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Processo nº 5013918-71.2024.8.13.0433

ID: 280514199

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013918-71.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURDINELIA SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES ALENCAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013918-71.2024.8.13.0433 REQUERENTE: LOURDINELIA SOARES CARDOSO CPF: 072.273.366-62 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc; Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. LOURDINÉLIA SOARES CARDOSO propôs a presente ação de cobrança de horas extras em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega a requerente, em síntese, que: foi Professora de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) tendo trabalhado nas escolas estaduais Beato José de Anchieta e Doutor Carlos Albuquerque; durante o período trabalhado, recebeu por uma carga horária de 16 horas do regime básico acrescido de 5 horas de exigência curricular, o que daria um total de 21 (vinte e uma) horas trabalhadas; todavia, foram efetivamente cumpridas 25 horas semanais. Assim, requer o pagamento dos valores retroativos relativos às horas extras dos períodos efetivamente trabalhados e não pagos pelo réu. Com a inicial juntou documentos. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 10259036514. Impugnação à contestação ao ID 10267114164. Realizada audiência de instrução e julgamento ao ID 10365064569, foi ouvida uma informante e uma testemunha apresentadas pela autora. Passo à fundamentação. Primeiramente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo Estado. Conforme se depreende da análise dos autos, a requerente apresentou de forma clara e precisa a causa de pedir e o pedido, descrevendo a sua função, a carga horária que alega ter cumprido e a que foi remunerada, e o valor que entende devido a título de horas extras. A petição inicial detalhou suficientemente a discrepância entre a jornada de trabalho supostamente realizada e a paga, permitindo ao réu exercer seu direito de defesa e ao juízo compreender a controvérsia posta. A alegação de que a requerente não apresentou planilha detalhada ou contracheques, por si só, não configura inépcia, mas sim uma questão a ser dirimida no mérito quanto à produção de provas. A narração dos fatos na exordial, embora possa ser aprofundada por meio de documentos, não impede a lógica da conclusão e do pedido, preenchendo os requisitos legais para a sua admissibilidade. Presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se a servidora ocupante do cargo de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) faz jus ao recebimento de pagamento por uma carga horária de 25 horas semanais. A respeito do tema, a Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XVI, garantiu aos trabalhadores, de forma geral, a remuneração do serviço laborado em período superior à sua jornada de trabalho. A garantia constitucional também foi estendida aos servidores públicos, conforme se infere do art. 39, §3º, da CF. No âmbito estadual, verifica-se que, estando em consonância com o texto constitucional, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegurou aos seus servidores os seguintes direitos: Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil da administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. Como se vê, tais normas, definidoras de direitos e garantias fundamentais, possuem aplicação imediata, conforme previsto no artigo 5º, §1º, da Lei Maior. Dito isso, não há como negar que o direito ao recebimento de horas extras é garantido a todos os trabalhadores e servidores de forma ampla pela Constituição, sendo desnecessária a sua complementação por lei ordinária. Todavia, no presente caso, inexiste demonstração de que a autora efetivamente trabalhou além do período compreendido pela sua jornada de trabalho, ônus que lhe competia, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. A autora sustenta que, durante os anos pleiteados, o período trabalhado com interação com os educandos excedia o tempo regulamentar, permitido por lei, gerando reflexos em sua carga horária de trabalho sem interação com os alunos, visto que laborava a totalidade das suas horas dentro da sala de aula. A respeito do tema, registre-se que a edição da Lei Federal nº 11.738/2008, instituiu o piso salarial nacional do magistério e fixou limites para o trabalho de interação com os alunos na composição da jornada docente. Dessa forma, a nova jornada passou a compreender 2/3 de interação com os alunos e 1/3 sem interação, compreendendo 16 horas ministrados em sala de aula e 8 horas de atividades extraclasses, vejamos: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Sobre a matéria, conforme transcrito acima, além de exigir a adequação da composição da jornada, para validade e eficácia do preceito do art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, deve-se estabelecer uma forma justa de remunerar o trabalho que superar o limite legal, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em detrimento do servidor, de quem foi exigido um labor que excede os limites legais. In casu, embora a autora tenha alegado que laborava diariamente das 7h às 11h25min e das 13h às 17h25min, com intervalo de 10 a 20 minutos, não há prova nos autos de que a carga horária semanal de vinte e quatro horas da servidora tenha sofrido qualquer aumento extraordinário. Com efeito, a insuficiência probatória impossibilita este juízo verificar a quantidade de horas extraordinárias prestadas, bem como o período em que elas ocorreram – se porventura existentes. Compulsando os autos, observa-se que, embora deferida a dinamização do ônus da prova, com a determinação ao Estado para que apresentasse as folhas de ponto, o histórico funcional e os contracheques da autora no período em questão, nota-se que, os documentos, em sua maioria, não contêm o registro dos horários de entrada e/ou saída, o que impede a aferição precisa da jornada de trabalho diária e semanal da requerente. Essa lacuna nos registros de ponto é um fator crucial, pois sem a comprovação da efetiva entrada e saída da requerente, torna-se inviável calcular com exatidão a sobrejornada alegada. Ademais, embora a requerente tenha se valido da prova testemunhal, ouvindo a informante Neuda Aparecida Soares Cardoso e a testemunha Sebastião Admilson Mendes, e tenha se manifestado quanto a prova emprestada de outro processo, cumpre ressaltar que a prova testemunhal, por sua natureza, é incapaz de proporcionar a segurança e a precisão necessárias à conclusão de que a servidora realmente fazia sobrejornada superior àquela que já lhe era administrativa e regularmente paga, ou que não usufruiu ou compensou dias trabalhados em finais de semana. Os depoimentos, por mais bem-intencionados que sejam, são baseados em percepções e memórias humanas, que podem ser falhas ou imprecisas, e não substituem a prova documental idônea e fidedigna dos registros de frequência. Diante da ausência de outras provas, presume-se que o excesso de tempo dentro da classe fora compensado no tempo que seria dedicado exclusivamente às atividades extraclasse, conforme já decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - PROPORÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - HORAS EXTRAS - FATO CONSTITUÍDO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA .1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº 4.167, manifestou-se pela constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu que os professores devem dedicar 2/3 da carga horária semanal às atividades de interação com o educando e 1/3 para atividades extraclasse. 2. A hora extra é conceituada como o tempo laborado além da jornada estabelecida pela legislação ou contrato de trabalho que, no caso vertente, é aquela que ultrapassa a jornada de 40 horas semanais. 3. Ainda que não observada a proporção da jornada de trabalho (2/3 e 1/3), o reconhecimento do direito à percepção do adicional de horas extras depende da comprovação de que a carga horária da parte autora ultrapassou o limite da jornada semanal. 4. Não demonstrado o labor em sobre jornada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.167238-5/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024) Dessa forma, tenho que as horas exercidas em classe que excederem os 2/3 da jornada que deveria ser destinada a este fim, não geram, automaticamente, direito ao adicional por horas extraordinárias, caso não tenha sido extrapolada a jornada total do servidor. Com efeito, o aumento da jornada implicaria indevida intervenção do Judiciário em matéria de competência do Executivo, qual seja o regime jurídico dos respectivos servidores. No mais, ainda que fosse constatado que a distribuição da jornada não atende ao disposto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/08, se não houver comprovação de que tal fato levou o servidor a trabalhar mais horas que a jornada prevista na Lei Estadual para seu cargo, descabida a condenação do ente público ao pagamento de jornada extraordinária. Ademais, cumpre ressaltar que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, sendo necessárias provas robustas de que o ato se encontra eivado de ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. Nesse raciocínio, aponta a ilustre Di Pietro que a presunção de legitimidade: [...] abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense.) Portanto, a falta de comprovação efetiva e detalhada das horas extras trabalhadas e não pagas, bem como da ausência de compensação ou fruição de folgas correspondentes, inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como à impugnação. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5034967-57.2024.4.03.6100

ID: 314306794

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034967-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Sentença

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIMENEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA RUBIA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034967-57.2024.4.03.6100 AUTOR: ISABELLE JULLIANA DOS SANTOS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDER… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034967-57.2024.4.03.6100 AUTOR: ISABELLE JULLIANA DOS SANTOS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE Advogado do(a) REU: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Advogados do(a) REU: FERNANDA GIMENEZ - MG230604, MAIRA RUBIA SOUSA - MG122863 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ISABELLE JULLIANA DOS SANTOS DANTAS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE, com pedido de tutela provisória para determinar que as rés viabilizem à autora a contratação do financiamento estudantil pelo Fies referente ao curso de Medicina na Universidade Nove de Julho. Narra que é graduada em Medicina Veterinária e pretende iniciar uma segunda graduação em Medicina, curso de elevado custo em instituições privadas e de difícil acesso em instituições públicas. Diante da renda familiar limitada — cerca de R$ 2.331,62 mensais —, busca o financiamento estudantil por meio do FIES, uma vez que não possui condições de arcar com a mensalidade da instituição escolhida, no valor de R$ 11.626,74. Sustenta que atende aos requisitos legais do FIES, possuindo nota superior a 450 pontos no ENEM de 2016 (600,56 pontos), nota de redação não zerada (560 pontos) e renda familiar per capita inferior a três salários mínimos. Apesar de apta, enfrenta dificuldades para obter o financiamento em razão de já possuir graduação, fator que a coloca em posição não prioritária na seleção do FIES. Alega que muitas vagas do programa não são integralmente preenchidas, mesmo com alta demanda, e que há vacâncias que não alcançam candidatos com graduação anterior, como ela. Destaca, ainda, que possui capacidade para aprovação em vestibulares, mas depende do financiamento para viabilizar sua formação em Medicina. A tutela antecipada foi indeferida (ID 349703474). A União contestou e no mérito defendeu a improcedência do feito (ID 349783933). O FNDE contestou, impugnou o valor da causa, arguiu a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da ação (ID 349795622). A Sociedade Educacional Uberabense contestou alegando, em preliminar ilegitimidade, impugnação ao valor da causa e oposição ao Juízo 100% digital. No mérito, requereu a improcedência do presente feito (id 353452916) A Caixa Econômica Federal – CEF também contestou, defendeu sua ilegitimidade de figurar no feito e, no mérito, pugna pela improcedência (ID 354027306). Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). A impugnação ao valor da causa não merece acolhida. Como bem indicado, nos termos do art. 261, do CPC/15, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Examinando-se atentamente os pedidos deduzidos neste feito, verifica-se que a parte autora busca, ao final, a efetiva celebração do contrato de financiamento estudantil, pelo período da graduação no curso de medicina. Tendo isso em mente, não se mostra destituída de fundamento a indicação do valor da causa no patamar financeiro promovido, ainda que de modo estimado, mas, ainda assim, razoável para fins de mensuração do proveito econômico que se busca obter. A alegação de ilegitimidade passiva, igualmente, não prospera. O FNDE detém qualidade de agente operador do FIES (art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/01), a CEF é a instituição financeira responsável na relação contratual que o estudante pretende firmar (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/01) e a União, por intermédio do Ministério da Educação, ente despersonalizado, é a responsável por formular e gerir toda a política estudantil do FIES (art. 3º, I, “a” e “b”, da Lei nº 10.260/01), daí porque são partes legítimas no presente feito (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5012131-27.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, julgado em 06/11/2024). Nesse sentido, afasto alegação de ilegitimidade passiva alegada pela instituição de ensino, uma vez que integra a cadeia de relação jurídicas que viabilizam a operacionalização do FIES. No presente caso, a parte autora aderiu expressamente ao referido sistema no momento da distribuição da ação. A recusa da parte demandada, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do procedimento, uma vez que não há previsão normativa que exija a concordância de ambas as partes para a adoção do Juízo 100% Digital, conforme entendimento consolidado. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão veiculada é improcedente. De início, oportuno reproduzir os fundamentos da decisão que apreciou a tutela antecipada: O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior em instituições não gratuitas, ao qual podem recorrer os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Com efeito, dadas a relatividade dos direitos fundamentais e a limitação dos recursos destinados ao FIES - e dos recursos públicos em geral -, é certo que a concessão dos financiamentos por meio da política pública em comento supõe a eleição de critérios que atendam, entre outros, os princípios da igualdade - inclusive em sua dimensão material - e da impessoalidade. Nesta toada, "a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, prevê que cabe ao Ministério da Educação editar regulamentação sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados (artigo 3º, § 1º, I). No exercício de tal atribuição, foi prevista elaboração de lista classificatória dos estudantes a serem financiados, conforme Portarias Normativas 209/2018 e 38/2021. 3. Tal previsão normativa é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério objetivo de seleção, dispondo a própria Lei 10.260/2001 sobre a disciplina legal e normativa do regramento pelos gestores da oferta de vagas e seleção de estudantes (v.g.: artigo 3º, I, a), evidenciando como pertinente a avaliação de conhecimento e do preparo técnico do estudante, apurada pela nota do ENEM, adotada para fixar ordem de classificação vinculada ao desempenho, por nota, do candidato conforme o respectivo curso, como previsto no artigo 38 da Portaria 209/2018. 4. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. 5.Agravo de instrumento desprovido". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024473-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023 - destaques nossos). Embora almeje a autora, que já possui graduação anterior, concorrer a uma das vagas do FIES para o curso de medicina em condições de igualdade com aqueles que ainda não têm graduação alguma, pretextando haver violação ao princípio da isonomia e ao direito à educação, não se vislumbra ilegalidade alguma na priorização de candidatos ao FIES que não possuam graduação alguma, pois tal medida parece ir ao encontro da dimensão material do princípio da igualdade, facilitando o acesso ao crédito estudantil àqueles que, em tese, tem mais dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, como é o caso daqueles que ainda não têm ensino superior. Deveras, “a preferência dada a estudantes que não tenham graduação anterior, como estabelecido pela Portaria MEC 38/2021 é amparada expressamente pela Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), e prevê que “O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil”. Logo, havendo amparo legal à priorização de candidatos na ordem de classificação, revela-se inadequada a intervenção do Judiciário na Administração Pública, em ofensa à separação dos Poderes, especialmente tratando-se de tutela liminar. Tampouco se justifica, nesta análise sumária, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei 10.260/2001, visto que a preferência de classificação é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério de priorização da destinação dos recursos, considerando os próprios objetivos do programa, de viabilizar formação no ensino superior e profissionalização àqueles que não dispõem de recursos” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020753-62.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, Intimação via sistema DATA: 04/12/2023). Ou ainda, como ponderado foi em precedente outro, “o art. 1º, § 6, da Lei 10.260/2001, dispõe que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.. 3. A Portaria Normativa n. 1.009/2020 do MEC, em seu art. 17, inciso I, estabelece que "os candidatos serão classificados no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada dentre as opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. 4. A Primeira Seção do eg. STJ firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). 5. O objetivo principal do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os candidatos já graduados apenas eventuais vagas remanescentes do processo, que não foram preenchidas por candidatos que ainda não concluíram o curso superior. 6. As normas que regem o FIES conformam o direito fundamental à educação, estabelecendo critérios e condições impessoais que possibilitam ao maior número possível de estudantes o acesso ao ensino superior, consideradas as limitações orçamentárias e o princípio da isonomia. 7. Agravo desprovido. 8. Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado” (TRF 1 - AG 1008818-50.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe). Voltando-se ao caso dos autos, verifica-se que a autora participou do processo seletivo para contratação do Fies e, por possuir graduação anterior, sua colocação fica em posição distante das vagas que são ofertadas para FIES. Veja-se que se trata de política pública educacional impessoal, que possui critérios objetivos de seleção e que conjuga elementos de resultado no Enem e de renda familiar mensal per capita. A parte autora se insurge contra o critério de utilização de notas obtidas no Enem, a partir da edição de 2010 (“novo Enem”), como critério de classificação às vagas ofertadas pelo Fies. Em outras palavras, o que se busca é o reconhecimento de ilegalidade de um dos critérios objetivos fundamentais da política pública, em detrimento da impessoalidade inerente ao programa educacional e em benefício de interesse puramente particular, ao argumento abstrato de garantia constitucional ao acesso à educação. A pretensão não prospera, pois a Lei nº 10.260/01 é expressa ao atribuir ao Ministério da Educação a tarefa de regulamentar “os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies” (art. 1º § 8º), “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, § 1º, I). O poder regulamentar não se reduz à reprodução literal dos comandos previstos na lei. Consiste, na verdade, em medida que facilita sua execução e operacionalização, especificando-a de modo praticável, através do desdobramento minucioso do conteúdo sintético da lei (FAGUNDES, Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 5ª ed., Forense, 1979, p. 24, nota de rodapé 2). Veja-se que foi a própria lei quem atribuiu competência expressa para o Ministério da Educação regulamentar os termos e critérios de seleção para o Fies, daí porque, em se mostrando razoáveis as previsões administrativas sobre o tema, acima indicado, eventual declaração de ilegalidade representaria indevida afronta à Separação dos Poderes (art. 2º, da CF/88). Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PARA SEGUNDA GRADUAÇÃO. PORTARIA DO MEC. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em garantir ao agravante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES sem que seja prejudicada sua classificação por já ter uma graduação anterior. - Aduz que sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento. - Informa que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Defende que, é ato ilegal a prioridade concedida a estudantes que não tenham concluído o ensino superior. - Nesta esteira, estabelece o § 6º, do art. 1º, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) - Além disso, estabelece o § 1º, do art. 3º, da mesma lei: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; - Dessa maneira, em que pese toda a irresignação do agravante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 específica para os casos de estudantes já graduados. Também há previsão sobre a competência do Ministério da Educação sobre a edição de regulamento. - Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. Precedente da Quarta Turma. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5024764-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Monica Autran Machado Nobre, julgado em 20/02/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC/15, à proporção de 1/3 (um terço) em favor de cada uma das demandadas, nos termos do art. 87, do CPC/15, devendo ser observada a assistência judiciária gratuita.. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registradaeletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUIZA FEDERAL lsa

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