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Processo nº 5032867-84.2025.4.04.7000

ID: 307256770

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5032867-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR JOÃO MANFRON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON SCARPIM JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALI CHAIM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5032867-84.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALDEMIR JOÃO MANFRON ADVOGADO(A) : NELSON SCARPIM JUNIOR (OAB PR017439) ADVOGADO(A) : ALI CHAIM FILHO (OAB PR031630) DESPAC… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5032867-84.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALDEMIR JOÃO MANFRON ADVOGADO(A) : NELSON SCARPIM JUNIOR (OAB PR017439) ADVOGADO(A) : ALI CHAIM FILHO (OAB PR031630) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor ajuizou esta demanda em face do IBAM A, pretendendo, em tutela provisória de urgência: "(a) suspender os efeitos da inscrição da CDA no CADIN; (b) impedir seu protesto pelo 6º Tabelionato de Protestos de Curitiba-PR ou, caso já tenha sido protestado, sustar os efeitos do protesto (...) e assim, possibilitar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, evitando a restrição ao crédito do autor, que depende de empréstimos e financiamentos para exercer sua atividade agrícola " - evento 1.1 , p. 25. Narrou que em 04/11/2011, foi autuado pelo IBAMA, que lavrou o Auto de Infração nº 712.858-D, sendo-lhe imputada a conduta de “desmatar a corte raso 2.537,77 hectares de vegetação nativa, sem autorização da autoridade competente” , em áreas das Fazenda Butiatuvinha e Butiatuvinha I, localizadas no Município de Correntina-BA (na verdade, Jaborandi-BA), pelo que teria incorrido nos artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei nº 9.605/1998, combinado com os artigos 3º, incisos II e VII, e 52 do Decreto nº 6.514/2008, sendo aplicada multa de R$ 2.538.000,00 (dois milhões e quinhentos e trinta e oito mil reais). A decisão de primeira Instância Homologatória nº 1/2017-COASF/CGFIN/DIPLAN 28/08/2017 manteve o auto de infração com apenas a correção da área desmatada. Acrescentou que o recurso administrativo interposto contra tal decisão não foi provido, conforme Decisão Recursal (PASA) nº 13799413/2022-GN-II/DSip/CCAS/Cenps exarada em 06/10/2020, mantendo-se ao autor a imputação da conduta de “desmatar a corte raso 1.132,5 hectares de vegetação nativa, sem autorização da autoridade competente”. Aduziu que, por meio da Notificação nº 5276/2024-SNRC NOTIFICAÇÃO/DGC/CCAS/Cenpsa, de 31/04/2024, após o decurso de 14 anos, o autor foi notificado do trânsito em julgado administrativo. Afirmou que foi inscrito no CADIN em 10/04/2025 e a CDA foi levada a protesto perante o 6º Tabelionato de Protestos de Títulos de Curitiba-PR em 11/06/2025. Asseriu que a Fazenda Butiatuvinha I não é de sua propriedade, razão pela qual não pode compor o objeto do AI nº 712.858. Alegou que o desmatamento foi verificado apenas por análise de imagens de satélite e vistoria in loco pela equipe de fiscalização, sem realização de perícia na área ou a produção de novas provas. Ademais, não teria sido analisada a tese da defesa de que a supressão de vegetação nativa decorreu de incêndio proveniente de áreas vizinhas, consoante Relatório de Diligência da Autoridade Policial referente à Ocorrência Policial nº 612/2011/INCÊNDIO. Adicionou que havia autorização para supressão de vegetação pelo órgão ambiental estadual (INEMA). Por fim, o requerente indicou como garantia para a execução da dívida o lote com área de 1.364,95 m², situado em Santa Felicidade, Curitiba/PR. Pediu prazo de 15 (quinze) dias para o aditamento da inicial, na forma do artigo 303, § 1°, I, do Código de Processo Civil. Postulou o regime de tramitação prioritária e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Decido. 2. Prioridade na tramitação Anote-se a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do Código de Processo Civil). 3. Valor da causa e recolhimento de custas processuais O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica da demanda. Assim, intime-se o autor para corrigir o valor da causa de forma a corresponder ao valor do título protestado e para que recolha as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Para a concessão da medida, necessária a existência de elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano (na tutela provisória de urgência antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (na tutela provisória de urgência cautelar). Em análise ao processo administrativo juntado na inicial, verifico que as decisões foram pautadas por dados de satélite e fiscalização in loco na qual se constatou que o autor se apresentou como proprietário do imóvel e que o desmate de árvores caídas era característico da utilização de fogo para a limpeza de área. Não há elementos suficientes, até esta etapa processual, para afastar as conclusões do órgão técnico em processo com respeito ao contraditório. Ressalto que, nestes autos judiciais, a parte autora não comprovou o andamento da investigação policial/judicial após os fatos narrados no relatório de diligência (evento 1.15 , páginas 70/71). Também o próprio Inema afirma no Certificado emitido que "CEFIR não se constitui em instrumento de licenciamento ambiental para implantação de novas atividades econômicas no imóvel rural, bem como, não autoriza exploração florestal ou supressão de vegetação" (evento 1.16 , página 82/84). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente. 5. Garantia judicial O autor oferece o imóvel de matrícula n° 58.955 do 9° Serviço Registral de Curitiba/PR como garantia para o fim de obter: (i) a sustação do protesto ou o seu cancelamento para o caso de já ter sido efetivado; (ii) a não inscrição do requerente no CADIN e (iii) a certidão positiva com efeitos negativos. Em primeiro lugar é necessário observar que o valor discutido nos autos tem origem em multa administrativa (ambiental), de natureza não tributária. O protesto da CDA é regulado pela Lei nº 9.492/1997, e previsto para os casos de inadimplemento da obrigação, tratando-se de instrumento legítimo posto à disposição da Fazenda Pública para reaver seu crédito. A suspensão de eventual inscrição em cadastro restritivo de crédito reclama, além do ajuizamento de ação discutindo o débito, o oferecimento de garantia idônea e suficiente, conforme art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002. Desse modo, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre a garantia oferecida para a sustação do protesto, para a não inscrição do nome do autor em cadastro restritivo e para a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 6. Intime-se o autor para emendar a petição inicial na forma do art. 303, §6º, do Código de Processo Civil. Prazo: 5 dias. 7. Cumprido o item anterior, cite-se o IBAMA para apresentar proposta de acordo ou resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a garantia oferecida pelo autor.

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Processo nº 0828916-28.2023.8.15.2001

ID: 290834111

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0828916-28.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B2W COMPANHIA DIGITAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828916-28.2023.8.15.2001 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE : Americ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828916-28.2023.8.15.2001 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE : Americanas S/A ADVOGADA : Maria Victoria Santos Costa (OAB/RJ 49.600) APELADO : Estado da Paraíba PROCURADORA : Ana Beatriz Fernandes Coelho Chagas Ementa. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Anulatória de Multa Administrativa. Black Friday. Publicidade Enganosa. Competência do órgão estadual para aplicar sanções decorrentes de violação às normas de proteção e defesa do consumidor. Legalidade. Respeito ao devido processo legal. Decisão administrativa e sanção devidamente fundamentadas. Limites do Controle Judicial. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon Estadual, sob o fundamento de veiculação de publicidade enganosa durante promoção da Black Friday. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode revisar o mérito de ato administrativo sancionador que impôs multa por publicidade enganosa durante a Black Friday, com base em critérios de desconto mínimo, e se a penalidade aplicada viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Decidir 3. O controle judicial restringe-se à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir a Administração na análise do mérito, salvo em casos de flagrante ilegalidade. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, e a multa foi fundamentada em elementos que demonstram potencial de indução do consumidor ao erro. A fixação do valor considerou as circunstâncias agravantes e atenuantes do caso concreto, sem excessividade. IV. Dispositivo e Tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O controle jurisdicional de atos administrativos sancionadores limita-se à legalidade e regularidade do procedimento, sendo inviável a revisão do mérito, exceto em casos de manifesta ilegalidade. A multa aplicada pelo PROCON, devidamente fundamentada e proporcional, não pode ser reduzida pelo Judiciário quando observados os critérios legais". Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: TJRS; AC 5001458-11.2024.8.21.0019; Novo Hamburgo; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Isabel Dias Almeida; Julg. 25/02/2025; DJERS 26/02/2025). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO VISTOS. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Americanas S/A, desafiando a sentença (ID 29541229) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa ajuizada contra o Estado da Paraíba. Em suas razões recursais (ID 29541231), a apelante alega, em síntese, que não existe norma que obrigue a concessão de descontos mínimos em promoções como a Black Friday, destacando que a livre iniciativa e a fixação de preços são garantias constitucionais. Afirma ser descabida a metodologia do Procon, que estabeleceu arbitrariamente o parâmetro de 15% de desconto como critério para caracterizar publicidade enganosa, sem embasamento legal ou técnico. Defende a inexistência de publicidade enganosa, pois os preços dos produtos foram divulgados de forma clara e transparente, sem menção a percentuais de desconto, ressaltando que a Black Friday é uma estratégia de marketing com liberdade para definição de descontos, sem obrigatoriedade de inclusão de todos os produtos da loja. Assevera que foram violados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mediante a aplicação de multa confiscatória, especialmente porque não houve dano concreto aos consumidores. Diz que a fiscalização foi excessivamente rigorosa e desconectada da realidade mercadológica, sem comprovação objetiva de conduta lesiva ao consumidor. Com tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 29541235). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça não exarou manifestação meritória (ID 29648129). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo. Cuida-se de ação anulatória, objetivando a desconstituição multa aplicada pelo Procon Estadual. De início é importante consignar que não se pode apreciar na esfera judiciária o mérito do processo administrativo, tendo em vista que a conveniência e oportunidade do ato impugnado constituem poder discricionário do Administrador Público, o qual, desde que utilizado dentro dos parâmetros legais, é intangível pelo Poder Judiciário (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2005, p. 102). Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto e, se foi praticado conforme ou contrariamente a lei” (RMS n. 1.288/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 4/4/1994, DJ de 2/5/1994, p. 9964.) No mesmo sentido: “(…) Acrescente-se, outrossim, que a jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que, "no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade" (MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2018). 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parcela, providos.” (STJ, EDv nos EREsp n. 1.797.663/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 5/10/2022.) Assim, registre-se que apenas compete a este Julgador analisar a pretensão do apelante no aspecto da legalidade do ato administrativo combatido, não podendo infringir no seu mérito. Portanto, não nos cabe examinar as circunstâncias fáticas que levaram à instauração do processo e a aplicação da penalidade, mas tão somente se estes foram realizados com observância aos patamares normativos. Sendo assim, tenho que a sentença não padece de retoques. Isso, porque analisando os documentos encartados aos autos, tenho que a instauração e processamento do feito administrativo supracitado perante o Procon Estadual teve regular tramitação, atendendo aos ditames da ampla defesa e do contraditório, com a devida participação da apelante, que inclusive apresentou recurso administrativo. Após a constatação da violação, pela empresa, das normas de proteção ao consumidor, foi-lhe impingida a sanção questionada, com fundamento na veiculação de propaganda enganosa no período da “Black Friday”, em manifesta violação ao princípio da confiança que rege as relações de consumo e atingindo a coletividade de consumidores. Ressalte-se que as decisões proferidas nos autos do processo administrativo se encontram devidamente fundamentadas, com a descrição dos fatos que ensejaram a instauração, bem como expressa menção dos dispositivos legais violados, consoante se vê nos ID’s 29541010 - Págs. 3/26 e 29541012 – Págs. 4/10. Cumpre observar que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade e, por esta razão, somente nas hipóteses de flagrante e manifesta ilegalidade do ato, o que não é o caso dos autos, caberá ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas. Ora, a decisão não impôs um tabelamento ilegal de preços à apelante, mas apenas considerou ser abusiva e enganosa a divulgação ostensiva de participação da loja na Black Friday sem a correspondente minoração nos preços dos produtos anunciados, não se se vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder no caso em análise. Corroborando tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. BLACK FRIDAY. PUBLICIDADE ENGANOSA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Ação anulatória ajuizada por empresa do ramo varejista em face de município, objetivando a nulidade de auto de infração lavrado pelo PROCON Municipal, sob a alegação de inexistência de publicidade enganosa durante a promoção Black Friday. Sustenta a abusividade e desproporcionalidade da multa aplicada e, subsidiariamente, pleiteia sua redução, classificando a infração como leve. A sentença julgou improcedentes os pedidos, motivo pelo qual foi interposta apelação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a proporcionalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON, considerando se houve violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e motivação, bem como se a penalidade aplicada extrapolou os limites da discricionariedade administrativa. III. Razões de decidir: O controle jurisdicional limita-se à legalidade dos atos administrativos, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na análise do mérito da sanção, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificou na espécie. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, permitindo a apresentação de defesa e recurso. A penalidade imposta foi fundamentada em elementos probatórios que indicam prática infrativa com potencial de induzir consumidores a erro. A multa, fixada em R$ 6.980,32, respeitou os critérios do art. 57 do CDC, considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica da empresa, sem evidenciar desproporcionalidade. Ademais, a sanção tem caráter preventivo e pedagógico, visando inibir práticas abusivas no mercado de consumo. lV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese: (I) O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores limita-se à análise da legalidade e regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo salvo flagrante ilegalidade; (II) O PROCON possui competência para aplicar sanções administrativas fundamentadas no CDC, observados os princípios do contraditório e ampla defesa; (III) A multa aplicada dentro dos parâmetros legais e em consonância com o princípio da proporcionalidade não pode ser revista pelo Poder Judiciário. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, 6º, 22, 42, 55, 56 e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 5º; CPC, art. 85, §11; STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível nº 5059736-66.2023.8.21.0010, Rel. Des. Eduardo Uhlein, j. 24.10.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5062297-63.2023.8.21.0010, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 12.12.2024. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5001458-11.2024.8.21.0019; Novo Hamburgo; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Isabel Dias Almeida; Julg. 25/02/2025; DJERS 26/02/2025) O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar das sanções administrativas a serem impostas às infrações das normas consumeristas, assim dispõe acerca da aplicação da pena de multa: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos” Nesse contexto, a imposição da multa, prevista no artigo 56, inciso I, do CDC, é perfeitamente cabível, devendo se situar rigorosamente dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 57 do mesmo diploma, como ocorreu in casu, sendo certo que seu escopo é inibir a prática de atos futuros semelhantes. Acerca da questão, colaciono reiterados julgados do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. FABRICANTE DE TELEFONIA CELULAR. PENALIDADE DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUDICIÁRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LEGALIDADE DO ATO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, sendo defeso ao Poder Judiciário proceder à revisão de seu conteúdo, salvo quando haja flagrante e manifesta ilegalidade. - Verificado que a decisão punitiva, tomada em sede de procedimento administrativo, foi devidamente fundamentada e com observância da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. Descabida a pretensão de redução do valor da penalidade aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, considerando que sua fixação atendeu aos parâmetros legais, bem como respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00209488720108150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 02-05-2017, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON EM FACE DA NOKIA TECNOLOGIA - DEFEITO NO CELULAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO ORGÃO MUNICIPAL PARA APLICAR SANÇÕES DECORRENTES DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - "(...) É razoável e proporcional a multa administrativa cominada à empresa que viola normas do consumidor quando a decisão do PROCON/ES é devidamente fundamentada nos critérios previamente estipuladas na Instrução de Serviço nº. 019/2008 e observadas as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 48140310805, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017)" VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00938519620128152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 30-05-2017, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon em face da nokia tecnologia. Defeito no celular. Procedimento administrativo. Competência do orgão municipal para aplicar sanções decorrentes de violação às normas de proteção e defesa do consumidor. Legalidade. Improcedência do pedido. Irresignação. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. “ (...) o procon do município de campina grande, na condição de órgão de proteção ao consumidor, detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de proteção ao consumidor. (tjpb. Acórdão/ decisão do processo nº 00134096520138150011, 4ª câmara especializada cível, relator des Frederico martinho da nobrega coutinho, j. Em 22-09-2015)” (TJPB; APL 0010001-32.2014.815.0011; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos William de Oliveira; DJPB 01/08/2016; Pág. 12, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon em face da nokia tecnologia. Defeito no celular. Procedimento administrativo. Competência do orgão municipal para aplicar sanções decorrentes de violação a normas de proteção e defesa do consumidor. Legalidade. Improcedência do pedido. Irresignação. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso- “possuindo o procon legitimidade para aplicar multa administrativa, por infração ao Código de Defesa do Consumidor e uma vez constatado que o procedimento administrativo que culminou com a lavratura do auto de infração e multa encontra-se em perfeita legalidade, nos termos do art. 55 e seguintes, do CDC, não há que se falar em desconstituição”. (TJPB; AC 001.2010.020944-2/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Wolfram da Cunha Ramos; DJPB 27/02/2013; Pág. 10; grifo nosso) Por fim, conforme consta do ID 29541010 - fls. 17/21, verifica-se que a imposição da penalidade no valor de R$ 163.409,48 restou devidamente fundamentada, afastando-se qualquer vício de nulidade, especialmente ante a consideração das circunstâncias agravantes (dano coletivo) e atenuantes (condição de primariedade do infrator) inerentes ao caso concreto, não se configurando excesso ou desproporcionalidade que autorize a redução do valor pela via judicial. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo assentada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/17

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Bruno Freitas Mello x Eliane Bernardete Souza Kasprowicz e outros

ID: 296852274

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032867-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREITAS MELLO

Polo Passivo:

ELIANE BERNARDETE SOUZA KASPROWICZ JOSMAR KASPROWICZ RAPHAEL BERRETTA MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS

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DANIEL ANDRADE ESPINDOLA

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JOSMAR KASPROWICZ

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PAOLA NIARY DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5032867-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024295-98.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : BRUNO FREITAS MELLO ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127)… Agravo de Instrumento Nº 5032867-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024295-98.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : BRUNO FREITAS MELLO ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) AGRAVADO : RAPHAEL BERRETTA MULLER ADVOGADO(A) : PAOLA NIARY DE SOUZA (OAB SC026661) AGRAVADO : JOSMAR KASPROWICZ ADVOGADO(A) : JOSMAR KASPROWICZ (OAB SC017467) AGRAVADO : ELIANE BERNARDETE SOUZA KASPROWICZ ADVOGADO(A) : JOSMAR KASPROWICZ (OAB SC017467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO FREITAS MELLO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital que, nos autos n. 5024295-98.2023.8.24.0023, recebeu os embargos à execução opostos pelo ora agravados, e determinou sua remessa ao cartório para que sejam autuados em autos apartados, apensos à execução originária ( evento 46, DESPADEC1 ). Alega, em síntese, que houve descumprimento da norma contida no art. 914, § 1º, do CPC, o qual dtermina que os embargos à execução devem ser autuados em apartado, o que não foi observado pelos embargantes, sendo erro grosseiro, pugnando pela reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Com as contrarrazões junto ao evento 16, CONTRAZ1 e evento 17, CONTRAZ1 , os autos vieram conclusos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Insurge-se o agravante contra a decisão de primeiro grau que recebeu os embargos à execução opostos pelo ora agravados, e determinou sua remessa ao cartório para que sejam autuados em autos apartados, apensos à execução originária. Para tanto, alega que houve descumprimento do art. 914, § 1º, do CPC. De fato, o art. 914, § 1º, do CPC, prevê que " os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (grifei). Contudo, diferentemente do que faz crer o agravante, a jurisprudência pátria tem entedido que tal vício é plenamente sanável, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º - DEFERIMENTO Na dicção do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO PRIMITIVA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - ADEQUAÇÃO - OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - PROVIMENTO DO APELO Regularizado o vício formal atinente à oposição dos embargos à execução em autos apartados (CPC, art. 914, § 1º), o que foi novamente feito dentro de tempo hábil, é indevida a sua rejeição pela intempestividade. (TJSC, Apelação n. 5012835-21.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. ANTERIOR PROTOCOLO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC DE 2015. VÍCIO SANÁVEL. PROTOCOLO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ABERTURA DE PRAZO NA ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO, OBSERVANDO A NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, EM AUTOS APARTADOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. MEDIDA CUMPRIDA PELO EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE, POIS, EVIDENCIADA. PROVIDÊNCIA POSSÍVEL EM RAZÃO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012960-50.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). E, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. ERRO SANÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos perfilhados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Esta Corte Superior possui entendimento de que, "primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015" (REsp 1.807.228/RO, Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.802.370/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025 - grifei). Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, não havendo que se falar em reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5032867-67.2025.8.24.0930

ID: 318426942

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5032867-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE BORBA REIS TOLENTINO

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5032867-67.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO VITOR DE SOUSA ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Por não se tratar de direito absoluto … CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5032867-67.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO VITOR DE SOUSA ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Por não se tratar de direito absoluto e incontrastável, o eg. TJSC editou normativa específica, definindo seus contornos e parâmetros a serem utilizados pelo Magistrado. Trata-se da Resolução CM n. 11, de 12/11/208, cujo texto se reproduz na íntegra: "RESOLUÇÃO CM N. 11 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Fixa diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça e para o cumprimento de mandados dessa natureza no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se dever inafastável do juízo observar estritramente sobredita Resolução firmada por nosso eg. TJSC, colhendo da jurisprudência os subsídios para a definição dos critérios autorizadores da mercê. Nesse particular, veja-se a melhor jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE LIQUIDANTE, QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA PROVA DE QUE SUA RENDA MENSAL É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESIDÊNCIA É DE NATUREZA HUMILDE. TESES INSUBSISTENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina na análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência". TJSC, AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento nº 5055508-31.2022.8.24.0000/SC, 18/4/2024. E de igual envergadura: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ENFOCAR O PLEITO NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS INCONFORMADAS QUE RESTA ESTAMPADA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR AUFERIDO POR ELAS NÃO ALCANÇA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO. ALMEJADA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA COOPERATIVA, A FIM DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL E GRAVE. INACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE VÊ PATENTEADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA AVENÇA QUE É INCONTROVERSO E, INCLUSIVE, CONFESSADO PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOCUMENTAÇÃO, INCLUSIVE, QUE FOI AJOUJADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MERA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSPENDER OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA REQUERIDA. INTERLOCUTÓRIA INDENE NA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA". TJSC, Agravo de Instrumento nº 5055312-95.2021.8.24.0000/SC, 15/2/2022. Portanto, nos termos do contido no artigo 1º, inciso I, letra "a" da Resolução CM n. 11, de 12/11/2018 e considerando a jurisprudência trazida, tem-se como requisitos cumulativos inafastáveis ao deferimento do pedido de gratuidade, que a parte requerente: a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. O descumprimento de um dos requisitos afasta a benesse e dispensa, logicamente, a análise dos demais. O critério adotado pela Resolução CM 11, de 12/11/2018, definindo (via jurisprudência do TJSC) que a renda mensal familiar não ultrapasse 3 salários mínimos, foi adequadamente interpretado pelo mesmo eg. TJSC, em outra acertada decisão, afirmando-se ali que, no cálculo da renda líquida, devem ser considerados apenas os descontos legais (por exemplo, INSS, Imposto de Renda), e não os voluntários, como os empréstimos contraídos pelo ora postulante. Confira-se: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO BASEADO NA FALTA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO LÍQUIDO QUE ALCANÇA CIFRAS QUE SUPERAM O PATAMAR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE MISERABILIDADE JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007430-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Ademais, os demais documentos apresentados não corroboram para deferimento do benefício. Assim, não estando caracterizada a hipossuficiência econômico-financeira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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