO Tratam-se os autos de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MÁRIO CESAR PEREIRA DA SILVA (CPF nº 010.671.631-07), ocorrido em 24/03/2021 (evento nº 01 - arquivo "certidaodeobitoedocumentospessoaisdecujus.pdf", pág. 02). Sentença de resolução de mérito proferida no evento n° 107, onde condenou os herdeiros ao pagamento das custas. Trânsito em julgado certificado no evento n° 115. Cálculo das custas no evento n° 120. A inventariante manifestou no evento n° 127, pugnando pela concessão de gratuidade de justiça. No evento n° 130, foi determinado a intimação das partes para juntarem documentos que comprovam a incapacidade financeira. A inventariante manifestou no evento n° 132, juntando comprovante de tarifa de energia e cartão bolsa família. Intimada a inventariante para juntar documentos hábeis, juntou extratos bancários no evento n° 137. É o relatório. Decido. No caso em exame, pretende a parte inventariante a concessão da gratuidade da justiça com retroatividade dos efeitos, a fim de isentá-la do pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença de evento n° 107, a qual transitou em julgado no evento n° 115. Inicialmente cumpre mencionar que o pedido referente à gratuidade da justiça pode ser requerido em qualquer fase processual, consoante o disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." Todavia, a concessão da benesse em questão não retroage para afastar obrigações processuais anteriores, valendo, tão somente, a partir do momento em que for concedida, pois, não possui efeito ex tunc, de modo que, as custas e despesas processuais anteriores ao deferimento, ainda que seja concedida, não serão alcançadas. Nesse sentido coleciono os julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EFEITOS RETROATIVOS . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 99, caput, do Código de Processo Civil, é possível a concessão da gratuidade da justiça ser deferida em qualquer momento processual e em todos os graus de jurisdição . 2. A concessão da gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, sendo, portanto, incabível retroagir seus efeitos para alcançar ônus sucumbenciais ? custas processuais antecipadas e ainda os honorários advocatícios anteriores a 08/08/2023 ?, os quais devem permanecer sob a responsabilidade da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5030972-43 .2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação 04/03/2024 – (negritei). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO COM EFEITO EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, o que autoriza os atos processuais consequentes da constrição anteriormente realizada nos autos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 5499827-07.2020.8.09.0000 - Dje: 09/03/2021 - 6a Câmara Cível - Des. Sandra Regina Teodoro Reis) – (negritei).. [...] 1. Eventual e superveniente deferimento da gratuidade da justiça não isenta a parte de condenação já imposta na sentença, uma vez que referido benefício não possui efeito retroativo. 2. O colendo STJ consolidou entendimento de que a reprodução, na apelação, das teses deduzidas na petição inicial, não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando os motivos esposados na peça são suficientes à demonstração do interesse pela alteração da sentença. [...]. (TJGO - 5a Câmara Cível - Apelação nº 5139541-09.2020.8.09.0010 - Relator: Des. Maurício Porfírio Rosa - julgado em 26/01/2021 - DJe de 26/01/2021) – (negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EFEITOS RETROATIVOS . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância . II. De acordo com o artigo 99, caput, do Código de Processo Civil, é possível a concessão da gratuidade da justiça ser deferida em qualquer momento processual e em todos os graus de jurisdição. III. A concessão da gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, sendo, portanto, incabível retrotrair seus efeitos para alcançar ônus sucumbenciais fixados em sentença já transitada em julgado . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56099615920238090174 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023)– (negritei). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1839409/PR - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - julgado em 16/08/2021 - DJe 19/08/2021)– (negritei). [...]. 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade 6. Agravo interno não provido. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AgInt no AREsp. nº 1.513.864/GO - Relator: Ministro Moura Ribeiro - DJ de 01/04/2020)– (negritei). Portanto, o pedido de gratuidade da justiça não alcançam o pagamento das custas determinadas na sentença. Assim, passo a análise do pedido para que opere seus efeitos a partir desta decisão. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formalizado pela parte inventariante, dispõe o art. 98 do CPC, que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tal documento de presunção relativa de veracidade. Além disso, impõe a observância do enunciado sumular nº 25, a qual dispõe: "Súmula nº 25 - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Em análise dos autos, verifica-se que a inventariante juntou contracheque (evento n° 127, arquivo n° 02) e extrato bancário (evento n° 137, arquivo n° 02), documentos que comprovam a sua incapacidade financeira em suportar as custas processuais. Ademais, no momento não há elementos que enseja no indeferimento do pedido. Posto isso, considerando que a sentença somente pode ser modificada em restritas hipóteses legais (art. 494 do CPC), bem como o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer momento, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça a inventariante, a partir da presente decisão, uma vez que a concessão de gratuidade de justiça tem apenas efeitos ex nunc, não retroagindo aos atos processuais anteriormente praticados. Intimem-se os herdeiros para recolherem as custas conforme intimados no evento n° 121 e 124, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento com as anotações devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, data constante da assinatura eletrônica. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Cleverson Borchartt Pavao x Patricia Alves Maciel

ID: 333785347

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5018207-14.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON BORCHARTT PAVAO

Polo Passivo:

PATRICIA ALVES MACIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA ALVES

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ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO

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HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018207-14.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CLEVERSON BORCHARTT PAVAO ADVOGADO(A) : KARINA ALVES (OAB SC056119) EXECUTADO : PATRICIA ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : ORI… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018207-14.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CLEVERSON BORCHARTT PAVAO ADVOGADO(A) : KARINA ALVES (OAB SC056119) EXECUTADO : PATRICIA ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) ADVOGADO(A) : HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (OAB SC005686) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CLEVERSON BORCHARTT PAVAO em face de PATRICIA ALVES MACIEL . Determinada a penhora no rosto dos autos n. 5067535-12.2023.8.24.0000, que tramitam no setor de Precatórios do TJSC (ev. 41), a executada apresentou impugnação à penhora na qual arguiu a impenhorabilidade dos valores oriundos da ação, porquanto decorrentes do reconhecimento de verba trabalhista que compõe o seu salário (ev. 79). A penhora no rosto dos autos foi registrada na ação n. 5015773-52.2023.8.24.0033 da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí (ev. 59). A parte exequente apresentou manifestação (ev. 89). É o relatório. II. O ônus de demonstrar a impenhorabilidade salarial recai sobre a parte executada, que deve comprovar a origem dos valores ou sua destinação, a fim de comprovar que os valores penhorados se encaixam nas hipóteses do art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nessa perspectiva, caso a parte executada, como interessada na desconstituição da constrição, não produza farto acervo probatório da hipótese de impenhorabilidade invocada, impõe-se a rejeição de sua alegação. A declaração de impenhorabilidade depende de prova clara e robusta, a encargo do devedor, demonstrando que o valor penhorado seja realmente salvaguardado. Na hipótese, a parte executada afirma que a verba a ser recebida nos autos n. 5067535-12.2023.8.24.0000, que tramitam no setor de Precatórios do TJSC, possui natureza salarial, porquanto decorrente do reconhecimento de horas extras trabalhadas na condição de servidora pública, e que, portanto, compõe o seu salário, atraindo a impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A decisão executada nos autos n. 5015773-52.2023.8.24.0033 da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí, decorre de ação de cobrança movida pela executada em face do Município de Itajaí, na qual obteve procedência do pedido de incidência dos reflexos de forma retroativa das horas extras nos descansos semanais remunerados e demais vantagens remuneratórias, tais como gratificações natalinas/13º salários e férias. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina adotou entendimento de que a verba penhorada em ação judicial com origem em relação trabalhista não ostenta natureza salarial, afastando a aplicabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CRÉDITO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO IMPENHORÁVEL COM ARRIMO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030972-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA PENHORADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO QUE, EMBORA TENHA GÊNESE EM RELAÇÃO TRABALHISTA, NÃO É CARACTERIZADA COMO IMPORTÂNCIA SALARIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO INCIDEM IN CASU. PRECEDENTES DESTA CORTE E ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADEMAIS, QUANTIA QUE AINDA NÃO PASSOU A INTEGRAR A ESFERA PATRIMONIAL E BANCÁRIA DA DEVEDORA. VEDAÇÃO PREVISTA NO INC. X DAQUELE DISPOSITIVO QUE TAMBÉM NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077818-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO DO EXECUTADO - CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOBRA SALARIAL - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a penhora no rosto dos autos de ação na qual o executado pretende obter créditos vencidos de benefício previdenciário, em razão de não possuírem caráter alimentar, mas sim indenizatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057709-59.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024). No caso, o recebimento de verbas oriundas de remuneração de trabalho extraordinário e seus reflexos legais não importa na incorporação salarial dos valores, possuindo natureza indenizatória, ainda que decorrente de relação de trabalho e, portanto, trata-se de verba passível de penhora. Neste contexto, afasto a impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. III. Ante o exposto, AFASTO a impugnação à penhora e MANTENHO a penhora no rosto dos autos. IV. Preclusa, COMUNIQUE-SE aos autos n. 5015773-52.2023.8.24.0033 da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí. V. Sobrevindo os valores oriundos da penhora no rosto dos autos, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. VI. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Neilton Souza Dias x Refrigerantes Do Triangulo Limitada

ID: 260914431

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000805-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEILTON SOUZA DIAS

Polo Passivo:

REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA

Intimação

Advogados:

WAGNER GONCALVES CARDOSO

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DIEGO SANTOS ALVES

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MICHELLE SAYURI HARADA

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RANNY HEVELLINN RAMOS SANTOS

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WILLIAN HUMBERTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000805-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NEILTON SOUZA DIAS CPF: 041.967.446-21 RÉU: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA CPF: 25.759.366/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Neilton Souza Dias em face de Refrigerantes do Triangulo Limitada, todos qualificados na inicial. A parte autora alega na inicial que, no início do ano de 2022, adquiriu duas caixas de refrigerante Guaraná Mineiro, totalizando 96 (noventa e seis) unidades. Narra que, ao manusear uma das garrafas, sua filha constatou a presença de corpo estranho no interior do recipiente. Aduz que a genitora da menor, diante do ocorrido, teria imediatamente proibido a ingestão da bebida, tendo a família passado a desconfiar da qualidade de todas as garrafas que foram adquiridas em conjunto. Sustenta que buscou contato com a empresa ré, que teria se omitido quanto à adoção de qualquer providência resolutiva, demonstrando descaso diante da situação. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (Id. 9860616849) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de inépcia da inicial; b) inexistência de comprovação das alegações autorais; c) a requerida se colocou à disposição para realizar a restituição da quantia paga pelo produto; d) o processo industrial adotado pela ré impede que qualquer corpo estranho fique dentro da garrafa do produto após todas as inspeções realizadas; e) ausência dos pressupostos da responsabilidade civil; f) danos morais não demonstrados; g) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em caso de eventual condenação; h) requer a aplicação de litigância de má-fé. Apresentada impugnação à contestação (Id. 9882525406). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 10314904804). DECIDO. I. PRELIMINAR Em corolário ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 4, do CPC, bem como pelo disposto no art. 488, do CPC, deixo de analisar a preliminar arguida pela requerida. II. MÉRITO II. I. DA REVELIA A parte autora requer a decretação da revelia da empresa ré, alegando que a requerida não teria colacionado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo juntado nenhum documento capaz de afastar a pretensão inicial. Cumpre esclarecer que a revelia caracteriza-se pela falta de apresentação de contestação ou pela ausência do réu à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, nos termos dos art. 20 da Lei nº 9099/95 c/c art. 344 do CPC. Compulsando os autos, verifico que a parte ré compareceu a todas as audiências realizadas no feito, consoante atas de Id. 9844071406 e Id. 10314904804. Ademais, a contestação foi apresentada de forma tempestiva. Dessa forma, afasto a decretação de revelia da parte ré. II.II. DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS A parte autora alega na inicial que, no início do ano de 2022, adquiriu duas caixas de refrigerante Guaraná Mineiro, totalizando 96 (noventa e seis) unidades. Narra que, ao manusear uma das garrafas, sua filha constatou a presença de corpo estranho no interior do recipiente. Aduz que a genitora da menor, diante do ocorrido, teria imediatamente proibido a ingestão da bebida, tendo a família passado a desconfiar da qualidade de todas as garrafas que foram adquiridas em conjunto. Sustenta que buscou contato com a empresa ré, que teria se omitido quanto à adoção de qualquer providência resolutiva, demonstrando descaso diante da situação. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré sustenta a ausência de comprovação das alegações autorais, de modo que não teria se configurado dever de reparação. Inicialmente, é importante destacar que, consoante registrado em ata de audiência de instrução e julgamento (Id. 10314904804), foi realizada inspeção visual da garrafa de refrigerante por este magistrado, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei 9.099/95. Naquela oportunidade, foi constatada a presença de corpo estranho semelhante a um pedaço de plástico no interior do recipiente, que se encontrava lacrado. Desse modo, verifico que a parte autora comprovou que a bebida se encontrava impróprio ao consumo. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o vício de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam responsabiliza solidariamente os fornecedores, tanto o produtor quanto o fornecedor imediato, a reparar os danos causados. Demonstrado o ato ilícito, passo à verificação quanto a eventual dano indenizável. Para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença de seus pressupostos, quais sejam: conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. No tocante aos danos morais, embora tenha restado evidente a existência de corpo estranho dentro do recipiente do produto, entendo que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o abalo aos direitos da personalidade e ensejar o dever de reparação. No caso em apreço, não houve consumo do produto em questão, conforme relatado pela própria parte autora na exordial (Id. 9694770056 - pág. 4), de modo que a ocorrência de eventual mal-estar que pudesse ser provocado pela sua ingestão consiste em situação meramente hipotética, que não pode ser capaz de gerar danos morais indenizáveis. Ademais, vale registrar que, conforme declarado pelo próprio autor em audiência de instrução e julgamento (Id. 10314931624), o produto foi adquirido por ele em mercado no qual trabalhava como repositor, o que, por óbvio, causa estranheza, especialmente considerando que o requerente não comprovou ter buscado solucionar a questão com o estabelecimento que comercializou o refrigerante, tendo recorrido diretamente à fabricante na expectativa de receber pecúnia em reparação por suposto dano moral puro. Ressalto que o próprio CDC prevê, em casos de defeito do produto, a possibilidade de sua substituição ou restituição do valor pago, conforme §1º de seu art. 18. Por oportuno, transcrevo o dispositivo legal em questão: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Na hipótese dos autos, verifico que a empresa ré agiu em observância à legislação consumerista, tendo oferecido ao consumidor o ressarcimento pelo produto, conforme se constata em documento de Id. 9694772554 - pág. 4. Além disso, pelo contexto fático probatório, observo que a parte autora não apresentou qualquer prova capaz de aferir os danos morais invocados em sua exordial, supostamente sofridos em decorrência da mera presença de corpo estranho em produto que sequer chegou a ser consumido. Nesse sentido, cumpre pontuar que, de fato, não se espera que a indústria apresente produtos defeituosos, tanto assim que a legislação consumerista confere ao consumidor diversas alternativas a serem escolhidas por ele para solução da questão em situações que tais. Não obstante, é certo que o encontro de mercadorias com defeito não pode ser utilizado como “prêmio de loteria” pelos clientes, sob pena de se fomentar a industrialização do dano moral e incentivar que os consumidores busquem intencionalmente encontrar produtos impróprios ao consumo, na expectativa de seu enriquecimento por meio de indenização por supostos danos extrapatrimoniais sofridos. Somente devem ser reputados como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não foi comprovado nos autos pelo requerente. Não se pode admitir a prodigalização do instituto jurídico do dano moral. É preciso muita cautela para evitar os excessos, pois as vicissitudes da vida fazem com que no cotidiano as pessoas se deparem com situações que, de alguma forma, lhes causem os mais diversos dissabores, sendo que nem todos constituem atos ilícitos a ponto de justificar uma indenização por ofensa a ordem moral, especialmente no montante expressivo pleiteado pelo demandante. Nesse contexto, considero que os acontecimentos narrados pelo autor na exordial consistem em mero aborrecimento cotidiano, inerente à convivência em sociedade. Vale salientar que não foi apresentada pelo demandante qualquer demonstração concreta dos constrangimentos e abalos supostamente sofridos por ele, de modo suficiente a ensejar o dever de reparação por danos morais. Assim, conforme já explanado, na hipótese em apreço, o autor não comprovou que o evento lhe causou abalo moral. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, considerando que se trata de fato constitutivo do direito do requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. Por fim, a parte ré requer a condenação da parte autora à litigância de má-fé, sustentando ter ocorrido alteração da realidade dos fatos. As hipóteses de configuração da litigância de má-fé são disciplinadas no art. 80, do CPC. De uma análise detalhada do referido dispositivo legal, não é possível verificar a sua aplicação no caso em tela. Portanto, rejeito a tese de litigância de má-fé. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5045955-52.2025.8.24.0000

ID: 307406426

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045955-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE CRISTINE BIEDERMANN SCHEMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045955-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GRAZIELE CRISTINE BIEDERMANN SCHEMMER ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OA… Agravo de Instrumento Nº 5045955-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GRAZIELE CRISTINE BIEDERMANN SCHEMMER ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) DESPACHO/DECISÃO Graziele Cristine Biedermann Schemmer interpôs Agravo de Instrumento em razão da decisão proferida pela Magistrada da Vara Única da Comarca de Mondaí, que na "Ação de Conhecimento com Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos", ajuizada em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG, indeferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte Autora, ora Agravante. (Evento 36, autos na origem). Alegou, em síntese que "[...] embora o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se confunda, tecnicamente, com cadastros restritivos de crédito como SPC e SERASA, seu impacto prático sobre a vida financeira dos consumidores é, inegavelmente, significativo. O próprio Banco Central reconhece que o SCR tem como finalidade subsidiar as instituições financeiras na análise de risco, o que, por óbvio, influencia diretamente a concessão ou negativa de crédito, financiamento, cartão ou similares." Ressaltou que "A decisão que indeferiu a tutela de urgência merece reforma, porquanto presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para o seu deferimento. A probabilidade do direito encontra respaldo na ausência de notificação prévia antes da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, conduta esta que afronta diretamente o disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele"." Acrescentou que "A probabilidade do direito decorre da clara ausência de prévia comunicação quanto à inclusão do nome do agravante, aliada à inexistência de prova da contratação alegada — o que reforça o caráter indevido do apontamento. Ademais, a falha na prestação do serviço bancário, especialmente pela ausência de notificação, enseja responsabilidade objetiva, conforme entendimento pacificado pelo STJ. No que tange ao perigo de dano, este se revela presente, pois a manutenção do registro irregular impede o agravante de obter crédito no mercado, contratar financiamentos, realizar compras parceladas e manter sua reputação financeira. Trata-se de prejuízo diário, contínuo e de difícil reparação, que compromete diretamente sua vida econômica e social." Após outras considerações que entendeu relevantes para amparar a pretensão, postulou a concessão da antecipação da tutela e, ao final, a reforma da decisão combatida (Evento 1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO Preenchidos os requisitos legais, defere-se a gratuidade da justiça para a interposição do presente Agravo. Nos termos do artigo 1.019, I, c/c. art. 300, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Nessa linha, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, " A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência " (AgInt no TP 3714 / SP. Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma. j. em 21.2.2022). Ainda, ressalta-se que, por tratar de análise liminar em agravo de instrumento, deve a matéria ser apreciada com o nível de cognição que lhe é próprio, apenas no sentido de verificar a existência ou não dos requisitos necessários, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria. No que interessa, a Magistrada compreendeu que: Em regra, a anotação de negativação nos órgãos de proteção ao crédito não necessita da demonstração cabal do risco de dano ou prejuízo irreversível. Os efeitos da inscrição são nefastos e notórios. Todavia, o extrato SCR (ev. 1.8 ) informa que a parte autora possui outras anotações em seu desfavor, levadas a efeito. Nesse momento preliminar, não prevalece a argumentação da parte autora no sentido de que a inscrição prejudica a sua credibilidade porque subsistem outras inscrições que, igualmente, prejudicam o acesso ao crédito. [...] Portanto, a existência de inadimplementos perante outras instituições demonstra que o levantamento do registro aqui debatido não contribuiria, significativamente, para elevar o seu crédito perante terceiros. Assim, a concessão da liminar produziria pouco ou nenhum efeito, motivo pelo qual reputo inexistente o periculum in mora e indefiro o pedido. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante disso, sem desprezar a questão fática e jurídica relatada no presente Recurso, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito almejado, porque sem amparo a insurgência na jurisprudência deste Tribunal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. BAIXA DE ANOTAÇÃO COMANDADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCABIMENTO NO CASO CONCRETO. NARRATIVA DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRESENÇA, CONTUDO, DE OUTRAS DUAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DIVERSAS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO INVOCADO. PROBABILIDADE NÃO EVIDENTE INITIO LITIS. JUNTADA PELO AUTOR DA NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO ENSEJADOR DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM, A FIM DE SE PERQUIRIR A LICITUDE, OU NÃO, DO ATO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE O DÉBITO INSCRITO JÁ ESTARIA QUITADO. JUNTADA DE NOVA CONSULTA AO SISTEMA DO CDL. TESE E DOCUMENTO NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO ANTES DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030972-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2021). Bem por isso, resulta necessária a formação do contraditório, quiçá a produção de outros elementos no transcorrer da lide, de modo a embasar com a segurança necessária a concessão, ou não, do pleito almejado. Ademais, neste momento inicial do processo, "" em um Juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes, tem maiores condições de vislumbrar a verdade dos fatos" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.042420-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.3.2008) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039312-54.2020.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2021). Nesse cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão agravada até a apreciação do mérito recursal, momento em que serão apreciadas as demais teses trazidas na peça inaugural. Por fim, considera-se importante destacar que a análise da situação em tela neste momento é apenas sumária, ficando o exame aprofundado do mérito reservado após a resposta da parte contrária, ora Agravada, oportunidade em que será averiguada a necessidade de confirmação da presente decisão ou de reforma. Nessa compreensão, INDEFERE-SE a tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Após, retornem conclusos ao Relator.

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Processo nº 5033591-53.2023.8.13.0702

ID: 337968332

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033591-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE REZENDE LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAN GUEDES ALBINO

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PIERRE LAU FERREIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033591-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: DANIELLE REZENDE LEAO CPF: 080.730.146-96 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, mister pontuar que o despacho de ID 9875117009, que determinou a suspensão dos autos com fundamento no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, foi emitido em um momento processual anterior. Contudo, considerando que a tese jurídica no âmbito do referido incidente já foi firmada pelo Tribunal de Justiça e que os recursos excepcionais interpostos não possuem efeito suspensivo automático, o prosseguimento do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil. Desse modo, torno sem efeito a determinação de suspensão, prosseguindo-se com o julgamento. A presente demanda foi ajuizada por DANIELLE REZENDE LEAO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, buscando o reconhecimento do seu direito à promoção por escolaridade adicional, o consequente reposicionamento na carreira e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. A Requerente ingressou no serviço público estadual em 15 de março de 2010, ocupando o cargo de Assistente Executiva de Defesa Social, para o qual o grau de escolaridade exigido é o ensino médio, nos termos da Lei Estadual nº 15.301/2004 [ID 9838360397 e ID 9838384125]. A parte autora comprovou ser possuidora de graduação em Direito, cujo curso foi concluído em 20 de dezembro de 2008, conforme diploma anexado aos autos (ID 9838398511). Ao longo de sua trajetória funcional, a Requerente demonstrou desempenho satisfatório, sendo aprovada no estágio probatório e obtendo doze avaliações periódicas de desempenho individual com notas máximas, como demonstram os documentos de ID 9838392963. Não obstante o preenchimento dos requisitos, os pedidos administrativos de promoção por escolaridade adicional, formalizados em 26 de fevereiro de 2019 e 04 de outubro de 2019, foram indeferidos pela Administração Pública (ID 9838384125 e 9838390511). As negativas administrativas fundamentaram-se essencialmente na limitação temporal criada pelo Decreto nº 44.769/2008, que estabelecia prazos para a conclusão dos cursos e para o requerimento do benefício. Atualmente, a Requerente aduz se encontrar posicionada no nível II, grau C de sua carreira, mas pleiteia o reposicionamento para o nível V, grau D, argumentando que a conduta da Requerida foi ilegal, violando seu direito subjetivo. No que se refere à preliminar de necessidade de suspensão do feito em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, suscitada pela Requerida, verifica-se sua superação. Embora houvesse despacho anterior determinando a suspensão da demanda até a prolação de decisão definitiva no referido IRDR (ID 9875117009), a tese jurídica foi devidamente firmada no âmbito do TJMG. Uma vez que os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo automático, não subsistem os fundamentos para a manutenção da suspensão processual, em consonância com o disposto no artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil. A pretensão de sobrestamento foi, portanto, esvaziada. Quanto à prejudicial de prescrição, também arguida pela Requerida, esta não merece acolhida. A controvérsia cinge-se a uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora, e o próprio direito reclamado não foi negado em sua essência, mas sim a sua implementação em razão de requisitos administrativos considerados ilegais. Nessas hipóteses, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o primeiro requerimento administrativo foi protocolado em 26 de fevereiro de 2019 [9838384125] e a presente ação foi distribuída em 16 de junho de 2023, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou mesmo de parcelas pretéritas. Superadas as preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda, que versa sobre o direito da Requerente à promoção por escolaridade adicional. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 2º, estabelece a relevância do aperfeiçoamento dos servidores públicos, ao prever que a participação em cursos de formação e aperfeiçoamento pode constituir requisito para a promoção na carreira. No âmbito estadual, a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, ao qual pertence o cargo da Requerente, previu, em seu artigo 17, a possibilidade de promoção por escolaridade adicional: "Art. 17 – Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando se fator de redução ou suspensão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira." Para regulamentar essa previsão legal, foi editado o Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, que, em seu artigo 2º, estabeleceu os requisitos para a concessão da promoção por escolaridade adicional. A análise detida dos requisitos legais e infralegais, confrontada com os documentos apresentados pela Requerente e as teses de defesa da Requerida, revela a procedência do pedido inicial. Em primeiro lugar, a negativa administrativa pautou-se, exclusivamente, em limitações temporais contidas no Decreto Estadual nº 44.769/2008, as quais exigiam que o curso fosse concluído ou a matrícula efetuada em datas específicas, bem como um prazo para o requerimento [ID 9838384125, ID 9838390511]. No entanto, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, tais exigências temporais extrapolam o poder regulamentar do Executivo, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. A tese firmada no referido IRDR estabeleceu: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO (...) 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. (...) 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais (...) do referido ato normativo." A Requerente, embora tenha ingressado no cargo após a edição do decreto, está amparada por este entendimento, que afasta qualquer óbice temporal imposto por ato infralegal. A lei de regência da carreira (Lei nº 15.301/2004) não estabeleceu tais limites temporais, e o Decreto, ao fazê-lo, inovou no ordenamento jurídico, criando restrições desarrazoadas e ilegais. Outro ponto de relevo é a compatibilidade temática entre o curso de Direito e as atribuições do cargo de Assistente Executiva de Defesa Social. O artigo 17 da Lei nº 15.301/2004 exige que a formação esteja "relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira". É inquestionável que as atividades administrativas no âmbito da defesa social, como as exercidas pela autora, possuem íntima relação com noções de direito administrativo e público, sendo a graduação em Direito um diferencial que contribui para a qualificação do serviço público prestado, em total consonância com o espírito da lei. A Requerida alegou a imprescindibilidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), sob a alegação de indisponibilidade orçamentária. Esse argumento, contudo, não pode servir como obstáculo absoluto ao direito do servidor. A promoção por escolaridade adicional, uma vez preenchidos os requisitos legais pelo servidor, constitui um direito subjetivo. A superação dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não pode servir de justificativa para negar a concessão de tal benefício, pois a efetivação desses direitos decorre de determinação legal e se enquadra na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da LRF. A exigência de aprovação da CCGPGF para verificação do impacto financeiro não pode, portanto, se tornar um obstáculo intransponível ao direito do servidor, sob pena de esvaziar o próprio comando legal. A argumentação da Requerida de que o Poder Judiciário não poderia invadir a seara administrativa e que a análise dos requisitos é de competência exclusiva da Administração, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, não se sustenta diante do caso concreto. O controle jurisdicional dos atos administrativos é fundamental para garantir a legalidade e a proteção dos direitos dos administrados, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quando o ato administrativo é vinculado, ou seja, quando a lei estabelece os requisitos objetivos para a concessão de um direito, não há ampla margem de discricionariedade para a Administração Pública, e a sua omissão ou recusa ilegal impõe a intervenção judicial para restabelecer a legalidade. No presente caso, a Requerente comprovou, por meio de farta documentação, o cumprimento de todos os requisitos válidos exigidos pela legislação para a promoção por escolaridade adicional: conclusão de estágio probatório, efetivo exercício do cargo e avaliações de desempenho satisfatórias. [ID 9838390511, ID 9838392963] Possui, ainda, a formação superior (Direito) que se relaciona diretamente com as atribuições de seu cargo. O ato administrativo que indeferiu o pleito, por sua vez, mostrou-se nulo por ausência de fundamentação idônea, limitando-se a invocar restrição temporal já rechaçada pela jurisprudência e a não analisar os demais requisitos preenchidos pela servidora. Por outro lado, entendo que o reposicionamento da servidora deverá ocorrer elevando-a ao primeiro nível subsequente ao que se encontra e ao grau cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao que percebe, observado o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Entretanto, deverão ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que a servidora seja promovida ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, conforme preceitua o inciso II do Art. 3º do Decreto supracitado. Por fim, considerando que a parte requerente comprova ter realizado o primeiro requerimento administrativo em 26 de fevereiro de 2019, conforme documento de ID 9838384125, é imperioso que se reconheça o direito da autora à promoção por escolaridade, bem como o direito a receber os valores não pagos, retroativos à data do referido requerimento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito da parte autora à promoção por escolaridade, elevando-a ao primeiro nível subsequente ao que se encontra e ao grau cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao que percebe, devendo ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que a servidora seja promovida ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, conforme preceitua o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.769/2008, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão; Condenar o Requerido a pagar à requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do primeiro requerimento administrativo, 26 de fevereiro de 2019, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida pela taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual gratuidade da justiça pleiteada pela requerente será analisada pela Turma Recursal, no juízo de admissibilidade, caso haja interposição de recurso inominado. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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