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Processo nº 5045087-22.2022.4.04.7000

ID: 280871414

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045087-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRENE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDA FREITAS CAMILO

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RECURSO CÍVEL Nº 5045087-22.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDA FREITAS CAMILO (OAB PR063623) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora … RECURSO CÍVEL Nº 5045087-22.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDA FREITAS CAMILO (OAB PR063623) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra decisão prolatada pela Turma Recursal que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pleiteava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, conforme fundamentação. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão da recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Isso porque, da análise do caso concreto, foi constatada que a pontuação implementada pela parte autora mostrava-se insuficiente para a concessão do benefício, não se enquadrando, assim, como deficiente. Nesse sentido, cito trecho do acórdão recorrido ( evento 92, VOTO1 ): (...) No caso em tela, encontra-se incontroverso que o tempo de serviço da autora é de 16 anos e 10 meses ( evento 1, PROCADM14 , página 58) O benefício foi indeferido porque o INSS considerou a pontuação implementada pela parte autora (7.625 pontos) insuficiente para a concessão do benefício, não se enquadrando como deficiente ( evento 1, PROCADM14 , página 40). A perícia médica realizada em juízo constatou que a parte autora é portadora de CID : M418 - Outras formas de escoliose, M751 - Síndrome do manguito rotador, Q651 - Luxação congênita bilateral do quadril, deficiência congênita (portanto, anterior ao ingresso no mercado de trabalho), as quais lhe causam impedimento de longo prazo, atingindo a pontuação total de 3800 ( evento 30, LAUDOPERIC1 e evento 30, ANEXO2 ). Submetida, ainda, à perícia social, concluiu o perito que a pontuação atingida pela parte autora é de 3.675 ( evento 52, LAUDO_SOC_ECON4 ) . Somando-se as pontuações das perícias médica e social, tem-se um total de 7.475 pontos , o que permite enquadrar a parte autora como deficiente em grau leve: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584 . - grifei Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Sendo assim, a parte autora deveria comprovar 28 anos de tempo de serviço/contribuição para fazer jus ao benefício na DER, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, é forçoso o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Ampr Arquitetura E Incorporacoes Ltda Falido e outros x Alexandre Randon e outros

ID: 291543956

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5031992-33.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA FALIDO INZ SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA FALIDO UPDATE SINIMBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMILTON SANTOS DE LIMA

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VIVIANE SUZIN MIORELLI

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FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

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KAREN GIL PORTAL

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RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

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GREICE DA SILVA TOIGO

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MARCIO DA SILVA FERREIRA

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DIÓGENES AZEVEDO

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CLARISSA CORSO

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SUELEN CARDOZO KLEINKAUFF

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BRUNA RIBAS AMARAL

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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LARISSA DORNELLES

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ANDRÉ RAMOS CARDOSO

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LUCIANA PIANEGONDA

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RICARDO PASQUAL JUNIOR

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GISELE CLAUDIANE BORGES TEGNER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUSTAVO CHIARANI

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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TOMAS GIACOMETTI TREVISAN

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GREGORIO ANEO TEDESCO

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ALEXANDER LUIZ CANALE

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ARY ANEO TEDESCO

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BRUNA SANDRI

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BIANCA CONRADO ROSALEN

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WAGNER DE FIGUEIRÓ CAMPOS

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GUILHERME SILVESTRE COMIN

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JARDEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ALEXANDRE BARREIRO SANTOS

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BRUNO RAMALHO PEDRESCHI

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TIAGO LUNARDI ALVES

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ALESSANDRO SPILLER

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GERMANO GOMES VON SALTIEL

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AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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ALINE RIBEIRO BABETZKI

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5031992-33.2022.8.21.0010/RS RELATOR : DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA AUTOR : INZ SERVICOS PARA CONSTRUCAO… FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5031992-33.2022.8.21.0010/RS RELATOR : DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA AUTOR : INZ SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) AUTOR : AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) AUTOR : UPDATE SINIMBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) INTERESSADO : PRALAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Larissa Dornelles INTERESSADO : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANA PIANEGONDA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : RODRIGO OLIVEIRA RIBAS ADVOGADO(A) : BRUNA RIBAS AMARAL INTERESSADO : FRANCIELE PELLIN ADVOGADO(A) : SUELEN CARDOZO KLEINKAUFF INTERESSADO : LUIZ CARLOS GHESLA ADVOGADO(A) : CLARISSA CORSO INTERESSADO : CARMENCITA GHESLA ADVOGADO(A) : CLARISSA CORSO INTERESSADO : MADEFORT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : DIÓGENES AZEVEDO INTERESSADO : PAMELA RAMA ADVOGADO(A) : GREICE DA SILVA TOIGO ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO : BERNARDO BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA ADVOGADO(A) : KAREN GIL PORTAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO INTERESSADO : LUCAS ANTONIO SCIAPINA BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA ADVOGADO(A) : KAREN GIL PORTAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO INTERESSADO : SABRINA THAIS LOPES MUNIZ ADVOGADO(A) : VIVIANE SUZIN MIORELLI INTERESSADO : SANDRA DAMBROS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : AMILTON SANTOS DE LIMA INTERESSADO : IMOBILIARIA P.R. LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANA PIANEGONDA INTERESSADO : FABIANA ROSA GUIDOLIN SPINELLI ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANA PIANEGONDA INTERESSADO : RODRIGO SPINELLI ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANA PIANEGONDA INTERESSADO : OLGA GIOCONDA LOVATO ADVOGADO(A) : RICARDO PASQUAL JUNIOR ADVOGADO(A) : GISELE CLAUDIANE BORGES TEGNER INTERESSADO : GUSTAVO CHIARANI ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHIARANI INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : VICENTE GEREMIA ADVOGADO(A) : TOMAS GIACOMETTI TREVISAN INTERESSADO : ROSELI BEATRIZ RANDON ADVOGADO(A) : BRUNA SANDRI ADVOGADO(A) : ARY ANEO TEDESCO ADVOGADO(A) : ALEXANDER LUIZ CANALE ADVOGADO(A) : GREGORIO ANEO TEDESCO INTERESSADO : ALEXANDRE RANDON ADVOGADO(A) : BRUNA SANDRI ADVOGADO(A) : ARY ANEO TEDESCO ADVOGADO(A) : ALEXANDER LUIZ CANALE ADVOGADO(A) : GREGORIO ANEO TEDESCO INTERESSADO : MAURIEN HELENA RANDON BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNA SANDRI ADVOGADO(A) : ARY ANEO TEDESCO ADVOGADO(A) : ALEXANDER LUIZ CANALE ADVOGADO(A) : GREGORIO ANEO TEDESCO INTERESSADO : SERGIO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNA SANDRI ADVOGADO(A) : ARY ANEO TEDESCO ADVOGADO(A) : ALEXANDER LUIZ CANALE ADVOGADO(A) : GREGORIO ANEO TEDESCO INTERESSADO : RD2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVESTRE COMIN ADVOGADO(A) : Wagner de Figueiró Campos ADVOGADO(A) : BIANCA CONRADO ROSALEN INTERESSADO : DELIS LILIANE HORBACH ADVOGADO(A) : JARDEL DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARREIRO SANTOS INTERESSADO : DANIEL GARBIN PIRES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SPILLER ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES ADVOGADO(A) : BRUNO RAMALHO PEDRESCHI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1047 - 05/06/2025 - PETIÇÃO

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Alexandre Balen e outros x Ampr Arquitetura E Incorporacoes Ltda Falido

ID: 277398618

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126626-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BALEN GERALDINE GAUER

Polo Passivo:

AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RIBEIRO BABETZKI

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

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GERMANO GOMES VON SALTIEL

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AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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Agravo de Instrumento Nº 5126626-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : ALEXANDRE BALEN ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) AGRAVANTE : GERALDINE G… Agravo de Instrumento Nº 5126626-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : ALEXANDRE BALEN ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) AGRAVANTE : GERALDINE GAUER ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) AGRAVADO : AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE BALEN E GERALDINE GAUER em face da sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito que promoveram em desfavor de AMPR ARQUITETURA E INCORPORAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA. A sentença proferida pelo eminente Dr. Darlan Élis de Borba e Rocha (Vara Regional Empresarial, Comarca de Caxias do Sul), assim decidiu ( evento 58, SENT1 ): ALEXANDRE BALEN e GERALDINE GAUER propuseram habilitação de crédito contra AMPR ARQUITETURA E INCORPORAÇÕES LTDA FALIDO, objetivando a inclusão do crédito de R$ 399.757,37 no quadro geral de credores. Solicitou AJG. Juntou documentos. A recuperanda e a Administradora Judicial aduziram que empreendimento Update São Pelegrino não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. O habilitante reiterou o pedido. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. II — FUNDAMENTOS A fim de evitar tautologia desnecessária nos autos, adoto o parecer do Ministério Público, do Dr. Delson Arnildo Manzke, como razões de decidir ( evento 44, PROMOÇÃO1 ): 2. Com efeito, como anotado acima, nos autos do Processo de Recuperação Judicial n.º 5031992-33.2022.8.21.0010, restou decidido pelo Juízo que o empreendimento Update São Pelegrino não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de ter sido registrado como patrimônio de afetação. Assim, não estando o empreendimento em questão sujeito aos efeitos da recuperação judicial ou falência, os créditos a ele relacionados também não estão. Desta forma, associado às anotações da administradora judicial, que pontuou que os riscos do empreendimento sob afetação é partilhado entre os credores do empreendimento, entende-se que os valores relacionados ao empreendimento Update São Pelegrino não estão sujeitos à recuperação judicial/falência. 3. Em razão disso, o Ministério Público opina pela improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Considerando ter havido pretensão resistida, condeno a recuperanda ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da impugnante, que, considerando a natureza e importância da demanda, bem como o grau de zelo e o trabalho realizado, fixo em 10% do valor atualizado da causa pelo IPC-A, com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, com base no artigo 85, §§ 2.º, 8.º e 16, do CPC. À unidade para alterar o valor da causa para de alçada. Transitada em julgado, exclua-se o crédito no Quadro Geral de Credores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, o Ministério Público. Em suas razões, inicialmente, postulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No mérito, argumentam que os incidentes de habilitação ou de impugnação ao crédito devem ser considerados como de valor inestimável, na medida em que não há como definir o proveito econômico a ser obtido, diante da incerteza da importância a ser recebida pelo credor, a depender do plano de recuperação a ser aprovado. Ponderam que a decisão que aprecia o incidente de habilitação de crédito possui natureza declaratória. Alegam, nessa senda, que a verba honorária sucumbencial a ser arbitrada em favor do procurador da agravada deve ser por apreciação equitativa, conforme definido no item "ii" do Tema 1076 do STJ. Requerem o provimento do agravo de instrumento, nesses termos. ( evento 1, INIC1 ) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e encontra resguardo no art. 17 da Lei n. 11.101/2005. Além disso, estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 1.016 do CPC, o que determina seu conhecimento. Sem pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada para apresentar as contrarrazões no prazo legal, querendo, e a Administradora Judicial para se manifestar. Comunique-se ao juízo de origem. Após, ao Ministério Público. Diligências legais.

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Processo nº 5015423-86.2025.4.04.0000

ID: 304927049

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015423-86.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAIORAL CARGO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ

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MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015423-86.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MAIORAL CARGO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS… Agravo de Instrumento Nº 5015423-86.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MAIORAL CARGO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC020299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAIORAL CARGO LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal em razão de pedido administrativo de transação ( evento 259, DESPADEC1 ). A agravante defende que, tendo aderido de forma válida e tempestiva a transação tributária disciplinada pela Lei nº 13.988/2020, é inevitável a suspensão da exigibilidade dos débitos (art. 151, VI, CTN) e consequente suspensão da tramitação das execuções parceladas (arts. 921, V, e 922 do CPC). Requer a concessão do efeito suspensivo. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou de que nele estão contidos apenas créditos que preenchem os requisitos exigidos pelo Fisco. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o caput do art. 12 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, expressamente estabelece que, " A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais" . Ressalto, ademais, que as causas de suspensão do processo de execução encontram-se assim arroladas no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. (...) Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 12 da Lei 13.988/20 e do art. 10 da Portaria 6.757/22, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários e do andamento das respectivas execuções fiscais antes da efetiva concessão do parcelamento. 2. A previsão de possibilidade de convenção entre as partes sobre a suspensão do processo enquanto não assinado o respectivo termo de transação e cumpridos os requisitos para sua aceitação, estipulada no §2º do art. 12 da Lei 13.988/20 e reiterada no parágrafo único do art. 10 da Portaria 6.757/2022, é questão a ser resolvida na esfera administrativa, tendo em vista que inserida no âmbito discricionário da administração pública. (TRF4, AC 5063711-22.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/08/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ATOS DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5036746-60.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/11/2019) Nesta perspectiva, não resta evidenciada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5009682-22.2022.4.04.7000

ID: 306699171

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009682-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILENA PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

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CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009682-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILENA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009682-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILENA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5023262-22.2022.4.04.7000

ID: 296012030

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023262-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TADEU BUONICORE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLI MENIN

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TATIANA GARDELINA PAES AMORIM

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Apelação Cível Nº 5023262-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERALDO TADEU BUONICORE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5023262-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERALDO TADEU BUONICORE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A) : TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RS067475) EMENTA Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Apelações desprovidas. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o reconhecimento da especialidade de atividades laborais nos períodos de 01/07/1980 a 01/12/1980, 12/05/1981 a 30/06/1981, 31/08/1984 a 30/12/1987 e 31/12/1987 a 28/04/1995, com a conversão do respectivo tempo especial em comum. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a especialidade nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980, 12/05/1981 a 30/06/1981 e 31/08/1984 a 30/09/1986, mas considerou o tempo total insuficiente para a concessão da aposentadoria. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e 12/05/1981 a 30/06/1981, em face do recurso do INSS; (ii) saber se é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 31/12/1987 a 28/04/1995, em face do recurso da parte autora; e (iii) verificar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e de 12/05/1981 a 30/06/1981, o autor exerceu a função de serviços gerais (obra) em canteiro de obras, o que permite o reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional da construção civil, conforme jurisprudência do TRF4 e o item 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Além disso, a jurisprudência do TRF4 entende que o conceito de "edifício" na construção civil não se limita a construções com mais de um pavimento, e que o contato com cimento e cal, mesmo já prontos, justifica o reconhecimento da especialidade. Assim, nega-se provimento à apelação do INSS, mantendo o reconhecimento da especialidade nesses períodos. 4. No período de 31/08/1984 a 30/09/1986, o autor trabalhou na empresa Eaton Indústrias Ltda., onde esteve exposto ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, conforme o PPP. Assim, é devida a especialidade do período, com a conversão em tempo comum, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. 5. No período de 31/12/1987 a 28/04/1995, o autor trabalhou na empresa Volvo do Brasil Veículos Ltda. como engenheiro pleno I e II. No entanto, suas atividades consistiam em planejar atividades de vendas, visitar clientes, apresentar produtos, sugerir políticas de vendas e gerenciar vendas, sendo atividades de cunho administrativo. O código 2.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 abrange engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia, eletricistas, enquanto o código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 abrange engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas. A função de engenheiro do autor não se enquadra nessas especialidades, e a indicação genérica da função não configura labor especial por enquadramento profissional. Assim, nega-se provimento à apelação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes. Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da especialidade do labor em canteiro de obras, nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e de 12/05/1981 a 30/06/1981, em razão do enquadramento por categoria profissional da construção civil, conforme jurisprudência do TRF4 e o item 2.3.3 do Quadro do Decreto nº 53.831/64. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, item 2.3.3; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, § 3º Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006467-91.2020.4.04.7005; TRF4, AC 5005720-15.2022.4.04.9999; TRF4, AC 5004651-15.2018.4.04.7112; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013867-33.2013.404.9999; TRF4, AC 5032513-30.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5071999-37.2014.4.04.7000; TRF4 5016227-40.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5063166-50.2016.4.04.7100; TRF4, AC 5002550-35.2018.4.04.7102; TRF4, AC 5084817-41.2016.4.04.7100; TRF4, AC 5027999-34.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5013595-55.2017.4.04.7107; STJ, REsp 354.737/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5031992-90.2020.4.04.7000

ID: 339395101

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031992-90.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCEIR LANDGRAF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031992-90.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GLAUCEIR LANDGRAF ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO 1. A União apresentou embargos declaratór… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031992-90.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GLAUCEIR LANDGRAF ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO 1. A União apresentou embargos declaratórios no evento 82, EMBDECL1 , alegando que a manutenção da decisão agravada com a determinação de prosseguimento do feito, inclusive com a requisição dos valores considerados devidos na pendência do julgamento definitivo do agravo de instrumento, padece de vício. Argumenta que a expedição de requisição na ausência de decisão definitiva acerca da controvérsia então instaurada pela impugnação afronta o art. 100, da CRFB/88 e enseja privilégio indevido em favor da parte exequente. 2. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. A rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio, porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. No caso, a decisão embargada, proferida ao evento 77, DESPADEC1 , manteve a decisão agravada proferida ao evento 67, DESPADEC1 , que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, afastando a ocorrência da prescrição. O INSS interpôs o agravo de instrumento nº 5016873-64.2025.4.04.0000 requerendo a reforma da decisão, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Contudo, não formulou pedido de antecipação da tutela recursal ou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. E, sendo assim, este juízo, entendendo ser o caso de manutenção da decisão agravada e face à iexistência de efeito suspensivo, determinou o prosseguimento do feito, observando que a requisição de pagamento deve ser expedida com status de bloqueada, por cautela, caso haja expedição antes do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo INSS. Portanto, não há omissão ou vícios na decisão que autorizem o acolhimento dos embargos de declaração. Com efeito, "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em caso de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 159/638)" (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 32ª edição, nota 3, art. 535, pág. 598). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada. Precedentes. 3. Embargos de Declaração desprovidos. (TRF4, MS 5030645-07.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 19/12/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. (TRF4, AC 5007829-13.2020.4.04.7108, 1ª Turma, Relator para Acórdão PAULO PAIM DA SILVA, julgado em 18/12/2024) 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pela União. 4. Intimem-se. 5. Registro, por oportuno, que o julgamento do agravo foi pautado para 06/08/2025, de forma que não haverá tempo hábil para a expedição da requisição antes do julgamento.

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Processo nº 5018875-07.2025.4.04.0000

ID: 311256746

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018875-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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Agravo de Instrumento Nº 5018875-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5018875-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal n. 5045684-20.2024.4.04.7000 em razão de pedido administrativo de transação por adesão ( evento 17, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 27, DESPADEC1 ). A agravante argumenta que, por estar em recuperação judicial, deve-se aplicar a norma específica contida no artigo 10-C, inciso VI, da Lei 10.522/2002 e artigo 21, §5º, da Portaria PGFN 2.382/2021, que determinam a suspensão da execução fiscal independentemente da suspensão da exigibilidade do débito. Alega que a suspensão é crucial para evitar o bloqueio de seu faturamento mensal e demais atos constritivos, buscando a imediata suspensão da execução e, ao final, a reforma da decisão para que a norma específica seja aplicada. Requer a antecipação da tutela recursal com a finalidade de suspender eventuais ordens de bloqueios em desfavor da agravante. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou de que nele estão contidos apenas créditos que preenchem os requisitos exigidos pelo Fisco. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o caput do art. 12 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, expressamente estabelece que, " A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais". A Lei 10.522/2002 e a Portaria PGFN 2.382/2021 disciplinam a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS para contribuintes em recuperação judicial. O artigo 21, §5º, da Portaria PGFN 2.382/2021, especificamente, trata da possibilidade de suspensão das execuções fiscais durante o período de negociação, desde que haja uma proposta de transação individual e essa proposta seja aceita pela PGFN . No caso dos autos, a União se manifestou pela rejeição do pedido de suspensão da execução fiscal, pois "a concessão do pedido de transação individual restou condicionada à penhora de todos os imóveis de sua propriedade, visto, inclusive, que a transação contempla débitos de outra pessoa jurídica" ( evento 15, PET1 ). Não tendo sido aceita a proposta pela PGFN, não há falar em suspensão da execução fiscal nos termos defendidos pela agravante. Ressalto, ademais, que as causas de suspensão do processo de execução encontram-se assim arroladas no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. (...) Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 12 da Lei 13.988/20 e do art. 10 da Portaria 6.757/22, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários e do andamento das respectivas execuções fiscais antes da efetiva concessão do parcelamento. 2. A previsão de possibilidade de convenção entre as partes sobre a suspensão do processo enquanto não assinado o respectivo termo de transação e cumpridos os requisitos para sua aceitação, estipulada no §2º do art. 12 da Lei 13.988/20 e reiterada no parágrafo único do art. 10 da Portaria 6.757/2022, é questão a ser resolvida na esfera administrativa, tendo em vista que inserida no âmbito discricionário da administração pública. (TRF4, AC 5063711-22.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/08/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ATOS DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5036746-60.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/11/2019) Nesta perspectiva, não resta evidenciada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5053623-22.2022.4.04.7000

ID: 273010855

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5053623-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ULRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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AMANDA CAROLINE NOCERA

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RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

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ROBERTO BONA JUNIOR

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVO… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOCERA (OAB PR105728) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Alienação Judicial Criminal relacionada ao Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000 e à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000, tendo por objeto a venda antecipada dos imóveis de matrículas nºs. 68.868, 68.946, 68.911 e 69.140. A sentença condenatória prolatada no evento 1097 da Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 (ainda não transitada em julgado) decretou o perdimento dos bens em favor da União e autorizou a sua alienação antecipada. Os objetos foram avaliados, conforme Laudo de Avaliação juntado no evento 17, DOC6 . Considerando que não houve impugnação às avaliações, este Juízo homologou o valor atribuído aos bens e determinou a realização de leilão judicial para a sua alienação ( evento 39, DOC1 ). No evento 48, DOC1 o leiloeiro nomeado requereu a designação das datas para o leilão. A Defesa peticionou requerendo a suspensão da presente alienação sob a justificativa de que o Juízo da 23ª Vara Federal, no bojo dos autos de Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000, determinou a suspensão dos autos até o trânsito em julgado da Ação Penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000, oportunidade que será analisada a destinação definitiva dos bens ( evento 49, DOC1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido da defesa ( evento 52, DOC1 ). No evento 54, DOC1 o leiloeiro designado informou a realização do 1º leilão em 11/04/2024 e o 2º leilão em 16/04/2024. Em caso de os leilões resultarem negativos, promoveria a venda direta, pelo prazo de até 1 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecesse proposta que respeitasse as mesmas condições do segundo leilão. No evento 55, DOC1 a Procuradoria Geral do Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito. A Defesa novamente pugnou pela suspensão da presente alienação ( evento 56, DOC1 ). Este Juízo indeferiu o pedido de suspensão da Defesa e determinou o prosseguimento da alienação dos bens ( evento 57, DOC1 ). A Procuradoria Geral do Município de Curitiba encaminhou ofício com demonstrativo de débitos em relação aos imóveis de matrículas nºs 69.140 e 68.946, requerendo a reserva dos valores a que a Fazenda Pública Municipal tem direito ( evento 63, DOC3 ). No evento 67, DOC2 a Caixa Econômica Federal informou que é agente financeiro do contrato com alienação fiduciária com ANDRE LUIS ULRICH, relativo aos imóveis penhorados. Requereu o indeferimento da penhora ou em caso de entendimento diverso, que sejam penhorados apenas os direitos e ações; a reserva do crédito fiduciário da CEF. Com vista aos autos, o MPF requer o cancelamento do leilão agendado para o dia 11/04/2024, bem como a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprove que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich ( evento 76, DOC1 ). No evento 78, DOC1 este Juízo determinou o cancelamento do leilão, a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprovasse que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich. Por fim, com a resposta da CEF determinou abertura de nova vista ao MPF, para manifestar-se inclusive sobre o requerimento de reserva de valores solicitado pela Procuradoria Geral do Município de Curitiba. A CEF informou que o contrato vinculado aos imóveis se encontra ativo e inadimplente, pois ainda não finalizada a consolidação ( evento 88, DOC1 e evento 95, DOC1 ). Com vista aos autos, o MPF asseverou que não se opõe ao deferimento dos requerimentos formulados nos itens "b" e "c" do ev. 67.2, a fim de que sejam penhorados apenas os direitos e ações, bem como que haja reserva do crédito fiduciário da CEF ( evento 99, DOC1 ). Relatados, decido. 2. Verifica-se que a Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 encontra-se aguardando o trânsito em julgado, visto que interposta apelação pela Defesa. Deste modo, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4, recentemente alterada pelo Provimento nº 136/2023 em razão da adoção do Sistema SEEU, quando do trânsito em julgado, na eventualidade de manutenção do decreto condenatório, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ao Juízo da condenação competirá a intimação para pagamento da pena de multa, custas e reparação dos danos, bem como as comunicações e anotações decorrentes da condenação e destinação de valores/bens . 3. Assim, redistribua-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR por dependência à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000/PR. 4. Traslade-se a presente decisão aos autos de Alienação Judicial Criminal nº 5053651-87.2022.4.04.7000/PR. 5. Intime-se Caixa Econômica Federal, acerca desta decisão, por intermédio de seu representante legal. 6. Intime-se o leiloeiro para ciência desta decisão. 7. Intimem-se o MPF e a Defesa.

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Ampr Arquitetura E Incorporacoes Ltda Falido e outros x Alexandre Randon e outros

ID: 322070266

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5031992-33.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA FALIDO INZ SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA FALIDO UPDATE SINIMBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMILTON SANTOS DE LIMA

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VIVIANE SUZIN MIORELLI

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FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

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KAREN GIL PORTAL

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RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

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GREICE DA SILVA TOIGO

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MARCIO DA SILVA FERREIRA

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DIÓGENES AZEVEDO

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CLARISSA CORSO

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SUELEN CARDOZO KLEINKAUFF

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BRUNA RIBAS AMARAL

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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LARISSA DORNELLES

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ANDRÉ RAMOS CARDOSO

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LUCIANA PIANEGONDA

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RICARDO PASQUAL JUNIOR

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GISELE CLAUDIANE BORGES TEGNER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUSTAVO CHIARANI

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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TOMAS GIACOMETTI TREVISAN

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GREGORIO ANEO TEDESCO

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ALEXANDER LUIZ CANALE

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ARY ANEO TEDESCO

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BRUNA SANDRI

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BIANCA CONRADO ROSALEN

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WAGNER DE FIGUEIRÓ CAMPOS

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GUILHERME SILVESTRE COMIN

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JARDEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ALEXANDRE BARREIRO SANTOS

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BRUNO RAMALHO PEDRESCHI

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TIAGO LUNARDI ALVES

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ALESSANDRO SPILLER

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GERMANO GOMES VON SALTIEL

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AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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ALINE RIBEIRO BABETZKI

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5031992-33.2022.8.21.0010/RS AUTOR : INZ SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA FALIDO (Massa Falida/Insol… FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5031992-33.2022.8.21.0010/RS AUTOR : INZ SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) AUTOR : AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) AUTOR : UPDATE SINIMBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) INTERESSADO : SANDRA DAMBROS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : AMILTON SANTOS DE LIMA INTERESSADO : SABRINA THAIS LOPES MUNIZ ADVOGADO(A) : VIVIANE SUZIN MIORELLI INTERESSADO : LUCAS ANTONIO SCIAPINA BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA ADVOGADO(A) : KAREN GIL PORTAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO INTERESSADO : BERNARDO BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA ADVOGADO(A) : KAREN GIL PORTAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO INTERESSADO : PAMELA RAMA ADVOGADO(A) : GREICE DA SILVA TOIGO ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO : MADEFORT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : DIÓGENES AZEVEDO INTERESSADO : CARMENCITA GHESLA ADVOGADO(A) : CLARISSA CORSO INTERESSADO : LUIZ CARLOS GHESLA ADVOGADO(A) : CLARISSA CORSO INTERESSADO : FRANCIELE PELLIN ADVOGADO(A) : SUELEN CARDOZO KLEINKAUFF INTERESSADO : RODRIGO OLIVEIRA RIBAS ADVOGADO(A) : BRUNA RIBAS AMARAL INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : PRALAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Larissa Dornelles INTERESSADO : FABIANA ROSA GUIDOLIN SPINELLI ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANA PIANEGONDA INTERESSADO : OLGA GIOCONDA LOVATO ADVOGADO(A) : RICARDO PASQUAL JUNIOR ADVOGADO(A) : GISELE CLAUDIANE BORGES TEGNER INTERESSADO : GUSTAVO CHIARANI ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHIARANI INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : VICENTE GEREMIA ADVOGADO(A) : TOMAS GIACOMETTI TREVISAN INTERESSADO : ROSELI BEATRIZ RANDON ADVOGADO(A) : BRUNA SANDRI ADVOGADO(A) : ARY ANEO TEDESCO ADVOGADO(A) : ALEXANDER LUIZ CANALE ADVOGADO(A) : GREGORIO ANEO TEDESCO INTERESSADO : ALEXANDRE RANDON ADVOGADO(A) : BRUNA SANDRI ADVOGADO(A) : ARY ANEO TEDESCO ADVOGADO(A) : ALEXANDER LUIZ CANALE ADVOGADO(A) : GREGORIO ANEO TEDESCO INTERESSADO : MAURIEN HELENA RANDON BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNA SANDRI ADVOGADO(A) : ARY ANEO TEDESCO ADVOGADO(A) : ALEXANDER LUIZ CANALE ADVOGADO(A) : GREGORIO ANEO TEDESCO INTERESSADO : SERGIO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNA SANDRI ADVOGADO(A) : ARY ANEO TEDESCO ADVOGADO(A) : ALEXANDER LUIZ CANALE ADVOGADO(A) : GREGORIO ANEO TEDESCO INTERESSADO : RD2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVESTRE COMIN ADVOGADO(A) : Wagner de Figueiró Campos ADVOGADO(A) : BIANCA CONRADO ROSALEN INTERESSADO : DELIS LILIANE HORBACH ADVOGADO(A) : JARDEL DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARREIRO SANTOS INTERESSADO : DANIEL GARBIN PIRES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SPILLER ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES ADVOGADO(A) : BRUNO RAMALHO PEDRESCHI DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da homologação do leilão e da arrematação. HOMOLOGO o leilão realizado no dia 02/07/2025 e a arrematação do imóvel descrito no evento 1146.1 . Nesta data, faço a assinatura dos autos de arrematação, a fim de tornar a venda perfeita, acabada e irretratável. Abro o prazo a que alude o art. 143 da Lei n.° 11.101/05 (48 horas) para impugnações; e, nada sendo requerido, expeça-se termo de autorização de entrega dos bens e a respectiva Carta de Arrematação. 2. Da consolidação substancial dos ativos e passivos. O Administrador Judicial demonstrou que as empresas, embora distintas, atuavam como um mesmo grupo econômico. Além disso, foi comprovado que houve mistura de bens e ausência de separação patrimonial real, especialmente no caso da UPDATE SINIMBU, que mesmo sendo uma sociedade de propósito específico, ofereceu seu imóvel como garantia para dívidas da AMPR, contrariando sua função de manter o patrimônio separado. A medida se justifica, tendo em vista a presença dos requisitos do art. 69-J da LREF, com confusão de ativos e passivos, garantias cruzadas, identidade societária e atuação conjunta no mercado. Ressalto que o patrimônio de afetação continuará protegido pelas regras próprias da Lei 4.591/64, não sendo incluído na arrecadação geral, conforme determina o art. 119, IX, da LREF. Assim, autorizo a consolidação substancial, devendo o Administração Judicial atualizar o Quadro-Geral de Credores e publicar o edital respectivo, para garantir total transparência e igualdade no tratamento de todos os credores. 3. Da classificação de crédito público. Defiro o pedido de instauração de incidente de classificação de crédito público para apuração dos créditos da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Caxias do Sul, conforme pedido do evento 1130.1 . 4. Publique-se o edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei n.º 11.101/05, conforme apresentado pelo Administrador Judicial no evento 1141, EDITAL2 . À Unidade para cumprimento. Agendadas as intimações eletrônicas.

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