Resultados para "5033067-53.2024.8.13.0433" – Página 14 de 17

Processo nº 5033067-83.2024.8.24.0033

ID: 312550512

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033067-83.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033067-83.2024.8.24.0033/SC RÉU : YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO SAGRADIN (OAB SC048067) ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033067-83.2024.8.24.0033/SC RÉU : YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO SAGRADIN (OAB SC048067) ATO ORDINATÓRIO 1) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especifiquem e justifiquem detalhadamente quais as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser eventualmente designada. 2) Havendo manifestação positiva, devem as partes, sob pena de preclusão: a) apresentar o rol de testemunhas, até o limite de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995), contendo, sempre que possível, a qualificação de cada testemunha (nome, prenome, estado civil, profissão, número de CPF, número de identidade, endereço eletrônico e endereço residencial completo); b) indicar, especificamente, o(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) o depoimento de cada testemunha recairá, a fim de que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito (Lei n. 9.099/1995, art. 33), sob pena de indeferimento; c) ratificar o rol já apresentado, não apenas para a parte adversa poder exercer eventual contradita, mas também para melhor aproveitamento da pauta, com a reserva de tempo suficiente para a realização das oitivas, evitando atraso que acarrete a redesignação do ato; d) informar se pretendem o depoimento pessoal da parte adversa, observando que a principal finalidade do depoimento pessoal é provocar a confissão e; secundariamente, a busca da verdade real, ressaltando ser incabível ao autor ou ao réu pleitear seu próprio depoimento. 3) O silêncio será interpretado como desinteresse na produção da prova testemunhal e implicará na concordância tácita com o julgamento antecipado da lide. 4)Pretendida a prova oral, retornem conclusos para inclusão em pauta, em localizador específico (Concluso AIJ). 5) Consigne-se que as preliminares eventualmente arguidas serão analisadas por ocasião da sentença. 6) Caso ambas as partes tenham requerido o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. 7) Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rosa Sasse x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 314119622

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033067-61.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA SASSE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

TUANY BALDISSERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033067-61.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MARIA ROSA SASSE ADVOGADO(A) : TUANY BALDISSERA (OAB RS122437) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC0483… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033067-61.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MARIA ROSA SASSE ADVOGADO(A) : TUANY BALDISSERA (OAB RS122437) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) SENTENÇA Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por MARIA ROSA SASSE em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, fixados na taxa legal, correspondente ao percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE, com incidência desde a citação válida (art. 405 do CC). Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5033067-39.2024.4.03.6100

ID: 261635417

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033067-39.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA SAIURE YOSHIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DA ROCHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033067-39.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TANIA CRISTINA DOS REIS Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO DA ROCHA ALVES - SP464616, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033067-39.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TANIA CRISTINA DOS REIS Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO DA ROCHA ALVES - SP464616, SILVIA SAIURE YOSHIHARA - SP477381 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada analise conclusivamente seu requerimento administrativo nº 675734833, onde se busca a revisão do benefício de Aposentadoria nos moldes do Art. 57 da Lei nº 8.213/91. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informou que o requerimento de número 675734833 (Revisão) encontra-se em fase de análise. O pedido liminar foi deferido para determinar à autoridade impetrada que analise conclusivamente o requerimento de benefício por incapacidade temporária protocolado sob nº 675734833, em 01/09/2024, no prazo de 20 (vinte) dias. A autoridade impetrada informou que realizou diligências junto ao sistema operacional de benefícios denominado PRISMA, visando à efetivação do requerimento de revisão administrativa. Esclareceu que, no presente caso, cabe a análise técnica, sob a competência e escopo do Perito Médico Previdenciário - PMP, que proferirá sua decisão (ID 354843790). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. A autoridade impetrada que encaminhou documentos apresentados pela beneficiária, através da tarefa de revisão n° 675734833 e a subtarefa denominada Análise de Atividade Especial - Perícia Médica sob o nº 1316589751, ambas na plataforma GET/PAT (Gerenciador de Tarefas) do INSS. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A autoridade impetrada noticiou o encaminhamento dos documentos apresentados pela parte impetrante para a análise e avaliação da Perícia Médica Federal. Assim, entendo ter ocorrido a mudança da situação fática narrada na inicial a ensejar a ausência de interesse processual superveniente, pois a autoridade responsável pela análise conclusiva do benefício está impedida de fazê-la enquanto não houver pronunciamento da Secretaria da Perícia Médica Federal, por se tratar de órgão alheio à estrutura do INSS. Desse modo, não há que falar em direito líquido e certo, conforme requerido na inicial, eis que a análise conclusiva do benefício depende de ato do órgão externo, vinculado à Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF). Saliento que, eventual demora do órgão responsável, configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas ex lege. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michele De Oliveira Pereira x Master Plastica Servicos Medicos Ltda

ID: 337387695

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033067-32.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MASTER PLASTICA SERVICOS MEDICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA BARBOSA EGGERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SECCO MAZOCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS DE OLIVEIRA BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033067-32.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MICHELE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELA BARBOSA EGGERS (OAB RS130839) RÉU : MASTER PLASTICA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020845-53.2024.8.13.0433

ID: 278524551

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020845-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5020845-53.2024.8.13.0433 AUTOR: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA TEIXEIRA CPF: 047.794.776-03 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Pela presente, fica V. Senhoria CITADA e intimada, para a Audiência de Conciliação designada para o dia 02/09/2025, às 09:30 horas, a ser realizada no prédio do Fórum, na sala do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) Av. Dr. Adão Múcio Resende Prates, n. 10, bairro Ibituruna, MONTES CLAROS - MG . A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, nos termos da Portaria 001/2023/CEJUSC- MONTES CLAROS e 1713/2023. Adverte-se que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10(dez)dias antes da data da audiência. Fica, outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15(quinze)dias para oferecer a contestação, através de advogado, terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15(quinze) dias para apresentar contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Fica ainda INTIMADO da decisão que DEFERE antecipação de tutela pretendida para DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar novos descontos decorrentes do contrato questionado nos autos, em benefício previdenciário do autor, a contar da intimação desta decisão. CONTRAFÉ ELETRÔNICA- para ter acesso à íntegra da inicial e despacho, seguir os passos constantes do documento anexo. PROVIMENTO 355/2018Art. 314§ 1º Os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria da unidade judiciária, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.§ 2º Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso qualquer das partes, devidamente intimada, não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. Qualquer questão sobre a realização da audiência, no dia designado, deverá ser resolvido com o setor CEJUSC.(38)32291344) Antenorice de Souza Guedes - Oficial Judiciário. Montes Claros, na data da assinatura eletrônica. ANTENORICE DE SOUZA GUEDES oficial judiciário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026665-53.2024.8.13.0433

ID: 277777269

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5026665-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS SOARES FONSECA MARIA CLEIA MARTINS DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MENDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MADUREIRA MAFRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5026665-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: JOSE RUBENS SOARES FONSECA CPF: 001.191.548-03 e outros RÉU: FERNANDO OLIVEIRA FONSECA CPF: 093.345.906-88 SENTENÇA Cuida-se de pedido de expedição de alvará, pelo qual a parte requerente pretende a transferência de veículo deixado pelo de cujus Fernando Oliveira Fonseca. Narra a parte requerente que o de cujus não deixou outros bens a inventariar. Ademais, intimada a manifestar sobre eventual inadequação da via eleita, a parte requerente quedou-se inerte (ID 10414779325). Fundamento e decido. O pedido formulado na inicial não merece acolhida. Isso porque, a Lei nº 6.858/80, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares e prevê nos artigos 1º, caput, e 2º, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (original sem sublinhado). Assim, conforme inteligência dos artigos supramencionados, verifica-se que a transferência de veículo não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas na Lei nº 6.858/80. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. No entanto, fica suspensa a exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henri Lucca Da Rocha Turra e outros x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 325425786

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5033067-45.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRI LUCCA DA ROCHA TURRA SABRINA NEIS DA ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CORREA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA ROSA ZATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5033067-45.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : SABRINA NEIS DA ROCHA (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE CORREA DA COSTA (OAB SC057257) ADVOGADO(A) : JULIANA DA ROSA ZATT (OAB… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5033067-45.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : SABRINA NEIS DA ROCHA (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE CORREA DA COSTA (OAB SC057257) ADVOGADO(A) : JULIANA DA ROSA ZATT (OAB RS090942) REQUERENTE : HENRI LUCCA DA ROCHA TURRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE CORREA DA COSTA (OAB SC057257) ADVOGADO(A) : JULIANA DA ROSA ZATT (OAB RS090942) REQUERIDO : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A) : ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB PE016983) DESPACHO/DECISÃO 1. Julgo boas as contas prestadas nos eventos 9, 25, 37, 42 e 45. Das contas prestadas nos eventos 63, 69 e 73, referentes ao bloqueio determinado no evento 49, DESPADEC1 , oportunizo vista à parte ré. Após, ouça-se o MP. 2. Considerando que este juízo passou a adotar o critério do mês cheio para o deferimento dos pedidos de bloqueio de valores, visando a facilitar controle de contas, e que o último bloqueio garantiu o tratamento até 03/07/2025, a parte autora deverá readequar o pedido do evento 73, PET1 , indicando o valor necessário para a complementação do tratamento no mês de julho de 2025, bem como dos dois meses subsequentes (agosto e setembro), até o último dia do mês de setembro, mediante a juntada de orçamento atualizado. Ademais, deverá esclarecer a reiterada existência de sobras relacionadas aos bloqueios anteriores, uma vez que os atendimentos prestados devem observar o valor dos orçamentos emitidos pelo prestador do serviço, bem como a quantidade de sessões indicadas, caso em que as sobras devem ser devidamente justificadas, em razão de eventuais desmarcações de consultas, sob pena de se entender que a parte autora está requerendo o bloqueio de valores a maior. Por fim, a parte autora deverá prestar contas, uma única vez, após o encerramento do período abrangido pelo bloqueio, abstendo-se de prestar contas de cada competência de forma separada, o que dificulta a análise deste juízo e do MP, bem como causa prejuízo à defesa. Agendada a intimação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032970-53.2024.8.13.0433

ID: 257473466

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5032970-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA BARBOSA DE QUADROS JAQUELINE DA CONCEICAO CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN RAMOS DA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARYANNA NOVAES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-002 PROCESSO Nº: 5032970-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: JAQUELINE DA CONCEICAO CAMELO CPF: 573.344.716-87 e outros RÉU: ERNESTINA BARBOSA LOPES CPF: 077.333.756-30 DECISÃO JAQUELINE DA CONCEIÇÃO CAMELO e DAYANA BARBOSA DE QUADROS ajuizaram Ação de Interdição de ERNESTINA BARBOSA LOPES, abrigada no Centro Feminino de Longa Permanência “Lar das Velhinhas”, do qual a 1ª autora é a presidente em exercício, alegando que o(a) mesmo(a), conforme atestado médico e documentos que instruem o processo, não teria capacidade para o exercício dos atos da vida civil no momento. Na decisão inicial foi deferido em antecipação de tutela jurisdicional a curatela provisória do(a) interditando(a). Quando da citação, o diligente Oficial de Justiça certificou o estado em que encontrou a interditanda: “DEIXEI DE CITAR ERNESTINA BARBOSA LOPES porque a requerida demonstrou no compreender ao ato, uma vez que respondia as minhas perguntas contando história que não tinha nada a ver com a pergunta. Dou fé.” No exercício da curadoria especial, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, requerendo a realização de perícia médica e estudo técnico. De ofício, no dia 11/04/2025, compareci no Centro Feminino de longa Permanência - “Lar das Velhinhas”, acompanhado da assessora deste Juízo, para a realização de inspeção pessoal (artigo 751, §1º, CPC), constatando pessoalmente que as condições da interditanda coincidem com aquela retratada nos autos. Se encontrava ela acamada, fisicamente debilitada e reduzida ao leito da enfermaria, sem condição de se expressar minimamente ou mesmo de expressar qualquer forma de vontade válida, o que já havia sido certificado pelo diligente Oficial de Justiça. Na ocasião, visitei as instalações das enfermarias do Lar das Velhinhas, constatando que as senhoras ali acolhidas são extremamente bem tratadas, com dignas condições, respeitando o estado das mesmas, sendo verificado que o objetivo do pedido é a regularização da representação da interditanda, para recebimento do benefício previdenciário, cujo percentual de 70% é destinado à manutenção da instituição acolhedora, e 30% depositado em sua conta poupança para uso pessoal com roupas, remédios, material de higiene pessoal, etc. O estado da interditanda, verificado por mim pessoalmente, dispensa a realização da perícia prevista no artigo 753 do CPC, em razão do que, determino que sejam ouvidas as autoras, a Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial e o MP, para alegações finais. Intimem-se. Montes Claros, 14/04/2025. Documento assinado eletronicamente Marcos Antônio Ferreira Juiz de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037626-53.2024.8.13.0433

ID: 334170939

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037626-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ALVES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5037626-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARCIA ALVES MACHADO CPF: 073.441.186-37 RÉU: MARYELLE MEIRA ALVES CHAVES CPF: 126.445.076-18 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foi infrutífera a tentativa de penhora por meio da expedição de mandado. Sendo assim, proceda-se à tentativa de bloqueio eletrônico dos valores informados no feito, via sistema SisbaJud (na modalidade de repetição pelo prazo de 30 dias). Realizada a constrição, cientifique-se a parte executada, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade de valores em penhora, independente da lavratura de termo, determinando-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, via sistema SisbaJud, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Ainda, proceda-se a pesquisa via sistema RenaJud. Em sendo encontrado veículo, deverá ser anotada a restrição de transferência. Realizado o bloqueio via RenaJud, intime-se o executado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a localização do veículo e o seu estado de conservação. Mantendo-se inerte o executado, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, constando como avaliação o valor encontrado por meio de consulta ao sistema FIPE, conforme art. 871, IV, do Código de Processo Civil, devendo o exequente juntar o comprovante de realização da referida consulta, no prazo de 05 (cinco) dias. Realizada a penhora, proceda-se à sua averbação no sistema RenaJud, marcando a opção “registro de penhora”, bem como ao lançamento de bloqueio de circulação do veículo. Expeça-se mandado de localização do veículo, o qual deverá ser depositado junto ao executado. Na sequência, proceda-se a designação da audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei nº. 9.099/1995. Ainda, proceda-se a pesquisa das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema InfoJud, mantendo-se o sigilo nos autos, a partir de então, em atenção ao disposto no art. 189, III, do Código de Processo Civil. Do resultado da pesquisa InfoJud, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias. Sem êxito os atos executórios acima determinados, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Meurer Schmitz x Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334021828

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022329-26.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MEURER SCHMITZ

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA PEREIRA LOURENCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022329-26.2025.4.04.7200/SC AUTOR : BIANCA MEURER SCHMITZ ADVOGADO(A) : VITORIA PEREIRA LOURENCO (OAB SC073536) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022329-26.2025.4.04.7200/SC AUTOR : BIANCA MEURER SCHMITZ ADVOGADO(A) : VITORIA PEREIRA LOURENCO (OAB SC073536) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Observo que a parte autora ajuizou a presente ação em face da União, do Estado de Santa Catarina, do Município de Antônio Carlos e da Unimed. Contudo, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do plano de saúde. A responsabilidade contratual entre a parte autora e o plano não possui relação direta com o dever constitucional da União. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIMED. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTES DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em demandas que visam à satisfação do direito à saúde, admite-se o litisconsórcio passivo entre os diversos entes públicos, perante a Justiça Federal, em razão da natureza solidária da sua obrigação. O mesmo não se verifica, contudo, em relação à UNIMED, cuja responsabilidade contratual não possui relação direta com o dever constitucional da União. 2. É possível a antecipação dos efeitos da tutela mesmo antes da produção de prova pericial, se existe uma política pública que abranja a prescrição médica fornecida à parte. (TRF4, AG 5033067-86.2018.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 12/02/2019) Assim, a Unimed deve ser excluída do polo passivo. Ademais, a parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela ( evento 31, PED_RECONSIDERAÇÃO1 ). Embora sensível ao caso da parte, bem como de sua apreensão na busca de tecnologia que possa reverter seu quadro, a este juízo mostra-se impositivo reconhecer, de modo imparcial, que as condições que determinaram o indeferimento da tutela provisória de urgência permanecem as mesmas, Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração . Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 165 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes